Projeto de Lei PL 6039/1982
Apresentação: 1982-04-01T00:00:00
Ementa: DETERMINA A APLICAÇÃO, EM TODOS OS CASOS DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, DA CORREÇÃO MONETARIA COM BASE NA VARIAÇÃO NOMINAL DA OBRIGAÇÃO REAJUSTAVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN).
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO ANTECIPADO, RETENÇÃO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, CORREÇÃO MONETARIA, (ORTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCS1 03 02 83 PAG 0164 COL 01.