Projeto de Lei PL 2814/2008
Apresentação: 2008-02-14T16:08:52
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a responsabilidade da multa de trânsito cometida por locatário de veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, locação, veículo automotor, inscrição, infração, trânsito, vinculação, prontuário, condutor, locatário, veículos, responsabilidade, pagamento, multa de trânsito, isenção, responsabilidade, proprietário, renovação, certificado de registro de veículo, carteira nacional de habilitaçCarteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP