Projeto de Lei PL 912/1972
Apresentação: 1972-09-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL OS SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA GRATUITA NAS CONSTRUÇÕES DE TIPO ECONOMICO.
Ementa detalhada: O REQUERIMENTO PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO PODE SER FEITO A QUALQUER TEMPO PELO PROPRIETARIO DE CASA CONSTRUIDA NO REGIME DE MUTIRÃO).
Palavras-chave: CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). CONSTRUÇÕES. IMOVEL. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. MUTIRÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 204 DO REGIMENTO. DCN1 09 10 74 PAG 8035 COL 01.