Projeto de Lei PL 2006/2011
Apresentação: 2011-08-11T14:56:26
Ementa: Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
Ementa detalhada: Projeto de lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Palavras-chave: Consolidação legislativa, telecomunicações, radiodifusão, serviço de telecomunicações, organização, classificação, universalização, concessão, contrato, tarifa, intervenção, extinção, permissão, exploração, inciativa privada, rede, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), competência, composição, controle, contratação, obra, serviço de engenharia, radiofreqüência, satélite, manutenção, cadastro, usuário, telefone pré-pago, infração, penalidade.  
_Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, Fundo do Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, televisão a cabo, concessão, proteção, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, taxa, participação, empresa estrangeira, empresa jornalística, televisão educativa, radiodifusão comunitária, classificação, programação, obrigatoriedade, indicação, existência, sexo, violência, colocação, dispositivo, bloqueio, programa, tabela, valor, fiscalização, instalação, estação de telecomunicação.
Regime: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.