Projeto de Lei PL 468/1995
Apresentação: 1995-05-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM V DO CAPUT DO ART. 2º, DA LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO AS PESSOAS PORTADORAS DE SINDROME DE DOWN DENTRE AS QUE TEM GARANTIDO O RECEBIMENTO DE UM SALARIO MINIMO DE BENEFICIO MENSAL, SE COMPROVADO A AUSENCIA DE MEIOS PARA PROVER A PROPRIA MANUTENÇÃO OU TE-LA PROVIDA POR SUA FAMILIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, GARANTIA, SALARIO MINIMO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PORTADOR, SINDROME DE DOWN, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 08 96 PAG 24221 COL 01.