Projeto de Lei PL 3019/1953
Apresentação: 1953-04-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS JUROS DE MORA NOS PROCESSOS DA JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, JUROS DE MORA, PROCESSO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO A CCJ E CLS. DCN1 25 04 53 PAG 3146.