Projeto de Lei PL 1409/1991
Apresentação: 1991-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a multa a ser paga em caso de rescisão de contrato de trabalho, por parte do empregador
Ementa detalhada: aLTERA A lEI Nº 8.036, DE 1990.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, EXIGENCIA, EMPREGADOR, EMPRESA, PAGAMENTO, MULTA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO, HIPOTESE, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO, VALOR, PERCENTAGEM, TOTAL, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, PERIODO, CONTRATO DE TRABALHO, PROIBIÇÃO, DEDUÇÃO, QUANTIA, SAQUE, TRABALHADOR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 01.