Projeto de Lei PL 6316/2005
Apresentação: 2005-12-01T17:09:49
Ementa: Acrescenta Inciso ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Ementa detalhada: Prioriza o atendimento da demanda por habitações de interesse social para os imóveis desapropriados em decorrência de falta de pagamento dos impostos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, desapropriação, propriedade, ausência, pagamento, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Habitação de interesse social população carente, família de baixa renda, cumprimento, função social da propriedade, tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER