Projeto de Lei PL 6511/1985
Apresentação: 1985-10-09T00:00:00
Ementa: ESTENDE A VEDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 7332, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1985, QUE ESTABELECEU NORMAS PARA A ELEIÇÃO DE 1985, ATE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1987.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O PRAZO DE PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUAISQUER ATOS REFERENTES A SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NO PERIODO DAS ELEIÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. AUMENTO, PRAZO, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, READAPTAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL, ABRANGENCIA, PERIODO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 02.