Projeto de Lei PL 6788/2006
Apresentação: 2006-03-22T22:16:08
Ementa: Altera os §§ 3º e 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Fixa honorários de advogados nas causas de pequeno valor, nas que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, fixação, honorários advocatícios, causa judicial, causa de pequeno valor, vencido, Fazenda Pública, execução judicial, embargos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER