Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-09-03T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer Vencedor, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela rejeição deste e do PL 3.226/04, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado