Projeto de Lei PL 6916/2002
Apresentação: 2002-06-11T14:17:23
Ementa: Altera o art. 22 da Lei  nº 8.742,  de 7 de dezembro de 1993,  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece para o deficiente mental  em tratamento no âmbito do SUS, o pagamento de um salário mínimo como benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, pessoa portadora de deficiência, deficiente mental, tratamento médico, atendimento domiciliar, internação domiciliar, (SUS), beneficiário, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.