Projeto de Lei PL 2455/2011
Apresentação: 2011-10-04T17:45:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de veicular nota de alerta em publicidade que induza ao crédito.
Ementa detalhada: Alerta com os dizeres: "Use seu crédito com responsabilidade".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, aviso, publicidade, oferta, crédito, empréstimo, esclarecimento, consumidor, riscos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.