Projeto de Lei PL 5288/2001
Apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Regulamenta anúncios vinculados nos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados.
Ementa detalhada: Fixa a obrigatoriedade de fazer constar em anúncios de compra e venda de veículos o número do chassi, ano de fabricação, o modelo e o número da placa.
Palavras-chave: Normas, publicação, anúncio, jornal, revista, compra e venda, veículo automotor, obrigatoriedade, informação, número, chassi, ano, fabricação, modelo, placa, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.718/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.