Proposta de Emenda à Constituição PEC 155/2007
Apresentação: 2007-09-12T20:10:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º e acrescenta o § 5º-A ao art. 14 da Constituição Federal, vedando nova candidatura, para o mesmo cargo, ao Presidente da República, após o cumprimento de dois mandatos.
Ementa detalhada: Proíbe a eleição do Presidente da República para um terceiro mandato, consecutivo ou não.
Palavras-chave: Direitos Políticos, limitação, quantidade, reeleição, Presidente da República, proibição, renovação, candidatura.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).