Projeto de Lei PL 3284/2004
Apresentação: 2004-03-31T18:10:20
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 280 e do Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre fiscalização de trânsito.
Ementa detalhada: Estabelece que para comprovação de infração de trânsito serão usados equipamentos  móveis operados por agentes de trânsito, lombadas eletrônicas e testes para medir o índice de álcool, drogas e entorpecentes; define lombada eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, comprovação, infração, trânsito, utilização, radar  eletrônico, operação, agente de trânsito, instalação, aparelho eletrônico, local, circulação, pedestre, medição, presença, álcool, entorpecente, tóxico, motorista, condutor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.