Projeto de Lei PL 4061/2004
Apresentação: 2004-08-19T15:21:36
Ementa: Acrescenta dois novos parágrafos ao art. 26 e modifica o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Obriga o fornecedor de produtos e serviços a não recusar o recebimento de reclamação e petição que respondam às notificações extrajudiciais; autoriza o recebimento da correspondência por qualquer funcionário e estabelece prazo máximo para oferta de componentes e peças de reposição.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, produto, serviço, recebimento, reclamação, consumidor, petição, carta,  resposta, notificação, pagamento, indenização, autorização, empregado, fornecimento, produto, recebimento, autenticação, correspondência, garantia, fabricante, importador, prazo máximo, oferta, oferecimento, peças, reposição,  veículos, aeronave, aparelho eletrônico, informática,  telefonia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 07/08/14, PÁG 406 COL 01.