Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-02-07T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC