Projeto de Lei PL 6851/2002
Apresentação: 2002-05-22T18:10:48
Ementa: Suprime o § 1º do art. 4º, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o serviço de Radiodifusão Comunitária, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Suprime o dispositivo que proíbe o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, supressão, proibição, proselitismo, programação, emissora, rádio comunitária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.