Projeto de Lei PL 3513/1984
Apresentação: 1984-05-17T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO EXIGENCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O BENEFICIARIO NÃO EXERCE QUALQUER ATIVIDADE REMUNERADA).
Palavras-chave: NORMAS, REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, ATIVIDADE REMUNERADA, MILITAR, RECEBIMENTO, AUXILIO INVALIDEZ. AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO, AUXILIO INVALIDEZ, MILITAR, ATIVIDADE REMUNERADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 02.