Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-07-08T16:38:00
Ementa: Altera a redação do caput do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade da segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).