Proposta de Emenda à Constituição PEC 70/2007
Apresentação: 2007-05-24T15:40:00
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios.
Ementa detalhada: Determina prazo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à eleição  municipal para a criação, fusão e o desmembramento dos municípios.
Palavras-chave: Fixação, prazo, anterioridade, eleição municipal, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, plebiscito, população, área, interessado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 56/2007, principal, em face do arquivamento desta, nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 e com o § 1º do art. 202, todos do RICD.