Projeto de Lei PL 7208/2010
Apresentação: 2010-04-28T18:58:03
Ementa: Altera os arts. 103, 108, 121, 122 e 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre medidas de repressão aos atos infracionais graves e aos correspondentes aos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, definição, ato infracional, conduta, menor, participante, crime, contravenção penal, prazo máximo, pena privativa de liberdade, internação, aumento, pena, infração grave, grave ameaça, violência, crime hediondo, exame médico, avaliação psicológica,  periculosidade, decisão judicial, aplicação, medida socioeducativa, recuperação, maioridade, transferência, sistema penitenciário, prisão, cumprimento, penalidade, existência, doença mental, internação hospitalar, estabelecimento psiquiátrico, utilização, drogas, tratamento especial, dependência química, avaliação, separação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER