Emenda na Comissão EMC 50/2009
Apresentação: 2009-04-01T18:50:00
Ementa: Dá nova redação à alínea b do inciso II do art.  5º  da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 50/2009 MPV45909, pelo Dep. Zezéu Ribeiro