Projeto de Lei PL 1966/1989
Apresentação: 1989-04-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DA FAIXA DE FRONTEIRA, DISCIPLINANDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: DEFININDO CRITERIOS PARA A OCUPAÇÃO, EXIGINDO AUDIENCIA PREVIA DO CONGRESSO NACIONAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENS, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS, AUDIENCIA, CONGRESSO NACIONAL, OCUPAÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO URBANO, POVOAMENTO, TERRITORIO NACIONAL, AMPLIAÇÃO, FRONTEIRA, ATIVIDADE AGRICOLA, AGRICULTURA, SETOR PRIVADO, EXPLORAÇÃO, BRASILEIROS, AREA, FOMENTO, AGROPECUARIA, CONCESSÃO, DIREITOS, PESQUISA DE MINERIO, RECURSOS MINERAIS, MINERAÇÃO, SUB SOLO, LOCALIZAÇÃO, GRUPO INDIGENA, MIGRAÇÃO, INDIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 02.