Projeto de Lei Complementar PLP 422/1986
Apresentação: 1986-09-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PRORURAL, ESTENDENDO AS VIUVAS DE TRABALHADORES RURAIS FALECIDOS ANTES DA DATA QUE ESPECIFICA O DIREITO A PENSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (PRORURAL). EXTENSÃO, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, TRABALHADOR RURAL, MORTE, ANTERIORIDADE, DATA, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1161 COL 01.