Projeto de Lei PL 6502/1982
Apresentação: 1982-08-04T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO CONTRAVENÇÃO PENAL ATOS DISCRIMINATORIOS MOTIVADOS POR PRECONCEITOS DE SEXO.
Palavras-chave: INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, SEXO, NORMAS, PROIBIÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, PRISÃO, PERDA, CARGO PUBLICO. NORMAS, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER. INFRAÇÃO, MULTA, PRISÃO, PERDA, CARGO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0191 COL 01.