Projeto de Lei PL 1837/1999
Apresentação: 1999-10-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Dispõe que o condenado pela prática de crime hediondo cumprirá pena em seção distinta da dos demais presos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, separação, preso, condenado, crime hediondo, cumprimento, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.