Projeto de Lei PL 377/1975
Apresentação: 1975-05-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 830 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PARA QUE A FOTOCOPIA SEJA ACEITA COMO PROVA EM PROCESSO TRABALHISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JUSTIÇA DO TRABALHO, DOCUMENTO, PROVA, COPIA, FOTOCOPIA, CERTIDÃO, AÇÃO TRABALHISTA, PROCESSO TRABALHISTA, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RECEBIDO OFICIO SM-235, DE 06 04 79, DO SENADO, COMUNICANDO ARQUIVAMENTO (ARTIGO 278 DO REGIMENTO). DCN1 09 05 79 PAG 3515 COL 02.