Projeto de Lei PL 6062/1985
Apresentação: 1985-08-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI 4769, DE 09 DE SETEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO.
Ementa detalhada: ESTABELECE CRITERIOS PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES QUE ESPECIFICA QUANTO AO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRADOR. CRIAÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, CONSELHO REGIONAL, MULTA, VALOR, BASE, CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL, ANUIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, MOTIVO, FALTA, PAGAMENTO, FALSIDADE, DOCUMENTAÇÃO, ASSINATURA, DOLO, PARECER, INCAPACIDADE, ETICA, PROFISSÃO, PENA, SUSPENSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, COBRANÇA JUDICIAL, ELIMINAÇÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 02.