Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 49/2003
Apresentação: 2003-04-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Araguaia e do Mato Grosso do Norte.
Palavras-chave: Normas, realização, plebiscito, criação, estados, composição, desmembramento, municípios, divisão, Estado, (MT), votação, população.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.