Projeto de Lei PL 8216/1986
Apresentação: 1986-09-08T00:00:00
Ementa: CRIA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa detalhada: NO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM JURISDIÇÃO NOS MUNICIPIOS DE CONGONHAS, BELO VALE, MOEDA E OURO BRANCO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (JCJ), ESTADO, (MG), MUNICIPIO, CONGONHAS, BELO VALE, MOEDA, OURO BRANCO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: AVISO 523-SAP (MENSAGEM 270) DO GABINETE CIVIL, ENCAMINHANDO  AUTOGRAFOS SANCIONADOS.