Projeto de Lei PL 620/1999
Apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a propriedade rural que apos vistoria, não cumprir função social, poderá ser desapropriada por interesse social para fins de reforma agraria, objetivando a geração de emprego na area rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, vistoria, imovel rural, comprovação, descumprimento, função social da propriedade, autorização, desapropriação, interesse social, propriedade rural, atualização, cadastro rural, garantia, indenização, desapropriado, terra nua, transferencia de dominio, beneficiario, exploração inidvidual, condominio rural, cooperativa, associação rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (Parecer contrário da comissão de mérito).
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 02.