Projeto de Lei PL 3650/1997
Apresentação: 1997-09-10T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, outros produtos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Propondo adequar os prazos, conforme regulamento tecnico, para registro de medicamentos e similares nos paises membros do Mercosul.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilancia Sanitaria sobre Produtos Farmaceuticos, prazo, registro, produto farmaceutico, similaridade, (Mercosul), ausencia, indeferimento, autoridade sanitaria, manifestação, solicitação, informações, empresa, redução, prazo, comercialização, perda, validade, inversão, ordem, emissão, licença, funcionamento, autorização, supermercado, armazem, loja, conveniencia, liberdade, venda, ausencia, receituario, eliminação, restrição, tarifa das alfandegas, competencia, Executivo, divulgação, relação, produto, atualização, embalagem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.