Projeto de Lei PL 4180/1998
Apresentação: 1998-02-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento do fundo de garantia por tempo de serviço, do programa de integração social e da contribuição para financiamento da seguridade social.
Palavras-chave: Normas, empresa de capital aberto, autorização, pagamento, dívida, débitos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Programa de Integração Social(PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), contribuição, financiamento, seguridade social, utilização, emissão, debênture, hipótese, falência, concordata, restauração, créditos, nulidade, ato, realização, quitação, suspensão, prazo, prescrição, possibilidade, credor, providência, medidas administrativas, medidas acautelatórios, título de crédito, ocorrência, vencimento, prazo, determinado, conversão, ações, juros, equivalência, Taxa Referencial (TR), inclusão, sistema, liquidação, custódia, acréscimo, percentagem, tesouro nacional, negociação, dispensa, período, empresa, garantia, resgate, antecipação, data.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0163 COL 01.