Projeto de Lei PL 5072/1981
Apresentação: 1981-08-19T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS JORNAIS DE CIRCULAÇÃO NACIONAL A RESERVAR UMA PAGINA PARA DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS REALIZADOS NO CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESPAÇO, IMPRENSA, INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ATIVIDADE, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).