Proposta de Emenda à Constituição PEC 46/2003
Apresentação: 2003-05-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 28, 29, 57 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos  ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no  âmbito da União, dos Estados e Municípios.
Ementa detalhada: Dispõe que a posse do Presidente da República, Governador e Prefeito ocorrerá em 03 (três) de janeiro; estabelece que os parlamentares eleitos em 2006 terão seus mandatos reduzidos, para que os eleitos em 2010 tomem posse em 02 (dois) de janeiro de 2011.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixação, data, posse, Presidente de República, Governador, Prefeito, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, antecipação, início, legislatura, Congresso Nacional, redução, prazo, mandato, parlamentar, membros, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, Camara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coincidência, mandato eletivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).