Emenda na Comissão EMC 12/2004
Apresentação: 2004-10-21T10:29:00
Ementa: Suprime o Parágrafo Único do Inciso III do Art.1º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Augusto Nardes