Projeto de Lei PL 3914/2000
Apresentação: 2000-12-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia de tratamento a servidores e militares acidentados em serviço e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, servidor, militar, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Municipio, acidente do trabalho, cumprimento, função, custeio, assistência médica, medicamentos, tratamento médico, fisioterapia, assistência psicológica, fornecimento, equipamentos, locomoção, prótese ortopédica, adaptação, residência, acidentado, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.