Projeto de Lei PL 2379/1996
Apresentação: 1996-09-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência dos recursos do salário-educação.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A UNIÃO TRANSFERIRA OS RECURSOS DO SALARIO-EDUCAÇÃO DIRETAMENTE A CONTA ESPECIFICA DO ORGÃO EDUCACIONAL DE CADA ESTADO E DO DF; FACULTANDO AINDA, A CELEBRAÇÃO DE COVENIO PARA QUE OS ESTADOS ARRECADEM O SALARIO-EDUCAÇÃO NOS SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, UNIÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, SALARIO EDUCAÇÃO, CONTAS, ORGÃOS, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DIVULGAÇÃO, TOTAL, RECEITA, ARRECADAÇÃO, FACULTATIVIDADE, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, AUTORIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, RETENÇÃO, COTA, PRAZO MAXIMO, REPASSE, PERCENTAGEM, GOVERNO FEDERAL.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.