Projeto de Lei PL 6438/2009
Apresentação: 2009-11-18T16:39:27
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para interposição do recurso de apelação.
Ementa detalhada: Fixa em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado na condenação o valor do depósito prévio na interposição do recurso de apelação de sentença condenatória em rito sumário.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, fixação, valor, depósito, interposição, recurso, apelação, sentença condenatória, rito sumário, falta, provimento, reversão, benefício, apelado, abatimento, total, condenação, trânsito em julgado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER