Projeto de Lei PL 2636/2003
Apresentação: 2003-12-01T18:41:19
Ementa: Considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  dedução,despesa operacional, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), total, valor, custeio, despesa, educação, empregado, dependente, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER