Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1594/2005
Apresentação: 2005-03-31T17:43:00
Ementa: Susta os efeitos dos atos praticados pela Secretaria da Receita Federal.
Ementa detalhada: Susta todos os atos da Secretaria da Receita Federal no julgamento de processos relativos a tributos e contribuições, no período de 30 de dezembro de 2004 a 31 de março de 2005, que com fundamento em dispositivos da Medida Provisória nº 232, de 2004 (impostos), estabeleceu que todo processo com limite inferior a R$ 50.000,00, seria julgado em instância única.
Palavras-chave: Sustação,Ato administrativo, Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda,  Delegacia Regional, Receita Federal, julgamento, instância única, processo administrativo, penalidade, contribuinte, descumprimento, obrigação tributária acessória, restituição, ressarcimento, compensação, natureza tributária, redução, isenção tributação, imunidade tributária, tributo, contribuição social, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), exigência, crédito tributário, limite máximo, valor, aplicação, dispositivo legal, Medida Provisória, imposto, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).