Projeto de Lei PL 946/1959
Apresentação: 1959-09-22T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS EX-COMBATENTES DO BRASIL O DIREITO A CASA PROPRIA, AS EXPENSAS DO ESTADO.
Palavras-chave: DIREITOS, EX COMBATENTE, CASA PROPRIA, DESPESA, ESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4277.