Projeto de Lei PL 2127/1989
Apresentação: 1989-04-25T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACERCA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DE EXPLORAÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, GARANTINDO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS A PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS E RECURSOS MINERAIS).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, NORMAS, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, RESULTADO, RECURSOS MINERAIS, RECURSOS HIDRICOS, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ENERGIA, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA, ABASTECIMENTO DE AGUA, TRATAMENTO DE AGUA, IRRIGAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO BASICO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, AREA, PRODUÇÃO, MUNICIPIO, LOCAL, INDUSTRIA, PROCESSAMENTO, TRATAMENTO, ARMAZENAMENTO, ESCOAMENTO, PRODUTO. EXCLUSÃO, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, (MM), INCORPORAÇÃO, RECURSOS, ROYALTIES, RECURSOS MINERAIS, RECURSOS HIDRICOS, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3931/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.