Projeto de Lei PL 17/1987
Apresentação: 1987-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA LOTERIA DE NUMEROS (LOTO).
Ementa detalhada: DESTINANDO CINCO POR CENTO DA RENDA LIQUIDA DAS LOTERIAS PARA INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA AO MENOR CARENTE).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (CEF), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, LOTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA, MENOR ABANDONADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 C0L 01.