Projeto de Lei PL 1989/1989
Apresentação: 1989-04-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RECONTAGEM DA POPULAÇÃO DOS MUNICIPIOS RECEM-CRIADOS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, (IBGE), RECONTAGEM, CENSO DEMOGRAFICO, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, DEFASAGEM, NUMERO, HABITANTE, PREJUIZO, REPASSE, (FPM), RECEITA TRIBUTARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 91 PAG 14811 COL 01.