Projeto de Lei PL 202/1983
Apresentação: 1983-03-11T00:00:00
Ementa: CRIA ISENÇÃO SOBRE SERVIÇOS POSTAIS.
Ementa detalhada: PARA INSTITUIÇÃO FILANTROPICA).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TARIFAS, SERVIÇO POSTAL, UTILIDADE PUBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, PUBLICAÇÃO, JORNAL, PERIODICO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 10 83 PAG 10951 COL 02.