Projeto de Lei PL 7870/2010
Apresentação: 2010-11-09T19:08:23
Ementa: Altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre vedações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas.
Ementa detalhada: Proíbe que a autoridade policial ou militar mande arquivar autos do inquérito ou termo circunstanciado e divulgue a imprensa informações sobre a técnica investigativa e o modo de operação do infrator, assim como o valor do produto ou proveito da infração.  Altera o Decreto-lei nº 3.869, de 1941 e o Decreto-lei nº 1.002, de 1969.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Código de Processo Penal Militar, proibição, autoridade policial, militar, arquivo, autos, inquérito policial, termo circunstanciado, divulgação, imprensa, técnica, investigação, valor, produto, infração penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-333/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.