Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-05-14T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor, Dep. Léo Alcântara,  apresentou voto em separado o Deputado Fernando Coruja. 
Parecer do Vencedor, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno