Proposta de Emenda à Constituição PEC 49/1995
Apresentação: 1995-04-06T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 37, E ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO MESMO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PUBLICAS SÃO ACESSIVEIS A RESIDENTES E DOMICILIADOS NO PAIS, E AUTORIZANDO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, PESSOAS NÃO RESIDENTES NO BRASIL PARA DESEMPENHAR TRABALHOS ESPECIALIZADOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, PREENCHIMENTO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ACESSO, PESSOAS, RESIDENCIA, DOMICILIO, PAIS, ATENDIMENTO, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTRATAÇÃO, CONTRATO, ESTRANGEIRO, EXERCICIO PROFISSIONAL, TRABALHO, ESPECIALIZAÇÃO, INCLUSÃO, PROFESSOR, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO