Projeto de Decreto Legislativo PDC 261/1966
Apresentação: 1966-05-06T00:00:00
Ementa: TORNA DEFINITIVO O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, DE REGISTRO SOB RESERVA DA DESPESA DE CR$ 48.865, EM FAVOR DA THE CITY OF SANTOS IMPROVEMENTS COMPANY LIMITED, SUCEDIDA PELA CIDADE DE SANTOS - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E GÁS S.A., PROVENIENTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À BASE AÉREA DE SANTOS, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, NOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO DE 1951.
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO SOB RESERVA, DESPESA, PAGAMENTO, EMPRESA ESTRANGEIRA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, (BAST), MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (1941-1999), BASE AEREA, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 3212/66, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 02 12 66 PÁG 7148 COL 03.