Projeto de Lei PL 2486/2000
Apresentação: 2000-02-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre reservas das vagas nas universidades públicas para alunos da rede pública de ensino.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, universidade pública, cota, reserva, vaga, curso superior, aluno, egresso, escola pública, estudante, baixa renda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.