Projeto de Lei PL 220/2007
Apresentação: 2007-02-26T14:29:14
Ementa: Permite a dedução de despesas com aquisição de bens e serviços necessários para a utilização de energia solar ou eólica da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da contribuição social sobre o lucro.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.249 e 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, base de cálculo,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) contribuição social, (CSLL), despesa, aquisição, bens, serviços, equipamento, energia solar, energia eólica, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER