Projeto de Lei PL 6623/2002
Apresentação: 2002-04-23T18:57:08
Ementa: Adiciona-se dispositivo ao Código Penal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Descaracterizando como crime a invasão de imóvel rural alheio que descumpre a função social da propriedade, sem violência ou grave ameaça.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, descaracterização, crime, pessoas, sem-terra, invasão, terras, imóvel rural, propriedade rural, terceiros, descumprimento, função social da propriedade, inexistência, violência, ameaça grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10