Projeto de Decreto Legislativo PDC 16/1955
Apresentação: 1955-07-27T00:00:00
Ementa: APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E A FIRMA COMERCIO E INDUSTRIA CARIBE S/A., PARA FINANCIAMENTO DAS OBRAS DESTINADAS A IRRIGAÇÃO DAS TERRAS DE SUA PROPRIEDADE SITUADAS NO MUNICIPIO DE JANUARIA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA, COMERCIO, INDUSTRIA, FINANCIAMENTO, IRRIGAÇÃO, TERRAS, PROPRIEDADE, MUNICIPIO, JANUARIA (MG), MINAS GERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 12/56. DCN2 12 03 56.