Projeto de Lei PL 578/1947
Apresentação: 1947-08-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS A MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMISSÃO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA ORGANIZAÇÃO HENRIQUE LAGE, PATRIMONIO NACIONAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, (COSTEIRA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 557/48.