Projeto de Lei PL 3025/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO A SEGURIDADE SOCIAL AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDOS DE UTILIDADE PUBLICA, CUJOS MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195, PARAGRAFO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, COTA PATRONAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, UTILIDADE PUBLICA, MEMBROS, DIRETORIA, INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PARCELA, EMPREGADO, GARANTIA, TRABALHADOR, DIREITOS, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.