Projeto de Lei PL 2717/1961
Apresentação: 1961-03-01T00:00:00
Ementa: ASSEGURA ESTABILIDADE AOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO QUE CONTEM CINCO ANOS DE SERVIÇO ATIVO, CUJA FORMA DE PAGAMENTO E FEITA ATRAVES DE RECIBOS, OU QUE TENHAM OUTRAS DENOMINAÇÕES.
Palavras-chave: GARANTIA, ESTABILIDADE, FUNCIONARIO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO ATIVO, MEIOS DE PAGAMENTO, RECIBO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4891 COL 01.