Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 205/2008
Apresentação: 2008-09-10T15:18:00
Ementa: Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 104, de 2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP