Projeto de Lei PL 4284/2004
Apresentação: 2004-10-20T15:20:00
Ementa: Acrescenta-se parágrafo, no artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral nos 30 (trinta) dias anteriores ao dia da eleição, no caso do primeiro turno, e 10 ( dez) dias para o segundo turno.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, publicação, divulgação, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, imprensa, pesquisa, opinião pública, preferência, voto, eleitorado, campanha eleitoral, candidato, limitação, prazo, anterioridade, eleição, primeiro turno, segundo turno.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".