Projeto de Lei PL 3512/1989
Apresentação: 1989-09-12T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 178 E 191 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: IGUALANDO TODOS OS PRAZOS PARA OS ADVOGADOS, CONSIDERANDO EXCLUSIVAMENTE, NO SEU COMPUTO, OS DIAS EM QUE HAJA EXPEDIENTE FORENSE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, IGUALDADE, PRAZO, ADVOGADO, RECURSO JUDICIAL, RESPOSTA, SUSPENSÃO, CONTAGEM, FERIADOS, FERIADO FORENSE, PRAZO EM DOBRO, LITISCONSORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0047 COL 02.