Projeto de Lei PL 4893/2005
Apresentação: 2005-03-10T17:13:11
Ementa: Altera o artigo 59 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a situação econômica do agente servirá como critério para individualização da pena.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, utilização, critérios, situação econômica, agente, réu, acusado, individualização da pena, circunstância agravante, circunstância atenuante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP