Projeto de Lei PL 859/2007
Apresentação: 2007-04-25T16:14:59
Ementa: Dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, autoridade policial, notificação, Junta Comercial, Estado (ente federado), Distrito Federal, boletim de ocorrência, roubo, furto, extravio, documentação, pessoal, manutenção, cadastro, informações, documento, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP