Projeto de Lei PL 1294/1995
Apresentação: 1995-11-30T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação aos medicamentos, aparelhos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, AUSENCIA, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, HIPOTESE, DESRESPEITO, PENALIDADE, ADQUIRENTE, ALIENANTE, MULTA, COBRANÇA, TRIBUTOS, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 1294/1995 e dos PL-1637/1996, PL-2311/1996, PL-3849/1997 e PL-4759/1998, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.