Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2007-06-06T17:12:00
Ementa: Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Permite que o Juiz conceda liberdade provisória, depois de ouvido o Ministério Público, quando,  tratar-se de um dos casos de exclusão de ilicitude, exigindo termo de comparecimento do réu em todos os atos do processo, sob pena de  revogação.
Palavras-chave: _ Alteração, Código Penal, inclusão, Princípio da Insignificância.  
_ Alteração, Código de Processo Penal, autorização, juiz, concessão,  liberdade provisória, infração penal de menor potencial ofensivo, exigência, comparecimento, ato processual.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Cunha Lima