Projeto de Lei PL 5151/2005
Apresentação: 2005-05-04T18:24:13
Ementa: Proíbe a suspensão do fornecimento de água para consumidores residenciais, não residenciais prestadores de serviço público essencial e instituições sem fins lucrativos por falta de pagamento antes de cento e vinte e um dias do vencimento da conta mais antiga, e veda  a cobrança de taxas de religação
 
Palavras-chave: Proibição, concessionária, permissionária, suspensão, corte, abastecimento de água, cobrança, taxas, religação, água, consumidor,  serviços públicos, atividade essencial, hospital, rede escolar,  entidade sem fins lucrativos, atraso, pagamento, valor, fatura, obrigatoriedade, notificação, aviso, interrupção, serviço,  prazo, quitação, prestações vencidas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5604/2005, ao qual esta proposição está apensada.