Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-06-19T17:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que "dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que a partir da primeira verificação de fraude o responsável seja punido com suspensão temporária de suas atividades, aumentando o período na segunda verificação e cancelando o registro de funcionamento na terceira verificação, sem exclusão da multa .
Palavras-chave: Alteração, lei federal, suspensão provisória, funcionamento, fechamento, cancelamento, registro, empresa, comercialização, exportação, importação, adulteração, petróleo, derivados de petróleo, gasolina, (GLP), gás natural, álcool etílico hidratado combustível, biocombustível, rotulagem, embalagem, acondicionamento, prejuízo, produto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CME, pelo Dep. Carlos Alberto Canuto