Projeto de Lei PL 4478/2004
Apresentação: 2004-11-18T15:13:00
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. 

NOVA EMENTA: Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Aumenta a pena por venda ou fornecimento de produto que cause dependência caso fique comprovado que a criança ou adolescente o tenha utilizado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, pena de detenção, comprovação, criança, adolescente, utilização, produto, tóxico, entorpecente, drogas, efeito, dependência química, vício.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.471/12/SGM-P.