Projeto de Lei PL 5414/2005
Apresentação: 2005-06-09T19:00:04
Ementa: Isenta as pensões alimentícias de tarifas bancárias e de tributação fundada em movimentação financeira.
Palavras-chave: Isenção tributária, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), movimentação financeira, depósito, conta-corrente, Conta poupança, pagamento, pensão alimentícia, depósito, sentença judicial., tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 668/2019, pelo Deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".