Projeto de Lei PL 4306/1954
Apresentação: 1954-04-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, QUE PERCEBAM VENCIMENTOS AQUEM DE Cr$ 20.000,00.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, VENCIMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.