Projeto de Lei PL 230/2003
Apresentação: 2003-02-26T19:22:36
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, limitação, direitos, proteção, patente de registro, matéria-prima, medicamentos,  produto farmacêutico, fabricação, produção, laboratório oficial, distribuição gratuita, (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP