Projeto de Lei PL 3760/2004
Apresentação: 2004-06-09T14:38:26
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Ementa detalhada: Tipifica como crime hediondo os crimes praticados contra a administraçãopública em detrimento dos direitos sociais constitucionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crime Hediondos, tipicidade, Crime contra a Administração Pública, prejuízo, direitos sociais, peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, prevaricação, violação de sigilo funcional, tráfico de influência, corrupção ativa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-509/2022.