Projeto de Lei PL 2640/2000
Apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Declara passíveis de usucapião as áreas abrangidas pelos extintos aldeamentos de índios de São Miguel e Guarulhos, e Pinheiros e Barueri, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Declaração, possibilidade, usucapião, área, abrangência, extinção, terras indígenas, localização, município, São Miguel (SP), Guarulhos (SP), Pinheiros (SP), Barueri (SP), São Paulo (Estado), obrigatoriedade, União, renúncia, processo judicial, omissão, representante, determinação, exclusão, ex officio, autorização, cartório, realização, registro, imóvel, oposição, partes processuais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação Inicial. DCD 11 04 00 PAG 15155 COL 01.