Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 23/2011
Apresentação: 2011-02-18T14:48:00
Ementa: Comunica  ao Congresso Nacional que a Portaria nº 268, de 12 de maio de 2009, que outorgava permissão à Rádio Nativa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ipaba, Estado de Minas Gerais, referendada pelo Decreto Legislativo nº 712, de 2010, foi anulada em decorrência de decisão judicial, de conformidade com a Exposição de Motivos nº 2, de 19 de janeiro de 2011, do Senhor Ministro de Estado das Comunicações.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 22/02/11 PAG 8686 COL 01.