Projeto de Lei PL 1014/2011
Apresentação: 2011-04-13T11:06:39
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.
Ementa detalhada: A infração sera considerada não comprovada se o equipamento estiver em desacordo com a regulamentação do Contran.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, instalação, equipamento audiovisual, radar eletrônico, regulamentação, Contran, comprovação, infração, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 196/2020 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.