Projeto de Lei PL 3070/2011
Apresentação: 2011-12-21T18:50:22
Ementa: Proíbe a exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social.
Ementa detalhada: Aplica as penalidades previstas no art. 59 da Lei nº 4.117, de 1962 e o art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Proibição, divulgação, imagem, menor, criança, adolescente, doença, penalidade, descumprimento, aplicação, penalidade, Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei Geral das Telecomunicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Retificação do despacho exarado no Requerimento n. 566/2019, conforme o seguinte teor: " Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 3.070/2011, considerando que essa proposição estava arquivada definitivamente e, portanto, não sujeita a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."