Emenda na Comissão EMC 839/2011
Apresentação: 2011-12-22T17:56:00
Ementa: Altera a redação do §2º do artigo 949 do PL nº 8.046, de 2010, que trata sobre o efeito suspensivo do recurso de apelação.
Órgão: GAB-631
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 839/2011 PL602505, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).