Projeto de Lei PL 4382/2012
Apresentação: 2012-09-04T14:58:02
Ementa: Dispõe que terá prioridade, em caso de empate, em concurso público no qual seja permitida a acumulação de cargos, o candidato que não tenha vínculo com o serviço público em outro cargo que possibilite a acumulação.
Palavras-chave: Critérios, desempate, candidato aprovado, concurso público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2474/2011