Projeto de Lei Complementar PLP 423/1986
Apresentação: 1986-09-16T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA INCLUIR A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ENTRE OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (PRORURAL). CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR RURAL, VALOR, BENEFICIO, SALARIO MINIMO, RECURSOS, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1161 COL 01.