Projeto de Lei PL 4727/1990
Apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 7.787, DE 30 DE JUNHO DE 1989, QUE 'DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: AMPLIANDO PARA ATE O VIGESIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE, O PRAZO PARA OS MUNICIPIOS RECOLHEREM AS CONTRIBUIÇÕES A PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: AUMENTO, PRAZO, MUNICIPIOS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1646 COL 01.