Projeto de Lei PL 4974/2001
Apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que organiza os procedimentos referentes ao Programa Nacional de Desestatização.
Ementa detalhada: Exclui do processo de privatização os serviços públicos de energia elétrica,  saneamento básico, abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta e destinação de resíduos sólidos e drenagem urbana.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, exclusão, privatização, serviços públicos, energia elétrica, saneamento básico, abastecimento de água, serviço de esgostos, coleta, destinação, resíduos sólidos, rede de drenagem, zona urbana.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.