Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2005-09-20T15:40:00
Ementa: Determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Almir Moura