Projeto de Decreto Legislativo PDC 444/2000
Apresentação: 2000-04-27T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, celebrado em Lima, em 28 de setembro de 1999.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, PREVENÇÃO, CONSUMO, DROGA, REABILITAÇÃO, VICIADO EM DROGAS, CONTROLE, PRODUÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO,, ENTORPECENTE, PSICOTROPICO, PENALIDADE, INFRATOR, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO,
PERU.
Regime: Urgência
Órgão: CN
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 474/01. DOFC 03 12 01 PAG 0004 COL 02. DCD 24 11 01 PAG 60048 COL 01.