Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1031/2008
Apresentação: 2008-10-20T14:51:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Chico Mendes Associação Cultural Comunitária de Ipatinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ipatinga, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.462/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 03/12/09 PÁG 68394 COL 02.