Proposta de Emenda à Constituição PEC 289/2000
Apresentação: 2000-09-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 79 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INCLUSÃO, INCORPORAÇÃO, POLICIAL MILITAR, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, QUADRO DE CARREIRA, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO,
ESTADO, (RO).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 89, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Pinto, que solicita o desarquivamento de proposição.