Projeto de Lei PL 6738/2010
Apresentação: 2010-02-03T17:24:29
Ementa: Dá nova redação ao art. 828 do Código Civil,  Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispondo sobre o benefício de ordem.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, proibição, renúncia expressa, fiador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER