Projeto de Lei PL 2148/1996
Apresentação: 1996-07-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA, NOS CONCURSOS PUBLICOS, DE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PARA EX-PRESIDIARIOS.
Palavras-chave: RESERVA, PERCENTAGEM, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CARGO PUBLICO, EMPREGO, EX DETENTO, COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA DE DETENÇÃO, ATESTADO, JUIZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 26 08 97 PAG 25054 COL 02.