Projeto de Lei PL 612/1975
Apresentação: 1975-06-02T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AO IPASE A COMPETENCIA PARA REALIZAR, COM EXCLUSIVIDADE, AS OPERAÇÕES DE SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, (IPASE), SEGURO OBRIGATORIO, VEICULO, EX COMBATENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).