Projeto de Lei PL 2007/1976
Apresentação: 1976-04-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE JUNTAR CERTIDÕES NEGATIVAS DE DEBITOS MUNICIPAIS AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCORPORAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, MUNICIPIOS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, TRIBUTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).