Projeto de Lei PL 3132/1961
Apresentação: 1961-07-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO OS HIDROMETROS DE FABRICAÇÃO NACIONAL, VENDIDOS DIRETAMENTE PELOS PROPRIOS FABRICANTES A UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICIPIOS E AS AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MEDIDA, AGUA, MATERIAL, HIDROMETRIA, FABRICAÇÃO NACIONAL, VENDA, FABRICANTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA FEDERAL, AUTARQUIA ESTADUAL, AUTARQUIA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 12 63 PAG 9972 COL 01.