Projeto de Lei PL 1503/2007
Apresentação: 2007-07-04T18:11:47
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 769 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Torna possível a utilização do direito processual comum, inclusive na fase recursal ou de execução, ainda que existente norma em sentido contrário, para dar celeridade ao processo, sempre que o juiz entender cabível.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), utilização, direito processual,  processo trabalhista, fase, ato processual, recurso judicial, execução judicial, simultaneidade, normas, direitos trabalhistas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER