Emenda na Comissão EMC 12/2007
Apresentação: 2007-03-13T15:32:00
Ementa: Art. 1º. O inciso II do § 4º do art. 4º, passa a ter a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 12/2007 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira