Proposta de Emenda à Constituição PEC 133/2012
Apresentação: 2012-02-07T17:47:18
Ementa: Altera o art. 197 da Constituição Federal para proibir a terceirização e a privatização da mão de obra das ações e de serviços de saúde.
Palavras-chave: Proibição, terceirização, mão de obra, ações de saúde, saúde pública, exceção, tratado, acordo internacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP