Projeto de Lei PL 4497/2008
Apresentação: 2008-12-15T16:02:01
Ementa: Revoga o art. 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições relativas ao mandado de segurança.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que limita a possibilidade de impetração de mandado de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mandado de Segurança, revogação, dispositivo, limitação, prazo, interessado, interposição, mandado de segurança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP