Proposta de Emenda à Constituição PEC 377/2005
Apresentação: 2005-03-17T18:36:58
Ementa: Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos.
Palavras-chave: Competência, Supremo Tribunal Federal (STF), aprovação, súmula impeditiva de recursos, impedimento, interposição, recurso judicial, impugnação, decisão judicial, interpretação, tratado, lei federal, revogação, dispositivos, Emenda Constitucional, Reforma Judicária, aplicação, Súmula Vinculante.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.