Projeto de Lei PL 241/2003
Apresentação: 2003-02-27T17:13:59
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Dá aos acordos e convenções coletivas de trabalho liberdade para determinar condições e prazos para o cumprimento da legislação trabalhista, alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, determinação, prazo, requisitos, cumprimento, legislação, contrato coletivo de trabalho, convenção, acordo coletivo de trabalho, validade, Justiça do Trabalho, acordo, realização, empresa, sindicato, empregador, exigência, testemunha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.