Projeto de Lei PL 6290/1985
Apresentação: 1985-09-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 459 DA CLT, DISPONDO SOBRE A MULTA A QUE OS EMPREGADORES ESTARÃO SUJEITOS QUANDO ATRASAREM O PAGAMENTO DOS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS.
Ementa detalhada: FIXANDO A MULTA EM UM TRINTA AVOS DO SALARIO POR DIA DE ATRASO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, MULTA, EMPREGADOR, DIA, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0056 COL 01.