Projeto de Lei PL 5416/2009
Apresentação: 2009-06-10T18:09:46
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a fim de dispor sobre o débito salarial, e revoga o Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caracterização, débito trabalhista, natureza salarial, empregador, descumprimento, pagamento, contraprestação, natureza pecuniária, prazo, condições de trabalho, contrato, empregado, proibição, empresa, devedor, distribuição, gratificação, pro labore, honorários, diretor, sócio, gerente, gestor, juiz, sequestro de bens, requerimento, trabalhador, interessado, legitimidade, Ministério Público do Trabalho (MPT), sindicato, categoria profissional, empresa, atraso, declaração,  mora contumaz, proibição, contratação, Administração Pública, benefício fiscal, dissolução, caracterização, rescisão trabalhista, despedida indireta, retenção, atraso, salário, autorização judicial, movimentação, Conta vinculada do FGTS, habilitação,  seguro-desemprego, comparecimento, Justiça do Trabalho, entrega, verba recisória, ausência, controvérsia, multa, descumprimento, normas. _Alteração, Nova Lei de Falências, exclusão, débito, natureza salarial, suspensão, processo trabalhista, execução trabalhista, prescrição, reclamação trabalhista, devedor, revogação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2179/2019, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2646/2019 com o Projeto de Lei nº. 5416/2009".