Projeto de Lei PL 4627/1998
Apresentação: 1998-06-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Concessão, microempresa, pequena empresa, isenção tributária, pagamento, multa, atraso, apresentação, declaração de rendimento, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado