Projeto de Lei Complementar PLP 42/1979
Apresentação: 1979-06-15T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE FIXA OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: PARA REDUZIR A EXIGENCIA DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL DE IMPOSTOS).
Palavras-chave: REDUÇÃO, EXIGENCIA, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO, ESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).