Projeto de Lei PL 7292/2006
Apresentação: 2006-07-05T15:46:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos.
Ementa detalhada: Estabelecendo cota de no mínimo 10% (dez por cento) para candidatura de jovens até 35 (trinta e cinco) anos incompletos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, partido político, coligação partidária, reserva, cota, vaga, registro, candidatura, candidato, jovem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1263/2024.