Projeto de Lei PL 485/2011
Apresentação: 2011-02-18T16:50:00
Ementa: Altera o inciso VIII do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para garantir que o trabalhador que permanecer 1 (um) ano fora do regime do FGTS possa movimentar sua conta vinculada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS,  autorização, trabalhador, movimentação, Conta vinculada do FGTS, saque, período de carência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1648/2007, ao qual esta proposição está apensada.