Projeto de Lei PL 8200/1986
Apresentação: 1986-09-09T00:00:00
Ementa: PROIBE A QUEIMA DE LAVOURAS DE CANA DE AÇUCAR EM AREAS LOCALIZADAS A TRES QUILOMETROS DAS CIDADES.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, INCINERAÇÃO, LAVOURA, CANA DE AÇUCAR, LIMITAÇÃO, PERIFERIA URBANA, CIDADE, INFRAÇÃO, MULTA, DIA, BASE DE CALCULO, (OTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1125 COL 01.