Emenda na Comissão EMC 120/2003
Apresentação: 2003-10-30T11:29:00
Ementa: EMENDA ADITIVA 
Inclua-se, no art. 14 do Projeto de Lei, um § 6º, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame