Emenda na Comissão EMC 6/2004
Apresentação: 2004-11-29T19:17:00
Ementa: Acrescente-se § único ao art. 5º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Severiano Alves