Requerimento de Informação RIC 2606/1993
Apresentação: 1993-09-15T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE PROIBIÇÃO, PELA RECEITA FEDERAL, AOS CONTRIBUINTES QUE PAGAM MENSALMENTE E POR ESTIMATIVA O IMPOSTO DE RENDA DA OPÇÃO PELOS INCENTIVOS DO FINOR, DO FINAM E DO FUNRES.
Ementa detalhada: MINISTRO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. CO-AUTOR: RICARDO FIUZA - PFL/PE.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), RECEITA FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, ESTIMATIVA FISCAL, OPÇÃO, INCENTIVO FISCAL, (FINOR), (FINAM), (FUNRES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 964/93-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA RECEITA FEDERAL. DCN1 30 04 94 PAG 6901 COL 02.