Projeto de Lei PL 4470/1981
Apresentação: 1981-05-06T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 47 DO DECRETO- LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS) E DEFINE O CRIME DE EXERCICIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DEFINIÇÃO, CRIME, EXERCICIO ILEGAL DE PROFISSÃO, HABILITAÇÃO, CARGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 240/86, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO.