Projeto de Lei PL 1533/1991
Apresentação: 1991-09-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.787, DE 30 JUNHO DE 1989, PARA CONFERIR TRATAMENTO ESPECIFICO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NO QUE SE REFERE AS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, PREFEITURA MUNICIPAL, HIPOTESE, APLICAÇÃO, RECURSOS, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA MEDICA, AMBITO, MUNICIPIOS, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DESPESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3316 COL 02.