Proposta de Emenda à Constituição PEC 45/2011
Apresentação: 2011-06-21T17:58:00
Ementa: Revoga as alíneas a, b e e, do inciso III e o inciso XI do art. 52, e altera a redação do § 2º do art. 73, do inciso XIV do art. 84, do art. 94, do parágrafo único do art. 101, do parágrafo único do art. 104, do § 2º do art. 103-B, do caput do art. 111-A, do caput do art. 115, do art. 119, e do §1º do art. 120, dos §§ 1º e 2º do art. 128, do caput e § 6º do art. 130-A, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que os Membros das próprias instituições irão escolher e nomear os novos integrantes.
Palavras-chave: Atribuição, escolha, nomeação, Membros, Poder Judiciário, Tribunal de Contas da União (TCU), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.565/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.565/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 401/2018 e 45/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."