Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-06-03T14:59:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo único do art. 4° do projeto a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani