Projeto de Lei PL 1494/2007
Apresentação: 2007-07-04T16:44:19
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do acondicionamento de qualquer material e dos resíduos sólidos em recipientes confeccionados com material oxi-biodegradável e dá outras providências.
Ementa detalhada: Substituição de sacola ou saco de plástico tradicional confeccionado com resina sintética por material oxi-biodegradável. Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, produto biodegradável, substituição, sacola, embalagem, material plástico, acondicionamento, objeto de  uso doméstico, indústria, comércio, instituição hospitalar, resíduos sólidos,  prejuízo,  meio ambiente, alteração, Lei dos Crimes Ambientais, inclusão, penalidade, degradação ambiental.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.