Projeto de Lei PL 4445/2008
Apresentação: 2008-12-03T18:03:32
Ementa: Acrescenta dispositivos no Estatuto da Criança  e do Adolescente.
Ementa detalhada: Estabelece a a implantação de programas de trabalho educativo e a criação de cursos profissionalizantes nas unidades fechadas. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, medida sócio-educativa, regime de semiliberdade, obrigatoriedade, oferta, profissionalização, jovem,  venda, produção, partilha, lucro líquido, adolescente, família, instituição.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER