Projeto de Lei Complementar PLP 59/2011
Apresentação: 2011-05-25T15:52:07
Ementa: Dispõe sobre a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja companheira estiver grávida.
Palavras-chave: Proibição, despedida arbitrária, dispensa sem justa causa, trabalhador, companheira, gestante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 162/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 162/2000 o PLP 59/2011 e, em seguida, apense-o ao PLP 179/2004.