Projeto de Lei PL 5175/2001
Apresentação: 2001-08-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 2 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Inclui como competência da autoridade policial a investigação do desaparecimento de pessoas, cujo registro da ocorrência se dará vinte e quatro horas após o fato.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, competência, responsabilidade, autoridade policial, investigação policial, pessoa desaparecida, registro, ocorrência policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.