Projeto de Lei PL 7764/1986
Apresentação: 1986-06-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, INCLUINDO ENTRE SEUS BENEFICIARIOS OS INVALIDOS CONGENITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, INCLUSÃO, PESSOA INVALIDA, DOENÇA CONGENITA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1101 COL 01.