Projeto de Lei PL 1459/1979
Apresentação: 1979-06-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS AS INSTITUIÇÕES DE FINS FILANTROPICOS QUE MANTENHAM CRIANÇAS SOB SUA RESPONSABILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).