Emenda de Plenário EMP 111/2011
Apresentação: 2011-05-11T15:09:00
Ementa: Suprime a alínea "f" do inciso I do art. 4.º da Lei n.º 1.876, de 1999.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 111/2011 PL187699, pelos Deputados Nelson Padovani (PSC-PR) e outros.