Emenda na Comissão EMC 75/2005
Apresentação: 2005-06-21T14:01:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do Artigo 19 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 75/2005 MPV25205, pelo Dep. Dimas Ramalho