Projeto de Lei PL 1769/1989
Apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: INCLUI DISPOSITIVO NO ARTIGO 31 DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A TRIBUTAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA SERA FEITA DEDUZINDO UMA PARCELA DE 60 OTN OU 145 OTNS, QUANDO O RENDIMENTO MENSAL FOR DE ATE 200 OU SUPERIOR A 200 OTNS RESPECTIVAMENTE, APLICANDO-SE SOBRE O SALDO REMANESCENTE ALIQUOTAS DE DEZ E VINTE E CINCO POR CENTO).
Palavras-chave: NORMAS, TRIBUTAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, BASE DE CALCULO, NUMERO, (OTN), RENDIMENTO, MES, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, RECOLHIMENTO NA FONTE, PROVENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 02.