Projeto de Lei PL 5354/1990
Apresentação: 1990-06-27T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A VIGENCIA DE ATOS DO PODER EXECUTIVO.
Ementa detalhada: OS ATOS QUE ALTERAM A POLITICA ECONOMICA, FISCAL OU MONETARIA TERÃO VIGENCIA APOS O PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DA RESPECTIVA PUBLICAÇÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, INICIO, VIGENCIA, ATO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO, ECONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, ALTERAÇÃO, POLITICA ECONOMICA, SISTEMA BANCARIO, EXECUÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA PROVISORIA, (DO), RESSALVA, COMPROVAÇÃO, URGENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 01.