Projeto de Lei PL 7424/2002
Apresentação: 2002-12-04T18:26:56
Ementa: Obriga as clínicas e estabelecimentos similares que realizem bronzeamento artificial, a fixarem avisos em suas dependências e informações em material de divulgação, alertando os usuários de que a exposição aos raios ultravioleta pode provocar câncer e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, realização, bronzeamento, divulgação, aviso, advertência, usuário, danos, saúde, riscos, câncer, pele, Ministério da Saúde, avaliação, informações, fixação, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58, combinado com o artigo 133 do RICD.
DCD 03 08 07 PAG 38102 COL 02.