Emenda na Comissão EMC 264/2003
Apresentação: 2003-06-26T19:58:00
Ementa: Acrescente-se alínea "e" ao inciso V do § 2º do art. 155, na redação da PEC 41/03
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. José Carlos Aleluia