Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-11-13T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Roberto Magalhães contra o voto do Deputado Leonardo Picciani. O parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania