Medida Provisória MPV 284/2006
Apresentação: 2006-03-07T10:59:00
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Ementa detalhada: Autoriza o contribuinte empregador doméstico a deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) o valor da contribuição paga à Previdência Social calculada sobre até um 01(um) salário mínimo mensal, limitado a um empregado doméstico por declaração, visando o incentivo a formalização das relações de trabalho dos empregados domésticos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregador doméstico, dedução, contribuição previdenciária, trabalhador doméstico, Declaração de Ajuste Anual, limite máximo, salário mínimo, comprovação, regularidade, empregador, contribuinte individual, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  
_ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, autorização, empregador doméstico, unificação, recolhimento, contribuição previdenciária, competência, mês, novembro, décimo terceiro salário, Guia de Recolhimento, Previdência Social.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  187/09 (CN) comunicando a  manutenção de veto(s) presidencial(is) em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.