Recurso REC 104/1996
Apresentação: 1996-09-03T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do Regimento Interno, contra decisão de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 175, de 1995, que "estabelece a proibição de fumar no interior de aeronaves, em vôos domésticos, realizados por empresas aéreas brasileiras em todo o território nacional".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP