Projeto de Lei PL 144/1999
Apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Altera o art. 21 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998.
Ementa detalhada: Dispõe que caberá ao representante do Ministério Público, por solicitação do interessado, promover a justificação judicial, nos casos de falta de qualquer documento comprobatório das qualificações especificadas, ficando o solicitante isento de 
quaisquer custos judiciais e de outras quaisquer despesas, objetivando a concessão de benefício previdenciario.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Previdenciária, concessão, beneficio previdenciario, comprovação, prestação de serviço, tempo de serviço, justificação judicial, competencia, representante, Ministério Público, falta, documentação, isenção, pagamento, custas, inclusão, seringueiro, beneficio previdenciario.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.