Projeto de Lei PL 380/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 38 e 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 que "Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989".
Ementa detalhada: Garante aos irrigantes pelo menos cinqüenta por cento do número total de membros do comitê de bacia hidrográfica e inclui a competência de fiscalizar o uso da água pelos irrigantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, garantia, irrigante, participação, comitê, bacia hidrográfica, direitos, composição, membros, representante, competência, atuação, fiscalização, exclusividade, utilização, abastecimento de água, cobrança, irrigação, atividade agrícola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01