Projeto de Lei PL 3993/1993
Apresentação: 1993-07-07T00:00:00
Ementa: FACULTA AS PESSOAS JURIDICAS TRIBUTADAS COM BASE NO LUCRO REAL DETERMINAREM A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, SEGUNDO AS REGRAS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO ESTIMADA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
Palavras-chave: DIREITOS, PESSOA JURIDICA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, FACULTATIVIDADE, OPÇÃO, APURAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 09 08 95 PAG 16955 COL 02.