Projeto de Lei PL 5328/2005
Apresentação: 2005-05-31T17:19:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, desconsideração da personalidade jurídica, execução trabalhista, autorização, penhora, responsabilidade objetiva, sócio, sujeito passivo, pessoa física, comprovação, fraude, ato ilícito, responsabilidade solidária, pagamento, indicação, bens penhoráveis, sociedade, quitação, débito trabalhista, obrigação trabalhista, oposição, embargos à execução.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.