Emenda de Relator EMR 7/0
Apresentação: 2001-02-13T00:00:00
Ementa: O art. 9º do Projeto de Lei nº 3.725, de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º O Governo Federal regulamentará esta lei em até 60 dias após sua entrada em vigor".
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno