Emenda de Plenário EMP 113/2009
Apresentação: 2009-07-09T12:08:00
Ementa: Altera o § 1º, do art. 81 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 113/2009, pelo Dep. Jefferson Campos e outros