Projeto de Lei PL 1781/1996
Apresentação: 1996-04-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO COMPROVANTE DE CONCLUSÃO DO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, NO ATO DA MATRICULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A (50) CINQUENTA ANOS.
Palavras-chave: DISPENSA, VELHO, LIMITE DE IDADE, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, CONCLUSÃO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, CURSO SUPERIOR, FACULDADE, UNIVERSIDADE, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, EXAME VESTIBULAR, SELEÇÃO, CANDIDATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0075 COL 01.