Projeto de Lei PL 622/1999
Apresentação: 1999-04-14T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a isenção do imposto de renda das pessoas físicas acometidas pelas moléstias que especifíca.
Ementa detalhada: Inclui a hepatite ''C'' e a fibrose cistica, desde que comprovadas por laudo medico de medicina especializada.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).rendimento, aposentadoria, reforma militar, doença, hepatite, fibrose cística, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP