Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-10-31T10:30:00
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando não for possível a devolução integral do troco.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale