Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2008-05-20T14:38:00
Ementa: Revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia