Emenda na Comissão EMC 410/2005
Apresentação: 2005-07-28T10:41:00
Ementa: Suprime o artigo 28 e seus incisos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 410/2005 MPV25805, pelo Dep. Carlos Mota