Projeto de Lei PL 7775/2010
Apresentação: 2010-08-17T18:30:30
Ementa: Dispõe sobre a liberação de recursos pela Caixa Econômica Federal provenientes de transferências à conta do Orçamento Geral da União (OGU).
Palavras-chave: Normas, liberação, recursos públicos, destinação, entidade, recebimento, transferência, Orçamento Geral da União, pagamento, juros de  mora, pro rata,  retenção, recursos, (CEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER