Projeto de Lei PL 4338/1984
Apresentação: 1984-09-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS DEFICIENTES FISICOS PASSAGEM GRATUITA NAS REDES URBANAS DE TRANSPORTES OFICIAIS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, ONIBUS, DEFICIENTE FISICO, PASSAGEM, GRATUIDADE, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE OFICIAL, TRANSPORTE URBANO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 02 88 PAG 0165 COL 03.