Projeto de Lei PL 3825/2012
Apresentação: 2012-05-08T19:09:00
Ementa: Dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito.
Palavras-chave: Fiador, avalista, pagamento, dívida, inadimplência, afiançado, avalizado, inscrição, serviço de proteção ao crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP