Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2000-05-26T00:00:00
Ementa: "Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoais.
Palavras-chave: Proibição, utilização, desenvolvimento, fabricação, comercialização, importação, exportação, aquisição, estocagem, retenção, transferência, mina terrestre antipessoal, explosivos, caracterização, crime, penalidade, infrator, pena de reclusão, agravação penal, servidor, funcionário militar, cumprimento, convenção internacional, destruição, transferência, minas, artefatos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. José Genoíno