Emenda de Plenário EMP 848/2005
Apresentação: 2005-06-14T18:56:00
Ementa: Dê-se ao caput do artigo 59 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 848/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros