Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-05-15T14:48:00
Ementa: Acrescenta os arts. 86-A e 86-B à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de disciplinar a inspeção por meio de revista e determinar a instalação de aparelhos de raio-X e de detectores de metal nos estabelecimentos penais federais e estaduais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, inspeção, vistoria, entrada, visita, pessoas, veículos, encomenda, estabelecimento penal,  penitenciária, critérios, revista pessoal, meio eletrônico, obrigatoriedade, instalação, detector de metal, raios x, presídio, administração federal, administração estadual.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty