Projeto de Lei PL 2959/2011
Apresentação: 2011-12-14T15:29:00
Ementa: Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.
Palavras-chave: Proibição, escola, cobrança, taxa, matrícula, garantia, vaga, aluno, ano letivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP