Projeto de Lei PL 1336/2003
Apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Acrescente-se  o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Tipifica como crime a adulteração de combustível com o intuito de enganar e obter vantagem.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, adulteração, combustível, gasolina, agravação penal, concurso de pessoas, utilização, dissimulação, ato ilícito, lucro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-8244/2017.