Projeto de Lei PL 3113/1992
Apresentação: 1992-09-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, GARANTIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PERIODO, SOLICITAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, DATA, PAGAMENTO, TRABALHADOR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 02.