Projeto de Lei PL 1363/2003
Apresentação: 2003-07-01T14:56:24
Ementa: Acrescenta o § 5º-A ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Proibe a inclusão nos cadastros do SERASA e do SPC de nome do consumidor que comprove que a respectiva dívida está em processo de renegociação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, inclusão, nome, registro, débitos, consumidor, cadastro, (SERASA), Serviço de Proteção ao Crédito, comprovação, renegociação, dívida, credor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão