Proposta de Emenda à Constituição PEC 533/2002
Apresentação: 2002-04-30T12:21:07
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 149 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispondo que as contribuições sociais cuja legislação preveja cobrança não-cumulativa poderão incidir sobre a importação de bens e serviços recebidos do exterior; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, autorização, cobrança, contribuição social, legislação, normatização,  tributação não-cumulativa, incidência, importação, bens, serviços,  país estrangeiro, mercadoria estrangeira, produto importado, ressalva,  produto derivado,  petróleo, gás natural, etanol, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno