Projeto de Lei PL 3902/1980
Apresentação: 1980-10-21T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 866, DE 12 SETEMBRO DE 1969, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE SANTAREM, NO ESTADO DO PARA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETOS, EXCLUSÃO, AREA, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, SANTAREM, (PA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).