Projeto de Lei PL 1664/1975
Apresentação: 1975-12-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO AO PODER PUBLICO MUNICIPAL DE QUAISQUER CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PODER PUBLICO, MUNICIPIOS, PREFEITURA, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0070 COL 01.