Projeto de Lei PL 2695/2003
Apresentação: 2003-12-09T16:33:59
Ementa: Dá nova redação ao inciso IX do art. 10 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Ementa detalhada: Considera como invenção os microorganismos transgênicos, os materiais biológicos retirados do seu meio natural e as seqüências de ácido desoxirribonucleico ou DNA, desde que tenham aplicações industriais.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, propriedade industrial, inclusão, definição, invenção, produto, transgênico,  material biológico, material genéticamente modificado,  utilização, biotecnologia, atividade industrial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER