Proposta de Emenda à Constituição PEC 412/2001
Apresentação: 2001-09-04T00:00:00
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, indroduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.
Ementa detalhada: Inclui os arts. 84 e 85 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental, destinação, desenvolvimento econômico, proteção, meio ambiente, composição, Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.