Emenda de Plenário EMP 198/2006
Apresentação: 2006-03-22T18:48:00
Ementa: Altera o § 3º do Art. 15
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 198/2006, pelo Dep. Eduardo Cunha