Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6403/2010
Apresentação: 2010-03-10T14:50:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.