Proposta de Emenda à Constituição PEC 137/2012
Apresentação: 2012-03-01T16:39:09
Ementa: Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal, para conceder imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.
Palavras-chave: Concessão, imunidade tributária, produção, comercialização, software.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP