Projeto de Lei PL 220/1999
Apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre faltas justificadas em casos de enfermidades de filho.
Ementa detalhada: Poderá o empregado faltar até três dias úteis, em caso de enfermidade de filho de até cinco anos, ou no período de tempo atestado em laudo médico, em caso de doença infecto-contagiosa da criança.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direitos, empregado, falta ao serviço, ausência, prejuízo, salário, motivo, doença, filho, limite de idade, criança, necessidade, assistência, pai, mãe, mulher, hipótese, doença transmissível, exigência, laudo médico, abono de falta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8