Projeto de Lei PL 4191/2008
Apresentação: 2008-10-29T17:26:51
Ementa: Altera o § único do art. 320 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que a arrecadação de multa de trânsito será aplicada exclusivamente em segurança e educação de trânsito, proibindo seu contingenciamento.
Palavras-chave: Alteração, Códido de Trânsito Brasileiro, exclusividade, destinação, valor, arrecadação, multa de trânsito, segurança, educação, trânsito, proibição, contingenciamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).