Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-07-14T15:40:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha