Parecer (CD) P.C 48/1971
Apresentação: 1959-08-27T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO OFICIO 177, DE 1959, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA PARAIBA, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE ABONO A QUE SE REFERE A LEI 3587, DE 18 DE JULHO DE 1959.
Palavras-chave: OFICIO 177/59-TRE/PB. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DA PARAIBA. CREDITO SUPLEMENTAR. PAGAMENTO DE ABONO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 04.