Projeto de Lei PL 1757/2011
Apresentação: 2011-07-05T16:25:03
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para obrigar a apresentação do custo em reais dos juros cobrados no pagamento do valor mínimo do cartão de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor,  obrigatoriedade, apresentação, custo, real, cobrança, juros,  pagamento, valor, fatura, cartão de crédito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1081/2015.