Projeto de Lei PL 3435/1992
Apresentação: 1992-12-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a substituição processual a cargo dos sindicatos na forma do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: CONCEDENDO LEGITIMIDADE AO SINDICATO PARA SUBSTITUIR PROCESSUALMENTE A CATEGORIA REPRESENTADA NA DEFESA DE SEUS DIREITOS
INDIVIDUAIS E INTERESSES COLETIVOS EM AÇÕES TRABALHISTAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, SINDICATO, LEGITIMIDADE, SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, REPRESENTADO, DEFESA, DIREITOS E
GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITOS COLETIVOS, ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO, CONFLITO COLETIVO DE TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO,
REAJUSTAMENTO, SALARIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, ADICIONAL DE SERVIÇO
NOTURNO, CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO, PROTEÇÃO AO
TRABALHO, MATERNIDADE, MENOR, HIGIENE DO TRABALHO, SEGURANÇA DO
TRABALHO, RESSARCIMENTO, DEMISSÃO COLETIVA, RECONHECIMENTO,
CREDITOS, FALENCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, DISPENSA, PROCURAÇÃO,
EXIGENCIA, COPIA AUTENTICA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREVISÃO, AÇÃO
PESSOAL, EXCLUSÃO, INTERESSADO, AÇÃO SINDICAL, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-40/1991 e dos PL-59/1991, PL-645/1991, PL-3435/1992 e PL-3437/1992, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.