Projeto de Decreto Legislativo PDC 185/1964
Apresentação: 1964-09-17T00:00:00
Ementa: MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REGISTRO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E OTAVIO MIRANDA E SUA MULHER, PARA FINANCIAMENTO DE OBRAS DE IRRIGAÇÃO EM TERRAS DE SUA PROPRIEDADE NO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR, PI.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), PESSOA FISICA, FINANCIAMENTO, IRRIGAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, MUNICIPIO, CAMPO MAIOR (PI), PIAUÍ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 62/65. DCN2 25 06 65.