Projeto de Lei PL 3376/1992
Apresentação: 1992-01-27T00:00:00
Ementa: EXONERA DO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO OS ENFITEUTAS DE TERRENOS FOREIROS A UNIÃO QUE SE OBRIGUEM A PRESERVAR AREAS DE MANGUEZAIS OU DE MATA ATLANTICA COMPREENDIDAS NOS LIMITES DA OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, EXONERAÇÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, FOREIRO, IMOVEL FOREIRO, TERRENO, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, LIMITE GEOGRAFICO, MANGUE, MATA ATLANTICA, OBRIGATORIEDADE, PRESERVAÇÃO, AREA, MEIO AMBIENTE, HIPOTESE, OCUPANTE, DESTRUIÇÃO, DETERIORAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, OCUPAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OF S/N DO DEP TOURINHO DANTAS, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 23 01 93 PAG 1458 COL 01.