Projeto de Lei PL 602/2007
Apresentação: 2007-03-28T18:10:33
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Automóvel da Tabela TIPI 87.02.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, veículo automotor, destinação, transporte escolar, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3278/2015.