Projeto de Lei PL 7122/2002
Apresentação: 2002-08-08T15:01:04
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 206 do Novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), estabelecendo em vinte anos a prescrição da pretensão da reparação relativa a acidente do trabalho ou doença ocupacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, aumento, prazo, prescrição, reparação, indenização trabalhista, acidente do trabalho, doença profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento do Ofício nº 424/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.