Projeto de Lei PL 27/1971
Apresentação: 1971-04-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE TITULOS PELOS MAGISTRADOS DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO.
Palavras-chave: NORMAS, UTILIZAÇÃO, TITULO, MAGISTRADO. JUDICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.