Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2011-12-20T16:42:00
Ementa: No caput  do art. 70-B a ser acrescentado à Lei nº 8.906/94 pelo art. 3º do Projeto, acrescente-se o artigo "a" antes da palavra "dignidade" e o verbo "foi" antes da palavra "praticada".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).