Projeto de Lei PL 1874/1968
Apresentação: 1968-11-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE OS BENEFICIOS DO ARTIGO 100, PARAGRAFO SEGUNDO, E 101, ITEM I, DA CONSTITUIÇÃO AOS QUE EXERÇAM FUNÇÕES POLICIAIS, CIVIS OU MILITARES OU DE MAGISTERIO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNCIONARIO, EXERCICIO, ATIVIDADE, POLICIAL, CIVIL, MILITAR, MAGISTERIO, RECONHECIMENTO, SERVIÇO, ATIVIDADE ESPECIAL, EFEITO, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 03.