Projeto de Lei PL 163/1950
Apresentação: 1950-04-26T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DO CONVENIO OS APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONVENIO, EQUIPAMENTO, ORTOPEDIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).