Projeto de Lei PL 4758/1990
Apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ARTIGO QUINTO, INCISO XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NENHUMA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE PASSARA DA PESSOA DO DELINQUENTE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, CRIMINOSO, HERDEIRO, VALOR, REPARAÇÃO, DANOS, TRANSFORMAÇÃO, MULTA, ARBITRAMENTO, JUIZ, LIMITAÇÃO, PENA DE PERDIMENTO, BENS, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, REU, FAMILIA, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, REPARTIÇÃO SANITARIA. LIMITAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, DIREITOS, INTERDIÇÃO DE DIREITO, CONDENAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO, PENA, REU, MULHER, VELHO, VELHICE, PESSOAS, ESTADO DE POBREZA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0077 COL 02.