Projeto de Lei PL 3994/1966
Apresentação: 1966-11-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AÇÃO PUBLICA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
Palavras-chave: NORMAS, AÇÃO PUBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, FALTA, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: REMESSA AO SENADO FEDERAL DOS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS PELO OFÍCIO 189/67.
DCN1 05 04 67 PÁG 1042 COL 04.