Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 1163/2002
Apresentação: 2002-12-30T17:25:00
Ementa: TVR-3283/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que renova a concessão do Canal Brasileiro de Informação - CBI - Ltda, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2003.