Projeto de Lei PL 1412/1999
Apresentação: 1999-08-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, demonstração, informação, extrato de conta bancária, débitos, tarifas bancárias, despesa, encargo, taxas, conta corrente, descumprimento, penalidade, reparação, correntista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.