Projeto de Lei PL 1201/1963
Apresentação: 1963-10-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE PELO PRAZO DE CINCO ANOS, ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE INDUSTRIAS METALURGICAS CUJOS PROJETOS TENHAM SIDO APROVADOS PELO GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA METALURGICA (GEIMET).
Palavras-chave: PRAZO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INDUSTRIA METALURGICA, APROVAÇÃO, PROJETO, (GEIMET).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 03.