Projeto de Lei PL 2948/1992
Apresentação: 1992-06-02T00:00:00
Ementa: ISENTA AS MICROEMPRESAS DA OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O FATURAMENTO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, MICROEMPRESA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, (COFINS), (FINSOCIAL), FATURAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0080 COL 01.