Projeto de Lei PL 3874/2000
Apresentação: 2000-12-05T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Atribue ao oficial de justiça a competência para efetuar avaliações, realizar hastas publicas e leilões.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, competência, oficial de justiça, realização, hasta pública, leilão, avaliação, bens penhoráveis, mercadoria apreendida, pagamento, principal da dívida, juros, custas, honorários, atividade, avaliador judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.