Projeto de Lei PL 3776/2012
Apresentação: 2012-04-26T10:30:24
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), mediante o acréscimo de um novo art. 42-A, com o propósito de disciplinar a remessa postal de documentos de cobrança ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, data, remessa, boleto bancário, antecedência, vencimento, prazo, recebimento, domicílio, cobrança, juros de mora, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.