Projeto de Lei PL 311/1975
Apresentação: 1975-04-23T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 477, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969, QUE DEFINE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR PROFESSORES, ALUNOS, FUNCIONARIOS OU EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO OU PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PROFESSOR, ALUNO, FUNCIONARIO, EMPREGADO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA, COLEGIO, CRIME. MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).