Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-09-24T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Militão, Roberto Brant, Enivaldo Ribeiro, Francisco Dornelles e Antonio Carlos Mendes Thame. 
Parecer do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação