Requerimento de Informação RIC 1047/2011
Apresentação: 2011-08-24T19:14:10
Ementa: Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais, referente à concessão de benefício oferecido pelo Projeto de Lei n.º 5.395, de 2005, que garante ao beneficiário o direito de adquirir novo veículo antes do prazo de 3 (três) anos, em caso de ter sido declarado como irrecuperável, motivado por acidente com perda total.
Órgão: MESA
Tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".