Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 19/2007
Apresentação: 2007-03-29T16:06:00
Ementa: Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai - Estados Partes do Mercosul e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela - Países Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004.
Ementa detalhada: Assinatura do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 entre os Países do Mercosul e os Países da Comunidade Andina.
Palavras-chave: Aprovação, Ato internacional, Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica,  Brasil,  Argentina, Paraguai, Uruguai, Colômbia, Equador, Venezuela.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 568/09 (SF) encaminhando texto promulgado.