Emenda na Comissão EMC 242/2005
Apresentação: 2005-07-28T10:52:00
Ementa: Acrescente-se a alínea "g" ao inciso I do Artigo 10 da Medida Provisória 258/2005, conforme redação abaixo:
                                             
                                   "Artigo 10.............
                   ............................................
      
                              I - .......................

                               g) executar procedimentos de fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas de previdência complementar, bem como das entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 242/2005 MPV25805, pelo Dep. Pompeo de Mattos