Emenda na Comissão EMC 36/2004
Apresentação: 2004-05-21T10:13:00
Ementa: Substituir o texto do Art. 4º e incisos, do Projeto de Lei n.º 3.501/2004, de autoria do Poder Executivo, pela redação abaixo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Walter Pinheiro