Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-11-28T13:17:00
Ementa: Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 9.665, de
19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercados seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da
dívida externa do Brasil ou de outros países.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio