Emenda na Comissão EMC 4/2004
Apresentação: 2004-12-02T18:09:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do §5º do art. 1º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Osório Adriano