Projeto de Lei PL 56/1971
Apresentação: 1971-04-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LETRA "B" DO ARTIGO OITAVO, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO UNICO, DA LEI Nº 5.174, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS EM FAVOR DA AMAZONIA LEGAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, AMAZONIA LEGAL, (SUDAM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.