Projeto de Lei PL 6324/2002
Apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos adquiridos por fiscais federais, estaduais e municipais e por oficiais de justiça que especifica.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, aquisição, fiscal de tributos, fiscal de contribuições previdenciárias, fiscal, atividade agropecuária, fiscal do trabalho, Administração Federal, fiscal de tributos estaduais, Administração Municipal, oficial de justiça, comprovação, exercício, atividade profissional, apuração, requisito, Secretaria da Receita Federal,  benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 131/1999 e dos PL-1220/1999, PL-1268/1999, PL-1474/1999, PL-2831/2000 e PL-6324/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 01.