Projeto de Lei PL 6435/1982
Apresentação: 1982-06-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO E ADAPTA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE 'DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO' AS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO PRAZO DE ATE QUATRO MESES ANTES DO EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE PARA APRESENTAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL E A INCLUSÃO NESTE, DAS DOTAÇÕES NECESSARIAS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, INCLUSÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, SUBVENÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (PIS-PASEP), (INPS), (IPASE), ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CREDITO SUPLEMENTAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0187 COL 01.