Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 766/2005
Apresentação: 2005-11-17T18:39:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) com Emendas feitas pela Conferência Plenipotenciária (Quioto, 1994) e pela Conferência Plenipotenciária (Mineápolis, 1998), aprovados em Marraqueche, em 18 de outubro de 2002, juntamente com as reservas feitas pelo Brasil.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Instrumento de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações, (UIT), Emenda, Conferência Plenipotenciária, Cidade, Quioto, Marraqueche, assinatura, País, Brasil, radiocomunicação, telefonia, satélite.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer