Projeto de Lei PL 1569/1996
Apresentação: 1996-02-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo de utilização de livros didáticos nas escolas de ensino fundamental e médio, nas redes pública e privada, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os livros didáticos não poderão ser substituídos antes de decorrido o prazo mínimo de 05 (cinco) anos de adoção.
Palavras-chave: Definição, prazo mínimo, substituição, livro didático, escola pública, escola particular,  ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, exigência, apresentação, parecer, Conselho Estadual de Educação, proibição, utilização, livro, impossibilidade, reutilização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.