Projeto de Lei PL 2224/1999
Apresentação: 1999-12-14T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na hipótese de dispensa por iniciativa do empregado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, ocorrência, solicitação, despedida, dispensa, emprego, iniciativa, empregado, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.