Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-03-29T13:23:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA ao PROJETO DE LEI Nº 7.251/2006, que altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa