Projeto de Lei PL 4973/2001
Apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais e as pessoas físicas ou jurídicas que se destinam à preservação de serviços a indenizar os proprietários de veículos roubados ou furtados em estacionamento sob sua responsabilidade.
Palavras-chave: Responsabilidade, estabelecimento comercial, centro comercial, pessoa física, pessoa jurídica, prestação de serviço, oferecimento, estacionamento, veículo automotor, cliente, proprietário, obrigatoriedade, indenização, roubo, sinistro, danos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.