Projeto de Lei PL 3487/2004
Apresentação: 2004-05-05T21:50:45
Ementa: Estabelece condições a serem observadas na rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados - OGM, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, obrigatoriedade, informação, embalagem, rótulo, produto alimentício, utilização, transgênico, alteração, produto, percentual, riscos, doença alérgica, recomendação, primeiros socorros, encaminhamento, médico, proibição, utilização, genética, substância, tóxico, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.