Projeto de Lei PL 3586/1993
Apresentação: 1993-03-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS E AREAS DE LIVRE COMERCIO, PARA QUALQUER PARTE DO TERRITORIO NACIONAL, ATRAVES DO REEMBOLSO POSTAL OU ENCOMENDAS AEREAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PRODUTO IMPORTADO, ZONA FRANCA, MANAUS, AREA DE LIVRE COMERCIO, UTILIZAÇÃO, ENCOMENDA POSTAL, REMESSA POSTAL, TRANSPORTE AEREO, VIA AEREA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), APLICAÇÃO, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, DESTINO, DESTINATARIO, LOCAL, EXISTENCIA, FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, OBJETIVO, INCENTIVO, PRODUÇÃO INDUSTRIAL, REGIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0100 COL 01.