Projeto de Lei PL 3765/2012
Apresentação: 2012-04-25T17:56:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente em todo o País.
Palavras-chave: Criação, programa, gratuidade, atendimento, veterinário, animal, população carente, responsabilidade, controle, zoonose, consulta, cirurgia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5882/2023.