Mensagem MSC 854/1990
Apresentação: 1990-12-06T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE O REGISTRO INTERNACIONAL DE OBRAS AUDIOVISUAIS, ASSINADO PELO BRASIL EM 07 DE DEZEMBRO 1989. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, REGISTRO, AMBITO INTERNACIONAL, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 79/91.