Projeto de Lei PL 365/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo, cobrança, multa, juros de mora, inadimplência, atraso, pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP