Projeto de Lei PL 2215/2007
Apresentação: 2007-10-16T18:14:25
Ementa: Altera o inciso I do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a internação de menor infrator com conduta descrita como crime hediondo, tortura, tráfico de drogas ou terrorismo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicação, internação, menor, adolescente, infrator, ato infracional, crime hediondo, tortura, tráfico, drogas, entorpecente, terrorismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68793 COL 01.