Projeto de Lei PL 4209/1984
Apresentação: 1984-09-11T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO EM DISPOSITIVO DO ARTIGO 79 DA LEI 3807, 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA NOS CASOS DE CONSTRUÇÃO DE CASA ECONOMICA ATRAVES DE MUTIRÃO, INEXISTINDO MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, INEXISTENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, MUTIRÃO, AUSENCIA, MÃO DE OBRA, ASSALARIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 02.