Projeto de Lei PL 1498/1989
Apresentação: 1989-02-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950 , que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Assistência Judiciária, associação de classe, sindicato, empregado, isenção, honorários advocatícios, perito, técnico, ação penal, ação judicial, apuração, periculosidade, insalublidade, penosidade, defesa, associado, obrigatoriedade, partes processuais, empresa, princípio de sucumbência, pagamento, ônus, despesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.