Projeto de Lei PL 4933/2001
Apresentação: 2001-06-27T00:00:00
Ementa: Promove alterações em dispositivos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
Ementa detalhada: Dispõe que as concessionárias de serviço de televisão via cabo deverão destinar canais básicos de utilização gratuita, visando inclusive a transmissão dos sinais gerados pelas retransmissoras locais em VHF e em UHF nos mesmos canais por elas utilizados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV a Cabo, garantia, transmissão, utilização gratuita, reserva, emissora, (Radiobrás), televisão universitária, instituição pública de ensino, obrigatoriedade, concessionária, distribuição, percentual, programação, área, prestação de serviço, possibilidade, restrição, sinal, televisão via satélite, televisão por assinatura, ocorrência, notificação, ato judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.