Projeto de Lei PL 6077/2002
Apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Introduz o Código de Ética da programação televisiva e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, código de ética, programação, televisão, Comissão Nacional pela Ética na Televisão, composição, recebimento, queixa, usuário, aplicação, penalidade, obrigações, emissora, isenção, informações, entrevista, programa, exatidão, retificação, noticiário, privacidade, pessoas, consentimento, gravação, imagem, proibição, incentivo, discriminação racial, violência, drogas, suicídio, divulgação, execução, pena de morte, exploração sexual, proteção, família, criança, adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10