Projeto de Lei PL 4612/1977
Apresentação: 1977-11-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO PREVIDENCIARIA DOS PESCADORES.
Palavras-chave: ALTERAÇAO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FILIAÇÃO, (INPS), PESCADOR, TRABALHADOR AUTONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0152 COL 01.