Projeto de Lei PL 8439/1986
Apresentação: 1986-12-03T00:00:00
Ementa: FIXA CRITERIOS PARA INCLUSÃO DE JOGOS NOS TESTES DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO TODOS OS CLUBES FILIADOS A FEDERAÇÕES RECONHECIDAS PELA CBF E CND.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, LOTERIA ESPORTIVA, CLUBE, FUTEBOL, RECONHECIMENTO, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF), CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS (CND), CRITERIOS, ARRECADAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, TIME, ENTIDADE INTERNACIONAL, LOTERIA, EXCEÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ATLETAS, BRASILEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1137 COL 01.