Projeto de Lei PL 5789/1985
Apresentação: 1985-06-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 129 DO CODIGO PENAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 E O INCISO VII AO ARTIGO 29, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 59, ESTES DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Ementa detalhada: PERMITINDO A CIRURGIA DE TRANSEXUAIS, COM REVERSÃO SEXUAL E A AVERBAÇÃO DAS SENTENÇAS QUE DECIDIREM A MUDANÇA DE SEXO E ALTERAÇÃO DO PRENOME).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. AUTORIZAÇÃO, CIRURGIA, ALTERAÇÃO, SEXO, JUNTA MEDICA, PACIENTE, RETIRADA, ORGÃOS, CORPO HUMANO, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME. NORMAS, AVERBAÇÃO, SENTENÇA, ALTERAÇÃO, SEXO, NOME, PRENOME, REGISTRO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO, IDENTIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0990 COL 01.