Projeto de Lei PL 6198/1985
Apresentação: 1985-09-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA A IMPORTANCIA RECEBIDA COMO ABONO PECUNIARIO DE FERIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, CONVERSÃO, FERIAS ANUAIS, ABONO DE FERIAS, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1012 COL 01.