Projeto de Lei PL 283/1983
Apresentação: 1983-04-05T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS QUE SE ACHAM EM GOZO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DIREITO AS QUOTAS-PARTES DO SALARIO-FAMILIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. DESCONTO, REEMBOLSO, EMPRESA, RECOLHIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL. EXTENSÃO, SALARIO FAMILIA, EMPREGADO, APOSENTADO, APOSENTADORIA ESPECIAL, CUSTEIO, AUMENTO, PERCENTAGEM, COTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, VALOR, DESCONTO, REEMBOLSO, EMPRESA, RECOLHIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 02.