Projeto de Lei PL 5943/1982
Apresentação: 1982-03-23T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO EMPREGADO ESTABILIDADE, COM INDENIZAÇÃO NA DESPEDIDA OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE.
Palavras-chave: GARANTIA, EMPREGADO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, DESPEDIDA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DISPENSA, JUSTA CAUSA, INQUERITO ADMINISTRATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1231 COL 01.