Sugestão SUG 12/2011
Apresentação: 2011-05-19T09:49:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de regras para a fixação de dano moral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.