Projeto de Lei PL 782/1991
Apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: ISENTA PROVENTOS DE IDOSOS E APOSENTADOS DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSTOS, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, RECEBIMENTO, VELHO, APOSENTADO, LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0028 COL 01.