Projeto de Lei PL 4534/1984
Apresentação: 1984-10-24T00:00:00
Ementa: ADIA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984 - PARTE GERAL DO CODIGO PENAL, E DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Ementa detalhada: ADIANDO PARA A DATA EM QUE ENTRAREM EM VIGOR O NOVO CODIGO DE PROCESSO PENAL E A PARTE ESPECIAL DO NOVO CODIGO PENAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, PARTE, CODIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 03.