Projeto de Lei PL 6629/2002
Apresentação: 2002-04-23T19:45:14
Ementa: Altera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei n.º 8.661, de  2 de junho de 1993, que "dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências".
Ementa detalhada: Incluindo dentre os beneficiários do incentivo fiscal, as empresas de prestação de serviços que executarem Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e Agropecuário (PDTA).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, incentivo fiscal, programa, capacitação, pesquisa tecnológica, indústria, atividade agropecuária, desenvolvimento tecnológico, inclusão, beneficiário, setor, empresa de prestação de serviço,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10