Projeto de Lei PL 6641/1982
Apresentação: 1982-09-02T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 443 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A MULTA A SER APLICADA AO JURADO QUE FALTAR A SESSÃO DO JURI, SEM CAUSA LEGITIMA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, FALTA, AUSENCIA, JURADO, JURI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0199 COL 01.