Projeto de Lei PL 229/1983
Apresentação: 1983-03-24T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NOVA MODALIDADE DE INCENTIVO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA.
Ementa detalhada: APLICANDO O TOTAL DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS DA AREA, DURANTE O PRAZO DE DEZ ANOS).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, REGIÃO AMAZONICA, APLICAÇÃO, DEBITOS, IMPOSTO DE RENDA, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA, (SUDAM), DESENVOLVIMENTO REGIONAL. APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, INCLUSÃO, REGIÃO NORDESTE, APLICAÇÃO, (FINOR), (FINAM), EXCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIN), (PROTERRA), (PIS), (MOBRAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 01.