Projeto de Lei PL 1208/2007
Apresentação: 2007-05-30T18:28:51
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece o prazo de sessenta dias após o pagamento da última parcela do IPVA para que o órgão executivo de trânsito envie o Certificado de Licenciamento Anual ao condutor; em caso de não recebimento, o interessado poderá requerer a prorrogação da validade do documento anterior por até trinta dias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo determinado, Departamento de Trânsito (Detran), órgão executivo de trânsito, remessa,  Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), licenciamento, veículo automotor, requerimento, interessado, prorrogação, validade, documento, anterioridade, ausência, expedição, extravio,  certificado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.