Projeto de Decreto Legislativo PDC 29/1983
Apresentação: 1983-08-05T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE 1978, RELATIVO A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, DE 1974, CONCLUIDO EM LONDRES, A 17 DE FEVEREIRO DE 1978.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, SALVAGUARDA, VIDA HUMANA, MAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-487/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DESTE PROJETO PROMULGADO.