Projeto de Lei PL 2557/2011
Apresentação: 2011-10-19T18:50:00
Ementa: Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro.
Ementa detalhada: Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON).
Palavras-chave: Criação, Código de Defesa do Contribuinte, regularização, direitos, garantia, obrigações, contribuinte, deveres, administração fazendária, fisco, Conselho Federal de Defesa do Contribuinte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.