Projeto de Lei PL 23/1991
Apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: Limita o comprometimento dos ativos dos bancos federais e estaduais.
Ementa detalhada: LIMITANDO ESTE COMPROMETIMENTO A 10 POR CENTO DE SEUS ATIVOS COM ACIONISTAS MAJORITARIOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, BANCOS, BANCO OFICIAL, BANCO ESTADUAL, COMPROMETIMENTO,
PERCENTAGEM, ATIVO, ACIONISTA MAJORITARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho* (inativa)
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN1 18 06 92 PAG 13725 COL 02.