Projeto de Lei PL 5312/1981
Apresentação: 1981-09-25T00:00:00
Ementa: REGULA, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 17 DE OUTUBRO DE 1978, A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS AOS DEFICIENTES.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSISTENCIA SOCIAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, FUNDO NACIONAL, PESSOA DEFICIENTE, (MPS), BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1229 COL 01.