Projeto de Lei PL 606/1991
Apresentação: 1991-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NA DIREÇÃO DE EMPRESA ESTATAL DA UNIÃO.
Ementa detalhada: DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, CARGO DE DIREÇÃO, GESTÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, REQUISITOS, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 14 01 94 PAG 0402 COL 02.