Projeto de Lei PL 6007/2005
Apresentação: 2005-10-05T17:17:00
Ementa: Acrescenta o art. 42-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Cabe ao fornecedor a responsabilidade pelo cancelamento do protesto de títulos ou dos documentos de dívida a que der quitação no prazo de até cinco dias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, empresa, credor, prazo, cancelamento, protesto de títulos, documento, dívida, quitação, solicitação, devedor, baixa, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), penalidade, multa,  infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER