Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1790/2009
Apresentação: 2009-08-26T17:04:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, celebrado em Brasília, em 23 de julho de 2008.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo internacional, impedimento, bitributação, prevenção, evasão fiscal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),, incentivo, comércio, investimento, país, Brasil, país estrangeiro, Trinidad e Tobago, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 13/11 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 03/03/11 PÁG 10181 COL 01.