Projeto de Lei PL 1605/1979
Apresentação: 1979-08-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A TRANSFERENCIA DO DEPOSITO PARA OS DEPENDENTES DO EMPREGADO FALECIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADADO FGTS, MORTE, EMPREGADO OPTANTE, RATEIO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.