Projeto de Lei PL 1689/1999
Apresentação: 1999-09-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as doações de veículos, bens ou equipamentos, feitas por organismos estrangeiros, designando, como fiéis depositários, as entidades beneficiadas.
Palavras-chave: Normas, doação, veiculo automotor, equipamentos, bens, produto importado, mercadoria estrangeira, organismo internacional, designação, depositário, instituição beneficente, entidade, beneficiario, prazo, liberação, receita federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 88 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.