Projeto de Decreto Legislativo PDC 386/1994
Apresentação: 1994-01-05T00:00:00
Ementa: SUSTA A PORTARIA 655, DO MINISTERIO DA FAZENDA, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, VIGENCIA, PORTARIA, (MF), NORMAS, PARCELAMENTO, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, (COFINS), BENEFICIO, SONEGAÇÃO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.