Projeto de Lei PL 2992/1961
Apresentação: 1961-05-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PERCENTAGEM NA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO, DECORRENTE DE DIREITO DE PREFERENCIA ASSEGURADO AO DONO DO SOLO.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, DIREITO DE PREFERENCIA, PROPRIETARIO, SOLO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.