Projeto de Lei PL 3243/1997
Apresentação: 1997-06-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta § ao art. 9º  da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples".
Ementa detalhada: Autoriza as agências de viagem a optarem pelo Simples.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Regime Tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), agência de turismo, viagem.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0125 COL 01.