Projeto de Lei PL 94/1963
Apresentação: 1963-04-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, ADICIONAL DE DEZ POR CENTO, IMPOSTO DE CONSUMO, E MAIS TAXAS ALFANDEGARIAS PARA EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA COMPANHIA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL, COM SEDE NA CIDADE DE UBERLANDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTO, TELEFONE, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, UBERLANDIA, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.