Projeto de Lei PL 411/1948
Apresentação: 1948-05-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL DESTINADO A COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, COMPANHIA LUZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).