Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-03-17T11:58:00
Ementa: "Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CFT, pelo Deputado José Rocha (PR-BA).