Projeto de Lei PL 7018/2010
Apresentação: 2010-03-23T18:45:51
Ementa: Veda a adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, critérios, adoção judicial,  exigência, casamento civil, união estável, proibição, casal, igualdade, sexo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP