Projeto de Lei PL 5818/2005
Apresentação: 2005-08-25T18:49:29
Ementa: Altera os art. 1º e 2º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a prisão temporária.
Ementa detalhada: Estabelece a decretação da prisão preventiva por requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando imprescindível para as investigações; aumenta o período da prisão para os crimes praticados por organização criminosa e os crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Prisão Temporária, critérios, declaração, prisão preventiva, requerimento, (CPI), necessidade, investigação, aumento, período, prisão, crime, organização criminosa, crime hediondo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER