Projeto de Lei PL 848/1947
Apresentação: 1947-10-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, PARA 82 ENGRADADOS, CONTENDO BATATAS EM SEMENTE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, BATATA SEMENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 17/49, DO SENADO FEDERAL,DEVOLVIDO.
AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.