Projeto de Lei PL 1736/2003
Apresentação: 2003-08-19T16:31:25
Ementa: Proíbe a realização de cirurgia plástica de transformação plástico-reconstrutiva da genitália nos casos de transexualidade, na rede de unidades integrantes do SUS.
Palavras-chave: Proibição, (SUS), realização, cirurgia plástica, alteração, sexo, transexual, transexualidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER