Projeto de Lei PL 3042/2004
Apresentação: 2004-03-03T17:26:00
Ementa: Fixa o valor do salário mínimo a partir de maio de 2004 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reajusta o valor do salário mínimo de acordo com o IPCA, acrescido ao reajuste o índice de 26% ( vinte e seis por cento).
Palavras-chave: Fixação, reajuste, aumento, valor, salário mínimo, mês, maio, índice, inflação, (IPCA), extensão, benefício previdenciário, remuneração, servidor público civil, militar, União Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP