Projeto de Lei PL 1602/1952
Apresentação: 1952-01-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO, PELOS DIRETORES DE ESTRADAS DE FERRO FEDERAIS, ESTADUAIS OU AUTARQUICAS, DE ABATIMENTOS ATE QUARENTA POR CENTO NOS FRETES DE MATERIAIS DESTINADOS AS OBRAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, ABATIMENTO, FRETES, MATERIAL, DESTINAÇÃO, OBRA PUBLICA, MUNICIPIOS, FERROVIA, AMBITO FEDERAL, ESTADOS, AUTARQUIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.