Indicação INC 295/1993
Apresentação: 1993-06-29T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NA AREA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA PREVISTA NO INCISO III, DO ARTIGO 34, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIM DE POR TERMO O GRAVE COMPROMETIMENTO DA ORDEM PUBLICA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, SETOR, SEGURANÇA PUBLICA, ESTADO, (RJ), OBJETIVO, RESTABELECIMENTO, ORDEM PUBLICA, REDUÇÃO, VIOLENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ERRATA: EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTO. DCN1 08 03 95 PAG 2765 COL 01.