Proposta de Emenda à Constituição PEC 132/1995
Apresentação: 1995-06-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARAGRAFO AO MESMO ARTIGO.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE A COMPETENCIA DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL DE LEGISLAREM CONCORRENTEMENTE SOBRE CRIAÇÃO DE TAXA JUDICIARIA, EXCLUINDO AS CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, TAXA JUDICIARIA, EXCLUSIVIDADE, DESTINAÇÃO, REAPARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO, SERVIÇOS JUDICIARIOS, CUSTEIO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, FORO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PROCESSO, COMPETENCIA RECURSAL, COMPETENCIA ORIGINARIA, TRIBUNAIS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO