Projeto de Lei PL 3572/1977
Apresentação: 1977-05-02T00:00:00
Ementa: PERMITE DEDUZIR DO IMPOSTO DE RENDA, DEVIDO PELAS PESSOAS FISICAS, AS IMPORTANCIAS GASTAS COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, DESPESA, REMEDIO, MEDICAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).