Projeto de Lei de Conversão PLV 17/2009
Apresentação: 2009-10-20T18:51:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.703, de 1998.
Palavras-chave: Aplicação, lei federal, decreto lei, normatização, transferência, Caixa Econômica Federal (CEF), depósito judicial, depósito extrajudicial, tributo, contribuição federal, instituição financeira, Conta Única do Tesouro Nacional, inobservância, penalidade, cálculo, juros, aplicação, Legislação Tributária Federal,  correspondência, informação, depositante, valor, depósito, prazo determinado, transferência financeira, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do PLV 17/2009 MPV46809, pelo Dep. Marçal Filho, que "dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal."