Proposta de Emenda à Constituição PEC 135/2007
Apresentação: 2007-08-15T18:06:16
Ementa: Altera o art. 158 da Constituição Federal, para definir regras distintas de participação no produto da arrecadação do ICMS para Municípios que tenham presídios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  Sistema Tributário Nacional, repartição, receita tributária, distribuição, percentual, parcela, valor adicionado, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), critério, lei estadual, Município, estabelecimento penal,  tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.