Projeto de Lei PL 8/2003
Apresentação: 2003-02-18T14:34:19
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 462 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir descontos salariais pelo fornecimento de uniformes e equipamentos pela empresa.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empresa, empregador, desconto, salário, empregado, trabalhador, valor, fornecimento, uniforme, equipamentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.  DCD 30/03/05 PÁG 9218 COL 02.