Projeto de Lei PL 3500/2008
Apresentação: 2008-06-03T15:22:04
Ementa: Dispõe sobre a execução de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a forma de execução das dívidas de crédito rural, através de ajuizamento em Varas Cíveis do Poder Judiciário e a utilização de rito ordinário, proibindo a inscrição na Dívida Ativa e a execução pelo rito da execução fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, obrigatoriedade, ajuizamento, processo de execução, Vara Cível, Judiciário, execução, dívida, crédito rural, produtor rural, utilização, rito ordinário, proibição, inscrição, Dívida Ativa da União, execução fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 18/02/16 PÁG 283 COL 01.