Projeto de Lei PL 588/1951
Apresentação: 1951-06-08T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Palavras-chave: NORMAS, CRIME, ECONOMIA POPULAR, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1521/51. DOFC 27 12 51.