Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 95/2007
Apresentação: 2007-09-05T15:54:14
Ementa: Recorre da apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº  334, de 2007 e apensados, pela Comissão Especial.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER