Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-05-31T15:27:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Autoriza a  autoridade policial solicitar ao juiz competente  a prorrogar por igual período o prazo de término do inquérito policial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal,  prorrogação, prazo, conclusão, inquérito policial, indiciado, prisão em flagrante, prisão preventiva, solicitação, autoridade policial, requerimento, juiz, manifestação, Ministério Público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury