Projeto de Lei PL 2613/2003
Apresentação: 2003-11-27T15:20:44
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação diária de campanha institucional eleitoral nos meios de comunicação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, divulgação, transmissão, campanha, importância, valorização, voto, cidadania, responsabilidade, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), produção, fiscalização, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER