Projeto de Lei PL 2859/1992
Apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 196 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973- CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ADVOGADO QUE NÃO CUMPRE OS PRAZOS LEGAIS DO PROCESSO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, ADVOGADO, ATRASO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL, COMPETENCIA, JUIZ, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, NOTIFICAÇÃO, (OAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISTRIBUIÇÃO PREJUDICADA TENDO EM VISTA A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO PELO AUTOR. DCN1 30 05 92 PAG 11367 COL 02.