Projeto de Lei PL 1106/1995
Apresentação: 1995-10-18T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Ementa detalhada: Estabelece que quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado até o último dia útil do mês vincendo e se o pagamento da apuração depender de comissões, de percentagem ou de gratificações, deverá ser efetuado atá o quinto dia útil do mês subsequente.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, remuneração, redução, limitação, data, dia útil, pagamento, trabalhador, mensalista, vinculação, comissões, percentual, gratificação, legislação trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.