Emenda na Comissão EMC 1/2006
Apresentação: 2006-10-18T17:47:00
Ementa: Suprima-se o § 1º do art. 3º do PL 4330/2004.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2006 CTASP, pelo Dep. Armando Monteiro