Emenda de Plenário EMP 96/2004
Apresentação: 2004-05-05T13:34:00
Ementa: Emenda Supressiva: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei, suprimir os parágrafos 2º e 3º do art. 17- A da Lei 10.233.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Francisco Appio