Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 4642/2012
Apresentação: 2012-03-14T19:05:00
Ementa: Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 1258 de 1995 que "Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências", estabelecendo critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição,criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presentelegislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.