Projeto de Lei PL 836/1963
Apresentação: 1963-08-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS EMPREGADOS DOMESTICOS SOB A FORMA DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, PRESTAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, ASSISTENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 237/63.