Projeto de Lei PL 4296/2004
Apresentação: 2004-10-21T14:20:19
Ementa: Suprime o inciso  II do artigo 37  da Lei  nº 8.245,  de  18  de  outubro  de  1991.
Ementa detalhada: Suprime a exigência de fiador no contrato de locação de imóvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, supressão, dispositivos, exigência, locatário, fiador, fiança, garantia, contrato, locação, aluguel, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 250 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.