Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-04-26T18:23:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de modificar os critérios de suspensão condicional da pena.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critérios, suspensão condicional da pena, exigência, condenado, autorização, juiz, saída, comarca, mudança de domicílio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino