Projeto de Lei PL 2757/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO AUTO-DESENCRUSTADOR DE CANALIZAÇÕES NOS DOMICILIOS E EDIFICAÇÕES EM GERAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, ABASTECIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, AGUA POTAVEL, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CONTROLE, POLUIÇÃO, CANALIZAÇÃO, AGUA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0899 COL 01.