Projeto de Lei Complementar PLP 122/1996
Apresentação: 1996-10-23T00:00:00
Ementa: Proíbe as instituições financeiras da abertura de contas sem identificação de seu titular e dá outras providências.
Palavras-chave: EXIGENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IDENTIFICAÇÃO, CORRENTISTA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DOCUMENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE (CI), INSCRIÇÃO, CADASTRO, CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES (CGC) (1964-1999), CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), COMPROVANTE, ATESTADO DE RESIDENCIA, OBRIGATORIEDADE,
APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL, OBJETIVO, ABERTURA, CONTA BANCARIA, CADERNETA DE POUPANÇA, FUNDO DE INVESTIMENTO, SOLICITAÇÃO, (SRF), FORNECIMENTO, RELAÇÃO, CLIENTE, ATENDIMENTO, NORMAS, PRAZO DETERMINADO, DESCUMPRIMENTO,
PRAZO, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE, BLOQUEIO, CONTA CORRENTE, FALTA GRAVE.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87