Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-07-04T15:16:00
Ementa: Acrescentem-se, ao  final da  nova redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha