Projeto de Lei PL 6036/1990
Apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO O PRAZO DE VIGENCIA DO BENEFICIO FISCAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: Supressão, lei federal, prazo, Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo, táxi, transporte, carga, motorista, cooperativa, automóvel, pessoa com deficiência, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0108 COL 01.