Projeto de Lei PL 2453/2003
Apresentação: 2003-11-11T15:22:30
Ementa: Altera o art. 369 da CLT (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943), permitindo maior percentual de tripulação estrangeira em embarcações nacionais, quando oriunda de países integrantes do Mercosul.
Ementa detalhada: Fixa em 50% (cinqüenta por cento) o mínimo de brasileiros que integram a tripulação de navio ou embarcação nacional sempre que se trate da inclusão de tripulantes de países do MERCOSUL.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, percentual, quantidade, brasileiros, tripulação, navio, embarcação nacional, inclusão, tripulante, país estrangeiro, Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.