Projeto de Lei PL 1206/1948
Apresentação: 1948-11-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS FUNCIONARIOS INTERINOS E EXTRANUMERARIOS BENEFICIADOS PELO ARTIGO 23 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
Palavras-chave: NORMAS, FUNCIONARIO INTERINO, EXTRANUMERARIO, BENEFICIO,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 525-A/1948. DOFC 15 12 1948 VETADO MENSAGEM 365 EM 10 12 48.