Emenda de Plenário EMP 99/2009
Apresentação: 2009-07-09T10:50:00
Ementa: Acrescente-se o § 11 ao art. 39 do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 99/2009, pelo Dep. Leonardo Vilela e outros