Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-06-04T13:50:00
Ementa: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, institui contribuição social destinada à saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) no valor de um décimo por cento sobre a movimentação financeira a ser cobrada a partir de 1º de janeiro de 2009. Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 (texto da Emenda Constitucional nº 29, de 2000). Revogam-se dispositivos das Leis nºs 8.080 e  8.142, de 1990, respectivamente; e 8.689, de 1993.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, fixação, limite mínimo, aplicação de recursos, serviço de saúde, (SUS), União Federal, Estados, (DF), Municípios, criação, Contribuição Social, Saúde, percentual, movimentação financeira, fato gerador, contribuinte, base de cálculo, alíquota, período, apuração, alíquota zero, não-incidência, contas, Poder Público, estorno, saque, (FGTS), (PIS-PASEP), seguro desemprego, instituição beneficiente, conta corrente, missão diplomática, consulado, representação, organismos internacionais, funcionários, estrangeiro.  
_Normas, repasse, recursos financeiros, (FNS), rateio, União Federal, Estados, (DF), Municípios, proibição, exigência, restrição, entrega, recursos públicos, fiscalização, avaliação, controle, prestação de contas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas