Projeto de Lei PL 4978/1981
Apresentação: 1981-08-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO, ITENS II E III, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA PERMITIR A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COMPRA DE CASA, NECESSIDADE PREMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DIREITOS, EMPREGADO, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, NECESSIDADE, URGENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).