Projeto de Lei Complementar PLP 381/1986
Apresentação: 1986-06-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 NOVEMBRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS CUJOS DISTRITOS DISTEM MENOS DE 30 KILOMETROS DAS RESPECTIVAS SEDES MUNICIPAIS, DEPENDENDO A CRIAÇÃO DE NOVOS DISTRITOS E MUDANÇA DE SEDE MUNICIPAL DA APROVAÇÃO POR DOIS TERÇOS DA CAMARA DOS VEREADORES).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, DISTANCIA, DISTRITO, SEDE. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, DISTRITO, DEPENDENCIA, APROVAÇÃO, MAIORIA DE DOIS TERÇO, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1158 COL 01.