Projeto de Lei PL 3413/1980
Apresentação: 1980-08-11T00:00:00
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO, NOS FINANCIAMENTOS DE INVESTIMENTOS RURAIS, COBRINDO O RISCO DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SEGURO DE VIDA, INVALIDEZ, FINANCIAMENTO AGRICOLA, EMPRESTIMO, CREDITO RURAL, BANCOS, PRODUTOR RURAL, PROPRIEDADE RURAL, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA IMCUMBIDA DE RELATAR O VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: ALBANO FRANCO, ALEXANDRE COSTA E AFFONSO SANCHO; DEPUTADOS: JOSE THOMAZ NONO, JUAREZ MARQUES BATISTA E FRANCISCO SALES. PRAZOS - ATE 07 06 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 19 06 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 19 05 89 PAG 1346 COL 02.