Projeto de Lei PL 105/1999
Apresentação: 1999-02-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais com bem imóvel.
Palavras-chave: Bens imóveis, doação,   pagamento, débito tributário,  contribuição, fazenda nacional, Secretaria da Receita  Federal, exigência, comprovação, inexistência,ônus, devedor, domínio, imóvel, competência, (CEF), Caixa Econômica Federal (CEF), avaliação, valor, preço, tributação. 
realização, leilão, bens.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARIA ELVIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.