Projeto de Lei PL 5712/1985
Apresentação: 1985-06-17T00:00:00
Ementa: INCLUI INCISO NO ARTIGO 63 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA EM LOCAL PUBLICO, APOS AS 22 HORAS DE DOMINGOS E FERIADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, LUGAR PUBLICO, DOMINGO, FERIADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0987 COL 01.