Projeto de Lei PL 199/1999
Apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Cria o Conselho Nacional do Petróleo - CNP, para assessorar o Congresso Nacional na regulamentação e fiscalização do monopólio estatal do petróleo.
Palavras-chave: Criação, Conselho Nacional do Petróleo (CNP), objetivo, assessoramento, Congresso Nacional, fiscalização, monopólio estatal, petróleo, gás natural, hidrocarboneto fluido, composição, congressista, representante, empresa de petróleo, Petróleo Brasileiro (Petrobras), sindicato, trabalhador, proprietário, posto de gasolina, orgão público, defesa do consumidor, definição, duração, mandato, membros, competência, conselho nacional, análise, contrato, fixação, multa, penalidade, hipótese, descumprimento, normas, autorização, convocação, especialista, técnico, solicitação, esclarecimentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66