Emenda de Plenário EMP 5/2005
Apresentação: 2005-06-02T14:58:00
Ementa: Suprima-se o artigo 18.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 5/2005, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca e outros