Projeto de Lei PL 3004/2011
Apresentação: 2011-12-15T16:11:30
Ementa: Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, autorização, Tabelião de Notas, ofício, cartório de notas,  serviço notarial, circunscrição, Comarca, delegação de competência, funcionamento, instalação, sucursal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..