Projeto de Lei PL 1187/1979
Apresentação: 1979-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETARIA, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DEBITO PARA COM PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO, QUANDO HOUVER RECURSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL.
Palavras-chave: CONGELAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, DIVIDA, PESSOA JURIDICA, ORGÃO PUBLICO, TRIBUTOS, RECURSO ADMINISTRATIVO, RECURSO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 10 79 PAG 11599 COL 01.