Projeto de Lei PL 2517/1996
Apresentação: 1996-10-31T00:00:00
Ementa: Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que "cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui dentre os recursos do FNDCT, um por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT),  inclusão, recursos, percentual, arrecadação, concurso de prognóstico,Loteria federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 686/2015/PS-GSE.