Projeto de Lei PL 5260/1985
Apresentação: 1985-04-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, MES, DEBITOS, EMPRESA, EMPREGADO, NATUREZA TRABALHISTA, INDENIZAÇÃO, SALARIO. APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, INCLUSÃO, MULTA, DEBITOS, SALARIO, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 01.