Projeto de Lei PL 489/1975
Apresentação: 1975-05-15T00:00:00
Ementa: ADITA INCISOS AO ARTIGO 295 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL), PARA ESTENDER O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL A COMERCIANTES, INDUSTRIAIS E OFICIAIS DAS POLICIAS MILITARES.
Palavras-chave: CODIGO PROCESSO PENAL, PRISÃO ESPECIAL, COMERCIANTE, INDUSTRIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).