Proposta de Emenda à Constituição PEC 147/1999
Apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 7º do art. 14 da Constituição Federal, instituindo inelegibilidade para o cônjuge e os parentes dos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos Políticos, inelegibilidade, cônjuge, parente, jurisdição, titular, membro, Tribunal de Contas.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.