Projeto de Lei PL 3535/1977
Apresentação: 1977-04-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, DISPONDO SOBRE ATOS LESIVOS AOS PRESTAMISTAS PARTICIPANTES DAS OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS A TITULO DE PROPAGANDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ATO ILICITO, PARTICIPANTE, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PREMIO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PAGAMENTO, CARNET.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 04 09 79 PAG 8975 COL 02.