Indicação INC 534/2003
Apresentação: 2003-05-27T19:07:22
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei que amplie a licença no caso de adoção de criança por servidora pública federal, assegurando-lhe, também, a concessão de auxílio - natalidade, modificando para tanto a Lei nº 8.112 / 90 ( Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e das Autarquias e Fundações Públicas Federais ).
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, encaminhamento, Projeto de Lei, alteração, Regime Jurídico Único, ampliação, licença à adotante, servidor público civil, adoção, criança, menor, concessão, auxílio natalidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Enviada ao Arquivo
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 1385/03 .