Proposta de Emenda à Constituição PEC 449/2001
Apresentação: 2001-11-20T00:00:00
Ementa: Revoga o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que autoriza a criação de guardas municipais, transferindo os atuais efetivos para as polícias civil e militar.
Palavras-chave: Revogação, autorização, municípios, criação, guarda municipal, transferencia, quadro efetivo, polícia civil, polícia militar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.