Projeto de Lei PL 4149/1980
Apresentação: 1980-11-26T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DO TRABALHO RURAL, ANULAÇÃO, EXTENSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR RURAL, ESTABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 29/79.