Projeto de Lei PL 744/1983
Apresentação: 1983-05-05T00:00:00
Ementa: PROIBE O INGRESSO DE MENORES DE DEZOITO ANOS EM CASAS DE DIVERSÕES ELETRONICAS - "FLIPERAMAS".
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INGRESSO, MENOR, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, ELETRONICA, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0862 COL 01.