Proposta de Emenda à Constituição PEC 465/2001
Apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Incluindo dentre as competências dos Municípios a organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, do serviço público de saneamento básico; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, competência, Municípios, Organização, Prestação de Serviço, Saneamento Básico, Exigência, Concessão, permissão, Realização, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER