Projeto de Lei PL 650/1995
Apresentação: 1995-06-21T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERMUNICIPAL PARA ESTUDANTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A GRATUIDADE PARA O PERCURSO DE NO MAXIMO CINQUENTA QUILOMETROS E APENAS NO DECURSO DO EXERCICIO DAS ATIVIDADES ESCOLARES, VEDADOS NOS PERIODOS DE RECESSO ESCOLAR, DOMINGOS E FERIADOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ESTUDANTE, MENOR, ALUNO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, EXCLUSIVIDADE, PERIODO, ATIVIDADE, VIDA ESCOLAR, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, LIMITAÇÃO, DISTANCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.