Projeto de Lei PL 4391/2008
Apresentação: 2008-11-26T17:20:00
Ementa: Modifica a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor acerca das outorgas de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
Ementa detalhada: Estabelece que a outorga para prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros se fará mediante autorização.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, autorização, prestação de serviço, empresa de transporte rodoviário, transporte coletivo, transporte de passageiros, competência, (ANTT), transformação, contrato, permissão, indenização, transportador rodoviário, critérios, Lei das Concessões de Serviços Públicos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER