Projeto de Lei de Conversão PLV 15/2005
Apresentação: 2005-06-02T16:40:00
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixando a contribuição do Segurado Contribuinte Individual e Facultativo e a penalidade para o Cartório que deixar de notificar ou informar com inexatidão à Previdência Social sobre o óbito de segurado; estabelecendo que as empresas deverão enviar à Previdência Social dados sobre o empregado contratado; e dispondo sobre o cálculo da renda mensal do auxílio-doença.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social,alíquota, limite mínimo, salário-de-contribuição, segurado, contribuinte individual, inexistência, vínculo empregatício, segurado facultativo, opção, exclusão, benefício previdenciário, aposentadoria por tempo de contribuição,  complementação, recolhimento, contribuição previdenciária, contagem recíproca, base de cálculo, Seguridade Social, apuração, crédito previdenciário, penalidade, multa, titufalecimento, segurado(Previdência social), inclusão, responsabilidade, beneficiário, ressarcimento, irregularidade, recebimento, benefício previdenciário. 
_ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contribuinte individual, segurado facultativo, inexistência, direitos, cobertura, aposentadoria por tempo de contribuição, exigência, empresa, remessa, meio eletrônico, Internet, dados pessoais, nome, trabalhador, empregado, contratação, número, inscrição, Carteira de Trabalho e Previdência Social, ocorrência, acidente de trabalho, multa, empregador, cálculo, valor, renda mensal, benefício previdenciário, salário-de-benefício, auxílio-doença, percentual, média aritmética, prazo, salário-de-contribuição, restrição, benefício, pensão previdenciária, condenado, trânsito em julgado, crime doloso, morte, segurado.  
_ Fixação, prazo, decadência, Previdência Social, impugnação, validade, anulação, ato administrativo, cumulatividade, recebimento, benefício previdenciário, segurado, ressalva, fraude, comprovação, má-fé, beneficiário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contagem, conhecimento, fato, combate, irregularidade, concessão, pensão previdenciária, aposentadoria.  
_Revisão, concessão, benefício previdenciário,  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ex-officio.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 15/2005, pelo Dep. Henrique Fontana