Projeto de Lei PL 5969/2009
Apresentação: 2009-09-02T19:14:22
Ementa: Altera o art. 214 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece como infração deixar de dar preferência de passagem a pedestres portadores de deficiência física com dificuldade de locomoção permanente ou mobilidade reduzida ou em  veículo não motorizado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, infração gravíssima, negação, preferência, pedestre, bicicleta, pessoa portadora de deficiência, dificuldade, locomoção, pessoa com mobilidade reduzida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER