Projeto de Lei PL 2868/2008
Apresentação: 2008-02-21T11:59:01
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo registrador de dados de deslocamento e de acionamento dos comandos como equipamento obrigatório dos veículos automotores.
Ementa detalhada: Obriga a instalação de equipamento similar à "caixa preta" de avião, para registro de dados do deslocamento do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, instalação, veículo automotor, equipamento obrigatório, registro, dados, deslocamento, utilização, controle, velocidade, normas, (CONTRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.