Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-04-29T11:42:00
Ementa: Dê-se ao  art.2º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira