Emenda na Comissão EMC 172/2008
Apresentação: 2008-05-19T16:46:00
Ementa: Dá-se ao inciso II, do § 3º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação:

"Art. 155-A................
...................................
§ 3º.............................
...................................

II - a parcela do imposto equivalente à incidência de cinco por cento sobre o valor da base de cálculo do imposto pertencerá ao Estado de origem da mercadoria ou serviço, salvo nos casos de operações e prestações sujeitas a uma incidência inferior à prevista neste inciso, hipótese na qual o imposto pertencerá integralmente ao Estado de origem.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 172/2008 PEC03107, pelo Dep. Zonta