Indicação INC 369/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI DETERMINANDO A ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCUROS PÚBLICOS PARA OS CANDIDATOS COMPROVADAMENTE DESEMPREGADOS.
Palavras-chave: CASA CIVIL, ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATO, DESEMPREGADO, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.