Projeto de Resolução PRC 166/1997
Apresentação: 1997-12-05T00:00:00
Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que "extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências".
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, EXTINÇÃO, (IPC), COMPETENCIA,
MESA DIRETORA, CONGRESSO NACIONAL, LIQUIDANTE, EXTINÇÃO, MANDATO,
MEMBROS, ADMINISTRAÇÃO, CAIXA DE PECULIO DO FUNDO ASSISTENCIAL,
LIQUIDEZ, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, PENSÕES, DIREITO
ADQUIRIDO, RESSARCIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, INSCRIÇÃO, DEPUTADO
FEDERAL, SENADOR, SEGURADO, PLANO, SEGURIDADE SOCIAL, CONGRESSISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER