Projeto de Lei PL 2633/2007
Apresentação: 2007-12-13T14:28:38
Ementa: Revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo pelo qual é permitido, no recurso de apelação, que as razões ou contra-razões sejam oferecidas no Tribunal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivos, autorização, apelante, declaração, petição, recurso judicial, apelação, apresentação, razões processuais,  remessa, autos, instância superior, Tribunal Ad Quem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".