Projeto de Lei PL 3550/2004
Apresentação: 2004-05-13T12:35:57
Ementa: Altera o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a dedução do imposto de renda das pessoas físicas cujas contribuições são feitas às entidades de atendimento registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  dedução,  contribuição assistencial, doação, Entidade filantrópica, registro, Conselho Municipal, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, tributação, benefício fiscal..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.