Projeto de Lei PL 5421/1990
Apresentação: 1990-06-21T00:00:00
Ementa: PROIBE A ADMISSÃO DE FUNCIONARIOS E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ADMISSÃO, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, EXECUTIVO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PERIODO, EXISTENCIA, FUNCIONARIO PUBLICO, DISPONIBILIDADE, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, PENALIDADE, PRISÃO, PERDA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, DISPONIBILIDADE, ANTIGUIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, QUANTIDADE, FILHO, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0092 COL 01.