Projeto de Lei PL 41/1946
Apresentação: 1946-10-15T10:47:00
Ementa: RESTABELECE O REGIME DE JUNTAS ADMINISTRATIVAS NAS CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÃO.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 997/1947.