Projeto de Lei PL 4550/1994
Apresentação: 1994-04-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Palavras-chave: CRITERIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, AMBULANCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, HIPOTESE, ALIENAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, IMPOSTOS, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0144 COL 01.