Projeto de Lei PL 2092/1974
Apresentação: 1974-06-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRONOMO.
Ementa detalhada: NÃO DEVEM PAGAR ANUIDADES E FILIAR-SE AO CREA AS INDUSTRIAS QUE MANTEM DEPARTAMENTO TECNICO APENAS PARA SEU USO INTERNO).
Palavras-chave: PROFISSÃO. ENGENHEIRO. ARQUITETO. ENGENHEIRO-AGRONOMO. SERVIÇO A TERCEIROS. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (CREA). INDUSTRIA. TAXA E ANUIDADE. INSCRIÇÃO. PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).