Projeto de Lei PL 5094/2009
Apresentação: 2009-04-23T09:48:49
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, com relação à duração máxima do estágio de estudantes na mesma parte concedente.
Ementa detalhada: Aumenta para três anos a duração do estágio para o portador de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei do Estágio, aumento, prazo máximo, duração estágio, estudante, pessoa portadora de deficência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4579/2009