Sugestão SUG 200/2006
Apresentação: 2006-03-31T16:27:00
Ementa: Propõe a substituição do atual artigo 484 do Código de Processo Penal pelo artigo 483 proposto pelo Projeto de Lei nº 4.203, de 2001, com pequena modificação.
Ementa detalhada: Altera os quesitos formulados ao Tribunal do Júri para o julgamento do réu.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, julgamento, Tribunal do Júri, critérios, questionamento, jurado, absolvição, condenação, réu.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer