Projeto de Lei PL 45/1951
Apresentação: 1951-03-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA CRECHE REGINA APOSTOLORUM, DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, CRECHE, MUNICIPIO, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1538/52. DOFC 09 01 52.