Proposta de Emenda à Constituição PEC 54/1990
Apresentação: 1990-12-03T00:00:00
Ementa: PERMITE A AUTORIDADE POLICIAL DECRETAR A PRISÃO CAUTELAR, POR ATE CINCO DIAS.
Ementa detalhada: INSTITUINDO A PRISÃO CAUTELAR OU PROVISORIA, QUE PODERA SER DECRETADA, PELO PRAZO DE ATE 05 DIAS, PELA AUTORIDADE POLICIAL, ALTERANDO O INCISO LXI DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, DECRETAÇÃO, PRISÃO PROVISORIA, PRAZO DETERMINADO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 02.