Projeto de Lei PL 3796/1977
Apresentação: 1977-06-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICIPIO ONDE FOR ARRECADADO O TRIBUTO QUE ORIGINOU O RESPECTIVO DESCONTO PARA INVESTIMENTO.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, RECURSOS, INCENTIVO FISCAL, MUNICIPIO, RECEITA, IMPOSTO DE RENDA, INDUSTRIA, AGROPECUARIA, PROJETO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).