Indicação INC 2705/2012
Apresentação: 2012-03-15T10:52:02
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda a obrigatoriedade de as seguradoras com carteira de veículos indenizarem segurados, sem cobrança de franquia, cujos veículos tenham sido danificados por manchas de sangue em seu interior, em decorrência de socorro prestado a vítimas de acidentes de trânsito ou de outro tipo de violência que foi devidamente registrada em Boletins de Ocorrência Policial e também mulheres em trabalho de parto e os nos estofamentos, como bancos e assoalhos.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 4/14 - COPER