Projeto de Lei PL 1304/1991
Apresentação: 1991-08-05T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS EMPREGADOS SUJEITOS A CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO, O DIREITO AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E A LICENÇA-PREMIO.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, EMPREGADO, CELETISTA, CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO EFETIVO, EMPRESA PRIVADA, PERCENTAGEM, SALARIO, DIREITOS, LICENÇA ESPECIAL, INEXISTENCIA, FALTA AO SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 06 04 95 PAG 5645 COL 01.