Emenda de Plenário EMP 21/2012
Apresentação: 2012-03-28T17:01:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 11 e 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.330/11.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 21/2012 PLEN, pelos Deputados André Figueiredo (PDT-CE) e outros.