Projeto de Decreto Legislativo PDC 103/1991
Apresentação: 1991-09-19T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO DE AUXILIO MUTUO EM MATERIA PENAL, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, ASSINADO EM BRASILIA, EM 07 DE MAIO DE 1991.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, MATERIA PENAL, BRASIL, PORTUGAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 77/92. DOFC 20 11 92 PAG 16066 COL 01.