Projeto de Lei PL 6456/2009
Apresentação: 2009-11-19T10:39:44
Ementa: Dispõe  sobre  informações claras e legíveis na prestação  de serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a exibição clara da informação, nos guinchos de serviço de reboque em caso de apreensão veicular, da possibilidade de o condutor, ou pessoa habilitada que esteja no local da apreensão, dirigir seu veículo para seu recolhimento no local de guarda.
Palavras-chave: Prestação de serviço, reboque, guincho, remoção, apreensão, veículo automotor, informação, possibilidade, recolhimento, condutor, local, apreensão, estacionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER