Projeto de Lei PL 4862/2001
Apresentação: 2001-06-18T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Aplica pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, além da pena por violência ou dano ao patrimônio público, aos presos que formarem motim ou rebelião.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, presença, juiz, presídio, rebelião, preso, responsável, coordenação, ordem, disciplinamento, negociação, proibição, autoridade pública, concessão, benefício, inexistência, Lei de Execução Penal, restabelecimento, disciplina.  
_Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, preso, danos, patrimônio público, violência, revolta, estabelecimento penal, presídio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4862/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4862/2001 do PL 10218/2018.