Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 843/2001
Apresentação: 2001-06-25T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 26 de março de 2001, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiodifusão (ACCOJAR), a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Jacutinga, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 1424/2001