Projeto de Lei PL 942/1956
Apresentação: 1956-01-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALENCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS, FALENCIA, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 04 56.