Projeto de Lei PL 2726/1961
Apresentação: 1961-03-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 124, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, HORARIO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).