Projeto de Lei PL 4892/1990
Apresentação: 1990-05-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE MULTAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONVERSÃO, MULTA, PAGAMENTO, ATRASO, IMPOSTOS, TAXAS, TARIFAS, CONTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, INVESTIMENTO, ZONA RURAL, (MAGR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 02.