Projeto de Lei PL 702/1951
Apresentação: 1951-06-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS PARA UMA MAQUINA EUROPA M ADQUIRIDA NA ALEMANHA PELA DIRETORIA DO PATRONATO AGRICOLA ANTONIO ALVES RAMOS, SEDIADA EM SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MAQUINA, PATRONATO AGRICOLA, MUNICIPIO, SANTA MARIA (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2222/54. DOFC 18 06 54.