Requerimento de Redistribuição REQ 518/2007
Apresentação: 2007-03-14T16:35:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 71, de 2007, de autoria do Deputado José Carlos Araújo, o qual propõe alterar dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 25/04/07 PÁG 18757 COL 01.