Projeto de Lei PL 2460/2007
Apresentação: 2007-11-21T15:33:37
Ementa: Dispõe sobre destinação de bens imóveis recebidos pela União em dação em pagamento.
Palavras-chave: Alienação, bens imóveis, recebimento, União Federal, dação em pagamento, destinação, percentual, recursos financeiros, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, aplicação de recursos, programa social, habitação popular, família carente, baixa renda, exceção, imóvel, pagamento, crédito tributário, crédito previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD de 03/12/10 PAG 48913 COL 01.