Emenda na Comissão EMC 3/2008
Apresentação: 2008-02-27T17:05:00
Ementa: Altera o artigo 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de Medidas Provisórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2008 PEC51106, pelo Dep. Marcelo Ortiz