Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 3824/2011
Apresentação: 2011-11-22T15:31:00
Ementa: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 53, de 2007".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.