Projeto de Lei PL 8348/1986
Apresentação: 1986-10-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA PELO TRABALHADOR BRASILEIRO.
Ementa detalhada: DESDE QUE SEJA MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE, REGULARMENTE TRABALHANDO E RECOLHA DEZ POR CENTO DO SALARIO A TITULO DE AMORTIZAÇÃO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GARANTIA, TRABALHADOR, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, REQUISITOS, IDADE, RECOLHIMENTO, PERCENTAGEM, SALARIO, (SFH), (BNH), OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, IMOVEL. FIXAÇÃO, PRAZO, CANCELAMENTO, CONTRATO, ATRASO, PAGAMENTO, DESEMPREGO. PROIBIÇÃO, ALUGUEL, VENDA, IMOVEL, CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1132 COL 01