Projeto de Lei PL 3273/1984
Apresentação: 1984-04-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE FORO PRIVILEGIADO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, NOS CRIMES COMUNS E NOS DE RESPONSABILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, FORO ESPECIAL, PROCESSO, JULGAMENTO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, DENUNCIA, NOTIFICAÇÃO, ACUSADO, FIXAÇÃO, PRAZO, DEFESA PREVIA, COMPETENCIA, RELATOR, PROCESSO, PRISÃO PREVENTIVA, AFASTAMENTO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO. NORMAS, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL. COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, REQUERIMENTO, INQUERITO POLICIAL, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, MINISTERIO PUBLICO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, SOLICITAÇÃO, ATUAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0911 COL 01.