Projeto de Lei PL 879/1950
Apresentação: 1950-10-26T00:00:00
Ementa: ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 56.680,065,10, DESTINADO A REGULARIZAR E ATENDER A PAGAMENTOS DECORRENTES DOS ATOS FIRMADOS ENTRE O GOVERNO BRASILEIRO E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, RELATIVOS A AQUISIÇÃO DE BENS EXCEDENTES DE GUERRA.
Palavras-chave: ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, ATO, GOVERNO BRASILEIRO, GOVERNO, (EUA), AQUISIÇÃO, BENS, EXCEDENTE DE GUERRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 189 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 08 70 PAG 3588 COL 01.