Projeto de Lei PL 3595/1957
Apresentação: 1957-12-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE POR CENTO E VINTE DIAS A MORATORIA PARA VENCIMENTOS DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES DE DEVEDORES DE TODA A ZONA ATINGIDA PELA ENCHENTE DO NORTE FLUMINENSE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, MORATORIA, PRAZO DETERMINADO, OBRIGAÇÃO, DEVEDOR, AREA, INUNDAÇÃO, ESTADO, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.