Projeto de Lei PL 1180/2003
Apresentação: 2003-06-03T19:11:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre prazo de filiação partidária e domicílio eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, garantia, partido político, autonomia,  Estatuto, critérios, prazo, filiação partidária, domicílio eleitoral, candidato, cargo eletivo.  
_Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Código Eleitoral, revogação, exigência, circunscrição, prazo, filiação partidária, candidatura, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.