Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 1023/2008
Apresentação: 2008-09-24T10:06:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 614, de 6 de novembro de 2007 , que outorga autorização à INPACTO - Instituto de Promoção Artístico - Cultural de Teófilo Otoni  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Teófilo Otoni, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1343/2008.