Emenda na Comissão EMC 92/2007
Apresentação: 2007-09-25T10:24:00
Ementa: Altera o § único do art. 14 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 92/2007 MPV39407, pelo Dep. Marcelo Serafim