Projeto de Lei PL 3231/2000
Apresentação: 2000-06-14T00:00:00
Ementa: Proíbe as instituições financeiras a vincularem a promoção de sorteio de prêmios à comercialização de seus produtos.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, vinculação, sorteio, prêmio, comercialização, produto, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.