Projeto de Lei PL 693/1972
Apresentação: 1972-05-24T00:00:00
Ementa: PERMITE A PRATICA DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NAS ESTANCIAS HIDROMINERAIS, TERMAIS, BALNEARIOS E LOCALIDADES TURISTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, JOGOS DE AZAR, ESTANCIA HIDROMINERAL, BALNEARIO, TURISMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 03 COL 03.