Projeto de Lei PL 4043/1984
Apresentação: 1984-08-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6728, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES EM EMPRESAS PUBLICAS OU ASSEMELHADAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE BENS DOS SERVIDORES PUBLICOS DOS ESTADOS E PARA OS MEMBROS DO LEGISLATIVO, INCLUINDO A PENA DE SEQUESTRO DE BENS POR ENRIQUECIMENTO ILICITO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUPLICO ESTADUAL, MEMBROS, LEGISLATIVO, EMPREGADO, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EXERCICIO, CARGO DE DIREÇÃO, CONSELHO DE ADMINSTRAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA. DEFINIÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, SEQUESTRO, BENS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 01.