Projeto de Lei PL 3071/2000
Apresentação: 2000-05-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre destinação de percentual da renda das loterias exploradas pela CEF às prefeituras municipais.
Ementa detalhada: Destina 30% (trinta por cento) da renda bruta, obtida pela CEF com a exploração das loterias federal, estadual, esportiva e loto, às prefeituras municipais, na proporção do valor das apostas por município.
Palavras-chave: Destinação, recursos, prefeitura municipal, percentual, renda bruta, exploração, loteria, federal, loteria esportiva, loto, (CEF), distribuição, cota, mês, proporcionalidade, valor, total, aposta, município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04