Projeto de Lei PL 6815/2010
Apresentação: 2010-02-11T11:44:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Estado.
Ementa detalhada: Estabelece a pena para o estabelecimento que exibir filme, trailer, peça, amostra, classificado como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo desacompanhados dos pais ou responsáveis.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, multa, estabelecimento comercial, cinema, autorização, entrada, criança, adolescente, falta, acompanhamento, pais, responsável, exibição, filme, trailer, espetáculo, classificação, inadequação, idade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP)