Projeto de Lei PL 554/1999
Apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Institui remuneração salarial mínima para o setor privado da economia desvinculada do salário mínimo.
Ementa detalhada: Estabelece para todas as categorias de trabalho assalariado do setor privado, uma remuneração mínima de r$ 155,00 (cento e cinqüenta e cinco reais).
Palavras-chave: Desvinculação, salário, trabalhador, categoria profissional, salário mínimo, exclusão, servidor, funcionário público, vinculação, (INSS), benefício previdenciário, empresa privada, reajustamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01