Proposta de Emenda à Constituição PEC 135/1995
Apresentação: 1995-06-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS AOS SERVIDORES INATIVOS, CIVIS E MILITARES QUE, ATE A PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA, TENHAM REINGRESSADO NO SERVIÇO PUBLICO POR CONCURSO PUBLICO, BEM COMO OS DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS, DE CARGOS VITALICIOS E DE CARGOS EM COMISSÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO, ATIVIDADE REMUNERADA, SERVIDOR, APOSENTADO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, PRAZO, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, REINCORPORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, CARGO ELETIVO, CARGO, VITALICIEDADE, CARGO EM COMISSÃO, LIBERDADE, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER