Projeto de Lei PL 190/1949
Apresentação: 1949-05-09T00:00:00
Ementa: PROIBE O AUMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE PREDIOS RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, AUMENTO, IMPOSTOS, TAXAS, INCIDENCIA, PREDIO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.