Emenda na Comissão EMC 15/2006
Apresentação: 2006-02-22T14:32:00
Ementa: Suprimi o Parágrafo único do art. 2º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 15/2006 MPV28006, pelo Dep. Paes Landim