Projeto de Lei PL 4098/1980
Apresentação: 1980-11-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 500 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, ADESIVO, AUTOR, REU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).