Projeto de Lei PL 766/1951
Apresentação: 1951-06-02T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO A 06 12 50, ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A FIRMA CAMPOS FERNANDES E CIA. LTDA., PARA INSTALAÇÃO DE ENFERMARIAS DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MESMO MINISTERIO, NO HOSPITAL GAFFREE GUINLE, NESTA CAPITAL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, ACORDO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA PRIVADA, INSTALAÇÃO, ENFERMARIA, MINISTERIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 18/52. DCN1 10 03 52.