Projeto de Lei PL 3129/2004
Apresentação: 2004-03-11T16:34:09
Ementa: Altera o art. 6º  da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui o trabalho realizado à distância do local de trabalho, via computador, como subordinado juridicamente aos meios pessoais e diretos de comando do empregador, desde que haja relação empregatícia; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inexistência, discriminação, trabalhador, realização, atividade, distância, local de trabalho, existência, relação de emprego,  utilização, computador, (INTERNET), controle, fiscalização, supervisão, subordinação, relação jurídica, empregador, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.403/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.