Projeto de Lei PL 4805/2005
Apresentação: 2005-02-23T18:05:44
Ementa: Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS / PASEP e da  COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos de padaria.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,  redução, alíquota zero, exoneração  tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, comercialização, venda, mercado interno, produto, padaria, pão, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 263 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.