Projeto de Lei PL 2563/2000
Apresentação: 2000-03-14T00:00:00
Ementa: Concede isenção de impostos para os produtos derivados de petróleo, utilizados para pavimentação asfáltica de rodovias e vias públicas urbanas nos Estados e Municípios compreendidos na Amazônia Legal.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, imposto, produto derivado  petróleo, Pavimentação asfáltica, rodovia, via pública, área  urbana, Município, Amazônia Legal,prazo determinado, melhoria, infraestrutura, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2563/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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