Projeto de Lei PL 2296/1976
Apresentação: 1976-05-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO ART 38 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE 'INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES'.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMPRESAS DE TELEVISÃO A INSERIR LEGENDAS NOS PROGRAMAS NOTICIOSOS E DE INTERESSE ARTISTICO-CULTURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, INCLUSÃO, LEGENDA CINEMATOGRÁFICA, PROGRAMA CULTURAL, NOTICIÁRIO, DESTINAÇÃO, SURDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 06 77 PAG 5065 COL 01.