Projeto de Lei de Conversão PLV 43/2004
Apresentação: 2004-08-24T15:50:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e isençãos ou redução de impostos de importação.
Ementa detalhada: Alterando, também, as Leis nºs 10.865 de 2004 e 9.317, de 1996 (Lei nº 10.034, de 2000).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, máquinas, equipamentos, instrumento, produto importado, fabricação nacional, beneficiário, cientista, pesquisador, entidade sem fins lucrativos, coordenação, execução, programa, pesquisa científica e tecnológica, ensino, benefício fiscal, tributação.  
NOVA INDEXAÇÃO - EMENDAS DO SENADO AO PLV Nº 43 / 2004:  
Facultatividade, opção, inscrição, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, oficina, mecânica, serviços, manutenção, reparação, conserto, veículo automotor, motocicleta, bicicleta, máquinas de escritório, informática, computador, aparelho eletrodoméstico, autorização, retorno, sistema, tributação simplificada, empresa, Secretaria da Receita Federal, reinclusão, retroatividade, prazo.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da MSC 731/2004, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do PLV nº 43, de 2004 (MPV 191, de 2004), que se converteu na Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004."