Projeto de Lei PL 3796/1966
Apresentação: 1966-08-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA A ALIENAR OS BENS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, DE SUA PROPRIEDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (SNBP), ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 3673/66 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO DO PROJETO.