Projeto de Lei PL 1789/1983
Apresentação: 1983-08-16T00:00:00
Ementa: EXCLUI O MUNICIPIO DE BRASILEIA, NO ESTADO DO ACRE, DENTRE OS DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, BRASILEIA (AC), ACRE, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. FIXAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3379 COL 02.