Proposta de Emenda à Constituição PEC 163/2003
Apresentação: 2003-09-16T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, garantia, transporte, público, direitos sociais.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.