Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2005-05-03T16:35:00
Ementa: Dá nova redação ao §1º do art. 17 da Cosntituição Federal, para disciplinar as obrigações eleitorais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Paulo Magalhães