Mensagem MSC 403/1980
Apresentação: 1980-09-30T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, CONCLUIDA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA, EM BRASILIA, NO DIA 21 DE AGOSTO DE 1980.
Palavras-chave: PAIS, NORUEGA, BRASIL, BITRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EVASÃO FISCAL, CAPITAL, CONVENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 72/80.