Projeto de Lei PL 7303/2002
Apresentação: 2002-11-07T16:09:00
Ementa: Destina ao arsenal das corporações policiais as armas apreendidas por uso ilegal.
Palavras-chave: Destinação, arma de fogo, apreensão, mercadoria apreendida, ilegalidade, utilização, polícia civil, polícia militar, polícia federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado