Projeto de Lei PL 4097/1998
Apresentação: 1998-01-21T00:00:00
Ementa: Torna dedutíveis na base de cálculo do IR as despesas comprovadas por notas fiscais, conforme especifica.
Palavras-chave: Dedução, base de cálculo,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa, aluguel, imóvel residencial, família, contribuinte, exigência, comprovação, nota fiscal, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305