Projeto de Decreto Legislativo PDC 1089/2001
Apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 3871, de 18 de julho de 2001 "que disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismos geneticamente modificados, e dá outras providências".
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, rótulo, embalagem, genêros alimentícios, utilização, alimentos, transgênico, produto alimentício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PDC 1089/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50616 Col 01.