Projeto de Lei PL 1828/1952
Apresentação: 1952-04-14T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITO PATRIMONIAL DO MUNICIPIO DE PARANAGUA, ESTADO DO PARANA, SOBRE OS TERRENOS DE MARINHA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITO PATRIMONIAL, MUNICIPIO, PARANAGUA (PR), PARANÁ, TERRENO DE MARINHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.