Projeto de Lei PL 3176/2012
Apresentação: 2012-02-08T18:06:21
Ementa: Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, obrigatoriedade, inclusão, protocolo, encomenda, número, documento de identidade, remetente, exceção, documento impresso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER