Projeto de Lei PL 861/1979
Apresentação: 1979-05-22T00:00:00
Ementa: CONDICIONA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS SOMENTE AS EMPRESAS QUE COMPROVEM TER OS RESPECTIVOS EMPREGADOS PARTICIPAÇÃO EM SEUS LUCROS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, COMPROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPREGADO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1199 COL 01.