Projeto de Lei PL 2068/1979
Apresentação: 1979-10-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DE IMOVEIS RURAIS PERTENCENTES A ESTRANGEIROS.
Palavras-chave: NORMAS, DEVOLUÇÃO, HERANÇA, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, ESTRANGEIRO, OCORRENCIA, SUCESSÃO, CAUSA MORTIS, EXTINÇÃO, SOCIEDADE, COMPETENCIA, (CSN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0038 COL 01.