Emenda na Comissão EMC 13/2009
Apresentação: 2009-05-05T17:27:00
Ementa: Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço público de que trata o art. 2º da Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistias nas condições que menciona, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 13/2009 CTASP, pelo Dep. Miro Teixeira