Projeto de Decreto Legislativo PDC 397/2000
Apresentação: 2000-01-19T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Convenção de Nova York), concluída em Nova York, em 10 de junho de 1958.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, RECONHECIMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, (EUA).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 52/02. DOFC 26 04 02 PAG 002 COL 03.