Projeto de Lei PL 6712/1982
Apresentação: 1982-10-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA PENITENCIARIO AGRICOLA DESTINADO A RECUPERAÇÃO DE DETENTOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, COLONIA AGRICOLA, REMUNERAÇÃO, DETENTO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ENSINO AGRICOLA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0203 COL 01.