Projeto de Lei PL 693/2003
Apresentação: 2003-04-08T18:24:14
Ementa: Estabelece o arresto de bens de pessoa seqüestrada, cônjuges, parentes de 1º e 2º graus, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Ministério Público, requerimento, juiz, arresto, bens, vítima, crime, extorsão, seqüestro, cônjuge, família, nulidade, negócio jurídico, pagamento, resgate, garantia, sigilo, testemunha, cooperação, investigação.
- Tipicidade, crime, realização, negócio jurídico, contrato, seguros, pagamento, resgate, seqüestro, omissão, informação, autoridade policial, divulgação, nome, endereço, testemunha, pena de detenção, pena de reclusão, acusado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 163 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.