Projeto de Lei PL 410/1975
Apresentação: 1975-05-05T00:00:00
Ementa: DETERMINA APLICAR-SE AOS EMPRESTIMOS PARA AQUISIÇÃO DE CASAS POPULARES, AS MESMAS TAXAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA DOS DEPOSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), CONTRATO, COMPRA, CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).