Projeto de Lei PL 3501/1977
Apresentação: 1977-05-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PERCENTUAL MINIMO DE MUSICA BRASILEIRA NA DIVULGAÇÃO ATRAVES DO RADIO, TELEVISÃO E CINEMA.
Ementa detalhada: OITENTA POR CENTO DO TOTAL DA PROGRAMAÇÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, PERCENTUAL, MUSICA BRASILEIRA, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CINEMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0109 COL 01.