Projeto de Lei PL 1054/2007
Apresentação: 2007-05-10T18:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações -, para incluir dispositivo que obriga as empresas exploradoras do serviço móvel celular a rastrear áreas em torno de estabelecimentos que mantenham pessoas em condições restritivas de liberdade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa operadora, serviço móvel celular, rastreamento, bloqueio, sinal, telefone celular, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, informação, órgão público, segurança pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).