Emenda na Comissão EMC 28/2003
Apresentação: 2003-06-17T15:42:00
Ementa: Dá nova redação a dispositivos do art. 155 da Constituiçao Federal, referenciados pelo art. 1º da PEC nº 41/03, do Poder Executivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Delfim Netto