Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 275/2009
Apresentação: 2009-05-21T15:14:00
Ementa: Contra a devolução de proposição pela Presidência.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP