Projeto de Lei PL 5667/2001
Apresentação: 2001-11-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 320 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Estabelecendo que o funcionário que deixar de comunicar ao Ministério Público atos lesivos ao erário outros crimes que sejam de seu conhecimento.
Incorrerá em crime, e será punido com pena de reclusão, perda do cargo e inabilitação por 5 (cinco) anos para o exercício de cargo eletivo e função pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, servidor, exercício, cargo público, ausência, denúncia, Ministério Público, ocorrência, crime, danos, Erário, pena de reclusão, inabilitação, cargo eletivo, função pública, perda, cargo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).