Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2003-11-20T17:39:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 14 do projeto o seguinte § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pela Dep. Ann Pontes