Projeto de Lei PL 4464/1977
Apresentação: 1977-11-08T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO CIVIL E NA LEI 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUANTO AO DIREITO HEREDITARIO DOS FILHOS ADOTADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, LEI FEDERAL, DIREITO HEREDITARIO, FILHO ADOTIVO, EQUIPARAÇÃO, FILHO, LEGITIMIDADE ADOTIVA, SUCESSÃO, HERANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0146 COL 01.