Indicação INC 608/1996
Apresentação: 1996-05-29T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTUVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, QUE APLIQUE AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI AS MONTADORAS E CONCESSIONARIAS DE VEICULOS QUE DESCUMPREM O DISPOSTO NO ARTIGO 39, INCISO I, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO QUE DIZ RESPEITO A COBRANÇA DE FRETES NA VENDA DE VEICULOS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), APLICAÇÃO, PENALIDADE, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, CONCESSIONARIA, VEICULO AUTOMOTOR, DESCUMPRIMENTO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COBRANÇA, FRETE, VENDA, VEICULOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 1145/96. DCD 27 11 96 PAG 31227 COL 02.