Projeto de Lei PL 857/1949
Apresentação: 1949-10-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 29.499.660,30, EM REFORÇO DA VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS, I - DIVERSOS, SUBCONSIGNAÇÃO, 43 - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, 24 - DIRETORIA DA DESPESA PUBLICA, B) COTA PARTE DOS MUNICIPIOS DO IMPOSTO DE RENDA (PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 15) DO ANEXO 18 DO VIGENTE ORÇAMENTO (LEI 537, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1948).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), REFORÇO, VERBA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1036/49. DOFC 05 01 50.