Projeto de Lei PL 2672/2003
Apresentação: 2003-12-02T17:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites, os doentes com hepatites crônicas e com fibrose cística.
Palavras-chave: Alteração, distribuição gratuita, medicamentos, tratamento médico, portador, doença, Hepatite B, Hepatite C, Hepatite D, Hepatite Crônica, Fibrose Cística.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.672/2003, dos PLs nºs 2.092/2003, e 3.706/2004, apensados, e da Emenda aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família.