Projeto de Lei PL 2411/2003
Apresentação: 2003-11-04T17:21:20
Ementa: Dispõe da Obrigatoriedade da Fiscalização  do Registro das empresas  organizadoras de eventos no órgão competente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fiscalização, autorização, funcionamento, empresa, organização, evento, festa, congresso, atividade artística, exigência, registro, cadastramento, (EMBRATUR), legalidade, legislação, recebimento, auxílio financeiro, órgão público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 203 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.