Projeto de Lei PL 5150/1985
Apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA GARANTIR A PENSIONISTA VIUVA OU EX-COMPANHEIRA QUE VENHA A SE CASAR O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O BENEFICIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSIONISTA, VIUVA, CONCUBINA, COMPANHEIRA, SEGURADO, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0964 COL 01.