Projeto de Decreto Legislativo PDC 2460/2010
Apresentação: 2010-03-24T16:20:48
Ementa: Susta o Decreto n. 7.132, de 19 de março de 2010, que dá nova redação ao Decreto n. 3.184, de 27 de setembro de 2009, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, de modo a estender a indenização para os ocupantes de cargos em comissão.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, concessão, indenização, transporte, servidor público, administração direta, autarquia, fundação, Poder Executivo, inclusão, servidor, cargo em comissão, locomoção, serviço externo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER