Projeto de Lei PL 6550/2002
Apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para portadores de deficiência física permanente.
Palavras-chave: Reserva, percentagem, unidade habitadional, casa própria, construção, recursos financeiros, Governo Federal, financiamento, Poder Público, aquisição, preferência, pessoa deficiente, deficiência física, exigência, comprovação, prazo determinado, domicílio, Municípios, inexistência, propriedade, imóvel, solicitação, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado