Emenda de Plenário EMP 10/2012
Apresentação: 2012-03-28T16:31:00
Ementa: Altera o art. 11 e os incisos I a III do art. 16 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 10/2012 PLEN, pelos Deputados André Figueiredo (PDT-CE) e outros.