Projeto de Lei PL 7613/2006
Apresentação: 2006-12-06T18:52:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o uso de munição apreendida em atividades de instrução de tiro pelos órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, cessão, mercadoria apreendida, munição, órgão público, Segurança Pública, Polícia, utilização, exclusividade, adestramento, aula prática, exercício de tiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 02.