Projeto de Lei PL 497/1971
Apresentação: 1971-11-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INELEGIBILIDADE DO RENUNCIANTE A CARGO ELETIVO PARA QUE FOI ELEITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRITERIOS, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, RENUNCIA, CARGO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, PREFEITO, VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.