Projeto de Lei PL 1311/1988
Apresentação: 1988-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA AOS DEPENDENTES CARENTES DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO, NA FORMA DO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, PODER PUBLICO, INDENIZAÇÃO, HERDEIRO, DEPENDENTE, PESSOA CARENTE, CRIANÇA CARENTE, VITIMA, CRIME DOLOSO, ARBITRAMENTO JUDICIAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, SIMULTANEIDADE, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, AUTOR, ATO ILICITO, CRIME DOLOSO, REVERSÃO, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 89 PAG 14172 COL 02.