Projeto de Lei PL 966/2007
Apresentação: 2007-05-03T18:13:28
Ementa: Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.
Ementa detalhada: Cria o SINP - Sistema de Negociação Permanente, e estabelece como instâncias deliberativas as Mesas de Negociação Permanente.
Palavras-chave: Regulamentação, negociação coletiva de trabalho, convênio, administração direta, administração indireta, empresa estatal, sindicato, entidades sindicais, servidor público civil, empregado, emprego público, criação, Sistema, Negociação, caráter permanente, competência, requisitos, funcionamento, proteção, representante, organização sindical, instância, consulta, critérios, votação, registro, decisão, publicação, imprensa oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.