Recurso REC 159/1994
Apresentação: 1991-03-02T00:00:00
Ementa: REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 144, C/C ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 1472/91, DE SUA AUTORIA, SEJA APRECIADO EM PLENARIO, QUANTO A SUA CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO PARECER CONTRARIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: REJEIÇÃO DO RECURSO.