Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Dê-se ao art. 2º do Projeto, a seguinte redação:
Art. 2º - É acrescido inciso VII ao art. 12 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno