Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2003-05-21T11:39:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade,  juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade,  juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.