Requerimento de Informação RIC 2255/2004
Apresentação: 2004-11-23T19:10:35
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a constituição de crédito tributário relativo a incentivos fiscais setoriais sem amparo em lei.
Ementa detalhada: Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, existência, fiscalização, cobrança, imposto devido, crédito tributário, inexistência, recolhimento, isenção fiscal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fabricante, equipamento eletrônico, informática, automação, telefone celular, providência, Secretaria da Receita Federal, impedimento legal, prescrição, decadência, débito tributário, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.