Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2007-07-17T11:46:00
Ementa: Altera os incisos IV e V do art. 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira