Projeto de Lei PL 1582/1975
Apresentação: 1975-11-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 353 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO AO BRASILEIRO O EMPREGADO PORTUGUES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), IGUALDADE, OPORTUNIDADE, TRABALHO, EMPREGO, PAIS, BRASIL, TRABALHADOR, ESTRANGEIRO, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. SM/318, DE 22 05 79, DO SF COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.