Projeto de Lei PL 2881/2000
Apresentação: 2000-04-19T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Aumenta para 4 meses o prazo para requerimento de inventário e partilha de bens.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, aumento, prazo, inventariante, requerimento, abertura, sucessão testamentária, partilha de bens, inventário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do PL 3.373/97 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.