Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-06-26T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Indio da Costa, Felipe Maia, Silvinho Peccioli e William Woo. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário de nºs 01 a 39 e 47 a 53.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania