Projeto de Lei PL 7996/2010
Apresentação: 2010-12-08T16:59:14
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa-Família, exigência, identificação, criança, pagamento, Bolsa-Família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER