Projeto de Lei PL 3829/2000
Apresentação: 2000-11-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão obrigatória de informações nos anúncios de vendas em geral e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, anúncio, propaganda comercial, compra e venda, informações, descrição, bens, mercadoria, serviço, preço, critérios, pagamento, garantia, adquirente, produto, bens imóveis, número, registro, localização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10