Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-03-30T12:33:00
Ementa: Altera o artigo 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Obriga a comunicação da prisão de qualquer pessoa ao juiz competente e à família do preso e fixa o prazo de vinte e quatro horas para o encaminhamento ao juiz e à Defensoria Pública de auto de prisão em flagrante.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, comunicação, juiz, família, prisão, suspeito, prazo, remessa, cópia, Defensoria Pública, auto de prisão em flagrante.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury