Projeto de Lei Complementar PLP 207/2012
Apresentação: 2012-09-12T15:04:48
Ementa: Altera o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,  a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir critérios de distribuição de recursos.
Ementa detalhada: Inclui critérios de distribuição de recursos da saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critérios, distribuição, recursos, saúde, Estados, Distrito Federal, municípios, proporção, população, usuário, plano de saúde, Índice de Desenvolvimento Humano.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP