Projeto de Lei PL 1906/2007
Apresentação: 2007-08-29T16:36:12
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige do licitante a apresentação de prova de regularidade da arrecadação da Compensação pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, para empresas que figurem como sujeitos passivos desse tributo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, exigência, licitante, apresentação, documento, regularidade fiscal, comprovação, arrecadação, Compensação Financeira, Exploração, Recursos Minerais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER