Projeto de Lei PL 1117/1956
Apresentação: 1956-04-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 102.520.810,00, DESTINADO A SALDAR OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA E ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO PARA (S.N.A.P.P.) COM RENOVAÇÃO DE SUA FROTA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, AUXILIO FINANCEIRO, (SNAPP), RENOVAÇÃO, FROTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2865/56. DOFC 12 09 56.