Projeto de Lei PL 1578/1983
Apresentação: 1983-06-28T00:00:00
Ementa: INCLUI NO CALCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA GRATIFICAÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL E DE SERVIÇO EXTRAORDINARIO PERCEBIDAS POR SERVIDOR PUBLICO NA ATIVIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RELAÇÃO ESTATUTARIA, COMPLEMENTAÇÃO, SALARIO, LIMITAÇÃO, PERIODO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, OBJETIVO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-468/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 01.