Projeto de Lei PL 2523/2003
Apresentação: 2003-11-19T14:55:25
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o limite máximo da medida de internação do menor que comete ato infracional descrito como homicídio, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para seis anos o limite máximo de internação do menor infrator e para nove anos caso o ato infracional descrito como homicídio tenha sido praticado após a imposição de medida sócio-educativa pela prática anterior do mesmo ato, não se aplicando a liberdade compulsória aos 21 (vinte e um) anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, prazo máximo, internação, medida socio-educativa, menor, adolescente, infrator, proibição, aplicação, liberdade,  maioridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 01.