Proposta de Emenda à Constituição PEC 459/2010
Apresentação: 2010-02-24T17:46:38
Ementa: Acrescenta o inciso XV ao art. 29 da Constituição Federal, para determinar ao Poder Executivo Municipal a organização e manutenção de Curso de Gestão Pública para Prefeitos.
Palavras-chave: Municípios, organização, manutenção, curso, gestão, Administração Pública Municipal, Prefeito.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP