Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2134/2006
Apresentação: 2006-02-01T10:33:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Romênia, celebrado em Brasília, em 12 de agosto de 2003.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Tratado de Extradição, País, Brasil, País Estrangeiro, Romênia, extradição, condenado, transferência, preso, cumprimento, pena, extraditando, combate, crime organizado.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1607/07 (SF) encaminhando texto promulgado.