Projeto de Lei PL 4021/2001
Apresentação: 2001-01-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivo a empresas que efetuem doações a instituições públicas ou privadas que contribuam para combater o narcotráfico e para recuperar dependentes.
Ementa detalhada: Aumenta em um décimo de ponto percentual a alíquota do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre os rendimentos auferidos em aplicações em fundos de investimentos de renda fixa, aplicando disposittivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, empresa, doação, entidade, combate, narcotráfico, tratamento médico, recuperação, dependente, limitação, valor, percentual, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), exigência, beneficiário, instituição beneficente, autorização, pessoa jurídica, dedução, renda bruta, despesa, assistência, empregado, aplicação, Lei de Responsabilidade  Fiscal, aumento, alíquota, imposto , incidência, aplicação financeira, fundo de investimento, título de renda fixa,  compensação, renúncia, incentivo fiscal, tributa~ção, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10