Projeto de Lei Complementar PLP 75/1989
Apresentação: 1989-04-05T00:00:00
Ementa: Define a isenção tributária sobre proventos da aposentadoria e da pensão, somados aos rendimentos do trabalho, dos maiores de sessenta e cinco anos, na forma do artigo 153, parágrafo 2º, inciso II, da Constituição.
Ementa detalhada: Mantém a tributação quando se trata de rendimento de capital ou de grande fortuna, cumprindo dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Definição,  Constituição Federal, Tributação, isenção, imposto de renda, proventos, aposentadoria, pensão previdenciária, previdência social, renda, salário, trabalho, idade, aposentado, pensionista, União, estado (ente federado), município (ente federado), Distrito Federal, ressalva, rendimento, capital social, riquezas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.