Projeto de Lei Complementar PLP 190/2012
Apresentação: 2012-07-03T21:00:16
Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, base de cálculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), substituição tributária, tributação,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP