Projeto de Lei PL 1925/1956
Apresentação: 1956-10-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E VENDA DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS AOS INQUILINOS.
Palavras-chave: NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, VENDA, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCATARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.