Proposta de Emenda à Constituição PEC 39/1999
Apresentação: 1999-05-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "d" do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui na competência do Tribunal do Juri o julgamento de crime contra o patrimônio público.
Palavras-chave: Competência, Tribunal do Juri, julgamento, Crime contra o Patrimônio.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP