Proposta de Emenda à Constituição PEC 208/1995
Apresentação: 1995-09-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER HIPOTESES DE ADOÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APRESENTAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, EXCLUSIVIDADE, MOTIVO, INVASÃO ESTRANGEIRA, TERRITORIO NACIONAL, DECLARAÇÃO, GUERRA, DESASTRE, TENSÃO SOCIAL, CONVOCAÇÃO, CONSELHO DA REPUBLICA, DECRETAÇÃO, ESTADO DE SITIO. RESTRIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO