Projeto de Lei PL 26/2007
Apresentação: 2007-02-05T14:29:00
Ementa: Concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontram no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
Palavras-chave: Alterção, Lei do Serviço Militar, dispensa, incorporação, Forças Armadas, conscrito, mercado de trabalho, empregado, trabalhador, profissional autônomo, prazo, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER