Projeto de Lei PL 2975/2011
Apresentação: 2011-12-14T18:04:17
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por bombeiros e policiais militares, na forma que estabelece.
Ementa detalhada: Veículos limitados a 1000 cilindradas.  Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, policial militar, bombeiro militar, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).