Projeto de Lei PL 3317/1961
Apresentação: 1961-08-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 645 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DECLARAÇÃO, SEGURADO OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), REPRESENTANTE CLASSISTA, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), (TCJ), PERIODO, INVESTIDURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.