Projeto de Lei PL 360/2003
Apresentação: 2003-03-18T14:27:35
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985 (Lei do Cheque).
Ementa detalhada: Proíbe o pagamento de cheque pré-datado antes da data indicada  no cheque.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, proibição, pagamento, cheque pré-datado, penalidade, indenização, emitente, perdas e danos, responsabilidade, banco, pagamento antecipado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Distribuição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Decisão da Presidência  de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."