Projeto de Lei PL 573/2007
Apresentação: 2007-03-27T14:59:00
Ementa: Isenta os Municípios da área de atuação da SUDENE da exigibilidade de recursos de contrapartida na celebração de convênios com a União.
Palavras-chave: Isenção, Municípios, Polígono das Secas, (SUDENE), exigência, recursos financeiros, contrapartida, convênio, União Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER