Recurso REC 164/1997
Apresentação: 1995-06-10T00:00:00
Ementa: SOLICITA SEJA SUBMETIDO DO PLENARIO O PL. 821/95, QUE 'REGULAMENTA A EMENDA CONSTITUCIONAL 08, DE 15 DE AGOSTO DE 1995, E INSTITUI A POLITICA DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES'.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DO RECURSO. ENTRARA EM PAUTA OPORTUNAMENTE. DCD 11 06 97 PAG 15579 COL 02.