Projeto de Lei PL 766/1999
Apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 225 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dá direitos ao eleitor que se encontra no exterior de votar nas eleições para presidente, governador e prefeito.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, autorização, eleitor, residência, país estrangeiro, exterior, votação, governador, vice-governador, estado (ente federado), Distrito Federal, prefeito, vice-prefeito, vereador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.