Projeto de Lei PL 2088/1996
Apresentação: 1996-06-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 132 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE TERA COMO SANÇÃO A PENA DE RECLUSÃO, DE DOIS A OITO ANOS; NA HIPOTESE DE OCORRER A MORTE DO MENOR, A PENA DE RECLUSÃO SERA DE QUATRO A DOZE ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, EXPLORAÇÃO, TRABALHO, CRIANA, ADOLESCENTE, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, RESSALVA, CRITERIOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, HIPOTESE, ATIVIDADE, PREJUIZO, MORTE, MENOR, AGRAVAÇÃO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO AO PL. 929/95. DCD 10 12 97 PAG 41049 COL 02.