Projeto de Lei PL 382/1971
Apresentação: 1971-09-21T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916. (CODIGO CIVIL BRASILEIRO).
Ementa detalhada: PRAZOS PRESCRITIVOS DE DIREITOS E AÇÕES EM GERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PESSOAL, USUCAPIÃO, DIREITOS, POSSE, IMOVEL, GARANTIA REAL, SUCESSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: REJEITADO EM PLENARIO. DESPACHO AO ARQUIVO.