Projeto de Lei Complementar PLP 3/1983
Apresentação: 1983-03-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECEU CRITERIO E LIMITES PARA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA CINCO POR CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO O LIMITE MAXIMO PARA A DESPESA COM A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES). NOVA EMENTA: ESTABELECE CRITERIO PARA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES NO EXERCICIO DE 1983. EMENTA DA LEI: 'ESTABELECE CRITERIO PARA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUMENTO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIOS, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SGM-1236, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 16 03 84 PAG 0457 COL 03.