Projeto de Lei PL 2033/2011
Apresentação: 2011-08-16T20:53:23
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita que a dedução em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser feita no momento do preenchimento, no prazo legal, da declaração do Imposto de Renda referente ao ano-base.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Fundos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, contribuinte, dedução, valor, doação, Declaração de bens e rendimentos, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.