Proposta de Emenda à Constituição PEC 24/1991
Apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE ELEIÇÃO DISTRITAL MISTA NOS MUNICIPIOS DE MAIS DE CEM MIL ELEITORES.
Ementa detalhada: ALTERANDO O INCISO I DO ARTIGO 29 DA Constituição Federal de 1988 E ACRESCENTANDO O PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO QUARTO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, MUNICIPIOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, ELEIÇÃO, VOTO DISTRITAL, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, FIXAÇÃO, NUMERO, DISTRITO, CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL, NUMERO, ELEITOR, POPULAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, VAGA, CAMARA MUNICIPAL, PROPORCIONALIDADE, VOTO, QUOCIENTE ELEITORAL, REGULAMENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 01.