Projeto de Lei PL 1029/2011
Apresentação: 2011-04-13T16:38:49
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar invioláveis os Conselheiros Tutelares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, inviolabilidade, opinião, voto, palavra, Conselheiro, Conselho Tutelar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP