Projeto de Lei PL 50/2003
Apresentação: 2003-02-18T15:05:36
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Dispõe que poderão optar pelo REFIS as pessoas jurídicas cujos débitos tributários tenham vencido até 31 de dezembro de 2002, incluindo as empresas anteriormente excluídas do Programa.
Palavras-chave: - Autorização, opção, (REFIS), pessoa jurídica, débito fiscal,  parcelamento, inclusão, empresa, exclusão, programa, exigência, notificação, contribuinte.
- Alteração, lei federal, (REFIS), critérios, homologação, opção, programa, recuperação, natureza fiscal, contribuinte, prestação de garantia, arrolamento, bens, patrimônio, dispensa, apresentação, diversidade, garantia, extinção da punibilidade, pagamento, débito fiscal, débito previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER