Projeto de Lei PL 3677/1984
Apresentação: 1984-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SOCIEDADE OU EMPRESA PARA EFEITO DE EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE URBANO POR MEIO DA TAXIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, FORMAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SOCIEDADE, EMPRESA, OBJETIVO, EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE URBANO, UTILIZAÇÃO, TAXI, PRIVATIVIDADE, MOTORISTA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 02.