Projeto de Lei PL 875/2011
Apresentação: 2011-04-05T15:17:25
Ementa: Modifica a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências" para acrescer o inciso VIII ao art. 12, e dá nova redação ao § 1º do mesmo dispositivo.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária, Federal, dedução, ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, Associação civil, entidade sem fins lucrativos, educação, criança, adolescente, prevenção, recuperação, drogas, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).