Projeto de Lei PL 7535/2010
Apresentação: 2010-06-23T17:38:45
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, desapropriação, imóvel rural, bens penhorados, preferência, órgão público, âmbito federal, prazo, exercício, direito de preferência, suspensão, leilão judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-469/2019.