Projeto de Decreto Legislativo PDC 794/2008
Apresentação: 2008-08-04T14:04:35
Ementa: Determina a sustação do artigo 55 do Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar.
Ementa detalhada: Susta o artigo 55 do Decreto nº 6.514, de 2008.
Palavras-chave: Sustação, classificação, ato ilícito, meio ambiente, ausência, averbação, reserva legal, cobrança, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP