Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 539/2008
Apresentação: 2008-05-12T15:03:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Povoado Pacas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinheiro, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Pinheiro, (MA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2307/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD 12 11 09 PAG 63086 COL 02.