Projeto de Lei Complementar PLP 153/2004
Apresentação: 2004-03-30T19:29:16
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municipíos e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Institui um adicional do ISS, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da alíquota fixada para os serviços de publicidade e propaganda de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, criação, adicionais, alíquota máxima, lista de serviços, agência, empresa de publicidade, propaganda comercial, marketing, incidência, bebida alcoólica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER