Emenda de Plenário EMP 107/2004
Apresentação: 2004-05-05T13:46:00
Ementa: Emenda Modificativa: alterar, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, o caput do art. 34-A da Lei 10.233, cuja redação foi dada pela Medida Provisória nº 2.217/2001, e que passaria a ser o seguinte:

"Art. 34 -A . As concessões a serem outorgadas pelo Ministério dos Transportes para a exploração de infra-estrutura, precedidas ou não de obra pública, ou para prestação de serviços de transporte ferroviário associado à exploração de infra-estrutura, terão caráter de exclusividade quanto a seu objeto e serão precedidas de licitação disciplinada pela legislação vigente".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Francisco Appio