Projeto de Lei PL 3206/2012
Apresentação: 2012-02-14T15:59:47
Ementa: Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os equipamentos de segurança obrigatórios para motocicletas e motonetas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, equipamento de segurança, motocicleta, capacete, óculos, vestuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.