Projeto de Lei PL 2239/1974
Apresentação: 1974-09-03T00:00:00
Ementa: FIXA O MAXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A RENDA FAMILIAR, PARA AS PRESTAÇÕES A SEREM PAGAS NA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA ATRAVES DOS AGENTES FINANCEIROS QUE MENCIONA, E ANISTIA OS PAGAMENTOS EM ATRASO ATE A PRESENTE DATA.
Palavras-chave: IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE RENDA FAMILIAR. PRESTAÇÃO. PLANO DE AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF). COPEG. AGENTE FINANCEIRO. BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). ANISTIA DE DEBITOS. PAGAMENTO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS. RESIDENCIA. IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).