Projeto de Lei PL 5067/2009
Apresentação: 2009-04-15T20:01:31
Ementa: Altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.
Ementa detalhada: Define que a base de cálculo para o adicional de insalubridade deverá ser ajustada por Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho e na falta desses sobre o valor de R$ 470,00, (quatrocentos e setenta reais), corrigido anualmente pelo INPC.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  base de cálculo, adicional de insalubridade, atividade insalubre, incidência, percentual, valor, Acordo Coletivo de Trabalho, atualização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1165/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1165/1988 o PL 4770/2009, o PL 5067/2009 e o PL 5666/2009, e, em seguida, apense-os ao PL 3784/2008.