Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-11-08T17:20:00
Ementa: Acrescenta os arts. 307-A e 307-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e revoga os arts. 45 e 46 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, a fim de tipificar os crimes de falsa atribuição da condição de funcionário público e de utilização indevida de uniforme, distintivo, sinal ou denominação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade crime, utilização, atribuição, falsa identidade, servidor público, utilização, uniforme, distintivo, denominação, revogação, dispositivos, Lei das Contravenções Penais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Paulo Pimenta