Projeto de Lei PL 5982/1990
Apresentação: 1990-12-11T00:00:00
Ementa: PERMITE AS AIDETICAS O ABORTAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, DOENÇA TRANSMISSIVEL, (AIDS), REALIZAÇÃO, ABORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 02.