Mensagem MSC 1288/1999
Apresentação: 1999-09-15T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Lima, em 21 de julho de 1999.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ASSISTENCIA JURIDICA, MATERIA PENAL, CONTRATO MUTUO, INVESTIGAÇÃO, DELITO, COOPERAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, OBJETIVO, COMBATE, CRIME, ESTADO, DENEGAÇÃO, ASSISTENCIA, MOTIVO, CRIME
MILITAR, CRIME POLITICO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PERU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: ENCAMINHADA À SECRETARIA-GERAL DA MESA.