Projeto de Lei PL 2040/1999
Apresentação: 1999-11-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º, do art. 53, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963.
Ementa detalhada: Exige o interstício de dois anos após o desligamento do cargo de juiz, promotor ou professor de faculdade de direito para admissão no quadro da OAB.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, dispensa, exame, (OAB), membros, magistratura, Ministério Público, exercício profissional, advogado. professor, faculdade, direito, juiz, promotor, inclusão, exigência, interstício, prazo determinado, desligamento, cargo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.