Emenda na Comissão EMC 79/2003
Apresentação: 2003-07-03T12:18:00
Ementa: Aplica-se o disposto no art. 37, inciso XI aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jair Bolsonaro