Projeto de Lei PL 545/2007
Apresentação: 2007-03-22T16:01:24
Ementa: Acrescenta art. 46-A, à Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
Ementa detalhada: Possibilita a reconciliação dos cônjuges também pela via administrativa, independentemente de homologação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Divórcio,  restabelecimento, reconciliação, sociedade conjugal,  escritura pública, cartório, separação consensual, assisstência, advogado, dispensa,  homologação, ato  judicial,  gratuidade, serviço notarial, benefício, cônjuge, atestado de pobreza, baixa renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER