Projeto de Lei PL 317/1995
Apresentação: 1995-04-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS PELO USUARIO NO FINANCIAMENTO DA EXTENSÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE AGUA, DE COLETA DE ESGOTO SANITARIO E DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: NORMAS, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, EXTENSÃO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, ABASTECIMENTO DE AGUA, COLETA, ESGOTO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, CONTRIBUIÇÃO, USUARIO, PODER PUBLICO, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, CONCESSIONARIA, PRAZO, CONCLUSÃO, RESSARCIMENTO, DESPESA, AÇÕES, COTA, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, AUMENTO, INOBSERVANCIA, INFRATOR, MULTA, VALOR, CONTRIBUIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 27 04 96 PAG 11568 COL 02.