Projeto de Lei PL 4744/2005
Apresentação: 2005-01-19T14:22:00
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública.
NOVA EMENTA: Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, para aumentar de 3 (três) para 4 (quatro) o número de Diretores da Casa da Moeda do Brasil.
Ementa detalhada: Aumentando de 3 (três)  para 4 (quatro) o número de Diretores da Casa da Moeda do Brasil, de modo a criar uma Diretoria Comercial.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, número, diretor, Casa da Moeda do Brasil, criação, Diretoria, natureza comercial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 50/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.