Projeto de Lei PL 5352/2001
Apresentação: 2001-09-18T00:00:00
Ementa: Normaliza o art. 243, e seu parágrafo único das Disposições Gerais da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Destina os recursos provenientes da expropriação de terrenos e confisco de bens decorrentes do plantio e tráfego ilícito de plantas psicotrópicas e entorpecentes ao Fundo de Prevenção,
Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso - FUNCAP; aplicando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Aplicação, Disposições Gerais, Constituição Federal, aplicação de recursos, origem, expropriação, terreno, plantio, plantas psicotrópicas, entorpecente, confisco de bens, tráfico, utilização, fundos, prevenção, recuperação, combate, droga, tóxico, penalidade, descumprimento, legislação, desvio, verba, crime de responsabilidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10