Proposta de Emenda à Constituição PEC 82/2007
Apresentação: 2007-06-05T16:27:00
Ementa: Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Controle interno, licitude, ato administrativo, administração direta, competência, Advocacia-Geral da União, administração indireta, Procuradoria-Geral da União, procuradoria, autarquia federal,  Estados, Municípios, garantia, autonomia administrativa, autonomia financeira, natureza orçamentária, remuneração, garantia, servidor, carreira, Defensoria Pública, Procurador da da Fazenda Nacional, Procurador da República, Procurador do Estado, Procurador Autárquico, inamovibilidade, irredutibilidade, subsídio, independência, exercício funcional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 1694/2023 (Requerimento), pelo Deputado Duarte (PSB/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que “Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal”".