Projeto de Lei Complementar PLP 249/1998
Apresentação: 1998-11-12T00:00:00
Ementa: Disciplina  os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
Palavras-chave: NORMAS, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, MANUTENÇÃO, PERCETUAL, RECEITA, ESTADO (ENTE FEDERADO),DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, REDUÇÃO, GASTOS PUBLICOS,  DEFINIÇÃO, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, TOTAL, RECEITA TRIBUTARIA, CONTRIBUIÇÕES, PATRIMONIO, EXCESSO, DESPESA PUBLICA, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO. VANTAGENS, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO, FUNÇÃO PUBLICA, ALTERAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, PODER PUBLICO, RESSALVA, REPOSIÇÃO, MORTE, APOSENTADORIA, AREA, SAUDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, EXIGENCIA, EMPRESA ESTATAL, SUSPENSÃO, REPASSE, VERBA, RESTRIÇÃO, CONCESSÃO, GARANTIA, GOVERNO FEDERAL, CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, COMPETENCIA, (MF), ATESTADO, CUMPRIMENTO, CRONOGRAMA, AJUSTE, POSSIBILIDADE, REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, ORGÃO PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, ELABORAÇÃO, EXIGENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PROVIDENCIA, REDUÇÃO, DESPESA, PESSOAL, CORTE, PERCENTUAL, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, EXONERAÇÃO, SERVIDOR, INEXISTENCIA, ESTABILIDADE, SERVIDOR ESTAVEL, UTILIZAÇÃO, DIMINUIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ADAPTAÇÃO, VENCIMENTOS, REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 456/99 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.