Emenda na Comissão EMC 14/2007
Apresentação: 2007-02-07T16:24:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 6º e ao § 3º do artigo 31 da MPV 339/2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 14/2007 MPV33906, pelo Dep. Cleber Verde