Projeto de Lei PL 1471/1999
Apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta § ao art. 36 da Lei nº 9.615, de 1998, que 'institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências'.
Ementa detalhada: Proibe a atletas menores de 16 (dezesseis) anos a saída do país em razão de vínculo desportivo firmado com entidade de prática desportiva estrangeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, esporte, proibição, atleta,  adolescente, limite de idade, menor, saída, país, Brasil, motivo, prática esportiva, clube, país estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.