Projeto de Lei PL 6527/2002
Apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Altera o Parágrafo único do Art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Obrigando as indústrias fabricantes de produtos alimentícios colocarem em seus rótulos a anotação de que estão utiliando geneticamente modificados - OGM
Palavras-chave: Alteração, Código Defesa do Coonsumidor, obrigatoriedade, fabricante, indústria, consumidor, embalagem, produto, existência, riscos, saúde, produto alimentício, utilização, transgênico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.