Projeto de Lei PL 363/1979
Apresentação: 1979-03-22T00:00:00
Ementa: RESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PUBLICOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA APROVEITAMENTO DOS INSPETORES DE INDUSTRIA E COMERCIO).
Palavras-chave: EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, DIPLOMA, APROVEITAMENTO, INSPETOR, (SUNAB), CARGO PUBLICO, INSPETOR DE ABASTECIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SM-104, DE 16 03 81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO.