Indicação INC 430/1994
Apresentação: 1994-01-12T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO, A ESTA CASA, DE PROJETO DE LEI DESTINADO A MODIFICAR A SITUAÇÃO DE EX-SERVIDORES QUE SE APOSENTARAM NA CONDIÇÃO DE CELETISTAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO, EX SERVIDOR, APOSENTADO, APOSENTADORIA, PERIODO, CELETISTA, EXTENSÃO, VANTAGENS, REGIME JURIDICO UNICO, PREVISÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, PREVIDENCIA SOCIAL, TESOURO NACIONAL, COMPENSAÇÃO, PERIODO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NORMAS, (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AVISO 2752/94-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. DCN1 17 02 95 PAG 1906 COL 01.