Emenda na Comissão EMC 162/2008
Apresentação: 2008-05-19T16:46:00
Ementa: Dá-se ao inciso I, do § 1º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação:

"Art. 155-A....................
...................................
§ 1º.............................
...................................

I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante integral cobrado nas operações anteriores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 162/2008 PEC03107, pelo Dep. Zonta