Projeto de Lei PL 5636/1985
Apresentação: 1985-06-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE FORMA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA POR ASSALARIADO DESEMPREGADO.
Ementa detalhada: EFETUANDO O PAGAMENTO DEVIDO QUANDO ASSUMIR NOVO EMPREGO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERIODO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, ASSALARIADO, DESEMPREGADO, EMPREGO, DISPENSA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, REGULAMENTAÇÃO, (MF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0983 COL 01.