Projeto de Lei PL 2392/2000
Apresentação: 2000-02-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a exigência de documento legal e consulta a listagem de comunicação de furto ou roubo, para habilitação de telefonia celular.
Palavras-chave: Normas, concessionária, exigência, documento, nota fiscal, recibo, compra e venda, telefone celular, dados, adquirente, vendedor,  habilitação, disponibilidade, consulta, relação, telefone, roubo, furto, inobservância, penalidade administrativa, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31