Emenda de Plenário EMP 5/2007
Apresentação: 2007-09-18T16:36:00
Ementa: Altera a redação do § 1º do artigo 5º do Projeto de Lei nº 1990/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 5/2007, pelo Dep. Darcísio Perondi e outros