Proposta de Emenda à Constituição PEC 417/2001
Apresentação: 2001-09-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, que concede gratuidade nos transportes coletivos urbanos para o idoso.
Ementa detalhada: Reduz para 60 (sessenta) anos a idade limite do idoso.
Palavras-chave: Redução, limite de idade, idoso, garantia, gratuidade, transporte coletivo urbano, ônibus.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.