Projeto de Lei PL 4791/1954
Apresentação: 1954-08-16T00:00:00
Ementa: FIXA EM 20 ANOS DE SERVIÇO A REFORMA PARA OS TRABALHADORES CIVIS, MILITARES, OU AUTARQUICOS QUE TRABALHEM COM TROTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, TEMPO DE SERVIÇO, REFORMA MILITAR, APOSENTADORIA ESPECIAL, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, FUNCIONARIOS, AUTARQUIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.