Projeto de Lei PL 8234/1986
Apresentação: 1986-09-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE FUNCIONARIOS PUBLICOS, OCUPANTES DE CARGOS DA AREA DE FISCALIZAÇÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA SERVIDOR, CARGO, FISCALIZAÇÃO, FISCAL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL (DF), PROVENTOS INTEGRAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1127 COL 01.