Projeto de Lei PL 5274/1990
Apresentação: 1990-06-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PADRONIZAÇÃO DOS FORMULARIOS DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PADRONIZAÇÃO, FORMULARIO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0089 COL 01.