Proposta de Emenda à Constituição PEC 291/2008
Apresentação: 2008-09-03T09:12:31
Ementa: Altera o inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Determina que as unidades de conservação da natureza sejam criadas por lei federal.
Palavras-chave: Exigência, lei federal, criação, demarcação, área de proteção ambiental, unidade de conservação da natureza, área de preservação permanente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-161/2007