Projeto de Lei PL 1302/2011
Apresentação: 2011-05-11T10:33:42
Ementa: Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, dando-lhe nova redação.
Ementa detalhada: Pune o empregador rural por abusos na contratação de trabalhadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Rural, multa, empregador rural, recrutamento, trabalhador, utilização, fraude, cobrança, dívida, distância, local de trabalho, coação, aquisição, produto, desconto, inexistência, pagamento, salário, débito trabalhista, retenção, documento, aumento, penalidade, reincidência, resistência, fiscalização, descumprimento, legislação trabalhista, trabalho escravo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5016/2005