Projeto de Lei PL 5813/2005
Apresentação: 2005-08-25T17:58:10
Ementa: Dispõe sobre o regime tarifário das concessionárias de serviço público, para determinar reajuste das tarifas públicas pelo menor índice inflacionário.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, reajuste, aumento, tarifa, Poder Público,  produto derivado, petróleo, gasolina, óleo diesel ,Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), etanol, energia elétrica, telefone fixo, telefone celular, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), pedágio, plano de saúde, seguro,   Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), Índice Geral de Preços (IGP), dedução, perda, prejuízo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.