Projeto de Lei PL 4533/2012
Apresentação: 2012-10-11T12:07:00
Ementa: Altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para exigir, nas Universidades, percentagens específicas mínimas para doutores, mestres e docentes com regime de trabalho em tempo integral.
Palavras-chave: Alteração, LDB, fixação, percentual mínimo, professor, universidade, título, doutorado, mestrado, regime de trabalho, tempo integral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 8.981/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.981/2018, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.375/2015 e n. 4.533/2012 tratam de matérias correlatas. 
	Publique-se. Oficie-se".