Projeto de Lei PL 3169/2012
Apresentação: 2012-02-08T17:38:17
Ementa: Dá nova redação aos artigos 19 e 20 da lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, ampliando o prazo para apresentação de relatório pelas instituições financeiras administradoras dos fundos constitucionais de financiamento e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, aumento, prazo, publicação, apresentação, relatório de atividades, instituição financeira, bancos, fundos constitucionais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.