Projeto de Lei PL 229/1967
Apresentação: 1967-05-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO, ITEM I, DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL, IMPOSTO, VENDA A VAREJO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 01.