Projeto de Lei PL 2467/2007
Apresentação: 2007-11-21T18:58:43
Ementa: Dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o art, 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, extinção, enfiteuse, caráter especial, imóvel urbano, remição, aforamento, aquisição, domínio direto, exclusão, valor, benfeitoria, prazo, remessa, documentação, registro de imóveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER