Projeto de Lei PL 5416/1985
Apresentação: 1985-05-14T00:00:00
Ementa: SUPRIME O ARTIGO 58 E O PARAGRAFO UNICO DO DECRETO- LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, E REGULAMENTA O CHAMADO 'JOGO DO BICHO' AO PERMITIR SUA EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO COM FINALIDADES SOCIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DO BICHO, CONCESSÃO, LICENÇA, GOVERNO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MENOR, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, BANCO ESTADUAL, ELABORAÇÃO, APOSTA. DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, VENCIMENTOS, MAGISTERIO, PROFESSOR, PERCENTUAL, CONCESSIONARIA, EXPLORAÇÃO, JOGO DO BICHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0974 COL 01.