Proposta de Emenda à Constituição PEC 533/2011
Apresentação: 2011-01-27T10:16:00
Ementa: Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo