Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno, José Dirceu, Professor Luizinho e Luiz Eduardo Greenhalgh. 
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno, José Dirceu, Professor Luizinho e Luiz Eduardo Greenhalgh. 
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.