Projeto de Lei PL 2701/2011
Apresentação: 2011-11-10T18:48:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica a conduta de constranger, solicitar ou exigir dinheiro ou qualquer vantagem para explorar a permissão  de estacionamento de veiculo alheio ou impor serviço contra a vontade do condutor.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, extorsão, constrangimento ilegal, ameaça, guarda, vigilância,  veículo, imposição, serviço, estacionamento, via pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4090/2012, 5464/2013 e  5626/2013, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.