Projeto de Lei PL 1037/2003
Apresentação: 2003-05-21T16:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência física.
Ementa detalhada: Inclui um médico na Comissão nomeada para realizar o exame de direção de candidato portador de deficiência física.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, concessão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, julgamento, exame, motorista, comissão especial, médico, adaptação, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER