Projeto de Lei PL 4652/2009
Apresentação: 2009-02-11T19:11:42
Ementa: Isenta temporariamente os turistas estrangeiros da exigência de visto prevista no art. 10 da Lei nº 6.815, de 1980.
Palavras-chave: Isenção, dispensa, visto de turista, país estrangeiro, prazo determinado, incentivo, turismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD 21/12/13 PAG 61235 COL 01.