Projeto de Lei PL 2331/1989
Apresentação: 1989-05-18T00:00:00
Ementa: REGULA O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A FORMA DE REGISTRO DOS SINDICATOS.
Ementa detalhada: APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, DISPONDO QUE SÃO COMPETENTES PARA O REGISTRO SINDICAL O MINISTERIO DO TRABALHO, ATRAVES DA SRT, QUANDO A BASE TERRITORIAL FOR EM TODO O TERRITORIO NACIONAL E AS DRT QUANDO A BASE FOR EM ESTADO OU MUNICIPIO).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, REGISTRO, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL, COMPETENCIA, (MTB), (SRT), HIPOTESE, BASE, TERRITORIO NACIONAL, (DRT), TERRITORIO, ESTADOS, MUNICIPIOS. HIPOTESE, SINDICATO, BASE, TERRITORIO, NUMERO, ESTADOS, COMPETENCIA, REGISTRO, ENTIDADES SINDICAIS, (DRT), SEDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0029 COL 02.