Proposta de Emenda à Constituição PEC 235/1995
Apresentação: 1995-10-18T00:00:00
Ementa: SUPRIME-SE O TERMO 'CIVIS' DO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO COMO ESTAVEIS NO SERVIÇO PUBLICO, OS MILITARES DAS TRES FORÇAS ARMADAS E FORÇAS AUXILIARES, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CIVIL, FUNCIONARIO CIVIL, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, SERVIÇO PUBLICO, INCLUSÃO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, FORÇAS AUXILIARES.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6216 COL 01.