Proposta de Emenda à Constituição PEC 132/1999
Apresentação: 1999-10-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal, tornando-o compatível com o seu caput.
Ementa detalhada: Suprime do § 3º o prazo de realização do segundo turno das eleições para Presidente e Vice-Presidente da Republica.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Supressão, prazo,  Segundo turno das eleições, Presidente da Republica, Vice-Presidente da Republica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.