Projeto de Lei PL 4954/2009
Apresentação: 2009-03-31T16:08:29
Ementa: Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, cadastro nacional, bloqueio, telemarketing, opção, assinante, linha telefônica, telefone fixo, telefone celular, acesso, requisitos, inscrição, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-371/2019.