Emenda na Comissão EMC 48/2006
Apresentação: 2006-07-06T10:16:00
Ementa: Suprimam-se as alíneas "a" e "b" do inciso II do Art. 102 e dê-se nova redação ao inciso II do mesmo artigo da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 48/2006 MPV30106, pelo Dep. Luiz Carreira