Projeto de Lei PL 784/1995
Apresentação: 1995-08-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a distribuição dos fundos constitucionais previstos no artigo 159, inciso I, alínea "C", da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a divisão dos recursos dos fundos constitucionais será feita em partes iguais, cabendo, um terço a cada região.
Palavras-chave: Critérios, distribuição, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Investimento do Centro-Oeste (FCO), igualdade, percentual, aplicação, estados, população, renda per capita, competência, Tribunal de Contas da União (TCU), cálculo, dados, Fundação Instituto Brasileiro de Geiografia e Estatíca (IBGE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.