Projeto de Lei PL 3004/1997
Apresentação: 1997-04-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a cessão a terceiros de crédito contra empresa administradora de cartão de crédito.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Facultatividade, comerciante,  desconto, crédito, empresa de crédito, instituição financeira, cartão de crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0118 COL 01.