Projeto de Lei PL 1379/1999
Apresentação: 1999-08-03T00:00:00
Ementa: Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de água e esgoto.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, cobrança, religação, distribuição, abastecimento de água, esgoto, interrupção, fornecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.