Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2005-11-23T17:46:00
Ementa: Subemenda  nº a Emenda de Plenário nº 9
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR 5 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands