Projeto de Lei PL 1408/1973
Apresentação: 1973-06-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: ART PRIMEIRO- TRANSFERENCIA DO SALDO DO OPTANTE E ART 16- RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E A FORMA DE INDENIZAÇÃO PARA OS QUE TIVEREM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO).
Palavras-chave: FUNDO DE GARANTIA. TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0009 COL 01.