Projeto de Lei PL 6258/2002
Apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
Ementa detalhada: Propõe que a execução por parte da instituição financeira não se aplique ao estudante recém-formado que comprovar estar desempregado e que os encargos financeiros relativos ao período de desemprego não sejam cobrados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, inaplicabilidade, instituição financeira, bancos, execução, financiamento, estudante universitário, conclusão, curso superior, desempregado, dispensa, cobrança, juros, multa, inadimplência, período, desemprego.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.