Projeto de Lei PL 6095/2009
Apresentação: 2009-09-23T17:41:55
Ementa: Institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual.
Ementa detalhada: Estende o número de parcelas de 8 (oito) para 12 (doze). Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, aumento, prazo, parcelamento, imposto devido,  declaração de bens e rendimentos, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), provento(remuneração), aposentadoria, pensão,  idoso, aposentado, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD de 11/12/15 PÁG 318 COL 01.