Proposta de Emenda à Constituição PEC 64/1991
Apresentação: 1991-11-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DAS ESTRADAS FEDERAIS.
Ementa detalhada: RETIRANDO DO AMBITO FEDERAL E TRANSFERINDO PARA OS ESTADOS E O DF O ENCARGO DE CONSERVAR, RECUPERAR, SINALIZAR E MANTER AS RODOVIAS FEDERAIS, DESTINANDO-LHES, EM CONSEQUENCIA, RECURSOS TRIBUTARIOS DO IVVC E IPVA VINCULANDO A RECEITA DESTES IMPOSTOS AS OBRAS RODOVIARIAS, ALTERANDO O ARTIGO 21, INCISO XIV, ARTIGO 22, INCISO XXII, ARTIGO 25, PARAGRAFO QUARTO E QUINTO, ARTIGO 32, PARAGRAFO QUINTO, ARTIGO 144, ARTIGO 155, ARTIGO 156, ARTIGO 158 E ARTIGO 167 DA Constituição Federal de 1988). BLOCO.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, TRIBUTAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, IMPOSTO MUNICIPAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, EXCETO ÓLEO DIESEL (IVV), VENDA A VAREJO, COMBUSTIVEL LIQUIDO, GAS COMBUSTIVEL, BASE DE CALCULO, FATO GERADOR, EXCLUSÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUA E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), VINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO, SINALIZAÇÃO, SEGURANÇA, RODOVIA, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, COBRANÇA, PEDAGIO, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, IMPOSTO MUNICIPAL,  IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, EXCETO ÓLEO DIESEL (IVV), VENDA A VAREJO, COMBUSTIVEL, OLEO DIESEL. EXTINÇÃO, REPASSE, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), ESTADO (ENTE FEDERADO), PARCELA, MUNICIPIO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.