Projeto de Lei PL 1905/1991
Apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CREDITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DANDO A EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CREDITO TRATAMENTO LEGAL E FISCAL EQUIVALENTE AO DAS SOCIEDADES FINANCEIRAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, PRAZO, FINANCIAMENTO, DEBITOS, REEMBOLSO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, LIMITAÇÃO, AQUISIÇÃO, EXTERIOR, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO, TRATAMENTO FISCAL, RESPONSABILIDADE LEGAL, EQUIPARAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, EMISSÃO, CARTÃO DE CREDITO, RESSALVA, EXTRAVIO, PAGAMENTO, DEBITOS, BANCOS, DESCONTO, PAGAMENTO A VISTA, EXIGENCIA, TITULAR, NOTIFICAÇÃO, FURTO, ROUBO, UTILIZAÇÃO, TERCEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0054 COL 01.