Projeto de Lei PL 1443/1988
Apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM BASE NO SALARIO-MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 58 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS E ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSIONISTA, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTABELECIMENTO, PODER AQUISITIVO, NUMERO, SALARIO MINIMO. INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, ATRASO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 01.