Projeto de Lei PL 6246/2002
Apresentação: 2002-03-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de 5% das vagas das instituições particulares de ensino superior para estudantes carentes.
Palavras-chave: Fixação, percentual, reserva, vaga, instituição de ensino superior, faculdade, universidade particular, estudante carente, comprovação, documentação, ações afirmativas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).