Proposta de Emenda à Constituição PEC 547/1997
Apresentação: 1997-11-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: GARANTINDO AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS GRATUIDADE NO TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL NAS MODALIDADES TERRESTRE E HIDROVIA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA, IDOSO, DIREITOS, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, GRATUIDADE, PASSAGEM, ONIBUS, TRANSPORTE AQUATICO, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APENSE-SE A PEC 333/96.