Projeto de Lei PL 1037/1991
Apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: Concede licença à empregada que adotar menor, nas condições que especifica.
Ementa detalhada: CONCEDENDO LICENÇA DE 03 MESES, COM SALARIO INTEGRAL, A EMPREGADA
QUE ADOTAR CRIANÇA COM ATE 02 ANOS DE IDADE).
Palavras-chave: CONCESSÃO, LICENÇA, MULHER, EMPREGADO, ADOÇÃO, CRIANÇA, MENOR,
EQUIPARAÇÃO, LICENÇA A GESTANTE.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26780 COL 02.