Projeto de Lei PL 4672/1977
Apresentação: 1977-12-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: A CONTA BANCARIA DEVERA SER ABERTA EM AGENCIA SITUADA NA MESMA LOCALIDADE EM QUE O EMPREGADO PRESTA SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, ABERTURA, CONTA BANCARIA, LOCAL, TRABALHO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0155 COL 01.