Projeto de Lei PL 5285/1978
Apresentação: 1978-06-30T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR DOIS ANOS OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0190 COL 01.