Projeto de Lei PL 2132/2011
Apresentação: 2011-08-24T21:17:01
Ementa: Obriga os Estados Membros da Federação e o Distrito Federal a criar o Cadastro Estadual de Segurança Pública e Saúde.
Ementa detalhada: Com informações relativas aos óbitos em decorrência de crimes, doenças, morte natural, acidente automobilístico e atropelamento ou outros meios.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estados, Distrito Federal, criação, Cadastro Estadual de Segurança Pública e Saúde, informações, vítima, morte, crime, doença, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP