Projeto de Lei PL 2983/1997
Apresentação: 1997-04-15T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que isenta do imposto sobre a exportação as vendas de café para o exterior, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza as instituições financeiras do estado ou da região a receberem depósitos dos valores resultantes da quota de contribuição e aplicarem os recursos do Funcafe.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei Federal, isenção, imposto de exportação,  café, inclusão, autorização, banco oficial, banco estadual, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), recebimento, depósito, valor, cota de contribuição, exportação, contrato, venda, moeda estrangeira, estados, produtor, conta corrente, Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), Conselho Nacional de Política Cafeeira, proposta, conselho deliberativo, aprovação, Conselho Monetário Nacional (CMN), aplicação, recursos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 59 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.