Projeto de Lei PL 168/1995
Apresentação: 1995-03-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DE PEQUENOS VALORES E INVESTIMENTOS DEIXADOS POR PESSOAS FALECIDAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE ATE VINTE SALARIOS MINIMOS E DISPENSADO A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE CERTIDÃO, EXPEDIDA PELO INSS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, RECEBIMENTO, VALOR, INVESTIMENTO, MORTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, TOTAL, LIMITE MAXIMO, NUMERO, SALARIO MINIMO, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, CERTIDÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), VIUVO, VIUVA, COMPANHEIRA, COMPANHEIRO, DIREITOS, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM, DIVISÃO, SALDO, FILHO, FILHA, REPRESENTANTE LEGAL, QUANTIA, DEBITOS, EMPREGADOR, EMPREGADO, VINCULO EMPREGATICIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, FUNCIONARIO PUBLICO, CONTA INDIVIDUAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PIS-PASEP, SALDO BANCARIO, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0027 COL 01.