Projeto de Lei PL 2698/1965
Apresentação: 1965-04-01T00:00:00
Ementa: REGULA ATOS DO CASAMENTO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ATO, CASAMENTO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 03.