Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-12-13T16:07:00
Ementa: Altera o art. 1.526 da Lei n° 10.406, de  10 de  janeiro de   2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Permite que a habilitação para o casamento seja realizada pessoalmente perante o Oficial de Registro, no Cartório de Registro Civil, após audiência do Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, interessado, habilitação, casamento, Oficial de Registro, Cartório de Registro Civil, audiência, Ministério Público, impugnação, pedido, documentação, remessa, autos,  Juiz, desoneração, Judiciário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands