Projeto de Lei PL 2275/1976
Apresentação: 1976-05-11T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ART 180 DO CODIGO CIVIL (LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916), A FIM DE EXIGIR ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, HABILITAÇÃO, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 06 77 PAG 5065 COL 01.