Proposta de Emenda à Constituição PEC 348/2001
Apresentação: 2001-05-09T00:00:00
Ementa: Altera o inciso IV do art. 167 e acrescenta dispositivo ao Capítulo da Política Urbana da Constituição Federal, para dispor sobre a destinação de recursos para a consecução de programas habitacionais.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, Orçamento, inclusão, competência tributária, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, vinculação, receita tributária, reversão, repasse, percentagem, impostos, aplicação de recursos, Fundo Nacional, programa, assistência habitacional, construção, habitação popular, infra-estrutura, serviço, equipamentos, saneamento urbano, regularização, projeto fundiário, reforma agrária, política urbana.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1295/2011, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer inclusão na ordem do dia da PEC nº 348, de 2001 - que dispõe sobre expropriação de terras em caso de uso de trabalho escravo".