Projeto de Lei PL 2353/2007
Apresentação: 2007-11-06T16:57:12
Ementa: Altera os arts. 187, 218 e 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a natureza e penalidade das infrações que especificam.
Ementa detalhada: Estabelece como infração leve transitar em locais e horários não permitidos; aplica a penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir quando a velocidade for superior à máxima em mais de 30%  (trinta por cento) nas demais vias e quando o infrator atingir a contagem de 24 ( vinte e quatro ) pontos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, caracterização, infração leve, condução, veículos, proibição, local, horário, aplicação, penalidade, multa de trânsito, suspensão, direito de dirigir, ultrapassagem, percentual, limite máximo, velocidade máxima, aumento, pontuação, infração, motorista, cassação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER