Projeto de Lei PL 293/1999
Apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Ementa detalhada: Dispõe que as entidades sem fins lucrativos educacionais gozarão de isenção das contribuições previdenciárias, no montante do valor das vagas cedidas, integral ou parcialmente, a título gratuito, a pessoas carentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Instituições Filantrópicas, contribuição social, cota patronal, obra filantropica, autorização, entidade sem fins lucrativos, estabelecimento de ensino, atendimento, gratuidade, pessoa carente, bolsa de estudo, contribuição previdenciária, total, valor, vaga, critérios, carência, candidato, legislação, crédito educativo, estudante carente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02.