Projeto de Decreto Legislativo PDC 20/1995
Apresentação: 1995-03-21T00:00:00
Ementa: Susta os atos normativos do Poder Executivo que estabelecem atualização monetária nos financiamentos rurais mediante utilização de recursos dos depósitos bancários não remunerados.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, ATO NORMATIVO, EXECUTIVO, RESOLUÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN), INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO
MONETARIA, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO RURAL, PRODUÇÃO AGRICOLA,
ATIVIDADE AGRICOLA, PECUARIA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM,
DEPOSITO BANCARIO, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: INICIAL A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL, DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54).) 



S U M Á R I O 

Ao arquivo - Guia nº 86/2003

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