Projeto de Lei PL 4614/2004
Apresentação: 2004-12-09T16:09:10
Ementa: Dispõe sobre a utilização de veículos automotores e propaganda político-eleitoral e seus similares e dá outras providências.
Ementa detalhada: Disciplina o uso dos carros de som, trios - elétricos e similares.
Palavras-chave: Normatização, utilização, carro de som, propaganda eleitoral, campanha eleitoral, exclusividade, vinculação, controle, partido político, coligação partidária, divulgação, candidato a cargo eletivo, fixação, limite máximo, quantidade, veículo , Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER