Projeto de Lei PL 3966/1997
Apresentação: 1997-12-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, visando possibilitar o saque da conta vinculada independentemente da iniciativa e da causa imotivada da rescisão do contrato.
Ementa detalhada: Excetua a dispensa motivada por justa causa. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, empregado, movimentação, saque, retirada, conta vinculada do FGTS, rescisão, contrato de trabalho, exceção, dispensa, justa causa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0153 COL 02.