Projeto de Lei PL 681/2011
Apresentação: 2011-03-11T10:46:12
Ementa: Dispõe sobre o atendimento presencial do consumidor no estabelecimento do fornecedor.
Ementa detalhada: Para contratos de adesão firmados com 10.000 (dez mil) consumidores nos Estados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, produto, serviço, contrato de adesão, instalação, agência, atendimento presencial, consumidor, proibição, utilização, exclusividade, atendimento telefônico, meio eletrônico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCTCI.