Projeto de Lei PL 402/1971
Apresentação: 1971-10-01T00:00:00
Ementa: FIXA O SALARIO DO ADVOGADO, DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO NORMAL DE SEU TEMPO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ADVOGADO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, DESPESA, TRANSPORTE, DIARIAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 02 COL 03.