Proposta de Emenda à Constituição PEC 209/2000
Apresentação: 2000-03-01T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 71, da Constituição Federal, assegurando ao Tribunal de Contas da União o caráter de instituição permanente, indispensável ao sistema da separação de poderes, com repercussão nas demais Cortes de Contas previstas no art. 75.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, GARANTIA, (TCU), CARATER PERMANENTE,  CONTROLE EXTERNO, CONTAS, PODER PUBLICO, NORMALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO CONTABIL, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, MUNICIPIOS, (TCDF).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.