Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-05-30T16:40:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 276, DE 2007
(Do Sr. Léo Alcântara)


Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.


EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

"Art.   O art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá