Indicação INC 7100/2005
Apresentação: 2005-12-01T16:23:54
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o envio ao Congresso Nacional de proposição destinada a transferir para a União a responsabilidade pelo pagamento integral dos proventos de servidores do extinto Ministério da Justiça e Negócios Interiores que prestaram serviços, durante a atividade, em estabelecimentos penais do antigo Distrito Federal, estendendo-se a norma aos respectivos pensionistas.
Palavras-chave: (MJ), remessa, proposição, responsabilidde, União Federal, pagamento, proventos, servidor, pensionista, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, exercício funcional, estabelecimento penal, Distrito Federal, Estado, (GB).
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER