Projeto de Lei PL 3804/1962
Apresentação: 1962-06-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 16, DA LEI 1802, DE 05 DE JANEIRO DE 1953.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SEGURANÇA, ESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 07 70 PAG 2901 COL 03.