Projeto de Lei PL 246/1963
Apresentação: 1963-04-30T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONTIDAS NA LEI 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 03.