Projeto de Lei PL 6344/2009
Apresentação: 2009-11-04T19:28:02
Ementa: Altera a redação ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Ementa detalhada: Inclui como crime hediondo o abandono de pessoa incapaz praticado com requintes de crueldade.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, abandono de incapaz, utilização, crueldade, inclusão, criança, recém-nascido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.