Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela aprovação  do PL nº 3.162/2000 e do PL nº 4387/2001, apensado, de idêntico teor. Em conseqüência, seja declarada a prejudicialidade do PL nº 4.387/2001, nos termos regimentais (Art. 163, inciso III).
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno