Projeto de Lei Complementar PLP 128/1989
Apresentação: 1989-06-12T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso II do artigo 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a permanência e o trânsito de forças estrangeiras no território nacional.
Ementa detalhada: Regulamenta o inciso II do art. 49, conjugado com o art. 21, inciso IV e art. 84, inciso XXII da Constituição Federal de 1988,
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Competência, Congresso Nacional, aprovação, autorização, Presidente da República, trânsito, permanência, forças armadas, país estrangeiro, território nacional, encaminhamento, mensagem, regime de urgência, preferência, tramitação, Câmara dos Deputados, Senado, exigência, relações diplomáticas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PLP 142/92. DCD 12 03 97 PAG 6356 COL 02.