Projeto de Lei PL 4303/2012
Apresentação: 2012-08-09T14:48:26
Ementa: Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS).
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, criação, regime especial, sociedade anônima, limite máximo, patrimônio líquido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).