Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-10-05T14:52:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos produtos industrializados nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nº 7.965, de 1989, 8.210, de 1991, 8.256, de 1991, 8.857, de 1994, e pelo art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, que se destinem ao seu consumo interno ou à comercialização no território nacional.
Palavras-chave: Isenção fiscal, (IPI), perfume, cosméticos, embalagem, componente, insumo, matéria-prima nacional, consumo, área de livre comércio, incentivo fiscal, aprovação, (SUFRAMA), exceção, arma de fogo, munição, fumo, bebida alcoólica, veículo automotor, passageiro.
_ Criação, área de livre comércio, município, Barcarena, (PA), Almerim, (PA), Oiapoque, (AP).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAINDR, pela Dep. Fátima Pelaes