Projeto de Lei PL 3158/1980
Apresentação: 1980-06-19T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE TRABALHADOR VITIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO NÃO SEJA INFERIOR AO SALARIO-MINIMO VIGENTE NA REGIÃO, QUANDO TENHA SIDO ACOMETIDO DE CEGUEIRA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIO, APOSENTADORIA POR IVALIDEZ, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.