Projeto de Lei PL 815/1975
Apresentação: 1975-06-25T00:00:00
Ementa: ISENTA OS ESTUDANTES BRASILEIROS DO PAGAMENTO DE PEDAGIOS NAS ESTRADAS E RODOVIAS DO PAIS.
Palavras-chave: PAGAMENTO DE PEDAGIO POR ESTUDANTES. ESTRADA E RODOVIA. PROPRIETARIO DE VEICULO. ESTUDANTE MOTORISTA. VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).