Projeto de Lei PL 710/1991
Apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'A' DO ART. 35 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: SENDO POSSIVEL AVIAR RECEITA QUE ESTIVER EM LETRA DE FORMA, OU DATILOGRAFADA, MIMEOGRAFADA OU IMPRESSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, EXIGENCIA, RECEITUARIO, VENDA, PRODUTO FARMACEUTICO, FARMACIA, IMPRESSÃO, DATILOGRAFIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0027 COL 01.