Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-04-16T16:07:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Autoriza  a inclusão das empresas de decoração e paisagismo; representação comercial e corretoras de seguros privados de bens móveis e imóveis e de vida;  consultoria em atividades auxiliares de administração e de gestão comercial, industrial e de serviços; decoração de interiores; organização de eventos; manutenção de máquinas e de equipamentos industriais; laboratórios de análises clínicas; corretoras de títulos de capitalização e de previdência complementar;  clínica médica, médico-veterinária, de psicologia, de psicoterapia, de fonoaudiologia, de fisioterapia, de acupuntura e de quiropraxia;  indústrias de bebidas não-alcoólicas que contenham sucos e extratos naturais em sua composição; e dos escritórios de advocacia como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, inclusão, beneficiário, tributação, (Simples Nacional), adesão, empresa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos