Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 20/2011
Apresentação: 2011-04-06T12:39:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 31, de 2011, sobre o indeferimento de requerimento contemplado pelo art. 114 do RICD.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP