Projeto de Lei PL 4345/1954
Apresentação: 1954-05-07T00:00:00
Ementa: PROIBE O PROTESTO JUDICIAL DE DUPLICATAS, REFERENTES A VENDA DE MERCADORIAS PELA SIMPLES FALTA DE ACEITE DO TITULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROTESTO JUDICIAL, DUPLICATA, VENDA, MERCADORIA,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.