Projeto de Lei PL 3920/2000
Apresentação: 2000-12-12T00:00:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências", concedendo incentivo a projetos culturais relacionados à preservação, restauração e revitalização de cidades e sítios históricos nacionais reconhecidos como Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, (Pronac), incentivo fiscal, atividade cultural, preservação, restauração, revigoração, cidade, patrimônio histórico, siítio arqueológico, reconhecimento, patrimônio cultural, (Unesco).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 3817/2000 e do PL-3920/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.