Emenda na Comissão EMC 477/2008
Apresentação: 2008-05-29T18:32:00
Ementa: Dê-se ao § 3º do Art. 150, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte e nova redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 477/2008 PEC03107, pela Dep. Jusmari Oliveira