Projeto de Lei PL 2892/1997
Apresentação: 1997-03-20T00:00:00
Ementa: Suprime a alínea d do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita às pequenas empresas de propaganda e publicidade optarem pela inscrição no Simples.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Regime Tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), pessoa jurídica, empresa de publicidade, propaganda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31