Projeto de Decreto Legislativo PDC 893/2001
Apresentação: 2001-04-05T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, que aprova a tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados (TIPI).
Ementa detalhada: PROPONDO A SUSTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA NOVA TABAELA DO (IPI), RETIRANDO A COBRANÇA DA ALIQUOTA DE 10% SOBRE OS PRODUTOS DO SETOR DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EM ESPECIAL DA INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DECRETO FEDERAL, AUMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), EXTINÇÃO, COMBRANÇA, ALIQUOTA, PRODUTO, SETOR, PEDRA ORNAMENTAL, MARMORE, GRANITO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia nº 86/2003