Projeto de Lei PL 3168/2004
Apresentação: 2004-03-17T16:44:24
Ementa: Dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais.
Palavras-chave: Autorização, repactuação, prorrogação, prazo, quitação, dívida, débitos, financiamento, microempresa, pequena empresa, prazo determinado, atualização, saldo devedor, taxas, juros, mutuário, adimplência, recebimento, bônus, agente financeiro, credor, encaminhamento, relação, devedor, inadimplência, cobrança, inscrição, dívida ativa, União Federal, informação, órgão gestor, financiamento, Secretaria do Tesouro Nacional, (MF), total, valor, cancelamento, nome, empresa, retirada, informações, banco de dados, instituição financeira, bancos, cadastro, serviço de proteção ao crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER