Projeto de Lei PL 5626/2009
Apresentação: 2009-07-15T13:12:11
Ementa: Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de politereftalato de etila (PET) ou de qualquer outro tipo de polímero termoplástico com o mesmo objetivo, estabelecidas no País, ficam obrigadas a desenvolver, implantar e manter programas de reciclagem desses produtos, dando-lhes destinação final adequada, de forma a preservar o meio ambiente e a saúde do consumidor final.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, produtor, distribuidor, embalagem, material plástico, desenvolvimento, implantação, programa, reciclagem, inclusão, mensagem, rótulo, destinação final, informação, danos, saúde, meio ambiente, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.