Projeto de Lei PL 3217/2008
Apresentação: 2008-04-09T16:17:54
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar o cinto de segurança equipamento obrigatório de todos os veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, equipamento de segurança, veículo automotor, cinto de segurança, inclusão, ônibus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/06/08 PÁG 28078 COL 01.