Projeto de Lei PL 7693/2010
Apresentação: 2010-08-03T17:37:37
Ementa: Anistia multas e demais acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários de fundações educacionais instituídas por Estados e Municípios, nas condições que especifica; autoriza a União a consignar dotações orçamentárias destinadas a essas entidades, para utilização no saneamento financeiro de débitos tributários.
Palavras-chave: Anistia, multa, juros, encargos, débito tributário, , fundação educacional, Estado (ente federado), Município,  exigência, cumprimento, obrigações, autorização, União , destinação, recursos públicos, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER