Projeto de Lei PL 3307/2008
Apresentação: 2008-04-23T14:51:38
Ementa: Inclui um art. 63-A, na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, disciplinando o direito dos incorporados a ensino profissionalizante.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar, garantia, soldado, participação, cursos, educação profissional,  período, serviço militar obrigatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo