Projeto de Lei PL 1035/1963
Apresentação: 1963-09-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 22.130.000.000,00 (VINTE E DOIS BILHÕES, CENTO E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), EM FAVOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, PARA OBRAS RODOVIARIAS NO EXERCICIO DE 1963, PREVISTAS NO PLANO TRIENAL 1963-1965.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (DNER), OBRA PUBLICA, RODOVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4957/66. DOFC 28 04 66.