Projeto de Lei PL 838/1972
Apresentação: 1972-08-09T00:00:00
Ementa: VEDA A DISCRIMINAÇÃO DE IDADE PARA FINS DE ADMISSÃO DE EMPREGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A NÃO SER QUE A NATUREZA DO SERVIÇO O EXIJA E COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DEPARTAMENTO DE MÃO-DE-OBRA DO MINISTERIO DO TRABALHO.)
Palavras-chave: IDADE. ADMISSÃO. EMPREGADO. DISCRIMINAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. ANUNCIO. DESEMPREGADO. AUTORIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MÃO-DE-OBRA DO MTPS. DEPARTAMENTO DE MÃO-DE-OBRA DO MTPS. MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCURSO DO DEP ALCEU COLLARES. DCN1 07 04 73 PAG 721 COL 04.