Projeto de Lei PL 1084/1951
Apresentação: 1951-08-31T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11, DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, REMUNERAÇÃO, FERIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 01 09 51 PAG 7404