Projeto de Lei PL 3168/1989
Apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: PROIBI A EXIGENCIA DE ATESTADO QUE COMPROVE ESTERILIDADE OU GRAVIDEZ DE CANDIDATAS A EMPREGO.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 10, INCISO II, 'B', DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988, E ESTABELECENDO QUE O INFRATOR FICARA OBRIGADO AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS SALARIOS RELATIVOS AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTINUAÇÃO DA GRAVIDEZ ATE CINCO MESES APOS O PARTO).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, EXIGENCIA, MULHER, CANDIDATO, EMPREGO, ATESTADO, EXAME MEDICO, EXAME HEMATOLOGICO, COMPROVAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, GRAVIDEZ, INFRAÇÃO, FIXAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, SALARIO, EMPREGADO, GESTANTE, PERIODO, CONTINUAÇÃO, POSTERIORIDADE, PARTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".