Projeto de Lei PL 1696/1952
Apresentação: 1952-02-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS DE REPRESSÃO AO CONTRABANDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, REPRESSÃO, CONTRABANDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.