Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 198/2005
Apresentação: 2005-06-21T10:55:00
Ementa: Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da possível prejudicialidade da apreciação da Medida Provisória nº 245/05 (créditos extraordinários para extinção da RFFSA e despesas dos Ministérios da Cultura e do Planejamento) em função da rejeição da Medida Provisória nº 246/05.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.