Projeto de Lei Complementar PLP 107/1989
Apresentação: 1989-06-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional, conforme disposto no art. 206, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a valorização do professor através do plano de carreira e remuneração, regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Educação, critérios, plano de  carreira, magistério, professor, corpo docente, supervisão escolar, administração escolar, orientação educacional, garantia, provimento, cargo, concurso público, piso salarial profissional, cálculo, Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), isonomia salarial, carga horária, progressão funcional, adicionais, remuneração, regente, classe, trabalho noturno, zona rural, ensino rural, insalubridade, local, ensino especial, pessoa portadora de deficiencia, aperfeiçoamento, habilitação profissional, unificação, regime jurídico, estabilidade, emprego, nível, segundo grau, pós-graduação, mestrado, doutorado, tempo de serviço, igualdade, direitos, deveres, décimo terceiro salário, base de cálculo, vencimentos, proventos, repouso semanal, incentivo, qualificação, professor leigo, competencia, elaboração, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 12 09 90 PAG 9887 COL 03.