Projeto de Lei PL 3637/1953
Apresentação: 1953-09-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 878 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXECUÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2275/54. DOFC 02 08 54.