Projeto de Lei PL 705/1999
Apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, propaganda comercial, arma de fogo, televisão, jornal, revista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.