Proposta de Emenda à Constituição PEC 117/2011
Apresentação: 2011-12-01T16:05:52
Ementa: Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, a fim de promover a unificação das eleições gerais e municipais, tornando coincidentes os mandatos eletivos.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, unificação, eleições, Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, Deputado Federal,  Deputado Estadual, Vereador, extensão, mandato, câmara municipal, prefeitura.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido  o Requerimento n. 486/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 486/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 117/2011 e 376/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."