Proposta de Emenda à Constituição PEC 211/2007
Apresentação: 2007-12-18T17:39:34
Ementa: Dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a colocação de "slogan", logomarca ou cores na publicidade oficial de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores ou partidos políticos.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, proibição, publicidade institucional, propaganda, ato oficial, obra pública, programa, serviço, campanha educativa, orgão público, utilização, frase, desenho, cor, identificação, promoção, benefício pessoal, autoridade, servidor público, agente público, partido político,
exigência, licitação, divulgação, edital, criação, símbolo, imagem, patrimônio cultural, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, observação, cultura, local.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.