Projeto de Lei PL 4441/2008
Apresentação: 2008-12-03T17:43:56
Ementa: Altera as Leis nº 9.096/95 e 9.504/97, para estabelecimento do juízo de proporcionalidade enquanto critério de julgamento das contas partidárias e fixação de pena por descumprimento de normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, por partidos políticos.
Palavras-chave: _ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, critérios, partido político, comprovação, prestação de contas, movimentação financeira, campanha eleitoral, proporcionalidade, aplicação, sanção, prazo máximo, suspensão, cota, Fundo Partidário, exlusão, penalidade, parcela, manutenção, sede, pagamento, pessoal, fundação, instituto, educação política.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72814 COL 01.