Projeto de Lei Complementar PLP 269/1985
Apresentação: 1985-04-10T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO MICROAGRICULTOR E AO MICROPECUARISTA O TRATAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984, E NA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.
Ementa detalhada: INCLUINDO O MICROAGRICULTOR E O MICROPECUARISTA NO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA E CREDITICIO CONCEDIDO A MICROEMPRESA E ISENTANDO-OS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, BENEFICIO, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PRODUTOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, PEQUENO PROPRIETARIO, PECUARISTA, SIMPLIFICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MATERIA TRIBUTARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIA TRABALHISTA, CREDITO RURAL, ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. REQUISITOS, BENEFICIO, LIMITAÇÃO, IMOVEL RURAL, EXCLUSÃO, PROPRIETARIO, LATIFUNDIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.