Projeto de Lei PL 3894/2004
Apresentação: 2004-07-05T16:54:26
Ementa: Limita o percentual de aprovados em concursos públicos, em até duas vezes o número de vagas existentes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Limitação, quantidade, percentual, candidato aprovado, aprovação, concurso público, limite máximo, duplicidade, número, vaga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER