Projeto de Lei PL 1532/2011
Apresentação: 2011-06-07T18:09:28
Ementa: Torna obrigatório, nos concursos públicos anulados ou não concluídos, a devolução dos valores pagos a título de taxa de inscrição.
Palavras-chave: Concurso público, anulação, obrigatoriedade, devolução, taxa de inscrição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).  DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.