Projeto de Lei PL 7091/2006
Apresentação: 2006-05-18T17:09:00
Ementa: Altera a redação do art. 40 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para vedar a cessão ou transferência de atletas profissionais para o exterior nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, proibição, cessão, transferência, atleta profissional, entidade de prática desportiva, clube, futebol, país estrangeiro, exterior, atuação, campeonato, reconhecimento, (CBF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER