Projeto de Decisão da ANC (1987-88) PDA 13/1988
Apresentação: 1988-02-11T00:00:00
Ementa: DETERMINA O SOBRESTAMENTO DA EDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS.
Palavras-chave: SOBRESTAMENTO, EDIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DATA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.