Projeto de Lei PL 2115/1976
Apresentação: 1976-05-05T00:00:00
Ementa: FIXA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDA PELOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUATRO POR CENTO DA TOTALIDADE DOS SALARIOS DEVIDOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, TOTAL, SALARIO, PAGAMENTO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, (FPM), PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, (INPS), PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 02.