Projeto de Lei PL 877/2011
Apresentação: 2011-04-05T15:41:21
Ementa: Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
Ementa detalhada: Prorroga até o exercício fiscal de 2022 a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
Palavras-chave: Alteração, Lgislação Tributária Federal,, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregador doméstico, prorrogação, dedução, contribuição patronal, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 1766/2019, ao qual esta proposição está apensada.