Proposta de Emenda à Constituição PEC 167/1995
Apresentação: 1995-08-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 29/95). (DETERMINANDO QUE SOMENTE TERA DIREITO A REPRESENTAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS O PARTIDO POLITICO QUE OBTIVER O APOIO MINIMO DE CINCO POR CENTO DOS VOTOS VALIDOS, APURADOS EM ELEIÇÃO GERAL E DISTRIBUIDOS EM PELO MENOS UM TERÇO DOS ESTADOS, ATINGINDO DOIS POR CENTO EM CADA UM DELES, OU DOIS ASSENTOS POR DISTRITO UNINOMINAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PARTIDO POLITICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, NECESSIDADE, APOIO, SUPERIORIDADE, PERCENTAGEM, VOTO, VALIDADE, EXCLUSÃO, VOTO EM BRANCO, VOTO NULO, APURAÇÃO, ELEIÇÕES, NUMERO, ESTADOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO