Projeto de Lei PL 2779/1965
Apresentação: 1965-05-06T00:00:00
Ementa: ESTIPULA PERCENTAGEM AOS FISCAIS DE PREVIDENCIA, SOBRE AS MULTAS APLICADAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, FISCAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 02.