Projeto de Lei PL 6598/1985
Apresentação: 1985-10-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DAS MULTAS DE TRANSITO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O PRODUTO TOTAL DA MULTAS SERA APLICADO EM CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO DE MOTORISTAS E PEDESTRES).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PRODUTO, MULTA, TRANSITO, CAMPANHA EDUCATIVA, (MEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1033 COL 01.