Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 343/2008
Apresentação: 2008-03-14T11:26:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 607, de 5 de novembro de 2007, que autoriza a Associação de Comunicação da Rádio Comunitária "Vila Pavão que Queremos" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Vila Pavão, (ES).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 550/2008.