Projeto de Lei Complementar PLP 52/2003
Apresentação: 2003-06-10T14:52:00
Ementa: Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas.
Ementa detalhada: Proibindo a cobrança de juros cujo valor exceda ao dobro da taxa praticada pelo Banco Central.
Palavras-chave: Fixação, limitação, juros, bancos, instituição financeira, proibição, cobrança, valor excedente, taxas, Banco Central do Brasil (Bacen), remuneração, dívida pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.