Projeto de Lei PL 86/1959
Apresentação: 1959-04-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 283, DE 24 DE MAIO DE 1948, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS, CIVIS E MILITARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0003.