Projeto de Lei PL 955/1951
Apresentação: 1951-08-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COOPERAR NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, QUE OS GOVERNOS DOS ESTADOS VIEREM A INCORPORAR PARA A EXPLORAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SOCIEDADE DE DE ECONOMIA MISTA, INCORPORAÇÃO, GOVERNO, ESTADOS, EXPLORAÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.