Projeto de Lei PL 5721/1990
Apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.480, DE 10 DE AGOSTO DE 1968, QUE 'REVOGA O DECRETO-LEI Nº 127, DE 31 DE JANEIRO DE 1967, REVOGA E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS TRABALHADORES AVULSOS.
Palavras-chave: NORMAS, EMPRESA, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR AVULSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 02.