Projeto de Lei PL 5449/1990
Apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DEFICIENTES FISICOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS EMPRESAS DEVEM RESERVAR ATE CINCO POR CENTO DOS CARGOS PARA PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, ASSEGURANDO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XLV DO ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RESERVA, VAGA, CARGO, ATENDIMENTO, TRABALHADOR, SEGURADO REABILITADO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, EXCEPCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 01.