Projeto de Lei PL 1713/1976
Apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, REDUZINDO PARA DOIS ANOS O PRAZO PARA A AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PELO TRABALHADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, TRABALHO, GARANTIA, ESTABILIDADE, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 05 79 PAG 3231 COL 01.