Projeto de Lei PL 76/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:22:49
Ementa: Altera o art. 233-A, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para dispor sobre o exercício do voto pelos eleitores localizados fora de seu domicílio eleitoral nas eleições presidenciais, federais e estaduais.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, garantia, eleitor, ausência, domicílio eleitoral, voto, eleições, Presidente da República, eleição estadual, eleição federal, exigência, habilitação, cartório eleitoral, indicação, local.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial