Projeto de Lei PL 939/1975
Apresentação: 1975-08-13T00:00:00
Ementa: OBRIGA A INSTALAÇÃO DE ENFERMARIA EM EMPRESAS COM MAIS DE TREZENTOS EMPREGADOS.
Palavras-chave: EMPRESA. INSTALAÇÃO DE ENFERMARIA PERMANENTE. ASSISTENCIA MEDICA. SAUDE DO EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).