Projeto de Lei PL 3887/2004
Apresentação: 2004-07-05T14:48:47
Ementa: Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 5.768, de 1971.
Ementa detalhada: Autoriza a pessoa jurídica de direito público a distribuir gratuitamente prêmios, mediante a promoção de sorteio, através de convênio com indústrias, comércio ou entidades representativas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, distribuição gratuita, prêmio,  sorteio, vale - brinde, concurso, propaganda comercial, autorização, empresa pública, pessoa jurídica, direito público,  convênio, indústria, estabelecimento comercial, empresa, administração imobiliária, exigência, comprovação, quitação, débito tributário,  contribuição previdenciária, Previdência Social, encargo social, aumento, venda, emissão, nota fiscal, documento fiscal, auxílio, fiscalização, arrecadação, tributo, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.