Projeto de Lei PL 1609/1996
Apresentação: 1996-03-11T00:00:00
Ementa: Altera a Seção do I do Capítulo VI do Título I da Parte Especial do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)
Ementa detalhada: Passam os artigos 213 a 216 do Código Penal a integrar a Seção I do Capítulo 
VI do Título I da parte especial do Código Penal que trata dos crimes contra a pessoa, que receberá a denominação: "Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal e Sexual".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, correção, classificação, crime contra os costumes, crime contra a liberdade sexual, mulher, inclusão, crime contra a pessoa, crime contra a liberdade individual, pena de reclusão, agravação penal, estupro, atentado ao pudor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.