Projeto de Lei PL 1843/2011
Apresentação: 2011-07-13T15:41:35
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 304, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autoridade policial, exclusão, antijuridicidade, prisão em flagrante, liberdade provisória.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirados os Projetos de Lei ns. 1.800/2011 e 1.843/2011, em razão do deferimento do Requerimento n. 7.161/2017.