Projeto de Lei PL 1184/2003
Apresentação: 2003-06-03T11:02:00
Ementa: Dispõe sobre a Reprodução Assistida.
Ementa detalhada: Define normas para realização de inseminação artificial e fertilização "in vitro"; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical.
Palavras-chave: Normas, realização, inseminação artificial, reprodução humana assistida, fertilização in vitro, mulher, obrigatoriedade, beneficiário, cônjuge, companheiro, doador, autorização escrita, consentimento, responsabilidade, clínica, serviço de saúde, coleta, utilização, conservação, distribuição, transferência, material biológico, gameta, controle, doença transmissível, obtenção, certificado, qualidade, biossegurança, licença, funcionamento, exigência, direção, médico, prazo, validade, renovação, revogação, identificação, receptor.
_ Normas, doação, gameta, proibição, cobrança, remuneração, utilização, pessoa incapaz, manutenção, sigilo, identidade, doador, autorização, acesso, informações, processo, reprodução humana, inclusão, identificação civil, participante, obrigatoriedade, Cartório de Registro Civil, notificação, autoridade, morte, multa, descumprimento, exigência, limitação, quantidade, embrião, tutela, responsabilidade, beneficiário, normas, descarte, preservação, proibição, escolha, sexo, criança, exclusão, riscos, doença hereditária, garantia, paternidade, filiação, infração, crime, penalidade.
_ Alteração, Lei de Biossegurança, proibição, clonagem, clone, ser humano.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)