Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 436/2010
Apresentação: 2010-07-26T14:31:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o  Texto da Decisão de Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL de no 15/08, das Disposições Transitórias para Atualizar/Modificar e Implementar a Tabela de Equivalências Anexa ao Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico, acordada em 30 de junho de 2008, na Cidade de San Miguel de Tucumán.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Devolução à CCP