Projeto de Lei PL 6654/2009
Apresentação: 2009-12-16T19:49:56
Ementa: Acrescenta inciso VIII ao art. 16 da Lei nº 6.360, de 1976, para dispor sobre a inclusão de requisito a ser observado na concessão de registro sanitário de medicamento ou de princípio ativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, critérios, concessão, registro, vigilância sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), princípio ativo, drogas, comercialização, medicamento, autorização, titular, patente, garantia, propriedade industrial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER