Medida Provisória MPV 35/2002
Apresentação: 2002-03-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reajustando o salário mínimo para R$ 200,00 (duzentos reais)
Palavras-chave: Fixação, reajuste, aumento, valor, salário mínimo, mês, abril.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.525/02. DOFC 07 08 02 PAG 001 COL 02.