Projeto de Lei Complementar PLP 496/2009
Apresentação: 2009-07-08T20:09:40
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, dando nova redação ao art. 14 e acrescentando art. 14-A.
Ementa detalhada: Inclui compensação financeira para os Municípios, toda vez que ocorrer redução na arrecadação do IPI, por renúncia de receita tributária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, concessão, compensação financeira, Município, redução, arrecadação, receita tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), renúncia fiscal, aumento, percentual, repasse, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.