Projeto de Lei PL 5139/1990
Apresentação: 1990-06-04T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU SERVIÇO PRESTADO SEM QUE TENHA SIDO, ESPONTANEAMENTE, EMITIDA A RESPECTIVA NOTA FISCAL.
Palavras-chave: GARANTIA, CONSUMIDOR, DIREITOS, RECUSA, PAGAMENTO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPOTESE, COMERCIANTE, RESPONSAVEL, INEXISTENCIA, EMISSÃO, NOTA FISCAL, PROTEÇÃO, POLICIA, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 01.