Projeto de Lei PL 4617/2001
Apresentação: 2001-05-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre exame oftalmológico preventivo em crianças antes dos quatro anos de idade.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), Municípios, Estados, União Federal, oferecimento, exame médico, oftalmologia, criança, limite de idade, gratuidade, tratamento médico, cirurgia, criança carente, distribuição gratuita, óculos, instrumento, correção, deficiência, visão, orientação, pais responsável, apresentação, comprovante, realização, exame, recebimento,  proventos, salário, trabalhador autônomo, profissional liberal, comprovação, órgão fiscalizador, penalidade, ausência, autorização, trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10