Projeto de Lei Complementar PLP 92/1999
Apresentação: 1999-12-01T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, proibindo o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, PROIBIÇÃO, MAGISTRADO, JUIZ, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, AERONAVE, VOO  COMERCIAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 01.