Projeto de Lei PL 574/1988
Apresentação: 1988-04-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA NORMAS ORÇAMENTARIAS A LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA ANALISE DO ORÇAMENTO ANUAL E INCLUINDO A PREVISÃO ORÇAMENTARIA PARA ANO SUBSEQUENTE, ATRAVES DO ORÇAMENTO BIANUAL, DISPONDO SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATORIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA PELO EXECUTIVO, DISCIPLINANDO O CAIXA UNICO DANDO TRANSPARENCIA E UNIDADE AS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS E ORDENANDO A LIBERAÇÃO DE COTAS ORÇAMENTARIAS NUMA SITUAÇÃO DE INFLAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO, INCLUSÃO, PREVISÃO, ORÇAMENTO, ENCAMINHAMENTO, DISCUSSÃO, COMISSÃO MISTA, CONGRESSO NACIONAL, CONVOCAÇÃO, AUTORIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, OBRIGATORIEDADE, EQUIVALENCIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, DESPESA DE CAPITAL, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, ORGÃOS, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO, CAIXA UNICO, CONSIGNAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, LIQUIDAÇÃO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, CONTABILIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO, PRAZO, DECRETO FEDERAL, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, LIBERAÇÃO, COTA, DUODECIMO, OBSERVAÇÃO, INDICE, INFLAÇÃO, ORÇAMENTO, DESPESA, CUSTEIO, VINCULAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0069 COL 01.