Projeto de Lei PL 7459/2010
Apresentação: 2010-06-08T20:04:14
Ementa: Obriga as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e o endereço e o telefone de suas instalações físicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, comércio eletrônico, comercialização, produto, serviço, (Internet), informação, número, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, telefone fixo, inscrição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER