Projeto de Lei PL 225/1995
Apresentação: 1995-03-23T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
Palavras-chave: Criação, Código Eleitoral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: TRANSFORMADO NO PLP 18/95.