Voto em Separado VTS 23/2002
Apresentação: 2002-05-14T16:38:24
Ementa: Altera a Lei N° 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados  à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.
Tramitação: Desarquivamento de Ofício
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I