Projeto de Lei PL 283/1979
Apresentação: 1979-04-03T00:00:00
Ementa: NÃO PERMITE SEJAM OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE VALOR ABAIXO DO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PROIBIÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CÁLCULO, SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/314/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 01.