Projeto de Lei PL 3442/1989
Apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI 2467, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ISENTANDO O PESCADOR APOSENTADO OU PENSIONISTA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA PARA PESCA).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, (SUDEPE), LICENÇA, PESCADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0046 COL 02.