Projeto de Lei PL 1669/2003
Apresentação: 2003-08-12T19:11:54
Ementa: Autoriza entidades filantrópicas a explorar loteria de números e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autorizando a APAE a explorar loteria de números, denominada Loto - APAE.
Palavras-chave: Autorização, (APAE), exploração, loto, credenciamento, entidade de fins filantrópicos, redistribuição, venda, bilhete de loteria, revendedor, pessoa portadora de deficiência,  idoso, direitos, comissão, aplicação de recursos, renda líquida, assistência social, assistência educacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER