Projeto de Lei PL 3654/2008
Apresentação: 2008-07-02T17:47:00
Ementa: Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a  propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, reconhecimento, posse, propriedade rural, ocupação, remanescentes, quilombo, afrodescendente, emissão, título de propriedade, garantia, preservação, identidade, natureza cultural,  assistência jurídica gratuita, esbulho possessório, turbação, possibilidade, contestação, terras particulares, usucapião.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.