Projeto de Lei PL 3665/1997
Apresentação: 1997-09-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre prévia solicitação do assinante de linha telefônica para utilização dos serviços prestados mediante acesso pelo prefixo 900, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, autorização escrita, assinante, consumidor, linha telefônica, acesso, prestação de serviço, telefone, telefonia, utilização, prefixo numérico, solicitação,
formalização, realização, empresa de telecomunicações.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do PL 1.736/99 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.