Projeto de Lei PL 7455/2002
Apresentação: 2002-12-11T15:38:17
Ementa: Dispõe sobre a exposição à venda ou entrega ao consumo do álcool etílico anidro e hidratado em todo o território nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o álcool etílico hidratado deverá ser comercializado unicamente em solução gelatinosa (gel).
Palavras-chave: Normas, exposição, venda, entrega, comercialização, consumo, álcool hidratado, restrição, embalagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP