Projeto de Lei Complementar PLP 192/2012
Apresentação: 2012-07-04T16:23:52
Ementa: Acrescenta o art. 191-A à Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe o ingresso e o exercício da magistratura por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade previstos na legislação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, proibição, ingresso, exercício, carreira, magistratura, pessoa, incidência, critérios, inelegibilidade.
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Encaminhado ao Arquivo