Projeto de Lei PL 5996/1990
Apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO INCISO XI DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E MANTENDO AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM VIGOR EM 05 DE OUTUBRO DE 1988 NOS TERMOS DO ARTIGO 66 DA DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. REQUISITOS, DIREITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÃO, INSTALAÇÃO, POSTO, TELEFONE, UTILIZAÇÃO, PUBLICO, LOCAL, NECESSIDADE, DIREITOS, PESSOAS, USO PRIVATIVO, INTERESSADO, AQUISIÇÃO, ASSINATURA, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, EMPRESA, TELEFONIA. LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, INVESTIMENTO, CONCESSIONARIA, TELECOMUNICAÇÃO, PROIBIÇÃO, COBERTURA, DESPESA, CUSTEIO, SERVIÇO, EXIGENCIA, ESCRITURAÇÃO, CONTABILIDADE, RECURSOS, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO. FACULTATIVIDADE, TRANSFERENCIA, ASSINATURA, TELEFONE, EXIGENCIA, FORMALIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, CONDICIONAMENTO, QUITAÇÃO, VALOR, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, DURAÇÃO, PERDA. NORMAS, REMUNERAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, FIXAÇÃO, TARIFAS, COBERTURA, CUSTOS, EXPANSÃO, SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF CN-270/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO.