Projeto de Lei PL 3695/1953
Apresentação: 1953-10-05T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS EMPREGADORES A COBRIREM OS SEGUROS SOBRE ACIDENTES DE TRABALHO EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS DE ACORDO COM O MONTANTE DE SALARIOS PAGOS E O VOLUME DE SUAS FOLHAS DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO, TOTAL, SALARIO, FOLHA DE PAGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.