Projeto de Lei PL 7818/2010
Apresentação: 2010-10-06T15:47:51
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Permite ao consulado brasileiro autorizar a saída do país de criança ou adolescente de nacionalidade brasileira em companhia dos pais estrangeiros.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização prévia, consulado, saída, criança, adolescente, nacionalidade, brasileiro, pais, estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER