Projeto de Lei PL 2129/2007
Apresentação: 2007-09-26T11:41:26
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a distribuição de royalties pela exploração de minério de urânio, fixando em 80% (oitenta por cento) o percentual de repasse da compensação finaceira aos Municípios hospedeiros da mina e das instalações de beneficiamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, royalties, minério, urânio, fixação, percentual, distribuição, repasse, compensação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1117/2007