Projeto de Lei PL 4435/1994
Apresentação: 1994-02-24T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 213 E 214 DO CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PENA DE RECLUSÃO QUANDO OCORRER CONSTRANGIMENTO A RELAÇÃO SEXUAL OU A PRATICA DE ATO LIBIDINOSO MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA; ALTERANDO O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940. BLOCO 01.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PESSOAS, ABUSO SEXUAL, VIOLENCIA, ATO LIBIDINOSO, ESTUPRO, GRAVE AMEAÇA, DUPLICAÇÃO, PENA, AGRAVAÇÃO PENAL, ASCENDENTE, PAI, DESCENDENTE, FILHA, CONJUGE, MULHER, COMPANHEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0137 COL 01.