Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 249/2005
Apresentação: 2005-05-06T17:18:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de abril de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente, a transferência da concessão outorgada à Rede Andrade de Comunicação Ltda. para a C R Radiodifusão Ltda. explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Mandirituba, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Radiodifusão.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhado à CCP para guarda