Projeto de Lei PL 7801/1986
Apresentação: 1986-06-11T00:00:00
Ementa: FIXA O PERCENTUAL DA DESPESA A SER EFETUADA PELOS CANDIDATOS A CONCURSO PUBLICO.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DESPESA, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, COBRANÇA, TAXAS, BASE DE CALCULO, PISO SALARIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1103 COL 01.