Projeto de Lei PL 7426/2010
Apresentação: 2010-06-01T15:18:08
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nos dispositivos sonoros portáteis dos limites nocivos à audição e dá outras providências.
Ementa detalhada: Riscos da utilização inadequada de aparelhos com fone de ouvido.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, equipamento de áudio, advertência, embalagem, propaganda, riscos, perigo, audição, volume, equipamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP