Projeto de Lei PL 1370/1975
Apresentação: 1975-10-22T00:00:00
Ementa: PERMITE A TRANSFERENCIA DE EXAMES, PROVAS E AFERIÇÕES ESCOLARES A QUEM, POR MOTIVOS RELIGIOSOS, NÃO POSSA COMPARECER NAS DATAS DETERMINADAS.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, DATA, PROVA, ESTUDANTE, RELIGIÃO, ESCOLA, EXAME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).