Projeto de Lei PL 3322/1984
Apresentação: 1984-04-17T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 486, DE 03 DE MARÇO DE 1969, SUPRIMINDO A EXIGENCIA DE AUTENTICAÇÃO, PELA JUNTA COMERCIAL, DO LIVRO DIARIO.
Palavras-chave: NORMAS, SUPRESSÃO, EXIGENCIA, AUTENTICAÇÃO, LIVRO DIARIO, JUNTA COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 03.