Projeto de Lei PL 5237/1985
Apresentação: 1985-04-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE SERVIDORES BENEFICIADOS PELA LEI DE ANISTIA QUE FORAM ABSOLVIDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA, TRANSFERENCIA PARA A RESERVA DE PRIMEIRA CLASSE OU REFORMA NO CARGO, POSTO OU GRADUAÇÃO DOS SERVIDORES ABSOLVIDOS QUE NÃO RETORNARAM AO SERVIÇO ATIVO, POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ANISTIA. NORMAS, REVOGAÇÃO, RESTRIÇÃO, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, BENEFICIARIO, ANISTIA, ABSOLVIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, RETORNO, ATIVIDADE, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, RESERVA MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 02.