Projeto de Lei PL 5622/1990
Apresentação: 1990-08-08T00:00:00
Ementa: REGULA O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A PUBLICIDADE COMERCIAL DOS AGROTOXICOS, ATRAVES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, A RESSALTAR OS RISCOS A QUE ESTÃO SUJEITOS TODOS OS QUE MANIPULAREM O PRODUTO OU CONSUMIREM ALIMENTOS PRODUZIDOS EM AREA ONDE FOR EFETUADO APLICAÇÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, AGROTOXICO, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COLOCAÇÃO, ADVERTENCIA, EMBALAGEM, ROTULO, INFORMAÇÃO, RISCOS, MANIPULAÇÃO, PRODUTO, CONSUMO, ALIMENTOS, ALIMENTAÇÃO, PRODUÇÃO, AREA, APLICAÇÃO, DEFENSIVO AGRICOLA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, INFRATOR, PAGAMENTO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0098 COL 01.