Requerimento de Informação RIC 416/1989
Apresentação: 1989-12-04T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA SOBRE POSSIVEL ILEGALIDADE NAS OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, FACE AO RELATORIO DA COMISSÃO MISTA DESTINADA AO EXAME ANALITICO E PERICIAL DOS ATOS E FATOS GERADORES DO ENDIVIDAMENTO EXTERNO BRASILEIRO.
Ementa detalhada: MINISTRO MAILSON DA NOBREGA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), REFERENDO, CONGRESSO NACIONAL, EMPRESTIMO EXTERNO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ILEGALIDADE, CLAUSULA, TAXAS, JUROS, OBJETIVO, EXAME, FATO GERADOR, DIVIDA EXTERNA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 102/90, DO MINISTERIO DA FAZENDA, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 03 05 90 PAG 3809 COL 02.