Projeto de Lei PL 2430/1976
Apresentação: 1976-06-21T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, A FIM DE PERMITIR A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO COM 16 ANOS E DISPENSAR DA EXIGENCIA DE DOIS ANOS DE EXERCICIO DA PROFISSÃO, AQUELE QUE SE HABILITA PARA CONDUZIR VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DE CARGA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO,CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MENOR, LIMITE DE IDADE, DISPENSA, EXIGÊNCIA, PROFISSÃO, CONDUTOR, VEÍCULOS, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE CARGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCURSO DO AUTOR. DCN1 08 11 77 PAG 10962 COL 02.