Projeto de Lei PL 282/1991
Apresentação: 1991-04-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS AGENTES DE SAUDE (EX-GUARDAS) DA SUPERINTENDENCIA DE CAMPANHAS DE SAUDE PUBLICA - SUCAM, O DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, AGENTE DE SAUDE PUBLICA, GUARDA SANITARIO, (SUCAM), ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 14 09 95 PAG 21987 COL 01.