Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 414/2002
Apresentação: 2002-05-28T14:50:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, celebrados em Brasília, em 07 de março de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, Previdência Social, pagamento, benefício previdenciário, aposentadoria, pensões, seguros, servidor, trabalhador, País, Brasil, País Estrangeiro, Holanda, Países Baixos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 2997/2003.