Emenda na Comissão EMC 182/2003
Apresentação: 2003-06-26T18:07:00
Ementa: Acrescente-se no ato das disposições Constitucionais Transitórias o seguinte Art.

ART. Nº      - Fica vetado no prazo de 10 anos a aplicação do inciso I do Art. 150.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Paulo Bauer