Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2011-12-05T09:30:00
Ementa: Acrescenta § 1º-A ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).