Projeto de Lei PL 304/2007
Apresentação: 2007-03-06T17:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta a pena de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos se a ofensa for cometida contra mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Código Penal, Crime contra a Vida, agravação penal, aumento, pena de detenção, ofensor, lesão corporal, ofensa, saúde, violência, vítima, mulher.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER