Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 331/2002
Apresentação: 2002-05-07T18:51:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo de Asssitência Judiciária em Matéria Penal, investigação, ação penal, prevenção, crime, País, Brasil, País estrangeiro, Ucrânia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado o Parecer