Projeto de Lei PL 2151/1996
Apresentação: 1996-07-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Redefine a pessoa portadora de deficiência, para efeitos de recebimento do benefício de prestação continuada, equivalente ao salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, definição, pessoa portadora de deficiência, limitação,  atividade remunerada, relevância, subsistência, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, do RICD.