Projeto de Resolução PRC 145/2009
Apresentação: 2009-02-03T10:56:02
Ementa: Altera o § 2º e acrescenta § 3º ao art. 212 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Estabelece que a íntegra dos projetos do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis será publicada apenas no Diário da Câmara dos Deputados, constando do Diário Oficial da União o aviso de publicação, os prazos e procedimentos para sugestões e o endereço eletrônico da Câmara.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, desnecessidade, publicação, Diário Oficial da União, projeto de consolidação, consolidação das leis, legislação, grupo de trabalho, obrigatoriedade, Diário da Câmara dos Deputados, divulgação, aviso, prazo, procedimento, sugestão, endereço eletrônico, sítio, Câmara dos Deputados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.