Projeto de Lei PL 3160/1965
Apresentação: 1965-09-06T00:00:00
Ementa: PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1967 A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS AEROPORTUARIAS APLICADAS AS AERONAVES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE SUAS LINHAS DOMESTICAS.
Palavras-chave: Prorrogação,  prazo determinado, suspensão, cobrança,  taxas, tarifa aeroportuária,  empresa nacional, empresa de transporte aéreo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4830/65. RET: DOFC 02 12 65.