Projeto de Lei PL 4079/2012
Apresentação: 2012-06-18T17:00:38
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a adoção de medidas restritivas à publicidade de empresas fabricantes de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, teor alcoólico, bebida alcoólica, propaganda comercial, rótulo, embalagem, advertência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).