Projeto de Lei PL 3275/1992
Apresentação: 1992-11-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEICULOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE AGROPECUARIA, BEM COMO TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INCENTIVO FISCAL, AQUISIÇÃO, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, TRATOR, IMPLEMENTO AGRICOLA, MAQUINA AGRICOLA, IRRIGAÇÃO, PRODUÇÃO AGRICOLA, PEQUENO PRODUTOR RURAL, MEDIO PRODUTOR RURAL, PREFEITURA MUNICIPAL, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, VENDA, BENS, PRAZO DETERMINADO, PENALIDADE, ALIENANTE, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, CORREÇÃO MONETARIA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0090 COL 01.