Projeto de Lei PL 66/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:07:00
Ementa: Determina que as empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura, ficam obrigadas  a disponibilizar ao público grade de programação formatada numa específica sequência crescente de números identificadores de canais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, televisão por assinatura, televisão via cabo, fornecimento, programação, número, identificação, canal, reserva, utilização, televisão pública, Câmara Municipal, Assembléia Legislativa, Câmara dos Deputados, Senado, televisão educativa, universidade, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER