Projeto de Lei PL 4904/2009
Apresentação: 2009-03-24T19:54:45
Ementa: Dispõe sobre a Política de Salvaguarda de Direitos de Tecnologia Nacional e do Conselho Administrativo de Investimentos Estrangeiros.
Ementa detalhada: Atribui ao Conselho competência para analisar processos de fusão, incorporação e demais movimentações empresariais de empresas brasileiras detentoras de tecnologia crítica; concede incentivo fiscal para empresas e cidadãos que dominem tecnologia de ponta.
Palavras-chave: Criação, Conselho Administrativo de Investimentos Estrangeiros, composição, competência, remessa, Congresso Nacional, relatório final, transação, interesse, governo estrangeiro, infração, divulgação, informações, tecnologia, infraestrutura, incentivo fiscal, empresa brasileira, desconto, alíquota, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Capital nacional (economia), domínio, conhecimento, inovação tecnológica, regulamentação, Secretaria da Receita Federal do Brasil, penalidade, infrator, tributação, benefício fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.