Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3051/2011
Apresentação: 2011-08-31T15:32:00
Ementa: Requerimento de inclusão na pauta da Proposta de Emenda a Constituição n° 516//2010 , que Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19,de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.