Emenda de Plenário EMP 129/2009
Apresentação: 2009-07-09T15:55:00
Ementa: Da nova redação ao § 3º  do art. 36 da Lei nº 9.504/97 constante no art. 3º  do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 129/2009, pelo Dep. Márcio França e outros