Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1048/2008
Apresentação: 2008-10-20T15:35:00
Ementa: Aprova os textos das Resoluções MSC 142 (77), MSC 151 (78), MSC 152 (78), MSC 153 (78), MSC 154 (78), MSC 170 (79), MSC 171 (79) e MSC 194 (80), adotadas nas Sessões do Comitê de Segurança Marítima Internacional, ocorridas de 2003 a 2005, que resultaram em emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar - SOLAS.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, texto, Resolução, Comitê de Segurança Marítima Internacional, emenda,  Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3303/09 (SF) encaminhando texto promulgado.