Projeto de Lei PL 1503/1979
Apresentação: 1979-06-28T00:00:00
Ementa: EXTINGUE EM TODO O TERRITORIO NACIONAL O INSTITUTO DA ENFITEUSE, AFORAMENTO OU EMPRAZAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, ENFITEUSE, PRAZO, RESGATE, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, FORO, LAUDEMIO, INDENIZAÇÃO, VALOR, TERRA, IMOVEL, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, ALIENAÇÃO, PROPRIEDADE, EQUIPARAÇÃO, ARRENDAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).