Projeto de Lei PL 4914/1978
Apresentação: 1978-04-11T00:00:00
Ementa: VEDA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DOS INCENTIVOS FISCAIS PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, INCENTIVO FISCAL, (PIN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0168 COL 01.