Projeto de Lei PL 6582/2009
Apresentação: 2009-12-09T15:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, direito, candidato aprovado, limite, número, vaga, publicação, edital, convocação, concurso público, nomeação, posse, ingresso, cargo público, exigência, vacância do cargo, cumprimento, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação dos PL's 277/11, 4.100/12 , 4.109/08, 1.242/11, 4.352/08, 749/11, 5.157/13, 5.288/13, 6.778/10 e 6.991/10 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.