Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-08-15T17:42:00
Ementa: Acrescenta § 6° ao art. 22 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT na concessão de benefício de auxilio-doença decorrente de acidente de trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).