Projeto de Lei PL 3853/2008
Apresentação: 2008-08-12T20:00:04
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de casamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, casamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.