Recurso REC 22/1999
Apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 218, § 3º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência que indeferiu o recebimento de denúncia formulada contra o Presidente da República.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP