Projeto de Lei PL 1289/1983
Apresentação: 1983-06-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE QUE O EMPREGADOR, SEM EMPREGADO, NÃO CONTRIBUIRA PARA O PIS.
Palavras-chave: DISPENSA, EMPREGADOR, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 01.