Projeto de Lei Complementar PLP 231/2001
Apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Elimina da incidência do Imposto sobre Serviço de qualquer natureza, a exportação para o exterior dos serviços mencionados.
Palavras-chave: Exclusão, incidência, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exportação, serviço, contratação, empresa, profissional autônomo, engenharia, arquitetura, urbanismo, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria, auditoria, assistência técnica, reparos navais, prestação de serviço, declaração, acordo internacional, tratado, bitributação, reciprocidade de direitos, País Estrangeiro, País, Brasil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87