Projeto de Lei PL 2863/1997
Apresentação: 1997-03-18T00:00:00
Ementa: Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ).
Palavras-chave: Fixação, sanção, penalidade administrativa, responsabilidade penal, pessoa jurídica, pessoa física, realização, Brasil, atividade, restrição, convenção internacional, proibição, desenvolvimento, produção, utilização, arma, indústria química, destruição, armamento, existência, mundo, conribuição, realização, país, exterior, omissão, erro, recusa, informações, definição, crime, pena de reclusão, comissão interministerial, competência,
arbitramento, cabimento, penalidade, iniciativa, processo penal, sujeição, infrator, pena de advertência, multa, pena de perdimento, perda, bens, suspenção, direitos, comercialização, prazo determinado, cassação, habilitação, atuação, comércio, reincidência, garantia, direito de culpa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11254/2005. DOU 28 12 05 PÁG 15 COL 01.