Projeto de Lei PL 136/2003
Apresentação: 2003-02-20T17:14:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Dispõe que a perda por Estado ou Município, com a contribuição ao FUNDEF, na relação de retenção e distribuição, não será superior a 1% (hum por cento) da respectiva receita global orçamentária de exercício imediatamente anterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, limitação, perda, recursos financeiros, Estado (ente federado), Município, critério, retenção, distribuição, verba, receita orçamentária, exercício financeiro anterior, custo, aluno, ensino fundamental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 02.