Projeto de Lei Complementar PLP 56/1979
Apresentação: 1979-06-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ISENÇÕES FISCAIS PARA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOVEIS E UTENSILIOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, (IPI), (ICM), PREFEITURA, MUNICIPIO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTO, MOVEL, UTENSILIO, MATERIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO ARTIGO 28 DO REGIMENTO).