Indicação INC 5/1971
Apresentação: 1971-09-10T00:00:00
Ementa: SUGERE A COMISSÃO DE SAUDE A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A PRATICA DO ABORTO TERAPEUTICO E DISPONDO SOBRE AS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA COIBIR O ABORTO CRIMINOSO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, ABORTO, SAUDE, MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).