Projeto de Lei PL 3738/2012
Apresentação: 2012-04-24T15:33:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre abono de faltas para acompanhamento de filhos menores de doze anos em consulta médica, ou em procedimentos médicos, de exame ou internação.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, pai, falta justificada, acompanhamento, filho, consulta médica, internação, comprovação, atestado médico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2672/2024 à proposição PL-96/2022.