Projeto de Lei PL 4764/2005
Apresentação: 2005-02-16T17:34:00
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a abertura dos sigilos fiscal, bancário e telefônico para todos os membros de Comissões Permanentes de Licitação.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, obrigatoriedade, abertura, sigilo fiscal, sigilo bancário, sigilo telefônico, membros, comissão permanente de licitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-275/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.