Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-07-08T17:14:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo único do art. 2º da proposição em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado