Projeto de Lei PL 2431/1976
Apresentação: 1976-06-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, QUE MODIFICOU O ART. 66 DA LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, E ESTABELECEU NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAMENTE A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PROCESSO DE COBRANÇA DE DIVIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, NORMAS, COBRANÇA, DIVIDA, BENS, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).