Projeto de Lei PL 4531/2004
Apresentação: 2004-11-25T18:38:07
Ementa: Dispõe sobre a renegociação das prestações em atraso do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Palavras-chave: Normas, renegociação, prestações vencidas, financiamento, (SFH), casa própria, mutuário, devedor, inadimplência, inexistência, cobertura, (FCVS), incorporação, prestações, atraso, saldo devedor, refinanciamento, alteração, prazo, quitação, pagamento, fixação, percentual, comprometimento, renda familiar, dispensa, registro, averbação, arquivamento, registro de imóveis, registro de títulos e documentos, aditivo, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/08/09 PÁG 43641 COL 02.