Projeto de Lei Complementar PLP 459/2009
Apresentação: 2009-04-02T15:14:02
Ementa: Cria o aviso prévio proporcional por tempo de serviço (art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal).
Palavras-chave: Criação, aviso prévio, empregado, trabalhador, proporcionalidade, tempo de serviço, dispensa sem justa causa.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.