Proposta de Emenda à Constituição PEC 34/2011
Apresentação: 2011-05-26T09:02:00
Ementa: Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 40 (quarenta) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, União Federal, aplicação, percentual, recursos públicos, irrigação, agricultura, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, Região Semiárida.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC nº 368/2009 (principal) em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento.