Projeto de Lei de Conversão PLV 12/2010
Apresentação: 2010-11-19T14:44:00
Ementa: Dispõe sobre o limite de endividamerrto de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicosde 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária	Federal S.A.- RFFSA, sobre dívidas referentes ao	patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001;  as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998; 11.483, de 31 de maio de 2007; 9.702, de 17 de novembro de 1998; 10.666, de 08 de maio de 2003; e revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, lei federal, operação de crédito, municípios, financiamento, infraestrutura, Copa do Mundo, Jogos Olímpicos, Jogos Paraolímpicos, saneamento básico, mobilidade urbana. _Alteração, lei federal, direito de preferência, ocupante, imóvel, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), critério, avaliação, transferência, aforamento, renegociação, pagamento, parcelamento, desconto, renúncia, dívida, convalidação, desapropriação.  _Transferência, Companhia Docas do Rio de Janeiro, domínio útil, terreno de marinha, alteração, lei federal, alienação, imóvel funcional, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), localização, Distrito Federal (Brasil), direito de preferência, servidor público, possuidor, termo, cessão de uso, prazo.  _Alteração, lei federal, aumento, prazo, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, apresentação, relação, beneficiário, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), compensação financeira, Previdência Social.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/11/2010