Requerimento de Redistribuição REQ 3681/2008
Apresentação: 2008-11-27T16:53:00
Ementa: Requer revisão de despacho inicial dado ao PDC nº 1/2003, que "Susta a aplicação do Decreto nº 4592 de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências", no sentido de que seja inclúida a apreciação de mérito de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nos termos do art. 32, inciso XIII, do Regimento Interno.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Revejo o despacho aposto ao PDC 1/2003 para determinar que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CMADS,  CCJC (Mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 04/12/08 PÁG 55770 COL 02.