Projeto de Lei PL 2434/1983
Apresentação: 1983-10-17T00:00:00
Ementa: SUSPENDE, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, A REMESSA DE DIVISAS PARA O EXTERIOR, A TITULO DE DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: E REDUZINDO EM 50 POR CENTO O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO SOBRE OS DEVIDENDOS E BONIFICAÇÕES EM DINHEIRO MANTIDOS NO PAIS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO. REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÃO, DINHEIRO, PERMANENCIA, PAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0892 COL 01.