Projeto de Resolução PRC 103/2007
Apresentação: 2007-11-12T14:36:00
Ementa: Dispõe sobre o registro e a atuação de pessoas físicas e jurídicas, junto à Câmara dos Deputados, com a finalidade de exercer o direito de informar e influenciar o processo decisório na Casa.
Ementa detalhada: Disciplina o funcionamento dos grupos de pressão ou de lobby (lobista) na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, credenciamento, pessoa física, pessoa jurídica, realização, lobby, Câmara dos Deputados, credenciamento, representante, entidade, direito público, direito privado, Ministério, órgão público, renovação, cadastro, sessão legislativa, participação, Comissões, encaminhamento, Mesa Diretora, declaração, matéria, influência, interesse, atividade, despesa, omissão, informações, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.