Projeto de Lei PL 4309/1993
Apresentação: 1993-11-18T00:00:00
Ementa: REGULA O ARTIGO SETIMO, ITEM XI, SEGUNDA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTITUI O CONSELHO DE EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS OU COMISSÃO DE FABRICA NAS EMPRESAS COM MAIS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, GESTÃO, OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, CONSELHO, EMPRESA, COMISSÃO, FABRICA, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, QUANTIDADE, REPRESENTANTE, DURAÇÃO, MANDATO, ESCOLHA, REPRESENTAÇÃO, ELEIÇÕES, MEMBROS, SUPLENTE, DIREITOS, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, POSSIBILIDADE, TRABALHADOR, ASSOCIAÇÕES, PODER DECISORIO, DECISÃO, PARTICIPAÇÃO, SESSÃO, EMPREGADOR, JULGAMENTO, DISSIDIO INDIVIDUAL, TRABALHO, ACESSO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), INEXISTENCIA, ACEITAÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, CABIMENTO, RECURSO ORDINARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXECUÇÃO JUDICIAL, EXIGENCIA, CUMPRIMENTO, PRINCIPIO DE IMEDIATIDADE, HIPOTESE, RECUSA, ATO PROTELATORIO, PAGAMENTO, RECLAMANTE, CUSTAS, EXECUTADO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO, INEXISTENCIA, IMPEDIMENTO, EXECUÇÃO DEFINITIVA, APLICAÇÃO, MULTA, SANÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, EXIGENCIA, DEPOSITO, QUANTIA, PROIBIÇÃO LEGAL, RECURSO DE REVISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0132 COL 01.