Projeto de Resolução da ANC (1987-88) PRA 11/1987
Apresentação: 1987-04-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, PARA DISPOR SOBRE DELIBERAÇÃO PREVIA QUANTO AO SISTEMA DE GOVERNO.
Ementa detalhada: CONVOCANDO SESSÃO PLENARIA PARA DELIBERAR PREVIAMENTE SOBRE A ESCOLHA DO SISTEMA DE GOVERNO- PRESIDENCIALISMO OU PARLAMENTARISMO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE. NORMAS, APRECIAÇÃO PRELIMINAR, DELIBERAÇÃO, SISTEMA DE GOVERNO, PRESIDENCIALISMO, PARLAMENTARISMO, CONVOCAÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, VOTAÇÃO SECRETA, CEDULA UNICA, MESA DIRETORA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.