Projeto de Lei PL 6585/2009
Apresentação: 2009-12-09T15:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que sejam aplicados recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações no subsídio do consumo de serviços prestados em regime público destinados à população de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Lei do FUST, garantia, aplicação, recursos, (FUST), acesso, telecomunicação, população, baixa renda, usuário, pessoa portadora de deficiência, população rural.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.481/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.