Projeto de Lei PL 2291/1976
Apresentação: 1976-05-13T00:00:00
Ementa: PROIBE A CAPTURA DE BALEIAS EM AGUAS TERRITORIAIS BRASILEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PESCA, CAÇA, BALEIA, MAR TERRITORIAL, APREENSÃO, BARCO, EMBARCAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).