Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-08-16T17:53:00
Ementa: Acrescenta art. 1º ao PL, renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira