Requerimento de Redistribuição REQ 3367/2008
Apresentação: 2008-11-12T17:35:00
Ementa: Requer a inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional no despacho de tramitação do Projeto de Lei n.º 1.893, de 2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL n. 1.893/07 para determinar a inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional como competente para se pronunciar quanto à matéria. Esclareço, por oportuno, para efeito do art. 191 do RICD, que a manifestação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio tem precedência sobre a da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Novo Despacho: CAPADR, CREDN, CDEIC e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se. DCD 25 11 08 PAG 53264 COL 01.