Projeto de Lei PL 2017/1976
Apresentação: 1976-04-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU A TAXA RODOVIARIA UNICA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O REPASSE DE COTAS AOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (TRU), REPASSE, COTA, ARRECADAÇÃO, RECEITA, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0077 COL 01.