Proposta de Emenda à Constituição PEC 499/2006
Apresentação: 2006-01-25T17:38:33
Ementa: Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Unifica a atuação da Polícia Federal, incluindo a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal. Altera a constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, unificação, atuação, Polícia Federal, inclusão, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, enquadramento, Policial Rodoviário Federal, Policial Ferroviário Federal, (RFFSA), (CBTU), opção.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.