Projeto de Lei PL 427/2003
Apresentação: 2003-03-19T17:30:40
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Normatiza a prestação de serviço por parte de cooperativa, sociedade e associações de trabalhadores, formal ou  informalmente constituída, para trabalhar por conta própria.  
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, prestação de serviço, cooperativa, sociedade, associação profissional, trabalhador, inexistência, vínculo empregatício, associado, empresa, tomador de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.