Proposta de Emenda à Constituição PEC 141/2003
Apresentação: 2003-08-21T00:00:00
Ementa: Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), criação, Fundo de Erradicação da Fome, regulamentação, lei complementar, composição, percentual, receita, Cartório, serviço notarial, contribuição social, instituição financeira, operação de câmbio, valor mobiliário, seguradora, doação, dotação orçamentária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.