Projeto de Lei PL 5903/1982
Apresentação: 1982-03-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL FIRMAREM CONVENIO COM A PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL DE SEUS SERVIDORES E DEPENDENTES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CONVENIO, PREVIDENCIA SOCIAL, ATENDIMENTO AMBULATORIAL, ASSISTENCIA MEDICA,  SERVIDOR PUBLICO, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).