Projeto de Lei PL 2338/2007
Apresentação: 2007-10-31T17:58:51
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para equiparar os honorários periciais devidos pela massa falida aos créditos extraconcursais na falência.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, equiparação, pagamento, honorários, Perito, processo judicial, falência, massa falida, concurso de preferência, crédito trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER