Projeto de Lei PL 5102/2009
Apresentação: 2009-04-23T15:24:13
Ementa: Dispõe sobre a transparência na utilização de passagens aéreas no âmbito da Administração Pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração Pública, disponibilidade, consulta, (Internet), sede, órgão público, local, lotação, relação, usuário, passagem aérea, Comando da Aeronáutica, divulgação, requisição, aeronave militar, Força Aérea Brasileira, justificativa, data, utilização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Distribuição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."