Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1944/2005
Apresentação: 2005-10-24T10:37:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade de Mairinque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Mairinque, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Mairinque (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 208/2006. DOU 29 05 06 PÁG 02 COL 02. DCD 27 05 06 PAG  27228 COL 01.