Projeto de Lei PL 322/1975
Apresentação: 1975-04-23T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO.
Ementa detalhada: PREVE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO QUE ENVOLVE EMPRESA MULTINACIONAL, E ESTIPULA A INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO PREJUDICADO).
Palavras-chave: ABUSO DO PODER ECONOMICO, EMPRESA, MULTINACIONAL, MULTA, (CADE). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE). INDENIZAÇÃO, PREJUIZO, POOL, CARTEL, MONOPOLIO, EMPRESA, VERBA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RECEBIDO OF. SM/116, DE 12 03 79, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 05 79 PAG 3427 COL 02.