Projeto de Lei PL 906/1947
Apresentação: 1947-11-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA DUAS CAIXAS CONTENDO 45 BOBINAS DE MOTORES DE LOCOMOTIVAS ELETRICAS E PARTE DE ARMADURAS PARA MOTORES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MOTOR, LOCOMOTIVA, BENS ACESSORIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 556/48. DOFC 23 12 48.