Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-06-19T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta, e da PEC-371/2001, apensada, com substitutivos.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno