Projeto de Lei PL 494/2011
Apresentação: 2011-02-22T15:00:37
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do contribuinte que transporta carga e passageiro para a apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ao aplicado na legislação previdenciária.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, equiparação, incidência,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),   rendimento bruto, transporte de carga, transporte de passageiros, redução, percentual, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-566/2019.