Projeto de Lei PL 415/1979
Apresentação: 1979-04-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS OCUPANTES DE TERRAS DE ANTIGOS ALDEAMENTOS INDIGENAS LOCALIZADOS NA GRANDE SÃO PAULO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, BENS IMOVEIS, UNIÃO, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, OCUPANTE, TERRAS INDIGENAS, USUCAPIÃO, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, SANTANA DO PARAIBA (SP), BARUERI (SP), COTIA (SP), OSASCO (SP), ITAPECIRICA DA SERRA (SP), MIRACATU (SP), GUARULHOS (SP), SANTA IZABEL (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0018 COL 01.