Ofício (CN) de Contas do Governo da República OFN 10/2006
Apresentação: 2006-06-14T08:01:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56 da Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prestação de Contas da Câmara dos Deputados, relativa ao exercício de 2005.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: 16/03/2011 - Publicação do Parecer nº 47, de 2010 - CN no DSF de 17/03/2011.