Proposta de Emenda à Constituição PEC 514/2010
Apresentação: 2010-08-04T20:28:00
Ementa: Altera a redação do inciso I  e § 1º do art. 29-A  da  Constituição  Federal, tratando das disposições relativas o limite de gastos das Câmaras Municipais.
Palavras-chave: Organização do Estado, fixação, limite, percentual, total, gastos, Câmara Municipal, subsídio, vereador, proporcionalidade, população.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.