Projeto de Lei PL 3772/1977
Apresentação: 1977-06-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO, NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, DO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR.
Ementa detalhada: ALIMENTICIOS DE QUALQUER NATUREZA).
Palavras-chave: INDICAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, ALIMENTO, EMBALAGEM, COMERCIO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).