Projeto de Lei PL 397/1949
Apresentação: 1949-06-17T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO SETIMO DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVAMENTE AS NORMAS DE CONTABILIDADE DOS PARTIDOS POLITICOS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONTABILIDADE, PARTIDO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.