Projeto de Lei PL 5722/2005
Apresentação: 2005-08-10T14:35:46
Ementa: Aumenta a pena para o crime do artigo 180 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Ementa detalhada: Aumenta a pena do crime de receptação para reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, receptação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Retirado, em face do deferimento do REQ. n.º 3276/2005, nos termos do art. 114, inc. VII, do RICD.