Projeto de Lei PL 4295/1981
Apresentação: 1981-03-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: PARA PERMITIR O SAQUE EM CASO DE NASCIMENTO DE DEPENDENTE DE EMPREGADO DO SEXO FEMININO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, RETIRADA, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, NASCIMENTO, FILHO, DEPENDENTE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/315/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 01.