Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2001-05-03T00:00:00
Ementa: Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências
Tramitação: Não Informado
Despacho: Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências