Projeto de Lei PL 2147/1970
Apresentação: 1970-05-22T00:00:00
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA ANOTAÇÃO DO TIPO SANGUINEO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E PROFISSIONAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, TIPO SANGUINEO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTGIO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 72 PAG 1827 COL 01.