Projeto de Lei PL 7114/2010
Apresentação: 2010-04-13T16:25:38
Ementa: Obriga a inserção, nas embalagens, de informações sobre a natureza e o percentual do material empregado na sua fabricação, e se elas são recicláveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria, fabricante, embalagem, inclusão, rótulo, percentual, material, utilização, fabricação, informação, possibilidade, reaproveitamento, reciclagem, destinação, separação, resíduo, meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-574/2019.