Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-03-06T14:57:00
Ementa: Dê-se ao § 2º do  art.3º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 7 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho