Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 180/1997
Apresentação: 1997-08-12T00:00:00
Ementa: RECURSO CONTRA A APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES SOBRE O PROJETO DE LEI 90/95.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RICD.
DCD 03 02 99 PAG 0025 COL 01.