Projeto de Lei Complementar PLP 359/1985
Apresentação: 1985-12-11T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE A LEGISLAÇÃO PARA DESCONTOS E COBRANÇAS DO IMPOSTO DE RENDA ESTEJA EM VIGOR ANTES DO INICIO DO EXERCICIO FINANCEIRO.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, VIGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, LEGISLAÇÃO, DESCONTO, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.