Projeto de Lei PL 1403/1999
Apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta §§ aos art. 258 e 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz pela metade a multa e a contagem de pontos quando a infração não for gravíssima, quando não houver condenação do motorista por crimes contra a vida e não houver registro de infração gravíssima nos 24 meses anteriores a data de lavratura da infração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, possibilidade, redução, metade, valor, multa, trânsito, motorista, contagem, hipótese, infração, média, falta grave, inexistência, registro, data, anterioridade, lavratura, auto de infração, ausência, condenação criminal, crime doloso, crime culposo, risco de vida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.