Projeto de Lei PL 2602/1980
Apresentação: 1980-03-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PARA PUNIR O EMPREGADOR QUE ATRASAR O PAGAMENTO DE SALARIOS DOS EMPREGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PUNIÇÃO, EMPREGADOR, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR, PENA, MULTA, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).