Projeto de Lei PL 4281/2008
Apresentação: 2008-11-11T19:36:31
Ementa: Obriga a inclusão na cesta básica de escova, creme dental e fio dental e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.925, de 2004, reduzindo a alíquota das contribuições Pis-Pasep e Cofins incidentes sobre os itens de higiene bucal, destinados exclusivamente à inclusão em cesta básica popular.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, material, higiene, saúde bucal, inclusão, cesta básica, órgão público, distribuição, População de baixa renda, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER