Proposta de Emenda à Constituição PEC 146/2012
Apresentação: 2012-03-14T16:25:17
Ementa: Dá nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para estender à estabilidade provisória no emprego à trabalhadora que realizar adoção.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, extensão, adotante, prazo, estabilidade provisória, gestante.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.