Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 955/2007
Apresentação: 2007-05-15T17:38:00
Ementa: Requerimento de instalação de Comissão Especial para dar parecer a Proposta de Emenda à Contituição nº 483, de 2005, que inclui os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Arquivado