Emenda de Plenário EMP 35/2006
Apresentação: 2006-01-31T16:12:00
Ementa: Dá nova  redação ao caput e aos §§  1º e 2º do art 13, do substitutivo adotado pela CESP.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 34/2006, pelo Dep. Gerson Gabrielli