Projeto de Lei Complementar PLP 98/1996
Apresentação: 1996-05-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITO A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O ISS SERA PAGO AO MUNICIPIO ONDE FOR PRESTADO O SERVIÇO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, DIREITO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, (ICMS), (ISS). FIXAÇÃO, LOCAL, MUNICIPIOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEIÇÃO, INCIDENCIA, PAGAMENTO, (ISS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00202 COL 01.