Projeto de Lei PL 7997/2010
Apresentação: 2010-12-08T17:18:26
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar que as interfaces de produtos importados comercializados no país possuam softwares em língua portuguesa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, venda, produto importado, software, equipamento de interface, disponibilidade, Língua Portuguesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 182/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 182/1995 o PL 7997/2010 e, em seguida, apense-o ao PL 5833/2009.