Emenda na Comissão EMC 5/2005
Apresentação: 2005-02-20T15:36:00
Ementa: Dá ao inciso I do § 2º do art. 6º nova redação;
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Carlos Aleluia