Emenda na Comissão EMC 4/2008
Apresentação: 2008-05-14T09:51:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 17 da MPV 427/08.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2008 MPV42708, pela Dep. Gorete Pereira