Proposta de Emenda à Constituição PEC 471/2005
Apresentação: 2005-10-20T14:07:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei.  Conhecida como "PEC dos Cartórios".
Palavras-chave: Efetivação, inexigibilidade, dispensa, concurso público, vacância, serviço notarial, responsável, substituto, manutenção, atuação, serviço notarial, cartório, delegação de competência, Poder Público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 961/2021, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 
471, de 2005, que “Dá nova redação ao 
parágrafo 3º do art. 236 da Constituição 
Federal. Estabelece a efetivação para os atuais 
responsáveis e substitutos pelos serviços 
notariais, investidos na forma da lei. Altera a 
Constituição Federal de 1988.”, conhecida 
como “PEC dos Cartórios”".