Requerimento de Convocação RQC 70/1976
Apresentação: 1976-03-17T00:00:00
Ementa: SOLICITA AO PODER EXECUTIVO SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, SOBRE APLICAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE MULTAS AOS QUE NÃO VOLTARAM NAS ULTIMAS ELEIÇÕES OU QUE NÃO SE ALISTARAM NA FORMA DA LEI.
Ementa detalhada: INFORMAÇÕES). (PL. 1813/76).
Palavras-chave: PL. 1813/76. MINISTERIO DA FAZENDA. CODIGO ELEITORAL, ELEIÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL. MULTA, ARRECADAÇÃO, ELEITOR, DEPOSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 79 PAG 0310 COL 02.