Proposta de Emenda à Constituição PEC 479/2005
Apresentação: 2005-11-17T16:19:13
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, concessão, estabilidade, Agente de Combate às Endemias, vinculação, Fundação Nacional de Saúde (Funasa), limite mínimo, tempo de serviço.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 4827/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 479 de 2005 que "Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais"".