Projeto de Lei PL 4935/1954
Apresentação: 1954-11-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SUBSIDIO MENSAL EQUIVALENTE AOS VENCIMENTOS FIXOS MENSAIS DE MINISTRO DE ESTADO, VIGORANTES NA EPOCA, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE DEIXE O GOVERNO PARA O QUAL TENHA SIDO ELEITO PELO POVO OU PELO CONGRESSO NACIONAL, DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, SUBSIDIO, EQUIVALENCIA, VENCIMENTOS, MINISTRO DE ESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.