Projeto de Lei PL 1399/1968
Apresentação: 1968-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 30 E O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 32, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕEM SOBRE A APOSENTADORIA DE SEUS SEGURADOS.
Ementa detalhada: PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 30 - A DATA DO INICIO DA APOSENTADORIA POR VELHICE SERA A DE ENTRADA DO REQUERIMENTO, SE ENTÃO A ELA JA TIVER FEITO JUS). (PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 32 - A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERA DEVIDA CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO SE ENTÃO TIVER FEITO JUS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APOSENTADORIA, APOSENTADO, MOTIVO, VELHICE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 01.