Projeto de Lei PL 1936/2007
Apresentação: 2007-09-04T15:32:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para introduzir a remição da pena pelo estudo.
Ementa detalhada: Estabelece que o tempo remido será computado como pena cumprida para todos os efeitos, e a contagem será feita à razão de um dia de pena por dezoito horas-aula assistidas, divididas, no mínimo, em três dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, remição, pena, estudo, condenado, regime fechado, regime semi-aberto, bônus, certificado de conclusão, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, critérios, contagem, tempo, hora-aula, concessão, livramento condicional, indulto, progressão, regime penitenciário, revogação, benefício, falta grave.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.230/04, em face da prejudicialidade do mesmo.