Requerimento de Prejudicialidade REQ 5373/2012
Apresentação: 2012-05-28T16:27:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.343, de 1998, que "Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV."
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Despacho exarado ao  Requerimento n. 5.497/2012,  conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 5.373/2012, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."