Parecer (CD) P.C 11/1959
Apresentação: 1959-08-04T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DOS OFICIOS 503/49 E 885/50, AMBOS DO TRIBUNAL DE CONTAS EM QUE COMUNICA A INEXEQUIBILIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO 39/48, RELATIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIRETORIA DO PESSOAL DO MINISTERIO DA AERONAUTICA E SILVIO DE SA LUZES PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE RADIOTECNICO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, OFICIO, TRIBUNAL DE CONTAS, COMUNICAÇÃO, INEXISTENCIA, EXECUÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, CONTRATO, DIRETORIA DE PESSOAL, (MAER), PESSOA FISICA, DESEMPENHO FUNCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 08 59 PAG 5316 COL 04.