Projeto de Lei PL 604/1975
Apresentação: 1975-05-28T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO CIVIL E NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: MODIFICANDO O MECANISMO VIGENTE DE INCORPORAÇÃO DOMINIAL DOS BENS PERTENCENTES AS HERANÇAS JACENTES, QUANDO ESSAS SÃO DECLARADAS VACANTES).
Palavras-chave: CODIGO CIVIL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HERANÇA JACENTE DECLADA VACANTE. VACANCIA DA HERANÇA. HERDEIROS LEGALMENTE HABILITADOS. BENS DESTINADOS AO MUNICIPIO. DIREITO SUCESSORIO. INCORPORAÇÃO DE BENS PELO MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.