Projeto de Lei PL 1499/2003
Apresentação: 2003-07-16T19:15:42
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado à Presidência da República para difusão da língua portuguesa e divulgação da República Federativa do Brasil no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV a Cabo, inclusão, concessão, radiodifusão, canal, emissora, televisão, utilização, Presidência da República, divulgação, programa educacional, atividade cultural, língua portuguesa, exterior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305