Projeto de Lei PL 5059/1981
Apresentação: 1981-08-18T00:00:00
Ementa: RESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PUBLICOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE AEROPORTO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, CLASSIFICAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, GRUPO, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, NIVEL SUPERIOR, FISCAL, AEROPORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).