Projeto de Lei PL 3542/1997
Apresentação: 1997-08-26T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remissão pelo estudo.
Ementa detalhada: Institui a remição da pena para o condenado que estude em curso de formação profissional, primeiro ou segundo grau e universitário; sendo a contagem do tempo feita à razão de um dia de pena por doze horas de estudos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, direitos, preso, condenado, remição penal, estudo, cursos, ensino profissionalizante, ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, ensino profissional, informática, ensino superior, curso superior, fixação, cálculo, período, hora, dia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0134 COL 01.