Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 486/2003
Apresentação: 2003-07-02T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santo Amaro - ACSA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Amaro do Maranhão, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, (MA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP