Projeto de Lei PL 5999/2009
Apresentação: 2009-09-09T16:17:00
Ementa: Torna obrigatório a elaboração e publicização do Relatório Bienal de Emissão de Gases Causadores do Efeito Estufa - REGE, por parte das empresas emissoras do setor público, e aquelas do setor privado não enquadradas na Lei nº 9.841 de 05 de outubro de 1999, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, jornal, (Internet), relatório, biênio, emissão, gás, efeito estufa, empresa, setor público, setor privado, descumprimento, enquadramento, infrator, Lei dos Crimes Ambientais.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo