Recurso REC 12/1995
Apresentação: 1995-05-16T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do artigo 137, parágrafo 2º, do RI, da decisão da Presidência de devolução do PL.-0.218/95. (CONTRA DEVOLUÇÃO DE PROPOSIÇÃO)
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP