Projeto de Lei PL 546/1999
Apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Fixa penalidade ao responsável pela publicação na Internet e outros meios eletrônicos de conteúdo pornográfico, envolvendo criança e adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, pena de reclusão, publicação, fotografia, divulgação, pornografia, sexo, (Internet), vítima, criança, adolescente, menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.