Emenda ao Substitutivo ESB 133/0
Apresentação: 2007-12-20T10:20:00
Ementa: Exclua-se integralmente o inciso I do § 4° do Art. 1°, proposto no Art. 13 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 e faça-se a adequação necessária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 133 CCTCI, pelo Dep. Moreira Mendes