Projeto de Lei PL 4088/2004
Apresentação: 2004-08-25T11:53:20
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977, para incluir a propaganda televisada e a divulgada na rede mundial de computadores - Internet.
Ementa detalhada: Informa, nas vendas a prestação, o preço à vista, a taxa efetiva de juros, o número e o valor das prestações e os encargos financeiros.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, propaganda comercial, publicidade, rádio, televisão, jornal, revista, Internet,Venda a prazo,   informação ao consumidor, preço, mercadoria, produtos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.