Projeto de Lei PL 1756/1989
Apresentação: 1989-03-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A INCLUSÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA NO ACORDO OU CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XVI, DA Constituição Federal de 1988. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCIOS II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO.