Projeto de Lei Complementar PLP 305/2002
Apresentação: 2002-04-18T09:09:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obrigando a divulgação dos valores previstos e efetivamente gastos dos orçamentos da União Federal, dos Estados, do DF e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, Município, Estado (ente federado), Distrito Federal, divulgação, informações, lvalor, gastos públicos, recursos orçamentários, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, descrição, custeio, investimento, garantia, transparência administrativa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 217/04, em face do arquivamento deste.