Emenda na Comissão EMC 101/2005
Apresentação: 2005-04-13T14:16:00
Ementa: Suprimam-se os artigos de 5º a 10, art. 11 a 15. Assim como os de nº 20 a 22, 23, 24, 25, 26, 28.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Santana