Projeto de Lei PL 4910/1999
Apresentação: 1999-01-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga o depósito no acervo da respectiva estação ecológica, de cópia, por meio impresso, audiovisual, televisivo ou fotográfico, de toda pesquisa científica ou cultural ali realizada.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Estações Ecológicas,área de proteção ambiental, obrigatoriedade, depósito, arquivo, acervo documental, cópia, impressão, fotografia, audiovisual, pesquisa científica, natureza cultural, preservação, meio ambiente, flora, fauna.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DESPACHO A CDCMAM E CCJR.