Projeto de Lei PL 590/2003
Apresentação: 2003-04-01T17:01:48
Ementa: Altera  o art. 37  da Lei nº 9.504, de 30 de setembro  de 1997 e dá outra providências.
Ementa detalhada: Proibe a utilização de postes de iluminação pública, viadutos, praças, pontes e passarelas com propaganda eleitoral e disciplinando sua veiculação em imóveis particulares.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, normas, eleições, proibição, utilização, poste, iluminação pública, viaduto, ponte, praça pública, colocação, propaganda eleitoral, autorização, proprietário, locatário, propaganda, candidato, campanha eleitoral, interior, imóvel, propriedade particular;
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD.
DCD de 16/08/07 PÁG 40621 COL 01.