Emenda de Plenário EMP 14/2005
Apresentação: 2005-03-03T16:12:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 35° do Projeto de Lei n.°  4.776, de 2005:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Vanessa Grazziotin e outros