Projeto de Lei PL 3753/1997
Apresentação: 1997-10-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação de exigência de hipoteca de bens imóveis, como garantia real, no momento da concessão de empréstimos ou financiamentos a micro e pequenas empresas e produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, exigência, hipoteca, bens imóveis, garantia real, prazo, concessão, empréstimo, financiamento, microempresa, pequena empresa, produtor rural, pessoa física, pessoa jurídica, autorização, realização, contrato,
mandado, documento, condição suspensiva, ocorrência, inadimplência, devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.