Proposta de Emenda à Constituição PEC 74/2011
Apresentação: 2011-08-24T21:18:42
Ementa: Acrescenta o art. 197-A no Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, criando a carreira de Cirurgião-Dentista de Estado.
Palavras-chave: Criação, carreira, Cirurgião-Dentista de Estado, cago efetivo, serviço público, União Federal, Estados, Municípios, fixação, remuneração.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP