Projeto de Lei PL 6375/2005
Apresentação: 2005-12-13T19:06:10
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos e máquinas para indústrias de reciclagem de todo o território nacional.
Palavras-chave: Isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), empresa, indústria, reciclagem, reutilização, lixo, material reciclável, aquisição, equipamento, máquina, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01