Projeto de Lei PL 7213/2006
Apresentação: 2006-06-14T14:15:39
Ementa: Ficam as empresas que especifica obrigadas a colocarem no rótulo de seus produtos se foram utilizados testes em animais para a sua elaboração, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, cosmésticos, agrotóxico, herbicida, pesticida,  produto de higiene, limpeza, indústria farmacêutica, indústria química, informação, utilização, animal, teste, elaboração, produto farmacêutico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER