Parecer (CD) P.C 51/1951
Apresentação: 1951-10-08T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA INDICAÇÃO APROVADA PELA TERCEIRA CONFERENCIA PENITENCIARIA BRASILEIRA, RELATIVA AO LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, INDICAÇÃO, APROVAÇÃO, CONFERENCIA, PENITENCIARIA, LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.