Projeto de Lei PL 3551/1980
Apresentação: 1980-09-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA E TARIFA QUE MENCIONA A PROPRIETARIOS DE VEICULOS MOVIDOS A ALCOOL HIDRATADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TRU E PEDAGIO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA RODOVIARIA, PEDAGIO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, COMBUSTIVEL, ALCOOL HIDRATADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).