Projeto de Lei PL 1516/1989
Apresentação: 1989-02-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O OURO, ATIVO FINANCEIRO, E SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTARIO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INCIDENCIA DO IOF SOBRE O OURO, A ALIQUOTA DE UM POR CENTO; DISPONDO SOBRE A APREENSÃO E LIBERAÇÃO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, QUANDO HOUVER IRREGULARIDADES FISCAIS E ASSEGURANDO AS REGIÕES PRODUTORAS A TRANSFERENCIA PLENA DOS RECURSOS QUE LHE PERTENCEM DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO QUINTO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, OURO, MERCADO FINANCEIRO, EXECUÇÃO, POLITICA, CAMBIO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ATIVO, TITULO CAMBIAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, NEGOCIAÇÃO, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, MERCADO DE BALCÃO, TRANSPORTE, COMPROVAÇÃO, NOTA FISCAL, DOCUMENTO FISCAL. INCIDENCIA, IMPOSTO FEDERAL, OURO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  (IOF), ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, FATO GERADOR, VARIAÇÃO, COTAÇÃO, INDICAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, ORIGEM, EXTERIOR, RECOLHIMENTO, CONTRIBUINTE, LOCAL, ESTABELECIMENTO, MATRIZ, TRANSFERENCIA, REPASSE, REGIÃO, PRODUÇÃO, MINERAÇÃO, GARIMPAGEM. INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, GANHO DE CAPITAL, OURO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MERCADO FINANCEIRO. COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, APREENSÃO, OURO, IRREGULARIDADE, DOCUMENTO FISCAL, REQUISITOS, LIBERAÇÃO, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO VETO NA CD: SIM=254; NÃO=14; ABSTENÇÃO=03; TOTAL=271. (DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF). MANTIDO O VETO.