Projeto de Lei PL 3322/1989
Apresentação: 1989-08-10T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 55 e 67 da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral , e dá outras providências.
Ementa detalhada: DETERMINANDO A DILATAÇÃO DO PRAZO DE RECADASTRAMENTO ELEITORAL,
PERMITINDO A ENTRADA DO REQUERIMENTO NO CARTORIO ELEITORAL DO NOVO DOMICILIO ATE 150 DIAS ANTES DA ELEIÇÃO ESTADUAL, E ATE 120 DIAS
ANTES DA ELEIÇÃO FEDERAL E PROIBINDO A TRANSFERENCIA ELEITORAL EM
ANO DE ELEIÇÃO MUNICIPAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, DETERMINAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, ENTRADA, REQUERIMENTO, CARTORIO ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR, CADASTRAMENTO, ALTERAÇÃO, DOMICILIO ELEITORAL, ELEIÇÕES, ELEIÇÃO ESTADUAL, ELEIÇÃO FEDERAL.
PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, DOMICILIO ELEITORAL, ELEIÇÃO, ELEIÇÃO
MUNICIPAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.