Requerimento de Redistribuição REQ 5704/2009
Apresentação: 2009-10-14T19:21:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5649/09, do Senado Federal - Ideli Salvati.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, uma vez que o Projeto de Lei n. 5.649/09 não contém disposição que importe aumento ou diminuição da receita ou despesa pública, não sendo hipótese de pronunciamento da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 32, inciso X, alínea “h”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.  DCD 29 10 09 PAG 59741 COL 01.