Projeto de Decreto Legislativo PDC 67/1989
Apresentação: 1989-05-31T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 45, DE 31 DE MARÇO DE 1989.
Ementa detalhada: VALIDANDO OS ATOS PRATICADOS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E PELO CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS, MANTIDOS OS EFEITOS DELES DECORRENTES).
Palavras-chave: VALIDAÇÃO, EFEITO, MEDIDA PROVISORIA, ATO, (CMN), (CONCEX), (CNSP), (CIP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0015 COL 02.