Projeto de Lei PL 1285/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo a obrigatoriedade de pagamento pelos bancos, de cheque com valor igual ou inferior ao limite de emissão ao portador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, pagamento, cheque sem fundos, limitação, valor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8