Projeto de Lei PL 3676/2012
Apresentação: 2012-04-12T10:49:31
Ementa: Institui o Estatuto dos Animais.
Palavras-chave: Criação, Estatuto dos Animais, combate, maus tratos, violência, direitos, animal doméstico, animal de tração, animal silvestre, critérios, transporte, gratuidade, esterilização, Centro de Controle de Zoonoses, tipicidade, crime, pena de reclusão, início, inquérito policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.