Projeto de Lei PL 446/1991
Apresentação: 1991-04-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: TORNANDO MAIS EXPLICITO QUE AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO SÃO CIVILMENTE RESPONSAVEIS PELOS ATOS DE SEUS REPRESENTANTES QUE, NESSA QUALIDADE, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, NÃO SO NA AÇÃO, MAS TAMBEM, NA OMISSÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, ATO, OMISSÃO, EFEITO, DANOS, TERCEIROS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CIDADÃO, SEGURANÇA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 91 PAG 3315 COL 02.