Projeto de Lei PL 5204/1981
Apresentação: 1981-09-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO A SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS SOB O REGIME TRABALHISTA.
Ementa detalhada: APLICANDO-SE O REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS E SALARIO A PARTIR DE 06 DE JULHO DE 1978.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO CIVIL, REGIME JURIDICO, NATUREZA TRABALHISTA, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).