Projeto de Lei Complementar PLP 138/1989
Apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: Introduz alterações na Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Ementa detalhada: Equipara aos salário mínimo os valores dos proventos de aprosentadoria de trabalhador rural, fixando em 60 e 55 anos de idade, se homem ou mulher, respectivamente, para concessão da aposentadoria por velhice, assegurando o cumprimento do disposto no art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Previdência Social Rural, (PRORURAL), adaptação, Constituição Federal, Direitos Sociais, , equiparação, valor, salário mínimo, proventos, aposentadoria por velhice, aposentadoria por invalidez, pensão previdenciária, trabalhador rural, idade, homem, mulher, segurado, previdência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 02.