Projeto de Lei PL 1573/2011
Apresentação: 2011-06-14T16:00:54
Ementa: Acrescenta o art. 140-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 117-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de tipificar o crime de "bullying".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, bullying, pena de reclusão, multa, aumento da pena, reincidência, utilização, meio eletrônico, meios de comunicação, prestação de serviços à comunidade, adolescente, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.