Projeto de Lei PL 5286/2001
Apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Estabelece a pena de detenção e multa para o fornecedor que não reduzir o preço de mercado de produto em que haja diminuição de quantidade, peso, volume, conteúdo, incorrendo nas mesmas penas quem deixar de informar ao consumidor as alterações ocorridas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, tipicidade, infração penal, fornecedor, ausência, redução, preço, produto, proporcionalidade, quantidade, peso, conteúdo, volume, embalagem, pena de detenção, multa, equiparação, infrator, inexistência, publicidade, informações, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.