Emenda ao Substitutivo ESB 51/0
Apresentação: 2009-09-24T15:31:00
Ementa: Dê-se ao art. 31 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009,  a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 51 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães