Projeto de Lei PL 1454/1991
Apresentação: 1991-09-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DIVULGAÇÃO DE DADOS ESTATISTICOS IRREAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. TIPICIDADE, CRIME, DIVULGAÇÃO, DADOS, ESTATISTICA, INEXISTENCIA, VERDADE, OMISSÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO PARTICULAR, DECLARAÇÃO FALSA, PREJUIZO, DIREITOS, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO, ALTERAÇÃO, FATO JURIDICO, RELEVANCIA, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, FUNCIONARIO PUBLICO, FAVORECIMENTO, CARGO, FALSIFICAÇÃO, ALTERAÇÃO, REGISTRO CIVIL, AUTORIDADE, ORGÃO PUBLICO, DIFUSÃO, ADULTERAÇÃO, INDICE, UTILIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREÇO OFICIAL, ALUGUEL, TITULO DA DIVIDA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 06 93 PAG 13982 COL 01.