Projeto de Lei PL 1010/1968
Apresentação: 1968-02-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CALCULO DO SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIADO PELO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, NO CASO DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
Ementa detalhada: SEGURO OBRIGATORIO.
Palavras-chave: NORMAS, CALCULO, SEGURO OBRIGATORIO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA, TRANSPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 03.