Projeto de Lei Complementar PLP 202/2012
Apresentação: 2012-08-14T15:41:32
Ementa: Acrescenta alínea "j" no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, tornando inelegíveis, para quaisquer cargos eletivos, os cidadãos que apresentem ou participem regularmente de programas de rádio e TV que não se desincompatibilizarem de suas respectivas funções no período mínimo de 12 meses anteriores a data de realização das eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, candidato inelegível, participante, programa, rádio, televisão, prazo, desimcompatibilização, candidatura, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP