Projeto de Lei PL 550/1949
Apresentação: 1949-07-19T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE SELO OS PAPEIS EXIGIDOS PARA O RECEBIMENTO DE AUXILIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO, DOCUMENTO, RECEBIMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, CONTRIBUIÇÃO, SUBVENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.