Projeto de Lei PL 4351/1993
Apresentação: 1993-12-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'E', DO ARTIGO 38, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE 'INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES'.
Ementa detalhada: DESTINANDO 10 MINUTOS DO HORARIO DA VOZ DO BRASIL, OU SEJA, PROGRAMA OFICIAL DE INFORMAÇÕES DA UNIÃO PARA SEREM DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO ONDE SE LOCALIZA A EMISSORA DE RADIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, RADIO, TRANSMISSÃO, PROGRAMA, INFORMAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, SUBSTITUIÇÃO, VOZ DO BRASIL, DIVISÃO, TEMPO, HORARIO, EXECUTIVO, CONGRESSO NACIONAL, EXTENSÃO, PERIODO, PREFEITURA MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL, LOCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.