Projeto de Lei PL 904/1975
Apresentação: 1975-08-07T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APLICAÇÃO MINIMA DE CINQUENTA POR CENTO DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA NAS REGIÕES DAS QUAIS PROCEDER, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE A INSTITUIU.
Palavras-chave: APLICAÇÃO DE RECURSOS. LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL. DISTRIBUIÇÃO DE RENDA LIQUIDA. RECEITA GERADA NO MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).