Medida Provisória MPV 281/2006
Apresentação: 2006-02-16T10:11:00
Ementa: Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta de 	Imposto de Renda as aplicações de estrangeiros (não residentes) em títulos da dívida pública interna, as aplicações de estrangeiros nos fundos de capital de risco - fundos de venture capital - Fundos de Investimento em Particiçações (FIP), Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações (FCFIP) e Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE); e isenta do recolhimento da CPMF a compra de ações em ofertas públicas iniciais feitas pelas empresas fora das bolsas de valores, no "mercado de balcão".
Palavras-chave: Redução, alíquota zero, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), ganho de capital, rendimento, operação financeira, investidor, estrangeiro, aquisição, título público federal, dívida interna, cota, fundo de investimento, pagamento, creditamento, remessa, beneficiário, residência, domicílio, país estrangeiro,  prazo, facultatividade, migração, antecipação, quitação, imposto devido, benefício fiscal, ressalva, aplicação, dinheiro, país estrangeiro, limite mínimo, tributação.  
_ Alteração, Lei da CPMF, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), compra, ações, mercado de balcão.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11312/2006. DOU 28 06 06 PÁG 01 COL 01.