Projeto de Lei PL 1019/1999
Apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: Possibilita a utilização de recursos do FGTS, pelos trabalhadores titulares de contas desse fundo, na compra de ações da Cia. Energética de São Paulo - CESP, quando da sua privatização no contexto do Programa Nacional de Desestatização.
Palavras-chave: Autorização, trabalhador, titular, movimentação, saque, Conta  vinculada do FGTS, aquisição, ações, Companhia Energética de São Paulo (CESP), Programa Nacional de Desestatização (PND).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.