Projeto de Lei PL 13/1979
Apresentação: 1979-03-05T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 477, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969, QUE DEFINE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR PROFESSORES, ALUNOS, FUNCIONARIOS OU EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO OU PARTICULAR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, NORMAS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ESTUDANTE, PROFESSOR, SERVIDOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM ADOÇÃO DAS DUAS EMENDAS DA CCJ. DCN1 31 05 80 PAG 4905 COL 02.