Projeto de Lei PL 3516/2012
Apresentação: 2012-03-22T14:22:54
Ementa: Dispõe sobre a formação educacional e transferência de atletas menores de 18 anos para clubes do exterior.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.615, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, obrigatoriedade, concessão, tempo, atleta, menor, frequência, aula, escola, dissolução, contrato de trabalho, inexistência, matrícula, estabelecimento de ensino, proibição, cessão, transferência, atleta, menor de dezoito anos, entidade desportiva internacional, ausência, conclusão, ensino médio.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER