Projeto de Lei Complementar PLP 52/1968
Apresentação: 1969-06-15T00:00:00
Ementa: COMPLEMENTA O INCISO TERCEIRO, 'IN FINE', DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO E O SEU POSTERIOR REEMBOLSO NO CASO DE ENSINO DE GRAU SUPERIOR.
Palavras-chave: COMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, REEMBOLSO, ENSINO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 07 70 PAG 2901 COL 04.