Emenda na Comissão EMC 10/2003
Apresentação: 2003-06-25T15:18:00
Ementa: Substitui a redação dada ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, pela redação abaixo especificada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eliseu Padilha e outros