Proposta de Emenda à Constituição PEC 251/2004
Apresentação: 2004-03-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública.
Palavras-chave: Garantia, servidor público civil, liberdade de associação, entidades sindicais, sindicato, reconhecimento, acordo coletivo de trabalho, Administração Pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.