Proposta de Emenda à Constituição PEC 31/1965
Apresentação: 1965-11-24T18:54:00
Ementa: PRORROGA OS MANDATOS DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO. 
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 04.