Projeto de Lei PL 3097/2012
Apresentação: 2012-02-02T14:56:04
Ementa: Permite a dedução de despesas com aquisição de bens e serviços necessários para a utilização de energia solar ou eólica da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da contribuição social sobre o lucro.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), despesa, energia solar, energia elétrica, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.