Projeto de Lei PL 5399/2005
Apresentação: 2005-06-08T19:11:00
Ementa: Dispõe sobre a exibição de filmes publicitários de divulgação de obras cinematográficas nacionais nos serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão) públicos ou educativos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, radiodifusão educativa, rádio, televisão educativa, gratuidade, exibição, filme publicitário, divulgação, produção cinematográfica, filme nacional, duração, tempo, transmissão, responsabilidade, elaboração, propaganda comercial, remessa, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), programação, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER