Projeto de Lei PL 1743/2011
Apresentação: 2011-06-30T15:36:27
Ementa: Altera a redação dos arts. 339 e 340 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Majora as penas dos crimes de denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime ou de contravenção.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, denunciação caluniosa, comunicação falsa, aumento, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP