Indicação INC 576/2007
Apresentação: 2007-06-19T16:01:00
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a edição de ato administrativo que normatize a cobrança de taxa de imóveis sobre os quais a União tem direitos (terrenos de marinha ou de faixa de segurança).
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER