Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-06-16T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer do relator substituto.. 
Parecer do Relator Substituto, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania