Proposta de Emenda à Constituição PEC 39/2011
Apresentação: 2011-06-14T17:43:00
Ementa: Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, extinção, terreno de marinha, critérios, destinação, bens públicos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº   66/2022/SGM-P.