Medida Provisória MPV 150/2003
Apresentação: 2003-12-17T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo a competência do Ministério das Cidades para a gestão do Programa de Arrendamento Residencial e sua operacionalização pela CEF.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Arrendamento Residencial, competência, gestão, Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal (CEF), órgão gestor, fundo financeiro, Executivo, fixação, valor, limitação, financiamento, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aquisição, bens imóveis, requisitos, habilitação, arrendatário, revogação, dispositivo
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei nº 10859/04. DOFC 15 04 04 PAG 02 COL 02.