Proposta de Emenda à Constituição PEC 51/1990
Apresentação: 1990-11-07T00:00:00
Ementa: ALTERA OS PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO E DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: ANTECIPANDO PARA 07 DE SETEMBRO DE 1992 O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA DE GOVERNO - REPUBLICA OU MONARQUIA CONSTITUCIONAL E O SISTEMA DE GOVERNO - PARLAMENTARISMO OU PRESIDENCIALISMO; ANTECIPANDO PARA 04 ANOS O PRAZO PARA REVISÃO CONSTITUCIONAL E FIXANDO A DATA DE 05 DE OUTUBRO DE 1992 PARA INSTALAÇÃO DE SESSÃO UNICAMERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (A PROPOSIÇÃO APROVADA FIXOU A DATA DO PLEBISCITO EM 21 DE ABRIL DE 1993 CUJO RESULTADO ENTRARA EM VIGOR EM 01 DE JANEIRO DE 1995). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PLESBICITO, ESCOLHA, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PRESIDENCIALISMO, PARLAMENTARISMO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 02/92. DOFC 01 09 92 PAG 11993 COL 01.