Projeto de Lei PL 1411/1949
Apresentação: 1950-03-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E A COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA PARA A EXPLORAÇÃO NACIONAL DE AVICULTURA, SOB REGIME DE COOPERAÇÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA, PORTO, MUNICIPIO, IMBITUBA, EXPLORAÇÃO, AVICULTURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 9/51. DCN1 28 06 51.