Projeto de Lei PL 7134/1986
Apresentação: 1986-03-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO FERIADO DE PRIMEIRO DE MAIO (DIA DO TRABALHO).
Ementa detalhada: PROIBINDO QUE SUA COMEMORAÇÃO SEJA ANTECIPADA PARA SEGUNDA-FEIRA).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, COMEMORAÇÃO, FERIADO NACIONAL, DIA NACIONAL, TRABALHO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 149/86, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.