Projeto de Lei PL 3075/2008
Apresentação: 2008-03-25T18:08:24
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 1.829, do art. 1.830, do art. 1.845 e revoga os arts. 1.831 e 1.832, todos do Código Civil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002, mantendo o direito de concorrência do cônjuge com os ascendentes do falecido mas, exclui o cônjuge da categoria de herdeiro necessário.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, ordem de sucessão, sucessão testamentária, morte, cônjuge, sucessão legítima, herdeiro necessário, descendente, ascendente, filho, redução, direito sucessório, direitos reais, cônjuge sobrevivente, divisão, herança, bens patrimoniais, bens particulares.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.