Projeto de Lei PL 1392/1988
Apresentação: 1988-12-08T00:00:00
Ementa: Regulamenta o parágrafo 4º do artigo 218 da Constituição.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988, AO CONCEDER
INCENTIVO FISCAL AS DOAÇÕES A EMPRESAS QUE INVISTAM EM PESQUISA,
CRIAÇÃO DE TECNOLOGIA, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS, E PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS GANHOS DE PRODUTIVIDADE).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABATIMENTO, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DEDUÇÃO, LUCRO,
CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA,
INVESTIMENTO, PESQUISA, CRIAÇÃO, TECNOLOGIA, FORMAÇÃO,
APERFEIÇOAMENTO, RECURSOS HUMANOS, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO,
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, PRODUTIVIDADE, TRABALHO,
TRABALHADOR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, ABATIMENTO, (MF), PERCENTAGEM, TOTAL,
CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, LUCRO OPERACIONAL, EMPRESA, EXIGENCIA,
COMPROVAÇÃO, CERTIDÃO, OBTENÇÃO, BENEFICIO, RENOVAÇÃO, FORNECIMENTO,
RECIBO, RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, INSCRIÇÃO, (CGC), NUMERO, DATA,
EMISSÃO, VALIDADE, ORGÃO TECNICO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30179 COL 01.