Projeto de Decreto Legislativo PDC 374/1997
Apresentação: 1997-01-21T00:00:00
Ementa: SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO SEGUNDO DA MEDIDA PROVISORIA 1523, EDITADA NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 1996, QUE PROMOVE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 148 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Ementa detalhada: QUE ESTABELECE QUE O ATO DA CONCESSÃO DE BENEFICIO DE APOSENTADORIA IMPORTA EXTINÇÃO DO VINCULO EMPREGATICIO).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA, NORMAS, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, EXTINÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.