Proposta de Emenda à Constituição PEC 322/2009
Apresentação: 2009-02-10T21:13:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Constituição Federal, para dispor sobre a cláusula de desempenho eleitoral.
Ementa detalhada: Estabelece a chamada "cláusula de barreira", através da qual somente teriam funcionamento parlamentar integral os partidos que obtiverem 1% (um por cento) dos votos válidos, obtidos em eleição geral para a Câmara dos Deputados e distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com o mínimo de meio por cento dos votos em cada um deles.
 Proposição que integra a REFORMA POLÍTICA / ELEITORAL.
Palavras-chave: Cláusula de barreira, desempenho, matéria eleitoral, limitação, exercício, mandato eletivo, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, candidato eleito, partido político, percentual, voto válido, obtenção, eleição, Câmara dos Deputados, distribuição, Estados.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).