Proposta de Emenda à Constituição PEC 104/1995
Apresentação: 1995-05-24T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo 2º e acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: GARANTINDO AOS ESTRANGEIROS DOMICILIADOS NO BRASIL HA MAIS DE
CINCO ANOS O DIREITO DE VOTO EM ELEIÇÕES MUNICIPAIS, ALTERANDO
A Constituição Federal de 1988).
ENCAMINHADA C CCJR - 03 07 95.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
POSSIBILIDADE, ESTRANGEIRO, ALISTAMENTO ELEITORAL, DIREITOS, VOTO,
VOTAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, DOMICILIO,
PAIS, BRASIL, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia nº 86/2003