Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2012-06-12T13:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).