Projeto de Lei PL 2590/2000
Apresentação: 2000-03-15T00:00:00
Ementa: Cria exceção à aplicação das normas penais referentes à poluição sonora, durante os ofícios e cultos religiosos para os respectivos praticantes e demais oficiantes.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, exclusão, crime, poluição sonora, pastor, sacerdote, eclesiástico, grupo religioso, horário, cerimônia religiosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8