Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2005-09-05T15:58:00
Ementa: Acresce o art. 82-A à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do SBT 1 CSSF, pelo Dep. Amauri Gasques