Projeto de Lei PL 2989/1997
Apresentação: 1997-04-15T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos de carga por motoristas profissionais autônomos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, transporte de carga, combustível, álcool combustível, óleo diesel, fabricação nacional, aquisição, motorista profissional, carreteiro autônomo, transportador rodoviário, transporte urbano, transporte rodoviário, garantia, benefício, limitação, prazo determinado, registro profissional, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), habilitação profissional, inscrição, entidades sindicais, sindicato, representante, classe profissional, apresentação, documento, certificado de regularidade, associação de classe, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comprovação, recolhimento, imposto, documentário fiscal, contribuinte autônomo, adquirente, veículos, incidência, taxas, opção, equipamentos, expedição, certificado, prazo, exclusividade, utilização, caminhão, responsabilidade, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), possibilidade, beneficiário, substituição, bens, hipótese, avaria, efeito, sinistro, acidente de trânsito, exigência, laudo técnico, laudo pericial, Benefício fiscal, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO
QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.