Projeto de Lei PL 5527/1978
Apresentação: 1978-09-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE CASA PROPRIA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA OS MUTUARIOS COM RENDA INFERIOR A 03 SALARIOS-MINIMOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, CASA PROPRIA, MUTUARIO, LIMITAÇÃO, RENDA, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0204 COL 01.