Projeto de Lei PL 3493/1980
Apresentação: 1980-08-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXIGENCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELAS EMBARCAÇÕES QUE OPERAM NO RAMO DE TRANSPORTE DE TURISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONTRATO, SEGURO DE VIDA, PASSAGEIRO, TURISMO, NAVIO, EMBARCAÇÃO, EMPRESA, TURISTA, VIAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).