Projeto de Lei PL 150/1971
Apresentação: 1971-06-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: EXTINGUE IMPEDIMENTOS DE APOSENTADOS - MAGISTRADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, (OAB), EXTINÇÃO, IMPEDIMENTO, APOSENTADO, MAGISTRADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RECEBIDO OFICIO 625/75 DO SENADO, COMUNICANDO ARQUIVAMENTO (ART 278 DO REGIMENTO DO SF).