Projeto de Lei PL 2643/1983
Apresentação: 1983-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ASSENTOS ESPECIAIS PARA GESTANTES E DEFICIENTES FISICOS NOS VEICULOS AUTOMOTORES DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, MANUTENÇÃO, ASSENTO, ONIBUS, MULHER, GESTANTE, DEFICIENTE FISICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.