Projeto de Lei Complementar PLP 126/2004
Apresentação: 2004-01-28T19:08:17
Ementa: Dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, penalidade, gestor, Administração Municipal, Prefeito, atraso, pagamento, vencimentos, salário, servidor público municipal, restrição, recebimento, transferência voluntária, garantia, empréstimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER