Projeto de Lei PL 437/1949
Apresentação: 1949-06-28T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR MAIS DE 90 DIAS CONTADOS DE 01 DE JULHO DESTE ANO, A VIGENCIA DA LEI Nº 262, DE 23 DE JANEIRO DE 1948, QUE SUBORDINA AO REGIME DE LICENÇA PREVIA O INTERCAMBIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COM O EXTERIOR.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, REGIME, LICENÇA PREVIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).