Proposta de Emenda à Constituição PEC 10/1963
Apresentação: 1963-10-21T14:50:00
Ementa: MODIFICA OS ART. 182 E 132 PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4º DO ART. 182 E ACRESCENTARÁ UM PARÁGRAFO AO MESMO ARTIGO.
Ementa detalhada: TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA DE MILITAR QUE ACEITAR CARGO PÚBLICO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.