Projeto de Lei PL 3077/2000
Apresentação: 2000-05-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. 
NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem  aquelas executadas no  âmbito de todas as profissões de saúde  reconhecidas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento, assistência odontológica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.