Proposta de Emenda à Constituição PEC 418/2001
Apresentação: 2001-09-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 10 ao art. 165 da Constituição Federal, visando assegurar recursos para a viabilização de investimentos nas Regiões Norte e Nordeste.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a União Federal destinará 2% (dois por cento) do produto dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados para suprimento de Fundos de Desenvolvimento, assegurando recursos para a realização de investimentos na Região Norte e Nordeste; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  Sistema Tributário Nacional, União  destinação, percentual, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), suprimento, fundos, desenvolvimento, recursos,  investimento, Região Norte, Região Nordeste, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER