Projeto de Lei PL 3584/1989
Apresentação: 1989-09-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTADO O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 74 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), GRATUIDADE, ATO, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PENA, RESPONSABILIDADE, SERVIDOR, AUTORIDADE, ATRASO, PROCESSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO, FACE A APROVAÇÃO DO PL. 4064/89. DCN1 14 09 91 PAG 16811 COL 01.