Projeto de Lei PL 3200/1984
Apresentação: 1984-04-03T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA TRINTA E QUINZE POR CENTO O VALOR DO PAGAMENTO AO EMPREGADO OPTANTE PELA EMPRESA, NOS CASOS DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA OU RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA RECIPROCA OU FORÇA MAIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, DEPOSITO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, CULPA RECIPROCA, FORÇA MAIOR, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 02.