Proposta de Emenda à Constituição PEC 501/1997
Apresentação: 1997-08-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS VII E VIII DO ARTIGO 49 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FACULTANDO A ALTERAÇÃO DOS CRITERIOS, DENOMINAÇÃO OU FORMA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS, SENADORES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E MINISTROS DE ESTADO, DESDE QUE NÃO SE ALTERE O VALOR TOTAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, CRITERIOS, FORMA, DENOMINAÇÃO, PARCELA, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, PERIODO, LEGISLATIVA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PRRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, PROIBIÇÃO, AUMENTO, VALOR, TOTAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO