Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 71/2003
Apresentação: 2003-08-27T00:00:00
Ementa: Cria a Comissão Permanente Eleitoral.
Ementa detalhada: Altera o artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, criação, Comissão Permanente, apreciação, Matéria Eleitoral, Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, partido político, eleições.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER