Projeto de Lei PL 1797/1964
Apresentação: 1964-03-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS FORMADOS POR ESCOLAS OFICIAIS COM CURRICULO DE TRES E QUATRO ANOS, COM BASE NO SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, TRABALHADOR, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CURSO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 64 PAG 0556 COL 03.