Proposta de Emenda à Constituição PEC 264/2008
Apresentação: 2008-06-12T10:38:20
Ementa: Altera a redação dos arts. 14, § 2º e 143, caput, da Constituição Federal, tornando o serviço militar facultativo.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Forças Armadas, extinção, serviço militar obrigatório, criação, serviço militar alternativo..
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1543/2015.