Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-07-04T16:55:00
Ementa: Altera os artigos 41-A e 73 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições".
Ementa detalhada: Caracteriza o crime de captação de sufrágio (compra de votos) da escolha do candidato na convenção até as eleições.
Palavras-chave: Alteração, legislação eleitoral, normas, eleições, caracterização, captação de sufrágio, compra, voto, doação oferecimento, promessa, entrega, eleitor, bens, vantagens, emprego público, função pública, período, escolha, candidato, convenção partidária, eleição, penalidade, multa, cassação, registro, diploma, prazo, ajuizamento, representação, exigência, publicação, decisão judicial, ação cautelar, relator, suspensão, cumprimento, decisão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. João Almeida