Projeto de Lei PL 1234/1951
Apresentação: 1951-10-08T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, PARA OS PAINEIS DE PINTURA EM MOSAICO, ENCOMENDADOS A FABRICA DE MOSAICOS DO VATICANO E DESTINADOS A FACHADA DO SANTUARIO DE NOSSA SENHORA AUXILIADORA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, IGREJA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1819/53. DOFC 07 03 53.