Requerimento de Instituição de CPI RCP 30/1993
Apresentação: 1993-05-05T00:00:00
Ementa: REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA APURAR AS CONDIÇÕES ATUAIS DE FISCALIZAÇÃO E PATRULHA DO MAR TERRITORIAL E DA ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA DO BRASIL BEM COMO ARBITRARIEDADES COMETIDAS PELO IBAMA.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CRIAÇÃO, (CPI), APURAÇÃO, CRITERIOS, FISCALIZAÇÃO, PATRULHA, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, ATO ARBITRARIO, ABUSO DE PODER, (IBAMA), INCLUSÃO, AUTUAÇÃO, MULTA, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, PAIS ESTRANGEIRO, ESPANHA, MUNICIPIO, FORTALEZA, (CE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0210 COL 01.