Projeto de Lei PL 1305/1995
Apresentação: 1995-12-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 28, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Ementa detalhada: Excluindo da incompatibilidade do exercicio da advocacia, os substitutos legais do chefe do poder executivo e membros da mesa diretora do poder legislativo quando não estiverem no exercicio do cargo eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, incompatibilidade, exercicio, advocacia, advogado, substituto, presidente da republica, governador, prefeito, membros, mesa diretora, legislativo, hipotese, atividade, substituição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.