Projeto de Lei PL 7242/2002
Apresentação: 2002-10-28T15:22:01
Ementa: Dispõe sobre a política de reajustes semestrais para o salário mínimo.
Ementa detalhada: Dispõe que em 1º de abril de 2003, o salário mínimo será reajustado em percentual equivalente à variação do INPC.
Palavras-chave: Normas, política, reajuste, aumento, salário mínimo, semestre, mês, abril, outubro, variação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.