Projeto de Lei PL 3894/1953
Apresentação: 1953-11-25T00:00:00
Ementa: LIMITA O DIREITO A SUCESSÃO ATE O MAXIMO DE DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, DIREITOS, SUCESSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.