Emenda na Comissão EMC 260/2003
Apresentação: 2003-06-27T11:02:00
Ementa: Acrescenta texto ao inciso VIII e § 6º do art. 153.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. José Carlos Aleluia