Projeto de Lei Complementar PLP 87/1999
Apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Estabelece o período para promulgação de lei estadual relativa à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de municípios, exigido pelo § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece o prazo de até um ano após a divulgação dos resultados consolidados dos censos demográficos brasileiros decenais do IBGE. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, definição, periodo, Assembleia Legislativa, promulgação, Lei Estadual, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municipios, prazo, divulgação, resultado, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), inexistencia, limitação, inicio, viabilidade, processo, fixação, prazo, realização, plebiscito, população.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).