Projeto de Lei PL 991/2003
Apresentação: 2003-05-14T18:13:00
Ementa: Altera o art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962".
Ementa detalhada: Autoriza a propaganda comercial na televisão educativa e inclui as finalidades artísticas, culturais e informativas para a radiodifusão educativa.
Palavras-chave: Alteração, decreto lei federal, normas, funcionamento, radiodifusão educativa, televisão educativa, programação, natureza artística, natureza cultural, informação, autorização,  publicidade, patrocínio, propaganda comercial, limitação, duração, anúncio, aplicação de recursos, realização, programa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.