Projeto de Lei PL 3098/1992
Apresentação: 1992-09-01T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DE RENDIMENTOS AUFERIDOS PELOS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, AUTORIDADE RELIGIOSA, SACERDOTE, IRMÃ DE CARIDADE, ORIGEM, RECEBIMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 05 93 PAG 10657 COL 01.