Projeto de Lei PL 58/2003
Apresentação: 2003-02-18T16:10:40
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Estende ao autor da publicidade enganosa ou abusiva, bem como a agência de publicidade, as penalidades do Código de Defesa do Consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, extensão, penalidade, responsabilidade, falsidade, propaganda comercial, autor, publicitário, agência de publicidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP