Indicação INC 58/1954
Apresentação: 1954-01-13T00:00:00
Ementa: INDICA QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SE MANIFESTE SE ACHA INCURSO NA INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 48, II, LETRA A DA CONSTITUIÇÃO, O DEPUTADO MEMBRO DE SOCIEDADE CIVIL SUBVENCIONADA PELO GOVERNO FEDERAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, MANIFESTAÇÃO, HIPOTESE, DEPUTADO FEDERAL, MEMBROS, SOCIEDADE CIVIL, RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO, GOVERNO FEDERAL, SUJEIÇÃO, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.