Projeto de Decreto Legislativo PDC 1861/2002
Apresentação: 2002-05-24T09:09:06
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Divisanovense para Radiodifusão Comunitária, Cultura e Comunicação - ADERC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divisa Nova, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação,  concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Divisa Nova, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo Guia 77/2003