Projeto de Lei PL 2698/2011
Apresentação: 2011-11-10T17:18:00
Ementa: Obriga a comercialização do pão francês a peso e por unidades de 50 gramas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comercialização, pão, peso, unidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD de 25/09/15 PÁG 218 COL 01.