Projeto de Lei PL 699/1975
Apresentação: 1975-06-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Ementa detalhada: PARA EXIMIR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA OS TRABALHADORES EVENTUAIS OU BISCATEIROS).
Palavras-chave: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), SEGURADO. TRABALHADOR EVENTUAL, BISCATE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ISENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).