Projeto de Lei PL 5140/2009
Apresentação: 2009-04-29T16:35:25
Ementa: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, autorização, realização, contrato de experiência, empregado doméstico, trabalhador celetista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.