Projeto de Lei PL 5251/2009
Apresentação: 2009-05-20T11:59:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, proibindo que motociclistas e outras pessoas, apeados de motocicleta, circulem com o capacete na cabeça.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, motociclista, condutor, passageiro, desembarque, motocicleta, utilização, capacete de segurança, interior, agência bancária, exceção, circulação, tráfego, trânsito, regulamentação, (Contran), penalidade, infração gravíssima, infrator, identificação, criminoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.