Projeto de Lei PL 2927/1997
Apresentação: 1997-04-02T00:00:00
Ementa: Condena ao pagamento de honorários advocatícios a parte vencida que impetrou recurso protelatório.
Ementa detalhada: Estabece que o acórdão condenará o vencido no recurso ao pagamento de novos honorários advocatícios, independente dos fixados em decisões anteriores, em percentual variável de meio por cento a dez por cento do valor atualizado da causa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, normas, acordão, condenação, partes processuais, voto vencido, recurso judicial, pagamento, honorários, advogado, dispensa, fixação, valor, decisão judicial, anterioridade, percentual, atualização, causa judicial, critérios, boa-fé, exceção, embargos, infringentes, falta, provimento, recurso adesivo, interposição,
Ministério Público, hipótese, recorrente, desistência, inexistência, autorização, julgamento, acréscimo, imposição, apelação, agravo de instrumento, correição parcial, agravo regimental, mandado de segurança, motivo, despacho, decisão, indeferimento,
recurso especial, recurso extraordinário, possibilidade, cancelamento, redução, ato protelatorio, agilização, justiça.
hipotese, imposição, recurso judicial, motivo, apuração,
diferença, valor, liquidação judicial, atualização, existencia,
pendencia, recurso judicial, oferecimento, bens penhoraveis,
venda, diferença, contas, levantamento, posterioridade,
transito em julgado, sentença judicial, decisão, total, debitos,
impugnação, liquidação, inexistencia, especificação, credor,
percentagem, creditos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8