Projeto de Lei PL 2112/1989
Apresentação: 1989-04-25T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A APOSENTADORIA EM CARGOS OU EMPREGOS TEMPORARIOS E A REVISÃO DOS PROVENTOS E BENEFICIOS DA PENSÃO, NA FORMA DO ARTIGO 40, PARAGRAFO SEGUNDO, QUARTO E QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: FUNDAMENTANDO OS DIREITOS DOS EMPREGADOS TEMPORARIOS COM BASE NO ARTIGO 40, PARAGRAFOS SEGUNDO, QUARTO E QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, SERVIDOR, APOSENTADO, CARGO, EMPREGO, SERVIÇO TEMPORARIO, DIARIAS, ANO, SERVIÇO, EQUIPARAÇÃO, CORRESPONDENCIA, FUNCIONARIOS, ATIVIDADE, PROVENTOS, BENEFICIO, PENSÕES, REVISÃO, APOSENTADORIA, DATA, PROPORCIONALIDADE, PESSOAL TEMPORARIO, SERVIÇO ATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.