Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2005-10-11T11:20:00
Ementa: Substitua-se, ao final da redação sugerida para o § 12, o sinal "(AC)" por "(NR)".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da ESB 2 CCJC, pelo Dep. José Divino