Projeto de Lei PL 3138/1989
Apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 5.197, DE 03 JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS ANIMAIS APREENDIDOS SERÃO LIBERTADOS EM SEU HABITAT E QUE AS PELES E OUTROS PRODUTOS SERÃO LEILOADOS, DESTINANDO OS RECURSOS A FISCALIZAÇÃO A CAÇA, UTILIZAÇÃO, PERSEGUIÇÃO OU APANHA DE ANIMAIS, COM VISTAS A PROTEÇÃO DA FAUNA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE CAÇA, NORMAS, DESTINAÇÃO, PRODUTO APRENDIDO, ANIMAL, RETORNO, MEIO AMBIENTE, PELE, RECURSOS, PROGRAMA, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, CAÇA, PROTEÇÃO, FAUNA SILVESTRE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CAPR E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3138-A/89. DCN1 19 06 90 PAG 7157 COL 03.