Projeto de Decreto Legislativo PDC 394/1994
Apresentação: 1994-02-09T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O BRASIL POSSA COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA ONUMOZ, POR PRAZO DE UM ANO, UM BATALHÃO DE INFANTARIA, QUE TERIA COMO FIM UNICO COOPERAR COM AS NAÇÕES UNIDAS NA RESTAURAÇÃO DA DEMOCRACIA, NA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO, NO RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, NA DISTRIBUIÇÃO DE AJUDA HUMANITARIA E NO ESTABELECIMENTO CLIMA DE PAZ E CONCILIAÇÃO QUE PERMITAM O FUNCIONAMENTO DE ELEIÇÕES LIVRES EM MOÇAMBIQUE.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, PAIS, BRASIL, REMESSA, (BTLINF), PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, COOPERAÇÃO, (ONU), RESTAURAÇÃO, DEMOCRACIA, MANUTENÇÃO, PAZ, SEGURANÇA, POPULAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS HUMANOS, CONCILIAÇÃO, ELEIÇÕES, PAIS ESTRANGEIRO, MOÇAMBIQUE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM 185/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.