Projeto de Lei PL 331/1995
Apresentação: 1995-04-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 144 E ALTERA O ARTIGO 153 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTIUI O CODIGO ELEITORAL.' (ESTABELECENDO QUE QUANDO AS ELEIÇÕES FOREM REALIZADAS, COINCIDENTEMENTE, NUM DIA DE SABADO, O RECEBIMENTO DOS VOTOS TERMINARA AS VINTE HORAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. AUMENTO, PRAZO, HORARIO, VOTAÇÃO, RECEBIMENTO, VOTO, DISTRIBUIÇÃO, SENHA, ELEITOR, HIPOTESE, DIA, ELEIÇÃO, SABADO, ATENDIMENTO, PESSOAS, IGREJA ADVENTISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO II DO RI. (FACE A LEI 9504/97). DCD 10 03 98 PAG 5675 COL 01.