Projeto de Lei Complementar PLP 73/1976
Apresentação: 1976-03-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA VEREANÇA POR PARTE DE FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS E AUTARQUICOS.
Palavras-chave: FUNCIONARIO PUBLICO VEREADOR. MANDATO. CARGO ELETIVO. GRATIFICAÇÃO. ORGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. REMUNERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).