Projeto de Lei PL 3227/2004
Apresentação: 2004-03-24T17:02:41
Ementa: Altera a Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985, para dispor sobre a legitimidade das organizações religiosas para a propositura de ação civil pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, extensão, legitimidade, competência, propositura, ajuizamento, ação cível, organização, instituição religiosa, igreja.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP