Proposta de Emenda à Constituição PEC 559/1997
Apresentação: 1997-11-25T00:00:00
Ementa: Modifica o inciso IV, do art. 158; o inciso I e a alínea "b", do art. 159, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Aumenta para trinta e cinco por cento o produto da arrecadação do ICMS destinado aos funcionarios; estabelecendo que a União entregara, trinta e cinco inteiros e cinco decimos por cento ao FPM, dos sessenta por cento arrecadados sobre o IPI.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988)m Sistema Tributario Nacional, aumento, percentual, repasse, recursos, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), prestação de serviço, transporte interestadual, transporte intermunicipal, serviço de comunicação, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), transferencia financeira, receita tributária, União, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), municipio, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.