Projeto de Lei PL 784/1991
Apresentação: 1991-05-14T00:00:00
Ementa: CRIA 'DRAW-BACK' INTERNO.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO AS COMPRAS INTERNAS PARA EXPORTAÇÃO AS IMPORTAÇÕES DESONERADAS COM FIM EXCLUSIVAMENTE DE EXPORTAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, DRAW BACK, MERCADO INTERNO, OBJETIVO, EXPORTAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 92 PAG 9608 COL 02.