Subemenda SBE 3/0
Apresentação: 2011-08-17T17:02:00
Ementa: Dê-se ao art. 3º do Substitutivo a seguinte redação, renumerando-se o art. 3º (cláusula de vigência) para o art. 4º:
Art. 3º "Ficam os funcionários dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, bem como dos shoppings centers, isentos do pagamento de estacionamento nos locais em que exercem seu trabalho".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 3 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).