Projeto de Lei PL 7202/2002
Apresentação: 2002-08-27T19:46:00
Ementa: Proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos de gás ou energia elétrica de efetuarem, nos finais de semana e em feriados, cortes de serviços por falta de pagamento.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, serviços públicos, corte, interrupção, fornecimento, gás, luz, energia elétrica, fim de semana, feriados, inadimplência, atraso, pagamento, fatura, penalidade, infrator, ressarcimento, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.