Projeto de Lei PL 429/1999
Apresentação: 1999-03-25T00:00:00
Ementa: Proíbe contratos entre entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional e empresas que exploram trabalho degradante em outros países.
Ementa detalhada: Inclui  condições ilegais de trabalho, trabalho de mulher em sobre-jornadas, trabalho escravo, forçado ou infantil, ou ainda que implique em risco de vida ou afete a saúde do trabalhador.
Palavras-chave: Proibição, contratação, serviço, aquisição, produto, empresa, utilização,trabalhos forçados, trabalho escravo, trabalho infantil, superioridade, jornada de trabalho, mulher, criança, menor, risco de vida, saúde, trabalhador, denúncia, (OIT), processo  judicial, tramitação, país estrangeiro, contratante, sede, exterior, publicidade, renúncia, contrato, restrição, participação, licitação, concorrência pública, recursos públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8