Projeto de Lei PL 3471/1997
Apresentação: 1997-08-12T00:00:00
Ementa: Institui estímulo, no âmbito do imposto sobre a renda, para as pessoas jurídicas que mantiverem duravelmente programas de educação profissionalizante.
Palavras-chave: Criação, benefício fiscal, dedução, imposto de renda, imposto devido, limitação, percentagem, beneficiário, pessoa jurídica, realização, despesa, manutenção, programa, empregado, treinamento de pessoal, mão-de-obra especializada, educação básica, ensino profissionalizante, aplicação, ano-base, benefício, comunidade, hipótese, dolo, fraude, simulação, desvio, objeto, roubo, sujeição, infrator, multa, valor, pagamento em dobro, atendimento, requisitos, responsabilidade, administração federal, orgão público, objetivo, formação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0131 COL 01.