Projeto de Lei PL 568/1999
Apresentação: 1999-04-07T00:00:00
Ementa: Altera os incisos do art. 258 da Lei 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Reduz o valor das multas aplicadas por infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, valor, cobrança, multa, infração, motorista, condutor, veículo automotor, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.