Projeto de Lei PL 3017/1976
Apresentação: 1976-10-04T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 17 DA LEI 4864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965 E O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5334, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967, DISPONDO SOBRE REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE IMOVEIS DESOCUPADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REAJUSTE, VALOR, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, DESOCUPAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2320/74. DCN1 03 12 76 PAG 12816 COL 02.