Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 269/2009
Apresentação: 2009-05-14T10:52:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8°  do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 454, de 2009, sobre até que momento poderá ser examinada matéria constante de projeto de lei, para fins de verificar se versa sobre temas vedados às medidas provisórias, com vistas a sua inclusão na Ordem do Dia, segundo as novas regras de sobrestamento da pauta da Câmara dos Deputados por medida provisória
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo