Projeto de Lei PL 962/2011
Apresentação: 2011-04-07T16:45:36
Ementa: Altera o caput do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2038, o prazo do incentivo de redução do imposto de renda de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores econômicos prioritários para o desenvolvimento nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, prorrogação, prazo, redução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), instalação, ampliação, modernização, projeto (administração), , desenvolvimento regional, área, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene),Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP