Projeto de Lei PL 4036/2008
Apresentação: 2008-09-19T11:30:00
Ementa: Altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação de sigilo, e dá outras providências.

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Ementa detalhada: Aumenta a pena para conduta abusiva de interceptação ilegal, "grampo telefônico".
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, Código Penal, Regime Jurídico Peculiar dos Policiais  Civis da  União e do Distrito Federal, aplicação, sanção administrativa, demissão, pena de reclusão, multa, responsável, realização, interceptação, impedimento, comunicação eletrônica,  telefone, conversação, correspondência, rádio, fabricação, importação, comercialização, equipamento, programa, informática, utilização, escuta telefônica, ausência, autorização judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho:  Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."