Projeto de Lei PL 1762/1996
Apresentação: 1996-04-11T00:00:00
Ementa: Altera o art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que "organiza a Justiça Federal de primeira instância", dipondo sobre férias forenses.
Ementa detalhada: Modifica o período das férias forenses da Justiça Federal e e dos Tribunais Superiores para 02 (dois) a 31 (trinta e um) de janeiro, unificando-as com a Justiça Comum.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Organização da Justiça Federal, unificação, critérios, férias forenses, justiça federal, justiça comum, tribunais superiores, período, mês, janeiro, revogação, feriado forense.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER