Emenda na Comissão EMC 11/2006
Apresentação: 2006-02-22T11:13:00
Ementa: "Art. 21. Para efeito da aplicação do art. 36, incisos II e III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considera-se como Quadro toda a estrutura do Poder Judiciário da União, incluindo-se, para tal fim, o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 11/2006 CFT, pelo Dep. Gonzaga Mota