Projeto de Lei PL 3794/2004
Apresentação: 2004-06-15T18:30:00
Ementa: Dispõe sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários, destinando os recursos para o programa "Casa Digna para Todos".
Palavras-chave: Autorização, autoridade fiscal, recebimento, dação em pagamento, bens imóveis, bens, serviço, utilização, recursos, programa, política habitacional, casa própria, pagamento, extinção, crédito tributário, União Federal, prazo, interessado, apresentação, requerimento, Ministério da Fazenda (1992-2018), repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), valor, participação, receita, impostos, incorporação, patrimônio da União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER