Projeto de Lei Complementar PLP 100/1980
Apresentação: 1980-04-14T00:00:00
Ementa: ESTENDE A PENSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, A VIUVA DO TRABALHADOR RURAL FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DAQUELA LEI.
Palavras-chave: PENSÃO, VIUVA, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, OBITO, (IAPAS), ESPOSA, COMPANHEIRA, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).