Projeto de Lei Complementar PLP 58/1995
Apresentação: 1995-09-21T00:00:00
Ementa: Define procedimento de devolução de tributos pagos a maior em face do que prescreve a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências".
Palavras-chave: DEVOLUÇÃO, TRIBUTO, PAGAMENTO INDEVIDO, RECOLHIMENTO, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, AUSENCIA, PARCELAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), TRIBUTAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER