Emenda de Plenário EMP 103/2007
Apresentação: 2007-02-27T16:06:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 103/2007, pelo Dep. Márcio França