Emenda ao Substitutivo ESB 237/0
Apresentação: 2011-12-14T17:46:00
Ementa: Acrescente-se ao final do Art. 7º a seguinte redação: Art. 7º ... tomando como parâmetro a capacidade financeira de cada ente federado e as responsabilidades da União previstas no artigo 211 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 237 PL803510, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).