Mensagem MSC 612/1968
Apresentação: 1968-09-30T00:00:00
Ementa: SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO SR. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, O TEXTO DO DECRETO-LEI 357, DE 23 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO MESMO DIA, O QUAL PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 07 DE 13 DE MAIO 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, (MF), TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, OPÇÃO, PORTADOR, (0TN), REAJUSTAMENTO, VALOR, COEFICIENTE, (CNE), BANCO DO BRASIL, VARIAÇÃO, CAMBIO, DEVOLUÇÃO, DEPOSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 93/68. DCN1 14 11 68 PAG 8111 COL 01.