Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária REQ 1641/2004
Apresentação: 2004-03-17T14:20:00
Ementa: Requer a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534-A/02, do Senado Federal, que "altera o artigo 144 da Contituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional" , por mais 20 sessões
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o Requerimento