Projeto de Lei PL 1176/2007
Apresentação: 2007-05-29T15:48:00
Ementa: Dispõe sobre a acessibilidade do consumidor aos fornecedores, no período pós-compra.
Palavras-chave: Regulamentação, acesso, fornecedor, obrigatoriedade, nota fiscal, divulgação, endereço,  número, telefone, sítio, (Internet), correio eletrônico, estabelecimento comercial, prazo, atendimento, usuário, ligação telefônica, comunicação, consumidor, mensagem eletrônica, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo