Projeto de Lei PL 5208/1981
Apresentação: 1981-09-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
Ementa detalhada: PERDE O DIREITO A PRESTAÇÃO O CONJUGE DESQUITADO AO QUAL NÃO TENHA SIDO ASSEGURADA A PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS OU QUE TENHA ABANDONADO A HABITAÇÃO CONJUGAL SEM JUSTO MOTIVO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEPENDENTE, SEGURADO, MULHER, PREVIDENCIA SOCIAL, DESQUITE, PERDA, DIREITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).