Emenda na Comissão EMC 271/2003
Apresentação: 2003-06-27T11:24:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 150 os parágrafos oitavo e nono
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Luiz Carlos Hauly