Mensagem de Solicitação de urgência MSC 1276/2000
Apresentação: 2000-09-14T00:00:00
Ementa: Solicita seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados com nº 3.267, de 2000, que "Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para recurso de revista", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 831, de 2000.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: Solicita seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados com nº 3.267, de 2000, que "Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para recurso de revista", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 831, de 2000.