Projeto de Lei PL 2168/1952
Apresentação: 1952-07-09T00:00:00
Ementa: RELEVA A PRESCRIÇÃO O DIREITO A VANTAGENS, DETERMINADAS NO ARTIGO 19 DO CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES DO EXERCITO.
Palavras-chave: PRESCRIÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, MILITAR, EXERCITO, (CVVM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 07 55 PAG 4368 COL 04.