Projeto de Lei PL 38/2007
Apresentação: 2007-02-06T15:32:51
Ementa: Revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, autorização, propaganda eleitoral, outdoor, sorteio, Justiça Eleitoral, distribuição, local, partido político, coligação partidária, candidatura, cargo eletivo, eleição majoritária, Presidente da República, Governador, Senador, eleição proporcional, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vereador, relação, empresa de publicidade, limitação, preço, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Juiz Eleitoral.  
_ Revogação, proibição, outdoor, campanha eleitoral, propaganda eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento nº 5147/2009, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 38, de 2007.