Projeto de Lei PL 2141/1991
Apresentação: 1991-01-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 111, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: SENDO COMPETENCIA DO TST A DECISÃO EM ULTIMA INSTANCIA, SOBRE TODOS OS PROCESSOS RELATIVOS A RELAÇÃO EMPREGATICIA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), DECISÃO JUDICIAL, PROCESSO TRABALHISTA, MATERIA TRABALHISTA, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, JUIZ TEMPORARIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, EMPREGADO, EMPREGADOR, INDICAÇÃO, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 08 92 PAG 19523 COL 01.