Projeto de Lei PL 7505/2002
Apresentação: 2002-12-23T10:16:40
Ementa: Dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, instalação, importação, máquina, venda, cigarro, cigarrilha, charuto, derivados, tabaco, fumo, competência, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, fiscalização, interdição, operação, penalidade, estabelecimento comercial, penalidade, infrator,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.