Projeto de Lei PL 5676/1981
Apresentação: 1981-11-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 487 DA CLT, GARANTINDO AO EMPREGADO INDIRETAMENTE DESPEDIDO O DIREITO AO AVISO PREVIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, EMPREGADO, DESPEDIDA INDIRETA, DIREITOS, AVISO PREVIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).