Projeto de Lei PL 3866/2012
Apresentação: 2012-05-15T19:20:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares.
Palavras-chave: Instituição educacional, proibição, cobrança, taxa, emissão, primeira via, registro, diploma, histórico escolar, certidão, declaração, curso superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP