Proposta de Emenda à Constituição PEC 9/2003
Apresentação: 2003-03-13T16:16:50
Ementa: Dá nova redação aos arts 28, 29, 57 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos  ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no  âmbito da União, dos Estados e Municípios.
Ementa detalhada: Dispõe que a posse do Presidente da República, Governador e Prefeito ocorrerá em 3 (três) de janeiro; estabelece que  os parlamentares eleitos em 2006 terão seus mandatos reduzidos, para que os eleitos em 2010 tomem posseem 2 (dois) de janeiro de 2011.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),   data, posse, Presidente da República, Governador, Prefeito, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, antecipação, início, legislatura, Congresso Nacional, redução, prazo, mandato parlamentar, cargo eletivo, congressista, membro, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, Câmara Legislativa do Distrito Federal,  coincidência, mandato eletivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.