Projeto de Lei PL 2016/2011
Apresentação: 2011-08-16T14:44:28
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias a disponibilizarem gratuitamente balanças em seus estabelecimentos.
Palavras-chave: Farmácia, Drogaria, obrigatoriedade, balança, gratuidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER