Proposta de Fiscalização e Controle PFC 29/2007
Apresentação: 2007-09-20T09:42:32
Ementa: Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Minas e Energia, exerça fiscalização sobre a atuação da  Agência Nacional do Petróleo - ANP.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Minas e Energia (CME), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), transferência, retirada, royalties, petróleo, município, Cachoeiras de Macacu (RJ), Silva Jardim (RJ), Guapemirim (RJ), Magé (RJ), Duque de Caxias (RJ), Rio de Janeiro (Estado).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER