Projeto de Lei PL 1415/1949
Apresentação: 1949-03-09T00:00:00
Ementa: FACULTA A PRORROGAÇÃO DO TRABALHO DIARIO, PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO NA SEMANA.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, PRORROGAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, DIA, EFEITO, COMPENSAÇÃO, SEMANA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.