Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-09-04T17:01:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o pedido de emissão de carteira de trabalho e previdência social por menor de 16 anos.
Ementa detalhada: Exige o comparecimento do responsável legal de adolescente entre 14 e 16 anos interessado em obter a carteira de trabalho; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT), exigência, presença, responsável, adolescente, autorização, solicitação, emissão, Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif