Projeto de Lei PL 803/2007
Apresentação: 2007-04-24T09:26:34
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de construção de eclusas e escadas para peixes nas implantações de usinas e barragens de cursos de água.
Palavras-chave: Obrigatoriedade,construção, eclusa,  migração,  peixe,  barragem, usina hidrelétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 22/11/07 PÁG 62456 COL 01.