Projeto de Lei PL 6853/2010
Apresentação: 2010-02-24T17:02:37
Ementa: Obriga que imagens utilizadas em peças publicitárias ou publicadas em veículos de comunicação, que tenham sido modificadas com o intuito de alterar características físicas de pessoas retratadas, tragam mensagem de alerta acerca da modificação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, alteração, imagem, característica, pessoa, edição, propaganda comercial, publicidade, meios de comunicação, imprensa, emissora, televisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP