Proposta de Emenda à Constituição PEC 509/1997
Apresentação: 1997-08-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NOS QUINZE PRIMEIROS ANOS DA PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA, SERA OBRIGATORIA A NOMEAÇÃO DE MULHERES PARA CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO E SEUS CORRESPONDENTES NOS ESTADOS, NO DF, NOS TERRITORIOS E NOS MUNICIPIOS, EM PERCENTUAL NÃO INFERIOR A VINTE POR CENTO DO QUANTITATIVO DE CARGOS, DESSA ESPECIE, EXISTENTE EM CADA ESFERA DE GOVERNO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, NOMEAÇÃO, PERCETAGEM, MULHER, CARGO PUBLICO,
MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIO MUNICIPAL, AMBITO, ESTADO (ENTE FEDERADO),  DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PRAZO, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER