Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 29/2003
Apresentação: 2003-10-30T18:59:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 373, de 21/07/2003, que outorga permissão à Fundação Dom Justino José de Santana para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Juiz de Fora, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1104/2003