Projeto de Lei PL 7718/2010
Apresentação: 2010-08-04T15:48:15
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, permitindo abatimento de saldo devedor do FIES às pessoas que exercerem o cargo de conciliador nos juizados especiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, autorização, abatimento, saldo devedor, (FIES), estudante, exercício, cargo, conciliador de justiça, juizado especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: À CFT o projeto reconstituído.