Proposta de Fiscalização e Controle PFC 21/1995
Apresentação: 1995-09-05T00:00:00
Ementa: Propõe que a CECD da Câmara dos Deputados fiscalize o Ministério da Educação e Desporto sobre o descumprimento sistemático à Constituição Federal no seu artigo 212 e parágrafos e artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Palavras-chave: PROPOSTA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CAMARA DOS DEPUTADOS,
FISCALIZAÇÃO, (MEC), DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, TRIBUTOS,
IMPOSTOS, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, REDUÇÃO,
 ANALFABETISMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01