Projeto de Lei PL 499/1971
Apresentação: 1971-11-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 32 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA INCLUINDO O TEMPO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, INCLUSÃO, PERIODO, AFASTAMENTO, TRATAMENTO MEDICO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).