Projeto de Lei PL 3283/1992
Apresentação: 1992-02-17T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 867 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS EFEITOS DA SENTENÇA NORMATIVA NÃO SERÃO SUSPENSOS, MANTENDO-SE EM QUALQUER HIPOTESE, ATE O JULGAMENTO DOS RECURSOS PELO TST; PODENDO AINDA, O RECORRENTE REQUERER REGIME DE URGENCIA PARA O JULGAMENTO, HIPOTESE QUE O TRIBUNAL DEVERA CONCLUI-LO DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, INEXISTENCIA, EFEITO SUSPENSIVO, SENTENÇA NORMATIVA, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, PRAZO, JULGAMENTO CONFLITANTE, RECURSO JUDICIAL, DISSIDIOS, PROCESSO TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR, POSSIBILIDADE, RECORRENTE, UTILIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL, TRABALHO, REQUERIMENTO, REGIME DE URGENCIA, JULGAMENTO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 239/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.