Projeto de Lei Complementar PLP 101/1983
Apresentação: 1983-09-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º  DO ART. 91 DA LEI Nº  5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE TODO MUNICIPIO DEVE RECEBER, DE IMEDIATO, AS QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, DEDUZINDO UMA PARCELA DAS QUOTAS DOS MUNICIPIOS DE QUE SE DESMEMBRARAM, CALCULADA PROPORCIONALMENTE AO NUMERO DE HABITANTES DAS AREAS A ELE INCORPORADAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. NORMAS, RECEBIMENTO, COTA, MUNICIPIO, (FPM), DATA, DESMEMBRAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 01.