Projeto de Lei PL 6155/2009
Apresentação: 2009-10-06T19:12:14
Ementa: Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.
Palavras-chave: Fabricação, comercialização, uniforme, distintivo, peças, Polícia, órgãos, Segurança Pública, Guarda Municipal, empresa de segurança privada, obrigatoriedade, credenciamento, Poder Público, exigência, servidor, Policial, compra, apresentação, identificação funcional, documento, liberação, órgão público, exercício funcional, segurança privada, atribuição, Polícia Federal, credencial, revenda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.