Emenda na Comissão EMC 811/2011
Apresentação: 2011-12-22T14:29:00
Ementa: Suprima-se o art. 322.
Órgão: GAB-316
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 811/2011 PL602505, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).