Projeto de Lei PL 2930/1997
Apresentação: 1997-04-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia ao réu que colaborar com as investigações criminais.
Palavras-chave: Garantia, concessão, anistia, beneficiário, réu, hipótese, colaboração, investigação policial, processo penal, autoria, co-autoria, crime, participação, fato criminoso, sequestro, assalto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PAG 0115 COL 01.