Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1300/2004
Apresentação: 2004-05-25T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, regularização, migração, obtenção, visto oficial, residência, cidadão, estados membros, (MERCOSUL), assinatura, país, Brasil, país estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 928/2005. DOU 16 09 05  PÁG 05 COL 01.
DCD 16 09 05 PÁG 45540 COL 01.