Projeto de Lei PL 273/1971
Apresentação: 1971-07-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROVISÃO DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS A INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS DE PESSOAS ABSOLVIDAS PELA JUSTIÇA.
Palavras-chave: PROVISÃO, DOCUMENTO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, ABSOLVIÇÃO, JUSTIÇA, REINTEGRAÇÃO, READMISSÃO, CARGO, FUNÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).