Projeto de Lei PL 6499/1982
Apresentação: 1982-08-03T00:00:00
Ementa: INSTITUI MORATORIA ESPECIAL AS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS SUJEITAS A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, DECLARAÇÃO, INSOLVENCIA, EMPRESA, CONCORDATA. AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, MORATORIA, OBJETIVO, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS. NORMAS, REQUERIMENTO, MORATORIA. FIXAÇÃO, PRAZO, NORMAS, PAGAMENTO, CREDITO QUIROGRAFARIO. COMPETENCIA, JUIZ, NOMEAÇÃO, COMISSARIO, APLICAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. CITAÇÃO, CREDOR QUIROGRAFARIO, PRAZO, HABILITAÇÃO, EMBARGOS, MORATORIA. NORMAS, REQUISITOS, PROCESSO, MORATORIA. PROIBIÇÃO, BENEFICIARIO, MORATORIA, ALIENAÇÃO, BENS. CESSAÇÃO, BENEFICIO, DECLARAÇÃO, INSOLVENCIA, HIPOTESE, ENQUADRAMENTO, BENEFICIARIO, CONDENAÇÃO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, SONEGAÇÃO FISCAL, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA. APLICAÇÃO, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARCELAMENTO, DIVIDA, INSOLVENCIA. NORMAS, DEVEDOR, REQUERIMENTO, EXTINÇÃO, MORATORIA, PUBLICAÇÃO, EDITAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0191 COL 01.