Projeto de Lei PL 1037/1950
Apresentação: 1950-12-13T00:00:00
Ementa: CRIA CARGOS NA CARREIRA DE COMISSARIO DE POLICIA, DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CARGO, CARREIRA, COMISSARIO DE POLICIA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1639/52. DOFC 16 07 52.