Emenda na Comissão EMC 64/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Aditiva -  Acrescenta § 3º ao art. 57 do projeto.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Aditiva -  Acrescenta § 3º ao art. 57 do projeto.