Projeto de Lei PL 2705/1997
Apresentação: 1997-01-14T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados às máquinas e aos equipamentos agrícolas destinados exclusivamente ao uso do agricultor familiar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto industrializado, máquina, equipamento agrícola, utilização, agricultor, parente, economia familiar, produtor rural, posseiro, arrendatário, 
preenchimento, requisitos, execução, trabalho rural, serviço terceiros, percentual, renda familiar, origem, atividade agropecuária, extração, pesca, exigência, residência, propriedade rural, proximidade, zona urbana, proibição, manutenção, área, superioridade, módulo fiscal, fixação, quantidade, vigência, legislação, alineação, máquina agrícola, anterioridade, prazo, ausência, recolhimento, cobrança, impostos, acréscimo, multa, juros de mora, garantia, comercialização agrícola, produto agrícola, reforma agrária, redução, custo, preço, equipamentos, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.