Projeto de Lei PL 4345/2004
Apresentação: 2004-11-03T15:57:58
Ementa: Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Ementa detalhada: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, solicitação, pedido, extinção, arquivamento, documentação, sociedade, inclusão, instrumento público, transformação, regime jurídico, capital social, incorporação, cisão, fusão, empresa, baixa, extinção, exigência, certidão, Junta Comercial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-377/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18256 COL 01