Projeto de Lei PL 2449/2003
Apresentação: 2003-11-11T15:18:13
Ementa: Acrescenta os art. 79-A e 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Exige que na embalagem dos videojogos haja informações da faixa etária e frases de advertência  sobre conteúdo de violência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, jogos, material eletrônico, computador, comercialização, colocação, embalagem, rótulo, advertência, faixa etária, limite de idade, recomendação, programação, criança, informação, violência, penalidade, infrator, apreensão, multa, reincidência, fechamento, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER