Projeto de Lei PL 2881/1976
Apresentação: 1976-09-09T00:00:00
Ementa: PUNE O ELEITOR QUE POR MAIS DE TRES ELEIÇÕES FURTA-SE DELIBERADAMENTE DE VOTAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PUNIÇÃO, ELEITOR, AUSÊNCIA, VOTO, FALTA, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6681 COL 02.