Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2019/2009
Apresentação: 2009-11-03T15:49:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Palmelo - ACAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmelo, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Palmelo, (GO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 160/11 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.