Projeto de Lei Complementar PLP 415/1986
Apresentação: 1986-06-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, A FOGÕES A GAS PARA O USO DOMESTICO DO TIPO POPULAR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), FOGÃO, OBJETO DE USO DOMESTICO, UTENSILIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1160 COL 01.