Projeto de Lei PL 8411/1986
Apresentação: 1986-12-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NOS LUCROS DA EMPRESA.
Ementa detalhada: FIXANDO EM VINTE E CINCO POR CENTO A PARCELA DOS LUCROS A SER DISTRIBUIDA).
Palavras-chave: NORMAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPREGADO, LUCRO LIQUIDO, EMPRESA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCLUSÃO, REQUISITOS, TEMPO DE SERVIÇO, SALARIO, ANUIDADE, EFICIENCIA, TRABALHADOR. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO, INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, BALANÇO. COMPETENCIA, SINDICATO, FISCALIZAÇÃO, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1135 COL 01.