Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1090/2007
Apresentação: 2010-02-11T16:15:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara  nº 43, de 2009 (PL nº  1.090, de 2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984".
Ementa detalhada: Prevê a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribui competências à Defensoria Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, assistência jurídica, preso, presídio, implantação, Núcleo Especializado da Defensoria Pública, beneficiário, réu, condenado, réu solto, competência, Defensoria Pública, requerimento, emissão, atestado, anual, cumprimento da pena, apuração, responsabilidade, funcionamento, estabelecimento penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebido o OF. nº 173/2010, do  Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara ~0 43, de 2009 (PL n° 1.090, de 2007, nessa Casa), que "Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984".
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente às emendas em apreço.