Projeto de Lei PL 3492/1980
Apresentação: 1980-08-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 486 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE SALARIOS DE EMPREGADOS DE EMPREITEIRAS DE OBRAS PUBLICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, EMPRESA, EMPREITEIRO, OBRA PUBLICA, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ORGÃO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).