Projeto de Lei PL 4151/1984
Apresentação: 1984-09-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE BENEFICIO AO EMPREGADO QUE VIER A SE APOSENTAR DESDE QUE, A EPOCA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, JA TIVESSE MAIS DE 25 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PREMIO, BENEFICIO, EMPREGADO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, APOSENTADORIA, PERCENTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 01.