Proposta de Emenda à Constituição PEC 80/1995
Apresentação: 1995-04-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao §  2º do art. 14 e ao "caput" do art. 143 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Determina a supressão da expressão 'durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos' do texto constitucional no que se refere ao alistamento eleitoral, e torna facultativo o serviço militar em tempo de paz. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Forças Armadas, possibilidade, alistamento eleitoral, conscrito, serviço militar obrigatorio.  
_Facultatividade, alistamento, serviço militar obrigatorio, tempo de paz.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER