Projeto de Lei Complementar PLP 69/1991
Apresentação: 1991-11-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 184, PARAGRAFO TERCEIRO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSTIVOS, POLITICA AGRICOLA, POLITICA AGRARIA, REFORMA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, PROCESSO JUDICIAL, RITO SUMARIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), PETIÇÃO INICIAL, DEPOSITO, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, INDICAÇÃO, VALOR, PREÇO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, IMOVEL DESAPROPRIADO, PRAZO, DEFERIMENTO, CONTESTAÇÃO, AUDIENCIA, PARTES PROCESSUAIS, DEPOIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, IMISSÃO DE POSSE, TRANSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSIBILIDADE, RETROCESSÃO, DESCUMPRIMENTO, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, LOTE, AGRICULTOR, ATIVIDADE AGRICOLA, BENEFICIARIO. PROIBIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, PEQUENA PROPRIEDADE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PROPRIEDADE, APRESENTAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTIVIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 71/89.