Projeto de Lei PL 3352/2000
Apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o indiciamento para efeitos processuais penais, alterando a redação do § 1º, além de acrescentar o § 1º A, ao art. 10 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Ementa detalhada: Estabelece que o investigado somente será indiciado após requisição ou anuência do Ministerio Público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, autoridade policial, abstenção, juízo, culpabilidade, investigação policial, registro, exigência, requisição, assentimento prévio, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Deferido Requerimento do Deputado JOSE ROBERTO BATOCHIO, solicitando a retirada deste Projeto.