Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2007-06-04T14:06:00
Ementa: Dispõe sobre a flexibilização da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou responsáveis legais de  portador de deficiência física ou mental grave.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow