Projeto de Lei PL 326/1971
Apresentação: 1971-08-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS E AUTARQUICOS O GOZO DE FERIAS E LICENÇA ESPECIAL EM PERIODO QUE SE ESTENDE AO EXERCICIO SEGUINTE AQUELE EM QUE FOI INICIADO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, GOZO, FERIAS, LICENÇA ESPECIAL, PRAZO EM DOBRO, PERIODO, EXTENSÃO, INICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHADO AO ARQUIVO.