Projeto de Lei PL 119/2007
Apresentação: 2007-02-13T12:30:14
Ementa: Cria o ICMS Turismo.
Palavras-chave: Criação,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)), Turismo, União , transferência, repasse, percentual, arrecadação, Município, registro, turismo, Ministério do Turismo, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.