Projeto de Decreto Legislativo PDC 70/1961
Apresentação: 1961-04-28T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DENEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO, EM 05 DE OUTUBRO DE 1953, ENTRE A DIRETORIA REGIONAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS DE CAMPANHA E A FIRMA SOCIEDADE TECNICA CONSTRUTORA LTDA., PARA CONSTRUÇÃO DE UM PREDIO PARA A AGENCIA POSTAL TELEGRAFICA EM GUAXUPE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, DIRETORIA REGIONAL, DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT)(1931-1969, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, PREDIO, APARTAMENTO), AGENCIA POSTAL, MUNICIPIO, GUAXUPE (MG), MINAS GERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 12/65. DCN2 02 04 65. DCN2 02 04 65.