Projeto de Lei PL 4446/1998
Apresentação: 1998-04-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre impedimento aos bancos de efetuarem lançamentos atrasados a débito ou a crédito nas contas de depósito.
Ementa detalhada: Após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data do fato contábil, os lançamentos até o valor de (cinqüenta reais), que por omissão ou negligência, deixarem de ser feitos na data do referido fato.
Palavras-chave: Determinação, instituição financeira, banco comercial, bancos, impedimento, realização, créditos, débitos, conta corrente, depósito, cliente, proibição, cobrança, juros, taxas,
posterioridade, prazo determinado, data, lançamento, emissão, cheque, fixação, imitação, valor, omissão, negligencia, correntista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.