Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2003-12-09T16:50:00
Ementa: Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Alberto