Projeto de Lei PL 1912/2003
Apresentação: 2003-09-08T11:48:00
Ementa: Determina que as Assembléias Legislativas dos Estados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para as respectivas unidades da Federação e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 9.452, de 1997.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal, notificação, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Câmara Municipal, liberação, recursos financeiros, responsabilidade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, informações, partido político, sindicato, empresa, federação, revogação, lei federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.