Emenda na Comissão EMC 3/2005
Apresentação: 2005-02-21T15:15:00
Ementa: Inclui na MP 235/05, artigo acrescendo o § 2º ao art. 3º da Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Paes