Emenda/Substitutivo do Senado EMS 6789/2006
Apresentação: 2013-07-12T15:44:00
Ementa: Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012 (nº 6.789, de 2006, na Casa de origem), que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, empresa, utilização, motocicleta, entrega, contratação, indenização, seguro de vida, invalidez, proteção, motociclista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebido o Ofício nº 1612, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012 (PL nº 6.789, de 2006, nessa Casa), que "Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins".