Projeto de Lei PL 3254/1976
Apresentação: 1976-03-16T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE 'INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: O BENEFICIO SERA DEVIDO A ESPOSA QUE NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, TRABALHADOR, CONJUGE, MULHER, INEXISTENCIA, ATIVIDADE REMUNERADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).