Projeto de Lei PL 3993/2012
Apresentação: 2012-05-31T14:48:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, na formação inicial e continuada dos profissionais do magistério da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, LDB, obrigatoriedade, inclusão, Língua Brasileira de Sinais (Libras), formação profissional, corpo docente, educação básica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5318/2019.