Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2628/2006
Apresentação: 2006-12-28T15:55:00
Ementa: Rejeita o ato que autoriza a Fundação Francisco Ferreira de Lima de Proteção a Maternidade, a Infância, ao Idoso e a Natureza - FUNPROMIN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Sucesso, Estado da Paraíba.
Palavras-chave: Rejeição, Rádio Comunitária, Bom Sucesso, (PB).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER