Projeto de Lei PL 2127/1956
Apresentação: 1956-11-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AMPLA A TODOS QUE RESPONDERAM OU VEM RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL EM CONSEQUENCIA DE IRREGULARIDADES VERIFICADAS NAS CIRCUNSCRIÇÕES DE TRANSITO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, INFRATOR, TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 57.