Projeto de Lei PL 4779/2005
Apresentação: 2005-02-22T14:06:07
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, ensino fundamental, educação infantil, pré - escola, realização, exame, assistência odontológica, aluno, inclusão, fornecimento, prótese, aparelho ortodôntico, tratamento, dentes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER