Projeto de Lei PL 4767/2001
Apresentação: 2001-05-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da incineração de mercadorias de origem estrangeira quando apreendidas por contrabando ou descaminho e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, destruição, incineração, produto importado, mercadoria estrangeira, mercadoria apreendida, derivados, fumo, cigarro, bebida alcoólica, contrabando, descaminho, responsabilidade penal, crime, autoridade, descumprimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10