Projeto de Lei PL 1107/1948
Apresentação: 1948-10-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS DOS CONJUGES, NO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS.
Palavras-chave: ALIENAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, CONJUGE, REGIME, SEPARAÇÃO DE BENS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.