Projeto de Lei PL 1642/2007
Apresentação: 2007-07-17T16:56:57
Ementa: Altera o limite de idade para isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente à parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma.
Ementa detalhada: Reduz para sessenta anos o limite de idade para isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. Altera as Leis nºs 7.713, de 1988 e 9.250, de 1995 (Lei nº 11.482, de 2007).
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, limite de idade, contribuinte, idoso, beneficiário,  isenção tributária,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, aposentadoria, pensão, reerva militar,  reforma militar, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-699/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.