Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-10-05T09:47:00
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil e acrescenta o parágrafo 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CDEIC, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC).