Projeto de Lei Complementar PLP 370/2006
Apresentação: 2006-07-25T16:10:00
Ementa: Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Ementa detalhada: Proíbe os gastos públicos com publicidade institucional e fixa percentual máximo para despesas com propaganda de orientação social e educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, gastos públicos, publicidade institucional, aplicação de recursos, limite máximo, percentual, receita corrente líquida, despesa, propaganda, educação, informações, orientação, interesse social.
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 205/2001 o PLP 296/2005, o PLP 370/2006, o PLP 143/2007 e o PLP 173/2012, e, em seguida, apense-os ao PLP 293/2005.