Sugestão SUG 143/2009
Apresentação: 2009-05-19T17:30:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que dá ao Conselho Nacional de Justiça competência para estabelecer, periodicamente, os índices de correção a serem usados nas sentenças judiciais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, competência, Conselho Nacional de Justiça, fixação, índice, correção monetária, sentença judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o Parecer do Relator Substituto.