Emenda na Comissão EMC 110/2003
Apresentação: 2003-06-26T14:25:00
Ementa: Inclua-se, no Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe, a seguinte alteração ao art. 195 da Constituição Federal:
"Art.195........................................................................................................
 ......................................................................................................................
§ XXX. Compete ao órgão gestor do regime geral de previdência social e seus servidores fiscais a auditoria, fiscalização e arrecadação das contribuições de que trata o "caput".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Arnaldo Faria de Sá