Projeto de Lei PL 677/1991
Apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGENCIA DE ATESTADO DE ESTERILIZAÇÃO OU TESTE DE GRAVIDEZ PARA EFEITO DE ADMISSÃO OU PERMANENCIA NO EMPREGO.
Ementa detalhada: PROIBINDO TAMBEM A REVISTA INTIMA NAS FUNCIONARIAS POR PARTE DOS EMPREGADORES OU SEUS PREPOSTOS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, EXIGENCIA, ATESTADO, ESTERILIZAÇÃO, TESTE, GRAVIDEZ, FERTILIDADE, CONTROLE DE NATALIDADE, PLANEJAMENTO FAMILIAR, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, LIMITAÇÃO, ADMISSÃO, PERMANENCIA, MULHER, VIOLAÇÃO, PRIVACIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 229/91). DCN1 02 06 94 PAG 8754 COL 02.