Requerimento de Informação RIC 2305/1993
Apresentação: 1993-06-04T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE ISENÇÃO DO IPI PARA AUTOMOVEIS.
Ementa detalhada: ISENÇÃO DO IPI PARA OS CARROS POPULARES). (MINISTRO ELISEU REZENDE).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, EXISTENCIA, PREVISÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, ACOMPANHAMENTO, DEMONSTRATIVO, AMBITO REGIONAL, EFEITO, RECEITA, DESPESA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI),  AUTOMOVEL, EMPRESA DE VEICULOS AUTOMOTORES, VALOR, REDUÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, MOTIVO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, VEICULO AUTOMOTOR, PEÇAS, COMPONENTE, MONTAGEM, PEDIDO, COPIA, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, ESTUDO, PARECER, CONSTITUCIONALIDADE, PROTOCOLO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 598/93-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INFORMA AINDA QUE FOI SOLICITADA A MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, QUE DEVERA FORNECER OS PARECERES JURIDICOS SOLICITADOS NO ITEM 05. DCN1 09 02 94 PAG 1687 COL 01.