Projeto de Lei PL 6080/1990
Apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O HORARIO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA ATRAVES DO RADIO E TELEVISÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, EMISSORA, RADIO,
TELEVISÃO, PROGRAMA, PARTIDO POLITICO, COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUSTIÇA
ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DATADA DE 24 11 97, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO II DO RICD. DCD 20 04 01 PAG 16294 COL 02. 
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