Emenda na Comissão EMC 88/2005
Apresentação: 2005-06-22T14:16:00
Ementa: Acrescenta o Artigo 21-A na presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 88/2005 MPV25205, pelo Dep. Luiz Piauhylino