Projeto de Lei PL 2799/2000
Apresentação: 2000-04-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Inclui como crime o descumprimento de instrução recebida de tripulante que possa ameaçar a segurança da embarcação ou aeronave ou causar dano à saúde e à integridade das pessoas a bordo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, segurança de vôo, aeronave, embarcação, usuário, descumprimento, normas, tripulação, danos, saúde, integridade, passageiro, pena de detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.