Projeto de Lei PL 942/1972
Apresentação: 1972-11-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 317 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: DESQUITE POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS CONJUGES).
Palavras-chave: CODIGO CIVIL. DESQUITE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS CONJUGES. CONJUGES. CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.