Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 1389/2004
Apresentação: 2004-10-06T16:36:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação dos Territórios Federais do Acre, do Amapá, do Amazonas, do Pará, de Rondônia, de Roraima, do Tocantins e do Mato Grosso.
Palavras-chave: Convocação, realização, plebiscito, municípios, Estado, (AC), (AP), (AM), (PA), (RO), (RR), (TO), (MT), manifestação, população, transformação, criação, territórios federais, integração, Região Amazônica, Amazônia.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.