Projeto de Lei PL 1629/1973
Apresentação: 1973-10-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 465 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PAGAMENTO DE SALARIOS ATRAVES DE CHEQUE BANCARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CHEQUE BANCARIO, DIREITO DE AUSENTAR-SE, JORNADA DE TRABALHO, SALARIO AO EMPREGADO, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS), PAGAMENTO DO SALARIO POR CHEQUE BANCARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).