Projeto de Lei PL 28/1979
Apresentação: 1979-03-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: DISPENSANDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A CONSTRUÇÃO CIVIL DO TIPO ECONOMICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, HABITAÇÃO POPULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-0097/84, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.