Projeto de Lei PL 613/1988
Apresentação: 1988-05-10T00:00:00
Ementa: PROIBE A MAJORAÇÃO DO PREÇO DO BOTIJÃO DE TREZE QUILOS DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO GLP.
Ementa detalhada: PROIBINDO O AUMENTO ANTES DE DECORRIDOS 180 DIAS DA FIXAÇÃO DO AUMENTO ANTERIOR).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, AUMENTO, PREÇO, BOTIJÃO, GAS, (GLP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 01.