Projeto de Lei PL 6735/1982
Apresentação: 1982-10-19T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, VISANDO AMPLIAR OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
Ementa detalhada: INCLUINDO AVISO PREVIO E ESTABILIDADE ENTRE OS DIREITOS DO EMPREGADO DOMESTICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, INCLUSÃO, AVISO PREVIO, ESTABILIDADE, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0205 COL 01.