Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 3002/2003
Apresentação: 2003-01-08T12:06:57
Ementa: Aprova o texto da Convenção Conjunta sobre o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear usado e dos Rejeitos Radioativos, celebrada em Viena, no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em 5 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, convenção internacional, grupo de gerenciamento, combustível irradiado, rejeitos radioativos, reator nuclear, segurança, construção, desativação, instalação nuclear, (AIEA), assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Áustria.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 1019/2005. DOU 14 11 05 PÁG 02 COL 02.
DCD 12 11 05 PÁG 55174 COL 01.