Projeto de Lei PL 2523/2000
Apresentação: 2000-02-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, estabelecendo moratória no plantio, comercialização e consumo de alimentos contendo organismo geneticamente modificado (OGM) ou derivados de OGM.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Biossegurança,  proibição, cultivo, comercialização, consumo, alimentos, derivados, transgênico, prazo, moratória, exceção, entidade, pesquisa, manipulação, experimentação, produto, reconhecimento, comissão interna, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), certificado, qualidade, penalidade, infrator, interdição, atividade, apreensão, mercadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.