Projeto de Lei PL 4279/1977
Apresentação: 1977-10-18T00:00:00
Ementa: REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL, CASAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DESQUITE, DIVORCIO, PENSÃO ALIMENTICIA, CONJUGE, GUARDA, FILHO MENOR, CODIGO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARTILHA DE BENS, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA, ESTRANGEIRO, HERANÇA, HERDEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: PELO OF. SM/057, DE 30 03 78, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO.