Projeto de Lei PL 4298/2008
Apresentação: 2008-11-12T17:54:00
Ementa: Estabelece normas para desconsideração da personalidade jurídica nos processos de execução civil, trabalhista e fiscal.
Palavras-chave: Desconsideração da personalidade jurídica, declaração, juiz, processo de execução, vara cível, execução trabalhista, execução fiscal, ato ilícito, confusão, patrimônio, gestão, fraude, pessoa jurídica, extensão, dirigente, sócio, requerimento, credor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER