Emenda na Comissão EMC 3/2005
Apresentação: 2005-10-26T18:39:00
Ementa: Acrescenta novo art. 3º à presente Medida Provisória, renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 3/2005 MPV26305, pelo Dep. Jair Bolsonaro