Projeto de Lei Complementar PLP 186/2012
Apresentação: 2012-06-14T16:10:16
Ementa: Dá nova redação ao art.4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos ativos contingentes com efeito positivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsão, ativo, favorável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.