Projeto de Lei PL 4290/1977
Apresentação: 1977-10-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INCLUINDO, NA REMUNERAÇÃO DAS FERIAS, AS HORAS EXTRAORDINARIAS HABITUALMENTE PRESTADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CALCULO, REMUNERAÇÃO, FERIAS, HORA EXTRA, SALARIO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0138 COL 01.