Projeto de Lei PL 3395/1997
Apresentação: 1997-07-16T00:00:00
Ementa: Regulamenta a idenficação criminal, prevista no inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece casos onde poderá ocorrer identificação criminal,
Regulamenta a Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, fixação, requisitos, identificação criminal, pessoas, cidadão, brasileiros, existência, identificação civil, carteira de identidade, carteira profissional, apresentação, rasura, violação, falsificação, dificuldade, identificação, suspeito, utilização, documentação, propriedade, terceiros, duplicidade, indiciado, condenado, inquérito policial, infração penal, prejuízo, patrimônio, crime inafiançável.
proibição, colocação, identificação criminal, indiciado, atestado,
antecedentes, informações, destinação, juizo criminal, orgão
publico, objetivo, investigação, pessoas, anterioridade, transito em
julgado, sentença condenatoria, garantia, pessoas, recebimento,
identificação, requerimento, certidão, registro, condenação
criminal, ratificação, dados pessoais, competencia, estado (ente federado), Distrito Federal,
inclusão, programa nacional, informações, justiça, segurança
publica, Ministério da Justiça (1967-2016), dados, processo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 3395/1997, nos termos do Artigo 163, combinado com o Artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL 3171/97).