Projeto de Lei PL 4494/2004
Apresentação: 2004-11-18T18:03:09
Ementa: Altera a redação do art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, "Estatuto da Criança e do Adolescente".
Ementa detalhada: Obrigando a comunicação sigilosa à autoridade policial e  ao Ministério Público de notícia de qualquer suspeita ou confirmação de maus-tratos a criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, médico, professor, responsável, estabelecimento de ensino, escola maternal, educação pré-escolar, creche, instituição hospitalar, hospital, notificação, aviso, autoridade policial, Delegacia de Polícia, Ministério Público, ocorrência, suspeita, violência doméstica, maus-tratos, vítima, criança, adolescente, menor, idade, descumprimento, agravação penal, sanção administrativa, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 254 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.