Projeto de Lei PL 6489/2009
Apresentação: 2009-11-25T16:39:46
Ementa: Dispõe sobre o valor do inventário na forma de arrolamento.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, substituição, (OTN), valor, moeda nacional, limite máximo, inventário, procedimento, arrolamento de bens, espólio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER