Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3077/2010
Apresentação: 2010-12-16T17:28:06
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Miguel Pereira - ARCOMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Miguel Pereira, (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 108/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 28/02/13 PÁG 02901 COL 01.