Projeto de Lei PL 534/1995
Apresentação: 1995-05-31T00:00:00
Ementa: ANISTIA DEBITO DOS ELEITORES QUE DEIXARAM DE VOTAR NAS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO E 15 DE NOVEMBRO DE 1992 E 1994.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, DEBITOS, MULTA, ELEITOR, AUSENCIA, VOTO, VOTAÇÃO, ELEIÇÃO, QUITAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE 081/96-CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.