Projeto de Lei Complementar PLP 76/2007
Apresentação: 2007-06-19T17:37:00
Ementa: Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007.

NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Ementa detalhada: Inclui municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, inclusão, área, atuação, (Sudene), município, Alvorada de Minas, Carmesia, Conceição do Mato Dentro, Dom Joaquim, Congonhas do Norte, Morro do Pilar, Ferros, São Sebastião do Rio Preto, Santo Antônio do Rio Abaixo, Passabém, Itambé do Mato Dentro, Sabinópolis, Materlândia, São José do Jacuri, São Sebastião do Maranhão, Gouveia, Presidente Kubitscheck, Paulistas, São João Evangelista, Guanhães, Coluna, Frei Lagonegro, Senhora do Porto, Santo Antônio do Itambé, Serra Azul de Minas, São Pedro do Suaçuí, Água Boa, José Raidan, Peçanha, Minas Nova, Canta Galo, Coroaci, Divinolândia de Minas, Dores de Guanhães, Gonzaga, Santa Maria do Suaçuí, Virginópolis, Presidente Juscelino, Sardoá, Santa Efigênia, Braunas, Nacip Raidan, Marilac, (MG).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 286/2021 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do PLP 76/2007 promulgado.