Projeto de Lei PL 1137/1950
Apresentação: 1950-01-15T00:00:00
Ementa: ISENTA AS PROPRIEDADES RURAIS DE VALOR INFERIOR A Cr$ 50.000,00, DO IMPOSTO SOBRE LUCROS NA VENDA DE PROPRIEDADES IMOBILIARIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS, VENDA, IMOVEL RURAL, PEQUENA PROPRIEDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.