Projeto de Lei PL 1913/1952
Apresentação: 1952-05-06T00:00:00
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO, O COMERCIO E O USO DE FOGOS DE ESTAMPIDO, QUALQUER QUE SEJA O SEU TEOR DE POLVORA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIO, UTILIZAÇÃO, FOGOS DE ARTIFICIO, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 53 PAG 4873 COL 02.