Projeto de Lei PL 4737/1984
Apresentação: 1984-11-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MAÇÃ.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, MAÇÃ, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0953 COL 01.