Proposta de Emenda à Constituição PEC 407/2009
Apresentação: 2009-09-17T14:01:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 14 e revoga o inciso V do § 3º do mesmo artigo da Constituição Federal, dispondo sobre a possibilidade de candidatura a cargo eletivo sem filiação partidária.
Palavras-chave: Direitos Políticos, autorização, candidatura, cargo eletivo, candidato avulso, cidadão, exclusão, exigência, exigibilidade, filiação partidária, partido político, eleição proporcional, Deputados, quantidade, voto, quociente eleitoral.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PEC 229/2008, ao qual esta proposição está apensada.