Emenda na Comissão EMC 2/2011
Apresentação: 2011-09-13T18:53:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, sobre os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores nas relações de consumo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2011 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PDT-BA).