Projeto de Lei PL 2571/1976
Apresentação: 1976-06-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta a letra 'f' ao art. 8º da Lei nº  5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, permitindo a utilização da conta vinculada para a aquisição de bens de consumo e instrumento de trabalho, conquanto seja de fabricação nacional.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, aquisição, financiamento, bens de consumo, instrumento, trabalho, equipamentos, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6681 COL 01.