Projeto de Lei PL 3856/1977
Apresentação: 1977-06-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA PROFISSIONAL EMPREGADO EM EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO.
Ementa detalhada: 06 HORAS DIARIAS).
Palavras-chave: HORARIO DE TRABALHO, PROFISSÃO, MOTORISTA, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, HORA EXTRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).