Projeto de Lei PL 1567/1996
Apresentação: 1996-02-29T00:00:00
Ementa: INSTITUI A COMPULSORIEDADE DE RECADASTRAMENTO QUINQUENAL DOS EMPREGADOS PORTADORES DE CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - CTPS, JUNTO AO MINISTERIO DO TRABALHO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, TRABALHADOR, RECADASTRATAMENTO, (MTB), (DRT), REGISTRO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, IDENTIFICAÇÃO, EMPREGADO, NUMERO, (PIS), (PASEP), (NIT), HIPOTESE, IMPOSSIBILIDADE, COMPARECIMENTO, EMPREGADOR, EMISSÃO, DOCUMENTO, REGISTRO HISTORICO, RELAÇÃO DE EMPREGO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. (RESOLUÇÃO 17/89).