Projeto de Lei PL 610/2007
Apresentação: 2007-03-29T13:49:29
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade da emissão e registro de diploma de curso superior.
Palavras-chave: Proibição, instituição de ensino superior, faculdade, universidade, cobrança, emissão, registro, diploma, curso superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02.