Indicação INC 1008/2000
Apresentação: 2000-06-06T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, que os Auditores-Fiscais do Trabalho tenham competência para atestar o encerramento das atividades das microempresas e empresas de pequeno porte, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS e a percepção do seguro-desemprego.
Palavras-chave: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, COMPETENCIA, FISCAL DO TRABALHO, EMISSÃO, ATESTADO, ENCERRAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, RECEBIMENTO, SEGURO DESEMPREGO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 2172/00.