Projeto de Lei Complementar PLP 74/1976
Apresentação: 1976-04-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEAS AOS ITENS IV E VII DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
Ementa detalhada: SÃO INELEGIVEIS NOS MUNICIPIOS COM MAIS DE TRINTA MIL HABITANTES OS VEREADORES E PREFEITOS QUE NÃO TENHAM CONCLUIDO O PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, RESPECTIVAMENTE).
Palavras-chave: INELEGIBILIDADE, CARGO ELETIVO, MANDATO, PREFEITO, VEREADOR. CANDIDATO, REELEIÇÃO, ESCOLARIDADE, CURSO MEDIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).