Projeto de Lei PL 5871/1990
Apresentação: 1990-11-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR AOS INTEGRANTES DO GRUPO-SERVIÇOS JURIDICOS - (LT SJ - 1103 - 1102), EQUIPARADOS AOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, O DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: FERIAS DE 60 DIAS PARA OS PROCURADORES DE AUTARQUIAS FEDERAIS E ASSISTENTES JURIDICOS, CELETISTAS OU ESTATUTARIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, BENEFICIO, FERIAS, GRUPO OCUPACIONAL, SERVIÇOS JURIDICOS, PROCURADOR AUTARQUICO, ASSISTENTE JURIDICO, EQUIPARAÇÃO, CELETISTA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0104 COL 02.