Projeto de Lei PL 2051/1996
Apresentação: 1996-06-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita aos ex-combatentes e a seus dependentes, prevista no inciso IV do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, assistência médico-hospitalar, assistência educacional, gratuidade, ex-combatente, dependente,  beneficiário, comprovação, dependência, apresentação, certidão, garantia, assistência médica, ambulatório, hospital, administração, Forças Armadas, reserva, vaga, cota, estabelecimento de ensino, curso técnico, ensino de segundo grau, ensino superior, curso superior, administração pública, escola pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2051/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4785/2009 do PL 2051/1996. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4785/2009 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).