Projeto de Decreto Legislativo PDC 21/1991
Apresentação: 1991-04-17T00:00:00
Ementa: HOMOLOGA ATOS DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZAM A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA NO EXERCICIO DE 1989, NO VALOR DE NCZ 33.047.000.000,00 (TRINTA E TRES BILHÕES E QUARENTA E SETE MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS) PARA ATENDER AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DO PAIS E A CIRCULAÇÃO DA RIQUEZA NACIONAL.
Palavras-chave: HOMOLOGAÇÃO, ATO, (CMN), EMISSÃO, PAPEL MOEDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 18/93. DOFC 12 08 93 PAG 11653 COL 01.