Projeto de Lei PL 2397/1976
Apresentação: 1976-06-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAR INSCRIÇÃO, EM CONCURSO PUBLICO, DE CANDIDATO QUE, NÃO ESTANDO DE POSSE DO DIPLOMA DO CURSO ESCOLAR EXIGIDO, POSSA PROVAR HAVE-LO CONCLUIDO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ACEITAÇÃO, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO, COMPROVAÇÃO, CONCLUSÃO, CURSO MÉDIO, CURSO SUPERIOR, AUSÊNCIA, DIPLOMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.