Projeto de Lei PL 4562/2004
Apresentação: 2004-12-06T17:39:57
Ementa: Dispõe sobre a identificação de assinantes de serviços de correio eletrônico em redes de computadores destinadas ao uso público, inclusive a Internet.
Ementa detalhada: Cria mecanismos para coibir o SPAM, mensagens não solicitadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa privada, empresa de prestação de serviço,  provedor, gratuidade, (Internet), coleta, dados pessoais, manutenção, registro, usuário, cadastro, identificação, assinante, concessão, endereço eletrônico, inclusão, nome, endereço, carteira de identidade, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), título de eleitor, informações, destinatário, mensagem eletrônica, data, hora, prazo determinado, penalidade, infrator, pagamento, multa.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.