Projeto de Lei PL 6482/1982
Apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIO, FOGOS DE ARTIFICIO, EXPLOSIVOS, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0190 COL 01.