Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2007-09-21T10:19:00
Ementa: Altera as alíneas "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que trata dos casos de inelegibilidade, e determina outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CCJC, pelo Dep. Benedito de Lira