Projeto de Lei PL 3138/1997
Apresentação: 1997-05-21T00:00:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras deste diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestarem serviço no exterior.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, ampliação, abrangencia, regulamentação, situação, contrato de trabalho, empregado,  transferencia, exterior, pais estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.277/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.