Projeto de Lei PL 3170/1984
Apresentação: 1984-03-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 836 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho em relação a ação rescisória nos termos do novo codigo de processo civil.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, orgãos, Justiça do Trabalho, conhecimento, julgamento, decisão, exceção, ação rescisória, aplicação, Código de Processo Civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.351/85. DOFC 28 08 85 PAG 12583 COL 02.