Projeto de Lei PL 4153/2004
Apresentação: 2004-09-15T16:53:04
Ementa: Dispõe sobre a realização de exame de corpo de delito em vítimas de violência sexual em hospitais do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Garantia, vítima, violência, Crime contra a Liberdade Sexual, estupro, atendimento, hospital público, Sistema Único de Saúde (SUS), realização, exame de corpo de delito, inclusão, assistência médica, assistência social, assistência psicológica, prevenção, doença sexualmente transmissível, anticoncepcional, emergência, exame de laboratório, perícia, preservação, imagem, proibição, divulgação, fotografia, infrator, penalidade administrativa, perda, credenciamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER