Projeto de Lei PL 940/1988
Apresentação: 1988-09-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO SETENTA DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), ESTABELECENDO INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR AOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 16 ANOS DE IDADE O DIREITO A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, HABILITAÇÃO, MENOR, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR, EXAME, PRESCRIÇÃO, (CNT), REQUERIMENTO, CANDIDATO, AUTORIDADE, TRANSITO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, PROVA, IDENTIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 06 90 PAG 7360 COL 01.