Projeto de Lei PL 2752/2008
Apresentação: 2008-02-12T14:26:00
Ementa: Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Obriga aos fornecedores de produtos e serviços  a emissão de recibo de quitação de débitos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, concessionária, serviços públicos, empresa privada, empresa administradora, cartão de crédito, bancos, fornecimento, recibo de quitação, encerramento, contrato, prazo indeterminado, emissão,  quitação, período, anualidade, mês, janeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 02.