Emenda na Comissão EMC 2/2002
Apresentação: 2002-05-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta §§ ao art.32 do Código de Defesa do Consumidor, e dá nova redação ao seu paragrafo único.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno