Proposta de Emenda à Constituição PEC 12/2007
Apresentação: 2007-03-07T16:22:46
Ementa: Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Cria as Defensorias Públicas em municípios com mais de 500 mil habitantes. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, lei complementar, organização, implantação, Defensoria Pública, Municípios, quantidade, habitante, população, realização, concurso público, Defensor Público, inamovibilidade, dedicação exclusiva, garantia, autonomia  administrativa, proposta,  Lei de Diretrizes Orçamentária, aprovação, Tribunal de Justiça.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER