Projeto de Lei PL 1338/1991
Apresentação: 1991-08-19T00:00:00
Ementa: FIXA A CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR FEDERAL, ESTABELECE LIMITES PARA AS PENSÕES MILITARES ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PENSÕES, MILITAR, PENSÃO MILITAR, POLICIA MILITAR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PERCENTAGEM, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, FUNCIONARIO MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0040 COL 01.