Projeto de Lei PL 6001/1985
Apresentação: 1985-08-05T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 61 DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE 'INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, CRIA O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH, E SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO, AS LETRAS IMOBILIARIAS, O SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXTINGUE O CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR NAS AQUISIÇÕES DE IMOVEIS FINANCIADOS PELO SFH).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (BNH). EXTINÇÃO, CONTRATO, FORMA, INSTRUMENTO PARTICULAR, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL, FINANCIAMENTO, MUTUARIO, (BNH), EQUIVALENCIA, INSTRUMENTO PUBLICO, ESCRITURA PUBLICA, MOTIVO, VANTAGEM, COBRANÇA, DESPESA, REGIMENTO DE CUSTAS, CARTORIO DE NOTAS, ESTADOS, FIXAÇÃO, VALOR, AGENTE FINANCEIRO, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1002 COL 01.