Projeto de Resolução PRC 16/1948
Apresentação: 1948-05-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A APRESENTAÇÃO E CURSO DOS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, APRESENTAÇÃO, ANDAMENTO, REQUERIMENTO, INFORMAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.