Projeto de Lei PL 2863/2000
Apresentação: 2000-04-11T00:00:00
Ementa: Determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a pessoas vítimas de violência sexual e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), custeio, tratamento médico, assistência psicológica, vítima, violência sexual, apresentação, cópia, boletim de ocorrência, exigência, comprovação, baixa renda, atestado de pobreza.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 60/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.