Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2005-12-08T10:36:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 536-A, DE 1997, QUE "MODIFICA O ART. 60 DO ATO  DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (ESTABELECENDO QUE A UNIÃO COMPLEMENTARÁ OS RECURSOS DOS FUNDOS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DE MODO A QUE SEJA ATINGIDO O VALOR MÍNIMO POR ALUNO DEFINIDO NACIONALMENTE E NÃO HAJA REDUÇÃO DO GASTO POR ALUNO DO ENSINO FUNADAMENTAL QUE FOI PRATICADO ATÉ DEZEMBRO DO ANO DE 1997, EM CADA MUNICÍPIO, ESTADO OU DF , ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS 2 PEC53697, pelo Dep. Eduardo Cunha