Projeto de Lei PL 6232/2005
Apresentação: 2005-11-23T19:06:50
Ementa: Altera a redação dos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o voto de eleitores que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, autorização, eleitor, voto, ausência, domicílio eleitoral, instalação, seção eleitoral, Território Nacional, aeroporto internacional, país estrangeiro, exterior, disciplinamento, defeito, urna eletrônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.