Projeto de Lei PL 3426/1989
Apresentação: 1989-08-21T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988 E ESTABELECENDO QUE A ISENÇÃO OBEDECERA O LIMITE DA REMUNERAÇÃO ATRIBUIDA AO MAIS ALTO CARGO DE CARREIRA).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, RENDIMENTO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, APOSENTADO, PENSIONISTA, PENSÕES, DEPENDENTE, LIMITE DE IDADE, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.