Projeto de Lei PL 4643/2004
Apresentação: 2004-12-14T20:25:00
Ementa: Torna obrigatário às farmácias e drogarias a medição da pressão arterial.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, farmácia, drogaria, contratação, técnico, adaptação, equipamentos, controle, medição, pressão arterial, prevenção, doença, hipertensão arterial, gratuidade, serviço, proibição, prestação de serviço, vinculação, aquisição, produto farmacêutico, infrator, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER