Parecer (CD) P.C 27/1964
Apresentação: 1964-05-21T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SANTOS PARA PROCESSAR O SENHOR DEPUTADO RUBENS PAIVA, EM VIRTUDE DE QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELO DR JOSE CARLOS GRAÇA WAGNER.
Palavras-chave: OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, SOLICITAÇÃO, LICENÇA, VARA CRIMINAL, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL, MOTIVO, QUEIXA CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 10 67 PAG 6922 COL 04.