Projeto de Lei PL 1747/1979
Apresentação: 1979-09-06T00:00:00
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE TECNICA DE ESTABELECIMENTO FARMACEUTICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, TECNICO, RESPONSAVEL, FARMACEUTICO, FARMACIA, INCLUSÃO, OFICIAL DE FARMACIA, PRATICO DE FARMACIA, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, INSCRIÇÃO, (SENAC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1205 COL 01.