Projeto de Lei PL 3162/2008
Apresentação: 2008-04-02T16:32:51
Ementa: Altera o art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especias.
Ementa detalhada: Estabelece que o juiz não homologará o acordo feito no Juizado Especial, não se dando, assim, a coisa julgada, uma vez que a decisão interlocutória apenas suspenderá o feito e o lapso prescricional enquanto se dá o cumprimento do acordo e, sendo este efetivado,  se procederá a homologação por meio de sentença declaratória de cumprimento do mesmo, encerrando-se o processo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, decisão, juiz, suspensão, procedimento judicial, decisão interlocutória, infrator, acolhimento, proposta, Ministério Público, autor, cumprimento, penalidade, pena restritiva de direitos, multa, emissão, sentença homologatória, acordo judicial, suspensão, prazo prescricional, critérios, descumprimento, transação, revogação,  efeito suspensivo.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER