Projeto de Lei PL 2363/2007
Apresentação: 2007-11-06T19:23:00
Ementa: Dispõe sobre prioridade para emissoras públicas de televisão na distribuição de canais de televisão, na faixa compreendida entre 60 e 69 do espectro eletromagnético em UHF do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prioriza a distribuição de canais digitais de televisão para a TV Câmara, TV Senado, TV Justiça e RADIOBRÁS
Palavras-chave: Prioridade, distribuição, canal, televisão digital, televisão pública, Senado, Câmara, Justiça, (Radiobrás).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do PL 277/07 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.