Projeto de Lei PL 2264/1976
Apresentação: 1976-05-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. OITAVO DA LEI 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A MULHER CASADA, TRABALHADORA, QUE DEIXAR ESPONTANEAMENTE O EMPREGO, A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, MULHER CASADA, PEDIDO, DEMISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2079/76.