Projeto de Lei PL 726/1972
Apresentação: 1972-06-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E USO DE VEICULOS AUTOMOTORES QUE PRODUZAM RUIDOS DE MAIS DE 85 DECIBEIS.
Palavras-chave: Normas, importação, fabricação, utilização, Veículo terrestre, produção, ruído.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).