Projeto de Lei PL 7254/2002
Apresentação: 2002-10-30T14:24:01
Ementa: Dispensa o pagamento de tributos, contribuições, multas e juros de mora nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Dispensa, pagamento, tributo, contribuição social, multa, juros, pessoa jurídica, encerramento, atividade, venda, prestação de serviços, prova, regularização, cessação, administração municipal, entrega, declaração, Secretaria da Receita Federal, substituição, falta, cancelamento, inscrição, retirada, contribuinte, cadastro, empresa, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305