Projeto de Lei PL 1883/2003
Apresentação: 2003-09-03T18:33:00
Ementa: Dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Palavras-chave: Destinação, reserva, cota, vaga, escola pública, ensino médio, universidade federal, curso superior, atendimento, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação automática do PL 3.472/04 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.