Projeto de Lei PL 6221/2002
Apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Alter o art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Ementa detalhada: Considera como crime hediondo o estupro, independente de vir acompanhado de lesão grave ou morte.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, estupro, exclusão, necessidade, agravante, lesão corporal grave, morte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10