Projeto de Lei PL 1865/1964
Apresentação: 1964-04-08T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A VINCULAÇÃO DO VALOR DAS PENSÕES OU QUAISQUER OUTROS BENEFICIOS VITALICIOS CONCEDIDOS AO PODER PUBLICO DO VALOR PERCENTUAL DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DA FORMULAÇÃO DO REQUERENTE PERANTE O ORGÃO LEGISLATIVO COMPETENTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, VINCULAÇÃO, VALOR, PENSÕES, APOSENTADORIA, CONCESSÃO, PODER PUBLICO, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO, EPOCA, REQUERIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 02.