Projeto de Lei PL 6702/2009
Apresentação: 2009-12-22T17:28:22
Ementa: Altera a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita às empresas de pequeno porte e microempresas enquadradas no Simples,  bem como às entidades sem fins lucrativos, a atuarem como autores em processos judiciais nos Juizados Especiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais,  ajuizamento, ação judicial, Autor (processo civil), Parte (processo civil), Juizado Especial, microempresa,  pequena empresa, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES),  entidade sem fins lucrativos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-617/2019.