Projeto de Lei PL 4614/2001
Apresentação: 2001-05-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Normatiza a renovação da frota de veículos utilizados em empresas de segurança e transporte de valores, adequando-os ao Código Brasileiro de Trânsito e às leis ambientais, requerendo às empresas fabricantes o título de registro no Ministério do Exército e certificados requisitados junto ao Denatran  e vistoria da Política Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancaria, critérios, renovação, frota, veículo automotor, empresa de segurança e vigilância, transporte de valores, resistência, arma de fogo, controle, poluição, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), substituição, prazo, utilização, aquisição, veículos, exigência, credenciamento, empresa, registro, emissão, certificado, segurança, comissão técnica, vistoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10