Projeto de Lei PL 3747/2008
Apresentação: 2008-07-16T13:17:59
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para menores portadores de necessidades especiais nos contratos de órgãos públicos.
Ementa detalhada: Autoriza os órgãos públicos a exigirem das empresas fornecedoras de mão-de-obra  reservarem vinte por cento de suas vagas para menores portadores de deficiência.
Palavras-chave: Autorização, órgão público, administração direta, exigência, empresa, fornecimento, mão-de-obra, reserva, vaga, menor, pessoa portadora de deficiência,
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).