Projeto de Lei PL 1889/1996
Apresentação: 1996-05-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO EXIGIR DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E FORNECEDORAS DE EQUIPAMENTOS E MÃO-DE-OBRA DOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL A COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA INFANTIL, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO INCISO XXXIII, DA Constituição Federal de 1988, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO MINISTERIO DO TRABALHO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. URGENTE 155.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. EXIGENCIA, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONCORRENCIA, LICITAÇÃO, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, MÃO DE OBRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, COMPROVAÇÃO, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, MÃO DE OBRA, INFANCIA, CRIANÇA, MENOR, CUMPRIMENTO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, EXPEDIÇÃO, (MTB).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1108/SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.