Projeto de Lei PL 3019/1976
Apresentação: 1976-09-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DESCANSO OBRIGATORIO AOS EMPREGADOS EM SERVIÇOS DE ENFERMAGEM E SOBRE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO MINIMA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REPOUSO SEMANAL, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ENFERMEIRO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 01.