Projeto de Lei PL 4053/2012
Apresentação: 2012-06-13T14:41:52
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exclusão, dependente, beneficiário, pensão por morte, autor, Coautor (direito penal), atentado, participação, homicídio doloso, vítima, segurado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP