Projeto de Decreto Legislativo PDC 79/1956
Apresentação: 1956-05-25T00:00:00
Ementa: APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE 17 DE SETEMBRO DE 1954, ADITIVO AO CONTRATO DE 21 DE JULHO DE 1949, CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O SENHOR JOSE LAMACCHIA, PARA EXPLORAÇÃO MEDIANTE ARRENDAMENTO DA USINA DE PREPARO DE CAFE CONSTRUIDA E INSTALADA PELO REFERIDO MINISTERIO NO MUNICIPIO DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), PESSOA FISICA, ARRENDAMENTO, USINA, CAFE, MUNICIPIO, BIRIGUI (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 04.