Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-04-13T16:25:00
Ementa: Dê-se ao art. 2.º do projeto a seguinte redação:
"Art. 2.º O estabelecimento que infringir o disposto no art. 1.º desta Lei fica sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) durante o período em que se constatar a infração."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).