Projeto de Lei PL 2499/2007
Apresentação: 2007-11-28T17:05:25
Ementa: Disciplina a relação consumerista no setor de audiovisuais no território nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que as obras audiovisuais deverão possuir dispositivo técnico que dispense a assistência de "trailer" e peça comercial que não companha a obra principal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, cinema, exibição, produção cinematográfica, informações, consumidor, horário, início, filme cinematográfico, duração, projeção, curta metragem, instalação, dispositivos, espectador, dispensa, assistência, trailer, propaganda comercial,  anúncio, propaganda educativa, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER