Projeto de Lei PL 1348/1988
Apresentação: 1988-12-06T00:00:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de indicação do Registro Geral, CPF e filiação dos interessados nas certidões expedidas pelos cartórios distribuidores e de protesto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, certidão, expedição, cartório, distribuidor, cartório de protesto, inclusão, número, carteira de identidade, (CPF), filiação, interessado, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.