Emenda na Comissão EMC 50/2004
Apresentação: 2004-10-07T12:03:00
Ementa: Dá-se nova redação ao artigo 20 da MP 221/2004
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Abelardo Lupion