Projeto de Decreto Legislativo PDC 80/1985
Apresentação: 1984-03-05T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADA, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 04 DE JUNHO DE 1984.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAIS, BRASIL, CANADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-645/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.