Projeto de Lei PL 6469/2009
Apresentação: 2009-11-24T14:18:00
Ementa: Altera a redação do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar explícito, no texto da lei, o exame de sangue como meio para certificar o estado de embriaguez do condutor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, exame, sangue, perícia, condutor, veículo automotor, envolvimento, acidente de trânsito, fiscalização, suspeita, consumo, álcool, bebida alcoólica, embriaguez.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER