Projeto de Lei PL 4104/2001
Apresentação: 2001-02-13T00:00:00
Ementa: Estabelece critérios informativos nas prescrições médicas e odontológicas.
Palavras-chave: Fixação, critérios, informação, prescrição médica, médico, dentista, obrigatoriedade, nome, paciente, opção, medicamento genérico, (DCD), denominação, âmbito internacional, quantidade, dosagem, forma, utilização, registro profissional, expedidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.