Projeto de Lei PL 886/1991
Apresentação: 1991-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PRAZO: 45 DIAS). INDICANDO CRITERIOS PARA SELEÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE MAIOR EFEITO SOBRE A COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL, DISPONDO QUE A RENUNCIA FISCAL OCORRERA A CONTA DA RESERVA DE CONTIGENCIA, DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, O PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), EQUIPAMENTOS, MAQUINA, APARELHO ELETRONICO, AUTOMAÇÃO, INFORMATICA, PROCESSAMENTO DE DADOS, BENS ACESSORIOS, PEÇA SOBRESSALENTE, FERRAMENTA, PRODUTO IMPORTADO, FABRICAÇÃO NACIONAL, REDUÇÃO, RENUNCIA, TRIBUTAÇÃO, INCLUSÃO, DESPESA, RESERVA DE CONTIGENCIA, OBJETIVO, (PFCI), BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO AVISO AL-SG-577/91, DO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MARCOS COIMBRA, ENCAMINHANDO A MSC003081991, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.