Projeto de Decreto Legislativo PDC 36/1960
Apresentação: 1960-02-08T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 06 DE OUTUBRO DE 1959, QUE APROVOU O ACORDO DE RESGATE ASSINADO EM 1956, ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DA FRANÇA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, APROVAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, ACORDO, RESGATE, PAIS, FRANÇA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, LIQUIDAÇÃO, ARBITRAMENTO, INDENIZAÇÃO, ENCARGO, BRASIL, ENCAMPAÇÃO, FERROVIA, SÃO PAULO (ESTADO), RIO GRANDE DO SUL, MINAS GERAIS, EMPRESA, PORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 35/63, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO NOVO AUTÓGRAFO EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO. 
DCN1 20 03 63 PÁG 721 COL 03.