Projeto de Lei PL 561/2011
Apresentação: 2011-02-23T17:55:50
Ementa: Atribuir responsabilidade à União pelo pagamento do auxílio-funeral a famílias carentes.
Ementa detalhada: Altera o art. 12 da Lei nº  8.742, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, obrigatoriedade, União Federal, pagamento, auxilio-funeral, família carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 117/2011, ao qual esta proposição está apensada.