Projeto de Lei PL 7362/2006
Apresentação: 2006-07-19T16:00:00
Ementa: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos carteiros, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, adicional de periculosidade, carteiro, Correios, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), circulação, via pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.