Projeto de Decreto Legislativo PDC 2490/2010
Apresentação: 2010-04-07T17:52:19
Ementa: Susta a Resolução nº 282/08, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Palavras-chave: Sustação, efeito, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), critérios, regularização, numeração, motor, veículo automotor, registro, Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.