Projeto de Lei PL 295/1991
Apresentação: 1991-04-04T00:00:00
Ementa: INSTITUI PASSE LIVRE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA OU MENTAL, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PASSE LIVRE, GRATUIDADE, TRANSPORTE GRATUITO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PESSOA CARENTE, RESPONSABILIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, COLABORAÇÃO, (LBA), APURAÇÃO, SITUAÇÃO ECONOMICA, INTERESSADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI (FACE A LEI 8899/91). DC1S 03 12 94 PAG 14821 COL 01.