Requerimento de Redistribuição REQ 4750/2009
Apresentação: 2009-05-13T14:41:00
Ementa: Requer o reexame do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.496, de 2007, "que acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990".
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Revejo o despacho inicial aposto ao PL 2496/07,  para incluir a análise de mérito pela CCJC. NOVO DESPACHO: CDC  e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 27/05/09 PÁG 24156 COL 02.