Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 711/2007
Apresentação: 2007-10-02T14:25:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Palavras-chave: Ato Internacional, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Protocolo Facultativo, assinatura, País, Brasil, direito à vida, educação, saúde, Justiça, trabalho, acessibilidade, combate, discriminação, tortura, exploração, violência, abuso, mulher, criança, pessoa portadora de deficiência, implantação, Comitê.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: A Matéria irá a Segundo Turno, para fins de confirmação da equivalência à Emenda Constitucional, com  interstício de 5 sessões ordinárias entre um turno e outro. (vide PDC 563/08)
DCD de 14/05/08 PÁG 20420 COL 02