Projeto de Lei PL 2999/2011
Apresentação: 2011-12-15T15:52:24
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para prever a obrigatoriedade de reserva de poltrona para pessoas obesas nos veículos de transporte público coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, obrigatoriedade, reserva, poltrona, transporte coletivo, obeso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).