Proposta de Emenda à Constituição PEC 529/1997
Apresentação: 1997-09-25T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 100 da Constituição Federal, assegurando que aos créditos trabalhistas e previdenciários não serão aplicados os precatórios.
Ementa detalhada: Estabelece que os precatorios emitidos ate 31 de dezembro de 1996, poderão ser liquidados em tres exercicios consecutivos a partir do exercicio financeiro de 1997, em prestações iguais corrigidas e acrescidas dos juros devidos ate o momento do pagamento.
Palavras-chave: Exigencia, União Federal, Estados, Distrito Federal, municipios, autarquia, fundação publica, pagamento, setença judicial, transito em julgado, cumprimento, ordem cronológica, apresentação, decisão exequenda, obrigatoriedade, consignação, orçamento, favorecimento, judiciario, dotação, precatorio, competencia, tribunais, designação, valor, debitos, creditos, epoca, liquidação, correção mensal, acrescimo, juros, fixação, prazo, quitação, conclusão, exercicio financeiro seguinte, inexistencia, insuficiencia, verba, autorização, autoridade administrativa, transferencia, recursos, ressarcimento de preterição, quantia, credor favorecido, natureza alimentar, origem, relação de emprego, indenização trabalhista, acidente do trabalho, morte, invalidez, beneficio previdenciario, debito trabalhista, responsabilidade civil, vencimentos, proventos, pensões, honorarios advocatícios, jurisdição, juizo, execução de setença, crime de responsabilidade, autoridade, obstaculo, tempestividade, representação, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Justiça.  
_Autorização, credor, conversão, divida, titulo da divida publica, pagamento, credor, conversão, divida, titulo da divida publica, parcelamento, debitos, quitação, exercicio financeiro, ressalva, dispositivos, Disposições Constitucionais Transitorias, creditos, territorios federais, natureza alimentar.  
_Possibilidade, credor, requerimento, liquidação, valor, precatorio, atualização, juros, titulo da divida publica, aceitação, moeda, leilão, privatização.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: A PEC 529/1997, embora desarquivada nos termos do art. 105, parágrafo único, do RICD, permanece arquivada devido a decisão, não recorrida, da Presidência que declarou, em 09/12/2010, a prejudicialidade da proposição, e seus apensados, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD.