Projeto de Lei PL 7501/2010
Apresentação: 2010-06-17T10:20:39
Ementa: Obriga os Conselhos Fiscais de Profissão Regulamentada a divulgar lista de membros sobre os quais pesam decisão administrativa sancionatória ou condenação judicial decorrente de suas atividades profissionais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, conselho de fiscalização profissional, divulgação, (Internet), relação, membros, existência, sanção administrativa, condenação judicial, suspensão, cassação, registro profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER