Projeto de Lei PL 3218/2012
Apresentação: 2012-02-15T10:26:28
Ementa: Obriga os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas para consumo imediato a colocarem mensagem de advertência em seu material promocional e listas de preços.
Ementa detalhada: Mensagem de advertência "Se beber não dirija".
Palavras-chave: Alteração, Lei antifumo, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, bebida alcoólica, divulgação,  advertência, riscos, direção, veículo, efeito, álcool.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD do dia 26/10/13 PAG 50189 COL 02.