Projeto de Lei PL 6406/1982
Apresentação: 1982-06-18T00:00:00
Ementa: DEFINE COMO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR A VENDA DE INGRESSOS DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, AUDIÇÕES MUSICAIS, APRESENTAÇÕES TEATRAIS OU OUTRO QUALQUER TIPO DE DIVERSÃO E LAZER POR PREÇOS SUPERIORES AOS FIXADOS PELAS ENTIDADES PROMOTORAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO PENA DE DETENÇÃO E MULTA PARA O CAMBISTA).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, VENDA, INGRESSO, AUMENTO, PREÇO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, PROGRAMA MUSICAL, APRESENTAÇÃO, PEÇA TEATRAL, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, INFRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.