Projeto de Lei PL 2893/1997
Apresentação: 1997-03-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o emprego do idioma oficial brasileiro nas situações que define e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que toda mensagem escrita, falada ou audiovisual destinada à informação do público, deve ser formulada em português e corretamente corrigida. Deve ser corrigido o teclado de computador se não se adaptar ao padrão brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, denominação, bens, língua portuguesa, publicidade, , loja, centro comercial, cardápio, restaurante, lanchonete, filme cinematográfico, faixa, mensagem, informação, público, colocação, via pública, meios de transporte, transporte coletivo, ônibus, trem, táxi, aeronave, documento, evento, conferência, congresso, equipamentos, informática, computador, sinalização, aplicação, português,
tradução, lingua estrangeira, lingua inglesa, limitação,
transmissão, quantidade, musica estrangeira, emissora, radio,
televisão, meios de comunicação, infrator, pagamento, multa,
pessoa juridica, pessoa fisica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.