Projeto de Lei PL 7124/2010
Apresentação: 2010-04-13T18:37:01
Ementa: Regulamenta o art. 11 da Constituição Federal e dá outras providencias.
Ementa detalhada: Autoriza o trabalhador a eleger um representante e dois suplentes para encaminhamento de reivindicações, solicitações e apelos dos empregados.
Palavras-chave: Autorização, trabalhador, eleição, representante, suplente, encaminhamento, solicitação, reivindicação, garantia, direitos, empregado, funcionamento, empresa, solução, dificuldade, troca, informações, sindicato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, devido ao arquivamento.