Projeto de Lei PL 1203/1983
Apresentação: 1983-06-07T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES. NORMAS, RESTITUIÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.