Ofício Externo OF 425/1990
Apresentação: 1990-08-06T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO CESAR MAIA.
Ementa detalhada: QUEIXA-CRIME 487-1/RJ).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), LICENÇA PREVIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROCESSO PENAL, CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34605 COL 02.