Emenda na Comissão EMC 169/2011
Apresentação: 2011-10-06T15:00:00
Ementa: "Art. 105........................................
Parágrafo único. O membro da Advocacia Pública será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, agir com dolo ou fraude."
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 169/2011 PL804610, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).