Projeto de Lei PL 2549/1996
Apresentação: 1996-11-19T00:00:00
Ementa: Introduz alterações no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, nos artigos que menciona.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O CONDENADO A PENA DE RECLUSÃO IGUAL OU 
INFERIOR A QUATRO ANOS, A DE DETENÇÃO OU POR CRIME CULPOSO 
CUMPRIRA  A PENA NO REGIME ABERTO DESDE O INICIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL,  FIXAÇÃO, REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, EXCEÇÃO, NECESSIDADE, TRANSFERENCIA, ORDEM, ATO DISCIPLINAR, NORMAS, EXECUÇÃO, PENA, 
ESTABELECIMENTO PENAL, DESTINAÇÃO, CONDENADO, OCORRENCIA, 
CRIME HEDIONDO, PRISÃO ALBERGUE, PRISÃO DOMICILIAR, PENA 
PRIVATIVA DE LIBERDADE, EXCLUSÃO, CONDENADO REINCIDENTE, MULHER, MÃE, CRIANÇA, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, RESSALVA, AUSENCIA, PAGAMENTO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, POSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, PENALIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, VITIMA, INTERDIÇÃO TEMPORARIA, PROIBIÇÃO, FREQUENCIA, LOCAL, AUSENCIA, COMARCA, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, COMPARECIMENTO, CARATER OBRIGATORIO, JUIZO, JUSTIFICAÇÃO, ATIVIDADE, AGRAVAÇÃO PENAL, 
REINCIDENCIA, CRITERIOS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.