Projeto de Lei PL 5255/1981
Apresentação: 1981-09-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVISÃO IGUALITARIA DOS ASSENTOS DOS ONIBUS INTERESTADUAIS PARA USUARIOS FUMANTES E USUARIOS NÃO FUMANTES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ONIBUS, PASSAGEIRO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, SEPARAÇÃO, USUARIO, FUMO, CIGARRO, PERCURSO, VIAGEM, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 292/79.