Proposta de Emenda à Constituição PEC 517/2006
Apresentação: 2006-03-09T15:22:00
Ementa: Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.
Ementa detalhada: Altera o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), concessão, imunidade tributária, produção, comercialização, software.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.