Projeto de Lei PL 8258/1986
Apresentação: 1986-09-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, PROCURADORIA, DEFESA DO CONSUMIDOR, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), SEDE, DISTRITO FEDERAL, ORGÃO, REGIONAL, CAPITAL DE ESTADO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ASSESSORAMENTO, REPRESENTAÇÃO, CONSUMIDOR, DENUNCIA, INFRAÇÃO, PREÇO, QUALIDADE, PESO, MEDIDA, PUBLICIDADE, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MONOPOLIO, PREVENÇÃO, COMBATE, ABUSO, FRAUDE, APLICAÇÃO, MULTA, UTILIZAÇÃO, POLICIA, ACUSAÇÃO, CRIME, AUTORIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1128 COL 01.