Projeto de Lei Complementar PLP 166/1980
Apresentação: 1980-11-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS I E VI DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITE, POPULAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RELATOR DEP JOSE MENDONÇA BEZERRA.