Proposta de Emenda à Constituição PEC 290/2004
Apresentação: 2004-06-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, autorização, penhora, bens públicos, obrigatoriedade, intervenção, Ministério Público, expedição, carta de arrematação, requerimento, Presidente, Tribunais, quantia, pagamento, débitos, precatório, Fazenda Pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-216/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.