Projeto de Lei Complementar PLP 151/2012
Apresentação: 2012-03-20T16:42:11
Ementa: Acrescentem-se o inciso XVI ao § 5º -B e o § 22-D do art. 18,  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para acrescentar outras atividades às já passíveis de opção pelo Simples Nacional.
Ementa detalhada: Autoriza a opção pelo Simples Nacional das pessoas jurídicas que prestam serviços médicos e de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), pessoa jurídica, psicólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, clínica médica, clínica odontológica, prótese ortopédica, protese dentária, recolhimento, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.