Projeto de Lei PL 1352/1991
Apresentação: 1991-08-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 227 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA EQUIPARAR OS OPERADORES DE SISTEMA DE 'TELEMARKET' AOS OPERADORES DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Ementa detalhada: GARANTINDO REDUÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO, FIXANDO PARA 06 HORAS DIARIAS OU 36 HORAS SEMANAIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, REDUÇÃO, HONORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, OPERADOR, TELEFONIA, TERMINAL, COMPUTADOR, EQUIPARAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0041 COL 01.