Projeto de Lei PL 2279/1996
Apresentação: 1996-08-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMBALAGENS COMERCIAIS DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO ESTAMPAREM INFORMAÇÃO DAS DOENÇAS QUE O USO POSSA PROVOCAR.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ROTULO, EMBALAGEM, PRODUTO, COMERCIO, DERIVADOS, FUMO, TABACO, CIGARRO, VICIO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, DOENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 01 05 97 PAG 11276 COL 02.