Projeto de Lei PL 96/2003
Apresentação: 2003-02-19T16:54:22
Ementa: Dispõe sobre a suspensão temporária da obrigatoriedade do pagamento de taxas, impostos, tarifas e financiamentos públicos pelos trabalhadores desempregados.
Palavras-chave: Garantia, suspensão provisória, pagamento, taxas, impostos, tarifas, financiamento, recursos públicos, trabalhador, desempregado, inexistência, remuneração, trabalho assalariado, prazo determinado, ausência, interrupção, corte, prestação de serviço, serviços públicos, prazo máximo, benefício, possibilidade, prorrogação, isenção, multa, juros, correção monetária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 02.