Proposta de Emenda à Constituição PEC 321/2001
Apresentação: 2001-02-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 228 que versa sobre a menoridade penal.
Ementa detalhada: Estabelece que a maioridade penal será fixada em lei, devendo ser observados os aspectos psicossociais do agente, aferido em laudo emitido por junta de saúde que avaliará a capacidade de se autodeterminar e de discernimento do fato delituoso.
Palavras-chave: Exigência, lei federal, fixação, maioridade, responsabilidade penal, menor, adolescente, laudo técnico, junta médica, avaliação psicológica, saúde mental, conhecimento, fato criminoso,  inclusão, imputabilidade penal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).