Projeto de Lei PL 7879/2010
Apresentação: 2010-11-10T15:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar instrumentos de monitoramento de veículos automotores sujeitos ao chamamento de seus fabricantes, importadores, montadores ou encarroçadores para sanar vícios de fabricação.
Ementa detalhada: Cria o Sistema de Registro de Avisos de Risco (recall) de Veículos Automotores - SIREARVA.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, Sistema de Registro de Avisos de Risco de Veículos Automotores, monitoramento, registro, veículos, chamada, reparação, defeito de fabricação, anotação, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), ausência, comparecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. 
DCD de 27/06/17, PÁG 524 COL 01.