Recurso REC 9/2007
Apresentação: 2007-03-01T11:53:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de pautar o Projeto de Lei nº 7.268/06, que dispõe a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais; o projeto , com parecer conclusivo das comissões, teve seu prazo de emendamento encerrado em dezembro de 2006; entende que esse prazo deveria ter sido reaberto na atual legislatura, a exemplo do que ocorre com as proposições sujeitas à apreciação do Plenário.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER