Projeto de Lei PL 3098/1961
Apresentação: 1961-06-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E QUARTO DO ARTIGO 32 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Ementa detalhada: PARAGRAFO PRIMEIRO - EM QUALQUER CASO, EXIGIR-SE-A QUE O SEGURADO TENHA COMPLETADO 55 ANOS DE IDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4130/62. DOFC 03 09 62.