Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2007-11-14T15:53:00
Ementa: Suprima-se o  artigo  2º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 8 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira