Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 175/1997
Apresentação: 1997-07-16T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 449/97. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo