Projeto de Lei PL 5682/2009
Apresentação: 2009-08-04T17:38:06
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o titular de Cartório de Registro Civil, após o registro do óbito, fica obrigado a comunicar ao órgão de identificação emissor do registro geral o nome e o Registro Geral - RG do falecido.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, Cartório de Registro Civil, comunicação, óbito, órgão público, emissor, registro geral, Secretaria de Segurança Pública, nome, identidade, morto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.