Parecer (CD) P.C 33/1951
Apresentação: 1951-07-17T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO OFICIO DA CAMARA MUNICIPAL DE FRANÇA, SÃO PAULO, SOLICITANDO APOIO PARA O PROJETO DE AUTORIA DO DEPUTADO CUNHA BUENO QUE VISA A ABOLIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA AS MERCADORIAS ISENTAS DE IMPOSTO DE CONSUMO.
Palavras-chave: OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, OFICIO, CAMARA MUNICIPAL, SOLICITAÇÃO, APOIO, PROJETO, AUTORIA, DEPUTADO FEDERAL, ABOLIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, NOTA FISCAL, MERCADORIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MUNICIPIO, FRANCA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.