Projeto de Lei PL 2438/2011
Apresentação: 2011-09-29T16:17:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 84 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Ementa detalhada: Estabelece que o STF deliberará sobre a manutenção da prisão em regime fechado do extraditando assim como a concessão de regime de liberdade vigiada ou prisão domiciliar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, extradição, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), deliberação, manutenção, prisão, regime fechado, concessão, liberdade vigiada, prisão domiciliar.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo