Medida Provisória MPV 207/2004
Apresentação: 2004-08-16T00:00:00
Ementa: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.
Ementa detalhada: Concedendo ao Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN) o "status" de Ministro de Estado. Alterando a Lei nº 10.869, de 2004. Atribuindo competência ao Técnico do Banco Central para executar e supervisionar atividade de segurança institucional, podendo conduzir veículos e portar arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, transformação, cargo de natureza especial, Presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), Ministro de Estado, inclusão, composição, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.  
_ Alteração, Plano de Carreira, (BACEN), inclusão, competência, cargo público, Técnico, execução, supervisão, atividade, segurança institucional, guarda, movimentação, valores, serviço, meio circulante, proteção, autoridade, autorização, direção, condutor, veículos, porte de arma, arma de fogo, Território Nacional.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 11036/04. DOFC 23 12 04 PAG 02 COL 03.