Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2002-10-15T11:59:00
Ementa: Inclui inciso no artigo 93 e revoga o parágrafo 2º do artigo 120 da Constituição Federal.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno