Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-10-15T10:00:00
Ementa: Aprovado por unanimidade o Parecer, absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.. 
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela admissibilidade desta e da PEC 249/2008, apensada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania