Projeto de Lei PL 2518/1992
Apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO, PARAGRAFO SEGUNDO, DA LEI 8010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE IMPORTAÇÕES DE BENS DESTINADOS A PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO O INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS PRIVADAS QUE INVISTAM EM PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, EMPRESA, IMPORTAÇÃO, BENS, DESTINAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, INCENTIVO FISCAL, CIENCIA E TECNOLOGIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0069 COL 01.