Projeto de Lei PL 8580/1986
Apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A EMPRESA, OCORRENDO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SEM JUSTA CAUSA, A PAGAR AO EMPREGADO OPTANTE OS VALORES RELATIVOS AOS DEPOSITOS REFERENTES AO MES DE RESCISÃO E AO IMEDIATAMENTE ANTERIOR, QUE AINDA NÃO HOUVER SIDO RECOLHIDO AO BANCO DEPOSITARIO ALEM DA IMPORTANCIA DE VINTE POR CENTO DESSES VALORES E AO MONTANTE DOS DEPOSITOS, DA CORREÇÃO MONETARIA E DOS JUROS CAPITALIZADOS NA SUA CONTA VINCULADA CORRESPONDENTE AO PERIODO DE TRABALHO NA EMPRESA; E FIXANDO O PERCENTUAL PARA A HIPOTESE DE DESPEDIDA POR CULPA RECIPROCA, OU FORÇA MAIOR, RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, EMPREGADO, TRABALHADOR OPTANTE DO FGTS, OCORRENCIA, DISPENSA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, DEPOSITO, VALOR, PERIODO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RECOLHIMENTO, BANCO DEPOSITARIO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, MONTANTE, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, CONTA VINCULADA, TEMPO, TRABALHO, EMPRESA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, OCORRENCIA, DISPENSA, CULPA RECIPROCA, MOTIVO, FORÇA MAIOR, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.