Mensagem MSC 1305/1999
Apresentação: 1999-09-16T00:00:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o at. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o at. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal".