Emenda na Comissão EMC 29/2006
Apresentação: 2006-02-22T14:15:00
Ementa: Acrescenta artigos nas Disposições Gerais da presente Medida Provisória.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 3769/2006.