Projeto de Lei PL 1586/2003
Apresentação: 2003-07-30T18:59:56
Ementa: Dispõe sobre a competência do Conselho de Administração da Superintenndência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Ementa detalhada: Inclui nas competências do Conselho de Administração da SUFRAMA, a aprovação de projetos de empreendimentos industriais, bem como, conceder isenção ou redução de imposto de renda sobre o lucro dessa exploração.
Palavras-chave: Alteração, decreto federal, competência, Conselho de Administração,  Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), aprovação, projeto(administração), implantação, ampliação, indústria, Zona Franca de Manaus (ZFM), concessão, isenção tributárial, redução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), lucro, exploração, atividade industrial, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 1586/2003, nos termos do Artigo 137, § 1º do RI.