Projeto de Lei PL 2614/2000
Apresentação: 2000-03-21T00:00:00
Ementa: Estabelece o procedimento para denúncias de irregularidades ao Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 74, § 2º, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, organização dos poderes, fiscalização contábil, fiscalização financeira e orçamentária, critérios, denúncia, Tribunal de Contas da União (TCU), irregularidade, ilegalidade, competência, cidadão, presidente, partido político, representante legal, instituição beneficiente, sindicato, oferecimento, representação, funcionário público, autoridade pública, administração pública, fundação, exigência, alegações escritas, detalhamento, remessa, reclamação, utilização, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), obrigatoriedade, identificação, identidade, endereço, reclamante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8