Projeto de Lei PL 8306/1986
Apresentação: 1986-10-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXIGENCIA A SER OBSERVADA POR ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZA CARNES E OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS PERECIVEIS DE ORIGEM ANIMAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AÇOUGUE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, CARNE, PRODUTO ALIMENTICIO, MERCADORIA PERECIVEL, PRODUTOS ANIMAL, COLOCAÇÃO, APARELHAMENTO, INDICADOR, MEDIDA, TEMPERATURA, FRIGORIFICO, LOCAL, PREVISÃO, COBRANÇA, MULTA, INFRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1131 COL 01