Projeto de Lei PL 4376/2012
Apresentação: 2012-09-04T10:26:23
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas no caso de rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, ou adquirido com reserva de domínio.
Ementa detalhada: Pretende reduzir a base de cálculo do IRPF dos transportadores autônomos de carga de 40% para 20% da renda bruta auferida com os fretes.
Palavras-chave: Alteração Legislação Tributária  Federal, redução, base de cálculo,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), prestação de serviços, transportador autônomo, transporte de carga, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP.