Projeto de Lei PL 666/1991
Apresentação: 1991-04-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO QUE O PERIODO DE FERIAS SEJA DESDOBRADO EM DOIS, COM ESPAÇO DE SEIS MESES ENTRE UM E OUTRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, DESDOBRAMENTO, FERIAS, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 223/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.