Projeto de Lei PL 2742/1961
Apresentação: 1961-03-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 38.115.777,70, PARA PAGAMENTO DOS DEBITOS DO SERVIÇO NACIONAL DE TUBERCULOSE REFERENTES AOS EXERCICIOS DE 1955 A 1959.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MS), PAGAMENTO, DEBITOS, SERVIÇO NACIONAL DE TUBERCULOSE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4273/63. DOFC 04 11 63.