Projeto de Lei PL 2482/2011
Apresentação: 2011-10-05T17:43:00
Ementa: Dispõe sobre a adequação tecnológica de sinais de radiocomunicação via uso de protocolos de segurança e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.070, de 1966.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, comando, bloqueio, desligamento, telefone celular, utilização, preso, interior, penitenciária, motorista, direção, veículo automotor, alteração, Lei do Fistel, aplicação, percentual, recursos, Fistel, custeio, manutenção, tecnologia.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).