Projeto de Lei PL 1654/1973
Apresentação: 1973-11-06T00:00:00
Ementa: FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ASSESSORAMENTO SUPERIOR. ATIVIDADES APOIO JUDICIARIO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES. ASSESSOR JUDICIARIO. BACHAREL EM DIREITO. EXERCICIO NO CARGO. VENCIMENTO DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5986/73. DOFC 14 12 73 PAG 12846 COL 01.