Emenda na Comissão EMC 13/2008
Apresentação: 2008-02-28T11:39:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias”.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 13/2008 PEC51106, pelo Dep. Júlio Delgado