Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 57/2011
Apresentação: 2011-06-22T09:09:00
Ementa: Recurso ao Indeferimento do Presidente da CD ao Projeto de Lei n° 1.476 de 2011.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 6/2015 - CCP, anexado ao PL 1476/11