Projeto de Lei PL 841/1991
Apresentação: 1991-05-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO A MENORES QUE TENHAM COMPLETADO 16 ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, CONCESSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MENOR, IDADE, REQUERIMENTO, REALIZAÇÃO, EXAME DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, CONCLUSÃO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, AUTORIZAÇÃO, PAIS, RESPONSAVEL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, DANOS, TERCEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 477/88). DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 02.