Projeto de Lei PL 3050/2004
Apresentação: 2004-03-03T20:58:55
Ementa: Concede remissão total das dívidas previdenciárias das Irmandades das Santas Casas de Misericórdia.
Palavras-chave: Concessão, remissão de débitos, dívida, débito previdenciário, Santa Casa de  Misericórdia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER