Projeto de Lei PL 6155/1982
Apresentação: 1982-05-10T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PAGAMENTO MENSAL AO EMPREGADO DEVERA SER FEITO ATE O TERCEIRO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO VENCIDO, OU ATE DOIS DIAS UTEIS QUANDO QUINZENAL OU SEMANAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, EMPREGADOR, EMPRESA, PAGAMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, PRAZO, DIA UTIL, MES, PROIBIÇÃO, ATRASO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0170 COL 01.