Projeto de Lei PL 2321/1996
Apresentação: 1996-08-27T00:00:00
Ementa: Estende os benefícios da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, às microempresas e empresas de pequeno porte da indústria, do comércio e dos serviços.
Ementa detalhada: ALONGANDO OS SALDOS DEVEDORES DAS MICROEMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS JUNTO A ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTRAS ENTIDADES FINANCEIRAS, ATE 30 06 96, COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE JUROS, PRAZOS, CARENCIAS E MONTANTE INDIVIDUAL DE CREDITO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, NORMAS, LEI FEDERAL, PEQUENA EMPRESA,
MICROEMPRESA, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇO, DEBITOS,
INADIMPLENCIA, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IGUALDADE,
TAXAS, JUROS, AUMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, DIVIDA, TRANSFERENCIA
FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, GARANTIA, ESTABILIZAÇÃO,
PREÇO, FIXAÇÃO, SALDO DEVEDOR, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ATIVIDADE
RURAL, IMPOSTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno