Projeto de Lei PL 8080/1986
Apresentação: 1986-08-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE NATAL, PARA O FIM DE DETERMINAR O COMPUTO OBRIGATORIO DAS HORAS EXTRAS NO CALCULO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, HORA EXTRA, CALCULO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1117 COL 01.