Requerimento REQ 1812/2011
Apresentação: 2011-05-24T10:04:26
Ementa: Solicita a convocação da Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, para debater o Decreto n°7.468/2011, que mantém a validade dos Restos à Pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007,2008 e 2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a convocação de Autoridade, tendo em vista o fim da presente legislatura. Publique-se.