Projeto de Lei PL 3264/2000
Apresentação: 2000-06-21T00:00:00
Ementa: Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.237, de 22 de dezembro de 1995, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa os critérios de precedência e antigüidade pelo tempo de serviço no posto, para o estabelecimento das especialidades, do quadro de oficiais policiais militares de saúde (QOPMS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, critérios, promoção por antigüidade, tempo de serviço, precedência, posto militar, quadro efetivo, polícia militar, Distrito Federal (Brasil), fixação, especialidade, quadro de oficiais policiais militares de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER