Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-04-20T10:14:00
Ementa: Suprima-se o inciso II do § 2º do art. 26, constante do art. 1º do Projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pela Dep. Fátima Bezerra