Projeto de Lei PL 3827/1953
Apresentação: 1953-11-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCARIOS, DOS COMERCIARIOS E DOS INDUSTRIARIOS EXCLUSIVIDADE NA COBERTURA DOS RISCOS DE ACIDENTES DO TRABALHO, DAS ATIVIDADES SUJEITAS AOS RESPECTIVOS REGIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXCLUSIVIDADE, (IAPB), (IAPC), (IAPI), COBERTURA, RISCOS, ACIDENTE DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 03.