Projeto de Lei Complementar PLP 196/1978
Apresentação: 1978-08-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTARIA A SER APLICADA NO AMBITO MUNICIPAL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DO IPTU, PARA HABITAÇÕES DE ATE 60 METROS QUADRADOS DE AREA CONSTRUIDA).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO PREDIAL URBANO, TRIBUTO, AREA, VALOR, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).