Projeto de Lei PL 1423/2003
Apresentação: 2003-07-08T14:35:33
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social.
Ementa detalhada: Fixa o piso salarial em R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fixação, piso salarial, Assistente Social, reajuste, (INPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305