Projeto de Lei PL 4273/1998
Apresentação: 1998-03-18T00:00:00
Ementa: Altera o art.39 da Lei nº 4.886, de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Ementa detalhada: Determina que o foro competente para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado e o que consta do contrato celebrado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, regulamentação, exercício profissional, representante comercial, trabalhador autônomo, hipótese, julgamento, controvérsia, representante, representado, aplicação, Código de Processo Civil, ressalva, juizado especial de pequenas causas, fixação, foro, celebração, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.