Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 164/2011
Apresentação: 2011-05-06T18:12:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Agricultores da Comunidade União do Rio Preto da Eva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio Comunitária, Rio Preto da Eva (AM)
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.529/13(SF) encaminhando autógrafo promulgado.