Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2011-05-31T16:08:00
Ementa: Modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aquicultura.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CAPADR, pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG).