Projeto de Lei PL 5466/1990
Apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REMISSÃO TOTAL AOS DEBITOS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, REMISSÃO, DEBITOS, DIVIDA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, ARRENDATARIO, PARCEIRO, PARCERIA AGRICOLA, REQUISITOS, BENEFICIO, AGRICULTOR, AREA, IMOVEL RURAL, EXPLORAÇÃO, AGRICULTURA, FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 02.