Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4153/2009
Apresentação: 2009-03-02T14:51:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº. 549, de 2006, Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime Constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.