Emenda na Comissão EMC 41/2004
Apresentação: 2004-03-22T15:15:00
Ementa: Altera o § 10 do artigo 144 da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 1º da PEC 227, de 2004, a expressão que indica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. João Campos