Projeto de Lei PL 5512/2005
Apresentação: 2005-06-27T18:26:07
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais, bares, lanchonetes,restaurantes e congêneres, com área superior a 200 m², a adaptar ou construir no mínimo,um banheiro masculino e um banheiro feminino para o uso de pessoas portadoras de deficiências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, bar, restaurante, lanchonete, adaptação, construção, banheiro, destinação, pessoa deficiente, pessoa portadora de deficiência, critérios, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER