Projeto de Lei PL 2959/1989
Apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: CRIA JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO ARTIGO 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, JUIZ, JUIZ TOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PLANO PILOTO, CIDADE SATELITE, CLASSIFICAÇÃO, CAUSA JUDICIAL, AÇÃO CIVEL, AÇÃO PENAL, DISCIPLINAMENTO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, SUSTENTAÇÃO ORAL, REGULAMENTAÇÃO, ACORDO, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.