Projeto de Lei Complementar PLP 350/2006
Apresentação: 2006-04-11T18:57:45
Ementa: Disciplina a participação do Poder Público na promoção ou no patrocínio de festas, feiras, exposições e eventos similares no País e no exterior.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinamento, participação,  União, Estado, Distrito Federal, Município, recursos orçamentários, promoção, patrocínio, feira (evento), exposição (evento), evento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER