Proposta de Emenda à Constituição PEC 38/1999
Apresentação: 1999-05-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins do Presidente da República, Governador e Prefeito, mesmo que o titular tenha renunciado seis meses antes das eleições, no mesmo território de jurisdição.
Palavras-chave: Inelegibilidade, cônjuge, parente, Presidente da República, Governador, Prefeito, prazo, anterioridade, eleições, renúncia.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.