Projeto de Lei PL 3445/1989
Apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: MAJORA AS PENAS PREVISTAS PARA O CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, SEQUESTRO, CRIME, EXTORSÃO, RESGATE, PREVISÃO, HIPOTESE, VITIMA, MENOR, QUADRILHA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, AGRAVAÇÃO PENAL, ESTUPRO, LESÃO CORPORAL GRAVE, MORTE. PROIBIÇÃO, AUTOR, CRIME, SEQUESTRO, REU PRIMARIO BONS ANTECEDENTES, PROCESSO, JULGAMENTO, LIBERDADE, APELAÇÃO, FIANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 5405/90. DCN1 29 06 90 PAG 8241 COL 02.