Proposta de Emenda à Constituição PEC 424/1996
Apresentação: 1996-11-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta os incisos VIII e IX ao artigo 208 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE OS DEVERES DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO, A 
GARANTIA DO ENSINO DA DISCIPLINA: EDUCAÇÃO SEXUAL E DOENÇAS 
SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - AIDS, NO CURRICULO DE PRIMEIRO E 
SEGUNDO GRAUS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA REDE PUBLICA E PARTICULAR DE EDUCAÇÃO, EM TODO O PAIS, ALTERANDO A  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EDUCAÇÃO, INCLUSÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, EDUCAÇÃO SEXUAL, DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSIVEL, (AIDS), CURRICULO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO FUNDAMENTAL, ESCOLA PUBLICA, ESCOLAR PARTICULAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER