Projeto de Lei PL 1787/1999
Apresentação: 1999-09-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Veda a concessão de isenção, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia a propriedade improdutiva; tal restrição não se aplica a pequena e média propriedade rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, proibição, concessão, isenção fiscal, anistia fiscal, remissão de débitos, subsídios, benefício fiscal, natureza creditícia, natureza tributária, natureza financeira, propriedade rural, propriedade improdutiva, exceção, pequena propriedade, média propriedade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8