Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2290/2002
Apresentação: 2002-05-29T15:55:23
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 406, de 19 de março de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Difusão e Conscientização Ecológica de Araguaína - ACODICE, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Araguaína, Estado de Tocantins.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Araguaína, (TO).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2986/2003