Projeto de Lei PL 4080/2001
Apresentação: 2001-02-08T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a destinação de área para o estacionamento de veículos de transporte de valores e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga a destinação de área para estacionamento de carga e descarga de valores, em bancos, instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e industriais, estabelecendo horário para realização dessa tarefa, entre 6:00 e 8:00 e das 18:00 às 22:00 horas para os estabelecimentos que não possuirem local, até a regulamentação da lei.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, destinação, área, exclusividade, estacionamento, veículos, transporte de valores, acesso, vigilante, bancos, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, realização, carga, descarga, fechamento, local, fixação, horário, Banco Central do Brasil (Bacen), penalidade, advertência, multa, interdição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.