Emenda na Comissão EMC 19/2011
Apresentação: 2011-10-20T14:30:00
Ementa: Altera o inciso II do artigo 29 da Constituição Federal, para determinar a realização de nova eleição para Prefeito e Vice-Prefeito, caso nenhum candidato tenha alcançado maioria absoluta na primeira votação, nos Municípios com mais de 50.000 eleitores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 19/2011 CEREFPOL, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR).