Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-11-06T14:36:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto – Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, tornando crime a omissão de comunicação de crime.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira