Projeto de Lei PL 1388/2011
Apresentação: 2011-05-18T15:43:07
Ementa: Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da fabricação, comercialização, distribuição e utilização de sacolas plásticas fabricadas em polipropileno, poliestireno, propileno, polietileno ou outros materiais não biodegradáveis, e sua substituição por correspondentes de rápida degradação.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, comercialização, distribuição, utilização, sacola plástica, embalagem, material plástico, substituição, material, biodegradável, penalidade, advertência, notificação, multa, interdição, suspensão, alvará.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.