Projeto de Lei PL 3556/1984
Apresentação: 1984-05-21T00:00:00
Ementa: REGULA A EXIBIÇÃO DE FILMES NA TV, PROGRAMAS DE TV E RADIOFONICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O HORARIO PARA OS FILMES CENSURADOS E PROIBINDO A APRESENTAÇÃO NA TELEVISÃO E RADIO DE ENTREVISTAS COM CRIMINOSOS E VITIMAS).
Palavras-chave: NORMAS, EXIBIÇÃO, FILME, TELEVISÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, FIXAÇÃO, HORARIO, DECLARAÇÃO, IMPROPRIEDADE, CENSURA. NORMAS, PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, TELEVISÃO, RADIO, ENTREVISTA, NOTICIARIO, ASSALTANTE, ASSALTO, ENQUADRAMENTO, CODIGO PENAL, CONTRAVENÇÃO PENAL, VITIMA, PARENTE, FISCALIZAÇÃO, (SCDP), (DENTEL), INFRAÇÃO, MULTA, DESTINAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO CANCER, SINDICATO, ARTISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0918 COL 01.