Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2007-06-21T16:33:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.183, de 1984, para dispor sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito de aeronautas pelas empresas de transporte aéreo regular, nos casos que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CVT, pelo Dep. Edinho Bez