Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1884/2005
Apresentação: 2005-08-26T14:57:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza o Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacujá, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Pacujá, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 230/2006. DOU 27 06 06 PÁG 02 COL 03.
DCD 27 06 06 PÁG 31859 COL 01