Projeto de Lei PL 4847/1998
Apresentação: 1998-11-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego.
Ementa detalhada: Beneficia trabalhadores, com no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 24 (vite e quatro) anos de idade com o contrato especial de primeiro emprego.
Palavras-chave: Normas, política, incentivo, início, emprego, jovem, requisitos, educação, ensino médio, aprovação, ensino profissionalizante, comprovação, inscrição, Sistema Nacional de Emprego (SINE), empregador, admissão, contrato de trabalho, prazo, possibilidade, prorrogação, aumento, empregado, contratação, limitação, quantidade, quadro de pessoal, isenção, contribuição previdenciária, redução, aliquota, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), extinção, benefício fiscal, conclusão, rescisão, falta de justa causa, anterioridade, prazo, obrigatoriedade, recolhimento, retroatividade, multa, juros de mora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2259/1996 e do PL-4847/1998, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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