Projeto de Lei PL 352/1951
Apresentação: 1951-05-14T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO MEDIO A VERIFICAR A FALTA OU INSUFICIENCIA DE RECURSOS DOS CANDIDATOS COMO CONDIÇÃO PARA GRATUIDADE DE SEUS CURSOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO MEDIO, VERIFICAÇÃO, INSUFICIENCIA, RECURSOS, CANDIDATO, GRATUIDADE, ENSINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.