Projeto de Lei PL 187/1983
Apresentação: 1983-03-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: MUNICIPIOS DE FERREIRA GOMES E LARANJAL DO JARI).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICIPIO, FERREIRA GOMES, LARANJAL DO JARI, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIO, MAZAGÃO, MACAPA, AMAPA, (AP). NORMAS, INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ELEIÇÃO MUNICIPAL, NOMEAÇÃO, PREFEITO, FIXAÇÃO, SUBSIDIO, DISTRIBUIÇÃO, COTA, (FPM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 14/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 04 03 88 PAG 0388 COL 03.