Projeto de Lei PL 2101/1960
Apresentação: 1960-07-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA NO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 78.000,00, DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DEVIDA AOS DESEMBARGADORES, PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL E AO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, DESEMBARGADOR, JUIZ, (TJDF), TRIBUNAL DO JURI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3859/60. DOFC 27 12 60.