Emenda na Comissão EMC 155/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Modificativa - Modifica o art. 38 que passa a ter outra redação.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Modificativa - Modifica o art. 38 que passa a ter outra redação.