Projeto de Lei PL 118/2011
Apresentação: 2011-02-03T16:15:30
Ementa: Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Ementa detalhada: Será prestada à parte, assistência judiciária, independentemente de possuir algum bem.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Assistência Judiciária, garantia, assistência judiciária gratuita, pessoa, possuidor, bens, comprovação, renda mensal, substituição, declaração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.