Projeto de Lei PL 5899/2001
Apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para a reconstrução de moradias danificadas, em virtude de desastres naturais ou provocados pelo homem.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, trabalhador, reconstrução, casa própria, danos, desastre, inundação, reconhecimento, Governo Federal, calamidade pública, estado de emergência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305