Projeto de Lei PL 1405/1979
Apresentação: 1979-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO EMPREGADO OPTANTE PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO SACAR O SALDO DE SUA CONTA BANCARIA VINCULADA, EM CASO DE DOENÇA DE FATO EXISTENTE, MAS NÃO RECONHECIDA DE DIREITO, PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DOENÇA, EMPREGADO, ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.