Projeto de Lei PL 4399/2001
Apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, rádio e televisão e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética em áreas com ocupação humana.
Palavras-chave: Critérios, instalação, antena, torre, transmissão, radiação eletromagnética, telefone celular, estação retransmissora, radiodifusão, rádio, televisão, área, zona urbana, limitação, potência, exceção, radar, militar, serviço de comunicações, radiocomunicação,  exigência, licenciamento, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), laudo técnico, Lei Municipal, designação, local, instalações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER