Projeto de Lei PL 4054/1984
Apresentação: 1984-08-22T00:00:00
Ementa: LIMITA DE 12 A 16 ANOS A IDADE DO APRENDIZ, MODIFICANDO DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 80 DA CLT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LIMITAÇÃO, IDADE, APRENDIZ, TRABALHADOR, MENOR, OBRIGATORIEDADE, FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 03 95 PAG 2888 COL 02.