Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 44/2011
Apresentação: 2011-06-01T12:23:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 75, de 2011, sobre o indeferimento, de ofício, de emenda apresentada ao Projeto de Decreto Legislativo n. 1.669, de 2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP