Projeto de Lei PL 5368/2009
Apresentação: 2009-06-03T20:51:55
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de os laboratórios farmacêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na composição de seus produtos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, laboratório farmacêutico, informação, presença, lactose, proteína, leite, composição, medicamentos, penalidade, infrator, responsabilidade civil, responsabilidade penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.035/13(SF) comunicando o arquivamento da matéria.