Proposta de Emenda à Constituição PEC 156/1995
Apresentação: 1995-08-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Acrescenta dispositivos que transfere para o quadro permamente do Ministerio da Justiça, a serem alocados no Departamento de Policia Ferroviaria Federal, os atuais Policiais Ferroviarios Federais da RFFSA e da CBTU.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, transferencia, quadro de pessoal, tabela permanente, lotação, Departamento, Policia Ferroviaria Federal, Policial, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.