Projeto de Lei PL 4691/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, criando multa para a exploração e comercialização de bens localizados em áreas indígenas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, penalidade, infrator, multa, valor, comercialização, exploração, bens, recursos naturais, madeira, plantas medicinais, recursos minerais, terras indígenas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10