Projeto de Lei PL 3764/2008
Apresentação: 2008-07-17T14:53:27
Ementa: Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Regula a indenização de benfeitorias a ocupantes de boa-fé em terras indígenas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, garantia, ocupante, boa-fé, terras indígenas, recebimento, indenização, dinheiro, terra nua, benfeitoria, construção, habitação, armazém, investimento, melhoria, solo, produção agrícola, lavoura, caráter permanente, permanência, morador, prazo, demarcação, terras, comunidade indígena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER