Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1510/2011
Apresentação: 2011-05-03T15:50:00
Ementa: Solicita inclusão na pauta de votações da proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/05/11 PÁG 20997 COL 02.