Projeto de Lei PL 2300/1983
Apresentação: 1983-10-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, OBRIGANDO O ESTABELECIMENTO BANCARIO A REMETER AO EMPREGADO OPTANTE O EXTRATO TRIMESTRAL DE SUA CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, EMPREGADOR, EMPRESA, FORNECIMENTO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.