Projeto de Lei PL 2147/2007
Apresentação: 2007-10-02T16:28:49
Ementa: Altera o art. 206 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica o favorecimento da entrada clandestina em território estrangeiro de trabalhadores nacionais; troca a conduta típica de recrutar para aliciar trabalhadores; exclui a expressão "mediante fraude".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, tipicidade, crime, favorecimento, clandestinidade, entrada, território, país estrangeiro, trabalhador, crime, aliciamento, emigração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP