Projeto de Lei PL 771/2007
Apresentação: 2007-04-18T17:41:41
Ementa: Altera a Lei No. 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, fixação, cálculo, apólice de seguro, seguro habitacional, valor, prestações, casa própria, idoso, baixa renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER