Projeto de Lei PL 8430/1986
Apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 474 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A CRIAÇÃO DE CONSELHOS NAS EMPRESAS, CONSTITUIDOS POR REPRESENTAÇÃO PATRONAL E DOS EMPREGADOS, DESTINADOS A APROVAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CRIAÇÃO, CONSELHO, REPRESENTANTE, EMPREGADOR, EMPREGADO, DESTINAÇÃO, APROVAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ARBITRIO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1136 COL 01.