Projeto de Lei PL 176/1995
Apresentação: 1995-03-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a opção da interrupção da gravidez.
Palavras-chave: Concessão, direitos, mulher, opção, interrupção, gravidez, prazo, realização, aborto, obrigatoriedade, hospital público, atendimento, solicitação, gestante, pagamento,  convênio, hospital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.