Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 54/1999
Apresentação: 1999-11-04T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.745-A, de 1998, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8835/2013, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC   nº 54/1999.

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