Projeto de Lei PL 3925/1962
Apresentação: 1962-02-28T00:00:00
Ementa: TRANSFERE A UNIÃO A RESPONSABILIDADE DOS PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS INATIVOS PERTENCENTES A PREFEITURA, A CAMARA DE VEREADORES E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO EX-DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, PROVENTOS, FUNCIONARIOS, APOSENTADO, PREFEITURA, CAMARA MUNICIPAL, TRIBUNAL DE CONTAS, DISTRITO FEDERAL, ENCARGO, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4893 COL 01.