Projeto de Lei PL 4844/2005
Apresentação: 2005-03-02T17:50:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, retenção, apropriação indébita, recursos financeiros, bens móveis, destinação, associações, fundação,  pena de reclusão,  multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.