Proposta de Emenda à Constituição PEC 80/1999
Apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DESTINANDO METADE DOS RECURSOS DESTINADOS AO SETOR PRODUTIVO NA AMAZÔNIA OCIDENTAL- REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE E REGIÃO CENTRO OESTE, PARA INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA NESSAS REGIÕES; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, percentual, RECURSOS, INVESTIMENTO,  FINANCIAMENTO, SETOR PRODUTIVO,  AMAZONIA OCIDENTAL, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, 
ARRECADAÇÃO,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MELHORIA, INFRAESTRUTURA,  TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.