Projeto de Lei PL 5883/2005
Apresentação: 2005-09-13T14:50:01
Ementa: Define crimes contra a ordem econômica.
Ementa detalhada: Extinguindo a proibição de utilização de gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie; alterando a Lei nº 8.176, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, definição, Crime contra a Ordem Econômica, extinção, proibição, utilização, gás, (GLP), funcionamento, motor, caldeira, piscina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER