Projeto de Lei PL 409/1995
Apresentação: 1995-05-03T00:00:00
Ementa: Disciplina exigência de técnico farmacêutico em farmácias e drogarias.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Federal, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, comercialização, medicamentos, manutenção, técnico, responsável, farmacêutico, inscrição, Conselho Nacional, Farmácia, possibilidade, substituição, ausência, titular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER