Projeto de Decreto Legislativo PDC 2824/2010
Apresentação: 2010-06-29T14:35:30
Ementa: Susta a aplicação da expressão "considerando a totalidade do objeto da fiscalização", parte final do § 6º do art. 24 do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008.
Ementa detalhada: Decreto que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
Palavras-chave: Alteração, decreto federal, sustação, procedimento, aplicação, multa, autuação, utilização, total, quantidade, objeto, irregularidade, fiscalização,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.