Projeto de Lei PL 4994/1985
Apresentação: 1985-03-18T00:00:00
Ementa: REVOGA AS LEIS 5786, DE 27 DE JUNHO DE 1972, 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, 6339, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1976, OS DECRETOS-LEIS 975, DE 26 DE OUTUBRO DE 1969 E 1538, DE 14 DE ABRIL DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO A LEGISLAÇÃO QUE DEFINE CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, O TERRORISMO, A SUBVERSÃO, APODERAMENTO E CONTROLE DE AERONAVE, A PROPAGANDA ELEITORAL SOB A LEI FALCÃO E CODIGO ELEITORAL).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CONTROLE, AERONAVE, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, LEI FALCÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, CONTRABANDO, TRANSPORTE, TERRORISTA, TERRORISMO, SUBVERSÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL, OBJETIVO, REQUISITOS, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0959 COL 01