Projeto de Lei PL 1433/2003
Apresentação: 2003-07-08T19:31:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas".
Ementa detalhada: Proibe o uso do fumo nas praças de alimentação dos shopping centers.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarro, cigarrilha, charuto, área, alimentação, centro comercial,  multa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).