Projeto de Lei PL 4342/2001
Apresentação: 2001-03-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de presos.
Ementa detalhada: O monitoramento eletrônico de preso consistirá no uso de dispositivo portátil de rastreamento acoplado ao tornozelo, rastreado através de satélites, cabendo ao preso optar entre o seu uso e o encarceramento. Alterando o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, criação, sistema, monitoramento  eletrônico, monitoramento, condenado, pena privativa de liberdade, utilização, dispositivos, rastreamento, satélite,  proibição, crime hediondo, comportamento, agente, característica, crime, necessidade, pena de detenção, obrigatoriedade, realização, cursos, atividade educativa, facultatividade, juiz, restrição, local, fixação, dia, período, horário, permanência, residência.  
_ Alteração, Código De Processo Penal, facultatividade, juiz, substituição, prisão preventiva, sistema, monitoramento eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP