Projeto de Lei Complementar PLP 14/2003
Apresentação: 2003-03-13T16:03:57
Ementa: Acrescenta alíneas "j" e "k" ao art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, de acordo com o artigo 14, § 9º , da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Torna inelegível para qualquer cargo os presidentes de empresas, clubes ou associações, cujas equipes (times)  de futebol disputem campeonatos, os presidentes das federações estaduais de futebol e o presidente da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, que tenham  exercido ou estejam exercendo a presidência nos doze meses anteriores à eleição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, candidato a cargo eletivo, inelegibilidade, diretor, presidente, empresa, clube, futebol, Associação (pessoa jurídica), competição esportiva, jogo,  campeonato,  presidência, Confederação Brasileira de Futebol (CBF), federação estadual , prazo, anterioridade, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER