Emenda de Plenário EMP 382/2005
Apresentação: 2005-06-07T16:47:00
Ementa: Suprimir o inciso IV do artigo 46.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 382/2005, pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros