Projeto de Lei PL 2616/2007
Apresentação: 2007-12-12T17:18:07
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para explicitar a abrangência do benefício fiscal, nos termos que apresenta.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, regulamentação, Executivo, abrangência, benefício fiscal,  critérios, definição, pessoa portadora de deficiência, representante legal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).