Projeto de Lei PL 816/1979
Apresentação: 1979-05-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DETERMINANDO O PAGAMENTO, PELO INFRATOR, DE MULTA DE TRANSITO DE SUA RESPONSABILIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, INFRATOR, PAGAMENTO, MULTA, RENOVAÇÃO, LICENÇA, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 271/86, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO.