Projeto de Lei PL 6680/1982
Apresentação: 1982-09-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO A CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM EDIFICIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONDOMINIO, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, ANIMAL, EDIFIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0201 COL 01.