Projeto de Lei PL 3353/2000
Apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona.
Palavras-chave: Normas, reserva, divulgação, anotação, prontuário, indiciado, inquérito policial, arquivamento, Ministério Público, conclusão, processo judicial, absolvição, extinção da punibilidade, prescrição, pretensão punitiva, pena, multa, caráter secreto, acesso, autorização, autoridade judiciária, posterioridade, trânsito em julgado, declaração, inexistência, dados, infração, abuso de autoridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada