Projeto de Lei PL 4440/2012
Apresentação: 2012-09-18T18:23:17
Ementa: Acrescenta o art. 59-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o regime de sobreaviso e de prontidão para atendimento de serviços inadiáveis, e revoga o art. 244 da CLT.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, definição, escala, sobreaviso, prontidão, limitação, período, serviço, valor, salário, hora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.