Proposta de Emenda à Constituição PEC 70/2011
Apresentação: 2011-08-17T20:59:00
Ementa: Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Eficácia, medida provisória, aumento, prazo, aprovação, Câmara dos Deputados, Senado Federal, análise, comissão, constitucionalidade, admissibilidade, transformação, projeto de lei, regime de urgência, sobrestamento de pauta.  
_Proibição, reedição, medida provisória, rejeição, perda, eficácia, decurso de prazo, inclusão, matéria estranha, projeto de lei de conversão.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Despecho exarado na PEC 511/2006, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição n. 511/2006, com fundamento no art. 164, II, do RICD, ante a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n. 70/2011, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 5 de junho de 2019. Arquive-se. Publique-se".