Proposta de Emenda à Constituição PEC 562/1997
Apresentação: 1997-12-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: A AQUISIÇÃO DE MORADIA PELOS TRABALHADORES PODERA SER FINANCIADA POR RECURSOS DO PIS E DO PASEP, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, (PIS), (PASEP), CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, IMOVEL RESIDENCIAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO