Projeto de Lei PL 7550/2010
Apresentação: 2010-06-29T16:57:32
Ementa: Torna obrigatória a apresentação do endereço completo do emitente de cheques em caso de não pagamento e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, obrigatoriedade, banco , fornecimento, portador, cheque sem fundos, endereço, emitente, exigência, requerimento escrito, agência bancária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5990/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5990/2001 o PL 3805/2008, o PL 7550/2010, o PL 2119/2011 e o PL 9471/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 360/2003.