Projeto de Lei PL 630/1979
Apresentação: 1979-04-24T00:00:00
Ementa: ESTENDE O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - AOS TRABALHADORES RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INCLUSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, OPÇÃO, CONTA VINCULADA, FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, DEPÓSITO BANCÁRIO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 29/79. DCN1 28 04 83 PAG 2447 COL 02.