Proposta de Emenda à Constituição PEC 489/2002
Apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I, alínea c, e acrescenta § 4º, ao art.  159, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Destinando recursos originados da receita tributária, para aplicação em programa de fomento à produção cultural regional; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, tributação, inclusão, União Federal, aplicação, receita tributária, programa, fomento, produção, atividade cultural, desenvolvimento regional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 24 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.