Projeto de Lei PL 7798/2010
Apresentação: 2010-09-01T13:49:00
Ementa: Altera o art. 856 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instauração, dissídio coletivo, natureza econômica, representação, Presidente, Tribunal, Ministério Público do Trabalho, existência, greve, atividade essencial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida sem Manifestação.