Mensagem MSC 180/1970
Apresentação: 1970-07-02T00:00:00
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI  Nº 1.108, DE 24 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO AÇUCAR E ALCOOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, RETRIBUIÇÃO, FISCAL DE TRIBUTOS, AÇUCAR, ALCOOL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 147/70. 
DCN1 24 07 70 PAG 3396 COL 02.