Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-05-31T14:16:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 6.789, DE 2006
Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá