Projeto de Lei PL 444/1983
Apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXAMES MEDICOS E OUTROS, EXIGIVEIS NA ADMISSÃO DO EMPREGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CABENDO O ONUS DO EXAME AO EMPREGADOR).
Palavras-chave: RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, ONUS, EXAME MEDICO, CARATER OBRIGATORIO, ADMISSÃO, EMPREGADO, PREVISÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 02.