Projeto de Lei PL 4054/2012
Apresentação: 2012-06-13T14:42:52
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda da pessoa física, para permitir a dedução da base de cálculo desse imposto, dos pagamentos efetuados a profissionais e escritórios de advocacia.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, advogado, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP