Projeto de Lei PL 1752/1974
Apresentação: 1974-03-05T00:00:00
Ementa: FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, TECNICO JUDICIARIO, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, NIVEL MEDIO, NIVEL SUPERIOR, (TSE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6033/74. DOFC 02 05 74 PAG 5032.