Projeto de Lei PL 3601/1997
Apresentação: 1997-09-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego a seringueiro profissional durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, concessão, seguro desemprego, seringueiro, trabalhador autônomo, economia familiar, inexistência, contratação, terceiros, período, restrição, exploração, látex, utilização, recursos financeiros, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), competência, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), definição, prazo, direitos, trabalhador, critérios, produção, seringueira, clima, região, exigência, apresentação, comprovante, registro, exercício profissional, prazo, atestado, conselho nacional, declaração, autoridade judiciária, autoridade administrativa, renda familiar, limitação, salário mínimo, ocorrência, declaração falsa, penalidade, demissão, cargo público, servidor público, suspensão, cassação, registro profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3601/1997, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 01.