Projeto de Lei PL 7107/2002
Apresentação: 2002-08-07T12:26:02
Ementa: Institui a política de incentivo a contratação de trabalhadores no  primeiro emprego.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, empregador, contratação,  menor de idade, adolescente, primeiro emprego, direitos, empresa, compensação, desconto, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.