Projeto de Lei PL 629/1959
Apresentação: 1959-07-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 899 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PETIÇÃO, EXECUÇÃO PROVISORIA, PENHORA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.