Projeto de Lei PL 1604/1989
Apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE FRANQUIA POSTAL PARA INSTITUIÇÕES DE BENEMERENCIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CADASTRAMENTO, (ECT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 08 90 PAG 9162 COL 02.