Projeto de Lei Complementar PLP 9/1999
Apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, criação, regime, previdência complementar, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, atendimento, servidor público civil, cargo eletivo, fixação, valor, aposentadoria, pensões, limitação, valor, benefício previdenciário, critérios, funcionário, patrocinador, facultatividade, adesão, empregado, poder público, implementação, entidade fechada, empresa estatal, incorporação, base de cálculo, contribuição, participante, inferioridade, patrocínio, consórcio, proibição, concessão, benefício, superioridade, remuneração, servidor, contribuinte facultativo, exclusão, relação jurídica, trabalho, exigência, publicação, demonstrativo, natureza contábil, serviços atuariais, restrição, utilização, recursos, reserva técnica, empréstimo, financiamento, ressalva, operação, título da dívida pública, emissão, governo federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 147, do Deputado Miro Teixeira: "... Posto isso, resolvo a Questão de Ordem n. 147, de 2012, para firmar o entendimento de que a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 9, de 1999, deu-se nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.".