Projeto de Lei PL 5837/1985
Apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, VISANDO DETERMINAR QUE SE INCLUAM ENTRE SEUS BENEFICIARIOS OS INVALIDOS CONGENITOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: QUANDO COMPROVADAMENTE POBRES E ATE SUA MAIORIDADE)
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. INCLUSÃO, PESSOA INVALIDA, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE, DOENÇA CONGENITA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, MENOR, IDADE, SEGURADO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0992 COL 01.