Projeto de Lei PL 3045/2004
Apresentação: 2004-03-03T18:02:10
Ementa: Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta para 4 (quatro ) anos o mandato do Presidente e dos Conselheiros do CADE, proibe a recondução; institui a análise prévia de atos de concentração que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência, evitando-se a desconstituição de operações já consumadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei  Antitruste, aumento, duração, mandato, Presidente, Conselheiro, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), proibição, recondução, obrigatoriedade, análise prévia, ato, concentração, concorrência, empresa, redução, prejuízo, operação, livre concorrência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER