Projeto de Lei Complementar PLP 161/1980
Apresentação: 1980-11-05T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS DIREITOS E VANTAGENS DO PIS AOS APOSENTADOS CELETISTAS E DO PASEP AOS ESTATUTARIOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, (PIS-PASEP), APOSENTADO, CELETISTA, ESTATUARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).