Projeto de Lei PL 5870/2005
Apresentação: 2005-09-05T16:52:00
Ementa: Disciplina os bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes.
Ementa detalhada: Permitindo a coleta e o manuseio, pelos bancos de dados, de  informações do cadastro negativo (inadimplemento) e cadastro positivo (adimplemento) de obrigações do consumidor.
Palavras-chave: Normatização,  funcionamento, cadastramento, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), coleta, dados, utilização, fonte, informações, inadimplemento,  adimplemento,  consumidor,   proibição, registro, dados pessoais, origem, classe social, saúde, orientação sexual, religião, situação política, obrigatoriedade, notificação,   cliente, abertura, cadastro, registro,  crédito, contas, autorização, convênio, compartilhamento, troca,  informação, empresa, marketing, prazo, regularização, obrigações, devedor.  
_ Proibição, banco de dados, exigência, informações, garantia, privacidade, consumidor, cliente, acesso, consulta, dados pessoais, retificação, impugnação, registro, autorização, realização, levantamento cadastral, análise, riscos, dados, arquivamento, responsabilidade solidária, fonte, consulente, danos materiais, danos morais, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 836/03, em face do arquivamento deste.