Projeto de Lei PL 1447/1968
Apresentação: 1968-06-25T00:00:00
Ementa: DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA, PARA TODOS OS EFEITOS, OS DOCUMENTOS OFICIAIS EXPEDIDOS PELAS REPARTIÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DISPENSA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, DOCUMENTO OFICIAL, EXPEDIÇÃO, REPARTIÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 09 70 PAG 4357 COL 03.