Proposta de Emenda à Constituição PEC 151/1999
Apresentação: 1999-11-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
Ementa detalhada: Reduz para sessenta anos.
Palavras-chave: Redução, limite de idade, idoso, direitos, gratuidade, transporte coletivo urbano.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 151/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 151/1999 a PEC 99/2007 e, em seguida, apense-a à PEC 45/2003.