Projeto de Lei PL 5346/2001
Apresentação: 2001-09-18T00:00:00
Ementa: Estabelece incentivos na aquisição de veículos a serem utilizados no transporte de deficientes físicos.
Ementa detalhada: Concede isenção fiscal aos pais, entidade ou responsável legal de deficientes físicos, para a aquisição de veículos a serem usados exclusivamente no transporte do deficiente.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, veículo automotor, aquisição, Pais,  responsável, pessoa com deficiência, , instituição beneficente,  transporte,  isenção, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), financiamento, instituição financeira, abertura de crédito, crédito especial, alienação, veículos, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.