Projeto de Lei PL 3615/2004
Apresentação: 2004-05-19T20:51:00
Ementa: Revoga o art. 475 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que  "institui o Código de Processo Civil".
Ementa detalhada: Retira a obrigatoriedade de submeter ao duplo grau de jurisdição as sentenças que forem desfavoráveis à Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, revogação, exigência, duplo grau de jurisdição, sentença judicial, condenação, Administração Pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, autarquia, embargos à execução, dívida ativa, Fazenda Pública, inexistência, prazo, remessa, autos, avocamento, Presidente, Tribunais, demora, produção, efeitos legais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 164, § 4º, do RICD.
DCD de 22/05/15 PÁG 191 COL 01