Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 425/2007
Apresentação: 2007-07-03T19:03:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Estatuto emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, em 30 de junho de 2005.
Ementa detalhada: Visa possibilitar o ingresso, como Membros da Conferência, de Organizações Regionais de Integração Econômica.
Palavras-chave: Ato Internacional, Emenda, Estatuto, Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição