Indicação INC 182/2003
Apresentação: 2003-03-27T12:45:50
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda adoção de medidas que visem garantir a efetiva e permanente fiscalização de mercadorias procedentes do exterior e destinadas a Países com os quais o Brasil mantenha Convênio que ficam armazenadas em entrepostos de "Depósito Franco" nos Portos Brasileiros.
Palavras-chave: (MF), fiscalização, vigilância, mercadoria estrangeira, convênio, ato internacional, entreposto aduaneiro, depósito, zona franca, porto, País, Brasil, País Estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Arquivo
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 36/2006 - CCP