Proposta de Emenda à Constituição PEC 188/1999
Apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: ELEVANDO PARA TRINTA ANOS O PRAZO DE VIGENCIA DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A IRRIGAÇÃO, AUMENTANDO A QUOTA DO CENTRO OESTE PARA VINTE E CINCO POR CENTO E INCLUINDO A REGIÃO NORTE; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, PRAZO, QUANTIDADE, ANOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, IRRIGAÇÃO, AGRICULTURA, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO NORDESTE,
REGIÃO
SEMI ARIDA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.