Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-11-04T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Ibrahim Abi-Ackel. 
Parecer do Relator, Dep. João Alfredo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1010/2003, do PL 1491/2003, do PL 1651/2003, do PL 1766/2003, do PL 1773/2003, do PL 1904/2003, do PL 2029/2003, do PL 2076/2003, do PL 2107/2003 e do PL 2389/2003, apensados, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação