Projeto de Lei Complementar PLP 101/1976
Apresentação: 1976-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 89, ITEM III E PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE A INDICAÇÃO DOS MUNICIPIOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL E DAS AREAS A ESTA INDISPENSAVEIS, BEM COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DESSAS MESMAS AREAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AREA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO. APRECIAÇÃO, PROJETO, CONGRESSO NACIONAL, INDICAÇÃO. REVISÃO, PROCESSO, NOMEAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).