Emenda na Comissão EMC 9/2005
Apresentação: 2005-01-26T15:56:00
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 8º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Walter Barelli