Projeto de Lei PL 3123/1976
Apresentação: 1976-10-29T00:00:00
Ementa: DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE DE CHEQUE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: IDENTIFICAÇÃO, EMISSÃO, CHEQUE, PAGAMENTO, BANCO. NOME, ENDEREÇO, ESTADO CIVIL, IDENTIDADE, (CIC), CHEQUE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).