Projeto de Decreto Legislativo PDC 27/1959
Apresentação: 1959-09-28T00:00:00
Ementa: APROVA O CONVÊNIO DE "ENTREPOSTO DE DEPÓSITO FRANCO", EM SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO, FIRMADO COM A REPÚBLICA DA BOLÍVIA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, ENTREPOSTO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), PAIS, BOLIVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 7/62. DOFC 16 07 62 PAG 7557.