Projeto de Lei PL 3214/2012
Apresentação: 2012-02-14T20:40:07
Ementa: Obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria automobilística, fornecimento, pneu, peça sobressalente, dimensão, veículo novo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.