Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-12-11T18:10:00
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,  que dispõe sobre o registro,  posse e comercialização de armas de fogo e munição,  sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm,  define crimes e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos