Proposta de Emenda à Constituição PEC 516/1997
Apresentação: 1997-09-02T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 184 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO COMPETENCIA SUPLETIVA AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA DESAPROPIAR POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL QUE NÃO ESTEJA CUMPRINDO SUA FUNÇAO SOCIAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA, POLITICA FUNDIARIA, REFORMA AGRARIA.
_ INCLUSÃO, COMPETENCIA SUPLETIVA, ESTADO (ENTE FEDERADO),  DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, DESCUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, DECLARANTE, DESAPROPRIAÇÃO, FIXAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, TOTAL, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, TRANSFERENCIA, IMOVEL, DESAPROPRIADO, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, OBJETIVO, REFORMA AGRARIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 16 COL1 SUPLEMENTO 01 A0 Nº 21.