Projeto de Lei PL 1850/2007
Apresentação: 2007-08-22T16:57:26
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, relativos aos mandatos dos Conselheiros e Diretores das Agências Reguladoras.
Ementa detalhada: Prevê casos de perda de mandato dos Conselheiros e Diretores das Agências Reguladoras. Aplica as Leis nºs 8.112, de 1990 e 9.784, de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, prazo, mandato, Conselheiro, Diretor, Agência Reguladora, possibilidade, Presidente da República, fixação, prazo mínimo, ato, nomeação,  perda de função pública, cargo, inobservância, deveres, obrigações, descumprimento, diretrizes, políticas públicas, setor, afastamento, período, processo administrativo, continuação, processo, renúncia, aplicação, Regime Jurídico Único, Lei Geral do Processo Administrativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-413/2003