Projeto de Lei PL 3329/2004
Apresentação: 2004-04-07T16:19:27
Ementa: Institui a Casa da Acolhida do Empregado Doméstico e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, local, acolhimento, empregado doméstico, inexistência, residência, localidade, emprego, perseguição, empregador, recolocação, mercado de trabalho, responsabilidade, implantação, acompanhamento, (SAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos  do artigo 133 do RICD.
DCD 28/10/2005 PÁG 52217 COL 02.