Projeto de Lei PL 7039/2010
Apresentação: 2010-03-24T17:55:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Ementa detalhada: Estabelece requisitos para os membros que comporão as JARI e proíbe a participação de servidores e pessoas ligadas aos órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviário.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, composição, (JARI), requisitos, membros, conhecimento, trânsito, proibição, participação, servidor, pessoa, ligação, órgão executivo de trânsito, órgão executivo rodoviário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP