Projeto de Lei PL 2020/1996
Apresentação: 1996-06-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ADMISSÃO TACITA DE PATERNIDADE NO CASO QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NA HIPOTESE DO REU EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE RECUSAR A SUBMETER-SE A EXAME DE MATERIAL GENETICO - DNA, SE PEDIDO PELO AUTOR, IMPORTA EM OMISSÃO TACITA DE PATERNIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NORMAS, CARACTERIZAÇÃO, ADMISSÃO, PATERNIDADE, RECUSA, REU, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME DE DNA, PEDIDO, AUTOR. 
_ ALTERAÇÃO,  CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSÃO, AÇÃO INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE, APELAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, OBJETIVO, CONCESSÃO, FILHO, DIREITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0083 COL 01.