Projeto de Lei PL 2035/2003
Apresentação: 2003-09-23T18:07:46
Ementa: Altera a redação do art. 211, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que  dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicação, a criação e o funcionamento de um órgão regulador, outros aspectos institucionais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cabe ao Poder Executivo não só a outorga, como também, a fiscalização e a aplicação de sanções às empresas concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora  e de sons e imagens.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, competência, Executivo, concessão, fiscalização, aplicação, penalidade, concessionária, permissionária, emissora, rádio, televisão, obrigatoriedade,  agência reguladora, remessa, processo administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER