Emenda na Comissão EMC 5/2006
Apresentação: 2006-06-14T17:18:00
Ementa: Acrescente-se ao inciso V do art. 3º da Medida Provisória nº 297, de 2006, um novo parágrafo 2º, renumerando-se o parágrafo único.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 5/2006 MPV29706, pelo Dep. José Carlos Aleluia