Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 46/2007
Apresentação: 2007-05-10T18:58:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8º do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 90, de 2007, a respeito da apensação da PEC nº 58/2007 ( Fundo de Participação dos Municípios) à PEC nº 285/2004.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo