Recurso REC 147/2004
Apresentação: 2004-10-08T10:39:00
Ementa: Recorre da decisão da Comissão de Defesa do Consumidor que aprovou Propostas de Fiscalização e Controle em desacordo com o artigo 61 do Regimento Interno.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP