Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 994/2007
Apresentação: 2007-12-28T16:40:00
Ementa: Submente à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.
Palavras-chave: Ato Internacional, Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, País, Brasil, País Estrangeiro, Panamá.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: O REQ 3011/08 recebeu o seguinte despacho: "O pleito já se encontra contemplado, pois a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania consta como competente quanto ao mérito da Mensagem n. 994, de 2007, e respectivo Projeto de Decreto Legislativo n. 736, de 2008. Oficie-se e publique-se."
DCD de 18/07/08 PÁG 33865 COL 01.