Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-07-03T19:51:00
Ementa: Somente poderão realizar despesas com o custeio de eleições e de manutenção do Poder Judiciário, Municípios que realizarem convênio com a União prevendo o ressarcimento ou a compensação dessas despesas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CFT, pelo Dep. Manoel Junior