Projeto de Lei PL 1840/2003
Apresentação: 2003-09-01T18:44:23
Ementa: Altera a legislação tributária federal.
Ementa detalhada: Dispõe que o valor do imposto de renda pessoa física ano-calendário de 2004 será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensal e anual de que trata a Lei nº 10.451, de 2002; mantém a alíquota de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento).
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, fixação, valor,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), utilização, tabela progressiva, manutenção, alíquota máxima, revogação, dispositivo legal, lei federal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.