Projeto de Lei PL 5767/1981
Apresentação: 1981-12-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AS PESSOAS FISICAS A DEDUZIREM DA RENDA BRUTA OS SALARIOS PAGOS A EMPREGADOS DOMESTICOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, SALARIO, PAGAMENTO, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).