Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 750/2006
Apresentação: 2006-09-06T11:45:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, em Bucareste, em 5 de outubro de 2004.
Ementa detalhada: Sétimo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final e o Acordo Referente aos Serviços de Pagamento dos Correios.
Palavras-chave: Ato Internacional, (UPU), serviço postal, âmbito internacional, correspondência postal, encomenda postal, assinatura, País, Brasil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição