Projeto de Lei PL 387/1975
Apresentação: 1975-05-15T00:00:00
Ementa: REGULA A EXPLORAÇÃO DO JOGO NAS LOCALIDADES QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE SUA CONCESSÃO E FISCALIZAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, JOGOS DE AZAR, CASSINO, ESTANCIA HIDROMINERAL, BALNEARIO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1171 COL 01.