Projeto de Lei PL 4136/1989
Apresentação: 1989-11-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O EMPREGADOR A DESCONTAR NA FOLHA DE PAGAMENTO A CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO EMPREGADO AO SINDICATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, EMPREGADO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, MES, PRAZO, TRANSFERENCIA, VALOR, RECOLHIMENTO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, MULTA, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0058 COL 01.