Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3141/2003
Apresentação: 2003-01-15T15:46:50
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Maranata dos Amigos Franco Dumontense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Dumont, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária,  Francisco Dumont, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 18/2005.