Projeto de Lei PL 3509/1993
Apresentação: 1993-03-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Ementa detalhada: ATE O VALOR MENSAL DE 2.500 UFIR). BLOCO 1.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF), APOSENTADO, PENSIONISTA, LIMITAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA, CALCULO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0098 COL 01.