Projeto de Lei PL 1755/1989
Apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: DEFINE O SALARIO MINIMO PARA DEFICIENTES E IDOSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A ASSISTENCIA SOCIAL A VELHICE E AS PESSOAS DEFICIENTES, DE ACORDO COM DISPOSIÇÕES DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, ASSISTENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, SALARIO MINIMO, COMPLEMENTAÇÃO, ABONO, VELHO, VELHICE, PESSOA DIFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, INEXISTENCIA, SUBSISTENCIA, FAMILIA, ENCARGO, SEGURIDADE SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.