Projeto de Lei PL 3021/1997
Apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: Tipifica como contravenção penal a prática dos trotes estudantis e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade, contravenção penal, trote,  estudante, militar, violência, aluno, recruta, lesão corporal, ofensa, direito a dignidade, ingresso, instituição de ensino superior, instituição militar, ressalva, passeata, festa, obtenção, recursos, população carente, pessoa carente, instituição beneficente, infrator, penalidade, prisão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.023/95, em face do seu arquivamento.