Projeto de Lei PL 629/2003
Apresentação: 2003-04-02T19:21:14
Ementa: Proíbe a importação de mercadorias produzidas com trabalho infantil ou com contrato de aprendizagem, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Proibição, importação, mercadoria, produção, país, origem, mercado internacional, utilização, trabalho infantil, menor, criança, adolescente, contrato, aprendizagem, importador, descumprimento, normas, repartição aduaneira, alfândega, determinação, apreensão, mercadoria importada, desembarque.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER