Projeto de Lei PL 1170/1950
Apresentação: 1950-01-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL IMPORTADO PELA SOCIEDADE MAVEROY, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA INDUSTRIA DO FRIO NO PAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL ADUANEIRO, INDUSTRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 1 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 03.