Projeto de Lei PL 407/1979
Apresentação: 1979-04-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MONOPOLIO DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAS-PRIMAS NA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS.
Ementa detalhada: PELA 'CEME'.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, MONOPOLIO ESTATAL, UNIÃO FEDERAL, IMPORTAÇÃO, MATERIA PRIMA ESTRANGEIRA, FABRICAÇÃO, MEDICAMENTOS, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, (CEME).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0017 COL 01.