Projeto de Lei PL 5960/2001
Apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Obriga a reserva de assentos para obesos, nos transportes coletivos interestaduais de passageiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte interestadual, ônibus, reserva, assento, passageiro, pessoa obesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10