Requerimento REQ 17/2011
Apresentação: 2011-03-29T13:18:00
Ementa: seja convidado o Senhor CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Secretário da Receita Federal, para, em audiência pública, examinar questão relativa ao desembaraço alfandegário de bagagem desacompanhada e remessa individual de pertences de brasileiros residentes no exterior.
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Despacho: Aprovado o Requerimento.