Emenda na Comissão EMC 42/2004
Apresentação: 2004-10-07T11:51:00
Ementa: Dá-se ao artigo 13 da MP 221/2004, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Abelardo Lupion