Projeto de Lei PL 7661/2010
Apresentação: 2010-07-14T15:09:59
Ementa: Revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a separação judicial.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, revogação, dispositivos, matéria, separação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo