Projeto de Lei PL 3939/1977
Apresentação: 1977-08-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 844 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DISPENSA DA PRESENÇA DO EMPREGADO, QUANDO DA AUDIENCIA DE RECLAMATORIA PLURIMA OU SOBRE DECISÃO NORMATIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, PRESENÇA, EMPREGADO, AUDIENCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SENTENÇA NORMATIVA, REPRESENTANTE, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1181 COL 01.