Projeto de Lei Complementar PLP 180/1981
Apresentação: 1981-03-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, UNIÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, ESTADOS, MAGISTRATURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: RELATOR SEN AUREO MELO.