Projeto de Lei Complementar PLP 355/2002
Apresentação: 2002-12-11T19:49:52
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 setembro de 1996, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Beneficiando com isenção do ICMS as empresas que operem com comércio exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), isenção tributária,  empresa de importação e exportação, comércio exterior, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003