Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-06-27T14:30:00
Ementa: Acrescenta o artigo 25-A ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar vaga em creches e pré-escolas públicas aos filhos e dependentes de militares da polícia militar e do corpo de bombeiro militar e para dispor sobre o pagamento de auxílio-creche e auxílio-pré-escola.
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar,  garantia, vaga, berçário, creche, pré - escola, escola pública, filho, dependente, Policial Militar, Bombeiro Militar, Estados, (DF), proximidade, corporação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel