Projeto de Lei PL 7135/2006
Apresentação: 2006-05-31T12:34:49
Ementa: Tipifica o porte de arma de qualquer tipo em presídio.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, utilização, porte de arma, utilização, arma de fogo, estabelecimento penal, presídio, pena de reclusão, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER