Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 727/2004
Apresentação: 2004-11-04T16:44:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Tratado de Extradição, País, Brasil, País Estrangeiro, Ucrânia, extradição, condenado, transferência, preso, cumprimento, pena, extraditado, extraditando, combate, crime organizado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1545/2004