Emenda na Comissão EMC 1/2009
Apresentação: 2009-10-30T12:22:00
Ementa: Veda a cobrança de taxas pelas operadoras de cartão de crédito para transferência de pontos dos clientes para outros programas de fidelidade ou para recebimento de prêmios, no âmbito dos programas correspondentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CDC, pelo Dep. Paes Landim