Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 3364/2008
Apresentação: 2008-11-12T15:47:00
Ementa: Solicita criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 1994, que "Dá nova redação ao artigo 14, parágrafo 1º, da Constituição Federal, tornando o voto facultativo."
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.