Projeto de Lei PL 4577/1990
Apresentação: 1990-02-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DAS CONTAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, DATA, VENCIMENTO, CONTAS, SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONE, LUZ, AGUA, ESGOTO, PRORROGAÇÃO, DIA UTIL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, EXPEDIENTE, SERVIÇO BANCARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE-335/91, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.