Projeto de Lei PL 2359/2011
Apresentação: 2011-09-21T11:22:27
Ementa: Acrescenta o art. 57-A, incisos e parágrafos; art. 57-B e art. 255-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, proibindo o uso de capacetes, ou equipamentos que dificultem a identificação, pelo condutor e pelo passageiro de motociclos nas situações  que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, motociclista, condutor, passageiro, utilização, capacete,  estabelecimento comercial, agência bancária, posto de gasolina, estacionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.