Projeto de Lei PL 4552/1994
Apresentação: 1994-04-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE CANCER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTOS, PRODUTO QUIMICO, NECESSIDADE, FABRICAÇÃO, INEXISTENCIA, SIMILAR NACIONAL, DESTINAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO, NEOPLASIA MALIGNA, CANCER, EXIGENCIA, (MS), RECONHECIMENTO, PRODUTO, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0144 COL 01.