Projeto de Lei PL 554/1995
Apresentação: 1995-06-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O PRAZO DE PARCELAMENTO PARA O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A SEGURIDADE SOCIAL, PARA NOVENTA E SEIS MESES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. AUMENTO, PRAZO, PARCELAMENTO, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, OBJETIVO, MELHORIA, SITUAÇÃO FINANCEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL, DIFICULDADE, REPASSE, (FPM), DEBITO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5128 COL 02.