Projeto de Lei PL 2584/2003
Apresentação: 2003-11-25T15:09:21
Ementa: Obriga os fabricantes de bebidas e cigarros a manterem ou financiarem instituições médicas voltadas à recuperação de dependentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, bebida alcoólica,  produto derivado,  fumo, cigarro,  percentual, lucro, financiamento, manutenção, entidade, recuperação,  prevenção, dependência química, dedução, isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), , despesa, campanha educativa, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 207 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.