Projeto de Lei PL 1280/1975
Apresentação: 1975-10-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS DA ADMINISTRAÇÃO PARA COM FORNECEDORES, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. DEBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA. EMPRESA PUBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNDAÇÃO. FORNECEDOR DE MATERIAL OU SERVIÇO. DIVIDA. EMPRESA CREDORA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).