Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1926/2005
Apresentação: 2005-10-10T15:36:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ubaitaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubaitaba, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Ubaitaba, (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 136/2006. DOU 10 05 06 PÁG 05 COL 01. DCD 10 05 06 PAG 23397 COL 01.