Projeto de Lei PL 4032/1984
Apresentação: 1984-08-20T00:00:00
Ementa: INSTITUI A COOBRIGAÇÃO DOS BANCOS NO PAGAMENTO DE CHEQUES EMITIDOS POR SEUS CORRENTISTAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COOBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO, CHEQUE SEM FUNDOS, CORRENTISTA, DEPOSITO A VISTA, SALDO DEVEDOR, PERCENTAGEM, MAIOR VALOR DE REFERENCIA, ACRESCIMO, ENCARGOS FINANCEIROS, PRAZO, QUITAÇÃO, DEBITOS, INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, PROIBIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2132/83. DCN1 27 09 85 PAG 10906 COL 02.