Projeto de Lei PL 5449/2009
Apresentação: 2009-06-18T14:24:33
Ementa: Dispõe sobre a qualidade dos comprovantes de pagamentos emitidos em caixas eletrônicos de instituições financeiras estabelecidas no País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, alteração, qualidade, papel, impressão, emissão, caixa eletrônico, correntista, comprovante, pagamento, contas, consumo, impostos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-980/2007