Projeto de Decreto Legislativo PDC 31/1983
Apresentação: 1981-08-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE HOMOLOGAÇÃO A ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO ANO DE 1981, NO VALOR DE CR$ 150.000.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA BILHÕES DE CRUZEIROS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, HOMOLOGAÇÃO, ATO, (CMN), EMISSÃO, PAPEL MOEDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 13/93. DOFC 09 07 93 PAG 9505 COL 01.