Projeto de Lei PL 3803/1997
Apresentação: 1997-11-04T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o custeio de curso de atualização e reciclagem profissional para empresas com mais de quarenta funcionários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa privada, inclusão, quadro de pessoal, realização, curso de atualização, habilitação profissional, exigência, trabalhador, curso de aperfeiçoamento, (SESC), (SESI), (SENAI), (SENAC), (SENAR), inexistência, ônus, empregado, concessão, dedução, percentual, abatimento, valor, imposto de renda, pessoa jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER