Projeto de Lei Complementar PLP 77/2003
Apresentação: 2003-08-04T17:18:22
Ementa: Altera a lista de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Ementa detalhada: Incluindo na lista de serviços sujeitos à incidência do ISS os serviços bancários oferecidos por instituições financeiras.  Altera o Decreto-Lei nº 406,  de 1968.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, decreto-lei federal, inclusão, lista de serviços, incidencia, (ISS), serviço bancário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.