Projeto de Lei PL 5169/2001
Apresentação: 2001-08-21T00:00:00
Ementa: Decreta a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC, em medicamentos, saneantes domissanitários e produtos químicos ou inflamáveis de uso doméstico que oferecem risco à saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, embalagem, proteção, criança, produto farmacêutico, medicamentos, saneante, produto químico, inflamáveis, objeto de uso doméstico, dificuldade, abertura, infrator, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10