Projeto de Lei PL 3649/2004
Apresentação: 2004-05-26T15:36:07
Ementa: Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para incluir dispositivo sobre as cooperativas de trabalho médico.
Ementa detalhada: Proíbe a exigência de exclusividade de atuação profissional do médico associado em cooperativa de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cooperativismo, proibição, cooperativa de trabalho, exigência, médico, exclusividade, atuação, exercício profissional, associado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER