Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2928/2002
Apresentação: 2002-09-11T16:24:36
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1508, de 06 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária  Beneficente Brilhante a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Campos dos Goytacazes, (RJ).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 3223/2003