Projeto de Lei PL 4426/1989
Apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE E DEFINE NORMAS DE RELACIONAMENTO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR NO SISTEMA DE COMISSÕES SOBRE VENDAS.
Ementa detalhada: E FIXANDO AS OCASIÕES ESPECIAIS COMO VESPERA DO DIA DOS NAMORADOS, DO ANO NOVO, DO DIA DAS MÃES, DO DIA DOS PAIS E DEZ DIAS ANTES DO NATAL, QUANDO O HORARIO EXTRA PODERA SE EXTENDER ALEM DAS VINTE HORAS).
Palavras-chave: NORMAS, DEFINIÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, COMISSÕES, COMERCIARIO, VALOR, PERCENTAGEM, VENDA, ACORDO, EMPREGADOR, EMPREGADO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, SERVIDOR, CUMPRIMENTO, PRESTAÇÕES VINCENDAS, PERIODO, PROMOÇÃO, EXIGENCIA, HORA EXTRA, OBRIGATORIEDADE, REMUNERAÇÃO, LIMITAÇÃO, DURAÇÃO, HORARIO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORARIO NOTURNO, FIXAÇÃO, PRAZO, REMUNERAÇÃO, INFRAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DIREITOS, TRABALHADOR, ADIANTAMENTO, SALARIO. FIXAÇÃO, PERIODO, HORARIO, TRABALHO NOTURNO, HORA EXTRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0063 COL 02.