Projeto de Lei PL 7151/2010
Apresentação: 2010-04-15T10:29:01
Ementa: Dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, locação, terminal, computador, acesso, (Internet), disponibilidade, equipamentos, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiência visual, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER