Proposta de Emenda à Constituição PEC 16/1995
Apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: REVOGA O PODER TERMINATIVO DAS COMISSÕES AO APRECIAREM PROJETO DE LEI.
Ementa detalhada: REVOGANDO O INCISO I DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMISSÕES, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, PODER, DECISÃO TERMINATIVA, EXIGENCIA, APRECIAÇÃO, DELIBERAÇÃO, VOTAÇÃO, MATERIA, PLENARIO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO