Projeto de Lei PL 609/1995
Apresentação: 1995-06-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 66 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL - PERMITINDO A DIMINUIÇÃO DE PENA NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DETERMINANDO A REDUÇÃO DE UM A DOIS TERÇOS A PENA PARA CO-AUTORES DE CRIME COMETIDO, FACILITANDO SUA SOLUÇÃO, E PARA AUTORES DE OUTRO OU OUTROS CRIMES QUE CONFESSAREM).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. PREVISÃO, REDUÇÃO, PENA, DEPOIMENTO, CO AUTORIA, CRIME, FACILITAÇÃO, SOLUÇÃO, AUTOR, DECLARAÇÃO, AUTORIA, DIVERSIFICAÇÃO, CRIME CONSUMADO, SEQUESTRO, DENUNCIA, QUADRILHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0039 COL 01.