Projeto de Lei PL 2522/1983
Apresentação: 1983-11-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NUMERAÇÃO DAS FITAS E DISCOS FONOGRAFICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, NUMERO, FITA MAGNETICA, MUSICA, DISCO SONORO, INFRAÇÃO, APREENSÃO, MATERIAL. NORMAS, AUTOR, DIREITO AUTORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0894 COL 01.