Projeto de Lei PL 1022/2007
Apresentação: 2007-05-09T18:38:40
Ementa: Dispõe sobre garantias para o exercício das atividades de segurança pública, visando a eficiência de suas atividades e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, membros, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal, contratação, seguro de vida, seguro de acidente, bolsa de estudo, beneficiário, dependente, morto, exercício funcional, aposentadoria integral, invalidez, doença profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).