Projeto de Lei PL 3249/2004
Apresentação: 2004-03-29T17:03:00
Ementa: "Garante às pessoas portadoras de deficiências auditivas o direito  de serem atendidas, nas repartições públicas federais, por meio da Língua Brasileira de sinais- LIBRAS ".
Palavras-chave: Garantia, direitos, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, atendimento, órgão público, servidor, utilização, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), linguagem, sinalização, surdo, possibilidade, assinatura, convênio, entidade de fins filantrópicos, assistência social.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).