Projeto de Lei Complementar PLP 498/2009
Apresentação: 2009-08-05T19:17:11
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Altera Lei Complementar estabelecendo a obrigatoriedade da inclusão da autoria no texto para sanção ou promulgação da Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, normas, elaboração, redação, consolidação legislativa, ato normativo, obrigatoriedade, inclusão, texto, nome, autor, proposição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.