Projeto de Lei PL 6161/2005
Apresentação: 2005-11-08T15:26:33
Ementa: Revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revogando os requisitos exigidos para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, revogação, exigência, requisitos, renovação, Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP