Projeto de Lei PL 5342/2005
Apresentação: 2005-06-01T16:40:51
Ementa: Dispõe sobre o trabalho doméstico do adolescente em domicílios de terceiros.
Ementa detalhada: Proíbe o trabalho doméstico, em domicílio de terceiros, aos  adolescentes menores de 16 ( dezesseis) anos. Altera a Le nº 5.859, de 1972.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, proibição, contratação, menor, limite de idade, limitação, carga horária, horário de trabalho, compativilidade, estudo, empregador doméstico, responsabilidade, supervisão, frequência escolar, rendimento escolar, adolescente, penalidade, infrator, multa, atualização monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), procedimento, autuação, dispositivos, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.