Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2000-05-18T00:00:00
Ementa: Altera o Parágrafo único do art. 478 do Decreto-Lei  nº 3.689, de O3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno