Emenda na Comissão EMC 2/2012
Apresentação: 2012-03-28T16:21:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei 3148/2012, acrescentando os parágrafos 4º e 5º ao art. 37 da Lei nº 9492/1997.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2012 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).