Emenda na Comissão EMC 24/2011
Apresentação: 2011-05-13T16:12:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº
ao art. 39-B, §§ 1º a 9º, da Lei nº 8.935/94, constantes do art. 2º do Projeto de Lei nº 692, de 2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 24/2011 CTASP, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).