Projeto de Lei PL 5894/1990
Apresentação: 1990-11-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, Entidade beneficente, Organização religiosa, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 01.