Proposta de Emenda à Constituição PEC 361/2001
Apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao §3º do art. 53, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Acaba com a  votação secreta nas deliberações do Congresso Nacional; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, extinção, voto secreto, votação secreta, utilização, voto aberto, apreciação, matéria, competência privativa, Senado, escolha, Chefe, missão diplomática pernanente, exoneração, ex - officio, Procurador - Geral da República, anterioridade, conclusão, mandato, competência, Câmara dos Deputados, autorização, processo, prisão, perda, mandato parlamentar, cassação, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, Congresso Nacional, apreciação, veto, Sessão  Conjunta.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial à PEC 349/2001.