Projeto de Lei PL 5017/1978
Apresentação: 1978-05-02T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO TRABALHADOR AUTONOMO O DIREITO A FERIAS REMUNERADAS
Palavras-chave: GARANTIA, FERIAS, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0174 COL 01.