Projeto de Lei PL 5864/1985
Apresentação: 1985-07-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE COLECIONADOR DE ARMAS DE FOGO.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AO MINISTERIO DO EXERCITO A COMPETENCIA DE AUTORIZAR E REGISTRAR AS ARMAS DE FOGO DE COLECIONADOR E ISENTANDO-AS DE TRIBUTOS FEDERAIS).
Palavras-chave: COMPETENCIA, (ME), AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, ARMA, COLEÇÃO, COLECIONADOR, ISENÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, IMPOSTO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0994 COL 01.