Projeto de Lei PL 712/1975
Apresentação: 1975-06-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: AVISO PREVIO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, AVISO PREVIO DEVIDO AO EMPREGADO, DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO. TRABALHADOR DESPEDIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).