Projeto de Lei PL 3639/2000
Apresentação: 2000-10-06T00:00:00
Ementa: Desvincula, parcialmente, nos exercícios de 2001 e 2002, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
Palavras-chave: Aplicação, Lei do Petróleo, política energética, monopólio, petróleo, limitação, exercício financeiro, desvinculação, despesa, entidade, fundos, aplicação de recursos, percentual, União Federal, distribuição, valor, royalties, compensação financeira,  exploração, produção, gás natural, óleo cru, xisto betuminoso.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01