Projeto de Lei PL 4724/1994
Apresentação: 1994-08-30T00:00:00
Ementa: CRIA AREA COMUM DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE JAGUARÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, JAGUARÃO (RS), RIO GRANDE DO SUL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, FAIXA DE FRONTEIRA, PAIS ESTRANGEIRO, URUGUAI, COMPETENCIA, EXECUTIVO, DEMARCAÇÃO, AREA, LOCAL, ENTREPOSTO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VIGILANCIA, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0154 COL 01.