Projeto de Lei PL 295/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensacionalistas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a exibição de foto de cadáver quando houver nos autos croquis, mapas e desenhos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, exibição, fotografia, morto, julgamento, hipótese, ausência, ligação, fato jurídico, denúncia, limitação, facilitação, desenho, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.