Projeto de Lei PL 7293/1986
Apresentação: 1986-04-03T00:00:00
Ementa: INSTITUI COTA DE PREVIDENCIA INCIDENTE SOBRE O PREÇO DOS CIGARROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, COTA, PREVIDENCIA SOCIAL, INCIDENCIA, PREÇO, FABRICAÇÃO, CIGARRO, FUMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1072 COL 01.