Parecer (CD) P.C 12/1990
Apresentação: 1990-06-05T00:00:00
Ementa: OPINA, A RESPEITO DO OFICIO P-223/89 DA COMISSÃO DE SERVIÇO PUBLICO,
PELA APLICABILIDADE DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO DEZOITO DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES DAS
EMPRESAS DO SISTEMA TELEBRAS E CORREIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OPINIÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERVIDOR, TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS (TELEBRAS), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), CONCESSÃO, ESTABILIDADE, FUNCIONARIOS, INEXISTENCIA, CONCURSO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Parecer (CD) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação