Projeto de Lei PL 132/2007
Apresentação: 2007-02-13T17:09:43
Ementa: Altera a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, para isentar os estabelecimentos distribuidores de produtos que especifica da obrigatoriedade de manterem responsáveis técnicos, quando forem qualificados como pequenas ou microempresas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produto Farmacêutico, dispensa, microempresa, pequena empresa, empresa distribuidora, produto de higiene, cosméticos, perfume, desinfetante, detergente, manutenção, responsável, responsabilidade técnica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER