Projeto de Lei PL 1692/1952
Apresentação: 1952-02-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI DO INQUILINATO (LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.