Projeto de Lei PL 348/1999
Apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reciclagem de pneus inservíveis e da outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que a reciclagem é obrigatória na proporção de um pneu para cada outro importado, seja ele novo, usado, recauchutado ou carcaça.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de pneumáticos, indústria, importador, coleta, reciclagem, definição, quantidade, orgão público, meio ambiente, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), anterioridade, importação, apresentação, projeto, usina de procecessamento, pneumático, utilização, matéria prima, realização, depósito bancário, orgãos, equivalência, mercadoria estrangeira, falta, cumprimento, obrigação, utilização, recursos financeiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 07 12 99 PAG 60114 COL 02. DCD 04 12 99 PAG 62008 COL 02.