Projeto de Lei PL 1626/1996
Apresentação: 1996-03-13T00:00:00
Ementa: Amplia a legitimação para causas perante os juizados especiais cíveis e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, legitimação, causa judicial, juizado especial cível, juizado especial criminal, autorização, microempresa, instituição beneficente, instituição assistencial, condomínio, exigência, presença, síndico, proposição, ação judicial, juízo civil, juízo criminal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.