Projeto de Lei PL 645/2007
Apresentação: 2007-04-03T16:39:47
Ementa: Altera a redação do inciso VI do art. 244 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Autoriza motocicleta tracionar um reboque ou semi-reboque, para o transporte de carga, desde que compatível com a sua capacidade de tração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, motocicleta, ciclomotor, reboque, regulamentação, (CONTRAN), extinção, infração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER