Projeto de Lei PL 398/1999
Apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Regula a divulgação do ato infracional de crianças que possam identificá-la e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a divulgação das iniciais do nome e prenome do menor infrator.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, divulgação, publicidade, início, nome, prenome, identificação, criança, adolescente, menor, infrator, ato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.