Projeto de Lei Complementar PLP 263/2007
Apresentação: 2007-12-19T18:05:01
Ementa: Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária decorrente do serviço de compensação de cheques e outros documentos pelas instituições financeiras.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, cobrança, tarifas bancárias, compensação, cheque, execução, documento, prestador de serviço, liquidação, débitos, créditos, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.