Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-08-09T18:08:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo único  do art. 72-A .
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).