Projeto de Decreto Legislativo PDC 29/1988
Apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO LEGISLATIVO 72, DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO SEJA PAGA MENSALMENTE AO PARLAMENTAR QUE AO REQUERER ATE O QUINTO DIA DO MES DE REFERENCIA, E NÃO AUTOMATICAMENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, RECEBIMENTO, MES, FIXAÇÃO, PRAZO, REQUERIMENTO, DESTINAÇÃO, DESPESA, CARATER PESSOAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 04 89 PAG 2952 COL 01.