Projeto de Lei Complementar PLP 122/2011
Apresentação: 2011-12-15T14:25:00
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, nos termos do art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 5 de julho de 2005.
Palavras-chave: Membros, Poder Judiciário, Ministério Público, guarda municipal, polícia legislativa, Câmara dos Deputados, Senado Federal, aposentadoria voluntária, aposentadoria por invalidez.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER