Proposta de Emenda à Constituição PEC 101/1995
Apresentação: 1995-05-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos parágrafos 1º e 3º do artigo 53 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: PERMITINDO QUE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADOS E SENADORES, POSSAM SER PROCESSADOS CRIMINALMENTE, SEM PREVIA LICENÇA DE SUAS RESPECTIVAS CASAS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
POSSIBILIDADE, AUSENCIA, ASSENTIMENTO PREVIO, PROCESSO PENAL,
MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR,
EXTINÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO,
PROCESSO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA À PEC 610/98, PRINCIPAL