Projeto de Resolução PRC 161/1966
Apresentação: 1966-05-27T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS PRAZOS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO 139, DE 1965, NÃO SEJAM APLICADOS AO PL. 3263/65, QUE INSTITUI O CODIGO CIVIL.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, PRAZO, FIXAÇÃO, RESOLUÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, INEXISTENCIA, APLICAÇÃO, PROJETO, CRIAÇÃO, CODIGO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.