Projeto de Lei PL 5971/2009
Apresentação: 2009-09-02T19:15:58
Ementa: Isenta o doador de sangue do pagamento de inscrição em concursos públicos.
Ementa detalhada: Estabelece que o doador somente terá direito à isenção de que trata esta lei se comprovadas no mínimo três doações por ano.
Palavras-chave: Isenção, doador, sangue, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, edital, informação, benefício, estabelecimento, doação de sangue, identificação, histórico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 338 COL 01.