Proposta de Emenda à Constituição PEC 195/2007
Apresentação: 2007-12-04T15:00:00
Ementa: Dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Válido para os que se achavam no serviço ativo entre 31 de março de 1967 e 15 de agosto de 1979.
Palavras-chave: Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, determinação, apostilamento, título, passagem, inatividade, promoção, posto, graduação, cargo, classe imediatamente superior, membros, Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Estados, Distrito Federal, serviço ativo, período, exceção, ditadura, ressalva, tortura.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.