Projeto de Lei PL 4173/1993
Apresentação: 1993-09-16T00:00:00
Ementa: PROIBE AS PESSOAS JURIDICAS O DESCONTO DOS SALARIOS DE TRABALHADORES CONTRATADOS, PERCENTUAIS DE QUALQUER VALOR, REFERENTE A CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PESSOA JURIDICA, DESCONTO, INCORPORAÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR, VALOR, DESPESA, CUSTEIO, ALIMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, BASE DE CALCULO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PREVISÃO, MULTA, LUCRO LIQUIDO, PRAZO, RECOLHIMENTO, PAGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.