Projeto de Lei PL 3633/2012
Apresentação: 2012-04-04T16:39:23
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de roupas adequadas e protetores para a cabeça pelas Empresas Públicas e Privadas aos empregados que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências.
Palavras-chave: Empresa pública, Empresa privada, obrigatoriedade, fornecimento, empregado, roupa, equipamento de proteção individual, radiação solar, horário de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.