Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-08-29T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5162/2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania