Projeto de Lei PL 4506/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO PARA O CALCULO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A GRATIFICAÇÃO NATALINA SEJA CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA, APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, BASE DE CALCULO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, INTEGRALIDADE, REMUNERAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, MES, DEZEMBRO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 02.