Emenda na Comissão EMC 4/2003
Apresentação: 2003-06-12T09:27:00
Ementa: Da nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da PEC nº 40, de 2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Neucimar Fraga e outros