Recurso REC 122/1993
Apresentação: 1993-09-01T00:00:00
Ementa: REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, A MANIFESTAÇÃO DO PLENARIO SOBRE A PREJUDICIALIDADE DO PL. 5411/90.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD 03 02 99 PAG 0005 COL 01.