Projeto de Lei PL 2030/2003
Apresentação: 2003-09-23T16:39:13
Ementa: Altera a redação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977.
Ementa detalhada: Autoriza, para efeitos de aposentadoria, a contagem do tempo de serviço  de estagiário; fixa a carga horária semanal em 30 horas e passa a ser de 40  nos períodos de férias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio, autorização, contagem, tempo de serviço, estágio, assinatura, termo de compromisso, aposentadoria, fixação, jornada de trabalho, período, aula, férias, estudante, estagiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER