Emenda na Comissão EMC 13/2006
Apresentação: 2006-08-31T14:49:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 58 e 70 da Medida Provisória nº 319, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 13/2006 MPV31906, pelo Dep. Wagner Lago