Projeto de Lei PL 5749/1990
Apresentação: 1990-10-09T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO BENS DOS ESTADOS NA HIPOTESE DE APROVEITAMENTO HIDROENERGETICO DE AGUAS EM DEPOSITO, COM OBRAS DA UNIÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTADOS, MEMBROS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, BENS PUBLICOS, ESTADOS, AGUAS SUPERFICIAIS, AGUAS SUBTERRANEAS, DEPOSITO, BARRAGEM, AÇUDE, CANALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARTICIPAÇÃO, INVESTIMENTO, GOVERNO FEDERAL, ACORDO. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, APROVEITAMENTO, AGUAS EM DEPOSITO, ELETRICIDADE, ENERGIA ELETRICA. REQUISITOS, APROVAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, RECURSOS HIDRICOS, OBRA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0101 COL 01.