Projeto de Lei PL 6081/1990
Apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO PELOS SERVIDORES PUBLICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, DECLARAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, DESCUMPRIMENTO, SUSPENSÃO, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 93 PAG 12641 COL 02.