Projeto de Lei PL 184/2003
Apresentação: 2003-02-25T15:28:29
Ementa: Altera os incisos I e II do art. 26 da Lei nº 8.078, de 1990, para aumentar o prazo em que o consumidor tem o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo, reclamação, vício, defeito, fabricação, produto, serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER