Emenda na Comissão EMC 407/2003
Apresentação: 2003-07-04T18:58:00
Ementa: Altera o parágrafo 4º do artigo 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 40/2003, dando-se nova redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Maria Helena