Projeto de Lei PL 4123/2001
Apresentação: 2001-02-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968.
Ementa detalhada: Estabelece que nas vias públicas, somente policial civil ou militar poderá solicitar a identificação ou apresentação de documentos pessoais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exclusividade, competência, policial, via pública, solicitação, documento, identificação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER