Projeto de Lei PL 4705/1981
Apresentação: 1981-09-08T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 1572, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977, QUE REVOGOU A LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959.
Ementa detalhada: A INSTITUIÇÃO PORTADORA DE CERTIFICADO PROVISORIO DE ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS CONTINUARA A FAZER JUS A ISENÇÃO ATE QUE SE REGULARIZE A SUA SITUAÇÃO).
Palavras-chave: NORMAS, CONTINUAÇÃO,VIGENCIA, REGISTRO PROVISORIO, CERTIFICADO, CARATER PROVISORIO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, DIREITOS, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEFERIMENTO, REQUERIMENTO, UTILIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.