Projeto de Lei Complementar PLP 174/2012
Apresentação: 2012-05-15T19:10:33
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de cumprimento da programação orçamentária e de recomposição dos valores cuja execução for transferida para o exercício subseqüente.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, contingenciamento, dotação orçamentária, manifestação expressa, Poder Legislativo, exercício financeiro, cumprimento, meta fiscal, ajuste, restos a pagar, emenda parlamentar, municípios, prioridade, educação, saúde, segurança pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP