Projeto de Lei PL 3080/1976
Apresentação: 1976-10-15T00:00:00
Ementa: FICAM SUJEITOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, OS EMPREGADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS A EMPRESAS ESTRANGEIRAS, AUTORIZADAS A FUNCIONAR NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, EMPRESA ESTRANGEIRA. CONTRATO DE TRABALHO, EXTERIOR, JULGAMENTO, AÇÃO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).