Projeto de Lei PL 1300/1999
Apresentação: 1999-06-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990.
Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.".
Ementa detalhada: Estabelece critérios para que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais para a Criança e o Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente,(ECA),  dedução, despesa, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), doação, Fundos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.