Projeto de Lei PL 1023/2003
Apresentação: 2003-05-20T18:59:33
Ementa: Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o custeio de curso universitário.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, curso superior, trabalhador, dependente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.