Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-10-20T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer favorável do Relator,  com a inserção do parágrafo que visa resguardar  a competência do Congresso Nacional, insculpida no art.21, inciso XXIII, alínea "a", da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional