Projeto de Lei PL 5032/1990
Apresentação: 1990-05-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A FORMA DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO MENSALÃO AO FINAL DO PERIODO FISCAL E DISPENSANDO A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE RECEBE DE VARIAS FONTES E JA TIVERAM O DESCONTO NA FONTE PELA ALIQUOTA MAXIMA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, CORREÇÃO MONETARIA, DISPENSA, AJUSTE, IMPOSTO DE RENDA, DEVEDOR, DECLARAÇÃO, FONTE PAGADORA, DESCONTO NA FONTE, ALIQUOTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 91 PAG 21764 COL 01.