Parecer (CD) P.C 7/1971
Apresentação: 1962-06-21T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ARQUIVAMENTO DO OFICIO 197, DE 1962, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Palavras-chave: OFICIO 197/62-TRE/DF. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). DISTRITO FEDERAL (DF). CREDITO SUPLEMENTAR. PAGAMENTO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6075 COL 04.