Projeto de Lei PL 23/2007
Apresentação: 2007-02-05T14:24:42
Ementa: Dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de precrição médica.
Palavras-chave: Semelhança, embalagem, medicamento de referência,  medicamento genérico, dispensa, prescrição médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER