Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 217/2007
Apresentação: 2007-07-06T14:30:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Comercial de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Maranguape, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio, Maranguape, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 226/08 (SF) encaminhando texto promulgado