Projeto de Lei PL 4180/1993
Apresentação: 1993-09-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS NOVOS MUNICIPIOS NÃO ADOTEM NOMES DE MUNICIPIOS JA EXISTENTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, DENOMINAÇÃO, MUNICIPIOS, PROIBIÇÃO, COLOCAÇÃO, NOME, HOMONIMIA, CIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 28 05 94 PAG 8453 COL 01.