Projeto de Lei PL 2092/1996
Apresentação: 1996-06-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das emissoras de televisão veicularem programas adequados aos deficientes auditivos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, divulgação, percentual, programação, programa especial, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo, apresentação, horário, acordo, faixa etária, linguagem, (Libras), noticiário, colocação, legenda, campanha educativa, governo federal, manifestação, membros, Executivo, Legislativo, Judiciário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.