Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2259/2006
Apresentação: 2006-06-06T17:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Reserva (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 481/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 39/07.