Projeto de Lei PL 4211/2008
Apresentação: 2008-10-30T17:58:17
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Altera a composição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, incluindo um representante dos agentes penitenciários e de familiares de presos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, número, membros Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, inclusão, representante, agente penitenciário, parente, família, preso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7251/2006