Emenda na Comissão EMC 2/2005
Apresentação: 2005-12-08T10:53:00
Ementa: Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 2/2005 PEC45705, pelo Dep. Júlio Cesar