Proposta de Emenda à Constituição PEC 125/1999
Apresentação: 1999-09-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que os precatórios judiciais emitidos até primeiro de julho, terão seu valor atualizado na data do pagamento pelo mesmo índice aplicável aos tributos federais; quando não saldados no prazo previsto, o juiz determinará o sequestro da quantia necessária à quitação do débito.
Palavras-chave: Exigência, União Federal, estados, Distrito Federal, municípios, pagamento, precatório, aplicação, índice de atualização monetária, tributo federal, valor, autorização, presidente, Tribunais, decisão exequenda, determinação, sequestro, quantia, recursos, quitação, título da dívida pública, vencimento, prazo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-407/2011.