Emenda na Comissão EMC 7/2004
Apresentação: 2004-02-04T10:07:00
Ementa: Inclui o inciso XI no Art. 2º
XI- Produtos agrícolas in natura da cesta básica, quando importados durante a entresafra  ou para constituir e manter  estoques reguladores, em cotas declarada   pelo Ministério da Agricultura.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Valverde