Emenda na Comissão EMC 40/2008
Apresentação: 2008-04-02T18:31:00
Ementa: A administração pública é norteada pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na conformidade das disposições do art. 37 da Constituição Federal. 
A redação originária feria os princípios constitucionais na medida em que desrespeitava os contratos em vigor, firmados por prazo certo e com fulcro em editais e processos licitatórios levados a efeito pela própria União
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 40/2008 CTASP, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira