Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-11-03T10:39:00
Ementa: Suprima-se o art. 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).