Projeto de Lei PL 6792/2006
Apresentação: 2006-03-22T22:18:12
Ementa: Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, exigência, dados, registro, intimação, emissão, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), interessado, credor, apresentante, portador, cedente, sacado, título.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR)