Projeto de Lei PL 2297/1996
Apresentação: 1996-08-20T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 74 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: DESCARACTERIZANDO COMO INFANTICIDIO E DEFININDO COMO HOMICIDIO QUALIFICADO MATAR, SOB A INFLUENCIA DO ESTADO PUERPERAL, O PROPRIO FILHO, DURANTE O PARTO OU LOGO APOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, HOMICIDIO QUALIFICADO, MORTE, FILHO, NASCITURO, PERIODO, POSTERIORIDADE, PARTO, EXTINÇÃO, QUALIFICAÇÃO, HOMICIDIO, CRIANÇA, COMPETENCIA, JULGAMENTO, CRIME, TRIBUNAL DO JURI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0093 COL 01.