Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-05-07T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Aldir Cabral,  apresentaram votos em separado os Deputados Aldir Cabral e Iédio Rosa. 
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e do pl - 1983, apensado.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno