Projeto de Lei PL 4524/1994
Apresentação: 1994-04-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994, QUE 'AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE BRASILEIA E CRUZEIROS DO SUL, NO ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXCLUINDO O LIMITE DE 20 QUILOMETROS QUADRADOS DE AREA CONTINUA A SER DEMARCADA NOS MUNICIPIOS DE BRASILEIA, EPITACIOLANDIA E CRUZEIRO DO SUL, NO ACRE; SUMPRIMINDO O ARTIGO 10 QUE ESTABELECE LIMITE GLOBAL PARA IMPORTAÇÃO E O DISPOSITIVO QUE RESTRINGIA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AOS BENS DE INFORMATICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIOS, BRASILEIA, CRUZEIRO DO SUL (AC), COMPETENCIA, EXECUTIVO, DEMARCAÇÃO, AREA, EXCLUSÃO, LIMITE GEOGRAFICO, INCLUSÃO, PERIMETRO URBANO, MUNICIPIO, EPITACIOLANDIA, DESTINAÇÃO, LOCAL, ENTREPOSTO, NACIONALIZAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, REEXPORTAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, ABRANGENCIA FISCAL. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, IMPORTAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, BRASILEIA, CRUZEIRO DO SUL. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, INEXISTENCIA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, BENS, INDUSTRIA DA INFORMATICA, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0142 COL 01.