Projeto de Lei PL 7495/2010
Apresentação: 2010-06-16T16:45:39
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Estabelece a cassação da aposentadoria para o inativo que pratique ato de improbidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, cassação, aposentadoria, aposentado, Ocupante de cargo, função pública, improbidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.