Projeto de Lei PL 6769/2006
Apresentação: 2006-03-21T17:28:11
Ementa: Altera o art. 75, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta para 40 (quarenta) anos o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, tempo, prazo máximo, cumprimento, pena privativa de liberdade, condenado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 318 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.