Projeto de Lei PL 3164/1997
Apresentação: 1997-05-23T00:00:00
Ementa: Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
Palavras-chave: Determinação, tombamento, patrimônio cultural, bens culturais, bens móveis, bens imóveis, bens inalienáveis, desvinculação, empresa, administração direta, administração indireta, domínio público, autorização, privatização, inclusão, Programa Nacional de Desestatização, objetivo, integração, acervo historico, acervo cultural, acervo documental, União Federal, preservação, patrimônio artístico, patrimônio histórico, possibilidade, permanência, bens, local, atualidade, competência, administração, responsabilidade, guarda, manutenção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei nº 10.413/02 . DOFC 13 03 02 PAG 001 COL 03.
OF/SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.