Projeto de Lei PL 1743/1996
Apresentação: 1996-04-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação do § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta a renda per capita da família da pessoa portadora de deficiência ou 
idosa que tenha direito ao benefício de prestação continuada para até (três quintos) do salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limitação, renda mensal, renda familiar per capita, definição, incapacidade, provisão, manutenção, pessoa portadora de deficiência,  idoso, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.