Projeto de Lei PL 2375/1974
Apresentação: 1974-11-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS DE REAJUSTAMENTO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÕES RESIDENCIAIS REGIDOS PELA LEI Nº 4.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964.
Palavras-chave: NORMAS, REAJUSTAMENTO, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, (ORTN), CARTA DE HABITE-SE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6146, DE 29 11 74. DOFC 02 12 74 PAG 13589 COL 01. RET: DOFC 09 12 74 PAG 13919 COL 01.