Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2010-05-21T17:08:00
Ementa: Acresce dispositivos à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).