Projeto de Lei PL 2283/2007
Apresentação: 2007-10-25T12:05:58
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal , e inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Equipara a eutanásia ao crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio e considera sua prática crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, equiparação, eutanásia,  pena, crime, indução, auxílio, suicídio, tipicidade, crime hediondo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER