Requerimento de Informação RIC 3680/2006
Apresentação: 2006-03-08T15:51:02
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda esclarecimentos sobre o cumprimento do disposto no art. 1º,   §3º, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca do cumprimento das claúsulas que definem os encargos financeiros (Taxas de Juros de Longo Prazo - TJLP) dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.