Projeto de Lei PL 3626/1980
Apresentação: 1980-09-11T00:00:00
Ementa: DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS OUTORGADAS AO EX-PRESIDENTE JOÃO BELCHIOR MARQUES GOULART E A REINCLUSÃO DE SEU NOME NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS HAJA SIDO EXCLUIDO.
Palavras-chave: DEVOLUÇÃO, CONCESSÃO HONORIFICA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).