Projeto de Lei PL 1398/1948
Apresentação: 1948-01-24T00:00:00
Ementa: ASSEGURA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS EMPREGADOS DIARISTAS DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, REMUNERAÇÃO, DIARISTA, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.