Projeto de Lei PL 5154/1985
Apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SOBRESTAMENTO, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, DOS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES DE CASA PROPRIA ADQUIRIDA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SOBRESTANDO OS REAJUSTES PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DE REAJUSTE A SER PAGA PELO MUTUARIO EM 02 ANOS APOS O TERMINO DO CONTRATO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, SOBRESTAMENTO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH), (BNH), RESSARCIMENTO, MUTUARIO, CONCLUSÃO, CONTRATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.