Proposta de Emenda à Constituição PEC 521/2006
Apresentação: 2006-03-15T14:08:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a progressão da pena nos crimes considerados hediondos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, proibição, progressão, pena, preso, condenado, crime, tortura, tráfico, entorpecente, drogas, terrorismo, crime hediondo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.