Proposta de Emenda à Constituição PEC 510/2002
Apresentação: 2002-04-03T14:29:00
Ementa: Inclui § 11 no art. 37 e § 5º no art. 41 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibe a exoneração da servidora gestante, admitida para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e da servidora de cargo efetivo durante o transcurso do interstício, desde a confirmação, da gravidez até cinco meses após o parto.
Palavras-chave: Proibição, exoneração, servidor, cargo em comissão, cargo efetivo, interstício, mulher, gestante, prazo, confirmação, gravidez, parto, garantia, estabilidade provisória.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.