Projeto de Lei PL 3276/2012
Apresentação: 2012-02-28T17:03:45
Ementa: Determina que a imunidade de execução em favor de Estado estrangeiro e de organismo internacional não prevalece com referência a créditos oriundos da relação de trabalho.
Palavras-chave: Inexistência, imunidade diplomática, país estrangeiro, organismo internacional, execução, crédito trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 07/04/15 PÁG 105 COL 01.