Projeto de Lei PL 6352/2005
Apresentação: 2005-12-07T17:11:00
Ementa: Dispõe sobre o sistema único de inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revogando as Leis nºs 7.889, de 1989 e 1.283, de 1950.
Palavras-chave: Normas, inspeção sanitária, fiscalização, industrialização, comercialização, bebidas, alimentos, controle, matéria-prima, elaboração, distribuição, armazenagem, transporte, produto animal, produto vegetal, presença, Inspetor Sanitário e Industrial, estabelecimento industrial, propriedade rural, criação, Sistema Único de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Conselho Nacional de Inspeção e Fiscalização Sanitária, revogação, lei federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).