Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2011-06-01T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania