Projeto de Lei PL 2068/2007
Apresentação: 2007-09-19T16:13:25
Ementa: Altera o § 2º e acresce um § 3º ao art. 25 da Lei nº 9.985, de 2000.
Ementa detalhada: Dispõe que os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos deverão ser estabelecidos no ato de criação da unidade, e não posteriormente; limita a 100 (cem) metros quando já estejam estabelecidas atividades produtivas na área.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SNUC, definição, limite, zona de amortecimento, corredor ecológico,  criação, unidade de conservação da natureza, critérios, limitação, área, existência, anterioridade, atividade produtiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão