Subemenda Substitutiva de Plenário SSP 1/0
Apresentação: 2010-05-04T23:42:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que 'estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências', para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Substitutiva de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).