Projeto de Lei PL 4845/2009
Apresentação: 2009-03-11T18:56:51
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Ementa detalhada: Permite o retorno ao serviço público do servidor que foi demitido a bem do serviço público.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, revogação, dispositivo, proibição, retorno, serviço público, servidor público civil, demissão, destituição de pessoal, Crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa, corrupção, lesão, Erário, irregularidade, acumulação de cargos.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devoldida ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.