Proposta de Fiscalização e Controle PFC 109/2005
Apresentação: 2005-11-22T18:06:36
Ementa: Propõe que a Comissão de Viação e Transportes, através da Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal, exerçam fiscalização sobre concessão de rodovias federais.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Viação e Transportes (CVT), Câmara dos Deputados, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal (MPF), fiscalização, claúsula, contrato, concessão de uso, rodovia federal, Ministério dos Transportes, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), aplicação de recursos, investimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 19/07/06, PÁG 36849 COL 02, Letra A.