Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 1999-05-23T09:51:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do de nº 2424/91 apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do de nº 2424/91 apensado.