Projeto de Lei PL 3685/2008
Apresentação: 2008-07-08T17:28:16
Ementa: Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres.
Palavras-chave: Proibição, hotel, pousada, hospedagem, antecipação, cobrança, diárias, serviço, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.