Projeto de Lei PL 2712/1980
Apresentação: 1980-04-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A CONCEDER DESCONTOS AOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EM CASO DE ANTECIPAÇÃO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE QUITAÇÃO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (CEF), CONCESSÃO, DESCONTO, MUTUARIO, (SFH), ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, FINANCIAMENTO, IMOVEL, (BNH), QUITAÇÃO, DEBITOS, SALDO DEVEDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1212 COL 01.