Projeto de Lei PL 4665/1994
Apresentação: 1994-06-22T00:00:00
Ementa: Estende os efeitos da Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, para profissionais e cooperativas credenciados até a data que menciona.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MOTORISTA PROFISSIONAL, COOPERATIVA, TRABALHO, ATENDIMENTO, EXIGENCIA, LEGISLAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-4665/1994, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 02.