Projeto de Lei PL 4538/1981
Apresentação: 1981-05-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO DAS DESPESAS COM SEGURANÇA E VIGIA, DA RENDA BRUTA DAS PESSOAS FISICAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, PESSOA FISICA, DECLARAÇÃO, RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, VIGIA, SEGURANÇA, PROTEÇÃO, RESIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).