Projeto de Lei PL 1315/2003
Apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre desconto a ser concedido pelos postos de serviço no preço de combustíveis para abastecimento a taxistas e caminhoneiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, posto de gasolina, concessão, percentual, desconto, preço, combustível, motorista profissional, táxi, caminhão, transporte de carga, caminhoneiro, distribuidor, ressarcimento, beneficiário, cadastramento, sindicato, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25/11/2005 PÁG 57436 COL 02.