Projeto de Lei PL 2170/1979
Apresentação: 1979-10-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 82 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NOVA EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 143 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CLPS), APROVA PELO DECRETO Nº 89.312, DE 26 DE JANEIRO DE 1984.
Ementa detalhada: PARA PUNIR O EMPREGADOR QUE ATRASA O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.
Palavras-chave: MULTA, JUROS, EMPRESA, ATRASO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INFRAÇÃO, PREVIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 03.