Emenda na Comissão EMC 22/2004
Apresentação: 2004-09-16T19:38:00
Ementa: Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 18 desta Medida Provisória:

§ Único - É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira de Policial Ferroviário Federal de que trata esta Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Santana