Emenda na Comissão EMC 77/2005
Apresentação: 2005-04-13T13:21:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 77 e 118 da Lei nº 10.233
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Santana