Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2012-05-02T13:57:00
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).