Projeto de Lei PL 3695/2004
Apresentação: 2004-06-02T14:55:00
Ementa: Estabelece normas acerca de concursos públicos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, realização, concurso público, inexistência, vaga, quadro de pessoal, limite máximo, valor, cobrança, taxa de inscrição, percentual, remuneração, cargo público, emprego público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.