Projeto de Lei PL 2950/2008
Apresentação: 2008-03-05T16:11:44
Ementa: Modifica a Lei º 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a gratuidade dos serviços de auxílio aos usuários de telefonia portadores de deficiência.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.998, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, Lei do FUST, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, gratuidade, oferta, informações, auxilio à lista, telefone, acessiblidade, pessoa portadora de deficiência, utilização, recursos financeiros, (FUST).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.