Projeto de Lei PL 1824/1989
Apresentação: 1989-03-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A PARAGRAFOS DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: EXIGINDO A ASSISTENCIA SINDICAL NO PEDIDO DE DEMISSÃO OU QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO COM QUALQUER TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, ASSISTENCIA SINDICAL, SINDICATO, AUTORIDADE, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSOR PUBLICO, JUIZ DE PAZ, DEMISSÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, TEMPO DE SERVIÇO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.