Projeto de Lei PL 2112/1996
Apresentação: 1996-06-27T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Estabelece novos critérios para realização de desapropriação com vistas a realização de vitoria, prazo para dados e notificação a Contag e CNA; assegurando o procedimento contraditório especial e dispondo que o certificado de cadastro de imóveis rurais conterá a classificação do imóvel em pequena, média ou grande propriedade rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, nomas, desapropriação, propriedade improdutiva, definição, prazo mínimo, União Federal, levantamento, dados, propriedade particular, posterioridade, notificação, proprietário, obrigatoriedade, comunicação, vistoria, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), informação, laudo técnico, aplicação, princípio do contraditório, certificado, cadastro, imóvel rural, classificação, propriedade rural, pequena propriedade, média propriedade, especificação, nível, utilização, eficiência, exploração, terras.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (Parecer contrário da comissão de mérito).
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 02.