Projeto de Lei PL 7407/2002
Apresentação: 2002-12-03T16:22:53
Ementa: Estabelece o direito de o titular da conta vinculada do FGTS, com idade igual ou superior a sessenta anos, movimentar, em parcela única, o crédito a que se refere a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.555, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  pagamento, créditos, atualização monetária, conta vinculada do FGTS, autorização, idoso, movimentação, saque, valor, parcela única, Plano Collor, Plano Verão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10