Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 662/2008
Apresentação: 2008-06-13T17:48:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e de Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Cazaquistão, celebrado em Brasília, em 27 de setembro de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo de Cooperação Econômica e de Comércio, País, Brasil, País Estrangeiro, Cazaquistão.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1780/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 08/10/09 PÁG 55501 COL 01.