Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2005-05-18T08:40:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 18, 27 e 49 do Código de Defesa do Consumidor,  ao inciso II do § 1º e ao inciso IX do § 3º, todos do art. 206 do Código Civil e acrescenta um artigo 446-A à Lei n.º 10.406, de 2002.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Max Rosenmann