Proposta de Emenda à Constituição PEC 24/1995
Apresentação: 1995-03-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REQUISITOS PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO QUE OS MEMBROS DA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL EXERÇAM CARGO A QUALQUER TITULO, EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS 02 (DOIS) ANOS SEGUINTES AO TERMINO DO EXERCICIO DO CARGO, ALTERANDO O ARTIGO 192, INCISO V DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), EXERCICIO, CARGO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO PARTICULAR, PRAZO, ENCERRAMENTO, EXERCICIO FUNCIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO