Requerimento de Apensação REQ 4196/2006
Apresentação: 2006-07-06T18:07:00
Ementa: Solicita a tramitação conjunto dos Projetos de Lei nºs 4.664 , de 2004 e 6.320/2005.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: DEFIRO. Apense-se o PL 6.320/2005 ao PL 4.664/2004, nos termos do art. 142 do RICD. Por oportuno, dou ao PL 4.664/2004 o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54) Apreciação: Proposição sujeita à competência conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, inciso II). Regime de tramitação: Prioridade (RICD, art. 151, inciso II, alínea "a", c/c art. 143, parágrafo único). 
 	Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD 13 07 06 PAG 35419 COL 01.