Projeto de Lei PL 453/2011
Apresentação: 2011-02-16T19:28:44
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para acrescentar o artigo 126-A, dispondo sobre a remissão de parte do tempo de execução da pena, pela doação voluntária de sangue.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, concessão, remissão parcial, pena, condenado, voluntário, doação de sangue.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.