Projeto de Lei PL 3675/1997
Apresentação: 1997-09-30T00:00:00
Ementa: Estabelece regras de origem destinadas a disciplinar o intercâmbio comercial de produtos agropecuários e agroindustriais entre os países signatários do Tratado de Assunção.
Ementa detalhada: Admite o uso de matéria-prima não subsidiada, procedente de países não integrantes do Mercosul, numa proporção não superior a sete por cento para produtos lácteos, derivados do café, cigarros e charutos.  
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Determinação, normas, intercâmbio comercial, limitação, utilização, fabricação, matéria prima, produto agropecuário, produto agrícola, agroindústria, origem, estados membros, participação, Tratado de Assunção, acesso, benefício, inclusão, programa, liberação, natureza comercial, definição, país, composição, tratado, produto vegetal, produto animal, decorrência, caça, pesca, atividade extrativa, fixação, percentagem, produto, derivados, leite, café, cigarro, charuto, possibilidade, aumento, quantidade, número, exigência, comprovação, autorização escrita, país importador, restrição, critérios, atividade, produção, sistema, refinaria, torrefadora, elaboração, zona franca, embalagem, moagem, seleção, classificação, existência, emissão, documento especial de exportação, responsabilidade, país exportador, produto exportado, mercadoria estrangeira, objetivo, facilidade, negoaciação, acordo, realização, (Mercosul), (Alca).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0140 COL 01.