Proposta de Emenda à Constituição PEC 35/2007
Apresentação: 2007-04-11T15:18:00
Ementa: Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014.
Ementa detalhada: Fixa a data de posse de Deputado Estadual no dia 1º de fevereiro, a partir  da eleição de 2014.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), data, posse, candidato eleito, Deputado Estadual.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.