Projeto de Lei PL 4740/1954
Apresentação: 1954-08-02T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS ALFANDEGARIOS E TAXAS ADUANEIRAS OS EQUIPAMENTOS PELA FERTILIZANTES MINAS GERAIS S/A, COM SEDE EM BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTO, EMPRESA, FERTILIZANTE, MUNICIPIOS, BELO HORIZONTE, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.