Projeto de Lei PL 187/1995
Apresentação: 1995-03-15T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O USO DE CINTO DE SEGURANÇA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, CONDUTOR, PASSAGEIRO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, CAMINHÃO, MOTORISTA, ONIBUS, TRANSPORTE ESCOLAR, RESPONSABILIDADE, PROPRIETARIO, DESCUMPRIMENTO, PREVISÃO, MULTA, APLICAÇÃO, ARRECADAÇÃO, EDUCAÇÃO, TRANSITO, FISCALIZAÇÃO, MELHORIA, SEGURANÇA, EXIGENCIA, QUITAÇÃO, DEBITOS, EMISSÃO, CERTIFICADO, REGISTRO, LICENCIAMENTO, REGULAMENTAÇÃO, (CONTRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4572 COL 02.