Projeto de Lei PL 4207/1984
Apresentação: 1984-09-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA CLT, PARA GARANTIR DIREITOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, AOS DIRIGENTES SINDICAIS.
Ementa detalhada: COMPUTANDO COMO EFETIVO EXERCICIO O PERIODO EM QUE O EMPREGADO ESTIVER NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE DIRIGENTE SINDICAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, PERIODO, AUSENCIA, AFASTAMENTO, TRABALHADOR, EMPRESA, ATIVIDADE, SINDICATO, INVESTIDURA SINDICAL, FUNÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 02.