Indicação INC 261/2003
Apresentação: 2003-04-03T17:13:18
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações providências com relação a propaganda veiculada ilegalmente por emissoras comunitárias.
Palavras-chave: (MC), fiscalização, emissora, radiodifusão comunitária, providência, ilegalidade, propaganda comercial, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03