Projeto de Lei PL 4522/1998
Apresentação: 1998-05-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a certificação de qualidade de produtos importados.
Ementa detalhada: Exige que os produtos importados sejam submetidos a normas e regulamentos técnicos de controle de qualidade, a serem editados pelos orgãos federais competentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, sujeição, regulamento, padrão de qualidade, inspeção de qualidade, produto importado, mercadoria estrangeira, comercialização, território nacional, competência, executivo, classificação, tarifas, notificação compulsória, produto, pré-requisito, emissão, guia de importação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0179 COL 01.