Proposta de Fiscalização e Controle PFC 64/2005
Apresentação: 2005-03-31T11:44:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Minas e Energia fiscalize juntamente com o Tribunal de Contas da União a atuação da ANEEL e das Centrais Elétricas do Maranhão - CEMAR no Programa Luz para Todos, no estado do Maranhão.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Minas e Energia (CME), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, controle, irregularidade, atuação, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), concessionária, Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), Programa Luz para Todos, interrupção, prestação de serviço, fornecimento, energia elétrica, população, Estado, Maranhão, descumprimento, padrão de qualidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER