Projeto de Lei PL 1526/1983
Apresentação: 1983-06-27T00:00:00
Ementa: FIXA VALORES A SEREM COBRADOS NAS LOTERIAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: VINCULANDO AO MAIOR VALOR DE REFERENCIA).
Palavras-chave: VINCULAÇÃO, PREÇO, APOSTA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0875 COL 01.