Projeto de Lei PL 7060/2002
Apresentação: 2002-06-26T20:01:00
Ementa: Institui o Programa Primeiro Emprego e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiários os jovens com idade entre 16 e 24 anos, pessoas portadoras de deficiência ou altas habilidades, pessoas que estejam cumprindo medidas de proteção ou sócio educativas e os egressos do sistema penal (ex presidiário).
Palavras-chave: Criação, programa, primeiro emprego, juventude, adolescente, limite de idade, contrato de trabalho, legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), execução, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), supervisão, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo aos Trabalhadores (CODEFAT), Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), beneficiário, inscrição, (SINE), prioridade, estudante carente, matrícula, ensino fundamental, incentivo financeiro, empregador, contratação, egresso, estabelecimento penal, ex detento, pessoa deficiente, portador de necessidade especial.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.