Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 107/2004
Apresentação: 2004-02-17T00:00:00
Ementa: Recorre contra a declaração de prejudicialidade do PL 313/2003.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP