Projeto de Lei PL 3245/1965
Apresentação: 1965-10-13T00:00:00
Ementa: PROIBE A UTILIZAÇÃO DE VEICULOS OFICIAIS COM CHAPAS PARTICULARES, EXCETUANDO-SE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E ENTIDADES A SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, VEICULOS, CARRO OFICIAL, PLACA, PARTICULAR, EXCEÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENTIDADE, SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 04.