Projeto de Lei PL 358/1963
Apresentação: 1963-05-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MATERIAIS DESTINADOS A RADIO DIFUSORA DE JATAI LTDA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, AQUISIÇÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, JATAI, (GO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0199 COL 01.