Emenda de Plenário EMP 112/2006
Apresentação: 2006-09-13T16:56:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 18 a 20 do art. 11 no substitutivo do PLP nº 123, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 112/2006, pelo Dep. Sandro Mabel e outros