Projeto de Lei PL 3735/2004
Apresentação: 2004-06-08T16:28:25
Ementa: Estabelece condições para quitação de financiamento da casa própria.
Palavras-chave: Autorização, mutuário, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), quitação, financiamento, casa própria, ausência, cobertura, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), pagamento, última prestação, concessão, desconto, pagamento antecipado, validade, utilização, recursos financeiros, conta vinculada do FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/08/09 PÁG 43641 COL 02.