Projeto de Lei PL 6761/1982
Apresentação: 1982-11-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE UM PERCENTUAL DE VAGAS NAS FACULDADES GRATUITAS PARA OS ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLAS PUBLICAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UNIVERSIDADE FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE, ORIGEM, ESCOLA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0206 COL 01.