Projeto de Lei PL 1736/2007
Apresentação: 2007-08-09T12:08:00
Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas em instituições públicas federais de ensino nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Institui o regime de cotas nas instituições públicas federais de ensino técnico, agrotécnico, tecnológico e científico, de nível médio e superior.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição federal de ensino, universidade pública, universidade federal, (Cefet), reserva, vaga, cota, aluno, escola pública, negro, índio, ação afirmativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER