Projeto de Lei PL 4738/1998
Apresentação: 1998-08-12T00:00:00
Ementa: Altera o inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a delegacia de polícia especializada da criança e do adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, integração, orgão público, judiciário, Ministerio Público, defensoria, segurança pública, assistência social, criação, delegacia de polícia, polícia especial, competência, prevenção, repressão, crime, execução, criança, adolescente, atendimento, autor, infração, direitos humanos, (Conanda), fiscalização, estabelecimento, diversão pública, juiz de menores, violência, agressão, vítima, punição, negligência, discriminação, exploração sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.