Mensagem MSC 1006/2002
Apresentação: 2002-11-22T14:50:50
Ementa: TVR-3143/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1902, de 20 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Porto LTDA., para explorar, pelo przo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.

TVR-3142/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1901, de 20 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Fumacense LTDA., para explorar, pelo prazo  de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, o processo de radiodifusão da TVR 3143/02, retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.