Projeto de Lei PL 2207/1974
Apresentação: 1974-08-28T00:00:00
Ementa: Da nova redação ao parágrafo 3º do art. 8º da Lei nº 5.890, de 08 de junho de 1973, que altera a legislação de previdência social.
Ementa detalhada: Para garantir, quando da aposentadoria compulsoria, as indenizações previstas pela legislação anterior a Lei nº 5.890, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Previdência Social, pagamento, indenização, aposentadoria compulsória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).