Projeto de Lei PL 6236/2009
Apresentação: 2009-10-15T15:39:35
Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Ementa detalhada: Determina a devolução proporcional do IOF cobrado nas operaçãoes de financiamento por prazo certo e determinado quando houver quitação antecipada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, devolução, valor, (IOF), quitação, liquidação antecipada, operação de crédito, financiamento, empréstimo, proporcionalidade, tempo, prazo, antecipação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER