Projeto de Lei PL 724/1988
Apresentação: 1988-06-08T00:00:00
Ementa: PERMITE A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR NAS LOCALIDADES QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, CASSINO, ESTANCIA HIDROMINERAL, BALNEARIO, CIDADE, TURISMO, COMPETENCIA, CONCESSÃO, LICENÇA, UNIÃO FEDERAL, CONCORRENCIA PUBLICA, APLICAÇÃO, RECEITA, MUNICIPIOS, SAUDE, EDUCAÇÃO, EXCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0007 COL 01.