Projeto de Lei PL 1185/2011
Apresentação: 2011-04-27T18:21:00
Ementa: Limita o número de vagas vinculadas a serviço remunerado de manobrista, no estacionamento de veículos.
Ementa detalhada: Limitado a 5% (cinco por cento) to total de vagas.
Palavras-chave: Limitação, vaga de estacionamento, manobrista, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD do dia 11/08/12 PÁG 29171 COL 02.