Projeto de Lei PL 7043/2010
Apresentação: 2010-03-25T11:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispensando a licitação na aquisição de produtos e reagentes químicos e de maquinário e instrumentos destinados à pesquisa científica e tecnológica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, dispensa de licitação, aquisição, produto químico, máquinas, equipamento agrícola, pesquisa agropecuária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.