Projeto de Lei Complementar PLP 298/2005
Apresentação: 2005-09-22T17:55:20
Ementa: Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1999, para elevar de oito para trinta anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta decoro parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, aumento, prazo, inelegibilidade, Senador, Deputados, Vereador, perda, cassação, mandato parlamentar, quebra, decoro parlamentar, violação, Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica, limite mínimo, candidatura, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 02.