Projeto de Lei PL 2008/1996
Apresentação: 1996-06-05T00:00:00
Ementa: Regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Define a forma como os cidadãos, partidos politicos, sindicatos e associações exercerão o seu direito de oferecer denuncias de irregularidades no ambito da administração publica, ao TCU. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal., Organização dos Poderes, fiscalização contabil, fiscalização financeira e orçamentaria,  competencia, cidadão, maioridade, residencia, domicilio, pais, Brasil, presidente, partido politico, registro, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), representante legal, instituição beneficente, sindicato, representação, categoria profissional, oferecimento, denuncia, Tribunal de Contas da União (TCU), apuração, ilegalidade, autor, funcionario publico, autoridade publica, administração publica, exigencia, alegações escritas, descrição, detalhamento, irregularidade, autorização, utilização, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), remessa, reclamação, obrigatoriedade, identificação, nome, numero, carteira de identidade, qualificação, endereço, signatario, reclamante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0083 COL 01.