Projeto de Lei PL 1733/1968
Apresentação: 1968-10-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957, QUE REGULAMENTA AS ATIVIDADES DOS VENDEDORES, VIAJANTES OU PRACISTAS.
Ementa detalhada: O EMPREGADO QUE EXERCER, TOTAL OU PARCIALMENTE, A PROFISSÃO DE VENDEDOR OU VIAJANTE, FICA VINCULADO EXCLUSIVAMENTE, PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL, A CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, VENDEDOR, PRACISTA, VIAJANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 02.