Projeto de Lei PL 3537/1997
Apresentação: 1997-08-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade econômica do transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o cadastro brasileiro do transporte rodoviário (CB-TRC) que terá a competência de realizar inscrição na categoria de empresa de transporte rodoviário de cargas (ETC) e transportador autônomo de cargas (TAC), que terá a denominação de agregado e independente.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.I.
Palavras-chave: Normas, atividade econômica, transporte rodoviário, transporte de carga, transporte de bens, autorização, critérios, inscrição, cadastro, pessoa jurídica, indicação, pessoas, responsabilidade técnica, sócio, comprovação, ideoneidade, pessoal, empresa, situação financeira, especialização, transporte, mercado, área, atuação, transportador, profissional autônomo, comprovante, proprietário, arrendatário, veículo automotor, caminhão, período de experiência, cursos, (SENAT), requerimento, interessado, apresentação, documentação, decreto federal, regulamento, estruturação, competência, orgãos, gestor, responsável, habilitação, curso de especialização, currículo, logística, gestão, riscos, seguros, administração, frota, legislação, trânsito, legislação trabalhista, legislação tributária, custo, formação, preço, exceção, tempo, experiência, sócio dirigente, diretor, gerente, atividade, dedicação exclusiva, proibição, acumulação de cargos, possibilidade, terceirização, sub-contratação, serviço, contrato, inexistência, cláusula, impedimento, denominação, agregado, pagamento, remuneração, período, natureza comercial, ausência, vínculo empregatício, restrição, veículos, propriedade particular, prestação de serviço, terceiros, utilização, dispositivos, acordo, responsabilidade civil, transportador rodoviário, transporte internacional terrestre, mercadoria, assinatura, país estrangeiro, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru, Uruguai, requisitos, celebração, contrato administrativo, realização, caráter obrigatório, seguro de acidente, perda, carga, danos materiais, regulamentação, (CNSP), oferecimento, empresa de seguros, responsabilidade, contratante, certificado, aptidão, descumprimento, reclamação, indenização, danos, jurisdição, justiça comum, julgamento, matéria, ações, reparação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO INCISO VIII, DO ARTIGO 114 DO RI, A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 24 10 97 PAG 33833 COL 02.