Projeto de Lei PL 1024/1988
Apresentação: 1988-10-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RESERVANDO AS INDUSTRIAS DE PEQUENO PORTE UMA PARTICIPAÇÃO MINIMA INFERIOR A VINTE POR CENTO DO VALOR DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS).
Palavras-chave: NORMAS, POLITICA, AQUISIÇÃO, GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, RESERVA, INDUSTRIA, PEQUENA EMPRESA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, PARTICIPAÇÃO. DEFINIÇÃO, PEQUENA EMPRESA, INDUSTRIA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, ANO, BASE DE CALCULO, (OTN), CALCULO, RECEITA, MES, ACUMULAÇÃO, PERIODO, JANEIRO, DEZEMBRO. EXCLUSÃO, BENEFICIO, EMPRESA, TITULAR, SOCIO, ACIONISTA, DOMICILIO, EXTERIOR, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, PESSOA JURIDICA, INVESTIMENTO, INCENTIVO FISCAL, SOCIO MAJORITARIO. OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MANUTENÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, EMPRESA. COMPETENCIA, SECRETARIA, CONTROLE INTERNO, MINISTERIOS, CONSELHO FISCAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FISCALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PERCENTAGEM, AQUISIÇÃO. OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INFORMAÇÃO, (CEBRAE), (MIC), VALOR, AQUISIÇÃO, INDUSTRIA, PEQUENA EMPRESA. COMPETENCIA, (MIC), REGULAMENTAÇÃO, (SEBRAE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN2 03 02 91 PAG 0008 COL 02.