Projeto de Lei PL 6803/2002
Apresentação: 2002-05-15T17:33:51
Ementa: Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego ao trabalhador da Aquicultura, quando ocorrer fenômenos naturais e/ou acidentes ambientais e no período de defeso para coleta.
Palavras-chave: Concessão, seguro desemprego, trabalhador, aqüicultura, ocorrência, defeso, proibição, comercialização, produto agrícola, órgão, fiscalizador, acidentes, clima, seca, inundação, meio ambiente, restrição, coleta, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), valor, salário mínimo, comprovação, registro, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, apresentação, comprovante, pagamento, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10