Projeto de Lei PL 2303/1996
Apresentação: 1996-08-21T00:00:00
Ementa: ALTERA AS TABELAS I, II E III DO ANEXO I DA LEI 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, PARA ELEVAR ALIQUOTAS DO IMPOSTO, SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, INCIDENTE SOBRE PROPRIEDADES RURAIS IMPRODUTIVAS OU DE BAIXA PRODUTIVIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, TABELA, AUMENTO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE TERRITORIAL RURAL, INCIDENCIA, PROPRIEDADE RURAL, PROPRIEDADE IMPRODUTIVA, ABRANGENCIA, MUNICIPIO, POLIGONO DAS SECAS, AMAZONIA ORIENTAL, AMAZONIA OCIDENTAL, PANTANAL MATOGROSSENSE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0093 COL 01.