Requerimento REQ 36/2003
Apresentação: 2003-09-17T18:24:00
Ementa: Dá nova redação ao § 8º, do art. 144, da Constituição Federal.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho