Projeto de Lei PL 3764/1997
Apresentação: 1997-10-23T00:00:00
Ementa: Faculta aos publicitários a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), pessoa jurídica, prestação de serviço,
serviços profissionais, empresa de publicidade, exigência, limitação, receita bruta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31