Projeto de Lei PL 787/2003
Apresentação: 2003-04-16T15:56:51
Ementa: Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para  a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, diretrizes gerais, cobrança, prestação de serviço, serviços públicos, abastecimento de água, produção, distribuição, água potável, pagamento, tarifas, proibição, rateio, valor, consumo, água, condomínio, responsabilidade, concessionária, instalação, relógio, marcação, prédio urbano, consumo residencial, imóvel comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 07/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).