Emenda de Plenário EMP 9/2012
Apresentação: 2012-04-11T22:13:00
Ementa: Altera o artigo 165 da Lei 9.503/1997, alterado pelo Projeto de Lei 2.788/11.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 9/2012 PLEN, pelos Deputados Domingos Sávio (PSDB-MG) e outros.