Projeto de Lei Complementar PLP 237/2001
Apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumentando de 0,5% (meio por cento) a 1.5% (um e meio por cento) o limite global de gasto com pessoal da Justiça Estadual de Segunda Instância.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento, percentual, limite máximo, despesa, pessoal, Judiciáro, Tribunais, Justiça Estadual, Segunda Instância.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER