Projeto de Lei PL 942/1963
Apresentação: 1963-09-02T00:00:00
Ementa: CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA QUARTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CRIAÇÃO, (TCJ), QUARTA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4537/64. DOFC 11 12 64. RET: DOFC 17 12 64. VETADO PARCIALMENTE.