Projeto de Lei PL 4994/1990
Apresentação: 1990-05-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCEITUAÇÃO, A DURAÇÃO E A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO.
Ementa detalhada: FIXANDO A JORNADA DE TRABALHO NOTURNO EM SEIS HORAS, ESTABELECENDO QUE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SERA VINTE POR CENTO SUPERIOR A DO TRABALHO DIURNO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, DEFINIÇÃO, PERIODO, DURAÇÃO, HORA, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHO NOTURNO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4796/90.