Projeto de Lei PL 5281/2001
Apresentação: 2001-09-04T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Impõe ao empregador que atrasa o pagamento de empregados a correção do salário pelo Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acréscimo, juros, correção monetária, salário, atraso, empregador, pagamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.