Projeto de Lei PL 3922/1962
Apresentação: 1962-02-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS.
Palavras-chave: NORMAS PENALIDADE, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.