Projeto de Lei PL 2269/2011
Apresentação: 2011-09-13T18:44:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil e acrescenta o § 2º.
Ementa detalhada: Visa prevenir e restaurar danos ocasionados ao veículo dos transportadores de cargas e pessoas, decorrente de furto, roubo, acidente, incêndio e eventos naturais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, criação, fundo, associação, transportador, transporte de carga, pessoas, prevenção, danos, veículo automotor, furto, roubo, acidente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo