Projeto de Lei PL 2032/1999
Apresentação: 1999-11-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Destina 20% dos recursos do FNO e FCO ao financiamento de aquisição de propriedade rural por pessoa física para exploração agropecuária.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, destinação, percenutal, recursos, (FNO), (FCO), financiamento, aquisição, propriedade rural, pessoa física, atividade econômica, exploração, agropecuária, execução, plano, utilização, zona rural, prazo, amortização, carência, juros, crédito rural, pequeno produtor rural.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305