Emenda na Comissão EMC 25/2004
Apresentação: 2004-03-10T17:31:00
Ementa: Suprima-se a redação proposta no art. 1º da PEC nº 228-A/2004, do Poder Executivo para o parágrafo único do art. 158, da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Francisco Dornelles e outros