Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2006-06-29T11:39:00
Ementa: Dê-se ao "caput" do art. 17
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 5 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo