Projeto de Lei PL 3423/2000
Apresentação: 2000-08-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de veiculação nas emissoras de televisão de imagens de pessoas fumando ou portando cigarros acesos nos horários que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.294, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-fumo, proibição, transmissão, propaganda comercial, emissora, televisão, jornal, revista, fotografia, desenho, imagem, utilização, cigarro, exceção, anúncio, divulgação, prejuízo, riscos, tabagismo, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).