Projeto de Lei PL 4447/1998
Apresentação: 1998-04-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre cheques emitidos pela administração pública direta e indireta.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, orgão público, administração direta, administração indireta, remessa, legislativo, assembléia legislativa, Estado (ente federado), câmara municipal, município, comitê de imprensa, local, recebimento, cópia, cheque, emissão, aplicação de recursos, recursos orçamentários, objetivo, controle, gastos públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0175 COL 01.