Projeto de Lei PL 1150/1995
Apresentação: 1995-10-26T00:00:00
Ementa: Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências".
Ementa detalhada: Reduz o prazo para o acesso aos documentos sigilosos referentes a segurança da sociedade e do estado e aos referentes a honra e a imagem das pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Arquivos, redução, prazo, acesso, documento sigiloso, segurança, sociedade, estado, honra, pessoas, consulta, público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD 06/12/13 PAG 58114 COL 02.