Projeto de Lei PL 2299/2000
Apresentação: 2000-01-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Ementa detalhada: Institui pena para a inexistência de placa indicando nome da entidade desportiva credenciada na administração de sala de bingo.
Palavras-chave: Alteração, Lei  Pelé, esporte, normas, manutenção, administração, bingo, inexistência, cartaz, local, visão, público, nome, instituição esportiva, vinculação, penalidade, prisão, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.