Projeto de Lei PL 5350/1978
Apresentação: 1978-08-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
Ementa detalhada: PARA PERMITIR O PORTE DE ARMA PELOS ADVOGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, ADVOGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0194 COL 01.