Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 40/2007
Apresentação: 2007-04-24T17:58:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 3º c/c o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 5.489-A/2005, com parecer contrário da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Com base nos dispositivos regimentais constantes no art. 164, inciso I, e no art. 17, inciso II, alínea "d", declaro a prejudicialidade e determino o arquivamento definitivo dos Recursos de nºs 24/2007, 40/2007, 48/2007, 49/2007 e 105/2007, respectivamente relativos aos Projetos de Lei de nºs 1.044/2003, 5.489/2005, 994/2007, 995/2007 e 1.856/2007, visto que os citados projetos foram definitivamente arquivados. Publique-se.