Projeto de Lei PL 6861/2006
Apresentação: 2006-04-05T18:38:57
Ementa: Dispõe sobre a inscrição do brasileiro civil que trabalha no exterior como segurado facultativo da Previdência Social.
Palavras-chave: Garantia, brasileiros, emprego, país estrangeiro, filiação, Previdência Social, segurado facultativo, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comprovação, remessa, pagamento, contribuição previdenciária.
Regime: Especial
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.