Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1597/2009
Apresentação: 2009-05-15T15:12:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Manhuaçu, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  253/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 09/04/10 PÁG 13935 COL 02.