Projeto de Lei PL 2539/2011
Apresentação: 2011-10-19T15:27:27
Ementa: Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham os corantes sintéticos, acerca de seus respectivos efeitos colaterais e de proibição de consumo por crianças e outros, e dá providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, advertência, rótulo, embalagem, cosmético, alimento, medicamento, conteúdo, corante, informação, riscos, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP