Projeto de Lei PL 6096/2002
Apresentação: 2002-02-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exige que seja mantido no  prontuário do recém nascido amostra de sangue para exame de DNA.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, exigência, identificação, recém nascido, manutenção, prontuário, exame de DNA, amostra, sangue.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER