Emenda na Comissão EMC 352/2003
Apresentação: 2003-07-04T17:42:00
Ementa: Suprima-se a modificação proposta pela PEC 40/03 ao § 14 do art. 40 da Constituição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Vanderlei Assis