Projeto de Lei Complementar PLP 230/1990
Apresentação: 1990-05-07T00:00:00
Ementa: FIXA INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E AVISO PREVIO DE TRES MESES, NO CASO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO I DA Constituição Federal de 1988, FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A UM SALARIO POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO OU FRAÇÃO).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, TRABALHADOR, DESPEDIDA INJUSTA, FALTA DE JUSTA CAUSA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO. FIXAÇÃO, PRAZO, AVISO PREVIO, DESPEDIDA, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, PLANO, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.