Indicação INC 237/1995
Apresentação: 1995-06-27T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INSTITUIR SISTEMA QUE TORNE MAIS SEGURAS AS TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), EXAME, OPORTUNIDADE, CONVENIENCIA, UTILIZAÇÃO, PROVIDENCIA, SEGURANÇA, TRANSAÇÕES, COMPRA E VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, CADASTRO, CADASTRAMENTO, (RENAVAM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 111/96-SUPAR/C. CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 13 06 96 PAG 16867 COL 02.