Projeto de Lei PL 3746/2008
Apresentação: 2008-07-16T13:10:42
Ementa: Dispõe sobre o emprego de algemas pelas autoridades policiais.
Ementa detalhada: Libera o uso de algemas para os idosos, gestantes, presos e detidos que se apresentem voluntariamente e não apresentem indícios de fuga ou riscos à segurança.
Palavras-chave: Desnecessidade, utilização, algemas, idoso, gestante, mulher, preso, detento, apresentação, prisão, detenção, inexistência, resistência, tentativa, fuga, riscos, segurança, exceção, exigência, autoridade policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2753/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2753/2000 o PL 5858/2005, o PL 2527/2007, o PL 3506/2008, o PL 3746/2008, o PL 3785/2008, o PL 3887/2008, o PL 3888/2008, o PL 3889/2008, o PL 3938/2008, o PL 1164/2015, o PL 6357/2016 e o PL 2813/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5494/2005.