Projeto de Lei PL 507/1983
Apresentação: 1983-04-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A ANUENCIA DO EMPREGADOR PARA O EMPREGADO OPTAR PELO FUNDO DE GARANTIA, COM EFEITOS RETROATIVOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DISPENSA, APROVAÇÃO, EMPREGADOR, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, RETROATIVIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0858 COL 01.