Proposta de Emenda à Constituição PEC 432/2005
Apresentação: 2005-06-30T14:36:01
Ementa: Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal.
Ementa detalhada: Responsabiliza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pela manutenção dos órgãos de Segurança Pública do País; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, responsabilidade, competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município,  aplicação de recursos, recursos públicos, manutenção, Policial, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, Agente Penitenciário, fornecimento, equipamentos, qualificação profissional, pagamento, vencimentos, remuneração, infra-estrutura, prédio, órgão público, estabelecimento penal, custeio, alimentação, preso.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.