Indicação INC 722/2011
Apresentação: 2011-06-16T15:30:49
Ementa: Sugere a Ministra da Cultura, a criação de órgão regulador e fiscalizador das atividades de arrecadação e distribuição de direitos autorais.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 164/12 - COPER