Projeto de Lei PL 2707/1980
Apresentação: 1980-03-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CORREÇÃO MONETARIA OS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PELO BNH A MUTUARIOS COM RENDA MENSAL DE ATE CINCO SALARIOS-MINIMOS, ESTABELECE A CONSOLIDAÇÃO DE DEBITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, FINANCIAMENTO, IMOVEL, CASA PROPRIA, (BNH), MUTUARIO, RENDA MENSAL, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO, DEBITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1751/79.