Proposta de Emenda à Constituição PEC 114/2011
Apresentação: 2011-11-29T17:07:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante aos trabalhadores domésticos os mesmos diretos trabalhistas elencados na Constituição Federal conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), inclusão, trabalhador doméstico, garantia constitucional, direitos sociais, direitos trabalhistas, equiparação, trabalhador urbano, trabalhador rural.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER