Ofício (CN) de Contas do Governo da República OFN 12/2006
Apresentação: 2006-06-14T08:01:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Relatório de Contas Anual da Justiça Eleitoral, referente ao exercício financeiro de 2005.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: 30/11/2010 - Numeração do Parecer nº 47, de 2010-CN.