Projeto de Lei PL 984/1999
Apresentação: 1999-05-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os fundos de previdência municipais com menos de mil segurados.
Ementa detalhada: O município que não optar pela previdência do estado ou por criar um fundo de solvência está obrigatoriamente vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Facultatividade, municípios, limitação, segurado, opção, extinção, previdência social, vinculação, Regime Geral de Previdência Social, (INSS), âmbito estadual, criação, fundo especial, prefeitura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno