Emenda na Comissão EMC 12/2008
Apresentação: 2008-02-28T10:10:00
Ementa: Altera o artigo 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de Medidas Provisórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 12/2008 PEC51106, pelo Dep. José Guimarães