Projeto de Lei PL 4114/1998
Apresentação: 1998-01-28T00:00:00
Ementa: Altera os art. 55, § 3º e 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que a comprovação do tempo de atividade rural a partir de 16 de abril de 1994 poderá ser baseada mediante prova testemunhal corroborada por pesquisa sócio-econômica a cargo do INSS e que quando houver falta de prova, ou quando o fato a comprovar exigir registro público haverá a justificação judicial, cuja sentença terá efeito vinculante perante a previdência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critérios, contagem, tempo de serviço, comprovação, atividade rural, trabalhador rural, inclusão, justificativa judicial, natureza administrativa, efeito, preferência, prova, material, admissão, justificação, prova testemunhal, justificação judicial, objetivo, pedido, concessão, benefício de prestação continuada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVA-SE O PROJETO EM TELA, TENDO EM VISTA JA SE
ENCONTRAR EM TRAMITAÇÃO NA CASA O PL. 4106/98, DE
IDENTICO TEOR, DE AUTORIA DO MESMO PARLAMENTAR.