Projeto de Lei PL 3918/1993
Apresentação: 1993-06-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE "DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: DEVENDO AS CLAUSULAS DOS TITULOS DE CAPITALIZAÇÃO ASSEGURAR QUE O CAPITAL CONSTITUIDO AO FINAL DO PLANO CORRESPONDA PELO MENOS AO VALOR ATUALIZADO DOS DESEMBOLSOS FEITOS PELO POUPADOR, ACRESCIDO DE JUROS DE SEIS POR CENTO AO ANO, COMO FORMA DE REGULARIZAR A DISTORÇÃO UTILIZADA PARA VIABILIZAR A COMERCIALIZAÇÃO DA TELESENA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CLAUSULA, TITULO, CAPITALIZAÇÃO, GARANTIA, LUCRO REAL, GANHO DE CAPITAL, VALOR, INVESTIMENTO, APLICAÇÃO, FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, OBJETIVO, FORMAÇÃO, POUPANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO RI. DCN1 13 06 95 PAG 12898 COL 02.