Projeto de Lei PL 6036/2009
Apresentação: 2009-09-10T17:37:12
Ementa: Conceitua a figura do importador com escopo de regulamentar o art. 195, inciso IV da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, definição, importador, pessoa jurídica, fato gerador, desembaraço aduaneiro, bens, serviços, ingresso, território nacional, pagamento, crédito, entrega, remessa de valores, residente, exterior, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.