Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2006-02-15T10:32:00
Ementa: Acrescente-se ao final do inciso II do art. 2º da Lei  nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, alterado pelo art. 1º do Projeto, a seguinte expressão:
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMR 2 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida