Projeto de Lei Complementar PLP 180/1994
Apresentação: 1994-01-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o cumprimento do disposto no § 2º do art. 192 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS RECURSOS FINANCEIROS RELATIVOS A PROGRAMAS E PROJETOS DE CARATER REGIONAL, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, SERÃO DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA UNIÃO, NO MESMO ATO EM QUE FOREM LIBERADOS PELO TESOURO NACIONAL;  DISPONDO QUE APOS INSTALADO O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO - OESTE, O BANCO DO BRASIL TRANSFERIRA O SALDO DE DEPOSITOS EXISTENTES NA CONTA ESPECIFICA, DANDO CUMPRIMENTO A DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: NORMAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA,  EXIGENCIA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, DEPOSITO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, AMBITO REGIONAL, INVESTIMENTO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO - OESTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, UNIÃO FEDERAL, BANCO DA AMAZONIA (BASA), BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB),BANCO DO BRASIL, IGUALDADE, ATO, PRAZO, LIBERAÇÃO, TESOURO NACIONAL, POSTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, (BDCO), TRANSFERENCIA, SALDO, DEPOSITO BANCARIO, OBRIGAÇÃO, BANCO DEPOSITARIO, REMESSA, ENTIDADE, DEPOSITANTE, EXTRATO DE CONTA BANCARIA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em razão do Ofício nº 330/05 - CFT, declarando a prejudicialidade deste Projeto.