Emenda na Comissão EMC 337/2005
Apresentação: 2005-07-28T12:37:00
Ementa: Suprima-se  o artigo 18 e seu parágrafo único.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 337/2005 MPV25805, pelo Dep. Alberto Fraga