Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 1999-08-24T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN, AO PL. 3293/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO A ESTE, E AOS
PL. 3710/97, PL. 4346/98 E PL. 4596/98, APENSADOS.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno