Emenda na Comissão EMC 49/2007
Apresentação: 2007-10-17T18:08:00
Ementa: Altera a redação do art. 11 da MPV 398/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 49/2007 MPV39807, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá