Projeto de Lei PL 2013/2003
Apresentação: 2003-09-17T12:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa como critério para distribuição de recursos do SUS para os Estados, DF e Municípios, os índices de cobertura vacinal contra doenças objeto de vigilância epidemiológica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critérios, Sistema Único de Saúde (SUS), transferência, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, inclusão, quantidade, vacina, imunização, doença, vigilância epidemológica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.