Projeto de Lei PL 4522/2004
Apresentação: 2004-11-24T21:13:40
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir os portadores de deficiência mental entre os beneficiários da Previdência Social, mediante declaração judicial da incapacidade civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da  Previdência Social, cobertura, benefício previdenciário, extensão, segurado especial, dependente, segurado, portador, doença mental, transtorno mental, deficiente mental, pessoa portadora de deficiência,  exigência, declaração, sentença judicial, incapacidade civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER