Projeto de Lei PL 1143/1956
Apresentação: 1956-04-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938.
Ementa detalhada: COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.