Destaque DTQ 47/2001
Apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Suprimir o art. 135-C, § 4º, VII definido no art. 31 do substitutivo e os §§ 8º e 9º do art. 144-A, definido no art. 35 do substitutivo
Tramitação: Rejeição de Proposicao
Despacho: Rejeitado