Projeto de Lei PL 4581/1958
Apresentação: 1958-09-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DO SELO NAS TRANSAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO, TRANSPORTE, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARITGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.