Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2003-07-08T19:59:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a partir da decretação da falência da empresa.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Dep. Laura Carneiro