Emenda na Comissão EMC 136/2006
Apresentação: 2006-07-05T10:33:00
Ementa: Acrescente-se um novo art 10 à Medida Provisória nº 303, de 2006; renumerando-se os subsequentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 136/2006 MPV30306, pelo Dep. Fleury