Projeto de Lei PL 1271/1973
Apresentação: 1973-05-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INPS PELOS ESTADOS, TERRITORIOS, MUNICIPIOS E AUTARQUIAS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INPS, ESTADOS, TERRITORIOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIAS, SEGURADOS, SERVIDORES, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LUCRO. DEBITOS AO INPS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).