Projeto de Lei PL 4259/1962
Apresentação: 1962-05-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 200.000.000,00, PARA INDENIZAR PREJUIZOS CAUSADOS POR ENCHENTE NO ESTADO DE SERGIPE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, (MF), INDENIZAÇÃO, MOTIVO, INUNDAÇÃO, ESTADO, (SE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.