Projeto de Lei PL 1666/1991
Apresentação: 1991-11-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE GARANTIA DE MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Palavras-chave: NORMAS, GARANTIA, VAGA, MATRICULA GRATUITA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PODER PUBLICO, IMPOSSIBILIDADE, ALUNO, INEXISTENCIA, MATRICULA, SETOR PRIVADO, ESCOLA PARTICULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 01.