Projeto de Lei PL 3799/1980
Apresentação: 1980-10-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, AOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO FUMO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, INDUSTRIA, FUMO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0926 COL 01.