Projeto de Lei PL 1173/1959
Apresentação: 1959-11-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO PESSOAL BRASILEIRO DA COMISSÃO BRASILEIRA BOLIVIANA.
Palavras-chave: NORMAS, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, TEMPO DE SERVIÇO DE PESSOAL, COMISSÃO BRASILEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4343/64. DOFC 03 07 64.