Projeto de Lei Complementar PLP 93/1999
Apresentação: 1999-12-01T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências".
Ementa detalhada: INSTITUINDO AUTORIZAÇÃO FORMAL PARA QUEBRA DE SIGILO BANCARIO E FISCAL COMO REQUISITO INDISPENSAVEL AO REGISTRO DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO E A POSSE EM CARGO PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, SIGILO FISCAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, NOMEAÇÃO, POSSE, CARGO PUBLICO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.