Projeto de Lei PL 54/1955
Apresentação: 1955-03-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO 'EX-OFFICIO' DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, ACRESCIDO DA MULTA ESPECIFICA PREVISTA EM LEI, SEM PERDA DA OPÇÃO LEGAL PELA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO.
Palavras-chave: NORMAS, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.