Projeto de Lei PL 4173/1958
Apresentação: 1958-05-22T00:00:00
Ementa: PERMITE AOS FILHOS DE BRASILEIROS, NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE CARATER OFICIAL NO ESTRANGEIRO, A PRESTAÇÃO DE EXAMES ORAIS E ESCRITOS DE TODAS AS DISCIPLINAS DAS SERIES QUE DEVERIAM TER CURSADO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, FILHO, BRASILEIROS, EXERCICIO, ATIVIDADE, ESTRANGEIRO, EXAME, PROVA ESCRITA, PROVA ORAL, DISCIPLINA ESCOLAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 04.