Projeto de Lei PL 7934/1986
Apresentação: 1986-06-18T00:00:00
Ementa: RESTABELECE DIREITOS AOS SERVIDORES MILITARES QUE SE ENCONTREM E OU PASSAREM PARA A INATIVIDADE.
Palavras-chave: NORMAS, RESTABELECIMENTO, DIREITOS, SERVIDOR, MILITAR INATIVO, MILITAR DA RESERVA, MILITAR REFORMADO, PROMOÇÃO, POSTO IMEDIATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 20 06 90 PAG 7363 COL 03.