Projeto de Lei PL 3692/1966
Apresentação: 1966-06-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MAQUINARIA PARA A CONFECÇÃO DE EMBALAGENS METALICAS DESTINADAS A METALGRAFICA MERHY S/A, EM PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MAQUINARIA, ELABORAÇÃO, EMBALAGEM, GRAFICA, MUNICIPIO, PONTA GROSSA (PR), PARANÁ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA DO OFÍCIO 1551/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 27 06 67 PÁG 3733 COL 01.