Emenda ao Substitutivo ESB 56/0
Apresentação: 2007-12-19T16:27:00
Ementa: Dê-se ao art. 2, item XV, a do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 a seguinte
redação:
c) 70% do capital total e do capital votante deve ser de  titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 56 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Sciarra