Emenda na Comissão EMC 449/2008
Apresentação: 2008-05-29T16:59:00
Ementa: Inclua-se o seguinte artigo onde couber:
"Art. ... A contribuição social a que se refere a alínea "a" do inciso I do art. 195, não poderá ser superior a 11% (onze por cento) da folha de pagamentos.
Parágrafo único. Lei Complementar regulamentará o período de transição da contribuição social a que se refere o caput.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 449/2008 PEC03107, pelo Dep. Renato Molling