Projeto de Lei Complementar PLP 25/1979
Apresentação: 1979-05-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM II, DO ARTIGO 36, DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AOS MAGISTRADOS A PARTICIPAÇÃO EM DIRETORIAS DE SOCIEDADES BENEFICENTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, PARTICIPAÇÃO, JUIZO, DIRETORIA, MEMBROS, CARGO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, MAGISTRADO, CLUBE, SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1234 COL 01.