Mensagem MSC 710/2006
Apresentação: 2006-08-24T19:11:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional proposta de cessão de uso gratuito ao Estado de Rondônia do imóvel rural da União denominado Gleba Capitão Silvio, com a finalidade de implantação da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, que abrange os Municípios de Porto Velho, Buriti e Nova Mamoré, naquele Estado.
Palavras-chave: Cessão, transferência, Estado, (RO), imóvel rural, propriedade rural, patrimônio da União, gleba, implantação, Reserva Extrativista, Município, Porto Velho, Buriti, Nova Mamoré.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo 478/08