Projeto de Lei PL 2761/1992
Apresentação: 1992-05-28T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS BENS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, ATUALIZAÇÃO, VALOR, BENS, PATRIMONIO, DECLARAÇÃO DE BENS, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 05 93 PAG 10657 COL 01.