Projeto de Lei PL 2755/2000
Apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, autorização, médico, empresa privada, convênio, plano de saúde, realização, exame médico, aptidão física, saúde mental, candidato, motorista, aquisição, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04