Projeto de Lei PL 1042/2011
Apresentação: 2011-04-13T16:49:23
Ementa: Obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa montadora, adaptação, veículo automotor,  pessoa com deficiência, deficiente físico,  isenção tributária, , Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), proibição, aumento, preço, limite máximo, percentual, valor, automóvel, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.