Projeto de Lei PL 3826/1953
Apresentação: 1953-11-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE CONFERE AO INVENTARIANTE A REPRESENTAÇÃO DA HERANÇA EM JUIZO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REPRESENTAÇÃO, INVENTARIANTE, HERANÇA, JUIZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.