Proposta de Emenda à Constituição PEC 278/1995
Apresentação: 1995-11-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NÃO SERÃO REPASSADOS AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, E AOS MUNICIPIOS QUAISQUER VERBAS, ATE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ANTES DO TERMINO DO MANDATO DOS GOVERNADORES E PREFEITOS, SALVO AS QUOTAS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.RESTRIÇÃO, REPASSE, VERBA, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, GOVERNO FEDERAL,
UNIÃO, PRAZO DETERMINADO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÕES, CONCLUSÃO, MANDATO, GOVERNADOR ESTADUAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PREFEITO MUNICIPAL, MUNICIPIO, RESSALVA, COTA, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 
(FPM), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL DO (FPE).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia nº 86/2003