Emenda na Comissão EMC 197/2006
Apresentação: 2006-07-05T10:33:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber,  um novo dispositivo à Medida Provisória nº 303, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 197/2006 MPV30306, pelo Dep. Darcísio Perondi