Projeto de Lei PL 3948/1977
Apresentação: 1977-08-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DO ATESTADO DE ANTECEDENTES.
Ementa detalhada: CUMPRIDA A PENA, NÃO CONSTARA DO ATESTADO QUALQUER REFERENCIA A DECISÃO CONDENATORIA.
Palavras-chave: PROBIÇAO, REFERENCIA, SENTENÇA CONDENATORIA, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, CUMPRIMENTO, PENA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1505/75. DCN1 25 04 79 PAG 2729 COL 02.