Projeto de Lei PL 1400/1956
Apresentação: 1956-06-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS ESTRANGEIROS EXPULSOS.
Palavras-chave: NORMAS, SITUAÇÃO, ESTRANGEIRO, EXPULSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 05 73 PAG 1911 COL 01.