Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 167/2012
Apresentação: 2012-10-10T17:45:00
Ementa: Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 5.414, de 2009 que "Regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU".
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/12 PÁG 34550 COL 02.