Proposta de Emenda à Constituição PEC 213/2003
Apresentação: 2003-12-04T00:00:00
Ementa: Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibe a edição de Medida Provisória para criação e majoração de impostos; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, proibição, edição, Medida Provisória, criação, aumento, tributos, impostos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.