Projeto de Lei PL 3554/2008
Apresentação: 2008-06-11T15:53:26
Ementa: Acrescenta o art. 50-A à Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985 , que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências".
Ementa detalhada: Possibilita o resgate do cheque sem provisão de fundos junto ao banco sacado, quando o emitente depositar em conta específica a quantia equivalente a seu valor de face, acrescido de juros legais, que ficará disponível pelo prazo de cinco anos para pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, garantia, resgate, cheque sem-fundos, ausência, protesto, execução judicial, exigência, correntista, depósito, valor, emissão, acréscimo, juros, conta especial, exclusão, nome, registro, cadastro, devedor, serviço de proteção ao crédito, Centralização de Serviços de Bancos (Serasa), prazo, recursos disponíveis, inexistência, saque, credor, destinação, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, regulamentação, Banco Central do Brasil (Bacen).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1029/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1029/1991 o PL 456/2003, o PL 1327/2003, o PL 388/2007, o PL 499/2007, o PL 2365/2007, o PL 3149/2008, o PL 3554/2008, o PL 4832/2009, o PL 7308/2010, o PL 5400/2013 e o PL 9067/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 360/2003.