Projeto de Lei PL 3131/2004
Apresentação: 2004-03-11T16:36:04
Ementa: Altera o  Artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a nota contratual para as anotações das relações de trabalho temporário; autoriza os maiores de 14 anos a solicitarem a emissão de carteira de trabalho, desde que apresentem o contrato de aprendizagem; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, relação de emprego, exceção, contrato por prazo determinado, utilização, nota contratual, comprovação, inscrição, contribuição previdenciária, emissão, modelo, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), autorização, menor, limite de idade, adolescente, Carteira de Trabalho, exigência, apresentação, contrato, aprendiz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 02.