Emenda na Comissão EMC 33/2004
Apresentação: 2004-03-19T16:28:00
Ementa: Altera o § 2º ao Art. 40, da Constituição Federal, de acordo com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Barbosa