Projeto de Lei PL 7349/2006
Apresentação: 2006-07-12T16:39:01
Ementa: Revoga o art. 253, modifica a redação do art. 251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Tipifica  como crime a fabricação de arma de fogo e explosivos, aumentando a pena se o autor é servidor ou agente político.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Estatuto do Desarmamento, tipicidade, crime, fabricação, arma de fogo, explosivos, agravação penal, pena de reclusão, autor, servidor, agente público, agente político.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 02 09 PAG 2303 COL 02, Letra A.