Proposta de Emenda à Constituição PEC 142/2012
Apresentação: 2012-03-07T18:31:17
Ementa: Extingue o foro especial por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses de crime de responsabilidade.
Palavras-chave: Extinção, foro especial, prerrogativa de função, crime de responsabilidade, infração penal, crime comum.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).