Projeto de Lei PL 5281/2009
Apresentação: 2009-05-26T18:54:28
Ementa: Dispõe sobre o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, ao funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral, o financiamento de campanha, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Cria a Lista Flexível Preordenada, com o voto obrigatório do eleitor no partido de escolha e o voto facultativo nominal no candidato. Acaba com as coligações proporcionais. Estabelece a propaganda eleitoral proporcional de forma coletiva. Limita a no máximo duas vezes a reeleição de candidatos participantes das listas partidárias às eleições proporcionais e dispõe que assumirá o cargo vago de suplente de Senador o segundo colocado nas eleições.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), Justiça Eleitoral, restrição, juiz eleitoral, parente, prazo, registro, lista fechada, candidatura, cargo eletivo, eleição majoritária, cédula oficial, voto secreto, número, sigla, partido político, representação proporcional, quociente partidário, critérios, suplente, candidato eleito, distribuição, lugar, legenda partidária, atendimento, quociente eleitoral, contagem, votação, lista partidária, voto facultativo, votação nominal, candidato, ata, Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
 Alteração, Lei das Eleições (1997), eleição proporcional, contagem, voto válido, representação partidária, facultatividade, coligação partidária, eleição majoritária, Convenção partidária, escolha, candidato a cargo eletivo, composição, lista partidária, eleição direta, domicílio eleitoral, registro, lista fechada, candidatura, existência, quantidade, homem, mulher, financiamento eleitoral, campanha eleitoral, dotação orçamentária, Tribunal Superior Eleitoral(TSE), critérios, distribuição, recursos públicos, partido político, comitê financeiro, administração financeira, cota, Fundo Partidário, prestação de contas, proibição, doação, dinheiro, pessoa física, pessoa jurídica, propaganda eleitoral gratuita, horário eleitoral gratuito.
_ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, proibição, partido político, recebimento, doação, recursos financeiros, dinheiro. 
_Limitação, quantidade, reeleição, candidato, participante, lista partidária, lista fechada, eleição proporcional, Deputados, Vereador, declaração, Suplente, vacância, cargo eletivo, Senador, votação, eleição, Senado. 
_ Reforma Política, Reforma Eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5277/2009