Emenda na Comissão EMC 6/2006
Apresentação: 2006-10-18T17:47:00
Ementa: Dê-se ao art. 9º do PL 4330/2004 a seguinte redação:

Art. 9º "A contratante  proporcionará ao trabalhador da empresa de prestação de serviços a terceiros benefícios oferecidos aos seus empregados de atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existentes nas dependências da contratante ou local por ela designado".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 6/2006 CTASP, pelo Dep. Armando Monteiro