Projeto de Lei PL 1180/1950
Apresentação: 1950-01-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 593 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).