Projeto de Lei PL 2232/2011
Apresentação: 2011-09-05T20:44:48
Ementa: Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido.
Palavras-chave: Dedução, base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.