Projeto de Lei PL 17/1995
Apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 46 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NÃO PODERÃO SER CADASTRADOS COMO UMA UNICA UNIDADE, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO VALOR DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORLAL RURAL, OS IMOVEIS RURAIS DE AREAS DESCONTINUAS, SITUADAS EM MUNICIPIOS DISTINTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, PROIBIÇÃO, CADASTRAMENTO, CADASTRO, UNIDADE, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, EFEITO, LANÇAMENTO, VALOR, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, SEPARAÇÃO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 141/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento da proposição.