Projeto de Lei PL 3082/2004
Apresentação: 2004-03-09T18:19:50
Ementa: Dispõe sobre a provisão mensal de recursos para o pagamento do décimo terceiro salário e do adicional de férias, cria o Fundo de Provisão Salarial - FPS e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, empregador, abertura, depósito, conta vinculada, percentual, total, remuneração, empregado, destinação, pagamento, décimo terceiro salário, abono de férias, criação, fundos, provisão, natureza salarial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305