Projeto de Lei PL 1636/1952
Apresentação: 1952-02-08T00:00:00
Ementa: REVOGA O NUMERO 2 DO ARTIGO 37 DO CODIGO COMERCIAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, ARTIGO, CODIGO COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.