Projeto de Lei PL 223/2011
Apresentação: 2011-02-08T17:53:49
Ementa: Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Ementa detalhada: Inclui como deveres dos Notários e dos Oficiais de Registro a utilização de papéis que contenham elementos de segurança na confecção de traslados e certidões de atos notariais e de registro.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, deveres, empregado, serviço notarial, notariado, Oficial de Registro, utilização, papel, garantia, segurança, confecção, traslado, certidão, registro civil,  impedimento, falsificação, fraude, documento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP