Projeto de Lei PL 3369/2004
Apresentação: 2004-04-14T18:31:06
Ementa: Introduz § 6º no art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - para sem prejuízo das sanções civis, aplicar-se a pena prevista para o crime de difamação (art. 139 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) ao responsável pela remessa às entidades de serviço de proteção ao crédito ou pelo registro no cadastro dessas entidades, de nome de devedor ao qual falte filiação, CPF e número de cédula de Identidade, bem como no caso de negativação, em que o débito que fundamenta o registro já tenha sido pago.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, penalidade, crime, difamação, inclusão, nome, devedor, cadastro, consumidor, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito, inexistência, dívida, falta, colocação, dados pessoais, filiação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), carteira de identidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP