Projeto de Lei PL 3234/1961
Apresentação: 1961-08-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 92.170,30, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DEVIDAS A SERVIDORES DA SECRETARIA DAQUELE TRIBUNAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), BAHIA, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 03.