Projeto de Lei PL 7436/2002
Apresentação: 2002-12-09T16:04:29
Ementa: Dê-se ao artigo 1º, "caput", da Lei nº 10.446, de 08 de maio de 2002, a seguinte redação:
Ementa detalhada: Dispõe que caberá ao Departamento de Polícia Federal a investigação de infração penal quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme das Polícias.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, competência, autorização, Polícia Federal, (DPF), investigação policial, infração penal, sequestro, formação, cartel, violação, direitos humanos, roubo, receptação, carga, quadrilha, âmbito interestadual, âmbito internacional, exigência, uniformidade, repressão, Polícia Civil, Polícia Militar, Estados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10