Projeto de Lei PL 4872/2009
Apresentação: 2009-03-19T09:32:17
Ementa: Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 48 da LDB e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.394, de 1996, estabelecendo a admissão automática de diplomas de educação superior dos países do Mercosul, para seleção em concursos públicos, docentes, pesquisadores e para a carreira de ensino e pesquisa.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, equiparação, diploma, graduação, curso superior, pós-graduação, especialização, doutorado, mestrado, país estrangeiro, membros, (Mercosul), instituição de ensino superior, país, Brasil, seleção, concurso público, docente, pesquisador, carreira, ensino,  pesquisa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo