Projeto de Lei Complementar PLP 42/1999
Apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso V do art. 163, da Constituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras - ANFIF, e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras - ISIF, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Finanças Públicas, critérios, fiscalização, competência, instituição financeira, controle, sociedade anônima controladora, caracterização, empresário, agente financeiro, proteção, caderneta de poupança, depósito, aplicação financeira, prevenção, fraude, mercado financeiro, bolsa de futuro, fundos, investimento, instauração, processo administrativo, crime contra a economia popular.  
_ Criação, agência nacional, fiscalização, instituição financeira, transferência, competência, Banco Central do Brasil (Bacen), comissão de valores mobiliários, Superintendência de Seguros Privados (Susep), organização, composição,  liquidação extrajudicial, intervenção, bancos, entidade, segurador, cobertura, riscos, seguro obrigatório, garantia, indenização, titular, crédito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP