Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-10-20T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela admissibilidade desta e da PEC 251/2004, apensada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania