Requerimento de Redistribuição REQ 6478/2010
Apresentação: 2010-03-17T16:47:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao PL 5774/2009, do Sr. Homero Pereira.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro a solicitação de redistribuição do PL. 5.774/09, visto que a Proposição não cria o Fundo Nacional de Turismo, limitando-se a remeter essa criação para outra lei a ser editada, não restando comprovada a competência da Comissão de Finanças e Tributação – CFT, nos termos do artigo 32, inciso X, alínea “h” do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 25/3/10 PAG 11343 COL 02.