Projeto de Lei PL 3548/1984
Apresentação: 1984-05-22T00:00:00
Ementa: PERMITE A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS PARA A FUNAI.
Ementa detalhada: NO LIMITE DE ATE DOIS POR CENTO DO IMPOSTO DEVIDO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, APLICAÇÃO, (FUNAI), PROJETO, ASSISTENCIA, COMUNIDADE INDIGENA, INDIO, RECOLHIMENTO, BANCO DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 01.