Projeto de Lei PL 5979/2005
Apresentação: 2005-10-04T14:20:00
Ementa: Obriga que os produtos farmacêuticos contenham nomenclatura através da linguagem brasileira de sinais, para a leitura dos  deficientes visuais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inscrição, linguagem, (LIBRAS), rótulo, embalagem, nome, produto farmacêutico, medicamentos, data, validade, leitura, identificação, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 296 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.