Projeto de Lei PL 1426/1951
Apresentação: 1951-11-23T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 44.740,50, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE SUBSTITUIÇÃO DE MINISTROS, EM RAZÃO DE CONVOCAÇÃO OU IMPEDIMENTO.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), PAGAMENTO, DESPESA, SUBSTITUIÇÃO, MINISTRO, MOTIVO, CONVOCAÇÃO, IMPEDIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1583/52. DOFC 29 03 52.