Projeto de Lei PL 2577/1996
Apresentação: 1996-11-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989, PREVENDO INCENTIVOS PARA DOAÇÕES AO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE RENDA PODERA DEDUZIR DO IMPOSTO DEVIDO, NA DECLARAÇÃO, AS DOAÇÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS, EM FAVOR DO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - FNMA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PERCENTUAL, DESCONTO, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PROJETO, PARTICIPAÇÃO, ENTIDADE, EMPRESA PRIVADA,  CRIAÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, POPULAÇÃO, COMUNIDADE INDIGENA, INFRATOR, CRIME, REDUÇÃO, IMPOSTOS, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0102 COL 01.