Projeto de Decreto Legislativo PDC 167/1964
Apresentação: 1964-07-06T00:00:00
Ementa: MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA MARINHA E A FIRMA "CAIXAS REGISTRADORAS NATIONAL S.A.".
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONTRATO, MINISTÉRIO DA MARINHA (1891-1999), EMPRESA PRIVADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 811/65, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 02 06 65 PÁG 3936 COL 03.