Projeto de Lei PL 2864/2011
Apresentação: 2011-12-07T15:33:00
Ementa: Dispõe sobre a transparência na transferência de recursos financeiros do governo federal em convênios com Organizações Sociais de Interesse Público.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.790, de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Oscip, termo de parceria, convênio, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), Organização Não Governamental, criação, portal, Internet, transparência administrativa, informações, prestação de contas, recursos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 (12:29).