Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 100/2003
Apresentação: 2003-12-08T00:00:00
Ementa: Recorre contra parecer proferido em caráter terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.404, de 2002.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP