Projeto de Lei PL 3065/1992
Apresentação: 1992-07-09T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA LOCOMOTORA O DIREITO DE RECEBER DO GOVERNO CADEIRA DE RODAS.
Palavras-chave: GARANTIA, CONCESSÃO, EQUIPAMENTOS, LOCOMOÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENCIA FISICA, EXIGENCIA, EXAME MEDICO, PERICIA, LIMITAÇÃO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, DEVOLUÇÃO, HIPOTESE, MORTE, APRESENTAÇÃO, MELHORIA, SAUDE, DISPENSA, UTILIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, BENEFICIO, TERCEIROS, CUSTEIO, RECURSOS FINANCEIROS, SEGURIDADE SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0014 COL 01.