Projeto de Lei PL 5948/1985
Apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE SOMENTE O PODER PUBLICO PODERA SER DETENTOR DO CONTROLE ACIONARIO E DE CAPITAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM FUNCIONAMENTO NO PAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, NORMAS, CONTROLE ACIONARIO, CAPITAL SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, BANCO PARTICULAR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BOLSA DE VALORES, EMPRESA DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, SORTEIO, TITULO, COMPRA E VENDA, AÇÕES, MERCADO DE CAPITAIS, MERCADO FINANCEIRO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MOEDA ESTRANGEIRA, CAMBIO, REPRESSÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, CONTROLE, REDUÇÃO, INFLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0999 COL 01.