Projeto de Lei PL 1466/2003
Apresentação: 2003-07-10T14:13:20
Ementa: Dispõe sobre a construção de creches em conjuntos habitacionais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, construção, creche, conjunto habitacional,  financiamento, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).