Proposta de Emenda à Constituição PEC 283/1995
Apresentação: 1995-12-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECRIANDO A FIDELIDADE PARTIDARIA, ADOTA O VOTO DISTRITAL E ESTABELECE A COINCIDENCIA GERAL DAS ELEIÇÕES A PARTIR DO ANO DE 2002.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, CRITERIOS, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, CONGRESSISTA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, TROCA, RETIRADA, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, LEGENDA, ELEIÇÃO, CANDIDATO ELEITO, GARANTIA, FIDELIDADE PARTIDARIA, EXCEÇÃO, SAIDA, FUNDAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, COINCIDENCIA, ELEIÇÕES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, VEREADOR, DURAÇÃO, MANDATO, CARGO ELETIVO, ESCOLHA, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADOS, VOTO DISTRITAL, NORMAS, LEI FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO