Emenda na Comissão EMC 12/2003
Apresentação: 2003-06-12T17:46:00
Ementa: ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO I DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERADO PELO ART. 1º,  A SEGUINTE REDAÇÃO:)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Inocêncio Oliveira