Projeto de Lei PL 226/1950
Apresentação: 1950-05-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 412, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DO PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.