Proposta de Emenda à Constituição PEC 318/2008
Apresentação: 2008-12-17T15:50:43
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o art. 159 da Constituição Federal de 1988, acrescentando inciso sobre o repasse de 5% (cinco por cento) do Imposto de Importação sobre Produtos Estrangeiros aos municípios que hospedam zonas primárias aduaneiras.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, repasse, percentual, imposto de importação, Município, localização, Zona primária aduaneira, investimento, infraestrutura, tributação..
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela admissibilidade.