Projeto de Lei PL 4312/1998
Apresentação: 1998-03-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 164 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Ementa detalhada: Estabelece que despachos, decisões, sentenças e acórdãos sem assinatura são inexistentes, não podem ser objetos de preclusão, prescrição nem trânsito em julgado, devem os processos onde proferidos, ser anulados e declarados inexistentes a
partir do fato.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, inexistência, despacho, decisão judicial, acordão, ausência, assinatura, proibição, utilização, preclusão, prescrição, trânsito em julgado, exigência, processo, proferimento, anulação,época, fato.
inclusão, inexistencia, despacho, decisão judicial, sentença
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.