Projeto de Lei PL 4095/1989
Apresentação: 1989-11-21T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA AS DESPESAS COM SERVIÇOS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE, DESPESA, SERIÇO MEDICO, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ODONTOLOGIA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, HOSPITAL, LABORATORIO, ANALISE CLINICA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, RECIBO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 04 92 PAG 7489 COL 02.