Emenda na Comissão EMC 125/2011
Apresentação: 2011-09-29T10:45:00
Ementa: Dê-se ao inciso I do Artigo 756, do Projeto de Lei no. 8.046, de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), a seguinte redação: "Art. 756 (...): I - requerer a intimação do adquirente promitente, credor fiduciário, caucionário, pignoratício, hipotecário, anticrético ou usufrutuário, quando recaia a penhora sobre bens gravados por promessa de compra e venda, alienação fiduciária em garantia, penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; (...). "
Órgão: GAB-571
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 125/2011 PL804610, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).