Indicação INC 1138/1998
Apresentação: 1998-02-11T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, QUE ADOTE PROVIDENCIAS PARA EVITAR QUE EMPRESAS ESTRANGEIRAS DE NAVEGAÇÃO ATUEM NO TRANSPORTE MARITIMO DE CABOTAGEM, RESERVADO LEGALMENTE AS EMPRESAS BRASILEIRAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MTR), PROVIDENCIA, PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, NAVEGAÇÃO, ATUAÇÃO, TRANSPORTE MARITIMO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, (MF), MANIFESTO, CARGA, NAVEGAÇÃO MARITIMA, DELEGACIA, DEPARTAMENTO, MARINHA MERCANTE, PORTO MARITIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 745/SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.