Projeto de Lei PL 177/1948
Apresentação: 1948-04-30T00:00:00
Ementa: PROIBE QUE OS ORGÃOS DE PUBLICIDADE DEPENDENTES DA UNIÃO, DOS ESTADOS DOS MUNICIPIOS OU ORGÃOS PARAESTADUAIS FAÇAM PROPAGANDA POLITICA E ESTABELECE PENALIDADE PARA OS INFRATORES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ORGÃOS, PUBLICIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROPAGANDA ELEITORAL, FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRATORES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).