Projeto de Lei PL 352/1963
Apresentação: 1963-05-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO NAS VENDAS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, LOCATARIO, VENDA, IMOVEL RESIDENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3724/61.