Projeto de Lei PL 4508/2004
Apresentação: 2004-11-24T11:01:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso, para assegurar, às pessoas com sessenta anos ou mais, a gratuidade da utilização das rodovias e obras-de-arte especiais, integrantes do Sistema Rodoviário Federal, exploradas mediante a cobrança de pedágio.
Ementa detalhada: Altera a Lei  nº 10.741, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, concessão, gratuidade, pedágio, veículo automotor, idoso, motorista, passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER