Projeto de Lei PL 6075/2005
Apresentação: 2005-10-19T14:58:00
Ementa: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atividade perigosa, construção civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

".