Projeto de Lei PL 1621/1999
Apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a identificação dos alimentos oferecidos ao consumo nos estabelecimentos que especifica.
Ementa detalhada: Obriga restaurantes e lanchonetes que prestam serviço de refeição pelo sistema self-service a identificar os principais ingredientes contidos nas preparações dos alimentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, produto, utilização, alimentos, preparação, consumo, refeição, estabelecimento comercial, lanchonete, restaurante, serviço, consumidor, penalidade, descumprimento, notificação, cassação, alvará.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).