Projeto de Lei PL 5222/1978
Apresentação: 1978-06-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE VALORES MAXIMOS E MINIMOS A SEREM COBRADOS EM CADA APOSTA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
Ementa detalhada: MINIMO DE CINCO DECIMOS POR CENTO E MAXIMO DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DE REFERENCIA INSTITUIDO PELA LEI 6205/75.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VALOR, APOSTA, LOTERIA ESPORTIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0186 COL 01.