Proposta de Emenda à Constituição PEC 582/2006
Apresentação: 2006-11-23T14:26:51
Ementa: Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina percentual da receita oriunda da exploração de petróleo bruto, gás natural e hidrocarbonetos fluídos para o financiamento da Seguridade Social, excluindo as jazidas já em fase de produção; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  criação, contribuição social, financiamento, Seguridade Social, Previdência Social, destinação, percentual, receita,  petróleo bruto, gás natural, hidrocarboneto fluído, jazidas, início, produção, lei federal, fixação, alíquota máxima, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER