Projeto de Lei PL 306/2003
Apresentação: 2003-03-12T18:12:26
Ementa: Dispõe sobre a fixação de preços para derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível, para fins automotivos pelo Ministério de Minas e Energia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (MME), fixação, igualdade, preço, Território Nacional, combustível, gasolina, óleo diesel, álcool combustivel, derivados de petróleo, cumprimento, posto de gasolina, companhia distribuidora, penalidade, multa, prisão, proprietário, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o REQ 7468/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD, por intempestividade, a solicitação de desarquivamento, esclarecendo que a apresentação de requerimento de desarquivamento de proposição poderá ser feita em Plenário, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 03/12/10 PAG 48831 COL 02.