Requerimento de Informação RIC 3/2003
Apresentação: 2003-02-18T16:38:14
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Antonio Palocci Filho, para que este, por meio dos relatórios da Secretaria de Tesouro Nacional, preste informações referentes à dívida dos Estados.
Ementa detalhada: Ministro Antônio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, contrato, renegociação, dívida, estados, União Federal, inadimplência, adimplência, programa de governo, ajuste fiscal, total, débitos, receita líquida, providência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.