Projeto de Lei PL 2187/1996
Apresentação: 1996-07-17T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDAGIO EM RODOVIAS DO PAIS OS VEICULOS DE TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDAGIO, RODOVIA FEDERAL, EXPLORAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, VEICULO AUTOMOTOR, TAXI, SUSPENSÃO, INFRATOR, SERVIDOR PUBLICO, MULTA, CONCESSIONARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 03 09 97 PAG 26242 COL 01.