Projeto de Lei PL 5826/1990
Apresentação: 1990-10-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DOS CONTRIBUINTES DA TAXA DE FISCALIZAÇÕAO AS SOCIEDADES BENEFICIARIAS DE RECURSOS ORIUNDOS DOS INCENTIVOS FISCAIS OBRIGADOS A REGISTRO NA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, MERCADO DE CAPITAIS, TITULO IMOBILIARIO. DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PARTICIPAÇÃO, SISTEMA, DISTRIBUIÇÃO, VALOR, TITULO MOBILIARIO, COMPANHIA ABERTA, FUNDO DE INVESTIMENTO, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, ADMINISTRADOR, DEPOSITO, CARTEIRA DE VALOR MOBILIARIO, AUDITOR, CONSULTOR, ANALISTA, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, TAXAS, SOCIEDADE, EMPRESA BENEFICIARIA, RECURSOS, INCENTIVO FISCAL, OBRIGAÇÃO, REGISTRO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5973/90. DCN1 15 12 90 PAG 14499 COL 01.