Projeto de Lei PL 876/2007
Apresentação: 2007-04-25T18:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, obrigatoriedade, programa, qualificação profissional, financiamento, recursos financeiros, (FAT), reserva, vaga, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.