Projeto de Lei PL 6932/2010
Apresentação: 2010-03-10T16:06:44
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de crianças menores de dez anos.
Ementa detalhada: Estabelece normas de segurança no transporte de menores de 10 ( dez) anos e a utilização de bebês conforto, cadeirinhas ou assentos de elevação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, transporte, criança, veículo automotor, utilização, dispositivos, retenção, cinto de segurança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4126/2019.