Projeto de Lei PL 3761/1989
Apresentação: 1989-10-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL OU MORAL.
Ementa detalhada: DECORRENTES DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS CONCERNENTES A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, INDENIZAÇÃO, DANOS MATERIAIS, PATRIMONIO, BENS, LUCRO, DANOS MORAIS, VIOLAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PRIVACIDADE, HONRA, PESSOAS, INVIOLABILIDADE, RESIDENCIA, CORRESPONDENCIA POSTAL, CORRESPONDENCIA TELEGRAFICA, TELEFONE, INFORMAÇÕES, BANCO DE DADOS, HABEAS DATA.  
_APLICAÇÃO, CODIGO CIVIL, CODIGO PENAL, INDENIZAÇÃO, PREJUIZO, PERDAS E DANOS, EQUIPARAÇÃO, ATO ILICITO, COMPETENCIA, JUIZ, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, CRIME, OFERECIMENTO, DENUNCIA, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.  
_GARANTIA, TITULAR, LEGITIMIDADE, APROVEITAMENTO, IMAGEM, SOM, OBRA ARTISTICA, PATRIMONIO INDIVIDUAL, MANIFESTAÇÃO COLETIVA.  
_MANUTENÇÃO, DIREITO DE RESPOSTA, INDENIZAÇÃO, SIGILO, FONTE, INFORMAÇÕES, EXERCICIO PROFISSIONAL.  
_EXCLUSÃO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, SIGILO, CORRESPONDENCIA POSTAL, TELEGRAFIA, TELEFONIA, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SITIO.  
_DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO,  RESPONSABILIDADE PENAL, INFRAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4121 COL 02.