Projeto de Lei PL 5248/1978
Apresentação: 1978-06-26T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO GUARDA-RODOVIARIO APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: GARANTIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, GUARDA, PATRULHEIRO RODOVIARIO FEDERAL, EMPREGADO, RODOVIA, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).