Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2012-07-24T11:37:00
Ementa: Suprima-se do projeto de lei em epígrafe o parágrafo único do art. 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).