Projeto de Lei PL 4067/2008
Apresentação: 2008-10-07T18:07:41
Ementa: Altera o inciso III do art. 60 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece o fim da perempção da ação penal privada pelo fato do querelante não formular pedido de condenação nas alegações finais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, exclusão, motivo, perempção, ação penal privada, ausência, querelante, formulação, pedido, condenação, alegações finais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER