Projeto de Lei PL 2079/1964
Apresentação: 1964-06-26T00:00:00
Ementa: PROIBE O REGISTRO ELEITORAL A CANDIDATO A QUALQUER CARGO ELETIVO, SEM A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES (FOLHA CORRIDA) E CADASTRO BANCARIO IDONEO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REGISTRO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, INEXISTENCIA, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, FOLHA CORRIDA, IDONEIDADE, CADASTRO, BANCOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.