Projeto de Lei PL 4310/1998
Apresentação: 1998-03-24T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Limita as isenções do IPI aos veículos movidos a álcool.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, limitação, concessão, benefício fiscal, exclusividade, veículos, álcool combustível, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.