Projeto de Lei PL 8266/1986
Apresentação: 1986-09-23T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO CONTRA ROUBO NOS VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, DISPOSITIVO ANTIFURTO, PREVENÇÃO, ROUBO, VEICULO AUTOMOTOR, FABRICAÇÃO NACIONAL, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, FIXAÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1129 COL 01.