Projeto de Lei PL 3495/2008
Apresentação: 2008-05-29T16:43:14
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar as hipóteses de emissão de certificado de aeronavegabilidade especial.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critérios, expedição, certificado, aeronavegabilidade, caráter especial, aeronave, Poder Público, atividade policial, segurança pública, defesa civil, fiscalização, experimentação, desenvolvimento tecnológico, material aeronáutico, limitação, utilização, entidade, órgão público, comprovação, necessidade, exigência, manifestação, Ministério da Defesa, segurança de vôo, operação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)