Projeto de Lei PL 1159/2007
Apresentação: 2007-05-24T16:10:00
Ementa: Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que insitui o Código Civil.
Ementa detalhada: Confere legitimidade ao Ministério Público para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, legitimidade, Ministério Público, declaração de indignidade, demanda, exclusão, herdeiro, legatário, autor, co-autoria, participante, homicídio doloso, vítima, cônjuge, companheiro, ascendente, pai, mãe, descendente, filho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1377/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.