Projeto de Lei PL 2401/1979
Apresentação: 1979-11-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), ESTABELECENDO CONDIÇÕES A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA QUANDO A CONSTRUÇÃO FOR EFETUADA NO REGIME DE MUTIRÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, CASA PROPRIA, MUTIRÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1751/79. DCN1 07 10 81 PAG 11094 COL 02.