Proposta de Emenda à Constituição PEC 378/2001
Apresentação: 2001-06-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a "contribuição provisória sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira", a que se refere a Emenda Constitucional nº 21, de 1999.
Palavras-chave: Regulamentação, Emenda Constitucional,  transmissão,  valores, créditos, direitos, natureza financeira.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03