Projeto de Lei PL 1110/1983
Apresentação: 1983-05-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 47 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO INAMPS POR DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA REALIZADAS SEM SUA PREVIA AUTORIZAÇÃO E O SEU REEMBOLSO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, RESPONSABILIDADE, (INAMPS), DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA, FALTA, AUTORIZAÇÃO, NORMAS, REEMBOLSO, EQUIVALENCIA, CUSTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 02.