Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2001-12-19T16:48:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno