Projeto de Lei PL 469/1951
Apresentação: 1951-05-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE FRETES FERROVIARIOS OS ADUBOS QUIMICOS E FERTILIZANTES EM GERAL, NAS ESTRADAS DE FERRO PERTENCENTES A UNIÃO, E AOS ESTADOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, FRETE, FERROVIARIO, ADUBO QUIMICO, FERTILIZANTE, FERROVIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.