Projeto de Lei PL 5286/1990
Apresentação: 1990-06-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, DETERMINANDO QUE A PENSÃO ESPECIAL POR ESTA INSTITUIDA SEJA REAJUSTADA NA DATA E CONDIÇÕES DO REAJUSTAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: REAJUSTANDO A PENSÃO CONCEDIDA AS VITIMAS DA TALIDOMIDA, APLICANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO E PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: NORMAS, REAJUSTAMENTO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, PENSÃO ESPECIAL, VITIMA, SINDROME DA TALIDOMIDA, INDICE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, SALARIO MINIMO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF AO PL. 2485/92. DCN1 30 06 93 PAG 13961 COL 01.