Projeto de Lei PL 4299/2012
Apresentação: 2012-08-08T18:23:35
Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de Julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, prazo, início, produção, comercialização, agrotóxico, emissão, registro.
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Encaminhado ao Arquivo