Projeto de Lei PL 2211/1956
Apresentação: 1956-12-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE A PRELAZIA DE GRAJAU, NO ESTADO DO MARANHÃO, ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS E MAIS TAXAS ALFANDEGARIAS EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O MATERIAL DESTINADO AS SUAS IGREJAS E MISSÕES, IMPORTADO DA ITALIA.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO ADUANEIRO, TAXA ALFANDEGARIA, EXCEÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIAL, IGREJA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.