Projeto de Lei PL 3556/1993
Apresentação: 1993-02-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PENALIDADE SOBRE ATRASOS DE PAGAMENTO DE SALARIOS A TRABALHADORES REGIDOS PELA CLT E PELO REGIME JURIDICO UNICO.
Ementa detalhada: BLOCO 3.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EMPRESA PRIVADA, PAGAMENTO, MULTA, AUMENTO, INDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, REGIME JURIDICO UNICO, TRABALHADOR, EMPREGO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0099 COL 01.