Projeto de Lei PL 1800/2007
Apresentação: 2007-08-21T16:29:36
Ementa: Fixa limites máximos de emissão de poluentes por veículos automotores de transporte público de passageiros, e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, emissão, produto poluente, veículo automotor, transporte público, transporte de passageiros, ônibus, redução, gás tóxico, poluição ambiental, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER