Projeto de Lei PL 798/2011
Apresentação: 2011-03-22T18:56:37
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional - IPHAN.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, linha de transmissão subterrânea, rede de distribuição, energia elétrica, cidade, setor urbano, patrimônio histórico, patrimônio cultural, tombamento, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 14/12/2023, Letra C.