Projeto de Lei PL 2857/1989
Apresentação: 1989-06-15T00:00:00
Ementa: Assegura prioridade de atendimento em instalações financeiras a idosos, mulheres grávidas e deficientes físicos.
Palavras-chave: Direitos, prioridade, idoso, mulher, gestante, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, atendimento, bancos, instituição financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).