Projeto de Lei PL 5765/2005
Apresentação: 2005-08-17T18:36:06
Ementa: Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Ementa detalhada: Proibindo a cobrança indevida de encargos diversos na cobrança extrajudicial da dívida do consumidor inadimplente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, cobrança indevida, encargos financeiros, taxas, honorários advocatícios, juros, execução, título extrajudicial, dívida, atraso, consumidor, inadimplência, devedor, ausência, ação judicial, previsão, lei federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.