Recurso do Congresso Nacional R.C 4/2001
Apresentação: 2001-05-10T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência que indeferiu questão de ordem sobre a constitucionalidade do Requerimento nº 72, de 2001, de criação de CPI Mista para apurar irregularidades que menciona, no âmbito da Administração Pública Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo