Projeto de Lei PL 4094/1998
Apresentação: 1998-01-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a permissão de utilizar recursos do FGTS para custear despesas com educação, pelo trabalhadores ou dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, inclusão, utilização, recursos, conta vinculada do FGTS, aplicação, recursos financeiros, destinação, custeio, gastos pessoais, educação, ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, ensino superior, trabalhador, empregado, dependente, estudante, autorização, movimentação, fundos de garantia, objetivo, pagamento, matrícula, mensalidade, despesa, ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-463/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20072 COL 01