Projeto de Lei PL 1297/1995
Apresentação: 1995-11-30T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O MONTANTE DO FRETE TRANSPORTADO EM NAVIO DE BANDEIRA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CO-AUTOR: DEP DELFIM NETTO - PPB/SP.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, VALOR ADUANEIRO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TOTAL, FRETE, TRANSPORTE, PRODUTO, NAVIO BRASILEIRO, BANDEIRA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0059 COL 01.