Projeto de Lei PL 911/1968
Apresentação: 1968-02-13T00:00:00
Ementa: OUTORGA AOS DIREITOS INDIVIDUAIS LIQUIDOS E CERTOS A PROTEÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA PELO MANDADO DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITO LIQUIDO E CERTO, PROTEÇÃO, JUDICIARIO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 04 70 PAG 0457 COL 04.