Projeto de Lei PL 3417/1984
Apresentação: 1984-05-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS DE IMPOSTOS FEDERAIS.
Ementa detalhada: DE EMPRESAS SEDIADAS NAS AREAS DA SUDENE E SUDAM, FIXANDO PRAZO DE 90 DIAS).
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, DEBITOS, DIVIDA ATIVA, IMPOSTO FEDERAL, EMPRESA, SEDE, AREA, (SUDENE), (SUDAM), PARCELAMENTO, COTA, FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, DISPENSA, MULTA, JUROS DE MORA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.