Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 54/2007
Apresentação: 2007-05-28T14:40:00
Ementa: Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento para a Capacitação em "Software" Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento, assinado em Túnis, em 16 de novembro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Memorando de Entendimento, Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento para a Capacitação em Software Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento, assinatura, País Brasil, programa, inclusão digital.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 207/09 (SF) encaminhando texto promulgado.