Projeto de Lei PL 344/1995
Apresentação: 1995-04-19T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIARIOS INTERESTADUAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, CONDUTOR, PASSAGEIRO, MOTOTISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4572 COL 02.