Projeto de Lei Complementar PLP 132/1980
Apresentação: 1980-06-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A EXTINÇÃO DO TERRITORIO DE FERNANDO DE NORONHA E SUA DEVOLUÇÃO AO ESTADO DE ORIGEM.
Ementa detalhada: POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 2514/79).
Palavras-chave: EXTINÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, FERNANDO DE NORONHA, DEVOLUÇÃO, ESTADO, PERNAMBUCO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO,  ARTIGO 28, DO RI. DCN1 16 10 81 PAG 11580 COL 02.