Projeto de Lei PL 1497/1999
Apresentação: 1999-08-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre identificação criminal.
Palavras-chave: Exigência, identificação criminal, acusado, prisão em flagrante, crime, pena de reclusão, denúncia, Ministerio Público, aceitação, juiz, inquérito policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 1497/99, nos termos do Artigo 163, combinado com o Artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL 3171/97).