Ofício Externo OF 3260/2001
Apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal,  para processar criminalmente o Deputado Remi de Abreu Trinta.
Ementa detalhada: Inquérito: 1768
Palavras-chave: Solicitação, (STF), apreciação, pedido, licença prévia, processo penal, denúncia, queixa  crime, Deputado Federal.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER