Projeto de Lei PL 647/2011
Apresentação: 2011-03-02T18:03:44
Ementa: Altera a redação do inciso VII do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a câmera de marcha a ré como equipamento obrigatório dos veículos automotores
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Trânsito, obrigatoriedade, instalação, câmera de marcha a ré, equipamento obrigatório, veículo automotor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).