Projeto de Lei PL 47/1987
Apresentação: 1987-04-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS QUE ASSEGURAM O LIVRE ACESSO AS PRAIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, PREDIO, MURO, IMPEDIMENTO, ACESSO, PRAIA, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 01.