Projeto de Lei PL 3608/1997
Apresentação: 1997-09-10T00:00:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina que os recursos arrecadados pela CPMF, sejam revertidos em ações e serviços de saúde no próprio município arrecadador.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF, aplicação de recursos, arrecadação, municípios, obrigatoriedade, utilização, benefício, serviço de saúde, local, redução, desvio, verba, corrupção, área, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34689 COL 02.