Parecer (CD) P.C 16/1990
Apresentação: 1990-08-09T00:00:00
Ementa: OPINA, A RESPEITO DA CONSULTA S/N./90, DO PRESIDENTE DA CAMARA, QUE
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
ESCLAREÇA QUE OS SECRETARIOS VINCULADOS A PRESIDENCIA DA REPUBLICA,
EM CONFORMIDADE COM A LEI 8028, DE 12 04 90, ESTÃO, OU NÃO, SUJEITOS
A ESSAS DETERMINAÇÕES, DO ARTIGO 50 DA CONSTITUIÇÃO, PELA SUJEIÇÃO
DOS MESMOS A ESSAS DETERMINAÇÕES, CONTRA O VOTO DO SENHOR HORACIO
FERRAZ.
Palavras-chave: OPINIÃO, (CCJR), CONSULTA, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS,
ESCLARECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, SECRETARIO, PRESIDENCIA DA
REPUBLICA, COMPARECIMENTO, CONGRESSO NACIONAL, EQUIPARAÇÃO,
CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Parecer (CD) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação