Projeto de Lei PL 2813/2003
Apresentação: 2003-12-17T20:16:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração do serviço de transporte rodoviário de carga
Palavras-chave: Normas, remuneração, transporte rodoviário, transporte de carga, concorrência, fixação, valor, proposta, Conselho, Frete, composição, representante, transportador rodoviário, usuário, ausência, remuneração, membros, penalidade, fixação, inferioridade, preço, Crime contra a Ordem Econômica, pena de detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER