Projeto de Lei PL 863/2007
Apresentação: 2007-04-25T16:18:48
Ementa: Dispõe sobre o controle e fiscalização da emissão de sons e ruídos de qualquer natureza (poluição sonora).
Palavras-chave: Controle, fiscalização, poluição sonora, limitação, horário, emissão, som, ruído, zona urbana, utilização, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), avaliação, equipamentos, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), exclusão, propaganda eleitoral, manifestação coletiva, igreja, instituição religiosa, ato cívico, atividade esportiva, exigência, autorização, sirene, alarme, estabelecimento de ensino, veículos, corpo de bombeiros, polícia militar, ambulância, penalidade, infrator, advertência, multa, interdição temporária, apreensão, aparelho eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019.