Projeto de Lei PL 3038/1980
Apresentação: 1980-05-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA UNIFICAÇÃO DO SALARIO-MINIMO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: VERIFICAÇÃO, VALOR, SALARIO-MINIMO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).