Projeto de Lei PL 1685/2007
Apresentação: 2007-08-02T18:35:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos.
Ementa detalhada: Estabelece a prioridade de matrícula em escola pública de crianças e jovens na faixa etária de 0 (zero) a 17 anos, residente em abrigo, orfanato ou instituição assistencial.  Projeto de Lei inspirado na proposta do estudante Pedro Augusto Barbosa, de 9 anos, do Rio Grande do Norte, deputado-mirim, participante do Projeto Plenarinho.
Palavras-chave: Prioridade, vaga, matrícula, escola pública, criança, adolescente, jovem, órfão, orfanato, inclusão, beneficiário, Programa Bolsa Família, cota, educação superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.