Projeto de Lei PL 6170/2009
Apresentação: 2009-10-07T17:03:10
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação, o comércio de jogos eletrônicos e jogos de interpretação e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga os comerciantes a destacarem a faixa etária de jogos eletrônicos e jogos de interpretação (RPG), nas embalagens para comercialização.
Palavras-chave: Origatoriedade, comerciante, produtor, importador, jogo eletrônico, colocação, informação, embalagem, classificação, idade, destinação, produto, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER