Projeto de Lei PL 524/1947
Apresentação: 1947-07-31T00:00:00
Ementa: APROVA OS REGISTROS, SOB RESERVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DAS SESSÕES DE 10 E 14 DE JANEIRO DE 1947 SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, REGISTRO, RESERVA, TRIBUNAL DE CONTAS, PAGAMENTO, DESPESA (MAGR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 191/47. DOFC 23 12 47.