Projeto de Lei PL 3996/2004
Apresentação: 2004-08-11T09:23:18
Ementa: Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Federal".
Palavras-chave: Criação, Cadastro, Fornecedor, impedimento, proibição, participação, licitação, contrato, Administração Pública, obrigatoriedade, inclusão, nome, pessoa física, pessoa jurídica, descumprimento, cláusula, obrigação, natureza contratual, atraso, entrega, bens, prestação de serviço, paralisação, obra pública, venda, mercadoria falsificada, ato ilícito, fraude, sonegação fiscal, penalidade, infrator, empresa, servidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP