Projeto de Lei PL 5898/1985
Apresentação: 1985-07-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS, NO CASO QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: PARA SE FIRMAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ENTRE PARTICULARES E A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA).
Palavras-chave: NORMAS, EXIGENCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO TRABALHISTA, EMPRESA, OBJETIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARTICULAR, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0996 COL 01.