Medida Provisória MPV 317/2006
Apresentação: 2006-08-17T10:02:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estende as subvenções econômicas às operações contratadas no âmbito do PRONAF - Programa Nacional de Agricultura Familiar, na safra de 2005 / 2006 e estabelece a desoneração de encargos de inadimplência das parcelas vencidas de dívidas renegociadas no âmbito da Securitização, PESA  e RECOOP.
Palavras-chave: Alteração, benefício, concessão, subvenção econômica, bônus, adimplência, garantia, preço, produto agropecuário, financiamento, custeio, (PRONAF), validade, anterioridade, safra, autorização, produtor rural, refinanciamento, crédito rural, liquidação, parcela, prestações vencidas, prestações vincendas, Securitização, Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária, Programa Especial de Saneamento de Ativos, desoneração, encargos financeiros, inadimplência, taxas, juros, (SELIC), prazo, mutuário, agricultor familiar, quitação, empréstimo, banco estadual, banco particular.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11420/2006. DOU 21/12/06 PÁG 01 COL 01.