Projeto de Lei PL 813/2007
Apresentação: 2007-04-24T16:32:36
Ementa: Altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, contrato, empréstimo, financiamento, informação ao consumidor,  valor, principal da dívida, juros, parcela, apresentação, demonstrativo, antecipação, liquidação, redução, débitos, pagamento antecipado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP