Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 3831/2006
Apresentação: 2006-04-04T14:38:00
Ementa: Requer a instalação da Comissão Especial para o exame do mérito da PEC nº 487, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.