Projeto de Lei PL 2059/1983
Apresentação: 1983-09-13T00:00:00
Ementa: FACULTA AO MUTUARIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO OPTAR PELA TRANSFERENCIA DE SEU CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA CONTRATO DE LOCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: VERIFICAÇÃO, DIREITOS, MUTUARIO, (SFH), OPÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTRATO, COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO, IMOVEL, OCORRENCIA, DIFERENÇA, INADIMPLENCIA, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÃO, SALARIO. FIXAÇÃO, VALOR, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PERCENTAGEM, PRESTAÇÕES, MUTUARIO, CASA PROPRIA, (BNH), AGENTE FINANCEIRO, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 03.