Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Altera ao § 4º do artigo 2º do PL nº 2.650 de 2.000.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno