Projeto de Lei PL 170/1951
Apresentação: 1951-04-18T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS VEREADORES MUNICIPAIS, DENTRO DOS SEUS RESPECTIVOS ESTADOS OU TERRITORIOS, AS IMUNIDADES PARLAMENTARES CONSTANTES NOS ARTIGOS 44 E 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VEREADOR, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.