Projeto de Lei PL 2302/1964
Apresentação: 1964-09-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INCLUSIVE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, TODO EQUIPAMENTO DESTINADO A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE INDUSTRIAS LOCALIZADAS NA REGIÃO AMAZONICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, INDUSTRIA, REGIÃO AMAZONICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0199 COL 01.