Projeto de Lei PL 6262/2002
Apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Tipifica e estatui pena para o crime de "sequestro relâmpago" acrescendo § 1°-A ao art. 159 do Decreto-Lei nº 2.878, de 1940 (Código Penal), e tornando-o crime hediondo, alterando o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, sequestro, inferioridade, prazo, duração, fixação, pena de reclusão, vítima, menor, execução, quadrilha, caracterização, crime hediondo, crime inafiançável.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.