Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 62/2011
Apresentação: 2011-05-03T22:25:00
Ementa: Susta o processo nº 08620.0073/2010 da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em conformidade com o § 7º do art. 2º do Decreto nº 1.775, de 1996, do Ministério da Justiça, que cria homologa a demarcação de terra indígena Apiaká do Pontal e Isolados.
Palavras-chave: Sustação, processo, Fundação Nacional do Índio (FUNAI), demarcação, terras indígenas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP