Projeto de Lei PL 109/1955
Apresentação: 1955-05-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O HORARIO DOS EMPREGADOS EM ESCRITORIOS DE EMPRESAS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS DE PORTOS MARITIMOS, FLUVIAIS E LACUSTRE.
Palavras-chave: NORMAS, HORARIO DE TRABALHO, EMPREGADO, ESCRITORIO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO, PORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 05 55.