Ofício Externo OF 506/1990
Apresentação: 1990-10-22T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA APURAR DENUNCIA CONTRA A DEPUTADA RAQUEL CANDIDO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), LICENÇA PREVIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, APURAÇÃO, DENUNCIA, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO POR MAIORIA O PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU, PELA NÃO CONCESSÃO DA LICENÇA PARA PROCESSAR A DEP, NOS TERMOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE APRESENTA. (VIDE PROJETO DE RESOLUÇÃO 58/91).