Projeto de Lei PL 1598/2007
Apresentação: 2007-07-12T10:46:53
Ementa: Altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, obrigatoriedade, destruição, incineração, drogas, tóxico, prazo máximo, data, apreensão, amostra, contraprova, exigência, autorização judicial, perícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 485/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.