Projeto de Lei PL 4207/1989
Apresentação: 1989-11-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REVENDO OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA EM QUE SE MODIFICA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE E ESTENDENDO AOS APONSENTADOS QUAISQUER BENEFICIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS FUNCIONARIOS DO SERVIÇO ATIVO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 40 PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PROPORCIONALIDADE, DATA, ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ATIVIDADE, EXTENSÃO, APOSENTADO, BENEFICIO, VANTAGENS, INCLUSÃO, TRANSFORMAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3872 COL 03.