Projeto de Lei PL 1641/2007
Apresentação: 2007-07-17T15:17:00
Ementa: Revoga a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dispõe sobre as Quotas do Salário-Educação.
Ementa detalhada: Estabele critérios para distribuição de quota federal, estadual e municipal  do salário-educação, além da  quota especial no percentual de 10% (dez por cento), a ser creditada às Secretarias de Educação dos Estados e Municípios, dos estados que tenham IDH abaixo da média nacional, para financiamento de programas, projetos e ações da educação básica. Revoga dispositivos da Lei nº 9.766, de 1998 (Leis nºs 9.424, de 1996 e 10.832, de 2003).
Palavras-chave: Normas, distribuição, salário-educação, fixação, alíquota, incidência, total, remuneração, empregado, percentual, cota, âmbito federal, âmbito estadual, âmbito municipal, caráter especial, Secretaria de Educação, Estados, Municípios, inferioridade, Indice de Desenvolvimento Humano, aplicação de recursos, educação básica, educação especial, educação profissional, escola pública, rede pública, ensino, revogação, dispositivos, lei federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER