Projeto de Lei PL 3757/2004
Apresentação: 2004-06-09T11:31:46
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a preleção de cursos a jurados sorteados (art. 427, do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941)
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, realização, curso, informações, função, jurado, sorteio, Tribunal do Juri, julgamento, avaliação, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER