Projeto de Lei PL 551/1991
Apresentação: 1991-05-07T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O INSTITUTO DE READMISSÃO NO ORDENAMENTO JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, NORMAS, READMISSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, INEXISTENCIA, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, REQUISITOS, EXAME MEDICO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 12 06 92 PAG 12918 COL 02.