Proposta de Emenda à Constituição PEC 14/1961
Apresentação: 1961-05-09T10:57:00
Ementa: MODIFICA O ART. 152 E O $ 1º DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, E A ESTE ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS, QUE TOMARÃO OS NÚMEROS 2º E 3º, PASSANDO, OS ATUAIS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º A SE ENUMERAREM, RESPECTIVAMENTE, 4º, 5º E 6º, TUDO DISPONDO SOBRE O REGIME DOMINIAL DAS RIQUEZAS MINERAIS DO PAÍS E SUA EXPLORAÇÃO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02.