Projeto de Lei PL 3761/2012
Apresentação: 2012-04-25T17:17:32
Ementa: Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973 e o Decreto-Lei nº 3.689, 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, admissibilidade, meio de prova, sistema eletrônico, Internet, dispositivo, comunicação, transmissão digital, obrigatoriedade, provedor, manutenção, banco de dados, requisição, ordem judicial, perícia, sabotagem, destruição, conteúdo.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.