Projeto de Lei PL 3550/2008
Apresentação: 2008-06-11T15:35:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação, aumento, pena de reclusão, crime doloso, grupo de extermínio, homicídio, lesão corporal.  
_Tipicidade, crime, criação, milícia, organização paramilitar, grupo de extermínio, pena de reclusão, oferta, prática ilegal, serviço, segurança, pena de detenção, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER