Projeto de Lei PL 818/1991
Apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: INCLUI O DIREITO PREVIDENCIARIO BRASILEIRO COMO DISCIPLINA AUTONOMA E OBRIGATORIA NO CURRICULO DAS FACULDADES DE DIREITO.
Palavras-chave: INCLUSÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, PREVIDENCIA SOCIAL, CURRICULO, FACULDADE, DIREITO, ENSINO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4634 COL 01.