Projeto de Lei PL 2557/1957
Apresentação: 1957-05-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO PARA A LICENCIAMENTO DE VEICULOS DE PROPRIEDADE PUBLICA OU PRIVADA.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, SEGUROS, LICENCIAMENTO, VEICULOS, PROPRIEDADE, INSTITUIÇÃO PUBLICA, INICIATIVA PRIVADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.