Projeto de Lei PL 402/1988
Apresentação: 1988-02-04T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O IBDF E OS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: DELEGANDO COMPETENCIA AOS MUNICIPIOS PARA AUTORIZAR A PEQUENA INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO E OUTRAS A OBTER E A TRANSPORTAR LENHA OU CARVÃO). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: NORMAS, CONVENIO, (IBDF), DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MUNICIPIOS, AUTORIZAÇÃO, PEQUENA EMPRESA, PADARIA, OBTENÇÃO, TRANSPORTE, LENHA, CARVÃO, REQUISITOS, CODIGO FLORESTAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 CL 01.