Projeto de Lei PL 1108/1999
Apresentação: 1999-06-08T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Exige que os equipamentos eletrônicos, incluindo o pardal, utilizado na apuração da infração de trânsito, deverá ser de propriedade do poder público, homologado pelo Inmetro e regulamentado pelo Contran.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, equipamentos, material eletrônico, propriedade, poder público, homologação, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), Conselho Nacional de Trânsito (Contran), apuração, infração, fiscalização, trânsito, colocação, sinalização, distância, proibição, instalação, local, ocultação, aparelho eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.