Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-06-16T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba e absteve-se de votar o Deputado Mendonça Prado. Apresentou voto em separado o Deputado Moreira Mendes.. 
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania