Projeto de Lei PL 1667/1999
Apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União.
Palavras-chave: Criação, carta de fiança, locação, imóvel residencial, beneficiário, servidor público civil, militar, União Federal, dispensa, fiador, limitação, valor, percentual, remuneração, desconto, consignação em folha de pagamento, depósito, conta corrente, locador, possibilidade, orgão público, cobrança, custo, exoneração, obrigatoriedade, informação, proprietário, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER