Projeto de Lei Complementar PLP 120/2011
Apresentação: 2011-12-14T19:27:49
Ementa: Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de limitar as despesas governamentais com publicidade e propaganda.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamentação, despesa, publicidade, propaganda, União, estados, Distrito Federal, municípios, autarquia, empresa pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão