Projeto de Lei PL 248/1987
Apresentação: 1987-10-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE O BENEFICIO DA LEI 7.613, DE 13 DE JULHO DE 1987, AS PESSOAS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO IPI A AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA TAXI).
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, AQUISIÇÃO, PESSOA JURIDICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TAXI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 02.