Projeto de Lei PL 2095/2011
Apresentação: 2011-08-23T20:10:23
Ementa: Dispõe sobre o monitoramento eletrônico com transmissão pela internet em estabelecimentos de ensino pré-escolar.
Palavras-chave: Autorização, instalação, monitoramento eletrônico, câmara de vídeo, transmissão, imagem, som,  Internet, estabelecimento de ensino, pré-escola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER