Projeto de Lei PL 2494/2011
Apresentação: 2011-10-06T15:28:17
Ementa: Torna obrigatória a criação de pontos de coleta para recolhimento de resíduos de medicamentos nos condomínios residenciais, resorts, hotéis e pousadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, condomínio, hotel, pousada, instalação, coleta, recolhimento, resíduo de medicamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 2121/2011, ao qual esta proposição está apensada.