Projeto de Lei PL 5549/2009
Apresentação: 2009-07-03T18:18:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Vara do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Vigésima Terceira Região, Município, Campo Novo dos Parecis (MT), Juara (MT), Sinop (MT), Tangará da Serra (MT), Várzea Grande (MT), Mato Grosso do Sul, Quadro de Pessoal,  cargo de carreira, Juiz do Trabalho, provimento, cargo efetivo, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, cargo em comissão, função comissionada, disponibilidade, recursos orçamentários.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.035/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.