Projeto de Lei PL 3465/2004
Apresentação: 2004-05-05T14:30:27
Ementa: Suprime o inciso VII do art. 107 do Código Penal.
Ementa detalhada: Revoga a extinção da punibilidade nos crimes de estupro, pelo casamento do agente com a vítima; altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, extinção da punibilidade, crime, estupro, casamento, agente, ofensor, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.