Projeto de Lei PL 2492/1992
Apresentação: 1992-03-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS USADOS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, AUTOMOVEL USADO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INCENTIVO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0068 COL 01.