Projeto de Lei PL 8099/2011
Apresentação: 2011-01-27T16:48:00
Ementa: Acrescenta e re-numera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e da Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providênicas.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo