Projeto de Decreto Legislativo PDC 129/1982
Apresentação: 1982-04-28T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE MARÍTIMO, CONCLUÍDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASÍLIA, A 4 DE ABRIL DE 1979.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, TRANSPORTE MARITIMO, PAIS, ALEMANHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 589, DE 16 08 83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, PROMULGADO.