Projeto de Lei PL 4560/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS EM LOCAIS INADEQUADOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, MANUTENÇÃO, ANIMAL, IMPROPRIEDADE, LOCAL, PERIMETRO URBANO, CIDADE, VILA, POVOADO, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LICENÇA, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, AUDIENCIA, UNIDADE DE SAUDE, CONTROLE, FAUNA, INFRAÇÃO, CRIME, DEFINIÇÃO, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 02.