Projeto de Lei PL 6041/2009
Apresentação: 2009-09-15T16:29:56
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime, atentado, repartição pública, órgão público, aumento, pena, agravação penal, resultado, morte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP