Projeto de Lei PL 2757/2003
Apresentação: 2003-12-11T17:01:17
Ementa: Institui normas para cobrança de débitos de qualquer natureza e dá outras providências
Palavras-chave: Normas, cobrança, encargos financeiros, débitos, atraso, pagamento, fixação, horário, funcionamento, empresa, cobrança administrativa, opção, encaminhamento, correspondência postal, Correios, devedor, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP