Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-04-04T14:11:00
Ementa: EMENDA ADITIVA ao PROJETO DE LEI Nº 4.667/2004, que dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção os Direitos Humanos e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CREDN, pelo Dep. Laerte Bessa