Projeto de Lei PL 1927/2007
Apresentação: 2007-08-30T17:38:46
Ementa: Disciplina requisitos para o modelo de concessão da infra-estrutura aeroportuária brasileira de que trata a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.
Ementa detalhada: Divide em três Macrorregiões a navegação aeroespacial brasileira, definindo  como líderes os aeroportos de primeira categoria: 1ª Macrorregião - Aeroporto Internacional de Brasília Juscelino Kubitschek;  2ª Macrorregião - Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro Antônio Carlos Jobim; 3ª Macrorregião - Aeroporto Internacional de São Paulo Governador André Franco Montouro;  os demais aeroportos serão classificados em nacionais ou internacionais, conforme suas atividades.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Anac, definição, navegação aeroespacial,  modelo, concessão,   atividade aeroportuária, infra-estrutura aeroportuária, divisão, região, aeroporto internacional, líder, primeira categoria, aeroporto, administração, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), inadimissibilidade, transferência,  administrador, agência reguladora, especificação, obrigações, concessionária.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".