Projeto de Lei PL 4286/2001
Apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei do SIMPLES.
Ementa detalhada: Autoriza a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que se dedicam à compra e à venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis e as que tenham sócio estrangeiro, residente no exterior.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal,  regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, empresa, compra e venda, loteamento, incorporação imobiliária, empresa de engenharia e construção, imóvel, sócio, pais estrangeiro, residência, exterior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10