Projeto de Lei PL 5783/2009
Apresentação: 2009-08-12T18:48:37
Ementa: Obriga a manutenção dos calibradores de pressão de pneumáticos e a sua aferição periódica por órgão federal competente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa comercial, posto de gasolina, manutenção, equipamento, veículo automotor, calibração, pneu, aferição, funcionamento, equipamento, órgão público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER