Projeto de Lei PL 1959/2011
Apresentação: 2011-08-09T17:30:00
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor".
Ementa detalhada: Tipifica crimes de discriminação em razão da opção sexual, aparência, origem e classe social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-Racismo, tipicidade, crime, discriminação, preconceito, opção sexual, origem, classe social, pena de reclusão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5452/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5452/2001 o PL 1959/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 6418/2005.