Projeto de Lei Complementar PLP 9/2011
Apresentação: 2011-02-16T14:38:11
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Ementa detalhada: Exclui da apuração da receita bruta os valores relativos à venda do "pão-do-dia", assim  entendido os pães, panhocas, broas, pão francês e demais produtos de panificação feitos a partir de farináceos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, exclusão, apuração, receita bruta, valor, venda, pão, produto, utilização, farinha, fubá, comercialização, local, produção.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP