Projeto de Lei PL 5143/2005
Apresentação: 2005-05-04T16:23:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Ementa detalhada: Considera rendimento de aluguel o valor recebido pelo contribuinte depois de subtraído o montante pago em aluguel para sua própria moradia.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), base de cálculo, definição, rendimento, aluguel, diferença, valor, recebimento, contribuinte, pagamento, locação, residência, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-139/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01.