Projeto de Lei PL 6416/1985
Apresentação: 1985-09-25T00:00:00
Ementa: PROIBE A RETENÇÃO DE ORIGINAL OU XEROCOPIA DE DOCUMENTO COMPROVANTE DE RENDIMENTO OU DE PROPRIEDADE DE BENS DE QUALQUER NATUREZA, PELA PESSOA FISICA OU JURIDICA, DE DIREITO COMERCIAL, EXECUTANTE DE CADASTRO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXECUTANTE, CADASTRO, RETENÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, FOTOCOPIA, COMPROVANTE, RENDIMENTO, PROPRIEDADE, BENS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. COMPETENCIA, (MJ), (MIC), (MF), DESBUROCRATIZAÇÃO,.REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1023 COL 01.