Emenda/Substitutivo do Senado EMS 706/2007
Apresentação: 2009-12-22T17:49:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2008 (PL nº 706, de 2007, na Casa de origem), que "Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Descriminaliza a prática de grafite com objetivo de valorizar o patrimônio público e privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário ou autoridade competente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, comercialização, tinta, menor, descriminalização, grafite, valorização, patrimônio, atividade artística, autorização, proprietário, órgão público.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC.