Projeto de Lei PL 1677/2011
Apresentação: 2011-06-28T16:47:14
Ementa: Modifica o § 1º, do art. 16, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Ementa detalhada: Estabelece o fornecimento de relação que contenha informações sobre hospitais, profissionais credenciados ou conveniados e suas respectivas especialidades médicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, fornecimento, relação, hospital, profissional, especialidade médica, credenciamento, convênio, endereço, telefone, sitio, Internet.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3162/2021.