Projeto de Lei PL 2802/1989
Apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: DETERMINA A NÃO-INCIDENCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DE PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, ISENÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, APOSENTADO, PENSIONISTA, NATUREZA PECUNIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4120 COL 03.