Projeto de Lei Complementar PLP 191/2004
Apresentação: 2004-06-29T17:14:24
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Ementa detalhada: Reduz para 30 (trinta) dias o prazo para que os membros do Conselho Monetário Nacional, apresentem em Sessão Conjunta do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetárias, creditícias e cambiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, redução, prazo, membros, Conselho Monetário Nacional, apresentação, Congresso Nacional, avaliação, gestão fiscal, cumprimento, meta fiscal, política monetária, política de crédito, política cambial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER