Projeto de Lei PL 856/1999
Apresentação: 1999-05-06T00:00:00
Ementa: Institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina-se aos profissionais de nível superior recém-graduados.
Palavras-chave: Criação, serviço civil profissional, requisitos, registro profissional, registro definitivo, nível superior, reconhecimento, diploma, estrangeiro, área, carência, prioridade, saúde, medicina,  agronomia, veterinária, administração pública, educação, alternativa, serviço militar obrigatório, estudante, curso superior, direitos, remuneração, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER