Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2012-04-17T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 7631/2006 e do PL 3830/2008, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 5135/2005, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania