Projeto de Lei PL 1055/2011
Apresentação: 2011-04-13T17:01:05
Ementa: Altera o art. 59 da Lei nº 9.394 de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional.
Ementa detalhada: Garante aos alunos com necessidades educacionais especiais que não alcançaram o nível de conhecimento exigido para a conclusão do ensino fundamental a certificação de conclusão de escolaridade denominada terminalidade específica, devendo a solicitação ser feita por escrito pelo aluno ou por seu responsável legal.
Palavras-chave: Alteração, LDB, garantia, direitos, aluno, pessoa portadora de deficiência, solicitação, documento escrito, certificado de conclusão, escolaridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP