Projeto de Lei PL 3823/2000
Apresentação: 2000-11-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, dedução, percentual, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, doação, alimento, entidade sem fins lucrativos, distribuição,pobre, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3135/2000 e do PL-3823/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.