Projeto de Resolução PRC 135/2012
Apresentação: 2012-05-31T15:44:17
Ementa: Acrescenta os arts. 111-A, 111-B e 111-C ao Regimento Interno, para prever a possibilidade de designação de comissão de juristas para elaborar estudo sobre questões de ordem constitucional ou para apresentar anteprojeto de emenda à Constituição ou de código, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critérios, criação, funcionamento, comissão temporária, jurista, elaboração, estudo, ordem constitucional, apresentação, projeto, emenda constitucional, código.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP