Projeto de Lei PL 7018/2002
Apresentação: 2002-06-19T10:03:03
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica como crime o financiamento de terrorismo e o tráfico de órgãos humanos ou pessoas; estabelecendo a obrigatoriedade de registro de clientes que comercializem bens de luxo ou de alto valor, ou que exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, tipicidade, crime, financiamento, terrorismo, tráfico, órgão humano, pessoas, obrigatoriedade, identificação, manutenção, registro, cliente, informação, operação financeira, pessoa jurídica, pessoa física, comercialização, bens de alto valor, centralização, Banco Central do Brasil(Bacen), cadastro, correntista, procurador,  instituição financeira, bancos, requerimento, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), informações, cadastro financeiro, suspeito.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.