Projeto de Lei PL 6434/2005
Apresentação: 2005-12-15T10:04:17
Ementa: Revoga o § 4º do art. 1º da Lei nº 5.021, de 1966.
Ementa detalhada: Concedendo medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mandado de Segurança, concessão, liminar,  mandado de segurança, pagamento, vencimentos, vantagens pecuniárias, servidor público civil .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).