Projeto de Lei PL 2052/1989
Apresentação: 1989-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPI PARA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES POR DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), AUTOMOVEL, PASSAGEIRO, AQUISIÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENCIA FISICA, PARAPLEGICO, EXCEPCIONAL, UTILIZAÇÃO, BENEFICIO, PRINCIPIO DA UNICIDADE, RESSALVA, CARATER EXECPCIONAL, HIPOTESE, DESTRUIÇÃO, FURTO, ROUBO, VEICULOS, EXIGENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VERIFICAÇÃO, ADQUIRENTE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, INCIDENCIA, IMPOSTOS, EQUIPAMENTOS, OPÇÃO, RESSALVA, ADAPTAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1271/88. DCN1 05 12 90 PAG 13437 COL 02.