Projeto de Lei PL 5249/1990
Apresentação: 1990-06-13T00:00:00
Ementa: DETERMINA PREVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS REGISTROS DOS SERVIÇOS CENTRAIS DE PROTEÇÃO AO CREDITO E ORGÃOS ASSEMELHADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, NOTIFICAÇÃO, CONSUMIDOR, REGISTRO, INADIMPLENCIA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, AÇÃO CIVEL, PERDAS E DANOS, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, REABILITAÇÃO, DEVEDOR, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".