Indicação INC 544/1999
Apresentação: 1999-10-19T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PUBLICOS AOS SABADOS.
Palavras-chave: CASA CIVIL, REMESSA, PROJETO DE LEI, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, SABADO, MOTIVO, CRENÇA RELIGIOSA, IGREJA ADVENTISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 3471/99.