Projeto de Lei PL 7864/2010
Apresentação: 2010-11-09T18:35:15
Ementa: Acrescenta inciso XX ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Passa a constituir infração de trânsito, estacionar em locais sinalizados de estacionamento privativo para pessoas portadores de deifiência física ou mobilidade reduzida ou para idosos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, estacionamento, privativo, pessoa portadora de deficiência, idoso, exceção, identificação, motorista, passageiro, infração gravíssima, penalidade, multa de trânsito, remoção, veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER