Projeto de Lei PL 2376/2011
Apresentação: 2011-09-21T17:21:00
Ementa: Acresce § 7º ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Obriga a gravação do número da placa do veículo nos vidros dianteiros e traseiros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, gravação, número, placa, identificação, veículo automotor, vidro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento pela CVT.