Projeto de Lei PL 1921/2007
Apresentação: 2007-08-30T14:09:28
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Ementa detalhada: Proíbe a comercialização, fabricação, importação  de quaisquer brinquedo, réplica ou simulacro de armas de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, proibição, venda, fabricação, importação, arma de brinquedo, réplica, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 26/09/09 PÁG 53009 COL 02.