Projeto de Lei PL 576/1967
Apresentação: 1967-10-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 2.681, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1912, QUE REGULA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESTRADAS DE FERRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, FERROVIA, HIPOTESE, DESASTRE, MORTE, LESÃO CORPORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RECEBIDO OF. SM-271, DE 02 05 79, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 09 05 79 PAG 3516 COL 02.