Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1529/2009
Apresentação: 2009-04-23T15:37:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento de Morrinhos - ACDM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morrinhos, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Morrinhos, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento de Ofício n. 471/10 (SF), encaminhando texto promulgado. 
DCD de 12/05/10 PÁG 19446 COL 02.