Projeto de Lei Complementar PLP 299/1985
Apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP).
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PARTICIPANTE DO PROGRAMA PODERA UTILIZAR O SALDO EXISTENTE EM SUA CONTA INDIVIDUAL PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE, QUE BENEFICIE SEU IMOVEL RESIDENCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), UTILIZAÇÃO, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), DESPESA, OBRA CIVIL, INFRA-ESTRUTURA, PREFEITURA, ZONA URBANA, MUNICIPIO, BENEFICIAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10262 COL 02.