Projeto de Lei Complementar PLP 320/1985
Apresentação: 1985-09-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, REDUZINDO A IDADE PARA A APOSENTADORIA DO PESCADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). REDUÇÃO, IDADE, PESCADOR, EFEITO, APOSENTADORIA POR VELHICE, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1155 COL 01.