Projeto de Lei PL 6756/2006
Apresentação: 2006-03-16T17:49:44
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, parcelamento, antecipação, abono salarial, trabalhador,  valor, excesso, limite , isenção, tabela progressiva,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.