Projeto de Lei PL 246/1979
Apresentação: 1979-04-03T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO AGROPECUARIO, INSUFICIENCIA, PRODUTO NACIONAL, (MAGR), LIBERAÇÃO, GUIA DE IMPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1194 COL 01.