Emenda na Comissão EMC 106/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Aditiva - Acrescenta ao caput do art. 9º do projeto uma redação.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Aditiva - Acrescenta ao caput do art. 9º do projeto uma redação.