Projeto de Lei de Conversão PLV 14/2008
Apresentação: 2008-04-29T17:23:00
Ementa: Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, autorização, Executivo, fixação alíquota ad rem, imposto de importação, alíquota, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita bruta, venda, álcool, álcool combustível, redução, alíquota zero, operação, bolsa de mercadorias, bolsa de futuro, alíquota, regime especial, contribuição, produtor, distribuidor, importador, critérios, apuração, preço médio, venda a varejo.  
_Autorização, pessoa jurídica, produtor, importador, álcool, tributação não-cumulativa, desconto, crédito presumido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), prorrogação, prazo, redução, alíquota zero, importação, papel, impressão, jornal, revista.  
_Exclusão, retenção na fonte, imposto de renda, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, petróleo, álcool, biodiesel, biocombustível.  
_Isenção fiscal, imposto de renda, pensão especial, pessoa portadora de deficiência, Síndrome de Talidomida, definição, país, tributação favorecida, requisitos, regime fiscal privilegiado, suspensão, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  venda, importação, acetona, utilização, elaboração, agrotóxico, penalidade, infrator, redução, alíquota zero, imposto de importação, incidência, insumos, equipamentos, matéria-prima, material militar, industrialização, aeronave, veículos, utilização, Forças Armadas, segurança pública.  
_Apuração, redução, alíquota zero, incidência, base de cálculo, regime especial, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), preparação, elaboração, bebida, água, água mineral.  
_Redução, alíquota zero, equipamentos, controle, produção, medidor de vazão, cálculo, créditos, depreciação, amortização, bens, aquisição, embalagem retornável, vidro, benefício fiscal, tributação.  
_Cálculo, apuração, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exclusão, área, imóvel, destinação, instalação, reservatório, usina hidrelétrica.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do PLV 14/2008, pelo Dep. Odair Cunha, que "dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências."