Projeto de Lei PL 4939/2009
Apresentação: 2009-03-26T12:45:55
Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplica a Lei do Trabalho Temporário aos trabalhadores rurais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, inclusão, empresa rural, empresa prestadora de serviço, trabalho temporário, equiparação, trabalhador rural, trabalhador temporário,   prazo determinado, contrato de trabalho, garantia, direitos, proteção, legislação previdenciária, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social, obrigatoriedade, empresa, tomador, comunicação, acidente de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER