Projeto de Lei PL 793/2011
Apresentação: 2011-03-22T17:53:37
Ementa: Altera a redação do art. 112, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Exige o cumprimento de um quarto da pena para a progressão de regime prisional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, prazo, cumprimento, pena, transferência, progressão de regime.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.