Projeto de Lei PL 7415/2006
Apresentação: 2006-08-03T12:28:03
Ementa: Dá nova redação ao inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Mantém a regra do regime de cumulatividade da COFINS para empresas de prestação de serviços em telecomunicação e informática.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, exlusão, tributação não-cumulativa, manutenção, alíquota,  tributação cumulativa, (COFINS), empresa de prestação de serviço, telecomunicação, informática, inclusão digital, população, baixa renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 338 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.