Projeto de Lei PL 3185/1976
Apresentação: 1976-11-26T00:00:00
Ementa: VEDA O REGISTRO, NO CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL, DAS ENTIDADES CUJA DENOMINAÇÃO CONTENHA VOCABULO OU EXPRESSÃO DEPRECIATIVOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REGISTRO, ENTIDADE FILANTROPICA, UTILIDADE PUBLICA. CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL, DENOMINAÇÃO, NOME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).