Projeto de Lei PL 3521/1977
Apresentação: 1977-04-19T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: OS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO PODERÃO SER INFERIORES AO VALOR DO SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EQUIPARAÇÃO, VALOR, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, SALARIO MININO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1285/75. DCN1 21 04 79 PAG 2533 COL 01.