Projeto de Lei PL 3608/1984
Apresentação: 1984-05-24T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA OS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, EDITORA DE LIVROS, JORNAIS E REVISTAS, RADIODIFUSÃO, EMPRESA AGRICOLA, COMERCIAL E INDUSTRIAL E PEQUENA EMPRESA).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, CLUBE, ESPORTE, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CONCESSIONARIO, RADIODIFUSÃO, EDITORA, LIVRO, JORNAL, PERIODICO, PEQUENA EMPRESA, EMPRESA RURAL, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0920 COL 01.