Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2454/2006
Apresentação: 2006-12-08T10:53:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Irrigantes e Pescadores do Castanhão - ACIPESCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Santo, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Alto Santo, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 951/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.