Projeto de Lei PL 4545/1954
Apresentação: 1954-06-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, PELO MINISTERIO DA GUERRA, A DOAR AO MUNICIPIO DE BARUERI, NO ESTADO DE SÃO PAULO, A AREA DA ANTIGA FAZENDA MILITAR DE BARUERI, CEDIDA PELO AVISO 65, DE 16 DE ABRIL DE 1930, DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DEMARCADA PELA LEI MUNICIPAL 204/53.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PROPRIEDADE, MINISTERIO DA GUERRA (1891-1967), MUNICIPIO, BARUERI (SP), SÃO PAULO (ESTADO), DOAÇÃO, AREA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 05 57 PAG 2567 COL 03.