Emenda na Comissão EMC 6/2007
Apresentação: 2007-04-04T18:00:00
Ementa: Modifica os §§ 1º,
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 6/2007 CCJC, pelo Dep. Mussa Demes