Projeto de Lei PL 1690/1973
Apresentação: 1973-11-13T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 102, DE 13 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A MAGISTRATURA E MAGISTERIO ESPECIALIZADO DAS PUBLICAÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAGISTRATURA. MAGISTERIO ESPECIALIZADO. SERVIÇO DOCUMENTAÇÃO. MINISTERIO DA JUSTIÇA. MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO. ESTADOS. TERRITORIOS. REVISTA DE JURISPRUDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6201/75. DOFC 17 04 75 PAG 4473 COL 02.