Proposta de Emenda à Constituição PEC 235/2008
Apresentação: 2008-03-05T14:16:14
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 20 da Constituição Federal, para dispor sobre a alteração da faixa de fronteira.
Ementa detalhada: Reduz de 150 (cento e cinquenta)  para 50 (cinquenta) quilômetros a largura da faixa de fronteira.
Palavras-chave: União Federal, redução, extensão, faixa de fronteira, Segurança, Nacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP