Projeto de Lei PL 3336/2004
Apresentação: 2004-04-12T18:49:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão braile entre as características gerais das cédulas colocadas em circulação pelo Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, impressão gráfica, Código Braille, identificação, valor, dinheiro,  deficiente visual, cego, prazo, substituição, moeda, circulação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 225 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.