Projeto de Lei PL 538/1983
Apresentação: 1983-04-19T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS REMUNERAÇÕES A FAVOR DE DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, EMPRESA, EMPREGADOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3761 COL 03.