Projeto de Lei PL 3962/1977
Apresentação: 1977-08-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE PEQUENO PORTE, ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DAQUELAS QUE AUFEREM REDUZIDA RECEITA BRUTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, PEQUENA EMPRESA, RECEITA, TRIBUTO, CALCULO, LUCRO PRESUMIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFICIO SM/598, DO SF, DE 22 11 77, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO PROJETO, SANCIONADO. DCN1 04 12 77 PAG 13074 COL 01.