Projeto de Lei PL 1683/1979
Apresentação: 1979-08-28T00:00:00
Ementa: FACULTA AO FUNCIONARIO PUBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL FILIAR-SE A PREVIDENCIA SOCIAL ADMINISTRADA PELA UNIÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, CUMULATIVIDADE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUIÇÃO DUPLA, BASE DE CALCULO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 82 PAG 2968 COL 02.