Emenda na Comissão EMC 310/2003
Apresentação: 2003-06-27T14:28:00
Ementa: Para incluir no art. 195 da Constituição da República um novo parágrafo, a saber: 

NOVO PARÁGRAFO PROPOSTO: 

Art. 195. ....................................................................................
§ 12. As contribuições sociais de que trata este artigo não incidirão sobre a receita ou o faturamento referentes à prestação de serviços hospitalares remunerados pelo Sistema Único de Saúde ou por sistema equivalente mantido pelos cofres públicos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Carlos Mota