Proposta de Emenda à Constituição PEC 442/1996
Apresentação: 1996-12-19T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso VII, art. 71, da Constituição Federal, para tratar do prazo de atendimento pelo Tribunal de Contas da União dos pedidos de informação formulados pelo Congresso Nacional.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, OBRIGATORIEDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CUMPRIMENTO, PRAZO, ATENDIMENTO, PEDIDO, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, ELABORAÇÃO, REQUERIMENTO, COMISSÃO PERMANENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, RETENÇÃO, RECUSA, INFORMAÇÃO, RESULTADO, AUDITORIA, INSPEÇÃO, CONTROLE EXTERNO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.