Projeto de Lei PL 6478/2002
Apresentação: 2002-04-04T09:36:09
Ementa: Concede isenção do imposto de importação a equipamentos e materiais desportivos.
Palavras-chave: Concessão, isenção, imposto de importação, equipamentos, material esportivo,  prática esportiva, esporte, inexistência, similar nacional, aquisição, pessoa jurídica, instituição esportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.