Projeto de Lei PL 2282/1960
Apresentação: 1960-10-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 42 DO DECRETO 47712, DE 29 DE JANEIRO DE 1960.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, TARIFA DAS ALFANDEGAS, FATURA, COMERCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 04 71 PAG 0433 COL 01.