Projeto de Lei PL 4511/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO RECOLHIMENTO DO IPI NA AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, PAGAMENTO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, CAMINHÃO, TRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 02.