Projeto de Lei PL 3461/2008
Apresentação: 2008-05-27T16:59:00
Ementa: Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, instituindo conjunto de ações coordenadas que constituem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Segurança Pública, composição, funcionamento, Sistema Único de Segurança Pública, coordenação, cooperação, integração, atividade policial, currículo, formação profissional, autonomia funcional, autonomia orçamentária, Ouvidoria, Polícia, criação, carreira, Agente Penitenciário, Estado (ente federado).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.734/2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.