Projeto de Lei PL 4088/1977
Apresentação: 1977-08-31T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
Ementa detalhada: QUANDO O INQUILINO FOR RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DA TAXA DE CONDOMINIO TERA DIREITO DE PARTICIPAR DAS ASSEMBLEIAS.
Palavras-chave: ALERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINIO, INQUILINO, PAGAMENTO, TAXAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3290/76. DCN1 11 08 78 PAG 6476 COL 01.