Proposta de Emenda à Constituição PEC 4/1999
Apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, restabelecendo a inelegibilidade para os mesmos cargos, no período subseqüente, do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, dos Prefeitos e de quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.
Ementa detalhada: Proíbe a reeleição de candidatos ao Executivo nos três niveis de governo.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, direitos políticos, proibição, reeleição, Presidente da Republica, Governador, Prefeito, periodo, sucessão, cargo eletivo, restabelecimento, inelegibilidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.