Projeto de Lei PL 3348/1989
Apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: PERMITE O LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS NO CASO DE CASAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO SEXO DO EMPREGADO.
Ementa detalhada: ALTERA A LEI Nº 5.107, DE 1966.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, INCLUSÃO, CASAMENTO, EMPREGADO, MOTIVO, SANGUE, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 03.