Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 51/1992
Apresentação: 1992-05-06T00:00:00
Ementa: CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA EM QUESTÃO DE ORDEM.
Ementa detalhada: APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA DO SF, OFERECIDA EM FUNÇÃO REVISORA
AO PL. 2747/92).
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER