Projeto de Lei Complementar PLP 578/2010
Apresentação: 2010-05-27T14:20:03
Ementa: Altera o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Garante as disposições da lei sobre sociedades de propósito específico quando houver a regulamentação prevista pelo estatuto.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, sociedade, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), compra, venda, mercado nacional, mercado internacional, manutenção, garantias, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019.