Projeto de Lei PL 3721/1997
Apresentação: 1997-10-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre financiamento público de campanhas políticas.
Ementa detalhada: Inclui  normas sobre a destinação das sobras financeiras de campanha.
Palavras-chave: Normas, poder público, financiamento, campanha eleitoral, realização, despesa, responsabilidade, candidato, partido político, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), inclusão, crédito adicional, dotação orçamentária, equivalência, número, eleitor, conversão, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), fornecimento, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), consignação, orçamento, tesouro nacional, depósito, recursos, Banco do Brasi (BB)l, conta bancária, tribunais, distribuição, recursos financeiros, orgão, direção, diretório nacional, prazo determinado, depósito, critérios, divisão, percentagem, representante, Deputado Federal, Câmara dos Deputados, votação, eleição, requisitos, aplicação de recursos, eleições, sistema majoritário, sistema proporcional, Presidente da República, Governador, estado (ente federado), Distrito Federal, senador, deputados, deputado estadual, deputado distrital, possibilidade, transferência, verba, hipótese, excesso, gastos públicos, candidatura, diretório municipal, diretório estadual, repasse, igualdade, candidato, eleição estadual, eleição municipal, prefeito, vereador, ocorrência, recebimento, inferioridade, possibilidade, aceitação, doação, pessoa física, fixação, superioridade, valor, infrator, inelegibilidade, prazo determinado, cassação, registro, candidato eleito, perda, diploma, pagamento, multa, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU). competência, partido político, criação, comite, objetivo, administração, recursos financeiros, aplicação, campanha eleitoral, obrigatoriedade, comitê nacional, eleição, Presidente da República, facultatividade, estados, (DF), exigência, registro, orgãos, justiça eleitoral, responsabilidade, candidato, informações, contabilidade, prestação de contas, abertura, conta bancária, Banco do Brasil (BB), anotação, movimento financeiro, possibilidade, pessoa física, doação, contribuição, dinheiro, real, bens, serviço, limitação, valor, emissão, recibo, formulário, descumprimento, normas, arrecadação, aplicação de recursos, perda, direitos, recebimento, cota, fundo partidário, definição, gastos públicos, matéria eleitoral. critérios, prestação de contas, candidato, eleições, campanha eleitoral, comitê, recursos financeiros, encaminhamento, justiça eleitoral, prazo determinado, aprovação, requisição, técnico, servidor, Tribunal de Contas da União (TCU), tribunais de contas, hipótese, irregularidade, pedido, complementação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0142 COL 01.