Projeto de Lei Complementar PLP 54/1983
Apresentação: 1983-06-15T00:00:00
Ementa: MODIFICA O INCISO IV DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE 'ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS'.
Ementa detalhada: FIXANDO EM TRES, QUATRO E CINCO DE MILESIMOS DA ARRECADAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL, PARA AS REGIÕES NORTE E NORDESTE, CENTRO OESTE E SUDESTE E SUL, RESPECTIVAMENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CRITERIOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, RECEITA, ESTADOS, IMPOSTOS, PERCENTAGEM, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO SUDOESTE, REGIÃO SUL, OBJETIVO, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 01.