Projeto de Lei PL 2943/2011
Apresentação: 2011-12-13T20:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis, para tornar mais amplo o uso do gás liquefeito do petróleo.
Palavras-chave: Alteração,  tipicidade, crime contra a ordem econômica, utilização, gás liquefeito de petróleo (GLP), veículo automotor, autorização, motor, caldeira, aquecimento, piscina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP