Projeto de Lei PL 731/1951
Apresentação: 1951-06-26T00:00:00
Ementa: PERMITE O INGRESSO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS NOS CONSELHOS SUPERIOR DE TARIFAS E SEGUNDO OS CONTRIBUINTES E NA JUNTA CONSULTIVA DO IMPOSTO DE CONSUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, INGRESSO, DESPACHANTE ADUANEIRO, CONSELHO SUPERIOR, TARIFAS, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, JUNTA CONSULTIVA, IMPOSTO DE CONSUMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 07 52 PAG 6255 COL 02.