Projeto de Lei PL 634/1975
Apresentação: 1975-06-11T00:00:00
Ementa: CODIGO CIVIL.
Palavras-chave: MENSAGEM 160/75, CODIGO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei  10.406/02. DOFC 11 01 02 PAG 001 COL 01.