Emenda na Comissão EMC 3/2005
Apresentação: 2005-12-09T16:16:00
Ementa: Suprima-se a alínea "a" do art. 105, inciso III, do art. 1°
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 3/2005 PEC35805, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury