Projeto de Lei PL 982/1947
Apresentação: 1947-11-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL E IMPOSTO DE CONSUMO, PARA 4 CAIXAS CONTENDO BROCAS E MACHOS DE AÇO E PARA 9.478.670 QUILOS DE CARVÃO DE PEDRA A GRANEL, IMPORTADOS PELA CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (ORGANIZAÇÃO HENRIQUE LAGE, PATRIMONIO NACIONAL).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, IMPOSTO DE CONSUMO, AÇO, CARVÃO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 452/48, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.