Projeto de Lei PL 926/1983
Apresentação: 1983-05-18T00:00:00
Ementa: DETERMINA O REGISTRO DE DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DA VALIDADE NOS PRODUTOS ALIMENTICIOS INDUSTRIALIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, ALIMENTOS. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, NUMERO, IDENTIFICAÇÃO, DATA, FABRICAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, EMBALAGEM, ROTULO, PRODUTO ALIMENTICIO, MEDICAMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 01.