Proposta de Emenda à Constituição PEC 205/2007
Apresentação: 2007-12-12T14:42:00
Ementa: Fixa reserva de vaga na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para mulheres e dá outras providências.
Palavras-chave: Poder Legislativo, reserva, percentual, vaga, sexo feminino, mulher, eleições, representação política, Estados, Distrito Federal, Câmara dos Deputados,  Camara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Assembléia Legislativa, Câmara Municipal.   
_Inclusão, Disposições Constitucionais Transitórias, reserva, percentual, vaga, sexo feminino, mulher, provimento, cargo em comissão, função comissionada, Administração Pública Federal, órgão público, Executivo, Legislativo, Judiciário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PEC13415, apensada à PEC-134/2015