Projeto de Lei PL 558/2003
Apresentação: 2003-03-27T19:00:22
Ementa: Altera o § 7º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977, que "define os crimes de tortura e dá outras providências".
Ementa detalhada: Determina que o condenado por crime de tortura cumpra a pena integralmente em regime fechado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, exigência, condenado, cumprimento, total, pena, regime fechado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 160 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.