Mensagem MSC 462/1959
Apresentação: 1959-11-09T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E A REMINGTON RAND DO BRASIL, PARA EXECUÇÃO, NO EXERCICIO DE 1958, DOS SERVIÇOS MECANIZADOS DE LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E STATISTICA DO IMPOSTO DE RENDA, NAS DELEGACIAS REGIONAIS DO IMPOSTO DE RENDA EM SÃO PAULO, BELO HORIZONTE, PORTO ALEGRE, FORTALEZA, RECIFE, SALVADOR, NITEROI E CURITIBA, A FIM DE SER EFETIVADO O CONSEQUENTE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA PRIVADA, EXECUÇÃO, MECANIZAÇÃO, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO, ESTATISTICA, IMPOSTO DE RENDA, DELEGACIA REGIONAL, MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), BELO HORIZONTE (MG), MINAS GERAIS, PORTO ALEGRE (RS), RIO GRANDE DO SUL, FORTALEZA (CE), CEARÁ, RECIFE (PE), PERNAMBUCO, SALVADOR (BA), BAHIA, NITEROI (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO), CURITIBA (PR), PARANÁ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 67/61. DCN1 11 05 61 PAG 3102 COL 01.