Projeto de Lei Complementar PLP 198/2001
Apresentação: 2001-04-24T00:00:00
Ementa: Estabelece limites à retenção de recursos do FPM, nos casos de pagamento de dívidas dos Municípios relacionadas às contribuições sociais com o INSS.
Ementa detalhada: Limitando as deduções do FPM para amortização mensal da dívida dos Municípios com o INSS em, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor das respectivas Cotas do Fundo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, fixação, limitação, percentual, retenção, dedução, recursos financeiros, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cota, municípios, pagamento, amortização, dívida, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), renegociação, União Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003