Projeto de Lei Complementar PLP 24/1979
Apresentação: 1979-04-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973 (DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970).
Ementa detalhada: PARA AUMENTAR A CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA).
Palavras-chave: CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO, (PIS-PASEP), DEPOSITO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO).