Projeto de Lei PL 5484/1981
Apresentação: 1981-10-30T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A MULHER, COM O CASAMENTO, ADOTARA OU NÃO, OS APELIDOS DO MARIDO, NO TODO OU EM PARTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, MULHER, UTILIZAÇÃO, NOME, APELIDO, MARIDO, OCORRENCIA, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).