Projeto de Lei PL 188/1991
Apresentação: 1991-03-20T00:00:00
Ementa: Determina a seleção objetiva de pessoas submetidas a fiscalização de tributos federais e equipara ao crime de prevaricação a interferência contrária por autoridades políticas e administrativas
Ementa detalhada: Possibilita a fiscalização tributária imparcial e objetiva, não podendo ser usada para perseguir adversários nem proteger amigos ou pessoas bem relacionadas com autoridades governamentais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, critérios, fiscalização, natureza tributária, contribuinte, imposto federal, imposto de renda, pessoa física, pessoa jurídica, agente fiscal de tributos federais, redução, sonegação fiscal, definição, crime, prevaricação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.