Projeto de Lei PL 1320/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" a fim de determinar prazo para permissão da propaganda eleitoral.
Ementa detalhada: Autoriza a propaganda eleitoral a partir do dia seguinte à realização da convenção partidária.
Palavras-chave: Alteração, Lei das  Eleições, autorização, propaganda eleitoral, prazo determinado, realização, escolha, candidato, convenção, partido político, dispensa, exigência, registro, candidatura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 1320/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.