Projeto de Lei PL 400/1983
Apresentação: 1983-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS VINTE ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA OS EXERCENTES DE ATIVIDADES EM CAMARAS FRIAS OU QUENTES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, EMPREGADO, CUSTEIO, FRIGORIFICO, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0856 COL 01.