Projeto de Lei PL 989/2007
Apresentação: 2007-05-08T19:22:00
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores especialmente destinados à condução coletiva de escolares.
Palavras-chave: Isenção, pedágio, rodovia, veículo automotor, transporte escolar, exigência, credenciamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD de 06/02/10 PAG 1538 COL 01.