Projeto de Lei PL 4116/1998
Apresentação: 1998-01-29T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Limita a lotação ao máximo de 40  menores por unidade de internação que desenvolve programa com adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, requisitos, funcionamento, entidade, desenvolvimento, programa, internação coletiva, menor abandonado, fixação, limite, quantidade,  adolescente, redução, excesso, lotação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PARECER DO RELATOR DEP INALDO LEITÃO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, FALTA DE TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.