Projeto de Lei PL 7819/2010
Apresentação: 2010-10-06T16:09:22
Ementa: Acresce alínea "h" ao art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional as carteiras de identidade regula sua expedição e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui na carteira de identidade, o número do título de eleitor, a zona eleitoral e a seção eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, inclusão, carteira de identidade, número, título de eleitor, zona eleitoral, seção eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).