Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2003-07-03T17:20:00
Ementa: Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subsequentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Enivaldo Ribeiro