Projeto de Lei PL 4017/1958
Apresentação: 1958-04-28T00:00:00
Ementa: EQUIPARA OS GUARDAS DOS ARSENAIS E DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DAS FORÇAS ARMADAS E DO SERVIÇO PUBLICO AOS SERVENTUARIOS CIVIS QUE EXERCEM FUNÇÃO POLICIAL E VIGILANCIA.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, GUARDA, ARSENAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FORÇAS ARMADAS, SERVIÇO PUBLICO, SERVENTUARIO, EXERCICIO, ATIVIDADE POLICIAL, VIGILANCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.