Emenda na Comissão EMC 3/2011
Apresentação: 2011-04-06T17:21:00
Ementa: Os artigos 9º, 11 e 31 da Lei n.º 11.415/06, passam a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2011 CFT, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO).