Projeto de Lei PL 1369/1949
Apresentação: 1949-02-27T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SALARIO MINIMO PARA O TRABALHADOR E SUA FAMILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).