Projeto de Lei PL 3128/2012
Apresentação: 2012-02-07T14:41:59
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a aquisição de veículo motorizado de duas rodas.
Ementa detalhada: Exige o dcumento de habilitação do proprietário.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, apresentação, Carteira Nacional de Habilitação (cnh), pessoa física, motociclista, emissão, nota fiscal, venda, motocicleta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).