Projeto de Lei PL 3201/1989
Apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO SINDICATO A PRERROGATIVA DE EXPEDIR ATESTADO DE DESEMPREGO A SEUS FILIADOS E DEMAIS TRABALHADORES DA CATEGORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, PRERROGATIVA, EXPEDIÇÃO, ATESTADO, DESEMPREGO, ASSOCIADO, DESEMPREGADO, TRABALHADOR, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO. DCN1 03 06 92 PAG 11681 COL 01.