Projeto de Lei PL 1698/1952
Apresentação: 1952-02-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER UM CONVENIO COM OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS PARA EVITAR O AUMENTO DE TRIBUTOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, MUNICIPIOS, IMPEDIMENTO, AUMENTO, TRIBUTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.