Projeto de Lei Complementar PLP 54/1991
Apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: PERMITE A MANUTENÇÃO DO CREDITO DO ICMS NAS SAIDAS DE GADO BOVINO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 155, INCISO XII DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, MANUTENÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTO ESTADUAL, (ICMS), SAIDA, GADO, BOVINO, ESTABELECIMENTO, PROPRIETARIO, OBJETIVO, ENGORDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19051 COL 01.