Projeto de Lei PL 7419/1986
Apresentação: 1986-05-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDA SOBRE A TRANSMISSÃO DAS TELENOVELAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE LEGENDA).
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, LEGENDA, TEXTO, TELEVISÃO, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1081 COL 01.