Projeto de Lei PL 4774/1990
Apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS CIVEL E CRIMINAL PARA ASSUMIR CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, CARTORIO CIVIL, CARTORIO CRIMINAL, COMPROVAÇÃO, IDONEIDADE, NOMEAÇÃO, PREENCHIMENTO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 03.