Projeto de Lei PL 914/2007
Apresentação: 2007-04-26T16:43:00
Ementa: Dispõe sobre as provas de títulos dos concursos para acesso a cargos e empregos públicos.
Ementa detalhada: Garante ao candidato de concurso públio, nas provas de títulos, pontuação de forma proporcional ao tempo dedicado a trabalhos voluntários.
Palavras-chave: Garantia, pontuação, candidato, concurso público, concurso de títulos, comprovação, trabalho, voluntário, prestação de serviço à comunidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER