Projeto de Lei PL 5998/2005
Apresentação: 2005-10-05T16:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Aumentando para 90 (noventa)  dias o prazo para o consumidor poder reclamar de defeito no produto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo, escolha, consumidor, substituição, restituição, abatimento, valor, produto, verificação,  vício, defeito de fabricação, prazo determinado, exigência, empréstimo, produto industrializado, conserto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.