Projeto de Lei PL 7433/2002
Apresentação: 2002-12-06T14:50:00
Ementa: Dispõe sobre a tarifa social e a cobrança pelo serviço público de abastecimento de água.
Palavras-chave: Criação, tarifa social, isenção, pagamento, abastecimento de água, pessoa carente, limitação, renda familiar per capita, consumo, água, exclusividade, imóvel residencial, exigência, cadastro, comprovação, informações.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).