Projeto de Lei PL 6655/2006
Apresentação: 2006-02-21T16:38:00
Ementa: Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
Ementa detalhada: Possibilitando a substituição do prenome de pessoa transexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, substituição, troca, prenome, transexual, autorização judicial, sentença judicial, avaliação, laudo médico, dispensa, cirurgia, averbação, Cartório, livro, registro de nascimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.