Projeto de Lei PL 1017/1999
Apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: Determina a imposição provisória de tetos tarifários sobre as importações agropecuárias e dá outras providências.
Palavras-chave: Determinação, aumento, reajuste, preço, tarifas, aplicação, acordo, produto agrícola, assinatura, país, Brasil, (DMC), importação, produção agropecuária, caráter provisório, vigência, prazo, conselho, pronunciamento, parecer favorável, proteção, economia nacional, alteração, regra técnica, comércio exterior, âmbito internacional, exceção, produto importado, (Mercosul), redução, oferta, riscos, abastecimento, comércio interno, parecer, (CNPA), utilização, procedimento, valor aduaneiro, licenciamento, certificado, origem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).