Projeto de Lei PL 2497/1957
Apresentação: 1957-04-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA OS TERMOS DE RESPONSABILIDADE REFERENTES A PROCESSOS DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E TAXAS ADUANEIRAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, TERMO DE RESPONSABILIDADE, PROCESSO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, TAXA ADUANEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.