Emenda de Plenário EMP 117/2005
Apresentação: 2005-06-02T14:06:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA DO § 4º DO ART. 17 DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005.


Modifique-se o § 4º do art. 17 do Projeto de Lei nº 5296/2005, de forma que tenha a seguinte redação:

"§ 4o  Faculta-se ao titular, por meio de convênio de cooperação com entidade pública, transferir o exercício de funções de regulação e fiscalização ou receber apoio técnico para as suas atividades de regulação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 117/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros