Projeto de Lei PL 6285/2005
Apresentação: 2005-11-30T17:53:09
Ementa: Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, para permitir o arquivamento ou sobrestamento do processo nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas, critérios, autorização, arquivamento, sobrestamento, inquérito policial, acordo, indiciado, Ministério Público, cooperação, Justiça, denúncia, prisão, organização criminosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER