Projeto de Lei PL 4790/2001
Apresentação: 2001-05-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo "bivoltagem" nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no território nacional.
Ementa detalhada: Dispositivo bi-volt.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, instalação, dispositivos, duplicidade, tensão elétrica, corrente elétrica, aparelho eletrodoméstico, aparelho eletrônico, comercialização, inclusão, produto importado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10