Projeto de Lei PL 1410/1996
Apresentação: 1996-01-10T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. - Poder conclusivo das comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, concessão, direitos, trabalhador, licença, paternidade, nascimento, filho, filha, aumento, prazo, licença, hipótese, morte, mãe, parturiente, parto, exigência, marido, companheiro, comprovação, fonte pagadora, empregador, (INSS), proibição, despedida injusta, demissão, falta de justa causa, dispensa, homem, solteiro, separação judicial, divorciado, acompanhamento, filho adotivo, dependente, menor, tratamento médico, dentista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.