Emenda na Comissão EMC 2/2011
Apresentação: 2011-10-10T18:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para modificar sanções administrativas no caso da ocorrência de infrações relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2011 CCJC, pelo Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR).