Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2004-12-15T12:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto