Mensagem MSC 627/1967
Apresentação: 1967-09-18T00:00:00
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 330, DE 13 DE SETEMBRO DE 1967 QUE REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 318, DE 14 DE MARÇO DE 1967 (CODIGO DE MINAS) E RESTAURA A VIGENCIA DO ARTIGO 33 DA LEI 4118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 QUE TRATA DA CONCESSÃO DA LAVRA DOS MINERAIS NUCLEARES.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, DELIBERAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, VIGENCIA, CONCESSÃO, LAVRA DE MINERIO NUCLEAR, CODIGO DE MINAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 37/67. DCN1 10 10 67 PAG 6462 COL 02.