Projeto de Lei PL 3103/1965
Apresentação: 1965-08-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AS PESSOAS FISICAS QUE FIZEREM DECLARAÇÃO DE RENDA PELA PRIMEIRA VEZ.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, PESSOA FISICA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 01.