Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-05-03T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro e Mariângela Duarte. 
Parecer do Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCTCI