Projeto de Lei PL 3643/2000
Apresentação: 2000-10-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Desindexação da Economia, depósito recursal, Justiça do Trabalho, obrigatoriedade, incidência, juros, equiparação, juros de mora, débito trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER