Projeto de Lei PL 2070/1996
Apresentação: 1996-06-19T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO DE TERCEIRO GRAU, A RAZÃO DE TRES POR CENTO DA RECEITA POR CURSO DO ANO ANTERIOR AO DA CONCESSÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, FACULDADE, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR, BASE, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, HIPOTESE, INFLAÇÃO, DEFLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.