Projeto de Lei PL 4533/2001
Apresentação: 2001-04-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, prevendo prazos para a expedição de certificado de conclusão de curso e diploma no ensino médio.
Ementa detalhada: Estabelece prazo de uma semana após a conclusão do curso para expedição do certificado de conclusão e de três meses para a expedição do diploma.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, fixação, prazo, expedição, certificado de conclusão, diploma, estabelecimento de ensino, ensino médio, prazo determinado, conclusão, cursos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER