Requerimento de Redistribuição REQ 1693/2007
Apresentação: 2007-09-19T15:03:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 326/2007, que susta os efeitos do Decreto nº 4.883, de 20 de novembro de 2003, que transfere a competência conferida ao Ministério da Cultura pelo art. 27, inciso VI, alínea "C", da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho aposto ao PDC n. 326/07, para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Educação e Cultura. Por conseqüência, constitua-se Comissão Especial para apreciar a matéria, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, integrada pelas seguintes Comissões: CDHM, CEC, CAPADR e CCJC (mérito e art. 54). Publique-se. Oficie-se.
DCD de 22 09 07 PÁG 49355 COL 02.