Projeto de Decreto Legislativo PDC 189/1999
Apresentação: 1999-06-24T00:00:00
Ementa: Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996.
Palavras-chave: Aprovação, Texto, acordo, ato internacional, combate, corrupção, País, Brasil, País Estrangeiro, Venezuela.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 152/02. DOFC 26 06 02 PAG 003 COL 01.