Projeto de Lei PL 1244/1988
Apresentação: 1988-11-28T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS IMPORTANCIAS RECOLHIDAS AO FGTS TENHAM REMUNERAÇÃO IGUAL A DAS CADERNETAS DE POUPANÇA.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, INDICE, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, INFLAÇÃO, DESEMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.