Requerimento de Informação RIC 245/2003
Apresentação: 2003-04-02T19:17:39
Ementa: Solicita informações à Senhora Ministra das Minas e Energia sobre ações de fiscalização e controle da Agência Nacional do Petróleo - ANP, frente ao desrespeito e à reincidência dos Postos de Gasolina às autuações e lacres realizados pela Agência em estabelecimentos com prática de venda de combustíveis adulterados.
Ementa detalhada: Ministra Dilma Rousseff.
Palavras-chave: Ministério de Minas e Energia, procedimento, fiscalização, controle, (ANP), posto de gasolina, combustível, adulteração, providência, critérios, desrespeito, interdição, lacre, exigência, autuação, licenciamento, cassação, reincidência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.