Projeto de Lei PL 3790/2008
Apresentação: 2008-08-05T18:27:21
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".
Ementa detalhada: Proíbe que aqueles que estão investidos em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial sejam dirigentes das entidades de radiodifusão comunitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, proibição, exploração, radiodifusão comunitária, ocupante, cargo público, cidadão, imunidade parlamentar, foro especial, dirigente, responsável, instituição religiosa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.