Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 1166/2006
Apresentação: 2006-12-27T18:14:00
Ementa: Submente à apreciação do Congresso Nacional, os textos da Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa -  (CPLP) e dos Estatutos Revisados, celebrados em Bissau, em 17 de julho de 2006, durante a VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.
Ementa detalhada: Estabelece sobre o papel do Secretário-Executivo, a criação do cargo de Diretor-Geral e da reformulação de estruturas internas do Secretariado-Executivo em geral.
Palavras-chave: Ato Internacional, Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa , assinatura, País, Brasil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer