Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2005-09-01T14:44:00
Ementa: Altera a redação do “caput” e do parágrafo 2° do art. 12 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CDC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury