Projeto de Lei PL 3319/2004
Apresentação: 2004-04-06T18:14:21
Ementa: Obriga as empresas de concessão de crédito a emitir documento explicando a razão da não aprovação do crédito solicitado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, estabelecimento comercial, empresa, natureza creditícia, concessão,linha de crédito, empréstimo, emissão, documento, esclarecimentos, recusa, motivo, inexistência, aprovação, financiamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER