Projeto de Lei Complementar PLP 92/1996
Apresentação: 1996-05-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a substituição tributária relacionada com o Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMs.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, TERCEIROS, RESPONSABILIDADE,
PAGAMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, BASE DE CALCULO, ADIÇÃO, PARCELA, VALOR, OPERAÇÃO, PRESTAÇÃO, TOTAL, SEGUROS, FRETE, ENCARGOS FINANCEIROS, COBRANÇA, ADQUIRENTE, TOMADOR DE SERVIÇO, DEFINIÇÃO, PREÇO, ORGÃO PUBLICO, COMPETENCIA, FABRICANTE, IMPORTADOR, INCLUSÃO, FATO GERADOR, ENTRADA, MERCADORIA, BENS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DIREITOS, RESTITUIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO INDEVIDO, IMPOSTOS, UTILIZAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, EXIGENCIA, ACORDO, ESTADOS.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP