Projeto de Lei PL 5586/1985
Apresentação: 1985-05-29T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS, E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI PARA COIBIR PRIVILEGIOS NA AREA FINANCEIRA, REPRIMIR ABUSO DO PODER ECONOMICO, A EXCESSIVA CONCENTRAÇÃO DE PODERES NAS MÃOS DE AUTORIDADE, ATRAVES DA EXIGENCIA DE JUSTIFICATIVA DE SEUS ATOS E EVITAR A SUPRESSÃO DA CONCORRENCIA ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA. OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, INTERESSE, PUBLICO, POLITICA MONETARIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMPETENCIA, (CMN), (BACEN), FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, JUSTIFICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, BANCOS, REPRESSÃO, INFRAÇÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, SUPRESSÃO, CONCORRENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 02.