Projeto de Lei PL 3863/1989
Apresentação: 1989-10-17T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES DA SUCAM O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 (VINTE E CINCO ANOS) DE SERVIÇO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, (SUCAM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 02.