Projeto de Lei PL 440/2011
Apresentação: 2011-02-16T17:51:00
Ementa: Acrescenta o § 8º ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o juiz determinará ao Poder Público a imediata internação do usuário de crack para tratamento especializado de recuperação.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, competência, juiz, encaminhamento, usuário, crack, internação, tratamento especializado, recuperação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento pel a PL766310.