Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2007-09-18T14:18:00
Ementa: Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira