Projeto de Lei PL 347/1999
Apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a política nacional de reajustes de salários e dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
Ementa detalhada: Estabelece que os salários serão reajustados automaticamente de acordo com o INPC, quando atingir seis por cento, a titulo de antecipação.
Palavras-chave: Normas, politica salarial, reajuste, salário, benefício de prestação continuada, previdência social, data base, categoria profissional, utilização, (INPC), critérios, reajuste  automático, salário mínimo, trabalhador, antecipação, valor, percentual, variação, beneficio previdenciário, proventos, aposentadoria, pensão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).