Projeto de Lei PL 3419/1965
Apresentação: 1965-02-07T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A COLOCAÇÃO DE ASSENTOS NOS LOCAIS EM QUE FUNCIONARIOS OU TRABALHADORES, EM VIRTUDE DA NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES, TENHAM QUE PERMANECER DE PE POR MAIS DE TRES HORAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, ASSENTO, FUNCIONARIOS, TRABALHADOR, LOCAL, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 01.