Projeto de Lei PL 5232/2001
Apresentação: 2001-08-28T00:00:00
Ementa: Adiciona alínea "e" ao art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a inaplicabilidade da legislação aos profissionais liberais ou autônomos inscritos em seus órgãos de classe, exigindo contrato de prestação de serviço especializado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inaplicabilidade, legislação, profissional liberal, profissional autônomo, exigência, inscrição, associação profissional, contrato, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.