Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-07-02T13:49:00
Ementa: Altera o art. 109 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian