Indicação INC 1328/1998
Apresentação: 1998-10-14T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A EXTENSÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE DEBITO DE PREFEITURAS COM INSS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, EXTENSÃO, PRAZO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREFEITURA, (INSS), NEGOCIAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, CERTIFICADO, DIVIDA PUBLICA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEFICIT, TITULO DA DIVIDA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1975-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.