Projeto de Lei PL 1893/2003
Apresentação: 2003-09-04T13:33:00
Ementa: Obriga os hospitais e clínicas da rede Pública e Privada em todo o território nacional a adotarem medidas preventivas, tornando obrigatório um cartão de identificação com foto de todos os funcionário e prestadores de serviços.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, identificação, funcionários, empregado, utilização, fotografia, nome, função, cargo, cartão de identidade funcional, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER