Projeto de Lei PL 6679/2002
Apresentação: 2002-05-07T15:43:12
Ementa: Acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, micro empresa, pequena empresa, autorização, extensão, prazo de permanência, empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). limitação, faturamento, receita bruta, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER