Projeto de Lei PL 5278/1981
Apresentação: 1981-09-22T00:00:00
Ementa: RESTABELECE, POR CENTO E OITENTA DIAS, O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS PRATICOS DE FARMACIA JUNTO AOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMACIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, FARMACIA, PRAZO, REGULARIZAÇÃO, PRATICO DE FARMACIA, PROFISSÃO, REGISTRO PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).