Projeto de Lei PL 5043/2001
Apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, acrescentando parágrafo ao art. 8º, da Lei 9250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Autoriza o contribuinte proprietário de um único imóvel que more em prédio alugado, a deduzir da base de cálculo do imposto de renda o valor que pagou como aluguéis, limitada a dedução ao valor que tenha declarado como recebido a título de aluguel do imóvel de sua propriedade.
Palavras-chave: Alteração, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), proprietário, imóvel, dedução, base de cálculo, imposto devido, valor, pagamento, aluguel, imóvel residencial, limitação, recebimento, locação, propriedade, bens imóveis, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003