Projeto de Lei PL 165/1995
Apresentação: 1995-03-14T00:00:00
Ementa: Altera disposição da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes", relativa ao pagamento de impostos, taxas e prêmio de seguro que incidam sobre o imóvel.
Ementa detalhada: Obriga o locador a pagar os impostos, taxas e prêmio de seguro que incidam sobre o imóvel e proibe qualquer disposição contratual ou extracontratual em contrário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, pagamento, impostos, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxas, seguro obrigatório, taxa contra fogo, proibição, cláusula, contestação, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.