Projeto de Lei PL 209/1999
Apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 258 E 284 da Lei nº 9.503, DE 1987, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Reduz para a metade o valor das multas aplicadas por infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, valor, cobrança, multa, infração, motorista, condutor, veículo automotor, trânsito, direitos, parcelamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.