Emenda na Comissão EMC 5/2004
Apresentação: 2004-10-08T10:20:00
Ementa: Substituir o art.2º, o art.5º e o inciso V do art.8º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota