Projeto de Lei PL 1209/1983
Apresentação: 1983-06-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, PREVENDO A CONSIGNAÇÃO DE DOTAÇÃO PERMANENTE, NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DO FUNDO PARTIDARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. DEFINIÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, JUDICIARIO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DESTINAÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, VOTO, PARTIDO POLITICO, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, DIRETORIO NACIONAL, DIRETORIO REGIONAL, ELEIÇÃO, DEPUTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 02.