Projeto de Lei PL 5476/1981
Apresentação: 1981-10-29T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CLT, PARA RESTRINGIR O PODER DE INTERVENÇÃO DO GOVERNO NA VIDA SINDICAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESTRIÇÃO, INTERVENÇÃO, GOVERNO, SINDICATO, DELEGADO SINDICAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), ELEIÇÃO SINDICAL, AFASTAMENTO, REPRESENTANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).