Projeto de Lei PL 2342/2011
Apresentação: 2011-09-20T19:15:17
Ementa: Veda às instituições financeiras a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições e dá outras providências.
Ementa detalhada: Visa salvaguardar os funcionários e servidores públicos que desejam estabelecer a contratação de crédito consignado voluntário com a instituição financeira que melhor atenda a suas expectativas, sem necessidade, de vincular-se obrigatoriamente à instituição conveniada com seu órgão ou empregador.
Palavras-chave: Instituição financeira, celebração, convênio, contrato, acordo, Administração Pública Federal, proibição, cláusula, impedimento, acesso, cliente, operação de crédito, prazo, liberação, consignação em folha de pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.