Projeto de Lei PL 5897/1990
Apresentação: 1990-11-20T00:00:00
Ementa: PERMITE O LICENCIAMENTO DOS PROPRIETARIOS DE DROGARIAS COMO PRATICOS DE FARMACIA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO PROPRIETARIO DE FARMACIAS E DROGARIAS, DEPOIS DE 05 ANOS DE PRATICA NO AVIAMENTO DE RECEITAS MEDICAS, O DIREITO DE RESPONDER PELO SEU ESTABELECIMENTO, PERANTE AS AUTORIDADES SANITARIAS, SEM NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FARMACEUTICO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, PROPRIETARIO, FARMACIA, DROGARIA, LICENCIAMENTO, PRATICO DE FARMACIA, DISPENSA, SERVIÇOS PROFISSIONAIS, CONTRATAÇÃO, FARMACEUTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 01.