Emenda de Plenário EMP 17/2009
Apresentação: 2009-08-13T19:41:00
Ementa: Modifique-se a redação do § 7º do artigo 49 pela seguinte:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 17/2009, pelo Dep. João Dado e outros