Projeto de Lei PL 4086/2008
Apresentação: 2008-10-08T15:42:14
Ementa: Estabelece critérios para o custeio da educação em estabelecimentos de ensino privado, nos termos do art. 458 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Estabelece que não será considerado como salário os valores pagos, pelo empregador, para custear a educação de seus empregados em estabelecimento de ensino privado, autorizando a dedução do valor no imposto de renda da pessoa jurídica.
Palavras-chave: Dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  valor, custeio, educação,empregado, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-8731/2017.