Projeto de Lei PL 7399/2002
Apresentação: 2002-11-27T18:17:06
Ementa: Inclui o inciso IX no art. 70 e dá nova redação ao inciso IV do art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Estabelece que serão consideradas como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com merenda escolar e outros programas suplementares de alimentação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino, merenda escolar, programa, suplementação alimentação, (PSA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 22