Projeto de Lei PL 1600/1989
Apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AOS TRIPULANTES DAS EMBARCAÇÕES MERCANTES A TAREFA EXTRA DE ESTIVAR E DESESTIVAR CARGAS, SUBSTITUINDO UMA CATEGORIA PROFISSIONAL QUE PERDEU TRABALHO E AUMENTANDO A NIVEIS EXAUSTIVOS A JORNADA DE TRABALHO).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, RECUPERAÇÃO, ATIVIDADE, MARINHA MERCANTE, PORTO, (RFFSA), COMPETENCIA, TRIPULANTE, NAVIO MERCANTE, TAREFA, ESTIVA, CARGA, DESCARGA, AUMENTO, JORNADA DE TRABALHO, SUBSTITUIÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ESTIVADOR, DESEMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 01.