Projeto de Lei PL 1338/2007
Apresentação: 2007-06-15T09:24:47
Ementa: Fixa limite para recolhimento na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho.
Palavras-chave: Limite máximo, recolhimento, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), rendimento bruto, trabalhador, empregado, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD 05 09 09 PAG 47569 COL 02.