Projeto de Lei PL 781/1972
Apresentação: 1972-06-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ACIDENTES DE TRANSITO SEM VITIMA.
Ementa detalhada: ATRIBUI AO DELEGADO DE TRANSITO COMPETENCIA PARA DECIDIR SOBRE ACIDENTE, E NA FALTA DESTE, AO DELEGADO DE POLICIA.
Palavras-chave: COMPETENCIA, DELEGADO, TRANSITO, DELEGADO DE POLÍCIA, DECISÃO,  ACIDENTE DE TRÂNSITO, INEXISTÊNCIA, VÍTIMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO (REJEITADO).