Projeto de Lei PL 290/2011
Apresentação: 2011-02-09T14:02:46
Ementa: Dispõe sobre a restrição da venda de produtos derivados do tabaco e fumígeros em geral.
Palavras-chave: Restrição, venda, cigarro, fumo, tabaco, charuto, cigarrilha, derivados, autorização, exclusividade, estabelecimento comercial, registro, junta comercial, proibição, propaganda comercial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).