Projeto de Lei PL 2857/1953
Apresentação: 1953-02-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O DESCONTO - ALIMENTAÇÃO SOBRE O SALARIO MINIMO PARA OS EMPREGADOS EM HOTEIS, PENSÕES, RESTAURANTES, COLEGIOS, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DESCONTO, ALIMENTAÇÃO, SALARIO MINIMO, EMPREGADO, HOTEL, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, BAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3030/56. DOFC 19 12 56.