Projeto de Lei PL 3392/2012
Apresentação: 2012-03-08T13:07:15
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para permitir que empresas e instituições não governamentais possam contratar, sem vínculo empregatício, o egresso penitenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, empresa, instituição pública, contração, egresso, penitenciária, ausência, vínculo empregatício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.