Projeto de Lei PL 5334/1990
Apresentação: 1990-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBERTURA DE SEGURO DE IMOVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: GARANTINDO AO CONJUGE SUPERSTITE O DIREITO DE OBTER COBERTURA DO SEGURO PARA QUITAÇÃO DE EMPRESTIMO OBTIDO PELO SFH, DESDE QUE TENHA PARTICIPAÇÃO COM PELO MENOS 35 POR CENTO PARA A FORMAÇÃO DO ORÇAMENTO IMOBILIARIO.
Palavras-chave: GARANTIA, CONJUGE, COBERTURA, SEGUROS, QUITAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, (SFH), AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, PARTICIPAÇÃO, RENDA, TRANSAÇÃO, MUTUARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0090 COL 02.