Projeto de Lei PL 560/1948
Apresentação: 1948-08-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE REGALIA DE PRISÃO ESPECIAL AOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, QUANDO SUBIMETIDOS A PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, REGALIA, PRISÃO ESPECIAL, OFICIAIS, MARINHA MERCANTE, PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1372/49, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.