Projeto de Lei PL 2213/1996
Apresentação: 1996-08-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxas em serviços bancários para usuários de baixa e média renda.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, SERVIÇO BANCARIO, BANCOS, USUARIO,
BAIXA RENDA, APOSENTADORIA, ASSALARIADO, LIMITAÇÃO, VALOR,
QUANTIDADE, SALARIO MINIMO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LOCAL,
RECEBIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SALARIO, AUSENCIA,
COBRANÇA, CHEQUE, CARTÃO MAGNETICO, CONTA CORRENTE, SAQUE,
DEPOSITO BANCARIO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CADERNETA
DE POUPANÇA, CHEQUE SEM FUNDOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8