Mensagem MSC 50/1990
Apresentação: 1990-03-19T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE REVOGA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 28 DE JUNHO DE 1987, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO JORNAL GAZETA DE NOVA FRIBURGO LTDA, ATRAVES DA PORTARIA 566, DE 23 DE JUNHO DE 1977, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, NOVA FRIBURGO, (RJ).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/91.