Projeto de Lei PL 5291/2009
Apresentação: 2009-05-27T16:56:51
Ementa: Dá nova redação à alínea "a" do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Autoriza a dedução de despesas com medicamentos de uso contíno na declaração de rendimentos da pessoa física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,, dedução ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa, medicamento de uso contínuo, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).