Projeto de Lei PL 5824/2001
Apresentação: 2001-12-04T00:00:00
Ementa: Altera o disposto no art. 16 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Ementa detalhada: Descaracterizando como crime a conduta típica de guardar e adquirir para uso pessoal a maconha, desde que não ultrapasse 5 (cinco) gramas; diminuindo a pena para 3 (três) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias - multa. Descriminalização da maconha.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prevenção, repressão, tráfico, droga, redução, pena de detenção, pagamento, multa, descaracterização, tipicidade, crime, descriminação, aquisição, guarda, usuário, viciado em drogas,  fixação, limitação, quantidade, droga, tóxico, entorpecente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10