Projeto de Lei PL 3229/1984
Apresentação: 1984-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ORGANIZAÇÃO, CRIAÇÃO, (CPI), CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, FIXAÇÃO, NUMERO, MEMBROS, PRAZO, DURAÇÃO, FUNCIONAMENTO. DEFINIÇÃO, SEDE, (CPI), CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM, MEMBROS, TERRITORIO NACIONAL, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, DILIGENCIA. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (CPI), CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, DEPOIMENTO, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INTERROGATORIO, INDICIADO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, ORGÃO PUBLICO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR. NORMAS, DIVULGAÇÃO, DOCUMENTO, (CPI). OBRIGATORIEDADE, (CPI), APRESENTAÇÃO, RELATORIO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, ENVIO, COPIA, MINISTERIO PUBLICO. DEFINIÇÃO, CRIME, IMPEDIMENTO, FUNCIONAMENTO, (CPI), DECLARAÇÃO FALSA, TESTEMUNHA, PERITO, TRADUTOR, INTERPRETE, FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0911 COL 01.