Projeto de Lei PL 7834/2010
Apresentação: 2010-11-03T15:41:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar §§ 9° e 10 ao art. 4°.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para aprovação ou rejeição de projetos culturais, que serão aprovados automaticamente caso não haja manifestação da autoridade após esse período.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, fixação, prazo, aprovação, rejeição, projeto cultural, divulgação, (Internet), informações, tramitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER