Projeto de Lei PL 2878/1997
Apresentação: 1997-03-19T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a cobrança de tarifas comuns nos veículos de transporte coletivo com tarifas especiais, quando não funcione na viagem o sistema de ar-condicionado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cobrança, tarifas, linha de ônibus, utilização, veículo automotor, transporte coletivo, transporte urbano, transporte intermunicipal, inexistência, equipamentos, sistema, ar condiconado, irregularidade, funcionamento, usuário, consumidor, pagamento, valor, equivalência, parcela, quilometragem, normas, empresa, permissionária, colocação, aviso, facilitação, visão, público, orgão público, fixação, quantia, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0113 COL 01.