Projeto de Lei PL 1417/2003
Apresentação: 2003-07-08T14:30:40
Ementa: Modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerada de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, concessão de uso, atividade remunerada,  utilização, bens imóveis, União Federal, localização, aeroporto, concessionária, permissionária, valor, remuneração, percentual, domínio útil, imóvel, transferência, autorização, dispensa, licitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER