Projeto de Lei PL 7587/2010
Apresentação: 2010-07-06T15:57:57
Ementa: Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata das alterações da legislação tributária.
Ementa detalhada: Restringe a proibição do uso de equipamentos  processadores e registradores de  operações com mercadorias apenas aos caixas.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária, restrição, caixa, comércio, utilização, equipamentos, registro, pagamento, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP