Projeto de Lei PL 3424/1980
Apresentação: 1980-08-18T00:00:00
Ementa: FIXA A RETRIBUIÇÃO DE GRUPOS DA SISTEMATICA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO SERVIÇO CIVIL DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, CARGO, FUNÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, ORGÃO PUBLICO, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RO), (RR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFICIO 670, DE 01 12 80 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.