Medida Provisória MPV 104/2003
Apresentação: 2003-03-06T15:13:17
Ementa: Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo do Código Civil que trata da compensação de dívidas fiscais e parafiscais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), revogação, dispositivo legal,, compensação, dívida, débito tributário, Contribuição parafiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10677/03. DOFC 23 05 03 PAG 01 COL 02 .
Ofício nº 250/03(CN) de 22/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.