Projeto de Lei PL 1792/1996
Apresentação: 1996-04-18T00:00:00
Ementa: Autoriza o Presidente da República a criar a Ouvidoria-Geral da República e dá outras providências.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, OUVIDOR,
VINCULAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMPETENCIA, RECEBIMENTO,
APURAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DENUNCIA, RECLAMAÇÃO, SUGESTÃO,
POPULAÇÃO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, INTERESSE PUBLICO, ATO ILICITO,
ATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTORIZAÇÃO,
REQUERIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, SERVIDOR,
FUNCIONARIO PUBLICO, HIPOTESE, NEGAÇÃO, FALTA GRAVE, ANUALIDADE,
APRESENTAÇÃO, RELATORIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-1792/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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