Projeto de Lei PL 3797/2000
Apresentação: 2000-11-24T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982, que "Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências", dando nova redação ao seu art. 8º e acrecentando-lhe os arts. 8º-A e 8º-B.
Ementa detalhada: Exige para transferência do domicílio eleitoral o transcurso de no mínimo 2 (dois) anos da inscrição anterior e que tenha residência mínima de 2 (dois) anos no novo domicílio eleitoral quando a transferência for dentro do mesmo estado, e de 1 (um) ano quando for de um estado para outro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, utilização, processo eletrônico, eleições, aumento, tempo, residência, transferência, título de eleitor, domicílio eleitoral, município, Estado (ente federado), tipicidade, crime eleitoral, fraude, falsidade, informação, eleitor, competência, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), auditoria, inscrição eleitoral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 31/8/07 PÁG 44013 COL 02.