Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 199/2001
Apresentação: 2001-10-26T00:00:00
Ementa: Introduz § 7º, no art. 35 do Regimento Interno.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a aposição da assinatura do Deputado em requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - será irretratável, não podendo, sob qualquer hipótese, ser retirada.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, proibição, Deputado Federal, retirada, assinatura, requerimento, criação, instalação, (CPI).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.