Projeto de Lei PL 4882/2009
Apresentação: 2009-03-20T11:28:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de débitos por entes da Administração Pública mediante uso de cheque nominal e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agente público, utilização, cheque nominal, pagamento, débitos, registro, nome, pessoa física, pessoa jurídica, qualificação, beneficiário, descumprimento, crime de responsabilidade, combate, corrupção, desvio, recursos públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.