Projeto de Lei PL 3057/2004
Apresentação: 2004-03-04T17:58:15
Ementa: "Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)".
Ementa detalhada: Garantindo ao usuário a gratuidade do serviço telefônico (linha 0800) para reclamar, sugerir ou informar sobre produtos comprados ou serviços utilizados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, gratuidade, acesso, serviço, atendimento, central telefônica, informações, reclamação, sugestão, aquisição, produto, prestação de serviços, fornecedor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5786/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5786/2001 o PL 2542/2003, o PL 3057/2004, o PL 3543/2004, o PL 3545/2004, o PL 4276/2004, o PL 5337/2005, o PL 475/2007, o PL 643/2007 e o PL 3121/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 6704/2006.