Projeto de Lei PL 4194/2004
Apresentação: 2004-10-05T15:26:08
Ementa: Dispõe sobre o valor máximo a ser cobrado a título de "Taxa de Inscrição" no exame de admissão conhecido como "Exame Vestibular" nas instituições de ensino superior.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, percentual, salário mínimo, cobrança, taxa de inscrição, exame vestibular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.