Projeto de Decreto Legislativo PDC 280/1999
Apresentação: 1999-09-22T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no art. 4º, inciso III, parte final, da Resolução nº 2.461, de 26 de dezembro de 1997, do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 2.521, de 07/07/98, do mesmo órgão
Ementa detalhada: NORMAS QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS, POIS LIMITAM EM 800 MILHÕES DE REAIS AS OPERAÇÕES, CERCEANDO O PODER DE GESTÃO DO CONSELHO CURADOR.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN), DISCIPLINAMENTO, CRÉDITOS, IMPEDIMENTO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), LIMITAÇÃO, VALOR, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DEFINICÃO, GESTÃO, CONSELHO CURADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia nº 86/2003 - APENSO: 1622/02