Proposta de Fiscalização e Controle PFC 88/2012
Apresentação: 2012-06-28T10:53:47
Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do  Tribunal de Contas da União, ato de  fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no repasse feito aos consumidores na conta de luz pelas distribuidoras de energia de dois impostos, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mas que deveriam ser pagos pelas próprias concessionárias ao governo federal, conforme denúncia publicada pelo jornal Hoje em Dia, edição de 22 de junho do corrente ano.
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor, Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, controle, denúncia, concessionária, energia elétrica, irregularidade, repasse, consumidor ,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP