Projeto de Lei PL 3185/2008
Apresentação: 2008-04-08T16:18:01
Ementa: Dispõe sobre a oferta e a apresentação de produto com alteração de conteúdo líquido.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, informações, embalagem, alteração, conteúdo, volume, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5160/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5160/2001 o PL 3185/2008, o PL 3285/2008 e o PL 6158/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6554/2006.