Medida Provisória MPV 147/2003
Apresentação: 2003-12-16T00:00:00
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.
Ementa detalhada: Instituindo no âmbito do MEC a Comissão Nacional de Orientação da Avaliação - CONAV e a Comissão Nacional de Avaliação e Progresso de Ensino Superior - CONAPES; extinguindo o Exame Nacional de Cursos (Provão).
Palavras-chave: Criação, (SINAES), Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior, estudante, curso superior, processo, ensino, aprendizagem, elaboração, índice, desenvolvimento, responsabilidade social, instituição de ensino superior, competência, (MEC), (INEP), Comissão Nacional de Orientação da Avaliação, Comissão Nacional de Avaliação e Progresso de Ensino Superior, composição, Avaliador, critérios, resultado, procedimento, ajustamento, conduta, penalidade, suspensão, cassação, funcionamento, estabelecimento de ensino, Faculdade, Universidade.  
_ Obrigatoriedade, universidade pública, universidade particular, criação, Comissão Própria de Avaliação, revogação, dispositivos, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.  

NOVA INDEXAÇÃO - PLV Nº 10 / 2004:  
_ Criação, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, (SINAES).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da MSC 174/2004, que "  Encaminha autógrafos da Lei nº 10.861, de 14/04/2004, que " Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências. ""