Projeto de Lei PL 1780/1983
Apresentação: 1983-08-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA CONTA DO F.G.T.S NA MORTE DE EMPREGADO OPTANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEPENDENTE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, MORTE, EMPREGADO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE OBITO, RETENÇÃO, COTA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DEPENDENTE, MENOR, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0880 COL 01.