Projeto de Lei PL 1144/2007
Apresentação: 2007-05-23T16:59:47
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Ementa detalhada: Obriga o proprietário de veículo automotor ou a seguradora a requerer a baixa do registro do veículo sempre que ocorrer sinistro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, sociedade seguradora, proprietário, requerimento, baixa, registro, veículo automotor, ocorrência, sinistro, perda, desaparecimento, destruição, total, venda, leilão, sucata, medida administrativa, empresa, infração, notificação, Superintendência de Seguros Privados (Susep), instauração, processo administrativo, cancelamento, funcionamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.