Projeto de Lei PL 1392/1995
Apresentação: 1995-12-14T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE DIZ RESPEITO AO TRANSPORTE AQUAVIARIO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988 E A EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 07 NO QUE DIZ RESPEITO AO TRANSPORTE AQUAVIARIO E AS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, TRANSPORTE AQUATICO, AMBITO INTERNACIONAL, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, ATIVIDADE PORTUARIA, ATENDIMENTO, DEFESA, LOGISTICA, ABASTECIMENTO, AMBITO NACIONAL, TRANSPORTE MARITIMO, AUMENTO, COMPETIÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, AREA, DESENVOLVIMENTO, NAVEGAÇÃO MARITIMA, SEGURANÇA, SALVA GUARDA, VIDA HUMANA, MAR, AGUAS INTERIORES, INCENTIVO, MARINHA MERCANTE, PRODUÇÃO, NAVIO, EMBARCAÇÃO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, ALTERAÇÃO, FRETE, TARIFAS, AFRETAMENTO, ARMADOR, MERCADORIA, CARGA, COMANDANTE, CONFERENCIA, EMBARCAÇÃO NACIONAL, EMPRESA BRASILEIRA, NAVEGAÇÃO, PROPRIETARIO, BANDEIRA. NORMAS, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE INTERNACIONAL, CARGA, ATENDIMENTO, ACORDO INTERNACIONAL, PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1992-2016), FIXAÇÃO, TOTAL, NAVIO, BANDEIRA ESTRANGEIRA, FRETE, PRESERVAÇÃO, MARINHA MERCANTE, RESTRIÇÃO, MONOPOLIO, OBRIGATORIEDADE, EMBARCAÇÃO NACIONAL, TRANSPORTE, PRODUTO IMPORTADO, IMPORTADOR, ORGÃO PUBLICO, BENEFICIO FISCAL, FINANCIAMENTO, BANCO OFICIAL. FUNÇÃO PRIVATIVA, EMBARCAÇÃO NACIONAL, NAVEGAÇÃO INTERIOR, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, GARANTIA, COMPETENCIA, ARMADOR, AMBITO NACIONAL, EXCEÇÃO, NAVIO, TURISMO, PASSAGEIRO, NAVIO ESTRANGEIRO, AFRETAMENTO, EMPRESA BRASILEIRA. DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, MARINHA MERCANTE, FRETE, EMBARCAÇÃO NACIONAL, TRATAMENTO FISCAL, TAXAS, POSSIBILIDADE, REGISTRO, PAIS ESTRAGEIRO, EXIGENCIA, TRIPULAÇÃO, BRASILEIROS, HIPOTECA, ONUS, POSSIBILIDADE, CONFERENCIA, ACORDO, CONSORCIO DE EMPRESAS, ASSOCIAÇÕES, OBRIGAÇÃO, ANOTAÇÃO, TARIFAS, (MTR), RESTRIÇÃO, DUMPING, INCIDENCIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TARIFA EXTERNA COMUM (TEC), MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), CRITERIOS, AFRETAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CESP AO PL. 1125/95. DCD 28 11 96 PAG 31368 COL 01.