Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 115/2012
Apresentação: 2012-02-09T15:54:00
Ementa: Nos termos do art.132, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorremos da decisão das Comissões, para que seja apreciada pelo Plenário da Casa a seguinte proposição: PL 7672/2010, de autoria do Poder Executivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o REC 115/2012, em face do deferimento do REQ 5061/2012, nos termos do art. 104, §2º, do RICD.