Projeto de Lei PL 657/2007
Apresentação: 2007-04-04T10:49:34
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do detalhamento dos contratos firmados pelas agências de intercâmbio do país.
Palavras-chave: Detalhamento, contrato, estudante, agência, serviço de intercâmbio internacional,  estudo, trabalho, exterior, informações, cursos, emprego, remuneração, carga horária, localização, aluguel, residência, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça, normas, fiscalização, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER