Projeto de Lei PL 5265/2001
Apresentação: 2001-08-30T00:00:00
Ementa: Altera o art. 282 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Inclui como crime o exercício ilegal das profissões de: fisioterapeuta, psicógico, médico veterinário, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, penalidade, exercício ilegal da profissão, fisiotepapeuta, psicólogo, veterinário, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, inexistência, autorização, Conselho, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.