Projeto de Lei PL 787/1951
Apresentação: 1951-07-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE FAVORES A DEVEDORES EM MORA COM A CAIXA ECONOMICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FAVORECIMENTO, DEVEDOR, MORA, (CEP), CAIXA ECONOMICA ESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2385/55. DOFC 11 01 55.