Projeto de Lei PL 6895/2006
Apresentação: 2006-04-11T18:40:26
Ementa: Altera os arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Fixa em cinco dias o prazo para o ajuizamento de representação eleitoral em virtude de captação vedada de sufrágio, a chamada "compra de voto", e condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais; fixa  a multa em Real substituindo a UFIR.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, fixação, prazo, representação, Ministério Público, crime eleitoral, captação de sufrágio, voto, oferecimento, vantagens, eleitor, conduta, servidor, benefício, candidato, eleições, atualização, valor, multa, moeda, Real.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.