Projeto de Lei PL 3919/2012
Apresentação: 2012-05-23T15:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado", disciplinando a aplicação de sanções às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura.
Ementa detalhada: No caso de interrupção de serviço.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, garantia, assinante, televisão por assinatura, compensação, desconto, valor, ocorrência, interrupção, prestação de serviço, penalidade, suspensão, comercialização, serviço, multa, existência, má-fé, interposição, recurso  protelatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP