Projeto de Lei PL 5448/2009
Apresentação: 2009-06-18T14:03:57
Ementa: Cria mecanismos para coibir a violência contra o homem, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, estabelece atendimento prioritário nos casos que menciona, e dá outras providências.
Palavras-chave: Repressão, prevenção, violência doméstica, violência familiar, vítima, homem, proteção, garantia, direitos, sexo masculino, punição, violência física, violência psicológica, natureza patrimonial, impedimento, relacionamento, pai, filho, retenção, destruição, bens, calúnia, difamação, assistência à saúde, exame médico, próstata, vasectomia, tratamento médico, ejaculação precoce, gratuidade, fornecimento, medicamento, obrigatoriedade (SUS), realização, cirurgia, prótese, pênis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: À CSSF o memorando nº 151/09 - COPER, solicitando a devolução deste.