Emenda/Substitutivo do Senado EMS 76/2003
Apresentação: 2005-12-28T17:43:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004 - Complementar (PL nº 76, de 2003, Complementar, na Casa de origem), que "institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências."
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação e dá outras providências.
Ementa detalhada: Criando o Banco de Investimentos BNB-PAR. Altera a Lei nº 7.827, de 1989 e dispositivos da Medida Provisória nº 2.56-5, de 2001, que tratam respectivamente do Fundo Constitucional de Financiamento e sobre o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FNDE). Revoga a Lei Complementar nº 66, de 1991.
Palavras-chave: Criação, (SUDENE), inclusão, Municípios, Estado, (MG), área, atuação, composição, objetivo, Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, (BNB), banco de investimento, alteração, lei federal, Fundo Constitucional de Financiamento, Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, extinção, (ADENE) .
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMS 76/2003, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004 - Complementar (PL nº 76, de 2003, Complementar, na Casa de origem), que "institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências."
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação e dá outras providências.
"