Projeto de Lei Complementar PLP 98/1983
Apresentação: 1983-09-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA AOS MUNICIPIOS DA PARCELA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS QUE CONSTITUI ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.
Ementa detalhada: POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 710/83).
Palavras-chave: ISENÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, (ICM), INCLUSÃO, JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, RECOLHIMENTO, CONTA BANCARIA, BANCO ESTADUAL, AGENCIA, BANCO DO BRASIL. FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, VALOR, DEPOSITO, BANCOS, PREFEITURA MUNICIPAL. NORMAS, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, GARANTIA, ARRECADAÇÃO, (ICM), PAGAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 01.