Projeto de Lei PL 3529/1989
Apresentação: 1989-09-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REFINANCIAMENTO PELA UNIÃO DA DIVIDA EXTERNA DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, INCLUSIVE SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO MAXIMO DE 20 ANOS PARA REFINANCIAMENTO; ESTABELECENDO O PAGAMENTO, NO EXERCICIO DE 1990, DE, PELO MENOS, CINCO POR CENTO DO VALOR DO PRINCIPAL MONETARIAMENTE CORRIGIDOS E FIXANDO O PRAZO DE ATE O ULTIMO DIA CIVIL DO EXERCICIO DE 1994 PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL DA DIVIDA). (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA EXTERNA, ESTADO, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PAGAMENTO, CREDITOS, EMPRESTIMO EXTERNO, LIMITAÇÃO, VALOR, TOTAL, SALDO, DIVIDA, PRAZO DETERMINADO. COMPETENCIA, BANCO DO BRASIL (BB), FIXAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, REFINANCIAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, TAXAS, JUROS, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, VINCULAÇÃO, GARANTIA, PAGAMENTO, MUTUARIO, COMISSÕES, PERCENTAGEM, SALDO DEVEDOR, VENCIMENTO, LIQUIDAÇÃO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PRAZO MAXIMO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-22/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 07 03 90 PAG 1020 COL 02.