Projeto de Lei PL 313/1959
Apresentação: 1959-05-22T00:00:00
Ementa: FACILITA AS HIPOTECAS ATE Cr$ 100.000,00.
Ementa detalhada: CEM MIL CRUZEIROS).
Palavras-chave: NORMAS, FACILIDADE, HIPOTECA, LIMITAÇÃO, VALOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3942/61. DOFC 22 08 61.