Emenda ao Substitutivo ESB 22/0
Apresentação: 2007-07-03T15:18:00
Ementa: Dá nova redação ao Capítulo VI do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.673, de 2006, acrescentando a seção I e seu art. 46 e a Seção II e seu art. 47.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 22 PL666606, pelo Dep. Nelson Meurer