Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-09-16T14:54:00
Ementa: Acrescenta NR aos arts 2º e 3º do substitutivo da CDC.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim