Projeto de Lei PL 1211/1959
Apresentação: 1959-11-13T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O EMPREGO OU MENÇÃO DE UNIDADES LEGAIS DE AREA EM CONTRATOS, DOCUMENTOS E PUBLICAÇÕES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, UNIDADE DE MEDIDA, MEDIDAS LEGAIS, AREA, CONTRATO, DOCUMENTO, PUBLICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.