Projeto de Lei Complementar PLP 171/2004
Apresentação: 2004-04-28T15:48:23
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna nulas as concessões de benefícios fiscais no último ano do mandato do Presidente da República, Governador e Prefeito.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, declaração, nulidade, concessão, ampliação, isenção tributária,  renúncia fiscal, ano, encerramento, mandato, Presidente da República, Governador, Prefeito, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER