Projeto de Lei PL 2592/2003
Apresentação: 2003-11-25T18:52:36
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino universitário e de pesquisa mantidas pelo Poder Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, preferência, convênio, cooperação técnica, cooperação científica, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), instituição de ensino superior, instituição de pesquisa, execução, atividade científica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.709/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 05/12/09 PAG 69318 COL 01.