Projeto de Lei PL 1344/1968
Apresentação: 1968-05-29T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O ENVIO MENSAL A AUTORIDADE SANITARIA DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS REGISTROS CIVIS DE NASCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, REMESSA, AUTORIDADE SANITARIA, NOME, ENDEREÇO, REGISTRO CIVIL, NASCIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 03.