Projeto de Lei PL 926/1988
Apresentação: 1988-09-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 258 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: UNIFICANDO EM 60 ANOS O LIMITE DE IDADE QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. UNIFICAÇÃO, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, PESSOA FISICA, OBRIGATORIEDADE, REGIME DE CASAMENTO, SEPARAÇÃO DE BENS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 1389, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254 DO RISF.