Projeto de Lei PL 5871/2009
Apresentação: 2009-08-26T17:39:40
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas.
Ementa detalhada: Define como gleba rural os imóveis com área igual ou inferior a quatro módulos fiscais e concede desconto de dez por cento em caso de antecipação do pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, definição, áera, gleba, imóvel rural, aumento, parcelamento, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), concessão, desconto, pagamento antecipado, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER