Projeto de Lei PL 1744/1956
Apresentação: 1956-08-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR A OFICIAIS ADMINISTRATIVOS APOSENTADOS, DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA GUERRA, DECISÃO DO EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), OFICIAL ADMINISTRATIVO, APOSENTADO, MINISTERIO DA GUERRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 04.