Emenda na Comissão EMC 5/2009
Apresentação: 2009-10-06T10:50:00
Ementa: "Art. 100 - 
§ 1.º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência absoluta sobre todos os demais débitos, independentemente de que exercício se refira, exceto sobre aqueles referidos no § 2.º deste artigo."
Órgão: PEC35109
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apensação
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 5/2009 PEC35109, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá