Projeto de Lei PL 431/1951
Apresentação: 1951-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS EXIGIDOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS PARA GARANTIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, GAS E TELEFONE.
Palavras-chave: NORMAS, DEPOSITOS, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, GARANTIA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, GAS, TELEFONE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.