Projeto de Lei PL 790/2011
Apresentação: 2011-03-22T17:33:38
Ementa: Determina que o Sistema Único de Saúde realize obrigatoriamente a avaliação médica de crianças, até sete anos de idade, para o diagnóstico de fimose, preste o serviço de postectomia, em caso de indicação médica, e que o Poder Público desenvolva estratégias de ampliação da prevenção, da assistência médica e da pesquisa relativas ao câncer de pênis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, SUS, realização, avaliação médica, criança, diagnóstico, fimose, prevenção, cancêr, penis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP