Emenda na Comissão EMC 1/2009
Apresentação: 2009-04-29T20:35:00
Ementa: "Torna obrigatória a postagem com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do vencimento, dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CDEIC, pela Dep. Rose de Freitas