Projeto de Lei PL 188/1967
Apresentação: 1967-05-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE SANITARIO ODONTOLOGICO DOS TRABALHADORES E A ASSISTENCIA ODONTOLOGICA POR PARTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONTROLE SANITARIO, ODONTOLOGIA, GARANTIA, ASSISTENCIA MEDIO ODONTOLOGICA, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 01.