Projeto de Lei PL 1114/2007
Apresentação: 2007-05-17T16:01:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamentos obrigatórios de veículos.
Ementa detalhada: Estabelece como equipamento obrigatório o cinto de segurança de, no mínimo três pontos, para todos os ocupantes do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, cinto de segurança, motorista, passageiro, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1846/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.