Emenda na Comissão EMC 12/2006
Apresentação: 2006-04-19T13:28:00
Ementa: Acrescenta novo art. 2º à presente Medida Provisória, renumerando-se o atual para 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 12/2006 MPV29106, pelo Dep. Fernando Coruja