Proposta de Emenda à Constituição PEC 121/2011
Apresentação: 2011-12-08T15:58:25
Ementa: Acrescenta o art. 175 A à Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza a prorrogação das concessões de serviço de energia elétrica, vincendas em 2015 e 2016, por um período de cinco anos, dispensada a realização de licitação.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, concessão, serviços públicos, energia elétrica, dispensa, licitação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP