Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2008-07-08T15:15:00
Ementa: Suprime o art. 124 do Código Penal Brasileiro e dispõe sobre a interrupção da gravidez.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira