Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-09-19T10:12:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Estabelece a responsabilidade solidária, para os crimes ambientais nos casos de pesca comercial,  do proprietário da empresa, da embarcação, do armador e do patrão de pesca.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Crimes Ambientais, pesca profissional, utilização, equipamentos, cilindro, ar comprimido, mergulhador, responsabilidade solidária, proprietário, empresa, embarcação, armador, patrão de embarcação,  pescador.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAPADR, pelo Dep. Waldir Neves