Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-04-04T16:43:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 4.º da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).