Requerimento REQ 2/2009
Apresentação: 2009-11-23T17:08:00
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública, com a presença de interessados na PEC 357-A/2001, que "altera a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares".
Órgão: PEC35701
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado, com a seguinte alteração: será convidado o Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina, Dr.  Sadi Lima, que, na impossibilidade de seu comparecimento, poderá se fazer representar pelo Procurador do Estado, Dr. Luiz Dagoberto Brião.