Projeto de Lei PL 1943/1989
Apresentação: 1989-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FAIXA DE IDADE EM QUE O TRABALHADOR E CONSIDERADO MENOR CONFORME O INCISO XXXIII DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO O ARTIGO 402 DA CLT.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO MENOR O TRABALHADOR ENTRE 14 E 18 ANOS DE IDADE; CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988. ALTERANDO O DECRETO - LEI N° 5.452, DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS,
DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, DEFINIÇÃO, MENOR, TRABALHADOR, PROIBIÇÃO,
TRABALHO NOTURNO, ATIVIDADE INSALUBRE, ATIVIDADE PERIGOSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Despacho: SF PLC 00008 / 1990 
Data: 13/03/1995
Local: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Texto: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043