Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-08-08T17:03:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto – Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira