Projeto de Lei PL 3047/1992
Apresentação: 1992-07-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, PAGOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, (INSS), SEGURADO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0082 COL 01.