Projeto de Lei PL 6156/2005
Apresentação: 2005-11-01T19:57:43
Ementa: Altera o Código Penal para vedar a conversão da pena em pena restritiva de direitos ou multa nos crimes de violência doméstica.
Ementa detalhada: Alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, proibição, conversão, pena restritiva de direitos, multa, crime, violência doméstica,  violência familiar, obrigatoriedade, pena privativa de liberdade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER