Projeto de Lei PL 8017/2010
Apresentação: 2010-12-15T16:39:20
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências" para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer  de seus dependentes for portador de anemia falciforme.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, Conta vinculada do FGTS, titular, dependente, portador, anemia falciforme.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.