Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2264/2009
Apresentação: 2009-11-27T10:45:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Bragança Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Bragança Paulista (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 436/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 21/03/13 PÁG 05692 COL 02.