Projeto de Lei PL 4521/1962
Apresentação: 1962-07-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 36.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO MISTA ESPECIAL PELO PROTOCOLO PRELIMINAR SOBRE NAVEGAÇÃO PERMANENTE DOS RIOS BOLIVIANOS E BRASILEIROS E BRASILEIROS DO SISTEMA FLUVIAL DE AMAZONAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), COMISSÃO MISTA ESPECIAL, PROTOCOLO, NAVEGAÇÃO, RIO, REGIÃO AMAZONICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA MENSAGEM 655/68, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 11 10 68 PAG 7066 COL 02.