Projeto de Lei Complementar PLP 59/1989
Apresentação: 1989-03-09T00:00:00
Ementa: Regulamenta o artigo 14, parágrafo 9º da Constituição para estabelecer caso de inelegibilidade e prazos de sua cessação.
Ementa detalhada: O prazo de desincompatibilização varia de 02 a 06 meses de acordo com o cargo ocupado e o cargo pretendido, Aplica dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Políticos, normas, inelegibilidade, prazo, desincompatibilização, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Senado, Senador, Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa, Deputado Federal, Deputado Estadual, Câmara Municipal, Vereador, cônjuge, parente, parente colateral, parente por afinidade, segundo grau, substituição, Ministro de Estado, Chefe de Gabinete Militar, Chefe, Serviço Nacional de Informação (SNI) (1964-1990), Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA) (1948-1999), Estado-Maior da Armada EMA), Estado-Maior do Expercito (EME), Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER), Comandante, Exército, magistrado, Procurador-Geral da República, Sub-Procurador Geral da República, Advogado-Geral da União, interventor, Secretário de Estado, membros, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, estado (ente federado), Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), diretor-geral, Departamento de Polícia Federal (DPF), presidente, diretor, superintendente, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, pessoa física, competência, lançamento, arrecadação, fiscalização, impostos, taxas, caráter obrigatório, cargo, função, direção, administração, representação, concessionária, permissionária, serviço público, empresa, monopólio, concorrência desleal, abuso de poder, poder econômico, pessoa jurídica, empresa estrangeira, sociedade, manutenção, vantagens, poder público, operação financeira, incentivo, poupança, crédito, cooperativa, cooperativismo, execução, obra pública, prestação de serviço, fornecimento, bens, comandante-chefe, região militar, ComandoAéreo Regional (COMAR), Procurador-Geral de Estado, Ministério Público, Ministério Público Estadual, Secretário Municipal, domicílio eleitoral, autoridade militar, administração municipal, perda, mandato eletivo, sucessão, sucessor, proibição, reeleição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, AO PLP 149/89. DCN1 15 03 90 PAG 1512 COL 03.