Projeto de Lei Complementar PLP 536/2009
Apresentação: 2009-11-04T15:02:54
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Ementa detalhada: Altera a ordem do concurso de preferência, incluindo os Municípios e os Estados antes da União.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, cobrança judicial, crédito tributário, prioridade, concurso de preferência, Municípios.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER