Emenda de Plenário EMP 15/2005
Apresentação: 2005-12-08T10:03:00
Ementa: Altera art. 37 do PL nº 6272 de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 15/2005, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio e outros