Emenda na Comissão EMC 18/2009
Apresentação: 2009-08-26T18:43:00
Ementa: Dê-se ao inciso II do art. 20 e ao inciso II do § 1º do art. 102 do PL 5664/09, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 18/2009 CTASP, pelo Dep. Alberto Fraga e outros