Emenda na Comissão EMC 32/2006
Apresentação: 2006-06-05T10:35:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 32 da Medida Provisória nº 295, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 32/2006 MPV29506, pelo Dep. Fernando de Fabinho