Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2302/2011
Apresentação: 2011-06-29T18:05:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008 que "acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988, a fim de garantir ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.