Projeto de Lei PL 8013/1986
Apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: OBRIGA O GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL A PROPICIAR MECANISMOS QUE EFETIVEM A EDUCAÇÃO QUE A FAMILIA DESEJA.
Ementa detalhada: PROPICIANDO O MECANISMO E A CONDIÇÃO PARA QUE A EDUCAÇÃO SEJA PREFERENCIALMENTE UMA ATIVIDADE PRIVADA E A FAMILIA POSSA, COM INSTRUMENTOS ECONOMICOS E FINANCEIROS DEVIDOS, OPTAR PELO TIPO DE EDUCAÇÃO DE SEUS FILHOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, GARANTIA, FORNECIMENTO, EDUCAÇÃO, POPULAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, ATIVIDADE PRIVADA, (CFE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1115 COL 01.