Projeto de Lei PL 1941/1989
Apresentação: 1989-04-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA, A COLOCAÇÃO DE NOME, ENDEREÇO E TELEFONE DO REMETENTE, NO TELEGRAMA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS SERVIÇOS POSTAIS, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ENDEREÇO, NUMERO, TELEFONE, AUTOR, TELEGRAMA, SERVIÇO POSTAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 01.