Projeto de Lei PL 6939/2010
Apresentação: 2010-03-10T17:34:26
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1.609 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências; e acrescenta parágrafo ao art. 26, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Lei de Investigação de Paternidade, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, herdeiro, reconhecimento, paternidade, filho, utilização, escritura pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP