Projeto de Lei PL 3004/1980
Apresentação: 1980-05-20T00:00:00
Ementa: REGULA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE ONIBUS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
Palavras-chave: RESPONSABILIDADE, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, ONIBUS, SEGUROS, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULOS, INDENIZAÇÃO, VITIMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RELATOR SEN LEITE CHAVES. DCN1 11 09 87 PAG 0587 COL 03.