Projeto de Lei Complementar PLP 364/2006
Apresentação: 2006-05-30T14:52:15
Ementa: Dá nova redação aos arts. 7º e 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, garantindo aos Poderes Legislativo e Judiciário maior autonomia na gestão dos respectivos orçamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, autonomia, Judiciário, Legislativo, gestão, orçamento, abertura de crédito, crédito suplementar, Lei Orçamentária Anual, autorização, Executivo, realização, créditos, antecipação, receita.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER