Projeto de Lei PL 2699/1989
Apresentação: 1989-06-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 642 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO SINDICATO FUNCIONAR COMO ASSISTENTE NOS PROCESSOS JUDICIAIS PARA A COBRANÇA DE MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES COMETIDAS PELO EMPREGADOR EM DETRIMENTO DA CATEGORIA RESPECTIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, ASSISTENCIA JURIDICA, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, COBRANÇA, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2230 COL 01.