Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2005-06-02T11:29:00
Ementa: Inclua-se o § 2º ao art. 4º do projeto, renumerando-se o Parágrafo único como § 1º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CAPADR, pelo Dep. Osvaldo Coelho