Projeto de Lei PL 331/1967
Apresentação: 1967-06-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE PUBLICA, DOS AUTOMOVEIS DE PRAÇA PERTENCENTES AOS GARAGISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, VEICULOS, PROPRIEDADE, (SGCV), GARAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SENGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 04.