Projeto de Lei PL 1923/1983
Apresentação: 1983-08-24T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA E MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, APOSENTADO, SERVIDOR, MILITAR, LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0882 COL 01.