Projeto de Lei PL 4886/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO E AUTARQUIAS FEDERAIS, QUE USUFRUIRAM LICENÇA PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI 5413, DE 10 DE ABRIL DE 1968, OS BENEFICIOS PREVISTOS NO ARTIGO QUINTO DA MESMA LEI.
Ementa detalhada: PODENDO CONTAR O TEMPO DA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES PARA EFEITO DE APOSENTADORIA).
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, CONTAGEM, TEMPO, LICENÇA, TRATAMENTO, INTERESSE PARTICULAR, SERVIDOR, EFEITO, APOSENTADORIA, REVISÃO, CALCULO, PROVENTOS, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 91 PAG 5408 COL 01.