Projeto de Lei PL 290/2007
Apresentação: 2007-03-05T17:27:00
Ementa: Isenta de pagamento a confecção da segunda via dos documentos que especifica, da pessoa que os tiver roubados ou furtados.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxas, segunda via, emissão, documento, carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH),  furto, roubo, exigência, apresentação, boletim de ocorrência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER