Projeto de Lei PL 2413/1991
Apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APREENSÃO OU PERDA DEFINITIVA DE VEICULOS EM CASOS DE INFRAÇÃO DE TRANSITO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PENALIZANDO O MOTORISTA QUE, EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU SOB EFEITO DE DROGA, PROVOCAR ACIDENTE DE TRAFEGO COM VITIMA.
Palavras-chave: CRITERIOS, APREENSÃO, PERDA, VEICULOS, MOTORISTA, PROVOCAÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, EMBRIAGUEZ, DROGAS, TOXICO, DETERMINAÇÃO, CONDUTOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, ATIVIDADES DE TRANSITO, INEXISTENCIA, PROPRIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 17 05 94 PAG 7771 COL 02.