Proposta de Emenda à Constituição PEC 108/1995
Apresentação: 1995-05-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 45 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Define que será utilizado o sistema majoritario para eleição a Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Composição, Camara dos Deputados, representante, povo, utilização, sistema majoritario, eleição, Estados, Distrito Federal, Territorios Federais, prazo, mandato.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).