Projeto de Decreto Legislativo PDC 212/1992
Apresentação: 1992-11-24T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PARLAMENTO LATINO-AMERICANO, ASSINADO EM BRASILIA, EM 08 DE JULHO DE 1992.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, SEDE, PARLAMENTO LATINO AMERICANO, CIDADE, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 90/92. DOFC 16 12 92 PAG 17283 COL 01.