Projeto de Lei Complementar PLP 147/1977
Apresentação: 1977-10-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, ALTERADA PELO DECRETO-LEI 1542, DE 04 DE ABRIL DE 1977, QUE ESTABELECE CASOS DE INELEGIBILIDADES.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS SECRETARIOS DE ESTADO).
Palavras-chave: PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, SECRETARIO, ESTADO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, INCOMPATIBILIDADE, INELEGIBILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 08 78 PAG 5850 COL 02.