Projeto de Lei PL 3913/1993
Apresentação: 1993-06-15T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Ementa detalhada: EXIGINDO-SE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA FEITA MEDIANTE AVISO DE REQUERIMENTO, ASSINADO PELO EMPREGADOR OU SEU REPRESENTANTE LEGAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, ASSINATURA, EMPREGADOR, REPRESENTANTE LEGAL, RECLAMADO, COMPROVANTE, AVISO, RECEBIMENTO, NOTIFICAÇÃO, RECLAMANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-301; NÃO-62; ABS-03; NUL-02; TOTAL-368: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 02 09 99 PAG 13087 COL 01.