Proposta de Emenda à Constituição PEC 14/1999
Apresentação: 1999-04-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: INCLUINDO NOS DIREITOS SOCIAIS A PROTEÇÃO A VELHICE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, DIREITOS SOCIAIS, PROTEÇÃO, IDOSO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia nº 86/2003