Proposta de Emenda à Constituição PEC 7/2007
Apresentação: 2007-02-14T22:06:00
Ementa: Altera os  arts. 98 e 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Institui Juizado de Instrução Criminal para investigar infração de maior potencial ofensivo; dá poder de investigação à polícia militar, que ficará responsável pelos boletins de ocorrência; inclui as Guardas Municipais entre os órgãos de Segurança Pública, atribuindo-lhes competência para investigar infrações criminais, nas cidades com mais de dois milhões de habitantes.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),   criação, Juizado de  Instrução Criminal,   investigação, infração penal, competência, Polícia Militar, lavratura, Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO),  infração penal de menor potencial ofensivo,  inclusão, Guarda Municipal, Órgão de segurança pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 534/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 534/2002 a PEC 7/2007 e, em seguida, apense-a à PEC 49/2003.