Emenda na Comissão EMC 1/2009
Apresentação: 2009-08-26T17:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio