Mensagem MSC 407/1964
Apresentação: 1964-10-21T00:00:00
Ementa: SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMERCIO, PREVISTO PELO ARTIGO 47 DO TRATADO DE MONTEVIDEU, DE 1961.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ACORDO, PRIVILEGIO, IMUNIDADE, (ALALC), PREVISÃO, TRATADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 198/64. DCN1 28 10 64 PAG 9606 COL 03.