Projeto de Lei PL 7620/2006
Apresentação: 2006-12-06T18:55:36
Ementa: Responsabiliza penal e administrativamente o Diretor do Estabelecimento Penal onde for constatado o uso de qualquer aparelho de rádio-comunicação por preso.
Ementa detalhada: Proíbe a utilização de aparelho de radiocomunicação nas penitenciárias. Altera a Lei nº 7.210, de 1984 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, preso, estabelecimento penal,  penitenciária, presídio, utilização, aparelho eletrônico, radiocomunicação.  
_ Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração da Justiça, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, diretor, estabelecimento penal, penitenciária, omissão, autorização, utilização, aparelho eletrônico, radiocomunicação, telefone celular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER