Projeto de Lei PL 3802/2008
Apresentação: 2008-08-06T10:18:35
Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 julho de 2003 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui os produtos da aqüicultura familiar e da pesca artesanal nos objetos do Programa de Aquisição de Alimentos; inclui representante do Ministério da Pesca na composição do Grupo Gestor.
Palavras-chave: Alteração, inclusão, produto, pesca artesanal, aqüicultura, Programa de Aquisição de Alimentos, dispensa, licitação, acréscimo, representante, Ministério da Pesca, composição, Grupo Gestor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 44/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL nº 3.802, de 2008, por haver perdido a oportunidade".