Projeto de Lei PL 5573/1978
Apresentação: 1978-09-22T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AO EMPREGADO MOVIMENTAR LIVREMENTE SUA CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUSENCIA, RESTRIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0206 COL 01.