Projeto de Lei de Conversão PLV 28/2003
Apresentação: 2003-12-17T17:42:00
Ementa: Cria o Programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10836/04. DOFC 12 01 04 PAG 01 COL 01.