Projeto de Lei PL 1720/2011
Apresentação: 2011-06-29T17:43:11
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro 1949, que "dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos", para permitir que a multa aplicável por infração aos dispositivos dessa lei sejam revertidos em favor do empregado lesado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Repouso Semanal Remunerado, infração, empregador, multa, reversão, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP