Projeto de Lei PL 436/2003
Apresentação: 2003-03-19T17:35:36
Ementa: Altera a redação do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Dispõe sobre compensação de horário de trabalho e define trabalho extraordinário; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), anotação, registro, presença, contratação, trabalhador, compensação, horário de trabalho, desconsideração, atraso, entrada, adiantamento, saída, prazo determinado, ausência, falta justificada, abono de falta, dispensa de ponto, empregado, cargo de direção, gerente, chefe, anotação, formulário, definição, trabalho extraordinário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.