Projeto de Lei PL 2982/2000
Apresentação: 2000-05-10T00:00:00
Ementa: Prevê nova redação para o art. 289 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando modalidade de falsificação de moeda de polímero.
Ementa detalhada: Considera crime a fabricação, falsificação ou alteração de moeda de metal, cédula de papel ou cédula de plástico.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a fé pública, moeda falsa, acréscimo, crime de falsificação, fabricação, moeda, material plástico, território nacional, país estrangeiro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.