Projeto de Lei PL 3640/2000
Apresentação: 2000-10-11T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dando nova redação ao art. 134 e determina recadastramento pessoal, anual, dos servidores inativos.
Ementa detalhada: Cassação da aposentadoria dos servidores que cometerem crime contra a administração pública, improbidade administrativa, malversação de dinheiro público, corrupção, determina o recadastramento anual dos servidores inativos.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, cassação, aposentadoria, disponibilidade, servidor, crime contra a administração, improbidade, irregularidade, aplicação, fundos públicos, lesão, Fazenda Nacional, patrimônio da União, acumulação, cargo público,
emprego publico, função publica, obrigatoriedade, aposentado, comparecimento, recadastramento, mes, novembro, União, Estado (ente federado), municipio, Distrito Federal (Brasil), penalidade, ausencia, suspensão, pagamento, proventos, comprovação, incapacidade fisica, incapacidade
mental, atestado medico, funcionarios, residencia, exterior, apresentação, repartição consular, carteira de identidade, atestado de residencia, penalidade, responsavel, responsabilidade civil, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, proibição, procuração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.