Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-12-03T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Paes Landim e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Osmar Serraglio. 
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação