Projeto de Lei PL 3186/1965
Apresentação: 1965-09-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES DE JUIZES E DE FUNCIONARIOS DAQUELE TRIBUNAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEGUNDA REGIÃO, PAGAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ, FUNCIONARIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVDO (REJEITADO). DCN1 31 03 66 PAG 1457 COL 04.