Proposta de Emenda à Constituição PEC 522/2010
Apresentação: 2010-11-25T14:56:07
Ementa: Dá nova redação ao Inciso IV do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil, para facultar aos Municípios dispor dos recursos recebidos à conta do FUNDEB para atuação no ensino médio.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, autorização, municípios, aplicação de recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), atuação, ensino médio.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/08/19, PÁG 113, Letra A.