Projeto de Lei PL 152/1975
Apresentação: 1975-04-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE PARECERES PELO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, EMISSÃO, PARECER, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCURADORIA GERAL, TRABALHO, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 04 76 PAG 2119 COL 01.