Projeto de Lei PL 43/1963
Apresentação: 1963-04-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 58.077.199,00, PARA RESSARCIMENTO DE PREJUIZOS DECORRENTES, DO CUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES 2132 E 2133, DA COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, CUMPRIMENTO, RESOLUÇÃO, (CMM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA A MSC006011968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 09 10 68 PAG 6954 COL 03.