Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 638/2003
Apresentação: 2003-09-09T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nassau aos 23 de maio de 1992 e de seu Protocolo Facultativo, assinado em Manágua em 11 de junho de 1993.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção Internacional, Protocolo, Assistência Jurídica, Matéria Penal, Estados Membros, (OEA), País, Brasil, investigação, procedimento judicial, processo judicial.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1403/07 (SF) encaminhando texto promulgado.