Projeto de Lei PL 4766/1954
Apresentação: 1954-08-08T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS INTEGRAIS AS VIUVAS DOS SEGURADOS DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES A PARTIR DO MES EM QUE OCORRER O FALECIMENTO DO SEGURADO.
Palavras-chave: GARANTIA, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, VIUVA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, MES, OCORRENCIA, FALECIMENTO, MORTE, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.