Projeto de Lei PL 1469/1973
Apresentação: 1973-08-20T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A VENDA AVULSA DE PEÇAS E ACESSORIOS DESTINADOS A REPARAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE DE VENDA DE PEÇAS E ACESSORIOS. PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES. PEÇAS. ACESSORIOS. VEICULOS AUTOMOTORES. MANUTENÇÃO E REPARO DE VEICULOS AUTOMOTORES. VEICULO. SEGURANÇA DO VEICULO AUTOMOTOR. FABRICANTE DE VEICULO. CONCESSIONARIO. COMERCIANTE DE VEICULO. MULTA. INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE VEICULO. PROPRIETARIO DE VEICULO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.