Proposta de Emenda à Constituição PEC 571/1998
Apresentação: 1998-01-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 144, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO A EXIGENCIA DOS POLICIAIS CIVIS SEREM DIRIGIDOS POR DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO, EXIGENCIA, DELEGADO DE POLICIA, CARGO DE CARREIRA, DIREÇÃO, DELEGADO, POLICIAL CIVIL, DELEGACIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO