Projeto de Lei PL 542/1999
Apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Institui benefício fiscal à concessão de bolsa de estudo, a crianças carentes, por parte de escolas particulares.
Palavras-chave: Criação, benefício fiscal, estabelecimento de ensino, escola particular, concessão, bolsa estudo, beneficiário, aluno carente,  dedução, custo, despesa,  base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), lucro real, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-542/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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