Projeto de Lei Complementar PLP 349/2006
Apresentação: 2006-04-11T18:31:19
Ementa: Cria o Sistema Nacional de Rastreamento Animal - SINARA, estabelece norma relativa à rotulagem da carne e dos produtos à base de carne e determina outras providências.
Ementa detalhada: Cria a Base Nacional de Dados (BND) que conterá informações atualizadas de animais, propriedades rurais e indústrias frigoríficas, cadastrados no SINARA, que terá integrado o Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina - SISBOV.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Rastreamento Animal, Comitê, Técnico, controle sanitário, produtividade, identificação, registro, produção, atividade pecuária, segurança, alimentos, carne, rebanho, gado, bovino, búfalo, produto importado, nome, país estrangeiro, inclusão, propriedade rural, indústria, frigorífico, entidade, certificação, cadastro, animal, banco de dados, auditoria, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER