Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2008-11-05T10:34:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que "Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes