Projeto de Lei PL 574/1979
Apresentação: 1979-04-20T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES E CONTRAVENÇÕES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E ESTABELECE O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CONTRAVENÇÃO PENAL, AGIOTAGEM, PENALIDADE, PROCESSO JUDICIAL, FRAUDE PENAL, PESO, MEDIDA, PREÇO, MERCADORIA, SERVIÇO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, COBRANÇA, JUROS, COMISSÃO, CAMBIO, BANCOS, COMERCIO, ESPECULAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).