Recurso REC 108/1996
Apresentação: 1996-10-09T00:00:00
Ementa: Recorre, na forma do artigo 137, parágrafo 2º, do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Lei nº 2.327, de 1996.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO O RECURSO, TENDO EM VISTA O DESPACHO QUE
RECONSIDEROU A DEVOLUÇÃO DESTE PROJETO, DETERMINANDO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 24, II, A CVT E CCJR.