Projeto de Lei PL 5296/2009
Apresentação: 2009-05-27T17:33:09
Ementa: Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios e a fiscalização dos respectivos repasses e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração Pública Federal, transparência administrativa, notificação, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa, Câmara Municipal, partido político, sindicato, empresa, publicidade, transferência, liberação, recebimento, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, divulgação, jornal, penalidade, infrator, Lei da Improbidade Administrativa, suspensão, repasse.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.