Emenda na Comissão EMC 2494/2011
Apresentação: 2011-06-07T18:30:00
Ementa: Substitua-se a estratégia 20.3 da Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei n° 8.035/10, que passa a ter a seguinte redação:
Destinar 50% dos valores financeiros que compõem o Fundo Social, advindos da exploração da camada pré-sal, para a educação, sendo que 30% devem ficar com a União, para o desenvolvimento de programas relativos ao ensino superior e profissionalizante, e 70% devem ser transferidos a estados, distrito federal e municípios, para o desenvolvimento de programas de educação básica por meio de uma política de transferências equivalente ao salário-educação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2494/2011 PL803510, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP).