Projeto de Lei PL 2371/1991
Apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para permitir o saque do FGTS para pagamento de mensalidades escolares
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, PAGAMENTO, MENSALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FILHO MENOR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 02.