Projeto de Lei PL 3663/1993
Apresentação: 1993-04-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 106 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE OS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DE EXERCICIO DA ATIVIDADE RURAL, A DECLARAÇÃO DOS SINDICATOS PATRONAIS DOS PRODUTOS RURAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. INCLUSÃO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, EMPREGADOR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, SINDICATO RURAL, ENTIDADES SINDICAIS, ENTIDADE PATRONAL, OBJETIVO, SEGURADO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OF 358/94, DO DEP MOACYR MICHELETTO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.