Projeto de Lei PL 2265/1991
Apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984, E COMINA PENA DE CONFISCO PARA O CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANALOGA A DE ESCRAVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO, PENALIDADE, PROPRIETARIO RURAL, EMPREGADOR RURAL, PERDA, CONFISCO DE BENS, SEQUESTRO, ARRESTO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, HIPOTESE, CONDENAÇÃO, PROCESSO PENAL, CRIME, REDUÇÃO, EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR RURAL, ESCRAVATURA, TRABALHOS FORÇADOS, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CUMULATIVIDADE, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ZAIRE REZENDE, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 18 09 92 PAG 21335 COL 01.