Projeto de Lei PL 4548/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONVERSÃO EM VALOR PECUNIARIO, CORRESPONDENTE A UM MES DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PARA CADA MES DE LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUIDO PELO FUNCIONARIO QUE VIER A FALECER, FAVORECENDO SEUS HERDEIROS LEGAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, CONVERSÃO, DINHEIRO, VALOR, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO, PERIODO, LICENÇA ESPECIAL, INEXISTENCIA, GOZO, MORTE, SERVIDOR, FAVORECIMENTO, HERDEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 03.