Projeto de Lei PL 6202/2002
Apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Isenta do pagamento de tarifas públicas os usuários de renda familiar inferior a dois salários mínimos.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, tarifas, energia elétrica, luz, saneamento básico, água, usuário, baixa renda, limitação, renda familiar, proibição, benefício, comércio, indústria.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 02.