Projeto de Decreto Legislativo PDC 843/2001
Apresentação: 2001-02-20T00:00:00
Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001.
Ementa detalhada: POSTERGANDO, EXCEPCIONALMENTE, O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2001 DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, ATIVOS E INATIVOS, DO PODER EXECUTIVO, DEVENDO O MONTANTE DEVIDO NO ANO-BASE SER APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
Palavras-chave: DISCIPLINAMENTO, Efeito jurídico, REJEIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, DEFERIMENTO, ADIAMENTO, RECOLHIMENTO NA FONTE, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  SERVIDOR, ATIVO, APOSENTADO, Poder EXECUTIVO, RECEBIMENTO, DUPLICIDADE, REMUNERAÇÃO, MÊS, FEVEREIRO, APURAÇÃO, TOTAL, ANO BASE, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, CARÁTER EXCEPCIONAl, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31