Projeto de Lei PL 804/1999
Apresentação: 1999-05-04T00:00:00
Ementa: Estabelece como crime o trote estudantil.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, trote, estudante universitário, multa, pena de detenção.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.023/95, em face do seu arquivamento.