Projeto de Lei PL 5529/2009
Apresentação: 2009-07-02T09:03:25
Ementa: Dispõe sobre Bingos Eventuais Comunitários, com a finalidade de angariar recursos para entidades sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Autorização, bingo, ação comunitária, arrecadação, recursos financeiros, entidade sem fins lucrativos, instituição beneficente, instituição religiosa, assistência social, proibição, terceirização, sorteio, dispensa, autorização, Ministério da Fazenda, fiscalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.