Projeto de Lei PL 186/1946
Apresentação: 1946-11-28T00:00:00
Ementa: Efetiva os atuais funcionários interinos da União, equiparando-se-lhes, para efeito de estabilidade, aposentadoria, licença, disponibilidade de férias, os atuais extranumerários.<Historico>
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA.