Projeto de Lei PL 2692/1989
Apresentação: 1989-06-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: PROIBINDO AUMENTO DO SALDO DEVEDOR, DOS JUROS E DO PRAZO DE RESGATE QUANDO DA TRANSFERENCIA DE IMOVEL FINACIADO PELO SFH).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, AUMENTO, SALDO DEVEDOR, JUROS, PRAZO, RESGATE, CASA PROPRIA, MOTIVO, TRANSFERENCIA, FINANCIAMENTO, IMOVEL, (SFH), DIREITOS, MUTUARIO, GOZO, AUXILIO DOENÇA, REDUÇÃO, VALOR, PRESTAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, PERCENTAGEM, SUBTRAÇÃO, VENCIMENTOS, PAGAMENTO, DIFERENÇA, (FCVS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO - (FACE A LEI 8004/90). DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.