Projeto de Lei PL 1044/1956
Apresentação: 1956-02-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS DE VENDA E CONSIGNAÇÕES OS GENEROS ALIMENTICIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, VENDA, CONSIGNAÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 13 04 56 PAG 2070 E 2071 COL 01 E 03.