Projeto de Lei Complementar PLP 231/2005
Apresentação: 2005-02-16T17:04:02
Ementa: Estabelece normas gerais em matéria de direitos e garantias dos contribuintes e dá outras providências
Ementa detalhada: Alterando as Leis nºs 5.172, de 1966 e 6.830, de 1980.
Palavras-chave: Normas gerais, direitos, garantia, contribuinte, transação tributária, Administração Fazendária Federal, Estados, (DF), Municípios, lei federal, antecipação, prazo, recolhimento, criação, aumento, impostos, identificação, prestação de serviço, divulgação, princípio da anterioridade, anualidade, alíquota, preço, mercadoria, serviço, fato gerador, base de cálculo, valor, cadastro, bens imóveis, bens móveis, imunidade tributária, isenção fiscal, emissão, certidão negativa, débito fiscal, acesso, informações, proibição, Poder Público, medidas coercitivas, cobrança extrajudicial, exigência, notificação, dívida, multa fiscal, indicação, ato administrativo, processo administrativo fiscal, intimação, devedor, direito de defesa, princípio do contraditório, processo administrativo, execução fiscal, certidão, dívida ativa, ação penal, prazo, decisão, Fisco, compensação, crédito tributário, parcelamento, consulta, Judiciário, competência, desconsideração, personalidade jurídica.  
_ Alteração, Código Tributário Nacional, Lei de Execução Fiscal, interrupção, prazo, prescrição qüinquenal, decisão interlocutória, juiz, ordenação, citação, devedor, débito fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER