Projeto de Lei PL 6610/1985
Apresentação: 1985-10-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A ESTABELECER RESTRIÇÃO AO USO DE RECURSOS SIMULTANEOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, OPÇÃO, RECURSO DE REVISTA, RECURSO ORDINARIO, DECISÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PROCESSO TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1034 COL 01.