Projeto de Lei Complementar PLP 5/1995
Apresentação: 1995-03-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS PARA A CAMARA MUNICIPAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE SE A LEI MUNICIPAL DESTINAR AO PODER LEGISLATIVO RECEITA REPRESENTADA POR PERCENTUAL FIXO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, A UNIÃO, NOS MESMOS PRAZOS DETERMINADOS, EM LEI, EFETUARA O CREDITO CORRESPONDENTE EM CONTA INDIVIDUAL DA CAMARA MUNICIPAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, REPASSE, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, EFETUAÇÃO, CREDITO ORÇAMENTARIO, HIPOTESE, LEI MUNICIPAL, DESTINAÇÃO, LEGISLATIVO, RECEITA, PERCENTAGEM FIXA, RECURSOS, (FPM), PRAZO DETERMINADO, CONTA INDIVIDUAL, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00199 COL 01.