Projeto de Lei PL 1171/1983
Apresentação: 1983-06-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO A SER DADA A DEPOSITOS BANCARIOS NÃO MOVIMENTADOS, BEM COMO A PREMIOS PRESCRITOS, REFERENTES A CONCURSOS DE PROGNOSTICOS SOBRE OS RESULTADOS DE SORTEIOS DE NUMEROS OU DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS.
Palavras-chave: NORMAS, DESTINAÇÃO, DEPOSITO BANCARIO, PRAZO, INEXISTENCIA, MOVIMENTAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, CORRENTISTA, BANCOS, BANCO CENTRAL DO BRASIL, VALOR, PREMIO, LOTERIA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, PRESCRIÇÃO, (CEF), INCORPORAÇÃO, RECEITA, (FUNABEM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0869 COL 01.