Emenda na Comissão EMC 4/2005
Apresentação: 2005-03-16T18:28:00
Ementa: Suprima-se o  artigo  2º, que diz “É vedado a importação, a produção e a venda de medicamentos similares em todo o território nacional”.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Vanessa Grazziotin