Projeto de Lei PL 3093/2008
Apresentação: 2008-03-26T17:06:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de berçário em órgãos e entidades públicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, entidade, órgão público, instalação, berçário, atendimento, criança, filho,  agente público, servidor público, amamentação, mulher, contratação, profissional, autorização, convênio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)