Projeto de Lei PL 112/1979
Apresentação: 1979-03-22T00:00:00
Ementa: GENERALIZA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 244 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 243 DA MESMA CONSOLIDAÇÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS FERROVIARIOS EMPREGADOS EM ESTAÇÕES DO INTERIOR). NOVA EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 243 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, DURAÇÃO, TRABALHO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, EMPREGADO, FERROVIARIO. APLICAÇÃO, EMPRESA, NORMAS, TRABALHADOR, EXTRANUMERARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, EMPREGADO, SOBREAVISO, PRONTIDÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM 384/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 03.