Projeto de Lei PL 884/1991
Apresentação: 1991-05-20T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A FRUIÇÃO DE DIREITO AUTORAL PELO HERDEIRO OU LEGATARIO DO AUTOR.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 30 ANOS APOS A MORTE DO AUTOR PARA QUE A OBRA PASSE AO DOMINIO PUBLICO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XXVII DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, USUFRUTO, DIREITO AUTORAL, HERDEIRO, LEGATARIO, AUTOR, OBRA ARTISTICA, OBRA INTELECTUAL, TRANSMISSÃO, HERANÇA, TRANSFERENCIA, DOMINIO PUBLICO, RESSALVA, DOAÇÃO, MUSEU, BIBLIOTECA, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO ARTISTICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90. DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01. REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.