Emenda de Plenário EMP 15/2006
Apresentação: 2006-05-23T12:55:00
Ementa: Dê-se aos arts. 7º, 10 e 30 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 15/2006, pelo Dep. Daniel Almeida