Projeto de Lei PL 1278/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual.
Ementa detalhada: Estabelece que o atendimento deverá ser imediato e multidisciplinar para o controle e tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima.
Palavras-chave: Definição, violência, abuso sexual, exploração sexual, estupro, atendimento, vítima, serviço médico, hospital, pronto socorro, diagnóstico, assistencia médica, assistência psicológica, registro, ocorrência, medicamentos, coleta, material, identificação, 
ofensor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 60/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.