Projeto de Lei PL 4943/2009
Apresentação: 2009-03-26T16:07:26
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional do Turismo.
Ementa detalhada: Caracteriza a prestação de serviços de hospedagem de empreendimentos em unidades autônomas, ainda que sua destinação funcional não seja exclusiva de meio de hospedagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, normas, empreendimento, alojamento, caracterização, hospedagem,  licença, funcionamento, exclusão, percentual, participação, rede, empresa de hotelaria, competência, órgão público, expedição, certidão, regularidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.