Projeto de Lei PL 7524/2006
Apresentação: 2006-10-24T19:00:08
Ementa: Acrescenta o Capítulo  IV-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, dispondo sobre o processo e julgamento dos delitos tipificados no Título VI, Capítulo I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente.
Ementa detalhada: Estabelece a redução do dano durante a produção de provas em processos judiciais, nos quais crianças e  adolescentes são vítimas ou testemunhas, especialmente nos Crimes contra a Liberdade Sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inquirição, depoimento, processo judicial, julgamento, Crime contra a Liberdade Sexual, abuso sexual, estupro, atentado ao pudor, atentado violento ao pudor, vítima, testemunha, criança, adolescente, sala especial, utilização, gravação, audiovisual, video-tape, registro, meio eletrônico, autorização, produção antecipada da prova, restrição, reinquirição, depoente, redução, danos, menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER