Projeto de Lei PL 2837/2008
Apresentação: 2008-02-19T15:53:57
Ementa: Dispõe sobre a anistia das multas aplicadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por falta de entrega das declarações a que se refere.
Ementa detalhada: Anistia às pessoas jurídicas que deixaram de entregar a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), bem como as empresas inativas que não entregaram a declaração simplificada nos anos-calendário de 1998 a 2007.
Palavras-chave: Anistia, penalidade, inexistência, entrega, Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), tributação simplificada, Secretaria da Receita Federal do Brasil, pessoa jurídica, imunidade tributária, isenção tributária, pessoa jurídica, inatividade, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5938/2001 o PL 51/2003, o PL 174/2003, o PL 668/2003, o PL 764/2003, o PL 989/2003, o PL 1085/2003, o PL 2616/2003, o PL 6185/2005, o PL 1374/2007, o PL 2837/2008, o PL 5398/2009, o PL 4554/2012 e o PL 1226/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 3244/2012.