Projeto de Lei PL 4052/2004
Apresentação: 2004-08-18T14:15:30
Ementa: Dispõe  sobre  o  fornecimento de alimentação  adaptada  para crianças portadoras de diabetes melito nas escolas da rede pública do Estado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, produto dietético, preparo, merenda escolar, escola pública,  consumo, criança, adolescente, portador, doença, diabetes mellitus, supervisão, orientação, médico, nutricionista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER