Projeto de Lei PL 1064/2003
Apresentação: 2003-05-22T16:30:11
Ementa: Altera os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 184 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de reclusão, para o crime de violação de  direitos autorais e autoriza a remessa de "produtos piratas", às instituições filantrópicas de auxílio a idosos e menores.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, agravação penal, fixação, multa, moeda, Real, violação, direito autoral, comercialização, aluguel, importação, aquisição, empréstimo, falsificação, pirataria, obra intelectual, produto, produção industrial, fonograma, disco sonoro, video tape, vestuário, calçado, óculos, autorização, juiz, remessa, mercadoria apreendida, instituição benficiente, entidade de fins filantrópicos, atendimento, menor, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER