Projeto de Lei PL 259/1999
Apresentação: 1999-03-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da tematica "História e Cultura Afro-Brasileira" e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, currículo, ensino fundamental, ensino médio, história, cultura afro-brasileira, educação artística, literatura, colocação, percentagem, conteúdo, calendário, estabelecimento de ensino, dia nacional, conscientização, negro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.