Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 664/2008
Apresentação: 2008-06-16T16:23:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas, País, Brasil, País Estrangeiro, Moçambique, autorização, condenado, preso, cumprimento, sentença condenatória, local, origem.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2232/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 12/11/09 PÁG 63078 COL 02.