Projeto de Lei PL 3690/1984
Apresentação: 1984-06-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 89.312, DE 23 DE JANEIRO DE 1984, QUE "EXPEDE NOVA EDIÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL'",  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINANDO, PELO PRAZO DE 20 ANOS, O VALOR DA PENSÃO DEIXADA PELA MORTE DO SEGURADO QUE NÃO TIVER DEPENDENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. DESTINAÇÃO, (LBA), VALOR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, OCORRENCIA, MORTE, SEGURADO, INEXISTENCIA, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0923 COL 01.