Projeto de Lei PL 3029/2008
Apresentação: 2008-03-18T17:12:47
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho -  CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as condições de trabalho dos caminhoneiros.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definição, caminhoneiro, carga horária, trabalho, trabalho contínuo, descanso, jornada de trabalho, responsabilidade, empregador, registro, velocidade, tacógrafo, ficha, penalidade, infrator.  
_ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, condutor, motorista profissional, veículos, transporte de carga, caminhoneiro, período, descanso, circulação, rodovia intermunicipal, rodovia interestadual, anotação, horário de trabalho, caracterização, infração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5517/2013. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, conforme art. 151,II,"a", do RICD.