Projeto de Lei PL 398/2003
Apresentação: 2003-03-19T14:15:23
Ementa: Dispõe sobre a vedação de toda e qualquer forma de discriminação em relação aos portadores do vírus HIV e aos atingidos pela Síndrome de Insuficiência Imunológica Adquirida (AIDS).
Palavras-chave: Proibição, discriminação, portador, vírus, (HIV), doente, (AIDS), restrição, exigência, exame médico, inscrição, concurso público, seleção, empresa privada, serviço público, impedimento, ingresso, matrícula, estabelecimento de ensino, creche, atividade cultural, instituição esportiva, praça  de esporte, espetáculo público, segregação, local de trabalho, desnecessidade, divulgação, informações, diagnóstico, doença, superior hierárquico, conteúdo, prontuário, sigilo, serviço de saúde, médico do trabalho, adaptação, alteração, função, exercício profissional, empregado, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER