Projeto de Lei PL 3923/1984
Apresentação: 1984-07-03T00:00:00
Ementa: LIMITA A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RENDA FAMILIAR DO MUTUARIO O VALOR DA PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DESCONTO, PRESTAÇÃO, (SFH), MUTUARIO, CASA PROPRIA, (BNH), REAJUSTAMENTO, VARIAÇÃO, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CI AO PL. 1298/83. DCN1 27 11 84 PAG 15101 COL 03.