Projeto de Lei PL 1542/1991
Apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais.
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, exame ginecologico, prevenção, câncer,  colo do útero, ingresso, serviço público, proteção, saúde, mulher, dispensa de ponto, servidor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 16/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).