Projeto de Lei PL 3769/1993
Apresentação: 1993-06-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos recursos transferidos pela União aos Estados , Distrito Federal e Municípios ou aos órgãos e entidades por eles controlados e dá outras providências
Palavras-chave: Fixação, critérios, remuneração, recursos públicos, União, transferência, repasse, verba, estado (ente federado), Distrito Federal, município, orgão público, empresa pública,Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), obrigatoriedade, manutenção, depósito, banco oficial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.