Projeto de Lei PL 1073/1999
Apresentação: 1999-06-02T00:00:00
Ementa: Proíbe a venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, venda, arma de fogo, munição, ressalva, militar, Forças Armadas, orgão público, segurança pública, empresa de segurança e vigilância, competência, Ministério da Justiça, sistema, controle, arma, vistoria, exigência, marca, registro, critérios, polícia civil, polícia federal, recolhimento, armamento, propriedade particular, existência, regularização, indenização, proprietário, isenção, penalidade, portador, voluntário, entrega, aplicação, pena, restrição, transporte, inexistência, autorização, inobservância, normas, segurança, empresa, produção, comercialização, realização, publicidade,  executivo, remessa, Congresso Nacional, relatório, redução, índice, crime.alteração, revogação, lei federal,  Sistema Nacional de Armas (Sinarm), agravação penal, pena de reclusão, infrator, agente, servidor, funcionário público, autoridade policial, utilização, cargo público, reincidência, proibição, porte de arma, usuário, arma de fogo, particular.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 2787/1997 e dos PL-4411/1998, PL-392/1999, PL-479/1999, PL-581/1999, PL-894/1999, PL-946/1999, PL-982/1999, PL-995/1999, PL-998/1999, PL-1028/1999, PL-1038/1999, PL-1044/1999, PL-1061/1999, PL-1073/1999, PL-1153/1999, PL-1154/1999, PL-1156/1999, PL-1245/1999, PL-1269/1999, PL-1486/1999, PL-1505/1999, PL-1566/1999, PL-1591/1999, PL-1811/1999, PL-1850/1999, PL-1862/1999, PL-1879/1999, PL-1959/1999, PL-2171/1999, PL-2298/2000, PL-2387/2000, PL-2404/2000, PL-2482/2000, PL-2506/2000, PL-2679/2000, PL-2725/2000, PL-3029/2000, PL-3298/2000, PL-3381/2000, PL-3518/2000, PL-3765/2000, PL-3778/2000, PL-3935/2000, PL-4187/2001, PL-4353/2001, PL-4475/2001, PL-5364/2001, PL-5406/2001, PL-5719/2001, PL-6074/2002, PL-6116/2002, PL-6119/2002, PL-6426/2002, PL-6753/2002, PL-6838/2002, PL-6841/2002, PL-7243/2002, PL-7303/2002, PL-586/2003, PL-589/2003, PL-753/2003, PL-1368/2003, PL-1659/2003, PL-1793/2003, PL-1814/2003, PL-1900/2003, PL-1911/2003, PL-1919/2003, PL-1935/2003 e PL-1954/2003, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20/02/04 Pag 6887 Col 01.