Projeto de Lei PL 6243/1982
Apresentação: 1982-05-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: ISENTANDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS CONSTRUÇÕES OU REFORMAS, DE MENOS DE 50 METROS QUADRADOS DESTINADAS A MORADIA DO INTERESSADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL, DESTINAÇÃO, RESIDENCIA, HABITAÇÃO, INTERESSADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0175 COL 01.