Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-10-18T15:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penas alternativas para infrações de trânsito
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CVT, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC).