Projeto de Lei PL 4699/2009
Apresentação: 2009-02-18T15:47:42
Ementa: Altera a redação do art.73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.
Ementa detalhada: Prevê a retribuição pecuniária pela utilização de bens públicos, que dar-se-á na forma instituída pela entidade a cuja administração pertencem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, critérios, pagamento, utilização, bens públicos, prestador de serviço, serviço de telecomunicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.