Projeto de Lei PL 3978/2008
Apresentação: 2008-09-02T17:49:42
Ementa: Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de entressafra, ao extrativista profissional que exerce a atividade de extrativismo de forma artesanal.
Palavras-chave: Concessão, benefício, seguro desemprego, trabalhador, safreiro, atividade extrativa, entressafra, extrativismo, exigência, normas, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), comprovação, inscrição, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), renda mínima, registro profissional, associação, sindicato rural, período, atividade profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do Artigo 54, combinado com o § 4º do Artigo 58 do RICD.