Projeto de Lei PL 1898/2007
Apresentação: 2007-08-29T15:35:03
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre acréscimo  no valor do benefício assistencial de prestação continuada.
Ementa detalhada: Concede  adicional de 1 (um) salário mínimo aos beneficiários que comprovem necessitar  de assistência permanente de terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, benefício de prestação continuada, salário mínimo, beneficiário, pessoa portadora de deficiência, idoso, comprovação, necessidade, assistência, caráter permanente, terceiros.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.