Projeto de Lei PL 6410/2005
Apresentação: 2005-12-14T20:40:00
Ementa: Altera as Leis nºs  8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, decreto-lei federal, tipicidade, crime de responsabilidade, realização, publicidade institucional, campanha educativa, utilização, nome, símbolo, imagem, promoção, pessoal, autoridade, servidor público civil, Prefeito, Vereador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).