Proposta de Emenda à Constituição PEC 7/1991
Apresentação: 1991-06-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DEFINE CRITERIOS PARA FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 420 O NUMERO MAXIMO DE DEPUTADOS FEDERAIS, SENDO O MAXIMO DE 60 E O MINIMO DE 04 POR ESTADO, E DE 02 DEPUTADOS POR TERRITORIO, ALTERANDO O ARTIGO 45 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO. LIMITAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, COMPETENCIA, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, ELEIÇÃO, SISTEMA PROPORCIONAL, VOTO PROPORCIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02.