Projeto de Lei PL 4160/1984
Apresentação: 1984-09-03T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR A VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MEDICO, HOSPITAL, ASSISTENCIA MEDICA, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, CAUÇÃO, GARANTIA, DINHEIRO. LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FIXAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS, PAGAMENTO, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA, VALOR, APOLICE DE SEGURO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUINTE, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 01.