Projeto de Lei PL 1103/1949
Apresentação: 1949-11-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPOSTAÇÃO E DE TAXAS ADUANEIRA, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MAQUINAS DE FABRICAÇÃO IGREZA, IMPORTADA PELO MOINHO FLUMINENSE S.A.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXAS ADUANEIRA, COTA DE PREVIDENCIA, AQUISIÇÃO, MAQUINA, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).