Projeto de Lei PL 4461/1981
Apresentação: 1981-04-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALARIO INTEGRAL AO TRABALHADOR DESPEDIDO.
Ementa detalhada: QUANDO NÃO FOR PROVIDENCIADA A IMEDIATA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISORIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), VENCIMENTO, AVISO PREVIO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, QUITAÇÃO, RESCISÃO, DISPENSA, EMPREGADO, HIPOTESE, PAGAMENTO, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).