Projeto de Lei PL 1279/1975
Apresentação: 1975-10-08T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A CLAUSULA DE CORREÇÃO MONETARIA PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA EM CONTRATOS CELEBRADOS POR EX-COMBATENTES E MEMBROS DO PODER JUDICIARIO COM ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, CLAUSULA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH), EX COMBATENTE, MAGISTRADO, MEMBROS, JUDICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).