Projeto de Lei PL 7460/2006
Apresentação: 2006-09-05T16:55:26
Ementa: Estabelece a visão monocular como deficiência visual.  
NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para caracterizar a visão monocular como deficiência visual.
Palavras-chave: Classificação, visão monocular, pessoa portadora de deficiência, deficiência visual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Recebimento do Ofício nº  187/09 (CN) comunicando a  manutenção de veto presidencial em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.