Projeto de Lei Complementar PLP 13/2011
Apresentação: 2011-02-21T17:30:46
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui da base de cálculo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal os valores desembolsados pelos municípios e o DF para remunerar pessoal contratado ou remunerado para atender programas federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, base de cálculo, limite, despesa, municípios, Distrito Federal, remuneração, pessoal, contratação, nomeação, atendimento, programa, Governo Federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).