Projeto de Lei PL 3512/1997
Apresentação: 1997-08-15T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a classificação e define os vários tipos de vinho destinados à exportação para os países do Mercosul.
Palavras-chave: _Alteração, Lei do Vinho,  autorização, orgão público, entidade, inciativa privada, expedição, guia de trânsito, acompanhamento, produto nacional, orgão fiscalizador. 
_ Alteração, classificação, vinho, classe, cor, quantidade, açúcar, definição, bebida alcoólica, facultatividade, utilização, rótulo, embalagem, limitação, produção, produto, destilado alcoólico, destilação, retificação, derivados, uva, aumento, capacidade, vasilhame, exportação, comercialização, país estrangeiro, (Mercosul), vitinicultura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei  10970/04. DOFC 16 11 04 PAG 01 COL 01.