Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 10/1995
Apresentação: 1992-05-02T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.964, de 1992, seja apreciado pelo plenário. (CONTRA DECISÂO CONCLUSIVA DE COMISSÃO)
Regime: Sem prazo determinado
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP