Projeto de Lei PL 1591/2007
Apresentação: 2007-07-12T09:17:52
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais.
Ementa detalhada: Estabelece que a licença capacitação será de até 6 (seis) meses para cursos que tenham relação com  a atividade do servidor, com autorização expressa do chefe, sendo os períodos acumuláveis.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, critérios, concessão, Licença para Capacitação, servidor público civil, aumento, prazo, acumulação, período, autorização, chefia, vinculação, curso, exercício funcional.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.