Projeto de Lei PL 5189/1978
Apresentação: 1978-06-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 250 E REVIGORA OS ARTIGOS 252, 253 E 254 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, ASSEGURANDO AOS PARTIDOS POLITICOS O DIREITO A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, ATRAVES DO RADIO E DA TELEVISÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, GARANTIA, PARTIDO POLITICO, PROPAGANDA ELEITORAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0184 COL 01.