Projeto de Lei PL 4014/1984
Apresentação: 1984-08-13T00:00:00
Ementa: PROIBE A PESCA DA BALEIA NO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: PROIBE A PESCA DE CETACEO NAS AGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PESCA, BALEIA, MAR TERRITORIAL, INFRAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, (ORTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 11/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 04 03 88 PAG 0388 COL 03.