Projeto de Lei PL 5592/1981
Apresentação: 1981-11-17T00:00:00
Ementa: VEDA A FIXAÇÃO DE COTA MINIMA DE LEITE E A COBRANÇA DE SEGUNDO PERCURSO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO PREÇO UNICO PARA AQUISIÇÃO DE LEITE 'IN NATURA', INDEPENDENTE DA QUANTIDADE FORNECIDA PELO PRODUTOR).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, COTA, LEITE, COOPERATIVA, INDUSTRIA, LEITE EM PO, PREÇO, MULTA, TRANSPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).