Projeto de Lei PL 1376/2011
Apresentação: 2011-05-18T11:21:31
Ementa: Regulamenta a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os profissionais da educação escolar, nos termos do Art. 206 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, implantação, piso salarial profissional, remuneração, categoria profissional, educação, fixação, mês, maio, reajuste, valor, percentual, (PIB), jornada de trabalho, professor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP