Projeto de Lei PL 6345/2002
Apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta incisos I e II ao parágrafo 1º do Artigo 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação n.º 9394/96.
Ementa detalhada: Estabelecendo que na reclassificação de aluno transferido, deverá ser preservado o seu processo escolar, com registro da série anterior e especificações cabíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, realização, reclassificação, aluno, transferência, estabelecimento de ensino exterior, preservação, documento, anterioridade, histórico escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10