Projeto de Lei PL 6721/2002
Apresentação: 2002-05-08T16:29:34
Ementa: Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Acrescentando os termos: presunção de violência absoluta e relativa para a prática de crime contra a liberdade sexual contra menor de 14 (quatorze) anos e pessoa alienada ou débil mental (portador de necessidade especial).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, normas, presunção, violência, vítima, menoridade, limite de idade, deficiente mental, pessoa deficiente, ausência, oferecimento, resistência, Crime contra a Liberdade Sexual, estupro, atentado ao pudor, sedução, menor, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10