Projeto de Lei PL 5297/2005
Apresentação: 2005-05-24T14:22:00
Ementa: Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.
Ementa detalhada: Prorroga por mais 5 (cinco) anos a validade de todos os documentos de identificação que não atendam à Lei que instituiu o número único de Registro de Identidade Civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Número Único de Identidade, prorrogação, prazo, perda, validade, documento, identificação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo