Projeto de Lei PL 823/1975
Apresentação: 1975-06-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 91 DO CODIGO ELEITORAL, PERMITINDO O REGISTRO DE ATE 03 CANDIDATOS A PREFEITO MUNICIPAL, ELEITOS NA FORMA QUE MENCIONA.
Palavras-chave: CODIGO ELEITORAL, SUBLEGENDA, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO. REGISTRO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PARTIDO POLITICO, SOMA, VOTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ART 28 DO REGIMENTO).