Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) REC 334/2009
Apresentação: 2009-12-01T17:03:00
Ementa: Recorre ao Plenário, com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente as Emendas nº 28 e 29, apresentadas à Medida Provisória nº 470, de 2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Despacho: Rejeitado o Recurso.