Projeto de Lei Complementar PLP 209/1981
Apresentação: 1981-06-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE UNIFICOU OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP).
Ementa detalhada: PERMITINDO A RETIRADA DOS RESPECTIVOS DEPOSITOS PARA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), APLICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1238 COL 01.