Projeto de Lei PL 355/1988
Apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: PROIBE O REAJUSTE DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS ATRAVES DA APOSIÇÃO DE NOVAS ETIQUETAS.
Ementa detalhada: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, PREÇO, MEDICAMENTOS, DROGA, ESTOQUE, FARMACIA, INFRAÇÃO, MULTA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 02.