Proposta de Emenda à Constituição PEC 189/2007
Apresentação: 2007-11-14T15:20:50
Ementa: Altera, na Constituição Federal, dispositivos que tratam da nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça.
Ementa detalhada: Altera o art. 128 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Judiciário, membros, carreira, eleição, Procurador-Geral de Justiça, Ministério Público Estadual, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, critérios, limite de idade, prazo, exercício funcional,  mandato, recondução, escolha, chefia, interinidade, período, vacância,  nomeação, posse, Procurador-Geral, aprovação, Legislativo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.