Projeto de Lei PL 4833/2001
Apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobe o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos.
Palavras-chave: Autorização, ingresso, prédio, uso público, veículo automotor, onibus, transporte coletivo urbano, transporte coletivo interestadual, elevador, local, espetáculo público, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, acompanhamento, cão-guia, responsabilidade, hipótese, proibição, entrada, descumprimento, legislação, penalidade, infrator, exigência, adestramento, animal, cão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.