Projeto de Lei PL 950/1963
Apresentação: 1963-09-06T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 842, 843 E 844, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RECURSO JUDICIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DANOS IRREPARAVEIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 03.