Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-06-21T10:35:00
Ementa: A Câmara dos Deputados decreta:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).