Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 1699/2011
Apresentação: 2011-05-11T17:38:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1.476/2007, que altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição,criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presentelegislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.