Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 99/2007
Apresentação: 2007-06-20T16:03:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ACITOL - Associação Comunitária Independente de Toledo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Toledo, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Toledo (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 239/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 08/04/10 PÁG 13928 COL 02.