Requerimento de Redistribuição REQ 6819/2010
Apresentação: 2010-05-11T17:10:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei n.º 4.245, de 2008, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, seja submetido à apreciação sobre seu mérito também pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o pedido contido no Requerimento n. 6.819/10, tendo em vista não restar comprovado o mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.245/08 para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie quanto ao mérito, sujeitando-se a matéria à competência do Plenário. Publique-se. Oficie-se. NOVO DESPACHO: CDC e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária. DCD de 28/05/10 PAG 24367 COL 02.