Projeto de Lei PL 1591/1996
Apresentação: 1996-03-06T00:00:00
Ementa: DISPENSA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DA PENA PECUNIARIA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: DISPENSA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PENA PECUNIARIA, HIPOTESE, RECURSO ADMINISTRATIVO, RECURSO JUDICIAL, EXIGENCIA, TEMPESTIVIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0069 COL 01.