Emenda ao Substitutivo ESB 44/0
Apresentação: 2009-04-30T18:42:00
Ementa: Acrescente-se os incisos VI e VII ao art. 24 as expressões:
VI- o adotado com  o filho do adotante;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 44 CSSF, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro