Projeto de Lei PL 6415/2009
Apresentação: 2009-11-12T16:50:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o fornecimento de um carregador universal na venda de aparelhos terminais do assinante da telefonia móvel vendidos no País.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, fabricante, telefone celular, disponibilidade, consumidor, equipamento, adaptação, carregador, bateria, acesso, universalidade, aparelho, telefonia celular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER