Projeto de Lei PL 1153/1983
Apresentação: 1983-05-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DO CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, RELATIVAMENTE A PUNIÇÃO DE EMPRESAS DE TELEVISÃO QUE CONTRATAM TRANSMISSÕES DE ESPETACULOS ESPORTIVOS E, SEM MOTIVO JUSTO, NÃO OS TRANSMITEM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. FIXAÇÃO, PUNIÇÃO, PENALIDADE, EMPRESA, EMISSORA, TELEVISÃO, OMISSÃO, TRANSMISSÃO, PROGRAMA, ESPETACULO, ESPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0869 COL 01.