Projeto de Lei PL 1248/1979
Apresentação: 1979-06-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50, DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O REGISTRO DE NASCIMENTO DEVERA SER DADO NO LUGAR ONDE TIVER OCORRIDO O PARTO OU NO LUGAR DO DOMICILIO DOS PAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, LOCAL, REALIZAÇÃO, PARTO, NASCIMENTO, DOMICILIO, PAES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1247/79. DCN1 24 09 81 PAG 10249 COL 02.