Projeto de Lei PL 7346/2010
Apresentação: 2010-05-19T15:25:55
Ementa: Estabelece a isenção de tarifas bancárias para os aposentados, pensionistas, inativos e beneficiários de prestação continuada, referente à conta destinada ao recebimento do benefício, com provimento de até dois salários mínimos.
Palavras-chave: Isenção, tarifa bancária, aposentado, pensionista, beneficiário, benefício de prestação continuada, penalidade, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo