Projeto de Lei PL 2250/2011
Apresentação: 2011-09-13T14:54:13
Ementa: Torna obrigatório em todo território nacional a cobertura de seguro em acidentes pessoais e assistência funerária nas rodovias do país sujeitas à cobrança de pedágio.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, contratação, seguro de acidentes pessoais, ocupante, condutor, passageiro, veículo, trânsito, rodovia, indenização, morte, assistência, funeral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 10/05/17 PÁG 238 COL 01.