Projeto de Lei PL 6530/2002
Apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revogando o artigo 68 e o Anexo XVI da Medida Provisória 2229-43 de 2001
Palavras-chave: Normas, remuneração, cargo em comissão, cargo de natureza especial, (DAS), cargo de direção, função gratificada, Instituição Federal de Ensino, servidor, ocupante, cargo efetivo, emprego permanente, Administração Direta, Administração Indireta, corpo docente, carreira, Magistério, professor, dedicação exclusiva, cessão, órgão público, Administração Federal, (MEC), acréscimo, vantagem pessoal,  aumento, valor, gratificação adicional, gestão, assistência educacional, extensão, cargo, gerente, assessoria, Agência Nacional, órgão regulador, revogação, dispositivos, Medida Provisória.
Alteração, Regime Júridico Único, critérios, afastamento, requisição, servidor, União Federal, cessão, empregado, empresa estatal, autorização, (MP).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66