Requerimento de Informação RIC 1574/2004
Apresentação: 2004-03-03T14:53:03
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Ministério sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Ementa detalhada: Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Ministério da Justiça, aplicação, divulgação, dispositivos, Estatuto do Idoso.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.