Projeto de Lei Complementar PLP 69/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE A A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A ALIQUOTA SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, (IPTU), VALOR, IMOVEL, AUMENTO, ALIQUOTA, TERRENO, ZONA URBANA, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, SOLO, DESENVOLVIMENTO URBANO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.