Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2939/2002
Apresentação: 2002-09-11T18:13:29
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto,  de 02 de setembro de 2002, que renova a concessão da RBA - Rede Brasil Amazônia de Televisão Ltda.,  para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Belém, Estado do Pará.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, televisão, Município, Belém, (PA).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.