Projeto de Lei PL 3988/1989
Apresentação: 1989-10-30T00:00:00
Ementa: DETERMINA PROVIDENCIAS NOS CASOS DE RECUSA DE ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, CONFORME PASSAM A DISPOR OS ARTIGOS 29 E 53 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CLT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, EMPREGADOR, ANOTAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0010 COL 01.