Emenda na Comissão EMC 7/2006
Apresentação: 2006-02-21T16:53:00
Ementa: Acrescenta o art.95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 7/2006 PEC33304, pelo Dep. Mário Heringer