Projeto de Lei Complementar PLP 286/2005
Apresentação: 2005-08-03T17:33:42
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, conforme determina o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, critérios, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, fixação, prazo, tramitação, processo, início, requerimento, Deputado Estadual, assinatura, eleitorado,  exigência, Estudo de Viabilidade Municipal, quantidade, habitante, limite geográfico, receita tributária, crescimento econômico, situação social, meio ambiente, organização administrativa, organização política, realização, plebiscito, população, autorização, Assembléia Legislativa, aprovação, maioria, eleitor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).