Projeto de Lei Complementar PLP 171/2000
Apresentação: 2000-12-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ,SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, EXIGENCIA, informação ao consumidor,  IMPOSTO, INCIDENCIA, MERCADORIA, SERVIÇOs, OBRIGATORIEDADE, ESPECIFICAÇÃO, ALIQUOTA,  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER