Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-03-15T18:21:00
Ementa: Emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 3982/2008 que "Determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando diante do pagamento antecipado do valor residual garantido não subsistir, ao final, as opções de devolução do bem ou prorrogação do contrato".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CFT, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).