Projeto de Lei PL 5391/2001
Apresentação: 2001-09-20T00:00:00
Ementa: Estabelece isenção de IPI  e do II para as doações destinadas a instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, pessoa física, pessoa jurídica, doação, medicamento,  vestuário, calçado, brinquedo, alimento,  instituição beneficente, assistência social, entidade filantrópica, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3288/1997 e dos PL-2929/2000 e PL-5391/2001, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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