Projeto de Lei PL 3756/2004
Apresentação: 2004-06-09T10:19:00
Ementa: Dispõe  sobre  o  atendimento  prioritário  às  pessoas   que menciona e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, caixa, supermercado, prioridade, atendimento, aposentado, aposentadoria por invalidez, idoso,  pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, gestante, lactante, mulher, doente, doença grave, colocação, cartaz, informação, direitos, benefício, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER