Projeto de Lei PL 1277/1995
Apresentação: 1995-11-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à parte geral do Código Penal, relativo às circunstâncias agravantes.
Ementa detalhada: CARACTERIZANDO A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE QUANDO O CRIME FOR 
COMETIDO CONTRA POLICIAL EM SERVIÇO OU QUANDO O AGENTE DE
POLICIA ABUSAR DA SUA QUALIDADE DE POLICIAL OBJETIVANDO A PRATICA 
DE CRIME).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL.
CARACTERIZAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE,
HIPOTESE, CRIME, VITIMA, POLICIAL, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ABUSO DE AUTORIDADE, AGENTE DE POLICIA, PROFISSÃO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, FATO CRIMINOSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado