Projeto de Lei PL 3686/1966
Apresentação: 1966-06-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O PLEBISCITO PARA O DIVORCIO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, APROVAÇÃO, DIVORCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 02.