Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2002-03-07T00:00:00
Ementa: Acrescente-se a sigla "NR", ao final do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno