Projeto de Lei PL 461/2003
Apresentação: 2003-03-20T15:27:31
Ementa: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor da COFINS, contribuição para o PIS/Pasep e CPMF nos casos que especifica.
Palavras-chave: Criação, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício, empresa comercial exportadora, mercadoria nacional, ressarcimento, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), cálculo, crédito Tributário,  índice, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), participação, formação, preço, aplicação, total, receita, produto exportado, transferência, filial, compensação, imposto,normatização, Secretaria da Receita Federal, prazo, obrigatoriedade, recolhimento, crédito, data, emissão, nota fiscal, pagamento, multa, empresa de exportação, ausência, exportação, revenda, produto, mercado interno.
_Alteração, lei federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), aumento, alíquota, adicional de imposto de renda, parcela, lucro real, crédito presumido, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.