Projeto de Lei PL 538/1995
Apresentação: 1995-05-31T00:00:00
Ementa: Estabelece isenção do imposto de importação para máquinas, equipamentos e insumos agrícolas e dá outras providências.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, MAQUINA
AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, INSUMO, DESTINAÇÃO, AGRICULTURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.