Projeto de Lei PL 4451/2004
Apresentação: 2004-11-17T16:31:31
Ementa: Modifica a redação do art. 14 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incluindo no referido artigo, como modalidade assistencial, as práticas esportivas.
Ementa detalhada: Incluindo na assistência à saúde do preso e do internado o incentivo às práticas esportivas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, assistência, saúde, preso, estabelecimento penal, incentivo, prática desportiva, esporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.