Projeto de Lei PL 3159/2004
Apresentação: 2004-03-17T14:24:08
Ementa: Dá nova redação ao art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Ementa detalhada: Assegura aos cônjuges o direito de contratar sociedade independentemente do regime de casamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, direitos, cônjuge, contratação, sociedade conjugal, sociedade, terceiros, aplicação, totalidade, regime de casamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER