Emenda de Plenário EMP 162/2005
Apresentação: 2005-06-07T16:43:00
Ementa: Suprime o Parágrafo Único do art. 26.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 162/2005, pela Dep. Rose de Freitas e outros