Projeto de Lei PL 6618/1982
Apresentação: 1982-09-01T00:00:00
Ementa: DETERMINA A INDICAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE PARA CONSUMO NAS EMBALAGENS DOS GENEROS ALIMENTICIOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, EMBALAGEM, PRAZO, VALIDADE, CONSUMO, ALIMENTOS, INFRAÇÃO, MULTA, APREENSÃO, PRODUTO, DEFESA DO CONSUMIDOR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0198 COL 01.