Projeto de Lei PL 641/2007
Apresentação: 2007-04-03T16:26:23
Ementa: Altera a redação dos artigos 35, 36 e 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e os artigos 50, 122, 124 e 151 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de presos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para autorização de saída temporária, fixa prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre as saídas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, preso, beneficiário,  regime aberto, regime semi-aberto,  livramento condicional, saída temporária, utilização, dispositivos, rastreamento, monitoramento eletrônico, fiscalização, tipicidade, falta grave, remoção, critérios, autorização, saída, redução, quantidade, renovação, limitação, prazo, intervalo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER