Projeto de Lei PL 2164/1999
Apresentação: 1999-12-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de importação, fabricação e comercialização de seringas reutilizáveis em todo o território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, importação, fabricação, comercialização, reutilização, material hospitalar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8