Projeto de Lei PL 2260/1989
Apresentação: 1989-05-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo novo prazo para os contratos de experiência.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. 
Dispõe que o contrato de experiência não poderá exceder 30 dias.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  redução, prazo,  contrato de experiência, período de experiência, trabalhador, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2260/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2687/2007 do PL 2260/1989. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2687/2007 às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); e à COMISSÃO DO TRABALHO. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).