Emenda na Comissão EMC 301/2003
Apresentação: 2003-07-04T15:53:00
Ementa: Suprime a substituição proposta pela  PEC 40/03 ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20/98, mantendo, em vigor, conforme essa Emenda, a aposentadoria voluntária por tempo de serviço, sem a restrição de idade mínima de 53 anos para homens e 48 anos para mulheres.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Amauri Robledo Gasques