Projeto de Lei PL 1613/2007
Apresentação: 2007-07-12T15:50:15
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
Ementa detalhada: Qualifica o homicídio cometido contra agente público no exercício da função ou em razão dessa, bem como agrava a pena para o crime de lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, nas mesmas condições.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, agravação penal, tipicidade, homicídio qualificado, lesão corporal grave, crime, vítima,  agente público, servidor, vítima, policial, bombeiro militar, agente penitenciário, juiz, exercício funcional, caraterização, agente, organização criminosa, homicídio, grupo de extermínio.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).