Projeto de Lei PL 3339/1992
Apresentação: 1992-01-19T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a indicação nas embalagens dos produtos dietéticos e similares, pelas indústrias fabricantes, das quantidades de edulcorantes utilizados em suas composições
Ementa detalhada: Deve constar, também, a ingestão diária aceitável.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria, fabricação, produto dietético, colocação, embalagem, invólucro, produto, quantidade, edulcorante, composição, dosagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.