Projeto de Lei PL 7533/1986
Apresentação: 1986-05-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS DA PREVIDENCIA SOCIAL, COM PERDÃO DE PARTE DA CORREÇÃO MONETARIA E JUROS E OUTRAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DOS AUTONOMOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, DISPENSA, CONTRIBUINTE AUTONOMO, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1087 COL 01.