Proposta de Emenda à Constituição PEC 289/2004
Apresentação: 2004-06-16T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Veda a cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das organizações religiosas; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, proibição, cobrança, impostos, incidência, renda, patrimônio, serviço, organização, instituição religiosa, igreja.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER