Projeto de Lei PL 1703/1973
Apresentação: 1973-11-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS VENDEDORES AMBULANTES SE REGISTRAREM JUNTO AS REPARTIÇÕES POLICIAIS DE ORDEM POLITICA E SOCIAL.
Palavras-chave: VENDEDORES AMBULANTES. REGISTRO DE VENDEDORES AMBULANTES. DEPARTAMENTO DE ORDEM POLITICA E SOCIAL DOPS. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE VENDEDOR AMBULANTE. FISCALIZAÇÃO SOBRE VENDEDORES AMBULANTES. PONTO DE VENDEDOR AMBULANTE. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PARA VENDEDOR AMBULANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO (REJEITADO).