Projeto de Lei PL 5060/1985
Apresentação: 1985-03-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA E PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES PARA O EMPREGADO QUE COMPLETAR CINCO ANOS DE TRABALHO SOB O REGIME DO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 02.