Projeto de Lei PL 6714/2009
Apresentação: 2009-12-23T17:15:00
Ementa: Exclui da incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido o ganho de capital auferido por pessoa jurídica na alienação de bens registrados no ativo imobilizado.
Palavras-chave: Exclusão, lucro líquido, ganho de capital, alienação de bens, ativo imobilizado, apuração, lucro real,  base da cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), registro, Executivo, estimativa, renúncia fiscal, inclusão, demonstrativo, projeto de lei orçamentária, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo