Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 838/2008
Apresentação: 2008-08-20T18:09:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Armação dos Búzios Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Armação de Búzios, (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.337/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 03/12/09 PÁG 68361 COL 02.