Projeto de Lei PL 4396/2008
Apresentação: 2008-11-26T19:00:27
Ementa: Altera a Lei nº 9.262, de 12 de janeiro de 1996, que "dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração,  possibilidade, venda, área residencial, atividade comercial, área industrial, situação, zona urbana, requisito, atendimento, plano diretor, Distrito Federal, (PDOT),  renovação, zoneamento, área de proteção ambiental, Área de Proteção Ambiental (APA), bacia hidrográfica, Rio São Batolomeu, obediência, plano urbanístico, área.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).