Projeto de Lei PL 384/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a compensação de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativo a contribuições previdenciárias não recolhidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, com saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Palavras-chave: Normas, autorização, estado, Distrito Federal, município, compensação financeira, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), saldo, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), origem, indenização, comprovação, pagamento, trabalhador, decurso de prazo, reclamação trabalhista, empregador, utilização, recursos
financeiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.