Projeto de Lei PL 4139/1980
Apresentação: 1980-12-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PARA EFEITO DE ASSISTENCIA MEDICA, CONSIDERA OS FILHOS COMO DEPENDENTES DO SEGURADO).
Palavras-chave: PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITO, ASSISTENCIA MEDICA, FILHO, SEGURADO, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1221 COL 01.