Projeto de Lei PL 1080/1999
Apresentação: 1999-06-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.072, de 25 de julho de l990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Ementa detalhada: Inclui como crime hediondo a mediação para servir a lascívia de outrem, o favorecimento da prostituição, o rufianismo e o tráfico, quando praticados contra crianças, e a utilização de menores em obra artística com cena de sexo explícito ou pornografia.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, rufianismo, lenocínio, tráfico, mulher, prostituição, favorecimento, abuso sexual, lascívia, exploração sexual, menor, fotografia, televisão, teatro, pornografia, sexo explícito, abuso sexual, vítima, criança, adolescente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.