Proposta de Emenda à Constituição PEC 440/1996
Apresentação: 1996-12-17T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 158, inciso III, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DESTINANDO CEM POR CENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO 
DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, 
LICENCIADOS EM SEUS TERRITORIOS;  ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, TOTAL, ARRECADAÇÃO, (IPVA), LICENCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER