Indicação INC 1751/2004
Apresentação: 2004-03-04T17:59:38
Ementa: Sugere ao Ministério das Comunicações que a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL- adote ou edite provimento legal acerca da migração do serviço 0800  para 0300.
Palavras-chave: (MC), (ANATEL), edição, Portaria, Resolução, garantia, cidadão, gratuidade, serviço, telefone, atendimento, consumidor.
Órgão: MESA
Tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº  3171/2004