Projeto de Lei PL 4838/1981
Apresentação: 1981-06-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 55 DO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE DOMICILIO ELEITORAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ELEITOR, NOMEAÇÃO, PREFEITO, MUNICIPIOS, DOMICILIO ELEITORAL, REQUERIMENTO, TRANSFERENCIA, PRAZO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, INELEGIBILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).