Projeto de Lei PL 308/2011
Apresentação: 2011-02-09T14:54:54
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos e dá outras providências
Ementa detalhada: Aumenta a pena e tipifica como crime hediondo os crimes cometidos contra agente público encarregado da segurança pública ou da administração da Justiça ou contra seus parentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, penalidade, crime, ameaça grave, vítima, servidor, segurança pública, administração, Justiça, tipicidade, crime hediondo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).