Projeto de Lei PL 4123/1993
Apresentação: 1993-09-01T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI 7474, DE 08 DE MAIO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA UM ANO O DIREITO A SEGURANÇA E CARRO OFICIAL COM MOTORISTA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PRERROGATIVA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, REDUÇÃO, PRAZO, UTILIZAÇÃO, SERVIDOR, SEGURANÇA, AUTOMOVEL, CARRO OFICIAL, MOTORISTA, AUSENCIA, VITALICIEDADE, MORDOMIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 221, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254 DO REGIMENTO INTERNO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.