Projeto de Lei PL 1609/1973
Apresentação: 1973-10-17T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A DEVOLUÇÃO AOS SEUS LEGITIMOS PROPRIETARIOS, DAS AREAS OCUPADAS A QUALQUER TITULO, PELA UNIÃO, SEM A DEVIDA INDENIZAÇÃO, QUANDO NÃO MAIS SE JUSTIFICAR ESSA OCUPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEVOLUÇÃO DE IMOVEL. PROPRIETARIO DE IMOVEL. AREA OCUPADA PELA UNIÃO SEM INDENIZAÇÃO. OCUPAÇÃO DE IMOVEL PELA UNIÃO. PRAZO DE DEVOLUÇÃO DE IMOVEL IMOVEL UNIÃO INDENIZAÇÃO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).