Proposta de Emenda à Constituição PEC 32/2003
Apresentação: 2003-04-22T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 3º e 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibe a diferença de salários e a discriminação por orientação e expressão sexual, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, proibição, redução, diferença salarial, discriminação racial, discriminação sexual, discriminação, atividade política, crença religiosa, classe econômica, deficiência física, deficiência mental.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Despacho inicial.
DCD 08 05 03 PÁG 18877 COL 01.