Projeto de Lei PL 3779/1958
Apresentação: 1958-03-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO EM DOBRO, PARA OS SAPS, DOS TRABALHADORES EXTRAS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES E DOS CONDUTORES DE VEICULOS AUTONOMOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUINTE EM DOBRO, (SAPS), TRABALHADOR, COMERCIO, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.