Projeto de Lei PL 6802/2006
Apresentação: 2006-03-24T15:19:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua, destinação, população, estado de pobreza, habitação, rua.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)