Projeto de Lei PL 1226/1968
Apresentação: 1968-04-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS TERCEIRO, ACRESCENTADO UM PARAGRAFO, E SEXTO DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ZONA FRANCA DE MANAUS.
Ementa detalhada: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESTINADAS A CONSUMO OU FINS INDUSTRIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, DESTINAÇÃO, CONSUMO, INDUSTRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0199 COL 02.