Projeto de Lei PL 2626/2007
Apresentação: 2007-12-12T18:18:59
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo os Arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos, inclusão, atividade profissional, arrumadores,  contratação, vínculo empregatício, prazo indeterminado, trabalhador, serviço portuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.