Projeto de Lei PL 2475/1976
Apresentação: 1976-06-14T00:00:00
Ementa: FIXA EM 300 O NUMERO DE LIGAÇÕES TELEFONICAS URBANAS MENSAIS, POR CONTA DA TARIFA DE ASSINATURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EMPRESA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICO, FIXAÇÃO, TARIFAS, LIGAÇÃO, TELEFONE URBANO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 72/75. DCN1 08 10 76 PAG 10144 COL 01.