Projeto de Lei PL 843/1955
Apresentação: 1955-12-06T00:00:00
Ementa: RESTAURA A CONCESSÃO DA PENSÃO PARA AS FILHAS SOLTEIRAS DOS FERROVIARIOS, CONTRIBUINTES DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES, MAIORES DE 21 ANOS, SEM ECONOMIA PROPRIA.
Palavras-chave: RESTAURAÇÃO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, FILHA SOLTEIRA, FERROVIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.