Emenda de Plenário EMP 243/2009
Apresentação: 2009-09-17T17:37:00
Ementa: Acrescente-se ao arts. 1º do PL nº 5.940, de 2009, § 2º, transformando o presente parágrafo único em § 1º, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 243/2009, pelo Dep. Lupércio Ramos