Projeto de Lei PL 5628/1981
Apresentação: 1981-11-19T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO DO EMPREGADO, DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, QUANDO A EMPRESA NÃO REALIZAR OS DEPOSITOS EM CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA, INEXISTENCIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).