Projeto de Lei PL 2788/1980
Apresentação: 1980-04-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REMISSÃO DOS DEBITOS DOS MUNICIPIOS PARA COM O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IAPAS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REMISSÃO DE DEBITOS, MUNICIPIOS, (IAPAS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).