Emenda de Plenário EMP 288/2005
Apresentação: 2005-04-28T18:41:00
Ementa: Acrescente-se ao inciso III do artigo 12º do Projeto, a seguinte expressão:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Alfredo e outros