Projeto de Lei PL 308/1983
Apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM III AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA TAXIS COM MOTOR A ALCOOL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ISENÇÃO DO IPI AOS AUTOMOVEIS COM MOTOR A ALCOOL ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, ALCOOL, PROPRIEDADE, PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 02.