Projeto de Lei PL 4410/1989
Apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ISENTANDO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. INCLUSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR, EMPREGADO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0063 COL 01.