Projeto de Lei PL 6939/1985
Apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E AS MESAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL A REAJUSTAR VALORES E VENCIMENTOS, QUANDO EM RECESSO O CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, REAJUSTAMENTO, VALOR, VENCIMENTOS, SALARIO, GRATIFICAÇÃO, PENSÕES, SOLDO, REPRESENTAÇÃO, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTERIO PUBLICO, PERIODO, RECESSO, CONGRESSO NACIONAL. AUTORIZAÇÃO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, ATIVIDADE, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1052 COL 01.