Projeto de Lei PL 8112/2011
Apresentação: 2011-01-27T11:34:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Amplia para 9 dias consecutivos o prazo de afastamento remunerado do empregado, em caso de falecimento de cônjuge ou companheiro e parceiro, do pai, mãe ou de filho e 3 dias em caso de ascendente e irmão ou pessoa sob sua dependência econômica.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, prazo, afastamento, empregado, luto, morte, cônjuge, companheiro, companheira, filho, descendente, ascendente, pais, irmão, dependente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).