Projeto de Lei PL 1048/1995
Apresentação: 1995-10-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A SER RESTITUIDO A CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA.
Ementa detalhada: PODENDO UTILIZAR O VALOR DA RESTITUIÇÃO PARA COMPENSAR IMPOSTO DE RENDA QUE TENHA A PAGAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, DIREITOS, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, COMPESANÇÃO, VALOR, IMPOSTOS, PAGAMENTO, ANTERIORIDADE, DISPONIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, HIPOTESE, INSUFICIENCIA, TOTAL, QUITAÇÃO, DIVISÃO, DIFERENÇA, COTA, TRIBUTOS, IMPOSTO DEVIDO, SUPERIORIDADE, DIREITOS, RESSARCIMENTO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO DORNELLES, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.