Projeto de Lei PL 1945/2011
Apresentação: 2011-08-04T15:09:37
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o condutor manter os faróis acesos do veículo utilizando luz baixa durante o dia, e da instalação de dispositivo que permite o acionamento automático dos faróis ao ligar o motor do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motorista, utilização, farol, luz baixa, dia, dispositivo, equipamento obrigatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-561/2007