Projeto de Lei PL 612/1995
Apresentação: 1995-06-13T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".
Ementa detalhada: OBRIGANDO O FORNECEDOR DE PRODUTO DE CONSUMO DURAVEL OU NÃO DURAVEL A TROCAR IMEDIATAMENTE O PRODUTO QUE APRESENTE DEFEITO NO PRAZO DE ATE 30 DIAS APOS A ENTREGA DO MESMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRITERIOS, FORNECEDOR, PRODUTO, CONSUMO, BENS,
SUBSTITUIÇÃO, PEÇAS, EQUIPAMENTOS, APRESENTAÇÃO, DEFEITO DE
FABRICAÇÃO, VICIO, EXIGENCIA, TROCA, OCORRENCIA, PRAZO
DETERMINADO, DECORRENCIA, PRAZO, POSSIBILIDADE, CONSUMIDOR,
ENCAMINHAMENTO, ASSISTENCIA TECNICA, REPARAÇÃO, CONSERTO, PARTE,
RESPONSABILIDADE, CONSUMIDOR, FRETE, DIREITOS, ADQUIRENTE,
RESTITUIÇÃO, VALOR, QUANTIA, PAGAMENTO, ATUALIZAÇÃO MONETARIA,
ABATIMENTO, PREÇO, DEFINIÇÃO, IMPROPRIEDADE, UTILIZAÇÃO,
VENCIMENTO, DETERIORAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, NOCIVIDADE, VIDA, SAUDE,
PRODUTO PERIGOSO, DESCUMPRIMENTOS, NORMAS, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, APRESENTAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).