Projeto de Lei PL 5622/2009
Apresentação: 2009-07-14T13:53:53
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer critérios de representatividade para fins de destinação da contribuição sindical.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), limite mínimo, percentual, filiado, sindicato,  representação sindical, categoria profissional, central sindical, federação sindical, confederação sindical, distribuição, crédito, contribuição sindical.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-4430/2008