Projeto de Lei PL 1233/1975
Apresentação: 1975-10-01T00:00:00
Ementa: FIXA TAXAS DE ACRESCIMO AS NOTAS DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM E SERVIÇOS EM HOTEIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DESTINADAS A GRATIFICAÇÃO AOS EMPREGADOS.
Palavras-chave: NOTA DE DESPESA OU HOSPEDAGEM. TAXA DE SERVIÇO. HOTEL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR. RESTAURANTE. GRATIFICAÇÃO DO EMPREGADO. GORJETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 782/75.