Proposta de Emenda à Constituição PEC 66/1995
Apresentação: 1995-04-20T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 57 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O CONGRESSO NACIONAL REUNIR-SE-A, ANUALMENTE,
DE PRIMEIRO DE FEVEREIRO A 20 DE DEZEMBRO; ACABA COM O RECESSO  PARLAMENTAR NO MÊS DE JULHO; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, ANTECIPAÇÃO, INICIO,  SESSÃO LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL, PROIBIÇÃO, RECESSO PARLAMENTAR, FALTA, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, PLANO  PLURIANUAL, ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, RESTRIÇÃO, PRESIDENTE DA  REPUBLICA, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REQUERIMENTO, MEMBROS, DEPUTADO  FEDERAL, SENADOR.
DIREITOS, PARLAMENTAR, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM, NUMERAÇÃO, INICIO, ENCERRAMENTO, LEGISLATURA, EXTINÇÃO, REDUÇÃO, TEMPO, RECESSO PARLAMENTAR, MES, JULHO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.