Projeto de Lei PL 3710/1958
Apresentação: 1958-02-12T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O ENRIQUECIMENTO, COM VITAMINAS E SAIS MINERAIS, DA FARINHA DE TRIGO CONSUMIDA NO TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ENRIQUECIMENTO, FARINHA DE TRIGO, VITAMINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.