Projeto de Lei PL 7442/1986
Apresentação: 1986-05-22T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE QUE DISCIPLINA A JORNADA DE TRABALHO, ELEVANDO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRAORDINARIA.
Ementa detalhada: FIXANDO EM CINQUENTA POR CENTO O PAGAMENTO POR 02 HORAS EXCEDENTES E EM CEM POR CENTO O PAGAMENTO DAS 04 HORAS EXCEDENTES, PERMITIDAS POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, QUANTIA, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, TRABALHADOR, DURAÇÃO, HORARIO, JORNADA DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1082 COL 01.