Projeto de Lei PL 16/1946
Apresentação: 1946-10-09T09:39:00
Ementa: ESTENDE ÀS EMPRESAS COMPREENDIDAS NO DECRETO-LEI 7524 DE 05/05/1945, AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 9411 DE 28 DE JUNHO DE 1946.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 27/1947. DOU 22 02 47 PÁG 2337 COL 01.