Indicação INC 5162/2009
Apresentação: 2009-08-19T14:09:23
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes que autorize ao Senhor Diretor Geral do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, Dr. Alfredo Perez, a determinar a modificação da Resolução nº 193/06, art. 1º, § 4º, do CONTRAN, para a facilitação na emissão da permissão para estrangeiros conduzirem no Brasil, sem exigência da tradução juramentada da carteira de habilitação do próprio estrangeiro.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER