Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2003-09-25T17:01:00
Ementa: Redação Final, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Redação Final, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.