Projeto de Lei PL 5330/2009
Apresentação: 2009-06-02T18:05:19
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que o protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da intimação do título do documento de dívida ao devedor.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, início, contagem, prazo, registro, protesto de títulos, intimação, título, documento, dívida, comprovação, notificação, devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.