Projeto de Lei PL 3636/2000
Apresentação: 2000-10-05T00:00:00
Ementa: Obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, automação, fechamento, água, banheiro público, redução, gastos públicos, consumo, problema, abastecimento de água, perda, água potável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  426/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.