Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 211/2000
Apresentação: 2000-09-05T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de agosto de 2000, que renova a concessão da Rádio Siqueira Campos Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 11 de novembro de 1992, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, COLINAS DO TOCANTINS, (TO).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.