Projeto de Lei PL 4692/1981
Apresentação: 1981-05-29T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A DESTINAÇÃO DE TEMPO MINIMO, NOS PROGRAMAS DAS EMISSORAS DE RADIO E DE TELEVISÃO, A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAUDE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, HORARIO, TRANSMISSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CAMPANHA, EDUCAÇÃO, SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).