Projeto de Lei PL 3610/2012
Apresentação: 2012-04-03T16:05:53
Ementa: Proíbe a navegação com uso de moto-aquática (jet-ski) e de outras embarcações em praias do litoral e demais locais que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, navegação, locação, embarcação, jet ski, praia, rio, lago, lagoa, existência, banhista, pena de detenção, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.