Projeto de Lei PL 2964/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ENTIDADE FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0905 COL 01.