Sugestão SUG 151/2005
Apresentação: 2005-10-20T11:25:00
Ementa: Altera o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 5.869, de 1973. Assegurando à parte o direito de autodefesa judicial. Dispondo sobre o uso de procuração com poderes especiais e criando o incidente de inconstitucionalidade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, garantia, direito de defesa, causa própria, processo judicial, nomeação, procurador, procuração, reconhecimento de firma, Cartório, recebimento, valores, quitação, foro, julgamento, União Federal, Estados, local, fato, domicílio, autor, ação judicial, Municípios, jurisdição, sede, argüição de inconstitucionalidade, leis, ato normativo, remessa, Ministério Público, Tribunais, Justiça Federal, decisão judicial, inconstitucionalidade, cabimento, agravo de instrumento, agravo retido, recurso extraordinário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.