Proposta de Emenda à Constituição PEC 223/2008
Apresentação: 2008-02-21T10:03:38
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 45 da Constituição Federal, estabelecendo a estrita proporcionalidade populacional na representação para a Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Poder Legislativo, estabelecimento, Lei Complementar, proporcionalidade, habitante, definição, número, Deputado, representação política, Estados, Distrito Federal, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).