Projeto de Lei Complementar PLP 135/1977
Apresentação: 1977-05-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM IV DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE "ESTABELECE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PÚBLICA E A FORMA DE CONSULTA PRÉVIA ÀS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS".
Ementa detalhada: ARRECADAÇÃO, NO ULTIMO EXERCICIO, DE 03 MILESIMOS DA RENDA ESTADUAL DE IMPOSTOS).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, MUNICIPIO, REQUISITO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO, RENDA, ESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6681 COL 02.