Projeto de Lei PL 5829/1981
Apresentação: 1981-01-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE E A RESPONSABILIDADE TECNICA DE ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACEUTICO, FARMACIA, MEDICAMENTOS, DROGA, PRODUTO FARMACEUTICO, CONSELHO REGIONAL, PRODUTO QUIMICO, LABORATORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0992 COL 01.