Projeto de Lei PL 6190/1985
Apresentação: 1985-09-03T00:00:00
Ementa: INSTITUI AVISO-PREVIO ESPECIAL NOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO DOMESTICO, EMPREGADOR, OMISSÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1012 COL 01.