Projeto de Lei PL 2898/1997
Apresentação: 1997-03-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de preservativos comercializados no País apresentarem informação sobre sua capacidade de prevenção e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, advertência, informação, propaganda, embalagem, preservativo, comercialização, território nacional, produto nacional, objetivo, prevenção, gravidez, doença transmissível, doença infecto-contagiosa, controle (AIDS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0114 COL 01.