Mensagem MSC 303/1980
Apresentação: 1980-08-08T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO NUMERO 131 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE FIXAÇÃO DE SALARIOS MINIMOS, COM REFERENCIA ESPECIAL AOS PAISES EM DESENVOLVIMENTO, ADOTADA EM GENEBRA, A 22 DE JUNHO DE 1970, DURANTE A QUINQUAGESIMA-QUARTA SESSÃO DA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: CONVENÇÃO, (OIT), FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 85/81.