Projeto de Lei PL 4449/1981
Apresentação: 1981-04-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: O VALOR ISENTADO SERA CORRIGIDO ANUALMENTE SEGUNDO O INPC).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, RESERVA, LIMITAÇÃO, VALOR, PREVIDENCIA SOCIAL, CORREÇÃO, (INPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1810/79.