Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-06-08T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,  contra os votos dos Deputados Roberto Magalhães e Paulo Maluf. O parecer do Relator, Dep. Indio da Costa, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania