Projeto de Lei PL 7430/2010
Apresentação: 2010-06-01T16:14:25
Ementa: Dá  interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
Palavras-chave: Interpretação, Lei da Anistia, exclusão, crime conexo, crime, militar, servidor público civil, vítima, pessoas, atentado, regime político, segurança nacional, ordem política e social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER