Projeto de Lei PL 2930/2011
Apresentação: 2011-12-13T18:03:00
Ementa: Acrescenta o art. 23-A, à Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para dispor sobre as medidas protetivas como direito dos usuários de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, direitos, usuário, drogas, medida, proteção, atendimento médico, internação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER