Mensagem MSC 236/1971
Apresentação: 1971-07-12T00:00:00
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, FIRMADO ENTRE O BRASIL E PORTUGAL.
Palavras-chave: CONVENÇÃO, DUPLA TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, GOVERNO, PORTUGAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 21/71.