Projeto de Lei PL 2533/1976
Apresentação: 1976-06-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DIMINUINDO O PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO, EM CASO DE COMPRA DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGO, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA, REDUÇÃO, PRAZO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), IMÓVEL, FINANCIAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).