Projeto de Lei PL 5762/2001
Apresentação: 2001-11-27T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para máquinas e equipamentos agrícolas adquiridos por pequenos produtores rurais, bem como para ambulâncias destinadas aos serviços públicos de sáude.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, máquina agricola, pequeno produtor rural, ambulância, Prefeitura , serviços de Saúde, Saúde pública, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-4809/2001 e do PL-5762/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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