Projeto de Lei PL 3709/2012
Apresentação: 2012-04-18T16:48:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas gerais, circulação, triciclo, quadriciclo, pessoa portadora de deficiência, habilitação, formação, motorista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP