Projeto de Lei PL 819/1975
Apresentação: 1975-06-25T00:00:00
Ementa: REGULA AS AÇÕES DE DESPEJO DE HOSPITAIS, UNIDADES SANITARIAS OFICIAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAUDE E ENSINO.
Palavras-chave: AÇÕES DE DESPEJO DE HOSPITAIS OU ESCOLAS. HOSPITAIS E ESCOLAS. DESPEJO DE ESCOLAS E HOSPITAIS. LOCAÇÃO DE PREDIOS. ALUGUEL DE IMOVEL. IMOVEL. LOCADOR. LOCATARIO. RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROPRIETARIO DE IMOVEL ALUGADO. IMISSÃO DE POSSE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6239, DE 19 09 75. DOFC 22 09 75 PAG 12529 COL 01.