Projeto de Lei PL 3244/1961
Apresentação: 1961-08-03T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 59 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TARIFAS DAS ALFANDEGAS, AUTOMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 09 70 PAG 4787 COL 03.