Proposta de Emenda à Constituição PEC 254/1995
Apresentação: 1995-11-01T00:00:00
Ementa: SUPRIME O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE LIMITA OS JUROS REAIS A DOZE POR CENTO AO ANO.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRESSÃO, LIMITAÇÃO, JUROS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO