Projeto de Lei PL 1099/1999
Apresentação: 1999-06-08T00:00:00
Ementa: Concede adicional de periculosidade aos carteiros, alterando o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, atividade perigosa, perigo, risco de vida, integridade física, trabalhador, benefício, categoria profissional, carteiro, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), recebimento, concessão, adicional de periculosidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-323/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 18 04 07 PAG 16913 COL 01