Projeto de Lei PL 6119/1985
Apresentação: 1985-08-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE ABONO ESPECIAL GARANTIDO AO SEGURADO QUE DURANTE O ANO HAJA PERCEBIDO AUXILIO DOENÇA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A EXIGENCIA DE PRAZO DE 06 MESES DE PERCEPÇÃO DE AUXILIO DOENÇA OU AUXILIO RECLUSÃO PARA QUE O SEGURADO RECEBA O ABONO ESPECIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXTINÇÃO, REQUISITO, PRAZO, RECEBIMENTO, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO RECLUSÃO, SEGURADO, DEPENDENTE, OBJETIVO, CONCESSÃO, ABONO ESPECIAL, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 02.