Projeto de Lei PL 2281/1970
Apresentação: 1970-09-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 299 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUIU O CODIGO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, DOAÇÃO, PROMESSA, SOLICITAÇÃO, RECEBIMENTO, DINHEIRO, VANTAGENS, OBTENÇÃO, VOTO, ABSTENÇÃO, PENA, PAGAMENTO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 01.