Projeto de Lei PL 4410/1981
Apresentação: 1981-04-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 461 DA CLT PARA ASSEGURAR AO TRABALHADOR ADMITIDO PARA EXERCER FUNÇÃO IDENTICA A DE OUTRO, DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, SALARIO NUNCA INFERIOR AO QUE A ESTE ERA PAGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADMISSÃO, TRABALHADOR, EXERCICIO, FUNÇÃO, VAGA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RECEBIMENTO, SALARIO, OCUPANTE, INFERIORIDADE, OCUPANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.