Projeto de Lei PL 4485/1977
Apresentação: 1977-11-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO EM CASO DE CASAMENTO DE EMPREGADO DO SEXO MASCULINO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, HOMEM, HIPOTESE, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2595/76. DCN1 09 06 79 PAG 5612 COL 02.