Projeto de Lei PL 1013/1995
Apresentação: 1995-09-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DIVIDAS FISCAIS E ASSEGURA O ACESSO DE TRABALHADORES RURAIS A PROPRIEDADE DE TERRAS MEDIANTE SUA REDISTRIBUIÇÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO RURAL, COMPENSAÇÃO, DEBITO FISCAL, IMPOSTOS, TRIBUTOS, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, TERRAS, PROPRIEDADE RURAL, EMPRESA, REGIÃO NORDESTE, DIVIDA, GOVERNO FEDERAL, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, TRANSFERENCIA, PATRIMONIO DA UNIÃO, OBJETIVO, ASSENTAMENTO RURAL, REFORMA AGRARIA, COMPETENCIA, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA, SERVIÇO JURIDICO, NORMAS, PROCEDIMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAMENTO, INCLUSÃO, BENS PENHORAVEIS, GARANTIA HIPOTECARIA, PROCESSO, FASE, PRAÇA, LEILÃO, ADJUDICAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, RESSARCIMENTO, AUTARQUIA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA, TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, BENS, AQUISIÇÃO, DESTINAÇÃO, TERRAS, TRABALHADOR RURAL, DESEMPREGADO, FALENCIA, DESATIVAÇÃO, USINA AÇUCAREIRA, DESTILARIA, ALCOOL, CULTIVO, CANA DE AÇUCAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0051 COL 01.