Projeto de Lei PL 5224/2009
Apresentação: 2009-05-14T15:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações que ofertarem plano pré-pago de serviço a tornar disponíveis para os usuários cartões para inserção de créditos com valores expressos na linguagem braille.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefone celular pré-pago, oferta, cartão telefônico, utilização, código Braille.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).