Projeto de Lei PL 5339/2001
Apresentação: 2001-09-18T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal.
Ementa detalhada: Aumentando para até 30 (trinta) anos - calendários subsequentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/360 (um trezentos e sessenta avos) o prazo para amortização do valor do ágio, no momento da apuração do lucro real, reduzindo a base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o lucro liquido (CSLL) devidos.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, aumento, prazo, pessoa jurídica, incorporação, fusão, cisão, amortização, valor, ágio, apuração, balanço financeiro, lucro real, exercício financeiro seguinte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP