Emenda na Comissão EMC 17/2005
Apresentação: 2005-11-10T14:19:00
Ementa: Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 17/2005 PEC53697, pelo Dep. Mário Heringer