Projeto de Lei PL 5558/2005
Apresentação: 2005-06-30T14:20:31
Ementa: Acrescenta inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Incluindo como crime hediondo o homicídio doloso praticado contra agente público encarregado de segurança pública, do Poder Judiciário ou dos órgãos e instituições essenciais à Justiça, no exercício da função ou em razão dela.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, homicídio doloso, vítima, agente, segurança pública, policial, juiz, promotor, servidor, Judiciário, exercício funcional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.