Projeto de Lei PL 3472/1961
Apresentação: 1961-10-16T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DA COMPANHEIRA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, BENEFICIO, MULHER, COMPANHEIRA, CONCUBINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 09 63 PAG 6492.