Projeto de Lei PL 3304/2004
Apresentação: 2004-04-05T19:22:09
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, na aquisição de ambulâncias por Prefeitura Municipal.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prefeitura  aquisição, ambulância, veículo automotor, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), fabricação nacional, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).