Projeto de Lei PL 3473/1953
Apresentação: 1953-08-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA COTA QUE CABE AOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, COTA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.