Projeto de Lei PL 1246/1991
Apresentação: 1991-06-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 5527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968.
Ementa detalhada: REVOGANDO A EXIGENCIA DE LIMITE DE IDADE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PARA TRABALHADORES EM ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXTINÇÃO, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMETNO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0008 COL 01.