Projeto de Lei PL 5984/1982
Apresentação: 1982-03-22T00:00:00
Ementa: VEDA A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS SECRETOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXECUTIVO, EXPEDIÇÃO, DECRETO SIGILOSO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0162 COL 01.