Projeto de Lei PL 7145/2006
Apresentação: 2006-05-31T16:45:09
Ementa: Dispõe sobre a repactuação das dívidas originárias de operações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil firmados com base na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003,  e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, repactuação, renegociação, perdão, dívida, financiamento, empréstimo em consignação, consignação em folha de pagamento, arrendamento mercantil, mutuário, trabalhador, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fixação, limite máximo, desconto, prestações vincendas, Tesouro Nacional, emissão, título, transferência, instituição financeira, bancos, credor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER