Emenda de Plenário EMP 66/2009
Apresentação: 2009-09-18T18:24:00
Ementa: Autoriza a União a ceder
onerosamente à Petróleo
Brasileiro S.A. - PETROBRAS o
exercício das atividades de
pesquisa e lavra de petróleo, de
gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos de que
trata o inciso I do art. 177 da
Constituição, e dá outras
providências
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 66/2009, pela Dep. Dalva Figueiredo