Projeto de Lei PL 1349/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, poder público, licitação, contratação, serviço, elaboração, estudo de impacto ambiental, Relatório de Impacto Ambiental ,licenciamento ambiental, obra pública, preservação, meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).