Proposta de Emenda à Constituição PEC 289/1995
Apresentação: 1995-12-07T00:00:00
Ementa: Institui o voto distrital misto.
Ementa detalhada: Altera os arts. 27,  29,  45 e 46 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Organização do Estado, criação, sistema eleitoral, voto distrital misto, escolha, eleição, Camara dos Deputados, Deputado Federal, Senado, Senador, Assembleia Legislativa, Deputado Estadual, Prefeitura, Prefeito, Vice-Prefeito, Camara Municipal, Vereador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).