Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 607/2012
Apresentação: 2012-07-05T16:23:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal, Brasil, Alemanha.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.