Projeto de Lei PL 741/2003
Apresentação: 2003-04-14T15:06:56
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades integradas ao Sistema Único de Saúde reservarem aos portadores de deficiência visual vagas para o trabalho em câmaras escuras do serviço de radiologia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, unidade de saúde, instituição hospitalar, hospital, (SUS), serviço de saúde, área, Radiologia, reserva, percentual, vaga, destinação, atividade profissional, trabalho, pessoa deficiente, deficiente físico, cego, pessoa portadora de deficiência, local, inexistência, iluminação, exercício pofissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER