Projeto de Lei Complementar PLP 73/2003
Apresentação: 2003-07-30T13:30:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Alterando os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, competência, lei federal, critério, parcelamento, crédito tributário, implementação, recuperação judicial, empresa, classificação, direito de preferência, pessoa jurídica, direito público, definição, infrator, responsabilidade, falta, recolhimento, tributos, imposto devido, inexistência, pedido, falência.
Extinção, crédito tributário, prazo, pagamento antecipado, impostos, lançamento, homologação, caracterização, tributos, multa, correção monetária, juros, encargos financeiros, inobservância, legislação tributária, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP