Requerimento de Informação RIC 1670/2000
Apresentação: 2000-02-02T00:00:00
Ementa: Requerimento de informações ao Ministro da Justiça, acerca dos programas de assistência educacional dos presos, nos termos da Lei de Execução Penal.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AV 244/MJ, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, JOSE CARLOS DIAS, COM ESCLARECIMENTOS.