Projeto de Lei PL 1011/2011
Apresentação: 2011-04-12T20:01:00
Ementa: Define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica o "bullying" como crime contra a honra.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime contra a honra, intimidação, pessoa, escola.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apensação
Despacho: Apensação da proposição PL-3150/2024 à proposição PL-5033/2023.