Emenda na Comissão EMC 2/2010
Apresentação: 2010-12-08T17:18:00
Ementa: Altere-se o Art. 1º, dando nova redação ao inciso XI do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:


"ART- 6º...................................................................................

XI - os integrantes das carreiras de Analista e Técnico do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União com atribuições na área de segurança, definidas e normatizadas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Procurador Geral da República."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2010 CSPCCO, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).