Proposta de Emenda à Constituição PEC 608/1998
Apresentação: 1998-06-04T00:00:00
Ementa: Veda a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre as obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas, de curta, média ou longa metragem, obras fonográficas e obras teatrais pelo período de cinco anos contados da data da promulgação desta emenda constitucional.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, INCIDENCIA, OBRA ARTISTICA, AUDIOVISUAL, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, VIDEO TAPE, DISCO, TEATRO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia n° 86/2003