Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3040/2011
Apresentação: 2011-08-30T19:58:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal, para garantir ao servidor que se aposentar por validez permanente, o direito aos proventos integrais.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.