Projeto de Lei PL 4020/2001
Apresentação: 2001-01-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a Transação Penal.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a ação penal é indisponível, salvo nas hipóteses previstas nesta lei, quando no curso da apuração da infração penal poderá o Ministério Público, mediante proposta do investigado, deixar de propor a ação penal ou limitar a acusação, quanto a este.
Palavras-chave: Normas, transação, ação penal, hipótese, disposição, total, extinção da punibilidade, concessão parcial, limitação, acusação, obrigatoriedade, sentença judicial, termo, exigência, beneficiário, arrependimento, colaboração, voluntário, autoridade, esclarecimentos, apuração, infração penal, investigação criminal, autoria, crime, localização, bens, pessoas, sequestro, Ministério Público, avaliação, proposta, criminoso, aceitação, assinatura, beneficiário, advogado, homologação, juiz, colocação, programa, proteção, testemunha, sigilo, juízo, julgamento, sentença judicial, título executivo judicial, cumprimento, penalidade, execução judicial, pena privativa de liberdade, pena de restrição de direitos, suspensão condicional da pena, reparação, danos, redução, crime organizado, narcotrofico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10