Proposta de Emenda à Constituição PEC 222/1995
Apresentação: 1995-10-03T00:00:00
Ementa: Modifica os artigos 14, parágrafo 5º, 28, 29, inciso I e 82 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR E PREFEITO, APENAS UMA VEZ, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, EXECUTIVO. _AUTORIZAÇÃO, REELEIÇÃO, PERIODO, POSTERIORIDADE, MANDATO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, SUBSTITUTO, SUCESSOR, EXIGENCIA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, MES, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP A PEC 01/95. DCD 29 01 97 PAG 2993 COL 01.