Projeto de Lei PL 3311/1977
Apresentação: 1977-03-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO MONETARIA AOS DEVEDORES DE CONTRIBUIÇÕES DO FUNRURAL QUE SALDAREM SUAS DIVIDAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, PAGAMENTO, DEBITOS, (FUNRURAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 05 78 PAG 2800 COL 01.