Emenda na Comissão EMC 1/2008
Apresentação: 2008-05-21T14:11:00
Ementa: Altera a Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2008 CDC, pelo Dep. Paes Landim