Indicação INC 356/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS POLICIAIS QUE APREENDEREM ARMAS EM DESACORDO COM A LEI.
Palavras-chave: (MJ), CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, POLCIA CIVIL, POLICIA MILITAR, POLICIA FEDERAL, GUARDA MUNICIPAL, APREENSÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, USUARIO, UTILIZAÇÃO, ILEGALIDADE, PREMIO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVÉS DO OF PS/RI 2704/99.