Projeto de Lei PL 1482/1999
Apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: Proíbe a publicidade de cigarros e dispõe sobre outras providências.
Palavras-chave: Normas, proibição, publicidade, derivados, fumo, tabagismo, meios de comunicação, rádio, televisão, cinema, cartaz, patrocínio, atividade cultural, competição esportiva, esporte, utilização, lugar público, meios de transportes, crime, venda, menor, cigarro.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.