Projeto de Lei PL 4827/1998
Apresentação: 1998-11-10T00:00:00
Ementa: Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.
Ementa detalhada: Institui a "Reforma Processual Civil".
Palavras-chave: Criação, mediação, método, prevenção, conflito, conciliação, reconhecimento, transação, requisitos, formação profissional, Mediador, experiência, imparcialidade, independência, competência, sigilo, responsabilidade, remuneração, equivalência, perito, falta, 
existência, processo, obtenção, acordo, homologação, valor, titulo executivo extrajudicial, igualdade, efeito juridico, interessado, Juiz, intimação, partes processuais, audiência de conciliação, prescrição, declarante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.