Projeto de Lei PL 1645/2007
Apresentação: 2007-07-17T17:56:38
Ementa: Altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Ementa detalhada: Subordina o uso de recursos do FUNDEB para a compra de material didático-escolar à avaliação prévia do Ministério da Educação - MEC.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, utilização, recursos públicos, (Fundeb), avaliação, Ministério da Educação, anterioridade, aquisição, compra, material escolar, livro didático, escola pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-117/2015porque foi retirado pelo Autor.