Projeto de Lei PL 2900/1992
Apresentação: 1992-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 153 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
Ementa detalhada: AMPLIANDO O HORARIO DE VOTAÇÃO PARA ATE AS 20 HORAS PARA QUE MEMBROS DE SEITAS RELIGIOSAS POSSAM VOTAR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. AUMENTO, HORARIO, VOTAÇÃO, ELEIÇÃO, OBJETIVO, GARANTIA, VOTO, ELEITOR, CRENÇA RELIGIOSA, RELIGIÃO, IGREJA ADVENTISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 8342/86.