Projeto de Lei PL 6688/2002
Apresentação: 2002-05-07T17:21:03
Ementa: Acrescenta os §§ 1° e 2° ao artigo 625-H, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, que trata dos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista, inserido pela Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000.
Ementa detalhada: Estabelecendo a competência  dos Núcleos Intersindicais de Conciliação  Trabalhista - NINTER, com apoio técnico da Fundação Centro Nacional de Estudos e Aperfeiçoamento das Relações de Trabalho da Cidadania - CENEAR.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, conselho, comissão tripartite, Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, integração, sindicato, entidade, natureza trabalhista, prevenção, conflito, relação de emprego, categoria profissional, criação, apoio técnico, organização, supervisão, controle, funcionamento, fundação, centro nacional, aperfeiçoamento, trabalho, cidadania.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10