Projeto de Lei PL 4211/2004
Apresentação: 2004-10-06T15:20:02
Ementa: Disciplina o valor a ser cobrado nas  taxas de inscrição para realização de concursos públicos da Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista vinculadas à União e dá outras providências.
Palavras-chave: Limitação,  valor, cobrança, taxa de inscrição, concurso público, limite máximo, percentual, salário, edital, concurso, inclusão, prova de seleção, admissão, função, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Administração Indireta.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.