Projeto de Lei PL 4912/1978
Apresentação: 1978-04-12T00:00:00
Ementa: REVIGORA DISPOSITIVO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE IMPORTANCIAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA POR SEGURADO FALECIDO.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, DEPENDENTE, BENEFICIARIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DEBITOS, (INPS), HABILITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0168 COL 01.