Projeto de Lei PL 5714/2001
Apresentação: 2001-11-14T00:00:00
Ementa: Institui normas para instalação de empreendimentos destinados à comercialização de combustíveis.
Ementa detalhada: Exigindo prévio licenciamento do órgão ambiental.
Palavras-chave: Normas, instalação, localização, construção, alteração, ampliação, funcionamento, posto de gasolina, abastecimento, venda, combustível, obrigatoriedade, utilização, normas técnicas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), diretriz, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), aprovação, projeto, encerramento, atividade, dispensa, licenciamento, instalações, unidade aérea, penalidade, lei federal, política nacional, meio ambiente, crime contra o meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10