Projeto de Lei PL 1196/1995
Apresentação: 1995-11-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO REAL E OS CRITERIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NO CASO DE APOSENTADOS COM BENEFICIOS JA CONCEDIDOS SERÃO OBRIGATORIAMENTE RESPEITADOS OS INDICES E A FORMA DE REAJUSTES PREVISTOS NOS RESPECTIVOS CONTRATOS OU REGULAMENTOS INTERNOS DOS PATROCINADORES DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO PLANO REAL, CRITERIOS, CONVERSÃO, OBRIGAÇÕES. APOSENTADO, BENEFICIO, CONCESSÃO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, PREVISÃO, CONTRATO, REGULAMENTO, PATROCINADOR, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 09 98 PAG 22560 COL 01.