Projeto de Lei PL 1799/2007
Apresentação: 2007-08-21T16:09:53
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade na realização de pagamentos com cartão de crédito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, consumidor, identificação, apresentação, carteira de identidade, utilização, cartão de crédito, anotação, nome, número, documento, data, expedição, comprovante, pagamento, credor, isenção, responsabilidade, titular, ausência, dados, falsificação, estorno, valor, fatura, redução, fraude, clonagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER