Proposta de Emenda à Constituição PEC 470/2005
Apresentação: 2005-10-19T17:42:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102.
Ementa detalhada: Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador.
Palavras-chave: Legislativo, inaplicabilidade, benefício, foro especial, Parlamentar, processo, julgamento, ação penal, crime, Juiz, primeira instância, oferecimento, denúncia, Câmara dos Deputados, Senado, exclusão, competência, Supremo Tribunal Federal (STF).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-333/2017