Projeto de Lei PL 5964/2001
Apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, cobertura, (SUS), valor, utilização, serviço hospitalar, hospital particular, inclusão, internação, imposição, ordem judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Em 10/03/2023, conforme solicitado, foi encaminhada para a COPER a pasta física. A partir desta data, toda a documentação irá tramitar na forma digital.