Projeto de Lei PL 4420/1998
Apresentação: 1998-04-29T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz a taxa de juros a ser paga pelo estudante beneficiado com o crédito educativo ao percentual de até três por cento e destinando ao programa recursos oriundos dos depósitos compulsórios do Bacen.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, programa de crédito, crédito educativo, estudante carente, inclusão, direitos, benefício, crédito educativo, estudante carente, matrícula, ensino superior, exigência, estabelecimento de ensino, faculdade, universidade, credenciamento, Ministério da Educação e do Desporto (1992-1998), participação, programa de crédito, origem, recursos, depósito, compulsório, Banco Central do Brasil (Bacen), determinação, percentagem, juros, duração, pagamento, financiamento, igualdade, período, curso superior, prazo determinado, recursos orçamentários, repasse, Caixa Econômica Federal (CEF), prazo, carência, quitação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.