Projeto de Lei PL 302/1971
Apresentação: 1971-08-23T00:00:00
Ementa: ATUALIZA O VALOR DAS MULTAS PREVISTAS NA LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, QUE CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMACIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REAJUSTE, VALOR, MULTA, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, FARMACIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5724/71.