Projeto de Lei PL 3211/2004
Apresentação: 2004-03-23T19:25:59
Ementa: Acrescenta alínea ao § 3º do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, que altera a legislação do imposto de renda.
Ementa detalhada: Exclui da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas as transferências orçamentárias concedidas às empresas que exerçam atividades cujo produto seja cedido gratuitamento à sociedade ou repassado mediante subsídio.
Palavras-chave: Alteração, decreto lei federal, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), base de cálculo, lucro real, exclusão, lucro líqüido, receita, transferência, recursos orçamentários, empresa pública, empresa estatal, pesquisa agropecuária, extensão rural, produtos, gratuidade, subsídio, sociedade, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER