Projeto de Lei PL 3047/2011
Apresentação: 2011-12-21T16:06:08
Ementa: Isenta do IPI os produtos destinados à construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de instalações, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa; estabelece alíquota zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a importação e aquisição desses produtos por instituições de ensino e pesquisa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.637, de 2002 e a Lei nº 10.833, de 2009.  Projeto Imposto Zero para Educação e Pesquisa.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), importação, aquisição, produto, construção, ampliação, reforma, manutenção, conservação, instalações, máquinas, equipamento, instituição de ensino, instituição de pesquisa, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..