Proposta de Emenda à Constituição PEC 270/1995
Apresentação: 1995-11-22T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO O LIMITE DE IDADE ENTRE SEIS E QUATORZE ANOS PARA A CONCESSÃO DE ENSINO GRATUITO E OBRIGATORIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, IDADE, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, GRATUIDADE, ENSINO PUBLICO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO