Projeto de Lei PL 12/1959
Apresentação: 1959-03-19T00:00:00
Ementa: CRIA A JUBILAÇÃO DA VELHICE E DA INVALIDEZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUBILAÇÃO, VELHICE, INVALIDEZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4271.