Projeto de Lei PL 5577/1985
Apresentação: 1985-05-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES, DE MODO A RESTABELECER A ORIGINAL REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DE SEU ARTIGO QUARTO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O ADQUIRENTE DO IMOVEL RESPONDE PELOS DEBITOS DO ALIENANTE, EM RELAÇÃO AO CONDOMINIO, INCLUSIVE MULTAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ADQUIRENTE, IMOVEL, DEBITOS, ALIENANTE, CONDOMINIO, INCLUSÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 02.