Projeto de Lei PL 1210/1975
Apresentação: 1975-09-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA EM CASO DE CONSTRUÇÃO DE IMOVEL).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. INPS. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. DEBITO PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÃO. OBRA DE CONSTRUÇÃO OU REFORMA. IMOVEL. EMPRESA CONSTRUTORA. MUTIRÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).