Projeto de Lei Complementar PLP 105/1976
Apresentação: 1976-08-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS BENS IMOVEIS TOMBADOS PELO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN), NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TOMBAMENTO, IMOVEL, MUNICIPIO, TRIBUTO (IPHAN). INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).