Projeto de Lei PL 7001/2010
Apresentação: 2010-03-18T11:17:00
Ementa: Fixa  critérios para o desconto aos doadores de sangue na taxa de inscrição em consursos públicos e vestibulares e adota outras providências.
Palavras-chave: Concessão, abatimento, inscrição, concurso público, exame vestibular, doador, sangue, hospital público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).  DCD de 16/10/15 PÁG 338 COL 01.