Projeto de Lei PL 3689/1977
Apresentação: 1977-05-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPONDO SOBRE O AUXILIO-DOENÇA.
Ementa detalhada: CUJO VALOR MINIMO SERA EQUIVALENTE A NOVENTA POR CENTO DO SALARIO-DE-BENEFICIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, VALOR, AUXÍLIO DOENÇA, PERCENTAGEM, SALÁRIO BENEFÍCIO, SEGURADO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3716 COL 02.