Projeto de Lei PL 5817/2001
Apresentação: 2001-12-04T00:00:00
Ementa: Altera o Art. 1º do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, para dispor sobre a conceituação de trabalhador e empregador rurais, a fim de definir a respectiva titularidade da contribuição sindical.
Palavras-chave: Alteração, decreto lei federal, enquadramento sindical, definição, empregador rural, pessoa física, pessoa jurídica, contratação, empregado rural, emprego permanente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10