Projeto de Lei PL 42/1963
Apresentação: 1963-04-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SALARIAL AO PESSOAL DA REDE FERROVIARIA FEDERAL SOCIEDADE ANONIMA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, GRATIFICAÇÃO, PESSOAL, (RFFSA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5290/67. DOFC 29 05 67.