Projeto de Lei PL 4599/1990
Apresentação: 1990-03-21T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL, REORDENA A INTERVENÇÃO ESTADUAL NO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO A SECRETARIA ESPECIAL DE AÇUCAR E ALCOOL).
Palavras-chave: Extinção, Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), destinação, bens móveis, bens imóveis, Ministério da Defesa,  Ministério da Fazenda (1891-1990), Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República (SEPLAN) (1987-1990), transferência, obrigação financeira, Tesouro Nacional, regulamentação, Secretaria da Receita Federal, fiscalização, atividade, álcool, açúcar, incorporação, servidor, Ministério da Agricultura (1930-1990), conselho deliberativo, incorporação,  Programa Nacional de Melhoramento da Cana-de-Açúcar (PLANALSUCAR), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), extinção, incidência, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), agroindústria, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0074 COL 01.