Projeto de Resolução PRC 217/1984
Apresentação: 1984-09-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 23 E 28 DO REGIMENTO INTERNO, PARA INSTITUIR A COMISSÃO DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. CRIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, AREA, AUTONOMIA MUNICIPAL, AUXILIO FINANCEIRO, CALAMIDADE PUBLICA, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO BASICO, ASSISTENCIA TECNICA, PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 02.