Proposta de Emenda à Constituição PEC 172/2003
Apresentação: 2003-09-24T00:00:00
Ementa: Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.
Ementa detalhada: Dispõe que a data de posse do Presidente da República, Governadores, e Prefeitos será no primeiro dia útil do mês de janeiro.
Palavras-chave: Fixação, data, posse, candidato eleito, eleições, Presidente da República, Governador Estadual, Distrito Federal, Prefeito Municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.