Projeto de Lei PL 1542/1989
Apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: DEFINE AS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO - ARTIGO 20, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: APLICANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, TERRA DEVOLUTA, UNIÃO FEDERAL, NECESSIDADE, DEFESA, FRONTEIRA, FORTIFICAÇÃO MILITAR, CONSTRUÇÃO, RODOVIA, FERROVIA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ALIENAÇÃO, EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  
_CRITERIOS, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS PARTICULARES, NECESSIDADE PUBLICA, TRANSFORMAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, INICIATIVA, EXECUTIVO, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 02.