Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-12-03T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela aprovação, com emendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 GTCL, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.