Emenda de Plenário EMP 23/2003
Apresentação: 2003-10-28T09:45:00
Ementa: Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 3º, do substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.784, de 2001.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Mário Heringer