Emenda na Comissão EMC 16/2006
Apresentação: 2006-03-02T16:29:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 8º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 16/2006 MPV28306, pelo Dep. Onyx Lorenzoni