Projeto de Lei PL 2881/1992
Apresentação: 1992-06-04T00:00:00
Ementa: INCLUI PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 400 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1942, PARA CRIAR INCENTIVO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL A EMPRESA QUE MANTIVER CRECHE E PRE-ESCOLA PARA O ATENDIMENTO AOS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, MANUTENÇÃO, CRECHE, ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, FILHO, FILHA, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 1104, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, INCISO I DO RISF.