Projeto de Lei PL 295/1979
Apresentação: 1979-03-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO FACULTATIVA DA DONA DE CASA AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, FILIAÇÃO, DONA DE CASA, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/522/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.