Projeto de Lei PL 1751/1996
Apresentação: 1996-04-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS PENITENCIARIAS DESTINADAS AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS, DE SEGURANÇA MAXIMA, DEVEM ESTAR SITUADAS EM LOCAIS AFASTADOS DAS CIDADES QUE IMPOSSIBILITEM A FUGA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, EXIGENCIA, LOCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, SUPERIORIDADE, SISTEMA DE SEGURANÇA, DISTANCIA, CIDADE, REGIÃO METROPOLITANA, PENA, ATIVIDADE AGRICOLA, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, PERICULOSIDADE, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONDENADO, REGIME SEMI ABERTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0074 COL 01.