Projeto de Lei PL 2778/1992
Apresentação: 1992-05-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA APLICAVEL AS PESSOAS FISICAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DOS PAGAMENTOS FEITOS AO EMPREGADO DOMESTICO, MOTORISTA E JARDINEIRO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, DESPESA, PAGAMENTO, EMPREGADO DOMESTICO, MOTORISTA, EMPREGADO, JARDINEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.