Emenda na Comissão EMC 28/2007
Apresentação: 2007-07-05T10:29:00
Ementa: Acrescenta o § 4° ao art. 5º da MPV 380/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 28/2007 MPV38007, pelo Dep. Alfredo Kaefer