Emenda na Comissão EMC 1/2003
Apresentação: 2003-08-12T19:37:00
Ementa: Emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7º, 8ª e 9ª Regiões.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. João Magno