Projeto de Lei PL 7494/2006
Apresentação: 2006-10-04T18:46:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, prorrogação, prazo, renovação, Registro, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), expedição, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), concessão, isenção, contribuição previdenciária.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 755/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).