Proposta de Emenda à Constituição PEC 391/2001
Apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Outorga competência à União para instituir imposto sobre movimentação ou transferência de valores de créditos e direitos de natureza financeira.
Ementa detalhada: Alterando o artigo 153 e 159 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Contribuição Federal (1988), Sistema Tributáiro Nacional, competência, União,  Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), limitação, alíquota,  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  transfência, repasse, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Estado (ente federado) , Município,, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), tributação, benefício fiscal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno