Projeto de Lei PL 3238/1997
Apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social envie aos segurados informações sobre o valor dos recolhimentos realizados e o respectivo tempo de contribuição para a Previdência Social.
Palavras-chave: Determinação, (INSS), Previdência Social, início, cadastramento, informação, período, emissão, segurado, acesso, dados, valor, contribuição previdenciária, recolhimento, tempo, contribuição, Regime Geral de Previdência Social, empregado, empregador, empregado doméstico, trabalhador avulso, beneficiário, possibilidade, identificação, atualização, endereço, conclusão, cadastro, exigência, prazo determinado, objetivo, redução, fraude, Seguridade Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.