Projeto de Lei PL 1387/1999
Apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, DE 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, aplicação, multa de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.