Projeto de Lei PL 4836/1990
Apresentação: 1990-04-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS INVALIDOS E DEFICIENTES FISICOS ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PASSAGENS RODOVIARIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PASSAGEM, TRANSPORTE GRATUITO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE RODOVIARIO, TERRITORIO NACIONAL, PESSOA INVALIDA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0079 COL 01.