Projeto de Lei PL 377/1967
Apresentação: 1967-06-28T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 NOVEMBRO DE 1966, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EFEITO, APOSENTADORIA, AFASTAMENTO, ATIVIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 07 70 PAG 3131 COL 02.