Projeto de Lei PL 2038/1964
Apresentação: 1964-06-15T00:00:00
Ementa: DETERMINA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO E O PERIODO DE ENGAJAMENTO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, PERIODO, ENGAJAMENTO, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 09 64 PAG 7510 COL 01.