Proposta de Emenda à Constituição PEC 318/1996
Apresentação: 1996-02-15T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 29 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer competência para julgamento de Prefeitos.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O JULGAMENTO DO PREFEITO NOS CRIMES COMNUNS 
SERA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS INFRAÇÕES 
POLITICO-ADMINISTRATIVAS SERA PERANTE A CAMARA MUNICIPAL, 
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, JULGAMENTO, PREFEITO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIME COMUM, CAMARA MUNICIPAL, INFRAÇÃO, CRIME POLITICO, 
PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, GARANTIA, DIREITO DE DEFESA, PRAZO, VIGENCIA, NORMAS, DECRETO LEI FEDERAL, COMPETENCIA LEGISLATIVA, CASSAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.