Projeto de Lei PL 2004/1991
Apresentação: 1991-01-14T00:00:00
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO E REVOGA A PARTE FINAL DO ARTIGO OITAVO DA LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O BENEFICIO PODERA SER UTILIZADO A CADA TRES ANOS DA DATA DA ULTIMA AQUISIÇÃO, DEVENDO O VEICULO ANTERIORMENTE ADQUIRIDO, SER RETIRADO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIRO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, VEICULOS, MOTORISTA PROFISSIONAL, AUTORIZAÇÃO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TAXI, PRAZO, RENOVAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0057 COL 01.