Emenda de Plenário EMP 538/2005
Apresentação: 2005-06-07T18:28:00
Ementa: Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 538/2005, pela Dep. Dra. Clair e outros