Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 109/2007
Apresentação: 2007-09-19T12:19:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidëncia na Questão de Ordem n. 181, de 2007, a respeito de interstício para inclusão de PEC  na Ordem do Dia.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo