Projeto de Lei PL 3703/1993
Apresentação: 1993-05-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BENEFICIO MENSAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E IDOSOS CARENTES.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO V DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, (MBES), CONCESSÃO, BENEFICIO, SALARIO MINIMO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, VELHO, VELHICE, LIMITE DE IDADE, PESSOA CARENTE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.