Projeto de Lei PL 1019/1995
Apresentação: 1995-09-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 181 DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS PROCLAMAS DE CASAMENTO, MEDIANTE EDITAL, SERA AFIXADO DURANTE 15 (QUINZE) DIAS NO LOCAL ONDE SE PROCESSAR A HABILITAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL. ALTERAÇÃO, LOCAL, FIXAÇÃO, EDITAL, REGISTRO DE CASAMENTO, EDIFICIO, REALIZAÇÃO, HABILITAÇÃO, DISPENSA, PUBLICAÇÃO, JORNAL, IMPRENSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o REQ 88/07, tendo em vista não restarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD de 21 03 07 PÁG 11108 COL 01.