Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) REC 120/2012
Apresentação: 2012-02-29T10:54:00
Ementa: Recorre contra indeferimento liminar da emenda nº 45, apresentada à MP 547, de 2011.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 01/03/2012