Emenda na Comissão EMC 3/2009
Apresentação: 2009-06-09T09:20:00
Ementa: Suprimindo o § 3º e o § 4º do art. 2º do PL 3305 de 2008
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2009 CCJC, pelo Dep. José Maia Filho