Proposta de Emenda à Constituição PEC 308/2004
Apresentação: 2004-08-11T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Palavras-chave: Segurança Pública, criação, cargo público, polícia penitenciária, agente penitenciário, subordinação, Sistema Penitenciário, competência, segurança, estabelecimento penal, delegacia de polícia, guarda, escolta, réu preso, recaptura, prisioneiro, réu foragido, proteção, servidor, terceiros, visita.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC 372/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento.