Emenda de Plenário EMP 303/2010
Apresentação: 2010-02-25T17:25:00
Ementa: Altera a redação do § 3º, constante do § 1º do artigo 3º do Substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 303/2010, pelo Dep. Bilac Pinto e outros