Projeto de Lei PL 1175/1995
Apresentação: 1995-11-01T00:00:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS após a aquisição, pelo trabalhador, do tempo de serviço exigido para a aposentadoria.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, posterioridade, trabalhador, aquisição, tempo de serviço, aposentadoria.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 02.