Projeto de Lei PL 3486/1977
Apresentação: 1977-04-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO ARTIGO 195, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AO SERVIDOR PUBLICO A PARTICIPAÇÃO EM GERENCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12019 COL 01.