Projeto de Lei PL 5629/2005
Apresentação: 2005-07-11T17:45:35
Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
Ementa detalhada: Prorroga até 31 de dezembro de 2005 o prazo para a concessão de subvenções econômicas destinadas à manutenção da FRANAVE. Aplica a Lei nº  10.854, de 2004.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, autorização, Executivo, concessão, subvenção econômica, repasse, recursos financeiros, cobertura, déficit, manutenção, (FRANAVE).
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11278/06. DOU 08 02 06  PÁG 02 COL 03.