Projeto de Lei PL 7860/2010
Apresentação: 2010-11-09T18:33:01
Ementa: Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, adaptação, brinquedo, lazer, shopping center, criança, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER