Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 177/2012
Apresentação: 2012-06-27T12:05:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 126, de 17 de maio de 2011, que autoriza à Associação Progresso do Distrito do Bezerra - APDB executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Formosa , Estado de Goiás.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição