Requerimento de Apensação REQ 3889/2008
Apresentação: 2008-12-17T18:41:00
Ementa: Requer a apensação do projeto 2451 de 2007 ao Pl 7499 de 2006, por tratarem do mesmo tema.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO. Apense-se o PL 2.451/07 ao PL 7.499/06, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aplicando-se aos Projetos apensados o despacho de distribuição dado à proposição principal [CEC, CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: ordinário].Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 11/02/09 PÁG 3265 COL 02.