Projeto de Lei PL 1286/1963
Apresentação: 1963-11-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DAS DESPESAS HAVIDAS COM A EDUCAÇÃO DE DEPENDENTES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, EDUCAÇÃO, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 01.