Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-06-09T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 6.440/05 e 862/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação