Projeto de Lei PL 1884/1960
Apresentação: 1960-05-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 143, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).