Projeto de Lei PL 3450/1997
Apresentação: 1997-08-06T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, produto industrializado, máquina, equipamento agrícola, fabricação nacional, comprovação, aquisição, agricultor, produtor rural, objetivo, produção agrícola, limitação, utilização, benefício, reconhecimento, Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda (1992-2018), exigência,  preenchimento, requisitos, prazo determinado, possibilidade, alienação, descumprimento, normas, hipótese, fraude, inadimplência, imposto devido, sujeição, alienante, pagamento, multa, juros, tributos, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.