Projeto de Lei PL 3547/1966
Apresentação: 1966-03-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 32 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM QUALQUER ATIVIDADE PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL OU AUTARQUICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E CORPORAÇÃO MILITAR, DESDE QUE O TEMPO DE SERVIÇO NO SIRVA PARA OUTRA APOSENTDADORIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 02.