Projeto de Lei PL 6170/2005
Apresentação: 2005-11-08T20:56:21
Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a cobrança de multa convencional moratória superior a dois por cento e descontos que se constituam multas invertidas como cláusulas abusivas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, cláusula abusiva, contrato, limitação, cobrança, multa de mora, inadimplência, atraso, pagamento, prestações, desconto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER