Projeto de Lei PL 1572/1968
Apresentação: 1968-08-16T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ITEM IX, ALINEA B, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.622, DE 03 DE MAIO DE 1965, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTO, PEÇAS, BENS ACESSORIOS, INDUSTRIA, COURO, CALÇADO, PRODUTO NACIONAL, PROJETO, APROVAÇÃO, (GEITEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5541/68. DOFC 29 11 68 PAG 10372. RET: DOFC 03 12 68.