Projeto de Lei PL 5500/1985
Apresentação: 1985-05-23T00:00:00
Ementa: RESERVA A EMPRESAS NACIONAIS A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, GARANTIA, RESERVA, MERCADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROCESSAMENTO DE DADOS, EMPRESA NACIONAL. FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CAPITAL ESTRANGEIRO, TRANSFERENCIA, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA NACIONAL, APROVAÇÃO, (SEI). PROIBIÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROCESSAMENTO DE DADOS, EMPRESA PRIVADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0978 COL 01.