Projeto de Lei PL 1145/1999
Apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre regras e vedações a serem observadas pelos candidatos à reeleição em cargos do Poder Executivo Municipal em relação à Administração Pública dos respectivos Municípios, estipula proibições e penalidades para os agentes públicos municipais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, agente, servidor público municipal, prefeito, vice-prefeito, secretário municipal, candidato, reeleição, período, eleição, início, processo, licitação, contratação, inauguração, visita, obra pública, participação, junta eleitoral, mesa eleitoral, escrutinador, circunscrição, municípios, limitação, desvio, despesa orçamentária, inobservância, crime de responsabilidade, cassação, registro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8