Indicação INC 3949/2004
Apresentação: 2004-10-06T15:41:55
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos de informática utilizados por pessoas portadoras de deficiência visual.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda (1992-2018), redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, equipamentos, informática, computador, portador de necessidade especial, deficiente físico, Benefício fiscal, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER