Projeto de Lei PL 5176/1978
Apresentação: 1978-06-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ CLAUSULA DE RETROVENDA NAS VENDAS DE TERRAS EFETUADAS PARA FINS DE REFORMA AGRARIA OU DE COLONIZAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, INCLUSÃO, CLAUSULA, RETROVENDA, VENDA, TERRAS (INCRA), REFORMA AGRARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0183 COL 01.