Projeto de Lei PL 950/2003
Apresentação: 2003-05-08T16:25:57
Ementa: Revoga a Lei nº 8.437, de 1992.
Ementa detalhada: Revoga a lei que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público".
Palavras-chave: Revogação, lei federal, normas, concessão, medida cautelar, ato oficial, Poder Público, proibição, liminar, contestação, ação judicial, inclusão, direitos, servidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-117/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.