Projeto de Lei PL 518/1971
Apresentação: 1971-11-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ROTULAGEM DE PRODUTOS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA COM SIMILAR FABRICADO NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, ROTULO, PRODUTO IMPORTADO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, SIMILAR NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 03 COL 01.