Projeto de Lei PL 4107/1993
Apresentação: 1993-08-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181, caput, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
Ementa detalhada: ALTERANDO DISPOSITIVOS REFERENTES A PERICIA, INCLUINDO A QUANTIDADE E QUALIFICAÇÃO DOS PERITOS E A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
NORMAS, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE POLICIAL, DIREÇÃO, LOCAL,
CRIME, INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO, CONSERVAÇÃO, PROVA MATERIAL, PRAZO,
CHEGADA, PERITO CRIMINAL, APREENSÃO, OBJETO, RELAÇÃO, FATO,
POSTERIORIDADE, LIBERAÇÃO.
REQUISITOS, REALIZAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO, PERICIA,
QUANTIDADE, NUMERO, PERITO OFICIAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PERITO,
ESCOLHA, PESSOA, IDONEIDADE, DIPLOMADO, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR,
PREFERENCIA, HABILITAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ELABORAÇÃO, LAUDO
PERICIAL, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, FOTOGRAFIA, CADAVER, MORTO,
LESÃO, VESTIGIO, CRIME, OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, ALTERAÇÃO, PROVA
MATERIAL, HIPOTESE, INOBSERVANCIA, OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO, COMPETENCIA, AUTORIDADE JUDICIARIA, AUTORIZAÇÃO,
SUPRESSÃO, FORMALIDADES, COMPLEMENTAÇÃO, ESCLARECIMENTOS.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE 223/94, AO SF, COMUNICANDO O ENCAMINHAMENTO DE MENSAGEM A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SOLICITANDO A RETIFICAÇÃO DA LEI 8862/94, ORIUNDA DESTE PROJETO, E QUE
ESTA RETIFICAÇÃO FOI PUBLICADA NO DOU DE 05 DE AGOSTO DE 1994.