Projeto de Decreto Legislativo PDC 25/2007
Apresentação: 2007-04-12T15:34:27
Ementa: Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.
Palavras-chave: Autorização, realização, plebiscito, consulta, população, definição, limite de idade, imputabilidade penal, menor, adolescente, infrator, redução, idade, responsabilidade penal.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.