Projeto de Lei PL 6854/2002
Apresentação: 2002-05-22T18:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destinando 5% (cinco por cento) do total de ingressos de espetáculos e exposições aos alunos de escolas públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, (PRONAC), incentivo fiscal, atividade cultural, destinação, percentual, distribuição gratuita, ingresso, espetáculo público, exposição, cultura, artes, aluno, escola pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado