Requerimento de Informação RIC 1227/1995
Apresentação: 1995-11-28T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE A EXISTENCIA DE REGRAS E O PREVALECIMENTO DAS LEIS TRABALHISTAS BRASILEIRAS NAS RELAÇÕES ECONOMICO-TRABALHISTAS NO MERCOSUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 02067/MJ, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, NELSON JOBIM, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, INFORMANDO QUE O ASSUNTO NÃO E DA ALÇADA DO MINISTERIO DA JUSTIÇA.