Mensagem MSC 44/2003
Apresentação: 2003-04-01T00:00:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional Medida Provisória que altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Palavras-chave: Encaminhamento, relatório, resultado, implementação, aplicação, Lei Federal, arrecadação, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), preço, venda, medicamentos, consumidor, produto farmacêutico, Secretaria da Receita Federal, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Leitura da Matéria