Projeto de Lei PL 1209/1999
Apresentação: 1999-06-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança.
Palavras-chave: Proibição, participação, sócio cotista, prestação de serviço, empresa de vigilância e segurança, consultoria, vínculo empregatício, empresa privada, funcionário militar, Forças Armadas, servidor, polícia civil, polícia militar, guarda municipal, inclusão, aposentado, militar reformado, prazo determinado, infrator, multa, pena de detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8