Projeto de Lei PL 7736/2010
Apresentação: 2010-08-04T17:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para incluir as matérias primas de origem animal e os bens finais de informática entre as mercadorias beneficiadas pelo regime especial e institui benefícios fiscais relativos às contribuições para o Pis/Pasep, Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IP).
Ementa detalhada: Introduz  benefícios fiscais  para contemplar as peculiaridades da Áea de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), no estado de Rondônia.
Palavras-chave: Alteração,  Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), Roraima, isenção  tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, mercadoria estrangeira, industrialização, matéria-prima, produto agrícola, extensão, benefício, bens, informática.  
_ Isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), beneficiamento, industrialização, cosmético, atividade extrativista, insumo, produto farmacêutico, produto alimentício, importação, produto, exterior, benefÍcio fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER