Projeto de Lei PL 1420/2011
Apresentação: 2011-05-24T17:11:56
Ementa: Aumenta as penas previstas nos arts. 133 e 134 do Código Penal.
Ementa detalhada: Crimes de abandono de incapaz e  abandono de recém-nascido.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, responsabilidade, abandono, pessoa incapaz, vítima, cônjuge, irmão, tutor, curador, idoso,  recém-nascido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4677/2020.