Projeto de Lei Complementar PLP 34/1975
Apresentação: 1975-06-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS OS VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. VEICULO AUTOMOTOR NACIONAL. DEFICIENTE FISICO. PARAPLEGICOS. TRIBUTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 31 03 76 PAG 1666 COL 01.