Projeto de Lei PL 3627/2008
Apresentação: 2008-06-25T13:26:24
Ementa: Altera o inciso IV do art. 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Exclui dos requisitos para habilitação do motorista de transporte escolar a inexistência de infrações graves ou a reincidência de infrações médias nos últimos doze meses.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, exigência, requisitos, habilitação, motorista, transporte escolar, inexistência, infração grave, reincidência, infração média.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP