Projeto de Lei PL 5056/2009
Apresentação: 2009-04-15T16:43:58
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece que o prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor tem início na data de vencimento da dívida sendo vedado qualquer atualização da data.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, início, contagem, prazo, prescrição, cobrança, débito, consumidor, data, vencimento, dívida, proibição, atualização, incidência, juros, equiparação, cobrança indevida, manutenção, registro, inscrição, serviço de proteção ao crédito, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).