Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário REQ 4351/2006
Apresentação: 2006-10-18T19:33:00
Ementa: Requer o imediato envio, ao Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Decreto Legislativo de nº 2.100, de 2006, que "Susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 4.351/2006, nos termo do art. 164, I, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que o PDC n. 2.100/2006 encontra-se arquivado. Publique-se.