Projeto de Lei PL 3764/1977
Apresentação: 1977-05-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 57 DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O USO DOS APELIDOS DO COMPANHEIRO, MESMO SE REQUERIDO APOS A MORTE DESTE).
Palavras-chave: REGISTRO PUBLICO, COMPANHEIRA, USO, APELIDO, OBITO, COMPANHEIRO, NOME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).