Projeto de Lei PL 151/1955
Apresentação: 1955-04-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL A SER TRASNFERIDO DA ITALIA, PELO ENGENHEIRO ITALIANO ARTURO BENSENSO, DESTINADO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NO MUNICIPIO DE PORTO BELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, DE UMA INDUSTRIA DE CONSTRUÇÕES NAVAIS QUE SERA DENOMINADA 'CENTRO EXPERIMENTAL DE CONSTRUÇÕES NAVAIS'.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, ITALIA, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INDUSTRIA, MUNICIPIO, PORTO BELO (SC), SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 197 COL 04.