Emenda de Plenário EMP 4/2008
Apresentação: 2008-02-14T12:10:00
Ementa: Inclue novo artigo, renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Substitutiva Aglutinativa Global, EAG 4/2008, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho