Projeto de Lei PL 28/1950
Apresentação: 1950-03-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 122, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, COM SEDE NA CIDADE DE CURITIBA, NO ESTADO DO PARANA, E JURISDIÇÃO NOS TERRITORIOS DESTE ESTADO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEDE, MUNICIPIO, CURITIBA (PR), PARANÁ, JURISDIÇÃO, SANTA CATARINA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE MANTIDO O VETO. DCN1 11 01 55.