Projeto de Lei PL 3457/2012
Apresentação: 2012-03-15T09:49:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de caminhões para uso em transporte de cargas, por profissionais autônomos, vítimas de furto ou roubo.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição,caminhão, transporte de carga, profissional autônomo, vítima, roubo, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).  DCD de 05/07/13 PÁG 28643 COL 02.