Projeto de Lei PL 3356/1953
Apresentação: 1953-07-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11, DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVOS AO MANDATO DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.