Projeto de Lei PL 1176/1947
Apresentação: 1947-01-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 9.480.00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A FUNCIONARIOS DO MESMO MINISTERIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, FUNCIONARIOS, MINISTERIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 693/1948.