Projeto de Lei Complementar PLP 264/1990
Apresentação: 1990-12-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE INCIDENCIA, ISENÇÕES, DEDUÇÕES E ABATIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA, CRIANDO INCENTIVOS COMO O DE RECIPROCIDADE TRIBUTARIA DO IMPOSTO DE RENDA, A ALIQUOTA DEFINITIVA DE VINTE E CINCO POR CENTO, E FLEXIBILIZAÇÃO DA ALIQUOTA E AS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO, EXTINGUINDO O ICMS, O IPI, EXCETO NA IMPORTAÇÃO, O RECOLHIMENTO ANTECIPADO EM DUODECIMOS, TAMBEM CHAMADO DE MENSALÃO, E O IOF NA IMPORTAÇÃO DE PETROLEO). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, REDUÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, RECURSOS, INCENTIVO FISCAL, INFRA ESTRUTURA, REGIÃO, POPULAÇÃO CARANTE. DEFINIÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, TRANSPORTE, COOPERATIVA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, FUNDAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, SINDICATO, (ITAIPU), DESPESA, GARIMPAGEM, CUSTEIO, ATIVIDADE RURAL. CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, RECIPROCIDADE, IMPOSTO DE RENDA, HIPOTESE, PREJUIZO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ALIQUOTA, FATURAMENTO, BTN, DEDUÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, INVESTIMENTO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR. EXTINÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), RESSALVA, IMPORTAÇÃO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (IOF), IMPORTAÇÃO, PETROLEO. VARIAÇÃO, TAXAS, JUROS. NORMAS, RECOLHIMENTO, MUNICIPIOS, IMPOSTO DE RENDA, PROFISSIONAL LIBERAL, CONTRIBUINTE AUTONOMO, RENDIMENTO, ALUGUEL, IMOVEL, ESTADOS, ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA. PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, ATENDIMENTO, APOSENTADORIA, PENSÕES, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, CEDULA C, TRABALHO ASSALARIADO, APOSENTADO, RETORNO, ATIVIDADE, CEDULA G, ATIVIDADE RURAL, CEDULA D, RENDIMENTO, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, GARIMPEIRO, CEDULA E, ALUGUEL, IMOVEL, ROYALTIES, CEDULA F, LIVRO, DIVIDENDOS, CEDULA A, JUROS, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, POUPANÇA. DEFINIÇÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, ENCARGO, FAMILIA, DEPENDENTE, VELHO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, JUROS, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), EDUCAÇÃO, PREMIO, SEGURO DE VIDA, SEGURO DE ACIDENTE, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, PESQUISA CIENTIFICA, INSTITUIÇÃO CULTURAL, LEI SARNEY, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, OBRA INTELECTUAL, BOLSA DE ESTUDO, ESPECIALIZAÇÃO, PAIS, EXTERIOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO FACULTATIVO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL PRIVADA, PERDAS E DANOS, DESPESA, MEDICO, DENTISTA, HOSPITALIZAÇÃO, HOSPITAL, MEDICAMENTOS, RECEITURARIO. DEFINIÇÃO, DEDUÇÃO CEDULAR, RENDA BRUTA, COMISSÕES, CORRETAGEM, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, DESPESA, AQUISIÇÃO, LIVRO, JORNAL, PERIODICO, INSTRUMENTO, UTENSILIOS, UNIFORME, DESEMPENHO, FUNÇÃO TECNICA, CARGO, GASTOS PESSOAIS, PASSAGEM, ALIMENTAÇÃO, ALOJAMENTO, TRANSPORTE, MATERIAL, VIAJANTE, LOCOMOÇÃO, SERVIDOR, EMPREGADO, VENDEDOR, PROPAGANDISTA, COBRADOR, FISCAL, INSPETOR, DIARIAS, AJUDA DE CUSTO, DIFERENÇA DE CAIXA, PERDA, TESOUREIRO, ENCARGO, JUROS, AMORTIZAÇÃO, EMPRESTIMO, EDUCAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DESCONTO, PREVIDENCIA PRIVADA, RENDIMENTO, TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIRO, TAXI, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRATOR, MAQUINA DE TERRAPLENAGEM, MAQUINA AGRICOLA, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, INCIDENCIA, RENDIMENTO, ROYALTIES, FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO, ENFITEUSE, SUBLOCAÇÃO, SEGUROS, CONSERVAÇÃO, BENS, PRODUÇÃO, BENS CORPOREOS, CONSUMO, LUZ, ENERGIA ELETRICA, AR CONDICIONADO, REFRIGERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ZELADOR, ASCENSORISTA, ELEVADOR, PRODUTO, LIMPEZA, EDIFICIO, CONDOMINIO, DESPESA FUNCIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, RETENÇÃO NA FONTE, CORREÇÃO MONETARIA, TABELA, INDICE, INFLAÇÃO. INCIDENCIA, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, JUROS, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, SORTEIO, GANHO DE CAPITAL. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, LANÇAMENTO, IMPOSTO FEDERAL, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, SONEGAÇÃO FISCAL, CONTRIBUINTE, REDUÇÃO, HIPOTESE, QUITAÇÃO, DEBITOS, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 02.