Projeto de Lei PL 4355/2012
Apresentação: 2012-08-30T15:08:44
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, autorização, Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento, processo, lei, ato normativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 389/15/PS-GSE.