Projeto de Lei PL 841/1999
Apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a denominação de medicamentos a ser utilizada em prescrições de médicos e odontólogos.
Ementa detalhada: Exige que médico e dentista utilize a denominação comum brasileira (DCB) ou, na sua falta, a denominação comum internacional (DCI).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, médico, dentista, denominação, medicamentos, produto farmacêutico, indicação, marca de comércio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.