Emenda na Comissão EMC 3/2007
Apresentação: 2007-03-04T12:54:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do parágrafo único, constante do art. 4º da MP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2007 MPV35507, pelo Dep. Giovanni Queiroz