Projeto de Lei PL 8479/1986
Apresentação: 1986-12-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, QUE CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO; INSTITUI EMPRESTIMO COMPULSORIO PARA ABSORÇÃO TEMPORARIA DE EXCESSO DE PODER AQUISITIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A RESTITUIÇÃO PODERA SER FEITA COM DINHEIRO, SE ASSIM O DESEJAR O INTERESSADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PLANO CRUZADO. NORMAS, RESGATE, EMPRESTIMO COMPULSORIO, COMBUSTIVEL, ALCOOL, GASOLINA, VEICULO AUTOMOTOR, OPÇÃO, INTERESSADO, RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO, DINHEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1139 COL 01.