Projeto de Lei PL 5803/1985
Apresentação: 1985-06-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O CALCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETARIA DOS DEPOSITOS EM CONTA VINCULADA POR MOTIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, BASE DE CALCULO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, VINCULAÇÃO, CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, MOTIVO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.