Projeto de Lei PL 3235/1997
Apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, a fim de assegurar o contrato laboral do empregado vítima de acidente de trabalho".
Ementa detalhada: Garante a manutenção do contrato laboral do empregado na empresa, vítima de acidente do trabalho, até a sua aposentadoria, seja ela por invalidez ou por tempo de serviço.
Palavras-chave: Normas, manutenção, contrato de trabalho, empregado, trabalhador, prorrogação, limitação, prazo determinado, data, aposentadoria, vítima, acidente do trabalhado, efeito, lesão corporal grave, resultado, danos pessoais, redução, capacidade profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.