Projeto de Lei PL 1708/1968
Apresentação: 1968-09-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATISTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INFORMAÇÕES - IBGE).
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, ESTATISTICA, IBGE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5534/68. DOFC 18 11 68. RET: DOFC 20 11 68.