Projeto de Lei PL 7498/2006
Apresentação: 2006-10-10T14:14:28
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais que disponibilizem alimentos perecíveis para consumo, no âmbito de todo o Território Nacional, efetuarem a dedetização de suas instalações físicas para obtenção ou renovação de alvará de funcionamento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, venda, alimentos, mercadoria perecível, realização, limpeza, instalações, obtenção, renovação, alvará, funcionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER