Projeto de Lei PL 3597/1993
Apresentação: 1993-03-16T00:00:00
Ementa: EXONERA DO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO OS ENFITEUTAS DE TERRENOS FOREIROS A UNIÃO QUE SE OBRIGUEM A PRESERVAR AREAS DE MANGUEZAIS OU DA MATA ATLANTICA COMPREENDIDAS NOS LIMITES DA OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA.
Ementa detalhada: BLOCO 1.
Palavras-chave: DISPENSA, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, ENFITEUSE, AREA, MANGUE, MATA ATLANTICA, OBRIGATORIEDADE, FOREIRO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, EQUILIBRIO ECOLOGICO, PREVISÃO, CADUCIDADE, RESCISÃO, CONTRATO, HIPOTESE, DETERIORIZAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0100 COL 01.