Projeto de Lei PL 1295/1983
Apresentação: 1983-06-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 109 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: DESBUROCRATIZANDO A RETIFICAÇÃO DE REGISTROS PUBLICOS DE PESSOA FISICA).
Palavras-chave: NORMAS, RETIFICAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, PESSOA FISICA, PROCESSAMENTO, CARTORIO, PETIÇÃO, INTERESSADO, PROCURADOR, RECEBIMENTO, OFICIAL DE REGISTRO, ENCAMINHAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, DESPACHO, JUIZ TOGADO, DEFERIMENTO, PEDIDO, AVERBAÇÃO, REGISTRO, DISPENSA, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, RECONHECIMENTO, ESTADO DE POBREZA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 02.