Projeto de Lei PL 5516/2009
Apresentação: 2009-06-30T21:52:41
Ementa: Obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado.
Palavras-chave: Exigência, prestador de serviço, serviço de telecomunicações, (Internet), justificação, documento escrito, usuário,  prazo, motivo, impossibilidade, instalação, conexão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER