Projeto de Lei PL 3237/1997
Apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal a entidades filantrópicas.
Ementa detalhada: Limita a dez por cento o abatimento do imposto de renda, no caso de pessoa física e hum por cento no caso de pessoa jurídica que realizar doação.
Palavras-chave: Garantia, pessoa física, pessoa jurídica, abatimento, dedução, imposto de renda, imposto devido, incentivo fiscal, valor, doação, beneficiário, instituição beneficente, obra filantrópica, instituição assistencial, entidade, reconhecimento, utilidade pública, limitação, percentagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.