Projeto de Decreto Legislativo PDC 654/2000
Apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Alternativa a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Bicas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, BICAS, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 285/01. DOFC 23 08 01 PAG 0002 COL 01. 
DCD 23 08 01 PÁG 38827 COL 01.