Projeto de Lei PL 3871/1980
Apresentação: 1980-10-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE DIREITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FUNCIONAMENTO, CURSOS, DIREITO, FACULDADE, DIREÇÃO, CARGO PRIVATIVO, ADVOGADO, ENSINO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).