Projeto de Lei PL 5503/2001
Apresentação: 2001-10-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a padronização de embalagens de produtos de consumo por volume ou peso.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, utilização, embalagem, padronização, peso volume, unidade, conteúdo, etiqueta, preço, infração, penalidade, apreensão, mercadoria, multa, produtor, comerciante, reincidência, suspensão, cassação, autorização, funcionamento, exceção, produto importado, anterioridade, publicidade, alteração, capacidade, acondicionamento, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).