Projeto de Lei PL 1889/2007
Apresentação: 2007-08-28T17:56:52
Ementa: Altera a redação do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Estabelece pena de detenção para o servidor que conceder licença, autorização ou permissão "em flagrante contrariedade à legislação ambiental".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, fixação, pena de detenção, multa, Crime contra a Administração Ambiental, servidor, concessão, licença ambiental, atividade, obra civil, obra pública, serviço, infração, legislação ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-9392/2017.