Indicação INC 99/1999
Apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI ESTABELECENDO REGRAS ACERCA DO CONCURSO PUBLICO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI, ESTABELECIMENTO, NORMAS, CONCURSO PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, EDITAL, QUANTIDADE, VAGA, REFERENCIA, LIVRO, TOTAL, DISCIPLINA, PROVA, DURAÇÃO, HORA, PROIBIÇÃO, CRITERIOS, ERRO, ANULAÇÃO, MATERIA, EXIGENCIA, ATUALIZAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, ALTERAÇÃO, PROGRAMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 826/99.