Projeto de Lei PL 5315/1978
Apresentação: 1978-08-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS EXPOSTOS A VENDA, PARA OS CONSUMIDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, MERCADORIA, EXPOSIÇÃO, VENDA, CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, LUCRO, EMPRESA, DEFESA DO CONSUMIDOR, (SUNAB)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0191 COL 01.