Projeto de Lei PL 2742/1989
Apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 63 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 - CODIGO DE MENORES.
Ementa detalhada: EXIGINDO A ASSISTENCIA DE ADVOGADO OU ASSISTENTE SOCIAL PARA CONCESSÃO DE ENTREVISTA PELO MENOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. INCLUSÃO, EXIGENCIA, ASSISTENCIA, ADVOGADO, ASSISTENTE SOCIAL, MENOR, CONCESSÃO, ENTREVISTA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.