Projeto de Lei PL 2116/1979
Apresentação: 1979-10-18T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, ADVOGADO, PROCESSO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 05 82 PAG 2768 COL 02.