Projeto de Lei PL 4682/1994
Apresentação: 1994-06-29T00:00:00
Ementa: Torna inelegíveis os detentores de mandatos populares até dois anos após a diplomação.
Palavras-chave: INELEGIBILIDADE, CANDIDATO ELEITO, MANDATO PARLAMENTAR, PERIODO,
DATA, DIPLOMAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 110/01