Projeto de Lei PL 7069/2006
Apresentação: 2006-05-17T18:47:52
Ementa: Altera o art. 431 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece a prioridade no julgamento dos denunciados por crime doloso contra a vida.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, julgamento, réu, autor, crime doloso, homicídio doloso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER