Projeto de Lei PL 5967/2009
Apresentação: 2009-09-02T18:53:13
Ementa: Altera disposições acerca do procedimento de deserção e revoga o art. 17 do 
Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código Processo Penal Militar.
Ementa detalhada: Estabelece que o desertor que não for julgado dentro de trinta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo e revoga dispositivo que autoriza o encarregado do inquérito a manter incomunicável o indiciado que estiver legalmente preso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal Militar, lavratura, termo, deserção, inquirição, testemunha, vítima, militar, critérios, prisão preventiva, cabimento, liberdade provisória, relaxamento de prisão, inexistência, dolo, prazo determinado, julgamento, desertor, revogação, dispositivo, incomunicabilidade, indiciado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER