Projeto de Lei PL 3054/1976
Apresentação: 1976-10-06T00:00:00
Ementa: VEDA O FABRICO E A VENDA DE QUAISQUER ARMAS DE FOGO E RESPECTIVA MUNIÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, MUNIÇÃO, VENDA, ARMA DE FOGO. COMERCIO, ARMA, EMPRESA, SEGURANÇA, VIGILANCIA, NORMAS, PORTE DE ARMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).