Emenda de Plenário EMP 13/2009
Apresentação: 2009-08-13T19:05:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo 3º do artigo 202 introduzido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, redação proposta pelo artigo 1º do PLP nº 469/2009, a seguinte nova redação:

"art. 202. (...)
(...)
 § 3º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 13/2009 MESA, pelo Dep. João Almeida e outros