Proposta de Emenda à Constituição PEC 545/2006
Apresentação: 2006-05-10T14:29:16
Ementa: Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Destina o resultado da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais  aos órgãos da Administração Federal vinculados à exploração e aos Estados e  Municípios, levando em conta na distribuição a população residente, a extensão territorial e o Índice de Desenvolvimento Humano.
Palavras-chave: Garantia, União Federal, participação, resultado, exploração, petróleo, gás natural, recursos hídricos, recursos minerais, compensação financeira, criação, fundos, distribuição, percentual,  órgão público, vinculação, atividade extrativa, Estados, Municípios, aplicação de recursos, infra-estrutura, investimento, redução, desigualdade social, desigualdade regional, critérios, população, território, Índice de Desenvolvimento Humano.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Prejudicado Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e kim Kataguiri, e Gilson Marques.