Projeto de Lei PL 1412/2007
Apresentação: 2007-06-26T18:49:00
Ementa: "Dispõe sobre  o fornecimento de alimentação adaptada para crianças portadoras de diabetes melito em toda rede pública  de ensino".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, escola pública, fornecimento, merenda escolar, adaptação, aluno, criança, adolescente, portador, doença, diabetes mellitus,  receita médica, supervisão, Nutricionista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER