Mensagem de Solicitação de urgência MSC 353/2003
Apresentação: 2003-07-30T17:27:00
Ementa: Submete o Projeto de Lei Complementar que "Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo