Projeto de Lei PL 4955/1990
Apresentação: 1990-04-25T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS, COM MAIS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS, A FORNECER E SUBSIDIAR REFEIÇÕES EM HORARIO DE ALMOÇO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, LIMITAÇÃO, NUMERO, EMPREGADO, FORNECIMENTO, SUBSIDIOS, REFEIÇÃO, ALMOÇO, EXIGENCIA, INSTALAÇÕES, REFEITORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 07 98 PAG 18766 COL 01.