Projeto de Lei PL 4601/2009
Apresentação: 2009-02-04T15:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre reserva de assento para pessoas com obesidade mórbida no transporte interestadual de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acessibilidade, equiparação, obeso, pessoa portadora de deficiência, garantia, reserva, assento, caráter especial, transporte interestadual, passageiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4427/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4427/2001 o PL 2694/2007, o PL 4601/2009, o PL 4936/2009 e o PL 2702/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 3249/2012.