Emenda na Comissão EMC 40/2006
Apresentação: 2006-07-05T15:34:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 40/2006 MPV30206, pelo Dep. Jovair Arantes