Projeto de Lei PL 1620/1975
Apresentação: 1975-11-20T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 66 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, ABOLINDO A NECESSIDADE DE REGISTRO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO QUANDO DA TRANSFERENCIA DE DOMICILIO DE MOTORISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REVOGAÇÃO, NECESSIDADE, REGISTRO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, DOMICILIO, MOTORISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0069 COL 01.