Projeto de Lei Complementar PLP 342/2006
Apresentação: 2006-03-21T14:28:57
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Cicrulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências".
Ementa detalhada: Determina a não inclusão na base de cálculo do ICMS, do montante do próprio imposto.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, critério, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exclusão, base de cálculo, valor, imposto devido, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER