Projeto de Lei Complementar PLP 274/2008
Apresentação: 2008-03-13T16:26:01
Ementa: Cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, criação, seguro obrigatório, empregador, empresa, garantia, trabalhador, empregado, pagamento, indenização, direitos trabalhistas, reclamação trabalhista, sentença judicial, trânsito em julgado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER