Proposta de Emenda à Constituição PEC 501/2002
Apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos II e III do art. 158.
Ementa detalhada: Aumentando, respectivamente, para 70% e 80% o repasse aos Municípios do produto da arrecadação do ITR e IPVA; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, aumento, percentual, transferência, receita, arrecadação, Imposto Territorial Rural, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Município, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER