Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 212/1997
Apresentação: 1997-12-08T00:00:00
Ementa: Recorre contra decisão da Presidência em questão de ordem, onde se pede o indeferimento de requerimento de votação de proposições, nos termos do art. 160 do RICD.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 392 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.