Projeto de Lei Complementar PLP 68/1976
Apresentação: 1976-03-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REPRESENTAÇÃO DEVIDA AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL).
Palavras-chave: PAGAMENTO, SUBSIDIO, AJUDA DE CUSTO, VEREADOR, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, CAMARA DE VEREADORES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: OFICIO SM/241, DE 23 06 81, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 04 08 81 PAG 7051 COL 02.