Emenda na Comissão EMC 31/2006
Apresentação: 2006-05-12T09:41:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 31/2006 MPV29306, pelo Dep. Miguel de Souza