Proposta de Emenda à Constituição PEC 340/2009
Apresentação: 2009-03-24T15:04:00
Ementa: Altera a redação do § 9º, do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras operacionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal com os agentes da Polícia Federal.
Palavras-chave: Segurança Pública, equiparação, Agente de Polícia Federal, remuneração, servidor, carreira, Polícia Civil, Estados,Distrito Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no REQ 6200/10:"	Prejudicado, haja vista o atendimento do pedido de apensação contido no Requerimento de n. 6240/10. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 03/03/10 PAG 5589 COL 01.