Proposta de Emenda à Constituição PEC 337/1996
Apresentação: 1996-03-21T00:00:00
Ementa: Fixa mandato de cinco anos para detentores de cargos eletivos, exceto senadores.
Palavras-chave: Aumento, duração, legislatura, periodo, mandato parlamentar, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, Presidente da República, Vice-Presidente da República, restrição, aplicação, normas, mandato, atualidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).