Emenda na Comissão EMC 15/2008
Apresentação: 2008-05-16T09:51:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 19 da  MPV 427/08.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 15/2008 MPV42708, pela Dep. Gorete Pereira