Projeto de Lei PL 4757/2005
Apresentação: 2005-02-16T16:59:15
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), fornecimento, calçado, doente, portador, doença, Diabetes Mellitus, critérios, concessão, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER