Projeto de Lei PL 3245/2008
Apresentação: 2008-04-10T14:48:05
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria tarifa social para subsidiar a prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores de baixa renda, incluindo o fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento sanitário.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, criação, tarifa social, consumidor, baixa renda, prestação de serviço, fornecimento, energia elétrica, água, esgoto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2577/2024 à proposição PL-5127/2020.