Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 223/2007
Apresentação: 2007-07-06T14:37:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Hidrolina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Hidrolina, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária, Hidrolina,  (GO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 118/08 (SF) encaminhando texto promulgado.