Projeto de Lei PL 2335/1989
Apresentação: 1989-05-19T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO LXXVII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO, DISPONDO SOBRE GRATUIDADE DE CUSTAS JUDICIAIS PARA O 'HABEAS CORPUS' E 'HABEAS DATA'.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, ISENÇÃO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, HABEAS-DATA, EXTENSÃO, BENEFICIO, ATO, EXERCICIO, CIDADANIA, INCLUSÃO, ALISTAMENTO MILITAR, ALISTAMENTO ELEITORAL, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, REQUERIMENTO, DEFESA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, ADMINISTRAÇÃO, INTERESSE PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DESMEMBRAMENTO: (REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 01.