Proposta de Emenda à Constituição PEC 318/2004
Apresentação: 2004-09-15T19:15:00
Ementa: Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior.
Ementa detalhada: Altera os artigos 206, 207, 208 e 212 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Educação, obrigatoriedade, estudante universitário, Universidade Pública, prestação de serviço, realização, estágio supervisionado, serviço social, inexistência, remuneração, horário, critérios, avaliação de desempenho, formando, curso de graduação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.