Projeto de Lei PL 5843/1978
Apresentação: 1978-12-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 94, DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUIU O CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE BENS AO TERMINO DO MANDATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, PATRIMONIO, CONCLUSÃO, MANDATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0222 COL 01.