Proposta de Emenda à Constituição PEC 528/2002
Apresentação: 2002-04-23T14:34:55
Ementa: Altera o percentual de participação dos Municípios na arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.
Ementa detalhada: Aumentando a participação para 80% oitenta por cento; alterando o artigo 158, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), aumento, percentual, arrecadação, participação Município, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.