Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-06-21T18:23:00
Ementa: Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera para R$ 150,00 a taxa de renovação do registro de arma de fogo e para R$ 500,00 a renovação do porte de arma.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, anexo, redução, taxas,  renovação,  registro,  arma de fogo, porte de arma.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo