Proposta de Emenda à Constituição PEC 135/2003
Apresentação: 2003-08-19T00:00:00
Ementa: Altera o art. 31, da Constituição Federal, para dispor sobre a prestação de contas anuais das Prefeituras Municipais.
Ementa detalhada: Dispõe que o parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar será emitido até o final do exercício subseqüente; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, fixação, prazo, emissão, parecer, prestação de contas, Prefeito, Prefeitura Municipal, exercício financeiro seguinte, descumprimento, prazo determinado, caracterização, aprovação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.