Projeto de Lei PL 4713/1958
Apresentação: 1958-11-18T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ITEM SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO, DA LEI 2572, DE 13 DE AGOSTO DE 1955.
Ementa detalhada: QUOTA DO IMPOSTO DE RENDA, DESTINADA AOS MUNICIPIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COTA, IMPOSTO DE RENDA, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3570/59. DOFC 22 06 59.