Projeto de Lei PL 1730/2007
Apresentação: 2007-08-08T18:56:07
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações manterem órgãos exclusivamente destinados ao atendimento de ordem judicial de interceptação telefônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, obrigatoriedade,  concessionária, empresa operadora, telefonia, serviço de telecomunicações, disponibilidade, órgãos, atendimento, Justiça, ordem judicial,  interceptação, linha telefônica, telefone, prazo, cumprimento, decisão judicial, descumprimento, multa, destinação, recursos financeiros, Fundo Nacional de Segurança Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER