Projeto de Lei PL 6756/2002
Apresentação: 2002-05-08T18:32:21
Ementa: Altera o art. 112 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Aumenta o período de cumprimento da pena privativa de liberdade para um 1/4 (um quarto), para que haja a transferência para regime menos rigoroso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, prazo, cumprimento, pena, privativa de liberdade, autorização, transferência, regime penitenciário, prisão, progressão, pena.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.