Projeto de Lei PL 1084/1988
Apresentação: 1988-10-18T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A LIVRE LOCOMOÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL, PODENDO QUALQUER PESSOA NELE ENTRAR, PERMANECER OU DELE SAIR COM SEUS BENS.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XV DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, ENTRADA, SAIDA, LOCOMOÇÃO, PERMANENCIA, PESSOA FISICA, TEMPO DE PAZ, CIDADÃO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, NECESSIDADE, OBTENÇÃO, PASSAPORTE, AUTORIZAÇÃO, MIGRAÇÃO INTERNA, IMIGRAÇÃO, PROIBIÇÃO, MOTIVOS, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, DISCRIMINAÇÃO, NATUREZA CULTURAL, SITUAÇÃO SOCIAL, CLASSE ECONOMICA, RELIGIÃO, RAÇA, EXIGENCIA, PRESERVAÇÃO, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE, PROPRIEDADE PARTICULAR, SEGURANÇA, SOCIEDADE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0009 COL 01.