Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2003-10-28T16:24:00
Ementa: "Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Rubens Otoni