Projeto de Lei PL 3228/2004
Apresentação: 2004-03-24T17:04:22
Ementa: Cria adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido devida pelas pessoas jurídicas que produzem bebidas alcoólicas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina a arrecadação ao tratamento médico e psicológico dos dependentes de bebidas alcoólicas e das vítimas de violência provocada por pessoas sob efeito de ingestão de álcool.
Palavras-chave: Criação, adicionais, aumento, percentual, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cobrança, pessoa jurídica, produção, bebida alcóolica, destinação, arrecadação, entidade filantrópica,  tratamento médico, assistência psicológica, alcoólatra, vítima, violência, acidente de trânsito, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 223 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.