Projeto de Lei PL 1266/1975
Apresentação: 1975-10-16T00:00:00
Ementa: PROIBE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS A TITULO DE PROPAGANDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, SORTEIO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 06 77 PAG 5065 COL 01.