Projeto de Lei PL 1334/1951
Apresentação: 1951-10-29T00:00:00
Ementa: REFORMA O CODIGO DE MENORES E ESTABELECE O ESTATUTO SOCIAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES, CRIAÇÃO, ESTATUTO, INFANCIA, JUVENTUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.