Projeto de Lei PL 3397/2008
Apresentação: 2008-05-13T16:39:48
Ementa: Institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fixação, placa, equipamentos, parque, diversão pública, lazer, água, indicação, idade, aptidão física, brinquedo, exigência, empresa, apresentação, laudo, atestado, segurança, aparelho, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP