Projeto de Lei PL 3217/1965
Apresentação: 1965-10-11T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 207, ITEM TERCEIRO, DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS).
Ementa detalhada: INCONTINENCIA PUBLICA ESCANDALOSA - O VICIO DE JOGOS PROIBIDOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, EXCLUSÃO, EMBRIAGUEZ, PENA DE DEMISSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 11 07 70 PAG 3064 COL 01.