Emenda na Comissão EMC 10/2008
Apresentação: 2008-05-20T11:24:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 15 § 3º   da MPV 431, de 2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 10/2008 MPV43108, pela Dep. Fátima Bezerra e outros