Projeto de Lei PL 3682/2000
Apresentação: 2000-10-25T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os fabricantes de medicamentos a informarem sobre o interesse em cessar a fabricação de um produto registrado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária Sobre Produtos Farmacêuticos, determinação, empresa, fabricante, medicamentos, cessação, cancelamento, suspenssão provisória, fabricação, produto, prazo, notificação, defesa do consumidor, médico, obrigatoriedade, suprimento, doente, uso especial, encerramento, tratamento médico, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10