Proposta de Emenda à Constituição PEC 560/2006
Apresentação: 2006-07-25T14:49:00
Ementa: Altera a Constituição Federal para definir a aplicabilidade da lei que regula os atos de improbidade administrativa a que se refere o § 4º do art. 37.
Ementa detalhada: Aplica a Lei de Improbidade Administrativa ao agente político e a qualquer pessoa que induza, concorra ou se beneficie do ato de improbidade praticado. Altera a Constituição Federal de 1988,
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, responsabilidade, agente político, ato, improbidade administrativa, participação, terceiros, beneficiário, execução, ato administrativo, ausência, prejuízo, processo judicial, crime de responsabilidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.