Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 91/2003
Apresentação: 2003-10-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que trata das restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe o uso de derivados de fumo, inclusive o cigarro, em salas de reuniões e em áreas de circulação interna, nos edifícios da Câmara dos Deputados, devendo existir áreas devidamente isoladas e com arejamento convenientes, destinadas a fumantes, os chamados "fumódromos".
Palavras-chave: Proibição, utilização, derivados, fumo, cigarro, plenário, local, reunião, circulação, edifício, Câmara dos Deputados, competência, Segurança, fiscalização, penalidade, infrator, descumprimento, lei federal, criação, área, destinação, fumante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01.