Projeto de Lei PL 4223/2004
Apresentação: 2004-10-06T18:11:52
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para conferir aos Conselhos Deliberativos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste o poder para autorizar o repasse de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, autorização, Conselho Deliberativo, repasse, recursos financeiros, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), instituição financeira, bancos, banco de crédito cooperativo, cooperativa de crédito, aprovação, Banco Central do Brasil (Bacen), programa, crédito bancário, financiamento, setor produtivo, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01.