Projeto de Lei PL 1907/1996
Apresentação: 1996-05-14T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PREVISÃO DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS DOS AEROPORTOS PARA AS PESSOAS QUE NELES EXERCEM A ATIVIDADE PROFISSIONAL REGULAR.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, QUANTIDADE, VAGA, ESTACIONAMENTO, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, PESSOAL, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AEROPORTO, ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, HIPOTESE, INFRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PAGAMENTO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 19 11 98, PÁG 26041 COL 01.