Projeto de Lei PL 1966/1960
Apresentação: 1960-06-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DIREÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES POR MENOR ENTRE 16 E 18 ANOS.
Palavras-chave: NORMAS, DIREÇÃO, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, MENOR, LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 03 63 PAG 0885 COL 04.