Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2011-10-19T10:57:00
Ementa: "Acrescenta parágrafo único ao art. 932, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a responsabilidade dos locatários de veículos."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).