Projeto de Lei PL 3584/1966
Apresentação: 1966-04-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REORGANIZA A DIRETORIA DE RENDAS INTERNAS SOBRE PRODUTOS E IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, LIMITA A ALÇADA DAS AUTORIDADES DE PRIMEIRA INSTANCIA EM PROCESSOS FISCAIS, DISPÕE SOBRE MODELO DE NOTA FISCAL, NOTA EXPLICATIVA DA NOMENCLATURA DE BRUXELAS, PROVIMENTO DE VAGAS DE AGENTE FISCAL DE RENDAS INTERNAS, IMPOSTO SOBRE CONSUMO PARA CLORATOS E PERCLORATOS, INJEÇÕES ANTIOFIDICAS E ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O SORO PARA USO HUMANO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO QUIMICO, SORO ANTI OFIDICO, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, REORGANIZAÇÃO, DIRETORIA DE RENDAS INTERNAS, LIMITAÇÃO, ALÇADA, AUTORIDADE, PRIMEIRA INSTANCIA, PROCESSO FISCAL, MODELO, NOTA FISCAL, NOMENCLATURA, PROVIMENTO, VAGA, AGENTE FISCAL, RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 04.