Projeto de Lei PL 7643/2006
Apresentação: 2006-12-12T18:34:09
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 232 do Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Desconsidera como documento o texto psicografado; altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, desconsideração, prova documental, documento, processo penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER