Projeto de Lei PL 1982/1974
Apresentação: 1974-05-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 572 DO CODIGO CIVIL E DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCENDIOS EM EDIFICIOS DE MAIS DE QUATRO PAVIMENTOS.
Palavras-chave: CODIGO CIVIL. PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCENDIOS. EDIFICIOS DE MAIS DE QUATRO PAVIMENTOS. REGULAMENTO ADMINISTRATIVO SOBRE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS. CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO DE MAIS DE QUATRO ANDARES. MINISTERIO PUBLICO. AÇÃO POPULAR. INCENDIO. SISTEMA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCENDIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).