Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 49/2002
Apresentação: 2002-01-31T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do "Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação em Aplicações Pacíficas da Ciência e Tecnologias Espaciais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo à Concessão de Reciprocidade na Aquisição de Equipamentos para a Cooperação Espacial", celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, protocolo adicional, acordo internacional, cooperação, aplicação, desenvolvimento científico, tecnologia, pesquisa espacial, reciprocidade, aquisição, equipamentos, atividade espacial, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 2309/02.