Emenda na Comissão EMC 339/2003
Apresentação: 2003-06-27T16:04:00
Ementa: Acrescente-se ao § 2º do art. 153 da Constituição o seguinte inciso :
"II - terá suas tabelas de retenção de pessoa física, das deduções e do limite de isenção atualizadas anualmente pelo índice geral de preços, disponibilidade interna, da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro que o venha a substituir."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Enéas