Projeto de Decreto Legislativo PDC 399/1997
Apresentação: 1997-04-09T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA EMENDA AOS ARTIGOS 6 E 22 DO ACORDO OPERACIONAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITES (INTELSAT), APROVADA PELO XXV ENCONTRO DOS SIGNATARIOS, EM 04 DE ABRIL DE 1995.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, EMENDA, ARTIGO, ACORDO OPERACIONAL, (INTELSAT). ATO INTERNACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 36/98. DOFC 08 04 98 PAG 0001 COL 02. DCD 08 04 98 PAG 9352 COL 01.