Projeto de Lei PL 2884/1976
Apresentação: 1976-09-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ART. 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS CONSTRUÇÕES EFETUADAS SOB O REGIME DE MUTIRÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DISPENSA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSTRUÇÃO, CASA PRÓPRIA, MUTIRÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 811/75. DCN1 01 12 78 PAG 10939 COL 01.