Projeto de Lei PL 118/1995
Apresentação: 1995-03-07T00:00:00
Ementa: INSTITUI DESCONTO ESPECIAL PARA ESTUDANTES CARENTES NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INSTITUINDO O DESCONTO NÃO INFERIOR A OITENTA POR CENTO DO VALOR DA TARIFA COBRADA DOS USUARIOS EM GERAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, DESCONTO, ESTUDANTE CARENTE, PERCENTAGEM, PASSAGEM, TARIFAS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, COMPROVAÇÃO, MATRICULA, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, FREQUENCIA ESCOLAR, CARENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0026 COL 01.