Recurso do Congresso Nacional R.C 1/2005
Apresentação: 2005-05-25T18:10:00
Ementa: Recorre contra a decisão da Presidência no sentido de que o Requerimento nº 3, de 2005-CN, que "Requerem, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma do art. 21 do Regimento Interno do Congresso Nacional, a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar as causas e conseqüências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos", preenche os requisitos constitucionais e regimentais para que produza seus efeitos.
Ementa detalhada: Recurso referente ao RQN 3/05 - criação de CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) dos Correios.
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Remessa ao CN do Parecer da CCJC ao Recurso do Congresso Nacional n. 1/2005 (Ofício SGM/P 1030/05)