Projeto de Lei PL 5332/2009
Apresentação: 2009-06-02T19:03:00
Ementa: Cria o "pão brasileiro", a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.
Palavras-chave: Adição, farinha de mandioca, fécula de mandioca, pão, percentual, mistura, farinha de trigo, critérios, tributação especial, tratamento diferenciado, exigência, beneficiário, Registro Especial, Secretaria da Receita Federal do Brasil, suspensão, obrigação tributária, contribuição social, (PIS-Pasep), (Cofins), moinho de trigo, produtor, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."