Projeto de Lei PL 1286/2003
Apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta o Artigo 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo a prescrição trienal das multas de trânsito, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, prazo, triênio, prescrição, penalidade administrativa, multa, trânsito, auto de infração, motorista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado