Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 227/2005
Apresentação: 2005-04-05T20:29:00
Ementa: Acrescenta o art. 225-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o procedimento de escolha dos cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, normas, indicação, cidadão, composição, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, critérios, eleição, votação eletrônica, membros, participação, candidato, registro, partido político, bloco parlamentar, representação parditária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PRC-199/2016.