Projeto de Lei PL 7964/1986
Apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO ACIDENTE DE TRABALHO AS CONTUSÕES E SUAS SEQUELAS, DECORRENTES DE ATIVIDADES OU COMPETIÇÕES ESPORTIVAS AMADORAS, NOS CASOS QUE MENCIONA.
Palavras-chave: NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, ACIDENTES, ATLETA PROFISSIONAL, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, CARACTERIZAÇÃO, VINCULAÇÃO, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, REGIMENTO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1112 COL 01.