Projeto de Lei PL 4467/2012
Apresentação: 2012-09-19T16:27:21
Ementa: Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de entressafra, ao trabalhador na atividade de cata e de beneficiamento artesanal da mangaba.
Palavras-chave: Concessão, seguro desemprego, trabalhador rural, entressafra, colheita, beneficiamento, fruta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.