Projeto de Lei PL 2023/1999
Apresentação: 1999-11-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional".
Ementa detalhada: Inclui como sanção o desrespeito à ordem dos credores ou deixar de pagar a dívida com fornecedores em razão de contrato administrativo, imotivadamente ou de forma que caracterize desvio de finalidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Inclusão, crime, ato ilícito, falta, pagamento, dívida, fornecedor, contrato administrativo, caracterização, desvio, verba, serviço público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferida a solicitação do REQ 221/07, com relação a esta proposição.
DCD de 10 04 07 PÁG 15042 COL 01.