Projeto de Lei PL 1150/1949
Apresentação: 1949-12-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 764.912,50, PARA LIQUIDAÇÃO DO DEBITO DA VIAÇÃO FERREA FEDERAL LESTE BRASILEIRO PARA COM A CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIARIOS E DE SERVIÇOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA E SERGIPE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, VIAÇÃO FERREA FEDERAL LESTE BRASILEIRO, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, FERROVIARIO, SERVIÇOS PUBLICOS, ESTADO, (BA), (SE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3071/56. DOFC 26 12 56.