Proposta de Emenda à Constituição PEC 16/2007
Apresentação: 2007-03-13T15:36:34
Ementa: Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece normas de acesso e eleição do Procurador-Geral de Justiça dos Estados, por meio de eleição direta pelos integrantes da carreira, extinguindo a lista tríplice e a nomeação por parte do Governador.
Palavras-chave: Judiciário, critérios, escolha, eleição direta, Procurador-Geral de Justiça, Ministério Público Estadual, Distrito Federal, candidato, limite de idade, duração, mandato, autorização, recondução, proibição, prorrogação, mandato, vacância, eliminação, lista tríplice, nomeação, Executivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.