Projeto de Lei PL 237/1983
Apresentação: 1983-03-24T00:00:00
Ementa: RESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PUBLICOS NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: OCUPANTE DE CARGO DE FISCAL DA COFAP E SUNAB).
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, DIREITOS, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, FISCAL, QUADRO DE PESSOAL, (SUNAB), (COFAP), TRANSPOSIÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, INSPETOR DE ABASTECIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RELATORIO 10-CN/85. DCN1 13 04 85 PAG 0550 COL 03.