Projeto de Lei PL 3630/1984
Apresentação: 1984-05-30T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979 - LEI DO INQUILINATO.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DIREITO DO LOCADOR DE EXIGIR DO LOCATARIO O PAGAMENTO DO IPTU.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, REVOGAÇÃO, DIREITOS, LOCADOR, EXIGENCIA, LOCATARIO, PAGAMENTO, (IPTU), IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0921 COL 01.