Proposta de Emenda à Constituição PEC 310/2004
Apresentação: 2004-08-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Estabelece que a União Federal destinará,  anualmente o percentual  mínimo de 2% (dois por cento) das receitas tributárias ao financiamento da Política Nacional de Apoio à Cultura.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, União Federal, destinação, percentual, receita tributária, arrecadação, impostos, financiamento, Política Nacional de Apoio à Cultura,  preservação, patrimônio cultural, divulgação, bens culturais, desenvolvimento, projeto, prazo, aplicação de recursos, limite máximo, recursos públicos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794  COL 01.