Projeto de Lei PL 405/1999
Apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas em razão da expedição de certidões, por empresas prestadoras de serviço, para esclarecimento de situações pessoais, em caso de vínculo contratual do interessado com a entidade expedidora e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, empresa de prestação de serviço, cobrança, taxas, expedição, documento, certidão, declaração, esclarecimentos, dados pessoais, inclusão, documentação, histórico escolar, estabelecimento de ensino, escola particular, universidade, 
exceção, reprodução, fotocopia, garantia, gratuidade, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.