Emenda de Plenário EMP 386/2005
Apresentação: 2005-06-07T16:50:00
Ementa: Inclua-se § 4º no Art. 21, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 386/2005, pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros