Projeto de Lei PL 2163/1952
Apresentação: 1952-07-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS MATERIAIS DESTINADOS AOS SERVIÇOS PORTUARIOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, DESTINAÇÃO, SERVIÇO PORTUARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2618/55. DOFC 04 10 55.