Medida Provisória MPV 341/2006
Apresentação: 2006-12-29T16:58:00
Ementa: Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Faz ajustes em leis de criação e reestruturação de carreiras. Altera critérios para pagamento da taxa de ocupação do imóvel funcional e estabelece o limite máximo do auxílio-moradia. Cria cargos em órgãos do Executivo.
Palavras-chave: _ Alteração,  critérios, incorporação, Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, aposentadoria, pensões, Carreira de Tecnologia Militar, Forças Armadas.  
_ Prorrogação, prazo, empregado, servidor, requisitado,  Advocacia-Geral da União (AGU), recebimento, Gratificação de Representação de Gabinete, Gratificação Temporária,  redução, quantidade, posse, candidato aprovado, concurso público.  
_ Garantia, servidor, Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) (1969-1995), enquadramento, Carreira do Seguro Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
_ Critérios, progressão funcional, Professor, Carreira de Magistério, ensino médio, Classe Especial,  pagamento, Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia.  
_ Estruturação, Plano de Carreira, Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, reabertura, prazo, servidor, opção, enquadramento,  cargo de carreira, garantia, Incentivo Funcional, cargo de Sanitarista, dedicação exclusiva, critérios, compensação, redução, remuneração, proventos, pensões, vantagens pecuniárias, Tabela, Vencimento Básico.  
_ Autorização, servidor, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), portador, curso de doutorado, garantia, licença remunerada, licença sabática, capacitação profissional.  
_ Estruturação, Plano Especial de Cargos, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) (1991-2019), Plano Geral de Cargos, Executivo, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Agência Reguladora, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ingresso, cargo de carreira, aprovação, concurso público, criação, Gratificação de Desempenho, promoção, progressão funcional, critérios, pagamento, Gratificação de Serviço Voluntário.  
_ Tabela, Gratificação Específica de Docência, servidor, remuneração, exclusividade, subsídio, parcela única, reorganização, Carreira Policial Civil, ex-Território Federal, União Federal, delegação de competência, Governador, Amapá, Roraima, Rondônia, apuração, processo disciplinar, servidor público federal.  
_ Criação, cargo em comissão,  Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Casa Civil da Presidência da República, Comando da Aeronáutica, (DACTA), cargo efetivo, Técnico, Controlador de Tráfego Aéreo, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal.  
_ Autorização, Executivo, prorrogação, contrato temporário, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Hospital das Forças Armadas (HFA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.  
_Fixação, valor, taxa de uso,  imóvel funcional, União Federal, ocupante, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Ministro de Estado, opção, percentual, remuneração.  
_ Alteração, Regime Jurídico Único, concessão, auxílio-moradia, inclusão, servidor, limite máximo, data, deslocamento.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 18/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).