Projeto de Lei PL 911/1963
Apresentação: 1963-09-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE NOS PAGAMENTOS DAS DIVIDAS FISCAIS, PARAFISCAIS E AS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA LEI TRABALHISTA.
Palavras-chave: NORMAS, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, DEBITO FISCAL, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 02.