Projeto de Lei PL 3361/2004
Apresentação: 2004-04-13T20:19:45
Ementa: Institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional.
Palavras-chave: Criação, Programa de Habitação de Interesse Social (PHIS), facilitação, aquisição, casa própria, habitação popular, utilização, recursos financeiros, caderneta de poupança, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), requisitos, contrato, financiamento, fixação, juros, normas, cálculo, valor, prestações, pagamento antecipado, quitação, definição, benefício, população carente, baixa renda, mutuário, desempregado, renegociação, valor, Política Habitacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER