Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1629/2005
Apresentação: 2005-04-26T17:52:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado de Extradição, país, Brasil, país estrangeiro, Peru, extradição, condenado, transferência, preso, cumprimento, pena, extraditando, combate, crime organizado.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 71/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 03.
DCD 19 04 06 PÁG 19342 COL 01.