Emenda na Comissão EMC 10/2012
Apresentação: 2012-09-27T16:27:00
Ementa: Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 10/2012 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR).