Projeto de Lei PL 692/2003
Apresentação: 2003-04-08T18:23:00
Ementa: Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, incentivo, empresa, contratação, adolescente, primeiro emprego, cadastro,Sistema Nacional de Emprego (SINE),  critério, preferência, obrigatoriedade, empregador, comprovação, aumento, número, empregado, valor, folha de pagamento, inexistência, débito previdenciário, débito tributário, redução, alíquota, contribuição social, remuneração, trabalhador, penalidade, infrator, ressarcimento, benefício, multa, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.