Projeto de Lei PL 6629/1982
Apresentação: 1982-09-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO TEXTO DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A CONSTAR DA BULA E LITERATURA DESTINADA AS CLASSES MEDICAS E FARMACEUTICAS, OS EFEITOS COLATERAIS PERIGOSOS E DANOSOS DECORRENTES DO USO DE MEDICAMENTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, EFEITO, PERICULOSIDADE, NOCIVIDADE, BULA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, FORMULA, PRODUTO DE BELEZA, COSMETICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0198 COL 01.