Projeto de Lei PL 5674/1985
Apresentação: 1985-06-26T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS OU OUTROS GRAVAMES, PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, EMOLUMENTOS, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, EXCLUSÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 01.