Projeto de Lei PL 302/2003
Apresentação: 2003-03-12T17:06:26
Ementa: Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Agrava a pena para o crime de roubo quando ocorrer dentro de transporte público coletivo; tipifica como crime hediondo o incêndio em ônibus e o roubo próprio ou impróprio quando a vítima encontrar-se no interior de transporte público coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, agravação penal, pena de reclusão, roubo, extorsão, vítima, passageiro, transporte público, transporte coletivo, tipicidade, crime hediondo, incêndio, ônibus, trem, metrô.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER