Projeto de Lei PL 3399/1984
Apresentação: 1984-05-08T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, DE MODO E ESTABELECER REGRA APLICAVEL A MUDANÇA DO NOME DA MULHER POR OCASIÃO DO CASAMENTO.
Ementa detalhada: DEIXANDO O NOME DE FAMILIA DA MÃE, PRESERVANDO O DO PAI E ACRESCENTANDO O NOME DE FAMILIA DO MARIDO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. NORMAS, ALTERAÇÃO, NOME, MULHER, CASAMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 01.