Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-09-14T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. 
Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela injuridicidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania