Projeto de Lei PL 1581/2003
Apresentação: 2003-07-30T17:29:02
Ementa: Dispõe sobre a proibição de acumulação de modalidades de identificação pessoal para acesso e permanência em prédios públicos e privados.
Palavras-chave: Proibição, exigência, utilização, crachá, acesso, edifício, órgão público, anterioridade, identificação, anotação, dados pessoais, inexistência, impedimento, obrigatoriedade, passagem, detector de metal, opção, servidor, gerente, diretor, empregado, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PG 184 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.