Projeto de Lei PL 6523/2006
Apresentação: 2006-01-18T20:34:33
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de etiqueta de preços nos produtos.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.078, de 1990 e 10.962, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fixação, etiqueta, preço, produto, estabelecimento comercial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.