Projeto de Lei PL 6178/1982
Apresentação: 1982-05-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS TERCEIRO E QUINTO DA LEI 4950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, QUIMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINARIA'.
Ementa detalhada: FIXANDO O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL EM 10 VEZES O VALOR DO MAIOR SALARIO-MINIMO, COM 04 HORAS DIARIAS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, REMUNERAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ENGENHEIRO, QUIMICO, ARQUITETO, AGRONOMO, VETERINARIO, NIVEL SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0172 COL 01.