Projeto de Lei PL 4733/1981
Apresentação: 1981-06-04T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS FABRICANTES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS A IMPRIMIR O PREÇO DE SEUS PRODUTOS NAS RESPECTIVAS EMBALAGENS E PROIBE SUA REMARCAÇÃO.
Ementa detalhada: PREÇO DE FABRICA, ACRESCIDO DA MARGEM DE COMERCIALIZAÇÃO DE TRINTA POR CENTO, MAIS IPI E ICM, QUANDO INCIDENTES).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, PREÇO, MEDICMENTOS, OBRIGATORIEDADE, VALOR, ROTULO, EMBALAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).