Projeto de Lei PL 3177/2004
Apresentação: 2004-03-18T14:53:49
Ementa: Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para 60 (sessenta) dias o prazo para defesa do contribuinte no processo administrativo fiscal. Altera o Decreto nº 70.235, de  1972 (Lei nº 8.748, de 1993).
Palavras-chave: Alteração, decreto federal, processo administrativo fiscal, aumento, prazo, devedor, cumprimento, impugnação, exigência, intimação, defesa, contribuinte, notificação, lançamento, autuação, ilícito fiscal, débito fiscal, crédito tributário, apresentação, recurso administrativo, Secretaria da Receita Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER