Projeto de Lei PL 7696/2006
Apresentação: 2006-12-20T20:55:33
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o registro e a perícia do acidente de trânsito sem vítima.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, órgão executivo de trânsito,Departamento de Trânsito (Detran), Estado (ente federado), Distrito Federal, registro, ocorrência, realização, perícia, acidente de trânsito, inexistência, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP