Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Apresentação: 2009-04-28T13:18:00
Ementa: Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 4 CSSF, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro