Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3343/1989
Apresentação: 2000-09-14T00:00:00
Ementa: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 25, DE 1993 (PL Nº 3.343-B, DE 1989, na Casa de origem), que "dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho".
Ementa detalhada: Dispõe sobre o desdobramento do período de férias e o não desconto na remuneração, em decorrência da mesma ausência do trabalhador. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, concessão, férias, autorização, desdobramento, divisão, período, exigência, acordo individual, acordo coletivo de trabalho, cessação, contrato de trabalho, direitos, proporcionalidade, valor, dispensa, desconto, remuneração, salário, simultaneidade, ausência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal