Projeto de Decreto Legislativo PDC 628/1998
Apresentação: 1998-01-28T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA PREVENIR E PUNIR OS ATOS DE TERRORISMO CONFIGURADOS EM DELITOS CONTRA AS PESSSOAS E A EXTORSÃO CONEXA, QUANDO TIVEREM ELES TRANSCENDENCIA INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM WASHINGTON, EM 02 DE FEVEREIRO DE 1971.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, OBJETIVO, PREVENÇÃO, PUNIÇÃO, ATO, TERRORISMO, TIPICIDADE, CRIME CONTRA A PESSOA, EXTORSÃO, CRIMES CONEXOS, HIPOTESE, PESSOAS, IMPORTANCIA, TRANSCENDÊNCIA, AMBITO INTERNACIONAL, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, CIDADE DE WASHINGTON.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO EM NORMA JURIDICA DECRETO LEGISLATIVO 000087 DE 1998 (SF) MESA DIRETORA DO FC 04 12 98 PAG 0001 COL 03. DCD 04 12 99 PAG 28180 COL 01.