Projeto de Lei PL 3204/1984
Apresentação: 1984-04-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS BALANCETES DO CONDOMINIO DEVERÃO TER A RESPONSABILIDADE TECNICA DE UM CONTABILISTA LEGALMENTE HABILITADO).
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, BALANCETE, CONDOMINIO, RESPONSABILIDADE, CONTABILISTA, CONTADOR, HABILITAÇÃO, CONSELHO FISCAL, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, VERBA, SINDICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 02.