Projeto de Lei PL 7320/2006
Apresentação: 2006-07-11T17:08:56
Ementa: Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que "Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista".
Ementa detalhada: Estabelece o período de concessão de anistia aos empregados dos Correios a partir de 5 de outubro de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Anistia aos Trabalhadores dos Correios, ampliação, período, anistia, grevista, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), demissão, punição, participação, greve.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 760 /13 (CN) comunicando a manutenção do veto total aposto à matéria.