Projeto de Lei PL 5337/1978
Apresentação: 1978-08-08T00:00:00
Ementa: CONSIDERA O NASCITURO COMO DEPENDENTE, PARA FINS DE DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DEPENDENTE, NASCITURO, GESTANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0193 COL 01.