Projeto de Lei PL 2217/1960
Apresentação: 1960-08-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR CIVIL QUE HAJA TRABALHADO MAIS DE DEZ ANOS CONSECUTIVOS EM SERVIÇO COM RISCO DE VIDA OU SAUDE.
Palavras-chave: NORMAS, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO, ATIVIDADE, RISCO DE VIDA, SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4287 COL 03.