Projeto de Lei PL 1975/1999
Apresentação: 1999-11-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Ementa detalhada: Altera normas de funcionamento dos serviços de segurança; exigindo exame fisico, mental e psicotécnico para a contratação de vigilantes; proibindo exigência de altura mínima.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, funcionamento, serviço de segurança, empresa de segurança e vigilância, empresa de transporte de valores, exigência, exame medico, exame psicológico, exame psicotécnico, vigilante, proibição, discriminação, altura, análise fisica, candidato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.