Projeto de Lei Complementar PLP 169/1980
Apresentação: 1980-11-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 124 DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, PERMITINDO A REMUNERAÇÃO DOS JUIZES DE DIREITO CONVOCADOS PARA SUBSTITUIÇÃO EM OUTRA COMARCA OU VARA.
Palavras-chave: JUIZ, ACUMULO, EXERCICIO, VARA, COMARCA, VENCIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, CONVOCAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).