Projeto de Lei PL 6055/2005
Apresentação: 2005-10-18T16:47:24
Ementa: Institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico  e percebam menos que quatro salários mínimos por mês.
Palavras-chave: Criação, refeição, leite, café, pão, manteiga, trabalhador, atividade, esforço, limitação, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER