Emenda na Comissão EMC 1/2008
Apresentação: 2008-10-28T19:38:00
Ementa: Art. 1º - Acrescente-se o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: 

	Art. 96 - "Ficam ratificados os atos de criação, incorporação, fusão, desmembramento ou instalação de municípios, ocorridos até a entrada em vigor da presente emenda constitucional".

Art. 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2008 PEC49506, pelo Dep. Afonso Hamm