Projeto de Lei PL 4343/1998
Apresentação: 1998-03-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, portador, Aids, tratamento médico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER