Projeto de Lei PL 4079/1989
Apresentação: 1989-11-09T00:00:00
Ementa: DISPENSA DE EMOLUMENTOS E MULTAS O REGISTRO DE NASCIMENTO EXTEMPORANEO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: QUANDO A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DESTINAR-SE A EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO TRABALHADOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA, EMOLUMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, TRABALHADOR, OBJETIVO, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0056 COL 02.