Projeto de Lei PL 3711/2000
Apresentação: 2000-11-07T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Exclui do procedimento sumaríssimo as causas em que a citação por edital seja necessária.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusão, procedimento sumaríssimo, rito sumaríssimo, reclamação trabalhista, necessidade, citação, edital, dispensa, limitação, valor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER