Projeto de Lei PL 3752/1993
Apresentação: 1993-06-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES PESSOAIS NOS TRABALHADORES.
Ementa detalhada: PROIBINDO QUALQUER FORMA DE REVISTA DIRETA OU INTIMA NA PESSOA DO TRABALHADOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, VISTORIA, INSPEÇÃO, PESSOAL, TRABALHADOR, EXCEÇÃO, NECESSIDADE, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PATRIMONIO, EMPRESA, EXIGENCIA, AUTORIZÇÃO, ACORDO, EMPREGADO, EMPREGADOR, COMISSÃO, REPRESENTANTE, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, NORMAS, GARANTIA, DIGNIDADE, PRIVACIDADE, SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-92/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NO SF, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.