Projeto de Lei PL 2358/2011
Apresentação: 2011-09-21T11:05:53
Ementa: Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, farmácia, drogaria, comercialização, medicamento fracionado, regulamentação, Ministério da Saúde, preço, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.