Projeto de Lei PL 3733/2000
Apresentação: 2000-11-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o incentivo fiscal a doações de equipamento e matérias-primas a entidades sem fins lucrativos, para uso no preparo de alimentos para pessoas carentes.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, máquina, equipamento, matéria-prima, alimento, entidade sem fins lucrativos, fornecimento, alimentação gratuita,pobre,, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.