Proposta de Emenda à Constituição PEC 520/1997
Apresentação: 1997-09-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O CONGRESSO NACIONAL E CADA UMA DE SUAS CASAS PODERA INSTITUIR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DE CARATER PERMANENTE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, (CPI), COMISSÃO DE INQUERITO, CARATER PERMANENTE, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, OBJETIVO, PODER, INVESTIGAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, APURAÇÃO, FATO, DEPUTADOS, SENADOR, EXIGENCIA, PLENARIO, DETERMINAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, INQUERITO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO