Projeto de Lei PL 4629/2001
Apresentação: 2001-05-09T00:00:00
Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Ementa detalhada: Estabelece que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito também será destinada às obras de infra-estrutura de transportes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, receita, arrecadação, multa de  trânsito, inclusão, obra pública, infra - estrutura, transporte, rateio, percentual, verba.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 118 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.