Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2005-10-19T11:25:00
Ementa: Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury