Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 608/2008
Apresentação: 2008-06-20T09:02:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19, de 31 de janeiro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ilhabela para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ilhabela, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Ilhabela, (SP).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 993/2008.