Emenda na Comissão EMC 633/2011
Apresentação: 2011-12-19T14:16:00
Ementa: Dê-se nova redação ao inciso I do art. 46, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:

Art. 46 (...)
I - a recuperação judicial, as causas de falência, os processos de insolvência e acidente de trabalho;
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 633/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).