Projeto de Lei PL 1957/2011
Apresentação: 2011-08-09T16:45:24
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com relação à exigência da realização de testes de glicemia na habilitação dos Condutores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, condutor, teste de glicemia, riscos, diabetes mellitus, direção, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP