Proposta de Emenda à Constituição PEC 10/2011
Apresentação: 2011-04-06T20:57:00
Ementa: Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.
Palavras-chave: Governador,  Prefeito, Presidente da República, prazo, encaminhamento, Assembléia Legislativa, Câmara de Vereadores, Congresso Nacional, programação, programa de governo, apresentação, campanha eleitoral, registro, justiça eleitoral, descumprimento, inelegibilidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Não Informado
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.