Emenda na Comissão EMC 437/2003
Apresentação: 2003-06-27T19:21:00
Ementa: Dê-se nova redação ao § 13 do artigo 195 da Constituição, conforme abaixo.

Art. 195. ...

§ 13.  As contribuições previstas no inciso I, b deste artigo e no artigo 239 serão não cumulativas, na forma em que a lei estabelecer, incidindo também nas importações.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Miguel de Souza