Proposta de Emenda à Constituição PEC 368/1996
Apresentação: 1996-06-07T00:00:00
Ementa: Atribui competência à Justiça Federal para julgar os crimes praticados contra os Direitos Humanos.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, REU, CRIME, LESÃO, PATRIMONIO, BENS, TUTELA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, DIREITOS HUMANOS, CAUSA JUDICIAL, MATERIA CIVIL, INSTRUÇÃO CRIMINAL, INTERESSE, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.