Emenda de Plenário EMP 13/2012
Apresentação: 2012-03-28T16:35:00
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 26 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 13/2012 PLEN, pelos Deputados Lincoln Portela (PR-MG) e Décio Lima (PT-SC).