Projeto de Lei PL 4154/2004
Apresentação: 2004-09-15T16:53:14
Ementa: Estabelece condições para a comercialização de cartões indutivos pelas prestadoras do serviço telefônico fixo comutado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefone fixo, comercialização, cartão telefônico, telefone público, valor, quantidade, créditos, extinção, prazo, validade, duração, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER