Projeto de Lei PL 1205/1947
Apresentação: 1947-01-28T00:00:00
Ementa: RELEVA DA PRESCRIÇÃO DIREITO A QUE SE REFERE.
Palavras-chave: RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, BENEFICIARIO, PENSÃO VITALICIA, VOLUNTARIO, CAMPANHA DO URUGUAI, CAMPANHA DO PARAGUAI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 564/48.