Projeto de Lei PL 3204/1989
Apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, DE ACORDO COM O ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RESERVANDO CINCO POR CENTO DAS VAGAS DE CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS AS PESSOAS DEFICIENTES, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, READAPTAÇÃO, EDUCAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DISTRITO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, GARANTIA, LIBERDADE, INSCRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, CONCURSO PUBLICO, ADAPTAÇÃO, PROVA, DEFICIENCIA FISICA, CANDIDATO, EXAME MEDICO, ADMISSÃO, REALIZAÇÃO, ESPECIALISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1076/88. DCN1 19 10 89 PAG 11805 COL 03.