Projeto de Lei PL 7196/2006
Apresentação: 2006-06-08T17:29:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a variação da taxa de capitalização do saldo do FGTS entre três e seis por cento. Permite a liberação de saque parcial ou total do saldo da conta vinculada ao trabalhador que permanecer por mais de três anos fora do regime do Fundo de Garantia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, fixação, limite máximo, juros, atualização monetária, capitalização, saldo, depósito, conta vinculada do FGATS, competência, Caixa Econômica Federal (CEF), unificação, controle, contas, sub-conta, empregador, emissão, extrato, consulta, Internet, remessa, endereço, titular. _Autorização, trabalhador, prazo, ausência, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), correção monetária, saldo, liberação, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 333 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.