Mensagem MSC 192/2009
Apresentação: 2009-04-14T10:57:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto da Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009, que "dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de  2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobilárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, construir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Recebido o Of. nº 126/09 , do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 460/2009. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 76 (setenta e seis emendas)e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.