Projeto de Lei PL 2538/2007
Apresentação: 2007-12-04T19:02:33
Ementa: Institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Para empresas de mineração de pequeno porte, de caráter familiar, ou que contem com até vinte empregados e mineradores individuais.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional, Fortalecimento, Mineração, atendimento, pequena empresa, empresa de mineração, pessoa física, documentação, limitação, valor, rendimento bruto, prioridade, beneficiário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP