Projeto de Lei PL 4649/1998
Apresentação: 1998-06-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
Palavras-chave: Normas, acesso, público, dados, orgão público, entidade, composição, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), obrigatoriedade, autorização, consulta, documento, expediente, processo administrativo, matéria, política do meio ambiente, plano, programa, impacto ambiental, resultado, auditoria, controle, poluição, recuperação, área, destruição, acidentes,  emergência, emissão, produção, resíduos perigosos, biodiversidade, exigência, requerimento escrito, garantia, sigilo, fixação, prazo, atendimento, usuário,  obrigatoriedade,  publicação, diário oficial, relação, pedido, licenciamento, supressão, vegetação, autos, infração, penalidade, lavratura, termo de compromisso, reincidência, recurso judicial, decisão judicial, registro, apresentação, estudo,  indeferimento, solicitação, oferecimento, motivo, requisição, informações, origem, legislativo, judiciário, orgãos, consultoria jurídica, executivo, defesa, fazenda pública, juízo, ministerio público, cumprimento, prazo determinado, ocorrência, riscos, meio ambiente, saúde pública, divulgação, responsável, criação, grupo de trabalho, indicação, solução, problema, composição, representante, Organização não governamental (ONG), administração pública, obrigação, elaboração, relatório, qualidade, ar, água, cobrança, recolhimento, valor, custo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.