Mensagem MSC 1418/1999
Apresentação: 1999-09-29T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa para Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países, celebrado em Lisboa, em 17 de abril de 1999.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, SERVIÇO CONSULAR, PROTEÇÃO, INTERESSE NACIONAL, ASSISTENCIA, CORPO CONSULAR, TERCEIROS, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem de Retirada de proposição n. 153/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à  elevada consideração da Câmara dos Deputados, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, a retirada de tramitação do texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa para Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países, celebrado em Lisboa, em 17 de abril de 1999, submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 1.418, de 28 de setembro de 1999.

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