Proposta de Emenda à Constituição PEC 10/1960
Apresentação: 1960-11-03T12:26:00
Ementa: ESTABELECE NOVA DISCRIMINAÇÃO DAS RENDAS PÚBLICAS E INSTITUI APARELHO ARRECADADOR ÚNICO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02.