Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-11-08T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Maurício Rands. 
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 327/2002, do PLP 176/2004, do PLP 305/2002, do PLP 29/2003, do PLP 241/2005 e do PLP 258/2005, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC