Projeto de Lei PL 1957/1976
Apresentação: 1976-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM EMPRESAS PRIVADAS PARA DEFICIENTES FISICOS.
Ementa detalhada: CINCO POR CENTO NAS EMPRESAS COM MAIS DE 150 EMPREGADOS.
Palavras-chave: PERCENTAGEM, RESERVA, VAGA, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA, DEFICIENTE FISICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0076 COL 01.