Projeto de Lei PL 4814/1994
Apresentação: 1994-11-22T00:00:00
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO, OU SIMILARES EQUIVALENTES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, SIMILAR NACIONAL, PRODUTO IMPORTADO, EXCEÇÃO, PRODUTO, LIBERAÇÃO, INSPEÇÃO, POLICIA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 94 PAG 0159 COL 01.