Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 227/2007
Apresentação: 2007-07-06T14:40:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Rio Pardo de Minas, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 71/2008. DOU 29 02 08 PÁG 05 COL 02.
DCD de 23/04/08 PÁG 16486 COL 02