Projeto de Lei PL 2126/2011
Apresentação: 2011-08-24T18:21:00
Ementa: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Palavras-chave: Internet, direitos, garantia, usuário, fornecimento, conexão, tráfego, dados, responsabilidade, danos, conteúdo, atuação, Poder Público.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 783/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.