Projeto de Lei PL 3663/2008
Apresentação: 2008-07-03T16:42:32
Ementa: Dispõe sobre o atendimento, pelo fornecedor de produtos ou serviços, ao consumidor, presencialmente ou por central de atendimento telefônico ("call centers"), e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, empresa, oferecimento, serviço, atendimento, consumidor,  solicitação, reclamação, orientação, acompanhamento, serviço,  central de atendimento, atendimento telefônico, correio eletrônico, (Internet), correspondência postal, atendimento presencial, cliente, exigência, número, protocolo, fiscalização, órgão executivo, defesa do consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3254/2023.