Projeto de Lei Complementar PLP 143/2012
Apresentação: 2012-02-29T17:43:15
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de  2000, que estabelece "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."
Ementa detalhada: Modifica os parâmetros de cálculos de limites globais de despesa com pessoal dos Municípios e fixa novo entendimento na determinação da disponibilidade de caixa para pagamento de despesas contraídas no mandato de gestores, a título de restos a pagar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, cálculo, limite global, despesa de pessoal, municípios, disponibilidade de caixa, restos a pagar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP