Projeto de Lei PL 1646/1979
Apresentação: 1979-08-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968, ESTABELECENDO MULTA PARA AS EMPRESAS EM DEBITO SALARIAL COM SEUS EMPREGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, MULTA, EMPRESA, EMPREGADOR, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, DEBITO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1204 COL 01.