Projeto de Lei PL 4611/1984
Apresentação: 1984-11-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL, DO SISTEMA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, SERVIÇO, CADASTRAMENTO, CONTROLE, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPREGADOR, HOMOLOGAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, REMESSA, COMPROVANTE, REGULARIDADE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0949 COL 01.