Projeto de Lei PL 1583/2007
Apresentação: 2007-07-11T15:25:34
Ementa: Acresce o Parágrafo Único aos artigos 4º e 5º da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983, determinando horário para transporte de valores.
Ementa detalhada: Proíbe o transporte de valores e/ou numerário (carro-forte) antes da meia-noite e após as cinco horas da manhã.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, fixação, horário, transporte de valores, recolhimento, suprimento, dinheiro, instituição financeira, banco, estabelecimento comercial, segurança, população.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD 10 09 09 PAG 48745 COL 02.