Projeto de Lei PL 551/2007
Apresentação: 2007-03-22T17:56:34
Ementa: Proíbe a cobrança de serviços bancários para aposentados e beneficiários de programas sociais.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, tarifas bancárias, serviço bancário, aposentado, pensionista, (INSS), beneficiário, programa social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01.