Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 55/2012
Apresentação: 2012-03-28T17:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 882, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza à Associação Comunitária de Moradores de Dois Irmãos do Tocantins executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins
Palavras-chave: Rádio comunitária, Dois Irmãos do Tocantins (TO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição