Projeto de Lei PL 1948/1999
Apresentação: 1999-10-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal.
Palavras-chave: Proibição, incentivo fiscal, indústria, empresa de fumo, cigarro, bebida alcoolica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/514/03.