Indicação INC 644/1999
Apresentação: 1999-11-04T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTO LEGISLATIVO DESTINADO A PROMOVER A EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO GDAF, A QUE SE REFERE O ARTIGO II DA LEI 9620, DE 02 DE ABRIL DE 1998, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUIDA PELA LEI 9775, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998, AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE MEDICO VETERINARIO LOTADOS NAQUELE MINISTERIO.
Palavras-chave: (MAGR), EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, FISCALIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MEDICO, VETERINARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINSITRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 3548/99.