Projeto de Lei PL 1913/2007
Apresentação: 2007-08-29T18:55:31
Ementa: Acresce o art. 733-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Proíbe a prisão civil de idoso por inadimplemento de obrigação alimentar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, proibição, prisão, idoso, inadimplência, falta, pagamento, obrigação, pensão alimentícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP