Projeto de Lei PL 2320/2003
Apresentação: 2003-10-16T19:13:43
Ementa: Altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, para dispor sobre as condições para a denominação suplementar de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação.
Ementa detalhada: Estabelece que para  denominar via pública, estação terminal e obra-de-arte poderá ser usado nome de pessoa que tenha prestado relevante serviço à comunidade.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério,  denominação, via pública, estação, terminal, obra-de-arte, homenagem póstuma, pessoa, prestação de serviço a comunidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER