Emenda na Comissão EMC 111/2006
Apresentação: 2006-04-26T20:22:00
Ementa: Acrescente-se ao PL nº 6673, de 2006, um novo artigo 38, com a redação seguinte, renumerando-se o atual art. 38 para artigo 39.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 111/2006 PL666606, pelo Dep. Fernando de Fabinho