Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-12-03T09:22:00
Ementa: Suprima-se o art. 5º, por ofensa ao art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho