Projeto de Lei PL 3043/2011
Apresentação: 2011-12-21T15:53:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para fixar diretriz aplicável aos planos de transporte urbano integrados.
Ementa detalhada: Cria faixas de trânsito que favoreçam o pedestrianismo, a implantação de ciclovia, ciclofaixa e faixas exclusivas para veículos motorizados de duas rodas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, plano diretor, transporte urbano, sistema integrado, pedestre, ciclovia, bicicleta, faixa, trânsito, exclusividade, motocicleta, ciclomotor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.