Projeto de Lei PL 5242/2005
Apresentação: 2005-05-17T17:25:34
Ementa: Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres, os de relacionamento comerciais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Caracterizando o cadastro positivo e o cadastro negativo de consumidores.
Palavras-chave: Normas, funcionamento, banco de dados, Sistema de Proteção ao Crédito,  informações, assentimento prévio, cadastramento, dados pessoais, consumidor, fornecedor, exceção, documento público, inadimplência, responsabilidade, pessoa jurídica, pessoa física, veracidade, dados, cadastro.  
_ Caracterização, constrangimento, ameaça, cobrança, dívida, débitos, prestações vencidas, empresa privada, Serviço de Proteção ao Crédito, possibilidade, consumidor, gratuidade, acesso, informações, habeas-data, solicitação, correção, dados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1547/1991 o PL 2008/2003, o PL 2291/2003, o PL 2435/2003, o PL 2731/2003, o PL 3048/2004, o PL 4866/2005, o PL 5029/2005, o PL 5242/2005, o PL 5379/2005, o PL 5407/2005, o PL 5513/2005 e o PL 5896/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 1363/2003.