Projeto de Lei PL 959/1975
Apresentação: 1975-08-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 106 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
Ementa detalhada: PARA A DETERMINAÇÃO DO QUOCIENTE ELEITORAL, OS VOTOS EM BRANCO NÃO SERÃO COMPUTADOS).
Palavras-chave: CODIGO ELEITORAL. ELEIÇÃO. QUOCIENTE ELEITORAL. VOTO EM BRANCO. REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL. CALCULO DAS SOBRAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).