Projeto de Lei PL 1412/2011
Apresentação: 2011-05-24T13:40:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para dispor sobre a aplicação dos critérios de inelegibilidade previstos na Lei Complementar nº 64, de 1990, como condição de validade de candidaturas a cargos de direção partidária nos níveis municipal, estadual e nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, aplicação, Lei de Inelegibilidade, validade, candidatura, cargo, direção partidária, partido político.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.