Projeto de Lei PL 6624/2006
Apresentação: 2006-02-14T12:33:10
Ementa: Dispõe sobre cadastro único de assinantes de companhias telefônicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia, telefone fixo, cadastro, total, assinante, usuário, Região, Estados, gratuidade, fornecimento,  informação, código, acesso, serviço, telefone, auxílio à lista, lista telefônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER