Proposta de Emenda à Constituição PEC 74/2007
Apresentação: 2007-05-30T18:16:44
Ementa: Acrescenta o art. 195-A à Constituição Federal (instituindo contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros).
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), requisito, criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) , bebida alcoólica, fumo, cigarro, destinação, recursos públicos, saúde, Sistema Único de Saúde(SUS), tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-271/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.