Projeto de Resolução PRC 240/2002
Apresentação: 2002-04-30T17:30:22
Ementa: Dispõe sobre a remuneração mínima a ser concedida aos empregados à disposição da Câmara dos Deputados contratados por empresa prestadora de serviço de natureza continuada.
Ementa detalhada: O valor da remuneração mínima será de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Palavras-chave: Fixação, remuneração, empregado, empresa de prestação de serviços, contratação, Câmara dos Deputados, serviços gerais, serviços de portaria limpeza e conservação, garagem, manutenção, ascensorista, zelador, prédio, residência funcional, atualização, índice, aprovação, convenção coletiva de trabalho.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87