Projeto de Lei PL 6049/1990
Apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 487, 488 e 491 da Consolidação das Leis do Trabalho , estipulando prazos para a concessão do aviso prévio.
Ementa detalhada: Adapta a legislação trabalhista ao disposto no inciso XXI do artigo sétimo da Constituição Federal de 1988. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adaptação, Constituição Federal, Direitos Sociais, fixação, prazo, aviso prévio, proporcionalidade, tempo de serviço, empregado, empresa, perda, direitos, falta grave, opção, falta ao serviço, redução, jornada de trabalho, periodo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo