Projeto de Lei PL 3733/1958
Apresentação: 1958-02-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O IMPOSTO DE FAROIS FIXADO NO DECRETO-LEI 5406, DE 14 DE ABRIL DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, IMPOSTO DE FAROIS, FIXAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4202/63. DOFC 18 03 63.