Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 5532/2012
Apresentação: 2012-06-13T17:58:00
Ementa: Requer, com fulcro no art. 22, inciso II e artigo 17, inciso I, alínea m, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a instalação da Comissão Especial criada pelo Ato da Presidência de 13 de abril de 2011, destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.842, de 1998, do Senado Federal, que "dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição,
criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente
legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.