Indicação INC 465/1999
Apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER ECECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, QUE DETERMINE A ANEEL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 83 E 85 DA PORTARIA DNAEE 466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
Palavras-chave: (MME), (ANEL), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PORTARIA, (DNAEE), COBRANÇA, LIGAÇÃO, MOTIVO, FALTA, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS, SERVIÇO PUBLICO, CONCESSIONARIA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO. ENERGIA ELETRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OG GAB-1SECM/RI 2953/99.