Indicação INC 1229/2003
Apresentação: 2003-11-20T17:18:39
Ementa: Sugere ao Ministro - Chefe da Casa Civil a elaboração e o encaminhamento de projeto de lei destinado a criar agência reguladora voltada à defesa da concorrência econômica.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, remessa, projeto de lei, criação, agência reguladora, fusão, competência, (SDE), (MJ), Secretaria, Acompanhamento, desenvolvimento econômico, (MF), defesa, concorrência.
Órgão: MESA
Tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº  2765/2004