Projeto de Lei PL 2119/2003
Apresentação: 2003-10-01T15:26:09
Ementa: Dispõe sobre a dedução no imposto de renda das pessoas físicas das doações feitas a entidades sem fins lucrativos que tenham exclusivamente por objeto a reabilitação de pessoas portadores de deficiência física ou mental.
Palavras-chave: Dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  doação, instituição beneficente, instituição assistencial, entidade filantrópica,   reabilitação, pessoa  com  deficiência, pessoa com deficiência física, Pessoa com deficiência intelectual, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 01.