Projeto de Lei PL 3252/2012
Apresentação: 2012-02-16T15:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estimular a adoção de medidas voltadas para o amortecimento e a retenção das águas pluviais em áreas urbanas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, Lei do Saneamento Básico, requisitos, loteamento, plano diretor, definição, percentual, impermeabilização, solo, excedente, chuva, obrigatoriedade, implantação, sistema captação, retenção, águas pluviais, redução, velocidade, escoamento, drenagem, controle, inundação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6462/2009