Projeto de Lei PL 24/2007
Apresentação: 2007-02-05T14:24:59
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.
Palavras-chave: Responsabilidade, empresa, limpeza, uniforme, trabalhador, produto poluente, nocividade, toxicidade, saúde, meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.