Projeto de Lei PL 913/1995
Apresentação: 1995-08-31T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REDUZINDO A ALIQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICASPARA QUINZE POR CENTO, POSSIBILITANDO A DEDUÇÃO, PARA EFEITOS DA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LIQUIDO, OS JUROS PAGOS OU CREDITADOS A TITULAR, SOCIOS OU ACIONISTAS, A TITULO DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PROPRIO, CALCULADOS SOBRE AS CONTAS DO PATRIMONIO LIQUIDO E LIMITADOS A VARIAÇÃO 'PRO RATA' DIA DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍFICAS (IRPJ), BASE DE CALCULO, TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO, REAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, UNIFORMIZAÇÃO, ALIQUOTA ESPECIFICA, LUCRO PRESUMIDO, LUCRO ARBITRADO, PARCELA, PROPORCIONALIDADE, PERIODO, EXTENSÃO, PROPRIETARIO, ATIVIDADE RURAL, EXTINÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, BALANÇO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, EXCEÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO, APURAÇÃO, LUCRO REAL, PRAZO, VALOR, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), MES, JANEIRO, SALDO, CALCULO, LUCRO INFLACIONARIO, CORREÇÃO, ATIVO FINANCEIRO, REGISTRO, CONTABILIDADE, CONTINUAÇÃO, VIGENCIA, RESPONSABILIDADE, VARIAÇÃO, VALOR MONETARIO, DIREITOS, CREDITOS, OBRIGAÇÕES, CONTRIBUINTE, TAXA CAMBIAL.  
_ALTERAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, RETIRADA, OBRIGATORIEDADE, SOCIEDADE ANONIMA, DISCRIMINAÇÃO, SALDO, LUCRO INFLACIONARIO, CORREÇÃO MONETARIA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, POSSIBILIDADE, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, JUROS, CREDITOS, TITULAR, SOCIO, ACIONISTA, REMUNERAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, CALCULO, CONTAS, PATRIMONIO LIQUIDO, LIMITAÇÃO, VARIAÇÃO, TAXAS, LONGO PRAZO, SUJEIÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PAGAMENTO, BENEFICIARIO, CARACTERIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, SOCIEDADE CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPENSAÇÃO, IMPOSTOS, RETENÇÃO.  _FIXAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, LUCRO, DIVIDENDOS, PAGAMENTO, CREDITAMENTO, PESSOA JURIDICA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, AUSENCIA, COMPOSIÇÃO, BASE DE CALCULO, BENEFICIARIO, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, DOMICILIO, PAIS, SUJEIÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTOS, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, GANHO DE CAPITAL, LUCRO LIQUIDO, INCLUSÃO, PESSOAS, RESIDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, FUNDO DE INVESTIMENTO, MERCADO DE BALCÃO, ALIENAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA, DIFERENÇA, ALIQUOTA, PRAZO, ENTIDADE, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, CARTEIRA DE VALOR IMOBILIARIO, OCORRENCIA, LIQUIDAÇÃO, INVESTIMENTO, CESSÃO, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, RESPONSAVEL, RETENÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, ESTRANGEIRO, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, REMESSA DE JUROS, EXTERIOR, EQUIPARAÇÃO, TRATAMENTO, SISTEMA TRIBUTARIO, CAPITAL NACIONAL, CAPITAL ESTRANGEIRO. 
_PROIBIÇÃO, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, APURAÇÃO, LUCRO REAL, PROVISÃO, EXCEÇÃO, FERIAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO, CONTRAPRESTAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, ALUGUEL, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, DESPESA, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, SEGUROS, ALIMENTAÇÃO, SOCIO, ACIONISTA, ADMINISTRADOR, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, BRINDES, POSSIBILIDADE, DESCONTO, ALIMENTOS, TRABALHADOR, CRITERIOS, (MTB), EFEITO, APURAÇÃO, LUCRO REAL, RESTRIÇÃO, EXCLUSÃO, ATIVIDADE, MONOPOLIO, EMPRESA. CRITERIOS, BASE DE CALCULO, PERCENTUAL, RECEITA BRUTA, ATIVIDADE, REVENDA, CONSUMO, COMBUSTIVEL, GAS NATURAL, DERIVADOS DE PETROLEO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, EXCEÇÃO, TRANSPORTE DE CARGA, SERVIÇO HOSPITALAR, ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO, CESSÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, ASSESSORIA, NATUREZA CREDITICIA, SELEÇÃO, RISCOS, LUCRO ARBITRADO, DETERMINAÇÃO, VALOR, RECEITA. CRITERIOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, APURAÇÃO, GANHO DE CAPITAL, AUSENCIA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, AQUISIÇÃO, BENS, DIREITOS, PRAZO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PESSOA JURIDICA, LUCRO LIQUIDO, PAGAMENTO, MES, DISPENSA, ESCRITURAÇÃO. _EXIGENCIA, PESSOA JURIDICA, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, EMPRESA, REALIZAÇÃO, BALANÇO, PATRIMONIO, AVALIAÇÃO, VALOR CONTABIL, VALOR VENAL, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, ACRESCIMO, VALOR, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), INCLUSÃO, BENS, DIREITOS, ATIVO, ENTREGA, DEVOLUÇÃO, TITULAR, SOCIO, ACIONISTA, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL,  OMISSÃO, RECEITA, AUTORIDADE TRIBUTARIA, ARBITRAMENTO, LUCRO, BASE DE CALCULO, LANÇAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (CONTRIBUIÇÃO PIS-PASEP), AUSENCIA, COMPENSAÇÃO, PREJUIZO, OBRIGATORIEDADE, APURAÇÃO, RENDIMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EXTERIOR, FILIAL, SUCURSAL, EMPRESA SUBSIDIARIA, NORMAS, LEGISLAÇÃO COMERCIAL, LEGISLAÇÃO FISCAL, CONVERSÃO, LUCRO AUFERIDO, REAL, COPIA, LIVRO DIARIO, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PR9OJETO, COM PROCESO DE CÉDULA ÚNICA. - PL. DA CD 126/95 (PL. 913/95, NA CASA DE ORIGEM), QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS, BEM COMO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ARTIGO 32: SIM-339; NÃO-53; ABS-01; NUL-01; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 33, "CAPUT": SIM-350; NÃO-44; ABS-01; NUL-0; TOTAL-395: MANUTENÇÃO DO VETO. -PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 33: SIM-350; NÃO-44; ABS-01; NUL-0; TOTAL-395: MANUTENÇÃO DO VETO. -PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 33: SIM-352; NÃO-42; ABS-01; NUL-0; TOTAL-395: MANUTENÇÃO DO VETO. -PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 34: SIM-352; NÃO-42; ABS-01; NUL-0; TOTAL-395: MANUTENÇÃO DO VETO. -PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 34: SIM-351; NÃO-43; ABS-01; NUL-0; TOTAL-395: MANUTENÇÃO DO VETO. DCD 16 09 99, PÁG 13301, COL 01