Projeto de Lei PL 492/2003
Apresentação: 2003-03-25T17:40:02
Ementa: Disciplina a circunscrição eleitoral com oito representantes.
Palavras-chave: Disciplinamento, circunscrição eleitoral, quantidade, Deputado Federal, abrangência, parcela, eleitorado, distribuição, território, Estado(ente federado), critérios, definição, limite geográfico, aplicação, sistema proporcional, voto proporcional, aplicação, normas, eleição estadual, Deputado Estadual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER