Projeto de Lei PL 2045/1989
Apresentação: 1989-04-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO DE RENDA PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, FUNCIONARIOS E AUTONOMOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO, CIVIL, MILITAR, PENSIONISTA, REFORMA MILITAR,  EMPREGADO,  TRABALHADOR AUTONOMO, RENDIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA, EXCLUSÃO, GANHO DE CAPITAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.