Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 185/2005
Apresentação: 2005-04-07T16:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação aos Impostos sobre a Renda, firmado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação aos Impostos sobre a Renda, prevenção, duplicidade, tributação, bitributação, impostos, País, Brasil, País Estrangeiro, África do Sul.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1897/2005