Projeto de Lei PL 35/2007
Apresentação: 2007-02-06T14:06:04
Ementa: Dispõe sobre a data de pagamento das remunerações, dos proventos e das pensões dos servidores públicos civis do Poder Executivo, dos militares da União e de seus pensionistas.
Ementa detalhada: Estabelece o prazo até o segundo dia útil após o dia 20 do mês.
Palavras-chave: Data, prazo, pagamento, remuneração, proventos, pensões, servidor público civil, Executivo, militar, União Federal, pensionista.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.