Projeto de Lei PL 650/2003
Apresentação: 2003-04-03T16:29:42
Ementa: Responsabiliza o tabelião e o escrivão por prejuízos causados por qualquer tipo de escrituras  inválidas lavradas em cartórios de notas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cartório de notas, exigência, vendedor, imóvel urbano, comprovação, propriedade, responsabilidade, tabelião de notas, escrivão, escrituração, invalidação, escritura, ressarcimento, adquirente, valor, correção monetária, imóvel, devolução, custo, lavratura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER