Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 216/1994
Apresentação: 1994-06-15T00:00:00
Ementa: Altera o paragrafo terceiro do art. 35 do regimento interno da Camara dos Deputados.
Ementa detalhada: Dispõe que a CPI podera tambem atuar durante o recesso parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Camara dos Deputados, prazo, funcionamento, encerramento, (CPI), determinação, requerimento, projeto de resolução, criação, comissão, prorrogação, deliberação, plenario, periodo, recesso parlamentar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 216/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 216/1994 o PRC 103/2015 e, em seguida, apense-o ao PRC 86/2003.