Projeto de Lei PL 60/1963
Apresentação: 1963-04-05T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O AVISO DO PAGAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DE CREDITOS ESPECIAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AVISO, PAGAMENTO, DOTAÇÃO ARÇAMENTARIA, CREDITO ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 01.