Projeto de Lei PL 369/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Regula indagação de jurado em sessão do tribunal do júri e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita ao jurado fazer referência  a questão de fato, que necessita de esclarecimentos; se nem a acusação e nem a defesa conseguir sanar a dúvida o mesmo terá acesso aos autos do processo. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal,  jurado, necessidade, esclarecimentos, juiz, autorização, acusação, defesa, dúvida, colocação, disposição, autos, processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER