Projeto de Lei PL 6990/2010
Apresentação: 2010-03-17T19:29:04
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  para conceder isenção do imposto de renda às pessoas portadoras de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, lLgislação Tributária Federal, isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Pessoa com deficiência, deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, Deficiência intelectual, deficiência múltipla, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.