Projeto de Lei PL 3923/1953
Apresentação: 1953-12-01T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DOS MINISTERIOS MILITARES AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO PRIMEIRO E SEU PARAGRAFO UNICO DE LEI 1156, DE 12 DE JULHO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS A MILITARES E CIVIS QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, LEI FEDERAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, MINISTERIO MILITAR, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO DE GUERRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.