Projeto de Lei PL 584/2003
Apresentação: 2003-04-01T16:30:47
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
Ementa detalhada: Estabelece a competência do município para autorizar o desmatamento em pequenas propriedades rurais.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, Medida Provisória, autorização, desmatamento, pequena propriedade, propriedade rural, competência, municípios, convênio, órgão público, administração federal, meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado