Projeto de Lei PL 1475/1999
Apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação cadastral de pessoas jurídicas junto ao Fisco e dá outras providências.
Palavras-chave: Regularização, cadastro fiscal, pessoa juridica, Secretaria da Receita Federal, isenção, multa, anistia, devedor, limitação, quantidade, cancelamento, credito tributário, cobrança judicial, dívida  ativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.