Projeto de Lei PL 794/1991
Apresentação: 1991-04-24T00:00:00
Ementa: Regula o art. 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , dispondo sobre o aviso-prévio proporcional ao trabalhador
Ementa detalhada: Arbitra em um mês de indenização por ano de trabalho.  
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, pagamento, aviso prévio, trabalhador, proporcionalidade, tempo de serviço, valor, indenização, pagamento em dobro, despedida injusta.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo