Projeto de Lei PL 2203/1999
Apresentação: 1999-12-08T00:00:00
Ementa: Modifica o Seguro Obrigatório - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de junho de 1974.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para pagamento de indenização relativa às despesas pagas em virtude  de assistência médica (DAMS)  a acidentados, realizadas por hospital particular.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, responsabilidade, consórcio, segurador, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), indenização, vítima, acidente de trânsito, pagamento, tratamento médico, assistência médico-hospitalar,  acidentado, empresa privada, reembolso, despesa, hospital, critério, tabela, honorários médicos, Prêmio de seguro, Superintendência de Seguros Privados (Susep), obrigatoriedade,  pagamento,Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), comprovação, seguro de acidente, proibição, licenciamento,  veículo terrestre, ausência, quitação,   percentual, recursos, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran),  Conselho Nacional de Trânsito (Contran), superavit, aquisição, orgão público, equipamentos, material hospitalar, Sistema Único de Saúde (SUS), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8