Projeto de Lei PL 5026/2005
Apresentação: 2005-04-07T17:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Obriga a afixação de letreiro que explicite os crimes e as penas decorrentes da prática de prostituição ou exploração sexual da criança ou adolescente em estabelecimentos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, colocação, placa, cartaz, especificação, Ministério da Justiça (MJ), divulgação, crime, exploração sexual, prostituição infantil, criança, adolescente, menor, indicação, número, telefone, denúncia, estabelecimento comercial, restaurante, lanchonete, hotel, diversão pública, casa noturna, clube, salão de beleza, academia, teatro, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER