Projeto de Lei PL 219/1947
Apresentação: 1947-05-26T00:00:00
Ementa: REGULA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, TERRITORIOS E DISTRITO FEDERAL OS DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS DO PESSOAL DAS POLICIAS MILITARES.
Palavras-chave: NORMALIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, DISTRITO FEDERAL, DIREITOS, PRERROGATIVA, POLICIAL MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.