Projeto de Lei PL 4868/1994
Apresentação: 1994-12-13T00:00:00
Ementa: Submete a nomeação do Secretário da Receita Federal a prévia aprovação do Senado Federal.
Palavras-chave: EXIGENCIA, APROVAÇÃO, ANALISE PREVIA, VOTO SECRETO, SENADO, 
POSTERIORIDADE, ARGUIÇÃO, ESCOLHA, SECRETARIO, RECEITA FEDERAL, (MF).
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 02.