Projeto de Lei Complementar PLP 19/1979
Apresentação: 1979-04-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 01,DE 9 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: ALTERANDO O PERCENTUAL RELATIVO A RENDA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CRITERIO, CRIAÇÃO, MUNICIPIO, RENDA PUBLICA, ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 11 81 PAG 13057 COL 01.