Projeto de Lei PL 1262/1983
Apresentação: 1983-05-30T00:00:00
Ementa: FIXA DATA DA ELEIÇÃO DOS VEREADORES DOS MUNICIPIOS CRIADOS PELA LEI 7009, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NO PRAZO DE 120 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA LEI, NOS MUNICIPIOS DE MUCAJAI, ALTO ALEGRE, SÃO JOÃO DA BALIZA, BONFIM, NORMANDIA, SÃO LUIZ, NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, VEREADOR, MUNICIPIO, MUCAJAI, ALTO ALEGRE, SÃO JOÃO DA BALIZA, BONFIM, NORMANDIA, SÃO LUIZ, (RR), REGULAMENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-241/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.