Projeto de Lei PL 2616/1983
Apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE MUSICA AO VIVO PELAS CASAS DE DIVERSÕES NOTURNAS, QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, MUSICA, MUSICO, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, CLUBE, CASA NOTURNA, BAR, RESTAURANTE, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1894/83. DCN1 20 06 86 PAG 6375 COL 02.