Projeto de Lei PL 4036/1977
Apresentação: 1977-08-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO, NOS RESTAURANTES E CONGENERES, DO CARDAPIO E RESPECTIVOS PREÇOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PREÇO, REFEIÇÃO, CARDAPIO, RESTAURANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0128 COL 01.