Projeto de Lei PL 3899/2012
Apresentação: 2012-05-22T17:32:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs  9.605, de 1998; 9.795, de 1999; 12.375, de 2010. Revoga dispositivo da Lei nº 10.375, de 2010.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis, redução, consumo, água, energia, recursos naturais, resíduos sólidos, incentivo, reciclagem, selo de certificação.
Alteração, lei federal, aplicação, percentual, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto, recuperação, resíduos sólidos, tributação.
Alteração, Lei da Política Nacional de Educação Ambiental, campanha educativa, consumo, produção, sustentabilidade, Lei dos crimes Ambientais, penalidade, falsificação, selo de certificação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apresentação do REQ n. 4317/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL nº 3.899/2012, que “Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.”".