Emenda de Plenário EMP 5/2006
Apresentação: 2006-01-31T15:28:00
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 5/2006, pela Dep. Dra. Clair e outros