Projeto de Lei PL 3304/1953
Apresentação: 1953-07-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DE PREVIDENCIA, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL, DE UMA 'CATERPILLAR' PROCEDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, TAXA DE PREVIDENCIA, EXCLUSÃO, COTA DE PREVIDENCIA, IMPORTAÇÃO, TRATOR, PREFEITURA, SÃO PEDRO DO SUL (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2813/56. DOFC 11 07 56.