Projeto de Lei Complementar PLP 155/2004
Apresentação: 2004-04-01T14:52:00
Ementa: Revoga os incisos X, XII, XIII e XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Elimina vedações de opção do sistema SIMPLES; revoga o aumento de alíquota dos percentuais de incidência do SIMPLES.
Palavras-chave: _Alteração, Lei do SIMPLES, revogação, proibição, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), sócio, pessoa jurídica, empresa de comércio imobiliário, empresa administradora, imóvel, empresa de armazenagem, depósito, empresa de publicidade, propaganda, factoring, empresa de prestação de serviço, empresa de segurança e vigilância, limpeza, conservação, terceirização, profissional liberal, atividade artística, trabalho intelectual.  
_ Revogação, aumento,  alíquota, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa de prestação de serviço, limite de receita bruta, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-726/2007 => PLP-155/2004em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21725 COL 02.