Proposta de Emenda à Constituição PEC 316/2000
Apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Inclui, no art. 14, da Constituição Federal, parágrafo prevendo lei complementar que disponha sobre a proteção do eleitor.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, previsão, Lei Complementar, proteção, eleitor.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno