Emenda de Plenário EMP 129/2005
Apresentação: 2005-04-28T15:25:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 83 da proposição em epígrafe um novo tipo penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Ann Pontes e outros