Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-05-29T17:03:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 21 da Lei 9.503 de 1997, constante do art. 1º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CVT, pelo Dep. Eduardo Sciarra