Projeto de Lei PL 372/1988
Apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE MORATORIA AOS MUTUARIOS DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUANDO APOS O PRAZO DE UM ANO DE CARENCIA O BENEFICIARIO NÃO TENHA CONSEGUIDO TRABALHO QUE PERMITA O PAGAMENTO DO EMPRESTIMO.   (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15.12.87 A 28.02.88).
Palavras-chave: CONCESSÃO, MORATORIA, PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, EMPREGO, COMPETENCIA, (MEC), (CEF), ESTUDO, REGIÃO, MERCADO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0065 COL 01.