Projeto de Lei Complementar PLP 292/2005
Apresentação: 2005-08-31T18:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para possibilitar que as agroindústrias familiares e os alambiques artesanais, produtores de aguardentes de cana, possam optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), agroindústria, economia familiar, empresa de bebidas, empresa artesanal, produtor, fabricante, aguardente, cana-de-açúcar,  identificação, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-726/2007 => PLP-155/2004em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21725 COL 02.