Proposta de Emenda à Constituição PEC 11/2011
Apresentação: 2011-04-13T16:36:00
Ementa: Altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo.
Ementa detalhada: Proíbe a nomeação daqueles que tenham sido considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para os cargos de Ministro de Estado ou cargo equiparado, Secretário Executivo, cargos em comissão e designação para exercício de função de confiança.
Palavras-chave: Proibição, nomeação, Ministro de Estado, Secretário Executivo, cargo de confiança, cargo em comissão, inelegibilidade, justiça eleitoral.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 122/2015, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "'Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 11 de 2011'".