Projeto de Lei PL 2037/1983
Apresentação: 1983-09-12T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA O FIM DE ASSEGURAR A MULHER SEPARADA JUDICIALMENTE O DIREITO A PENSÃO PREVIDENCIARIA DEIXADA PELO EX-MARIDO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CONJUGE, MULHER, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, COMPROVAÇÃO, MANUTENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 01.