Projeto de Decreto Legislativo PDC 111/1985
Apresentação: 1984-09-06T00:00:00
Ementa: APROVA, COM RESERVAS, OS TEXTOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR NAVIOS, DE 1973, CONCLUIDA EM LONDRES, A 02 DE NOVEMBRO DE 1973, E DO PROTOCOLO DE 1978 RELATIVO A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR NAVIOS, CONCLUIDO A 17 DE FEVEREIRO DE 1978, EM LONDRES.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PREVENÇÃO, POLUIÇÃO, NAVIO, MAR, NAVEGAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 04/87. DOFC 10 11 87 PAG 18653 COL 01.