Projeto de Lei PL 3235/1965
Apresentação: 1965-10-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE UM PRAZO DE TOLERANCIA PARA O PAGAMENTO, SEM MULTA, DAS CONTAS DE LUZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, TOLERANCIA, PAGAMENTO, CONTAS, LUZ, ENERGIA ELETRICA, INEXISTENCIA, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 04.