Projeto de Lei PL 1965/1956
Apresentação: 1956-10-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AÇÃO REGRESSIVA DA UNIÃO CONTRA SEUS AGENTES.
Palavras-chave: NORMAS, AÇÃO REGRESSIVA, UNIÃO FEDERAL, AGENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4619/65. DOFC 30 04 65. REP: DOFC 05 05 65.