Projeto de Lei PL 1787/1976
Apresentação: 1976-03-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 10, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: O CONJUGE SOMENTE NECESSITARA DO CONSENTIMENTO DO OUTRO PARA AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NECESSIDADE, CONSENTIMENTO, CONJUGE, AÇÃO CIVIL, DIREITOS REAIS, ALIENAÇÃO, IMOVEIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).