Projeto de Lei PL 2472/2003
Apresentação: 2003-11-12T18:33:36
Ementa: Acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003.
Ementa detalhada: Isenta o IPI sobre aparelhos auditivos e cadeiras de rodas com dispositivo de propulsão elétrico, eletrônico ou manual.
Palavras-chave: Aleração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, Aparelho auricular, cadeira de rodas, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER