Requerimento de Informação RIC 4554/2002
Apresentação: 2002-06-25T19:46:12
Ementa: Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a não aplicação da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, aos militares da ativa, na inatividade e pensionistas das Forças Armadas, inclusive ex-combatentes.
Ementa detalhada: Aumento de 3,5 % (três vírgula cinco por cento).
Ministro Pedro Parente.
Palavras-chave: Casa Civil da Presidência da República, inaplicabilidade, lei federal, reajuste, salário, servidor público civil, extensão, militar, forças armadas, ex-combatente.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 796, do Ministro da Casa Civil da  PR,  Pedro Parente, com esclarecimentos.