Indicação INC 1789/2011
Apresentação: 2011-10-06T15:13:24
Ementa: Sugere ao Presidente da Câmara dos Deputados a criação de Comissão Especial, em caráter de urgência, para tratar de questões relacionadas ADI 3.239 que diz respeito ao Decreto 4.887/2003.
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo