Projeto de Lei PL 7141/2006
Apresentação: 2006-05-31T14:09:00
Ementa: Aumenta a pena base dada ao art. 12, da Lei nº 6.368, de 1976, e altera o art. 33, § 2º,  alínea "a", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer  que o condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins deva começar a cumprir a pena em regime fechado.
Ementa detalhada: Determina o aumento da pena por tráfico de drogas que passa a ser de 5 (cinco) a  15 (quinze) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Tóxicos, obrigatoriedade, traficante, condenado, início, cumprimento, pena, regime fechado, aumento, prazo, penalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apensação da proposição PL-1950/2024 à proposição PL-9555/2018.