Projeto de Lei PL 6308/1982
Apresentação: 1982-05-27T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0179 COL 01.