Projeto de Lei PL 1130/2003
Apresentação: 2003-05-28T17:42:00
Ementa: Altera o art. 763 do Código Civil  - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Ementa detalhada: Garante ao segurado adimplente o pagamento do prêmio total de seguro mesmo quando devido em parcelas, e proporcional ao valor do prêmio já pago quando houver mora não purgada antes do sinistro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, sociedade seguradora, garantia, cobertura, total, prêmio, segurado, adimplente, indenização parcial, proporcionalidade, valor, apólice de seguro, atraso, inadimplência, mora, sinistro, acidentes, anterioridade, purgação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.