Projeto de Lei PL 5014/2009
Apresentação: 2009-04-07T20:08:12
Ementa: Estabelece condição para a venda de cigarros, charutos e derivados do tabaco.
Ementa detalhada: Estabelece que os derivados de fumo, inclusive o cigarro, deverão ser guardados em lugar não visível ao público.
Palavras-chave: Proibição, exposicão, cigarro, charuto, derivado de fumo, tabaco, bar, lanchonete, restaurante, posto de gasolina, estabelecimento comercial, penalidade, aplicação, Código de Defesa do Consumidor, redução, consumo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).