Projeto de Lei PL 6357/1982
Apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: FIXA IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM CARGOS E EMPREGOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXADA EM 50 ANOS, EXCETUANDO AS INSCRIÇÕES PARA O GRUPO-POLICIA CIVIL).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, DESTINAÇÃO, INGRESSO, CARGO PUBLICO, EMPREGO, TERRITORIOS FEDERAIS, EXCEÇÃO, POLICIA CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/109, DE 08 03 83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 22 03 83 PAG 0869 COL 01.