Projeto de Lei PL 5561/2005
Apresentação: 2005-06-30T14:23:05
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche ou pré-escola nas unidades de segurança pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, creche, pré - escola, órgãos, Segurança Pública, autorização, pagamento, auxílio - creche, educação pré - escolar, educação infantil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 283 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.