Proposta de Emenda à Constituição PEC 448/2001
Apresentação: 2001-11-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 77, instituindo nova regra para o segundo turno nas eleições para Presidente, Governador e Prefeitos de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
Ementa detalhada: Considerando eleito o candidato, que no primeiro turno obtiver 40% (quarenta por cento), dos votos, desde que haja uma diferença de 20% (vinte por cento), dos votos válidos entre os candidatos; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Executivo, eleição, Presidente da República, redução percentagem, voto, primeiro turno, critérios, prazo determinado, realização, segundo turno.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03