Projeto de Lei Complementar PLP 124/1976
Apresentação: 1976-12-12T00:00:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)".
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), CORREÇÃO MONETARIA, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0228 COL 01.