Projeto de Lei PL 6124/2005
Apresentação: 2005-10-26T18:18:00
Ementa: Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, discriminação, portador, vírus, (HIV), doente, (AIDS), pena de reclusão, infrator.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 841/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.