Projeto de Lei Complementar PLP 263/1990
Apresentação: 1990-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INELEGIBILIDADE DE DETENTOR DE MANDATO PARLAMENTAR NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: SENDO INELEGIVEIS, EXCLUSIVAMENTE NAS ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM IMEDIATAMENTE APOS O TERMINO DOS RESPECTIVOS MANDATOS, PARA O MESMO CARGO, OS DEPUTADOS FEDERAIS, ELEITOS EM 03 DE OUTUBRO DE 1990).
Palavras-chave: NORMAS, INELEGIBILIDADE, DEPUTADO FEDERAL, CANDIDATO ELEITO, ELEIÇÃO, CARGO ELETIVO, MANDATO ELETIVO, REFORMA CONSTITUCIONAL, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 02.