Projeto de Lei PL 2699/1965
Apresentação: 1965-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, ENTRADA, ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10115 COL 02.