Projeto de Lei PL 1471/1989
Apresentação: 1989-02-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a capacidade civil dos deficientes mentais
Ementa detalhada: Considera os deficientes mentais absolutamente incapazes para a prática dos atos da vida civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, definição, pessoa portadora de deficiência, deficiente mental, doença mental,absolutamente incapaz, interdição, manutenção, curador, benefício previdenciário, bolsa de estudo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02.