Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 256/2002
Apresentação: 2002-12-11T19:41:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Comissão e Justiça e de Redação sobre o Projeto de Lei nº 7122, de 2002
Órgão: SEAUT(SGM)
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10