Projeto de Lei PL 3027/1980
Apresentação: 1980-05-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARBITRAMENTO NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS VERIFICADOS NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.
Palavras-chave: CONVENÇÃO, AÇÃO COLETIVA, EMPREGADO, EMPRESA, SINDICATO, ARBITRAMENTO, DISSIDIO COLETIVO, RECURSO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/312/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 01.