Emenda de Plenário EMP 417/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:34:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo 5º do artigo 7º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 417/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros