Projeto de Lei PL 1034/1979
Apresentação: 1979-05-23T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FISICOS EM EMPRESAS PRIVADAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PRIVADA, VAGA, EMPREGO, DEFICIENTE FISICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4630/81. DCN1 04 12 81 PAG 14406 COL 02.