Proposta de Emenda à Constituição PEC 100/2007
Apresentação: 2007-06-26T18:06:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedando a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que sejam promulgadas a Lei Complementar e a Lei que disciplinará os Estudos de Viabilidade Municipal de que trata o § 4° do art. 18 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibição, criação, fusão, incorporação, desmembramento, Municípios, anterioridade, aprovação, promulgação, lei complementar, lei federal, normas, Estudo de Viabilidade Municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.