Projeto de Lei PL 5870/2001
Apresentação: 2001-12-06T00:00:00
Ementa: Assegura que 50% das vagas nas Universidades Públicas sejam destinadas para alunos carentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reserva, percentual, metade, vaga, universidade pública, aluno, pessoa carente, baixa renda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.