Mensagem MSC 56/1991
Apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO QUE AUTORIZA O BRASIL A FORMALIZAR SUA ADESÃO AO PROGRAMA COSPA-SARSAT DE LOCALIZAÇÃO, BUSCA E SALVAMENTO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES SINISTRADAS, POR MEIO DE SINAIS DE SATELITES, BEM COMO A CONCESSÃO DE CREDITO ANUAL NO VALOR DE DEZ MIL DOLARES NORTE AMERICANOS AO ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, DE MODO A PERMITIR O CUMPRIMENTO DAS NOVAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ADVINDAS DESSA ADESÃO. ADMISSIBILIDADE DA CCJR E CFT.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, ADESÃO, PROGRAMA, LOCALIZAÇÃO, BUSCA E SALVAMENTO, AERONAVE, EMBARCAÇÃO, SINISTRO, UTILIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO, SATELITE, CONCESSÃO, CREDITOS, (MAER), ATENDIMENTO, PROJETO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 47/91.