Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-08-19T16:03:00
Ementa: Suprima-se o art. 2º do projeto, passando o atual art. 3º para art. 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho