Projeto de Lei PL 3290/1965
Apresentação: 1965-10-27T00:00:00
Ementa: ELIDE O INCISO DECIMO PRIMEIRO DO ARTIGO OITENTA E QUATRO E ALTERA O INCISO QUARTO DO ARTIGO OITENTA E CINCO DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, MILITAR, ADVOGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 01.