Projeto de Lei PL 1215/2007
Apresentação: 2007-05-30T20:25:50
Ementa: "Acresce parágrafo único ao artigo 135 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente".
Ementa detalhada: Garante a contagem do período de serviço prestado como conselheiro tutelar como de efetivo exercício aos servidores públicos federais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adoslescente, contagem, exercício efetivo, atividade,   Conselheiro, Conselho Tutelar, garantia, efeitos legais, servidor.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.