Projeto de Lei PL 6430/1985
Apresentação: 1985-09-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6899, DE 08 DE ABRIL DE 1981, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: BENEFICIANDO OS IMOVEIS RURAIS SITUADOS NA REGIÃO NORDESTE E REGIÃO AMAZONICA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, DECISÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO, AUMENTO, ENCARGOS FINANCEIROS, COMPOSIÇÃO, INADIMPLENCIA, EXECUÇÃO, OBSERVAÇÃO, TAXAS, FIXAÇÃO, CONTRATOS, INCIDENCIA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, ORIGEM, DEBITOS, FINANCIAMENTO RURAL, IMOVEL, LOCALIZAÇÃO, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO AMAZONICA, MOTIVO, SUBSIDIO, JUROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1024 COL 01.