Projeto de Lei PL 5865/2001
Apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Proíbe o regime de exclusividade nas transmissões televisivas de eventos esportivos de especial importância.
Palavras-chave: Proibição, emissora, televisão, exclusividade, transmissão, competição esportiva, importância, interesse nacional, interesse público, aumento, desenvolvimento cultural, participação, seleção, País, Brasil, olimpíadas, jogos  panamericanos, campeonato mundial, campeonato nacional, futebol, inexistência, custo, utilização, televisão por assinatura,  televisão via cabo, penalidade, multa, suspensão provisória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.