Projeto de Lei PL 3939/1966
Apresentação: 1966-09-23T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 27 DA LEI Nº 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E O ARTIGO 75 DO DECRETO Nº 58.400, DE 10 DE MAIO DE 1966, QUE APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, AGRICULTURA, PECUARIA, INDUSTRIA EXTRATIVA, BENFEITORIA, TRANSFORMAÇÃO, MATERIA PRIMA, APLICAÇÃO, COEFICIENTE, DECLARAÇÃO DE BENS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 07 70 PAG 3131 COL 03.