Projeto de Lei PL 4729/1978
Apresentação: 1978-03-06T00:00:00
Ementa: REABRE O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 11 DA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA QUE OS AUTONOMOS REQUEIRAM ENQUADRAMENTO PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REABERTURA, PRAZO, HABILITAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0157 COL 01.