Projeto de Lei PL 3904/2004
Apresentação: 2004-07-06T16:54:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil em casos de acidentes de trabalho de empregados contratados por meio de terceirização de serviços.
Palavras-chave: Responsabilidade civil, empresa de prestação de serviço, dolo, culpa, ocorrência, acidente do trabalho, empregado, trabalhador, contratação, terceirização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER