Projeto de Decreto Legislativo PDC 236/1965
Apresentação: 1965-10-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS ELEITORES INCURSOS NOS NUMEROS 04 E 05 DO ARTIGO 175 DA LEI 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950 QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, ELEITOR, CODIGO ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 2783/66, do SF, comunicando o autógrafos deste projeto.
DCN1 24 11 66 pág 6895 col 04.