Projeto de Lei Complementar PLP 99/2000
Apresentação: 2000-01-19T00:00:00
Ementa: Revoga a alínea "i", do inciso II, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade.
Ementa detalhada: Revogando o dispositivo que torna inelegível o servidor que não se afastar do cargo ate três meses anteriores as eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, revogação, proibição, candidatura, servidor publico civil, ausência, desincompatibilização, prazo, anterioridade, eleição, suspensão, obrigatoriedade, afastamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER