Projeto de Lei PL 1872/1956
Apresentação: 1956-09-21T00:00:00
Ementa: FACULTA A MANICURES, MASSAGISTAS, CALISTAS OU PEDICUROS, A INSCRIÇÃO COMO CONTRIBUINTE DO IAPC.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, (IAPC), MANICURE, MASSAGISTA, PEDICURE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 01.