Emenda na Comissão EMC 11/2007
Apresentação: 2007-03-13T15:14:00
Ementa: Altere-se a redação do parágrafo único do art. 5º:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 11/2007 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira