Projeto de Lei Complementar PLP 30/1983
Apresentação: 1983-05-16T00:00:00
Ementa: FIXA O TERMO FINAL DO MANDATO DOS PREFEITOS NOMEADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEVENDO TERMINAR JUNTAMENTE COM O MANDATO DO RESPECTIVO GOVERNADOR).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, MANDATO, PREFEITO, MUNICIPIOS, ESTANCIA HIDROMINERAL, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. NORMAS, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, PREFEITO, MUNICIPIOS, OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, INDICAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADOS, APROVAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.