Projeto de Lei PL 3712/2000
Apresentação: 2000-11-07T00:00:00
Ementa: Veda a exigência de atestado de bons antecedentes junto a órgãos policiais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, exigência, atestado de bons antecedentes, ingresso, serviço público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER