Projeto de Lei PL 437/1947
Apresentação: 1947-07-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NA BAIXADA FLUMINENSE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MAGR), CREDITO ESPECIAL, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS, BAIXADA FLUMINENSE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 124/47. DOFC 23 09 47