Projeto de Lei PL 2584/1976
Apresentação: 1976-06-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATIVIDADES DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA POR PESSOA JURIDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRÔNOMO, RESPONSABILIDADE, OBRA CIVIL, EXIGÊNCIA, FILIAÇÃO, CONSELHO REGIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0087 COL 01.