Projeto de Lei PL 3937/1989
Apresentação: 1989-08-09T00:00:00
Ementa: FACULTA A DEDUÇÃO DE DESPESAS MEDICAS E HOSPITALARES EM UM DOS MESES SEGUINTES AO CORRESPONDENTE PAGAMENTO, PARA FINS DE DETERMINAÇÃO MENSAL DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMENTO NA FONTE, DESPESA, MEDICO, HOSPITAL, PRAZO, ENTREGA, COMPROVANTE, FONTE PAGADORA, CORREÇÃO MONETARIA, VARIAÇÃO, (BTN), MES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AV PS-GSE 094/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.