Projeto de Lei PL 230/2011
Apresentação: 2011-02-08T18:01:29
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a informar sobre o direito de desistência do contrato.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, mercadoria, produto, informação, consumidor, direitos, desistência, contrato, fornecimento, endereço, endereço eletrônico, sede, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.