Projeto de Lei PL 5844/2009
Apresentação: 2009-08-25T15:22:45
Ementa: Determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação das praias banhadas por mar, lagoas ou rios.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, demarcação, extensão, área, praia, mar, lagoa, rio, destinação, atividade esportiva, lazer, pesca, proibição,  pesca profissional, pesca amadorística, rede, área reservada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER