Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 89/2000
Apresentação: 2000-05-10T00:00:00
Ementa: Recorre, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144 do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.844-D, de 1997.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.