Projeto de Lei PL 295/2003
Apresentação: 2003-03-11T19:40:38
Ementa: Altera o art. 175 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Aumenta para 6 (seis) meses a 3 (três) anos a pena de detenção do comerciante ou empresário que enganar o consumidor, acrescentando à penalidade ressarcimento por perdas e danos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de detenção, infrator, fraude, comércio, empresário, comerciante, propaganda comercial, indução, erro, escolha, consumidor, venda, mercadoria, falsificação, ressarcimento, perdas e danos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER