Emenda na Comissão EMC 215/2003
Apresentação: 2003-07-04T12:22:00
Ementa: Dê-se ao § 3º do art. 40 da CF e ao § 1º do art. 8º desta Proposta de Emenda à Constituição as seguintes redações:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Colbert Martins