Projeto de Lei PL 1396/2011
Apresentação: 2011-05-18T18:29:12
Ementa: Institui a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de assistência a medicamentos ao trabalhador.
Palavras-chave: Concessão, empregador, dedução, lucro tributável, pessoa jurídica, empresa, valor, despesa, programa, assistência, medicamento, trabalhador, baixa renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP