Projeto de Lei PL 1461/2007
Apresentação: 2007-07-03T16:34:17
Ementa: Altera o Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o formato da sinalização semafórica.
Ementa detalhada: Estabelece formato diferenciado para sinalização de semáforo, em função da cor da luz e da forma, para facilitar sua identificação por pessoas daltônicas (portadores de discromatopsia).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, forma, dimensão, sinal de trânsito, cor, luz, prazo, adaptação, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER