Projeto de Lei PL 2096/1996
Apresentação: 1996-06-26T00:00:00
Ementa: ALTERA PARAGRAFOS AO ARTIGO 604 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA A FAZENDA PUBLICA CONTINUAM A SER PROCESSADAS POR SIMPLES CALCULO DO CONTADOR JUDICIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPOTESE, REU, EXECUÇÃO, FAZENDA PUBLICA, COMPETENCIA, CALCULO, LIQUIDAÇÃO, CONTADOR JUDICIAL, RESSALVA, EXEQUENTE, DIREITOS, APRESENTAÇÃO, DEMONSTRATIVO, SUJEIÇÃO, CONFERENCIA, CONTADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PAG 0086 COL 01.