Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 732/2002
Apresentação: 2002-08-21T10:44:00
Ementa: Submete ao Congresso Nacional o texto da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã.
Ementa detalhada: Convenção de Roterdã, referida como Convenção PIC (do inglês "Previous Informed Consent").
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, convenção internacional, procedimento, consentimento, importação, exportação, comércio, âmbito internacional, produto químico, produto perigoso, agrotóxico, sede, cidade, Roterdã, País Estrangeiro, Holanda, Países Baixos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 44/2003