Projeto de Lei PL 5424/2001
Apresentação: 2001-09-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS no caso de desemprego por mais de um ano.
Ementa detalhada: Autoriza a movimentação da conta do FGTS, de trabalhador que permanecer desempregado 12 meses ininterruptos, podendo o saque ser efetuado no dia seguinte aos 12 meses.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, trabalhador, desempregado, período, superioridade, ano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 126 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.