Projeto de Lei PL 4445/2004
Apresentação: 2004-11-17T15:35:41
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 37, de 1996, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei Federal, lei federal, concessão, isenção tributária, Imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, equipamento, radiocomunicação, serviço de comunicações, radioamador, radiodifusão, faixa, rádio, cidadão, limitação, valor, pessoa física, pessoa jurídica, autorização, licença, homologação, exploração, serviço de radioamador, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER