Projeto de Lei PL 452/2003
Apresentação: 2003-03-19T19:01:18
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao artigo 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as  Diretrizes e Bases da Educação.
Ementa detalhada: Garante aos professores da rede pública que não tenham habilitação em nível superior, o ingresso em instituições de ensino superior públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, garantia, vaga, ingresso, instituição de ensino superior, faculdade, universidade pública, professor, escola pública, ausência, habilitação profissional, curso superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER