Projeto de Lei PL 1176/1973
Apresentação: 1973-03-29T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE QUE E ALFABETIZADO PARA O RECEBIMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, ALFABETIZAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ( INPS ), ( FUNRURAL ), ( MOBRAL ), ALFABETIZAÇÃO, ANALFABETO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO (REJEITADO).