Proposta de Emenda à Constituição PEC 543/2002
Apresentação: 2002-05-21T18:47:15
Ementa: Insere novo parágrafo 3°, renumerando-se os demais, ao art. 14,  da Constituição Federal, criando o instituto do duplo domicílio eleitoral.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, direitos políticos, autorização, duplicidade, domicílio eleitoral, caracterização, voto facultativo, eleitor, comprovação, propriedade, imóvel residencial, prazo determinado, estada, residência, Municípios, turismo, atividade sazonal, ausência, direitos, elegibilidade, eleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2740/2015, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG), que: "Requer a inclusão na pauta da PEC 543/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".