Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 165/2008
Apresentação: 2008-05-13T20:28:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57,  XXI, da decisão do Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em questão de ordem levantada pelo autor.
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Encaminhado ao Arquivo