Projeto de Decreto Legislativo PDC 1607/2002
Apresentação: 2002-02-07T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Rádio Comunitária de Pirabeiraba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, Concessão, Radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Joinville (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1