Emenda na Comissão EMC 175/2011
Apresentação: 2011-10-19T11:02:00
Ementa: Altera o disposto no caput do artigo 942 do PL nº 8.046, de 2010, para prever que cabe reclamação em qualquer tribunal.
Órgão: GAB-631
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 175/2011 PL804610, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).