Projeto de Lei PL 4871/2005
Apresentação: 2005-03-08T19:53:52
Ementa: Estabelece encargo tarifário para manutenção de programas sociais dos governos federal, estadual e municipal.
Palavras-chave: Fixação, percentual, tarifas, energia elétrica, receita, concessionária, destinação, programa social, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER