Emenda na Comissão EMC 3/2008
Apresentação: 2008-07-03T11:48:00
Ementa: Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2008 CDEIC, pelo Dep. Moreira Mendes