Projeto de Lei PL 1303/1991
Apresentação: 1991-08-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 499 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE DIRETORES E MEMBROS DO CONSELHO FISCAL, NA HIPOTESE DE FALENCIA OU CONCORDATA DA EMPRESA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, DIRETOR, MEMBROS, CONSELHO FISCAL, HIPOTESE, FALENCIA, CONCORDATA, DISSOLUÇÃO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0039 COL 01.