Projeto de Decreto Legislativo PDC 7/1987
Apresentação: 1987-12-10T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, ASSINADO PELO BRASIL EM 31 DE OUTUBRO DE 1986.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, SISTEMA, DESIGNAÇÃO, CODIFICAÇÃO, MERCADORIA, COMERCIO EXTERIOR, (NBM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 71/88. DOFC 13 10 88 PAG 19937 COL 02. DCN1 15 09 88 PAG 3015.