Projeto de Lei PL 4106/1980
Apresentação: 1980-11-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 42 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O MINISTERIO PUBLICO E OBRIGADO A INTENTAR A AÇÃO PENAL E DA MESMA NÃO PODERA DESISTIR).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO PENAL, MINISTERIO PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, AÇÃO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).