Projeto de Lei PL 4349/2001
Apresentação: 2001-03-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 258 e 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasilieiro".
Ementa detalhada: Fixa valores, em reais, para as multas de trânsito de acordo com sua gravidade, reduzindo seu valor e estabelecendo seu parcelamento em até 05 (cinco) parcelas com valor não inferior a R$ 30, 00 (trinta reais) cada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, redução, valor, multa, trânsito, real, substituição, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), parcelamento, pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 4349/2001 e do PL-6083/2002, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8872 COL 02.