Projeto de Lei PL 4606/1994
Apresentação: 1994-06-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS DE FOGO.
Palavras-chave: DEVERES, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, COLABORAÇÃO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, DANOS, SEGURANÇA PUBLICA, CIDADÃO, INEXISTENCIA, PROGRAMA DE GOVERNO, IMPEDIMENTO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.   _AUTORIZAÇÃO, POSSE, PORTE DE ARMA, INEXISTENCIA, REGISTRO, SOLICITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, PRAZO, FALTA, OBTENÇÃO, ENTREGA, REPARTIÇÃO PUBLICA, POSTO POLICIAL, RECIBO, ALIENAÇÃO, ARMAMENTO, LICITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COLECIONADOR, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO, CENTRALIZAÇÃO, ORGÃOS, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016).  
_DEFINIÇÃO, CRIME, FABRICAÇÃO, AQUISIÇÃO, VENDA, ALUGUEL, EXPOSIÇÃO, FORNECIMENTO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DEPOSITO, TRANSPORTE, CESSÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, USO PRIVATIVO, FORÇAS ARMADAS, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, ACOMPANHAMENTO, MENOR,  AGENTE, CONDENADO, SENTENÇA IRRECORRIVEL, UTILIZAÇÃO, ARMAMENTO, ATIVIDADE, FATO CRIMINOSO, ASSALTO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES, VEICULOS, CONDENAÇÃO, VIOLENCIA, AGRAVAÇÃO PENAL, FUNÇÃO PUBLICA, OCORRENCIA, PESSOAS, NOTIFICAÇÃO, LOCAL, GUARDA, ISENÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CRIME ORGANIZADO, INEXISTENCIA, CULPABILIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE, REMESSA, JUIZ, AUTOS, JUIZO, VISTA, MINISTERIO PUBLICO, DENUNCIA, LAUDO PERICIAL, TIPO, CITAÇÃO, REQUISIÇÃO, REU, INTERROGATORIO, SENTENÇA JUDICIAL, PROCESSO, JULGAMENTO, TRAFICO INTERNACIONAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, FIXAÇÃO, FIANÇA, PENA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, SERVIDOR, DIRIGENTE, APLICAÇÃO, PESSOAS, ARMA DE BRINQUEDO.  _NORMAS, APREENSÃO, VEICULOS, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, ARMA, MUNIÇÃO, IRREGULARIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, ENTREGA, CUSTODIA, AUTORIDADE, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, BENS, UNIÃO, EXIGENCIA, PRISÃO, REU, CONDENADO, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO,  ARMAMENTO, USO PRIVATIVO, FORÇAS ARMADAS, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, CRITERIOS, TIPO, QUANTIDADE, ANTECEDENTES.  _REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 26 03 97 PAG 8051 COL 01.