Projeto de Lei PL 941/1988
Apresentação: 1988-09-19T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 30 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE MENORES'.
Ementa detalhada: AUMENTANDO DE 07 PARA 14 ANOS O LIMITE DE IDADE DO MENOR PARA ADOÇÃO PLENA, A JUIZO DA AUTORIDADE COMPETENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. AUMENTO, LIMITE DE IDADE, MENOR, CRIANÇA, ADOÇÃO, DECISÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, COMPATIBILIDADE, INTEGRAÇÃO, ADOTADO, FAMILIA, ADOTANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0076 COL 02.