Projeto de Lei PL 914/2003
Apresentação: 2003-05-07T16:42:43
Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos Centros de Formação de Condutores no SIMPLES, criado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), centro de formação, condutor, veículos, auto-escola, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 4508/2001 e dos PL-4579/2001, PL-4600/2001, PL-5417/2001, PL-5772/2001, PL-7479/2002 e PL-914/2003, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 22/11/03 Pag 63499 Col 02.