Projeto de Lei PL 1523/2003
Apresentação: 2003-07-22T18:52:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Ementa detalhada: Estabelece a possibilidade da ação civil pública proposta pelo Ministério Público para as ações de improbidade administrativa, ou pela pessoa jurídica ou qualquer cidadão através de ação popular.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, proposta, Ministério Público, ação civil pública, ação popular, pessoa jurídica, cidadão, extinção, fase, defesa preliminar, manifestação, acusado, agravo de instrumento, perda, função pública, cassação, direitos políticos, decisão judicial, primeira instância,  recurso judicial, efeito suspensivo, concessão, tutela antecipada, prazo, prescrição, ação judicial, ressarcimento, Fazenda Nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Valadares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)