Projeto de Lei PL 1293/1983
Apresentação: 1983-06-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES.
Ementa detalhada: REVOGANDO DISPOSITIVOS SOBRE A PERDA DE MANDATO DE PREFEITO E VEREADOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR. ALTERAÇÃO, NORMAS, PERDA, MANDATO, PREFEITO, VEREADOR. OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, VEREADOR, APRECIAÇÃO, MATERIA, REGIME DE URGENCIA, PERDA, MANDATO, FALTA, COMPARECIMENTO, SESSÃO ORDINARIA, SESSÃO EXTRAORDINARIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CASSAÇÃO, MANDATO, VEREADOR, ALTERAÇÃO, MUNICIPIO, DOMICILIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 02.