Projeto de Lei PL 1812/1999
Apresentação: 1999-10-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição para adoção do horário de verão.
Palavras-chave: Proibição, utilização, horário de verão, Região Norte, Região Nordeste, exceção, estado, (BA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).