Projeto de Lei PL 2514/1989
Apresentação: 1989-05-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE O SALARIO-FAMILIA RELATIVO A FILHO EXCEPCIONAL SERA EM DOBRO, E INDEPENDENTEMENTE DE LIMITE DE IDADE, BENEFICIANDO O TRABALHADOR QUE PERCEBA, MENSALMENTE, ATE TRES VEZES O PISO NACIONAL DE SALARIOS).
Palavras-chave: DISPENSA, LIMITE DE IDADE, DEPENDENTE, FILHO, FILHA, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, PAGAMENTO EM DOBRO, SALARIO FAMILIA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ATESTADO MEDICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 17 11 90 PAG 12282 COL 03.