Emenda na Comissão EMC 17/2007
Apresentação: 2007-09-25T20:10:00
Ementa: Emenda à Medida Provisória nº 394, de 20 de setembro de 2007 que altera o § 1º do art. 5º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 17/2007 MPV39407, pelo Dep. Marcelo Serafim