Projeto de Lei PL 4246/1954
Apresentação: 1954-04-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS COTAS RODOVIARIAS DESTINADAS AOS MUNICIPIOS DOS ESTADOS, NA PARTE REFERENTE A TRIBUTAÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS, DE ACORDO COM A LEI 302 DE 13 DE SETEMBRO DE 1948.
Palavras-chave: NORMAS, ENTREGA, COTA RODOVIARIA, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, ESTADOS, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3649/59. DOFC 31 10 59.