Projeto de Lei PL 7251/2010
Apresentação: 2010-05-04T17:01:39
Ementa: Estabelece a dedutibilidade das doações a escolas públicas de ensino fundamental e médio para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, LegislaçãoTributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) dedução, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), doação, escola pública, ensino médio, ensino fundamental, educação profissional, exigência, aquisição, material escolar, desenvolvimento, recursos humanos, equipamento, tecnologia, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.