Projeto de Lei PL 2896/2000
Apresentação: 2000-04-25T00:00:00
Ementa: Democratiza a gestão dos Serviços Sociais Autônomos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o Senai, Sesi, Sest/Senat, Senac, Sesc, Sebrae e Senar serão dirigidos por um conselho administrativo.
Palavras-chave: Normas, gestão, direção, administração, serviço social, (SENAI), (SESI), (SESC), (SENAR), (SEBRAE), Serviço Social  do Transporte, conselho deliberativo, composição, representante, trabalhador, empregador, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Educação, prazo determinado, mandato,membros, fixação, competência, proibição, diretoria, realização, doação, comodato, alienação, patrimônio, contrato, crime de responsabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo  Guia 77/2003