Projeto de Decreto Legislativo PDC 285/1966
Apresentação: 1966-08-12T00:00:00
Ementa: FIXA OS SUBSIDIOS DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, NO PERIODO PRESIDENCIAL DE 1967 A 1971.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SUBSIDIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 3312 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS PROMULGADOS.
DCN1 16 12 66 PÁG 7264 COL 02.