Projeto de Lei PL 892/1951
Apresentação: 1951-07-25T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU O REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIRETORIA DE AERONAUTICA CIVIL E A EMPRESA VIAÇÃO AEREA BRASIL S. A., PARA A EXPLORAÇÃO DE LINHA AEREA RIO DE JANEIRO - JATAI - BELO HORIZONTE.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, AERONAUTICA, CIVIL, EMPRESA, MUNICIPIOS, RIO DE JANEIRO, JATAI, BELO HORIZONTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 8/52.