Emenda de Plenário EMP 7/2003
Apresentação: 2003-05-15T16:14:00
Ementa: Dê-se ao artigo 44 do Projeto de Lei n.º  3.561 de 1997 a seguinte redação:

"Art.44 - Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos, especiais, com nível de conforto diferenciado, quando prestados paralelamente aos serviços regualres."
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Dep. Silas Brasileiro.