Projeto de Lei PL 2862/1983
Apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO QUINTO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA'.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O DIREITO DE CONTAGEM RECIPROCA AO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL O DIREITO DE SE APOSENTAR AOS 30 ANOS DE SERVIÇO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS).
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA PROPORCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO