Projeto de Decreto Legislativo PDC 100/1956
Apresentação: 1956-08-31T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO EM 18 DE FEVEREIRO DE 1955, ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E O SENHOR DELLYO DE ALMEIDA ALVARES, PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE PROFESSOR DA ESCOLA PREPARATORIA DE CADETES DO AR.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), NEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, (MAER), PESSOA FISICA, DESEMPENHO FUNCIONAL, PROFESSOR, (EPCAR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 07/57. DCN1 28 05 57.