Projeto de Lei PL 6674/2002
Apresentação: 2002-05-06T16:11:10
Ementa: Revoga o inciso III do artigo 9.º da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo que proíbe a recontratação de pessoal antes de decorrido vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, revogação, exigência, período, proibição, renovação, contratação, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10