Projeto de Lei PL 5186/2001
Apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Modifica os arts. 162 a 165 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece normas para prevenção de acidentes de trabalho, fixando em 20 o número de empregados para criação das CIPA's e garantindo estabilidade ao membro a partir de sua candidatura.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevenção, acidente do trabalho, empresa, determinação, treinamento, categoria profissional, medicina do trabalho, fixação, número, trabalhador, criação, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), competência, fiscalização, instalação, maquinaria, cumprimento, normas, segurança, interdição, local de trabalho, equipamentos, riscos, acidentes, observação, parecer favorável, técnico, segurança do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, composição, paridade, representante, empregado, empregador, prazo, mandato, autorização, reeleição, realização, eleição, garantia, participação, interessado, reunião, horário de trabalho, proibição, dispensa, membros, período, inscrição, candidatura, conclusão, mandato, exceção, ocorrência, falta grave, apuração, inquérito judicial, ausência, suspensão, contrato de trabalho, estabilidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD 14/11/15 PAG 81 COL 01.