Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2011-06-15T19:40:00
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 6º da   Lei 9870, de 3 de novembro de 1999,   para vigorar da seguinte forma:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CEC, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO).