Proposta de Emenda à Constituição PEC 358/2001
Apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Eleva o percentual do Fundo de Participação dos Municípios.
Ementa detalhada: Aumentando para 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos), porcento o percentual de distribuição da receita tributária da união ao FPM, alternando a alínea "b" do inciso I do artigo 159 da nova Constituião Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, aumento, percentual, União.  entrega, distribuição, receita tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM),, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03