Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 5492/2012
Apresentação: 2012-06-06T16:02:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial destinada debater proposição acerca do reconhecimento, proteção, garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras e entre outros direitos.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.