Projeto de Lei Complementar PLP 210/2012
Apresentação: 2012-09-20T15:16:29
Ementa: Acrescenta novo parágrafo único ao art. 10 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", para os fins de vedar a apresentação de instrumento de mandato no requerimento de abertura de empresa perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, proibição, utilização, procuração, requerimento, abertura, empresa, registro civil das pessoas jurídicas, registro de comércio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP