Projeto de Lei PL 2443/2011
Apresentação: 2011-10-03T17:48:01
Ementa: Proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país da prática, participação ou financiamento de atos terroristas, alterando dispositivos da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, segurança pública, proibição, visto consular, entrada, território nacional,  estrangeiro, acusado, condenado, terrorismo, expulsão de estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão