Projeto de Decreto Legislativo PDC 172/1963
Apresentação: 1963-02-04T00:00:00
Ementa: APROVA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O BRASIL E O PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, A 5 DE NOVEMBRO DE 1961, ESTABELECENDO UM DEPÓSITO FRANCO EM ENCARNACIÓN.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONVENIO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI, ESTABELECIMENTO, DEPOSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 953/63, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 20 12 63 PAG 10179 COL 01.