Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-08-27T10:04:00
Ementa: Altera a redação do Art. 614 e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).