Projeto de Lei PL 2717/2003
Apresentação: 2003-12-10T15:00:00
Ementa: Dispõe sobre as Operações de Crédito Rural renegociadas ao amparo da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, da Lei nº 9.866, de 09 de novembro de 1999 e da Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002 e dá outras providências
Ementa detalhada: Estabelece normas para liquidação por antecipação de débito, liberação ou substituição de garantias, alteração de devedor por transferência de imóveis e das dívidas a eles vinculadas nas operações alongadas de crédito rural.
Palavras-chave: Normas, renegociação, débitos, mutuário, crédito rural, obrigatoriedade, instituição financeira, participante, Sistema Nacional de Crédito Rural, revisão, garantia, autorização, substituição, solicitação, interessado, avaliação, bens, prestação de garantia, especialista, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),  limitação, valor, vinculação, imóvel rural, operação financeira, alteração, devedor, transferência, imóvel, dívida, liquidação, pagamento antecipado, fórmula, cálculo, desconto, quitação, competência, Conselho Monetário Nacional, fixação, critérios, operação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP