Projeto de Lei PL 5809/1981
Apresentação: 1981-12-15T00:00:00
Ementa: PROIBE O PAGAMENTO DE HONORARIOS A DIRETORES E DE LUCROS A SOCIOS, POR EMPRESAS EM DEBITO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, LUCRO, DIRETOR, SOCIO, EMPRESA, HIPOTESE, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1230 COL 01.