Projeto de Lei PL 1339/2003
Apresentação: 2003-06-26T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de recursos,  percentual, cobrança, utilização, recursos hídricos, reflorestamento, recuperação, Área de Proteção Ambiental, nascente, reservatório, curso d'água, rio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.