Projeto de Lei PL 3084/1976
Apresentação: 1976-10-13T00:00:00
Ementa: EXCLUI DAS VANTAGENS FISCAIS QUE ESPECIFICA OS INVESTIMENTOS COM CAPITAL ESTRANGEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AOS PROJETOS QUE NÃO SE VINCULEM A SETORES VITAIS AO PAIS).
Palavras-chave: INCENTIVO FISCAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, MULTINACIONAL, EXCLUSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1095/75.