Projeto de Lei PL 1640/2011
Apresentação: 2011-06-21T15:25:34
Ementa: Determina que os alimentos e bebidas embalados, inclusive os "diet" e "light" informem no quadro de informações nutricionais, em separado do grupo de carboidratos, os açúcares e quantidades contidas no produto e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, embalagem, bebida, alimento, alimento light, alimento dietético, especificação, conteúdo, açúcar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.