Projeto de Lei PL 3796/1989
Apresentação: 1989-10-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO ALTERNATIVA PELOS ALISTADOS QUE, POR MOTIVOS RELIGIOSOS, SE EXIMIRAM DO SERVIÇO MILITAR - ARTIGO QUINTO, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO QUINTO E NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 143 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, HIPOTESE, RECUSA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, MOTIVO, RELIGIÃO, CRENÇA RELIGIOSA, FILOSOFIA, POLITICA, ALTERNATIVA, GRATUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, JUSTIÇA MILITAR, CONSTRUÇÃO, FORÇAS ARMADAS, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, VIGILANCIA, RESERVA FLORESTAL, DEFESA, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES), DE 26 02 A 12 03 91. DCN1 26 02 91 PAG 0694 COL 01.