Projeto de Lei PL 699/1963
Apresentação: 1963-07-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 363.948.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA DE TRES MILHÕES E NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MIL CRUZEIROS) A SER APLICADO NO ESTADO DO ACRE, DE ACORDO COM O PLANO ELABORADO POR SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), APLICAÇÃO, ESTADO, (AC), ELABORAÇÃO, PLANO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.