Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2007-05-09T11:00:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte art. 3º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro