Proposta de Emenda à Constituição PEC 293/2008
Apresentação: 2008-09-03T18:15:21
Ementa: Altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia.
Palavras-chave: Segurança Pública, atribuição, delegado de polícia, carreira, exercício do cargo, independência funcional, vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP