Projeto de Lei PL 276/1946
Apresentação: 1946-12-24T11:41:00
Ementa: ESTABELECE CRITÉRIO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS EXTRANUMERÁRIOS DO SERVIÇO NACIONAL DE MALÁRIA E OUTRAS REPARTIÇÕES , PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 23º DO ATO CONSTITUCIONAL DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA.