Projeto de Decreto Legislativo PDC 74/1995
Apresentação: 1995-05-03T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA REDUÇÃO DA DEMANDA, PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E COMBATE A PRODUÇÃO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE CUBA, EM BRASILIA, EM 29 DE AGOSTO DE 1994.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, REDUÇÃO, DEMANDA, PREVENÇÃO, TRAFICO, DROGA, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, SUBSTANCIA, PSICOTROPICO, PAIS, BRASIL, CUBA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 202/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.