Projeto de Lei PL 4473/1994
Apresentação: 1994-03-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de micronutrientes aos produtos de alimentação que especifica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Adiciona a farinha de trigo ferro, a Tiamina no leite em pó integral e semidesnatado vitamina A, C e Ferro, e no leite pasteurizado vitamina A; sendo que esta determinação não se aplica às unidades de produção que manipulem menos de mil litros por dia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, adição, nutriente, ferro, vitamina, farinha de trigo, leite em pó, leite pasteurizado, leite, percentual, quantidade, colocação, mistura, exigência, impressão, rótulo, embalagem.
responsabilidade, produtor, transformador, colocação, nutriente, exceção, leite, produto in natura, responsavel, usina, beneficiamento, produção, inferioridade, especificação, ausencia, obrigação, adição, previsão, multa, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), hipotese, descumprimento, penalidade, perda, restrição, incentivo fiscal,
financiamento, suspensão, atividade, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4473/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4473/1994 o PL 6879/2010 e o PL 3494/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 3933/2008.