Projeto de Lei PL 6079/2002
Apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências".
Ementa detalhada: Forma banco de dados referentes ao código genético - DNA a serem mantidas pelos órgãos de identificação.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, criação, banco de dados, código genético,  amostragem, sangue, exigência, autorização, interessado, local, emissão, identificação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.