Projeto de Lei PL 1738/1974
Apresentação: 1974-03-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS OBITOS CONSEQUENTES DE ACIDENTES DE TRANSITO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, MORTE, ACIDENTE DE TRANSITO, EMISSÃO, ATESTADO DE OBITO, RESPONSABILIDADE, MEDICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 02. APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NEY LOPES. DCN1 04 12 75 PAG 11434 COL 01.