Projeto de Lei PL 895/2007
Apresentação: 2007-04-26T12:08:04
Ementa: Destina recursos dos concursos de prognósticos e loterias administradas pela Caixa Econômica Federal aos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano menor ou igual a 0,499.
Palavras-chave: Destinação, percentual, prêmio, recursos financeiros, arrecadação, loteria, concurso de prognóstico, administração, (CEF), beneficiário, Municípios, inferioridade, Índice de Desenvolvimento Humano, obrigatoriedade, aplicação de recursos, assistência social, distribuição, quantidade, população carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do artigo 58 do RICD.