Projeto de Lei PL 5484/1978
Apresentação: 1978-08-25T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17, DA LEI 6448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ALTERANDO A PROPORCIONALIDADE EXISTENTE ENTRE A POPULAÇÃO E O NUMERO DE VEREADORES DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO POLITICA, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, PROPORCIONALIDADE, VEREADOR, POPULAÇÃO, ELEITOR, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0201 COL 01.