Projeto de Lei PL 2476/1976
Apresentação: 1976-06-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEÍCULOS, PASSAGEIRO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ÔNIBUS, TRANSPORTE INTERESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0085 COL 01.