Requerimento de Informação RIC 3533/2001
Apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre o cumprimento da Lei 9454, de 07 de abril de 1997.
Ementa detalhada: Lei federal que cria o número único de registro de identidade civil.
Palavras-chave: (MJ), cumprimento, prazo, regulamentação, lei federal, número, registro único, registro civil, documento, carteira de identidade.

Ministro José Gregori
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 1021, do Ministro da Justiça, José Gregori, com esclarecimentos.