Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4553/2012
Apresentação: 2012-03-08T10:34:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 555/2006 que, Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição e da outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.