Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2009-09-03T11:33:00
Ementa: Altera redação do parágrafo único do art. 5º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto