Medida Provisória MPV 412/2007
Apresentação: 2007-12-31T12:15:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 .
Ementa detalhada: Prorroga o REPORTO até 31 de dezembro de 2010.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, prorrogação, prazo, (REPORTO), investimento, infra-estrutura, atividade portuária, porto.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 21/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).