Projeto de Lei PL 2610/1957
Apresentação: 1957-05-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA COTA DO IMPOSTO DE RENDA DESTINADA AOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, COTA, IMPOSTO DE RENDA, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 02.