Projeto de Lei PL 628/1988
Apresentação: 1988-05-10T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO OITAVO DA LEI 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, SALDO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, IMOVEL RURAL, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 01.