Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2006-02-09T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela procedência.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado