Emenda na Comissão EMC 451/2003
Apresentação: 2003-07-04T20:45:00
Ementa: Suprima-se o Art. 1.º, §18 do Art. 40 e o Art. 5.º e parágrafo único da Proposta de Emenda Constitucional n.º 40, de 2.003.

"Art. 1.º - .......
......................
Art. 40 - .........
§ 18 - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
Art. 5.º - Os servidores inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios em gozo dos benefícios na data da promulgação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3.º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá sobre a parcela dos proventos que supere o limite de isenção do imposto previsto no art. 153, III, da Constituição Federal."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá