Proposta de Emenda à Constituição PEC 169/1993
Apresentação: 1993-07-07T00:00:00
Ementa: Altera o inciso IV do artigo 167 e o artigo 198 da Constituição Federal e prevê recursos orçamentários a nível da União , Estados e Municípios para a manutenção do Sistema Único de Saúde com o financiamento das redes públicas , filantrópicas e conveniadas ( AUTORES : WALDIR PIRES , EDUARDO JORGE E OUTROS )
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
CO-AUTOR: DEP EDUARDO JORGE - PT/SP.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, ORÇAMENTO FISCAL, DESPESA, SAÚDE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, (SUS), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, IMPOSTOS, UNIÃO FEDERAL,
ESTADOS,
MUNICÍPIOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP