Projeto de Lei PL 5506/2009
Apresentação: 2009-06-30T18:34:08
Ementa: Altera os arts. 6º, 28 e 90 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo a Declaração de Propósito Independente nos processos de licitação pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige do licitante o atestado em que declara que não fez contato com o concorrente durante o processo licitatório.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, criação, declaração, atestado, licitante, ausência, comunicação, concorrente, período, procedimento licitatório, inclusão, documentação, comprovação, regularidade fiscal, penalidade, infrator, redução, cartel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER