Projeto de Lei PL 6298/2005
Apresentação: 2005-11-30T21:29:48
Ementa: Altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelecendo que o preso que optar por não trabalhar será excluído dos programas de redução de penas; fixando o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuste da população carcerária e a implantação do sistema de trabalho dos presos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critérios, exclusão, condenado, programa, redução, pena, fixação, prazo, ajuste, número, preso, estabelecimento penal, presídio, implantação, sistema, trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5892/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas".