Proposta de Emenda à Constituição PEC 623/1998
Apresentação: 1998-11-05T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS OITAVO, 111 E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O CONSELHO DA JUSTIÇA DO TRABALHO FUNCIONE JUNTO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA EXERCER A SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTARIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, EXECUTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA, LIBERDADE, DIREITO SINDICAL, EXIGENCIA, REGISTRO, PESSOA JURIDICA, SINDICATO, DEFESA, AÇÃO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTADO, TRABALHADOR, EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, MULTIPLICAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, INFERIORIDADE, AREA, MUNICIPIOS, AUSENCIA, DIREITOS, APOSENTADO, PARTICIPAÇÃO, VOTAÇÃO, ELEIÇÃO SINDICAL. INCLUSÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST),SUPERVISÃO, COMPETENCIA, NATUREZA JURIDICA, CONFLITO COLETIVO DE TRABALHO, DIREITO SINDICAL, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, LAUDO ARBITRAL, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, AJUIZAMENTO, DISSIDIO COLETIVO, UNILATERALIDADE, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, HIPOTESE, POSSIBILIDADE, LESÃO, INTERESSE PUBLICO, NATUREZA ECONOMICA, DECISÃO, OBRIGATORIEDADE, TENTATIVA, ACORDO EXTRAJUDICIAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.