Projeto de Lei PL 878/2003
Apresentação: 2003-04-30T14:46:00
Ementa: Altera o art. 13  e revoga o art. 57, ambos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre funcionamento parlamentar.
Ementa detalhada: Estabelece que tem direito a funcionamento parlamentar o partido político que constitua representação igual ou superior a um centésimo do número total de deputados federais; revogando a chamada "cláusula de barreira".
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, revogação, cláusula de barreira, exclusão, critérios, funcionamento, atuação parlamentar, representação partidária, eleição proporcional, quociente eleitoral, Câmara dos Deputados, quantidade, Deputado Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.