Projeto de Lei PL 1939/1964
Apresentação: 1964-04-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 2.043.414.389,60 (DOIS BILHÕES, QUARENTA E TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E QUATORZE MIL, TREZENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE SERVIDORES DA JUSTIÇA TRANSFERIDOS PARA O ESTADO DA GUANABARA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), PAGAMENTO, SERVIDOR, JUSTIÇA, TRANSFERENCIA, ESTADO, (GB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 197 DO REGIMENTO INTERNO.