Projeto de Lei PL 2073/2003
Apresentação: 2003-09-25T14:19:57
Ementa: Adiciona o art. 83-A, à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os comprimidos, cápsulas, e ampolas injetáveis serão vendidas na exata quantidade da prescrição médica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, venda, comercialização, medicamentos, exatidão, quantidade, dosagem, prescrição médica, receituário, fixação, normas, produto, segurança, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 29/11/07 PÁG 63604 COL 02.