Projeto de Lei PL 3170/1997
Apresentação: 1997-05-27T00:00:00
Ementa: Limita o número de alunos em salas de aula, nas turmas de primeiro grau, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa, no máximo em trinta, o número de alunos das escolas particulares. - Poder Conclusivo das Comissões - Artigo 24, Inciso II.
Palavras-chave: Limitação, número, aluno, local, aula, âmbito, estabelecimento de ensino, ensino de primeiro grau, escola particular, descumprimento, normas, aplicação, valor, multa, hipótese, reincidência, punição, cassação, alvará, financiamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 11 97 PAG 37189 COL 01.