Projeto de Lei PL 4936/2009
Apresentação: 2009-03-26T09:45:34
Ementa: Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar a reserva de assentos especiais para pessoas obesas nos veículos de transporte coletivo e nos locais dedicados a entretenimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, Lei da Acessibilidade, garantia, obeso, assento, ônibus, transporte público, acomodação, espetáculo, conferência, aula, evento, similaridade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4427/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4427/2001 o PL 2694/2007, o PL 4601/2009, o PL 4936/2009 e o PL 2702/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 3249/2012.