Projeto de Lei PL 2691/2007
Apresentação: 2007-12-19T17:02:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede parcelamento dos débitos ocorridos até 30 de outubro de 2007.
Palavras-chave: Parcelamento, isenção, multa, renegociação,Secretaria da Receita Federal do Brasil, pagamento, débito previdenciário, contribuição social, (Cofins), contribuinte, Sociedade de advogados, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP