Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2010-03-04T12:00:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.807, de 13 de julho de 1999, com o fim de ampliar e instituir  proteção especial a vítimas e testemunhas, adolescentes e réus colaboradores, e tipifica a conduta  de divulgar, fornecer ou facilitar a revelação de informações e dados que tenham sido declarados sigilosos como crime.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).