Projeto de Lei PL 2968/2000
Apresentação: 2000-05-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a instalação de sinal luminoso intermitente, funcionando 24 horas por dia, nas vias onde houver aparelho eletrônico de fiscalização - barreira / lombada eletrônica ou pardal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação,  sinal luminoso, local, existência, radar eletrônico, fiscalização, velocidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.