Projeto de Lei PL 2019/1964
Apresentação: 1964-06-08T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR 05 (CINCO) ANOS O PRAZO FIXADO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 3.640, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE OS EXAMES DE HABILITAÇÃO PARA OS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS PRATICAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, EXAME, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE. DCN1 31 03 66 PAG 1459. MANTIDO O VETO. DCN1 13 05 66.