Projeto de Lei PL 544/1963
Apresentação: 1963-07-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS A UNIÃO, COM TITULOS POR ELA EMITIDOS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, TRIBUTOS, UNIÃO FEDERAL, TITULO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 03.