Projeto de Lei PL 6597/2002
Apresentação: 2002-04-18T12:58:45
Ementa: Altera a redação do § 5º, do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Ementa detalhada: Estabelece que nos Estados em que a assistência judiciária seja por eles mantidos, o Defensor Público ou o advogado dativo, indicado pela OAB, será intimado pessoalmente em todos os atos do processo, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Assistência Judiciária, obrigatoriedade, intimação, pessoal, defensor público, advogado, defensor dativo, indicação, (OAB), Estados, existência, organização, manutenção, Justiça Gratuita, fixação, prazo em dobro, ato processual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.