Projeto de Lei PL 6415/2005
Apresentação: 2005-12-14T20:54:00
Ementa: Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 10.173, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, redução, idade, beneficiário, prioridade, tramitação, procedimento judicial, processo judicial, inclusão, portador, doença grave.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 479/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44404 COL 01.