Projeto de Lei PL 4048/1980
Apresentação: 1980-11-13T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DOS PRODUTOS COMERCIALIZAVEIS EM GERAL COM INVOLUCRO E SELO ONDE CONSTE O PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, PRODUTO, VENDA, ESPECIFICAÇÃO, EMBALAGEM, INVOLUCRO, SELO, PREÇO, CONSUMIDOR, COMERCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1056/79. DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 02.