Projeto de Lei PL 5812/2005
Apresentação: 2005-08-25T17:56:51
Ementa: Proíbe as autarquias federais, incluindo as entidades de fiscalização do exercício profissional, de realizar diretamente a arrecadação de contribuições, exceto nas condições que especifica.
Palavras-chave: Proibição, autarquia federal, Conselho de Fiscalização Profissional, Conselho Federal, Conselho Regional, fiscalização, exercício profissional, realização, arrecadação, contribuição profissional, exclusividade, recebimento, bancos, conta vinculada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER