Recurso REC 154/1997
Apresentação: 1995-05-13T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão em Questão de Ordem proferida pela Presidência da Comissão Especial destinada a apreciar e dar parecer ao Projeto de Lei nº 821/95 e seus apensados, quanto aos procedimentos adotados na reunião ordinária realizada no dia 8 de maio do corrente ano, que apreciou o parecer do Relator, Dep. Alberto Goldmann. (CONTRA DECISÃO DE PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO EM QUESTÃO DE ORDEM)
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS QUE DEIXA
DE ADENTRAR O MERITO DA QUESTÃO, TENDO EM VISTA O FATO DE
O PL. 821/95 E SEUS APENSADOS, JA TEREM SIDO APRECIADOS
PELA CAMARA DOS DEPUTADOS, E ENCAMINHADOS AO SENADO
FEDERAL EM REVISÃO, RESTANDO, PORTANTO, VENCIDA A
MATERIA.  ISSO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I
DO RI, JULGA PREJUDICADO ESTE RECURSO.