Indicação INC 519/2007
Apresentação: 2007-05-31T16:11:00
Ementa: Sugere a Casa Civil da Presidência da República, a alteração da Lei nº 8.112, de 11 de junho de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Ementa detalhada: Garante ao cônjuge de servidor da Carreira Diplomática prestar serviços no mesmo posto em que estiver o servidor removido para o exterior, percebendo remuneração e demais vantagens, inclusive incorporadas, bem como contar tempo de serviço para todos os fins.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Menorando n.º 117/09 ao Arquivo