Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 276/2006
Apresentação: 2006-03-29T17:46:00
Ementa: Considerando que o autor, Deputado Alberto Goldman, só tomou conhecimento no início da referida reunião de que a Dep. Thelma de Souza levantou sua Questão de Ordem, a Deputada recorre à Vossa Excelência com fundamento no inciso XXI, do artigo 57, do Regimento Interno no sentido de reformular a decisão do Presidente daquele Órgão técnico, para tornar sem efeito a apreciação do projeto em tela, convocando nova reunião para apreciação da matéria, atendendo o preceito regimental.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 400 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.