Emenda na Comissão EMC 8/2006
Apresentação: 2006-07-06T15:34:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art.16 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 8/2006 MPV30206, pelo Dep. Luiz Carreira