Emenda de Plenário EMP 27/2006
Apresentação: 2006-01-31T16:03:00
Ementa: Acrescente-se um novo inciso ao art. 4º do PLP n° 123, de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 27/2006, pelo Dep. Gerson Gabrielli