Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-06-16T10:59:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Lei nº 10.471, de 1° de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.
Ementa detalhada: Autoriza o idoso a requerer à Corregedoria do Tribunal ou ao Conselho de Justiça providências para garantir o direito de preferênica, quando este for desatendido, no que se refere a prioridade em pocessos e procedimentos judiciais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, autorização, idoso, requerimento, Corregedoria, Tribunais, Conselho nacional de Justiça, providências, cumprimento, direito de preferência, processo judicial, procedimento judicial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Guilherme Menezes