Projeto de Lei PL 6449/2002
Apresentação: 2002-04-03T16:14:00
Ementa: Determina a adoção de fécula de mandioca à farinha de trigo pura e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento industrial, moinho de trigo, beneficiamento, trigo, adição, percentual, fécula de mandioca, farinha de trigo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4679/01 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.