Projeto de Lei PL 5366/1985
Apresentação: 1985-05-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 DA CLT, DISPONDO SOBRE A ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL, PELO EMPREGADOR, DO DESCONTO REMUNERADO, DA PENSÃO ALIMENTICIA DECRETADA JUDICIALMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, ANOTAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, EMPREGADO, DESCONTO, PENSÃO ALIMENTICIA, NOME, ENDEREÇO, BENEFICIARIO, NOTIFICAÇÃO, JUIZ, RECUSA, RESPONSAVEL, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO. COMPETENCIA, AGENTE, INSPEÇÃO DO TRABALHO, FISCALIZAÇÃO, EMPREGADOR, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 06 86 PAG 6295 COL 02. ERRATA: DCN1 02 12 86 PAG 11243 COL 02.