Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-08-29T16:29:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).