Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-12-22T14:11:00
Ementa: Estabelece isenção de tributos e contribuições federais sobre receitas de prestação de serviços relacionados a programas de inclusão digital.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.833, de 2003, incluindo as empresas de prestação de serviços em telecomunicações e informática no regime de cumulatividade da COFINS até 31 de dezembro de 2009.
Palavras-chave: Concessão, desoneração tributária, benefício fiscal, isenção fiscal, impostos, contribuição social, (CSLL), (PIS - PASEP), (COFINS), imposto de renda, pessoa jurídica,  empresa de prestação de serviço, telecomunicação, informática, programa, inclusão digital, acesso, (INTERNET), computador, população, baixa renda, Executivo, incentivo, natureza creditícia, lista de serviços..
_ Alteração, legislação tributária federal, tributação cumulativa, (COFINS), empresa de prestação de serviço, telecomunicação, informática, prazo determinado.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Ariosto Holanda