Projeto de Decreto Legislativo PDC 223/1990
Apresentação: 1990-06-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES JURIDICAS DECORRENTES DA VIGENCIA DAS MEDIDAS PROVISORIAS NUMEROS 172, 174 E 180, RESPECTIVAMENTE, DE 17 E 23 DE MARÇO E 17 DE ABRIL DE 1990.
Ementa detalhada: MANTENDO AS DISPOSIÇÕES DAS MEDIDAS PROVISORIAS).
Palavras-chave: NORMAS, CONVALIDAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, VIGENCIA, MEDIDA PROVISORIA, PERDA, EFICACIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0072 COL 02.