Proposta de Emenda à Constituição PEC 211/2000
Apresentação: 2000-03-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta art. 76, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: PROIBINDO POR UM PERIODO DE DEZ ANOS, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE ESTADOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS  TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROIBIÇÃO, DESMEMBRAMENTO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, ESTADOS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, DIVISÃO, MAPA GEOGRAFICO, POLITICO, PAIS, BRASIL, SUSPENSÃO,
EFEITO,
DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.