Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1991/2009
Apresentação: 2009-10-22T15:13:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Boa Vista do Incra - ICBVI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Incra, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Boa Vista do Incra (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1098/10 (SF) encaminhando texto promulgado.