Projeto de Lei PL 6515/2009
Apresentação: 2009-12-01T14:13:17
Ementa: Inclui na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) a causa de aumento se o crime tiver sido praticado em convergência ocasional de vontades.
Ementa detalhada: Aumento da pena de um sexto a dois terços se o crime tiver sido praticado em convergência ocasional de vontades.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, aumento, pena, importação, exportação, preparo, produção, compra, venda, oferta, depósito, transporte, guarda, entrega, consumo, fornecimento, tráfico, droga, entorpecente, eventualidade, ocorrência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER