Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 808/2009
Apresentação: 2009-10-14T20:39:00
Ementa: Submete à deliberção do Congresso Nacional, os Textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo.
Palavras-chave: Ato Internacional, Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis, Protocolo, Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo, garantia, operação de crédito, financiamento, aeronave, helicóptero, material aeronáutico, adesão, país, Brasil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 2643/2010, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova os textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo".