Projeto de Lei PL 6739/2006
Apresentação: 2006-03-15T15:47:39
Ementa: "Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado".
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943,  revoga o inciso III do art. 133, proibe o desconto dos dias de greve no período de férias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, caracterização, falta ao serviço,  trabalhador, período, greve, movimento trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP