Projeto de Lei Complementar PLP 252/2005
Apresentação: 2005-05-18T17:46:39
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispondo sobre a divulgação de informações a respeito das decisões sobre mudanças na remuneração de pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, União Federal, Estados, (DF), Municípios, Ministério Público, divulgação, relatório, reajuste, aumento, remuneração, pessoal, proventos, aposentadoria,  pensões, indicação, efeitos financeiros, recursos orçamentários, concessão, inferioridade, valor, índice, inflação, total, economia, destinação, recursos financeiros, execução orçamentária, execução financeira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER