Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 13/2012
Apresentação: 2012-06-04T10:35:00
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: ATAPLEN - (21:59 - Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 17.12.2013)

A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara prejudicado o presente Projeto, que abria crédito ao Orçamento de 2012, uma vez que perdeu objeto e oportunidade, porque não foi apreciado no ano passado.