Mensagem MSC 1047/1997
Apresentação: 1997-09-18T00:00:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional proposta de emenda à Constituição que "Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas 'i' do inciso I do art. 102 e 'c' do inciso I do art. 105 da Constituição".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Submete à deliberação do Congresso Nacional proposta de emenda à Constituição que "Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas 'i' do inciso I do art. 102 e 'c' do inciso I do art. 105 da Constituição".