Projeto de Lei PL 165/2003
Apresentação: 2003-02-25T14:18:18
Ementa: Dispõe sobre a reserva de  vagas nas Universidades Públicas do País, para estudantes carentes e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reserva, metade, vaga, curso superior, cota, Universidade Pública, estudante carente, comprovação, baixa renda, ações afirmativas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.