Projeto de Lei PL 77/1999
Apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Acresce os incisos XIII, XIV e XV, ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Permite a movimentação da conta vinculada do FGTS para o custeio da educação do trabalhador e seus dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, utilização, recursos, conta vinculada do FGTS, aplicação, recursos financeiros, destinação, custeio, gastos pessoais, educação, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, trabalhador, empregado, dependente, estudante, exigência, comprovação, matrícula, estabelecimento de ensino, autorização, saque, movimentação, objetivo, pagamento, mensalidade, despesa, ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.