Projeto de Lei PL 3888/2000
Apresentação: 2000-12-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Autoriza a realização de perícia por apenas 01 (um) perito leigo, nas comarcas onde não houver perito oficial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, realização, perícia, perito único, localidade, comarca, ausência, perito oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.