Projeto de Lei PL 697/1991
Apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: ISENTA AS EMPRESAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO PAGAMENTO DO IPI, NA AQUISIÇÃO DE ONIBUS URBANOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), EMPRESA, PREFEITURA MUNICIPAL, AQUISIÇÃO, ONIBUS, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, EXIGENCIA, CHASSI, CARROÇARIA, EMPRESA DE TRANSPORTES, RECEBIMENTO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, EXCLUSIVIDADE, LINHA DE ONIBUS, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO 01 AO PL. 567/91.