Requerimento de Informação RIC 810/2003
Apresentação: 2003-09-08T11:40:40
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, relativas ao recolhimento pelas empresas da contribuição social do salário-educação (§ 5º do art. 212 da Constituição Federal).
Ementa detalhada: Ministro Cristovam Buarque.
Palavras-chave: Ministério da Educação, recolhimento, empresa, contribuição social, salário educacão, (FNDE), valor, arrecadação, (INSS), inadimplência, empresa pública, empresa privada.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.