Proposta de Emenda à Constituição PEC 590/2006
Apresentação: 2006-12-21T14:29:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58  da Constituição Federal.

NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Ementa detalhada: Garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.
Palavras-chave: Poder Legislativo, composição, Mesa Diretora, Comissão, Câmara dos Deputados, Senado, Congresso Nacional, garantia, representação proporcional, sexo masculino, sexo feminino, mulher, ocupação, vaga.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 81/15/PS-GSE.