Projeto de Lei PL 2761/1976
Apresentação: 1976-08-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE DE DOAÇÕES, RECOMPENSAS, PRESENTES E COMISSÕES OU GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS POR TITULARES DE ORGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU SUPERVISIONADAS PELO PODER PUBLICO.
Palavras-chave: PROPRIEDADE, DOAÇÃO, RECOMPENSA, PRESENTE, COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO. CHEFE, DIRETOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA. CARGO, FUNÇÃO, PRESENTE, PROPRIEDADE, PATRIMONIO, ORGÃO PUBLICO. EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 02 08 79 PAG 7285 COL 01.