Projeto de Lei PL 1574/1996
Apresentação: 1996-03-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE O CHEQUE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', ESTABELECENDO NORMAS PARA O PAGAMENTO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NA APRESENTAÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS, O BANCO SACADO FICA OBRIGADO A PAGAR A IMPORTANCIA CORRESPONDENTE AO SALDO DA RESPECTIVA CONTA, DESDE QUE NÃO SEJA INFERIOR A SESSENTA POR CENTO DO CHEQUE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CHEQUE, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, PAGAMENTO, CHEQUE SEM FUNDOS, LIMITAÇÃO, VALOR, SALDO BANCARIO, CONTA CORRENTE, REGISTRO, DECLARAÇÃO, AUSENCIA, COBERTURA, SALDO, NOTIFICAÇÃO, CLIENTE, PRAZO, REMESSA, CORRESPONDENCIA, DOCUMENTO, PROVA, DEBITOS, RESSARCIMENTO, DEVEDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0069 COL 01.