Projeto de Lei PL 7908/1986
Apresentação: 1986-07-02T00:00:00
Ementa: PROIBE AS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO E DE TELEVISÃO DE REALIZAREM TRANSMISSÕES QUE SE CONSTITUAM EM INCITAMENTO A VIOLENCIA.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROGRAMA, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÕES, INCITAMENTO, VIOLENCIA, INFRAÇÃO, PENALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1109 COL 01.