Emenda à LDO EML 1/2002
Apresentação: 2002-05-08T13:59:00
Ementa: INCLUA-SE O SEGUINTE PARÁGRAFO AO ARTIGO 11:
§ 3º - A COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NO INCISO XIII SERÁ ESTIMADA TOMANDO-SE POR BASE A DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR MÍNIMO NACIONAL RESULTANTE DO QUOCIENTE ENTRE A RECEITA TOTAL PREVISTA DO FUNDO E A MATRÍCULA TOTAL DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ANO ANTERIOR, ACRESCIDA DO TOTAL DE NOVAS MATRÍCULAS E O VALOR PER CAPITA DO FUNDO APURADO NO ÂMBITO DE CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
Órgão: CE
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada a Emenda à LDO