Projeto de Lei PL 990/1975
Apresentação: 1975-08-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO NOS PROCESSOS ETICO-DISCIPLINARES, CONTRA PROFISSIONAIS LIBERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRESCRIÇÃO DE PROCESSO ETICO-DISCIPLINAR. PROFISSIONAL LIBERAL. CONSELHO DE REPRESENTAÇÃO DE CLASSE. DENUNCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.