Proposta de Emenda à Constituição PEC 164/1993
Apresentação: 1993-06-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O PODER PUBLICO MUNICIPAL E O DISTRITO FEDERAL APLICARÃO CINCO POR CENTO DE SUA RECEITA TRIBUTARIA EM LOTES URBANIZADOS DESTINADOS A ASSENTAMENTOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA URBANA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, PODER PUBLICO, MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, TRANSFERENCIA, LOTE, TERRENO, URBANIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, ASSENTAMENTO, POPULAÇÃO CARENTE, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.