Projeto de Lei PL 5598/2001
Apresentação: 2001-10-24T00:00:00
Ementa: Permite ao proprietário de imóvel rural abater do Imposto de Renda os gastos com produtos farmacêuticos adquiridos para seus trabalhadores.
Palavras-chave: Autorização, proprietário, imóvel rural, propriedade produtiva, empregador rural, abatimento, despesa, aquisição, custeio, produto farmacêutico, medicamentos, trabalhador rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10