Proposta de Emenda à Constituição PEC 27/1964
Apresentação: 1964-11-12T10:35:00
Ementa: INCLUI NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSITIVO QUE DISCIPLINA TRANSITORIAMENTE A RENOVAÇÃO DE MANDATOS ELETIVOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO. 
DCN1 25 10 67 PAG 6921 COL 04.