Projeto de Lei PL 96/1963
Apresentação: 1963-04-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 173 DO CODIGO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12015 COL 02.