Projeto de Lei PL 5191/1990
Apresentação: 1990-06-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: PODENDO SER DOADAS, EM CARATER DE USUFRUTO COM ENCARGO, A ENTIDADES DE INTERESSE PUBLICO QUE VISEM O BEM ESTAR SOCIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, PREFEITURA MUNICIPAL, PRAZO, UTILIZAÇÃO, TERRAS PUBLICAS, EXPANSÃO, ZONA URBANA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, DOAÇÃO, AREA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, IGREJA, ENTIDADE, LAZER, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, INTERESSE PUBLICO, INTERESSE SOCIAL, REGISTRO DE IMOVEIS, USUFRUTO COM ENCARGO, POSSIBILIDADE, REVERSÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 2512/89. DCN1 22 10 93 PAG 22779 COL 02.