Projeto de Lei PL 3293/2012
Apresentação: 2012-02-29T16:20:51
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer vistoria de segurança prévia à comercialização de veículos usados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, vistoria, segurança, comercialização, veículo usado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão