Emenda na Comissão EMC 43/2003
Apresentação: 2003-07-01T18:19:00
Ementa: Suprima-se, no art. 1º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, a alteração proposta para o texto do § 7º, do art. 40, da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jair Bolsonaro