Projeto de Lei Complementar PLP 354/2006
Apresentação: 2006-04-19T16:41:49
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante 50% ( cinqüenta por cento) das vagas para Deputados Federais às populações negras e pardas.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, fixação, número, Deputado Federal, fixação, percentual, cota, vaga, negro, afrodescendente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP