Projeto de Lei PL 7310/2010
Apresentação: 2010-05-12T17:07:00
Ementa: Dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, gratuidade, transmissão, rádio, televisão, defesa civil, polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros militar, polícia federal, divulgação, programa, segurança pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.