Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-06-06T00:00:00
Ementa: Parecer de Comissão, Dep. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (pendente de análise)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno