Projeto de Lei PL 952/1975
Apresentação: 1975-08-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA, DO ALUGUEL DA CASA PROPRIA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, ALUGUEL. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DESPESA, ALUGUEL, IMOVEL, TRIBUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).