Projeto de Lei PL 1202/1959
Apresentação: 1959-11-13T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS TRABALHADORES DAS FABRICAS DO EXERCITO OS BENEFICIOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEI FEDERAL, ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHADOR, FABRICA, EXERCITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.