Projeto de Lei PL 4762/1990
Apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: ALTERA AS ALIQUOTAS DE DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
Ementa detalhada: ISENTANDO OS QUE GANHAM ATE 10 PISO NACIONAL DE SALARIOS E FIXANDO EM 05 POR CENTO PARA OS QUE GANHAM DE 11 A 20, EM 10 POR CENTO PARA OS QUE GANHAM DE 21 A 30, EM 20 POR CENTO PARA OS QUE GANHAM DE 31 A 40, EM 25 PARA OS QUE GANHAM DE 41 A 50 E EM 100 POR CENTO PARA OS QUE GANHAM ACIMA DE 51).
Palavras-chave: Alteração, alíquota, desconto, imposto de renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0077 COL 02.