Projeto de Lei PL 3532/1997
Apresentação: 1997-08-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o incentivo fiscal na área do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas.
Ementa detalhada: Que realizarem doações para escolas públicas.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, dedução, abatimento, percentagem, imposto devido, base de cálculo, determinação, imposto de renda, beneficiário, pessoa jurídica, hipótese, doação, estabelecimento de ensino, escola pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.