Projeto de Lei PL 5611/1981
Apresentação: 1981-11-18T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA O FIM DE CONSIGNAR A INAPLICABILIDADE DO REGIME DO FGTS AO TRABALHADOR RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, INAPLICABILIDADE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).