Projeto de Lei PL 4912/1995
Apresentação: 1995-01-18T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CRIME CONTRA A ADMNISTRAÇÃO PUBLICA A OMISSÃO OU COMISSÃO DE DIRIGENTES DE ORGÃOS PUBLICOS E ENTIDADES PARAESTATAIS, QUE ENSEJE A DETERIORAÇÃO DE ALIMENTOS OU MEDICAMENTOS SOB SUA GUARDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO PENA DE RECLUSÃO DE DOIS A CINCO ANOS, SEM DIREITO A FIANÇA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, (ONG), HIPOTESE, RECEBIMENTO, VERBA, PODER PUBLICO, ATIVIDADE, OMISSÃO, MOTIVO, OCORRENCIA, DETERIORAÇÃO, PERDA, PRAZO, VALIDADE, MEDICAMENTOS, ALIMENTOS, GENEROS ALIMENTICIOS, PRAZO DETERMINADO, CRIME INAFIANÇAVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0163 COL 01.