Proposta de Emenda à Constituição PEC 261/1995
Apresentação: 1995-11-09T00:00:00
Ementa: INCLUI NO TITULO VIII, CAPITULO III, SEÇÃO II, ARTIGO QUE PERMITA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS PARA A CULTURA.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS APLICARÃO, ANUALMENTE, CINCO POR CENTO NO MINIMO, DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA NACIONAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, IMPOSTOS, TRANSFERENCIA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CULTURA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0234 COL 01.