Projeto de Lei PL 943/1948
Apresentação: 1948-09-02T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO E DE QUAISQUER TAXAS FISCAIS QUATRO SINOS E CINQUENTA VITRAIS DESTINADOS AO SEMINARIO DE NOSSA SENHORA DA SALETTE, EM MARCELINO RAMOS, RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXAS, MATERIAL, DESTINAÇÃO, SEMINARIO, MUNICIPIO, MARCELINO RAMOS (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 879/49. DOFC 24 10 49.