Emenda na Comissão EMC 386/2003
Apresentação: 2003-06-27T17:28:00
Ementa: Acrescenta o inc. III, ao  § 14, art. 195, com a seguinte redação: "III - terá caráter de antecipação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, devido por pessoas físicas e jurídicas, e será compensado na forma e condições definidas em lei."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Moacir Micheletto