Emenda na Comissão EMC 1/2001
Apresentação: 2001-12-06T00:00:00
Ementa: Suprima-se a expressão federais do artigo 1º do projeto de Lei 5331/2001.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno