Projeto de Lei PL 4011/1980
Apresentação: 1980-11-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, VEDANDO A ESTIPULAÇÃO DE CLAUSULA DE REDUÇÃO OU DE AUMENTO DO PREÇO DO ALUGUEL EM VIRTUDE DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU DECORRENTE DE QUITAÇÃO COM ATRASO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, PROIBIÇÃO, RETIFICAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL, REDUÇÃO, PRAZO, ATRASO, PAGAMENTO, LOCATARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1221 COL 01.