Projeto de Lei PL 2875/2000
Apresentação: 2000-04-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 132 do Código Penal, proibindo, durante a atividade circense, a manutenção e a exposição de animais perigosos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, pena de detenção, proibição, proprietário, administrador, circo, exposição, animal feroz.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2875/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2875/2000 do PL 7291/2006.