Projeto de Lei PL 4024/1966
Apresentação: 1966-11-30T00:00:00
Ementa: PROIBE AÇÕES DE DESPEJO OU DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE TENHAM COMO OBJETO MORADIAS SEM HABITE-SE, NA FORMA DA LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMOVEL, INEXISTENCIA, CARTA DE HABITE-SE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 04.