Projeto de Lei PL 5779/1985
Apresentação: 1985-06-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM IV DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1975.
Ementa detalhada: DISPENSANDO COMO PRE-REQUISITO AO COMPUTO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO, QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS AO ERARIO, TENHAM SIDO RECOLHIDAS NAS EPOCAS PROPRIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RECIPROCIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO. NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, ASSOCIADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, DATA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PERIODO, ATIVIDADE, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERMANO RIGOTTO SOBRE A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DEFERIDA A QUESTÃO DE ORDEM E DECLARADO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO RI.