Projeto de Lei PL 1570/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: AMPLIA DIREITO A PENSÃO ESPECIAL A VIUVA DE MILITAR OU FUNCIONARIO CIVIL.
Ementa detalhada: AO ATINGIR 65 ANOS DE IDADE OU QUANDO ATACADA DE CEGUEIRA, PARALISIA OU LEPRA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AMPLIAÇÃO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, MILITAR, FUNCIONARIO CIVIL, IDADE, MULHER, DOENÇA GRAVE, CEGUEIRA, HANSENIASE, PARALISIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0876 COL 01.