Projeto de Lei PL 2017/1974
Apresentação: 1974-05-22T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.991 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DIREITO DE O FARMACEUTICO-BIOQUIMICO MANTER SOB SUA RESPONSABILIDADE FARMACIA E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EM DEPENDENCIA DISTINTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, RESPONSABILIDADE TÉCNICA, FARMACEUTICO BIOQUIMICO, FARMACIA, LABORATORIO, ANALISE CLINICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).