Projeto de Lei PL 3611/1993
Apresentação: 1993-03-22T00:00:00
Ementa: DETERMINA A UNIFORMIZAÇÃO DOS LIVROS DIDATICOS RELATIVOS AS DISCIPLINAS BASICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ADOÇÃO, LIVRO DIDATICO, UNIFORMIZAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, (MEC), DISCIPLINA ESCOLAR, FIXAÇÃO, PRAZO, UTILIZAÇÃO, OBJETIVO, REUTILIZAÇÃO, ALUNO, ESTUDANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0101 COL 01.