Requerimento REQ 3/2007
Apresentação: 2007-06-19T11:54:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 020, de 2007, do Sr. Deputado Fernando Chucre, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências".
Órgão: PL305700
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado parcialmente