Projeto de Lei PL 1230/1959
Apresentação: 1959-11-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MANDATO LEGISLATIVO.
Palavras-chave: NORMAS, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, GOZO, DIREITOS POLITICOS, ELEGIBILIDADE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, REGISTRO, CANDIDATO, APURAÇÃO, ELEIÇÃO, DIPLOMAÇÃO, POSSE, CARGO ELETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.