Proposta de Emenda à Constituição PEC 145/1999
Apresentação: 1999-11-03T00:00:00
Ementa: Altera o art. 192 da Constituição Federal, estabelecendo que a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S/A, o Banco do Estado de São Paulo S/A, o Banco do Nordeste do Brasil S/A, o Banco da Amazônia S/A e outras instituições são instrumentos estratégicos da União para a execução de políticas de crédito.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE QUALQUER MUDANÇA NA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DOS BANCOS OFICIAIS, BEM COMO DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, DEPENDERÁ DE LEI COMPLEMENTAR DO CONGRESSO NACIONAL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDRAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DETERMINAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), BANCO DO BRASIL (BB), BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO (BANESPA), BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB), BANCO DA AMAZÔNIA (BASA), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, CONTROLE ACIONÁRIO, UNIÃO FEDERAL, INSTRUMENTO PÚBLICO, EXECUÇÃO, POLÍTICA DE CRÉDITO, HIPÓTESE, AUMENTO, REDUÇÃO, COMPOSIÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER