Projeto de Lei PL 8265/1986
Apresentação: 1986-09-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), NORMAS, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1129 COL 01.