Indicação INC 1652/2003
Apresentação: 2003-12-18T18:08:12
Ementa: Sugere à Senhora Ministra de Minas e Energia o estabelecimento de tarifa especial de energia elétrica para propriedades rurais em região de seca, tarifa subsidiada para projetos de irrigação em assentamentos de reforma agrária ou pequenos agricultores e a criação de tarifas adicionais para propriedades superiores a 1.000 ha,  a fim de assegurar a tarifa subsidiada em 50% nos assentamentos de reforma agrária e pequenas propriedade.
Palavras-chave: (MME), fixação, tarifas, energia elétrica, taxa especial, propriedade rural, região, seca, subsídio, projeto, irrigação, assentamento rural, reforma agrária, pequeno agricultor, criação, taxa adicional, média propriedade.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 22