Projeto de Lei PL 4553/2004
Apresentação: 2004-12-02T14:54:38
Ementa: Regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do Sistema Nacional de Emprego e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o Decreto nº 76.403, de 1975, que criou o SINE - Sistema Nacional de Emprego.
Palavras-chave: - Regulamentação, Constituição Federal, competência privativa, União, organização, Sistema Nacional de Emprego (SINE), supervisão, Governo Federal, parceria, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, informações, pesquisa, mercado de trabalho, instalação, agência de emprego, colocação, qualificação profissional, orientação, trabalhador, disponibilidade, vaga, empresa, seguro - desemprego, criação, cadastro nacional, captação, colocação, mão - de - obra, custeio, utilização, recursos financeiros, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), inserção, trabalho, incentivo, aumento, oferta, emprego, renda.
- Revogação, decreto federal, criação, Sistema Nacional de Emprego (SINE).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER