Projeto de Lei PL 1290/1988
Apresentação: 1988-12-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS A EMPRESA QUE POSSUA MENORES TRABALHANDO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, ENCARGO SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS)(1966-1990), EMPRESA, EMPREGADOR, TRABALHADOR, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 02