Projeto de Lei PL 4655/2009
Apresentação: 2009-02-12T10:07:13
Ementa: É introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas conseqüências.
Ementa detalhada: Caracteriza como sobrepena as situações degradantes, tais como: superlotação carcerária, maus tratos, tortura e falta de assistência médica e psicológica sofrida pelos  reclusos ou detentos, implicando em redução da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, redução, contagem, prazo, condenação, pena de reclusão, pena de detenção, preso, condenado, situação, maus tratos, excesso, população carcerária, estabelecimento penal, presídio, ausência, assistência médica, assistência psicológica, indignidade, autoridade policial, inadequação, cela, prisão, tortura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão