Projeto de Lei PL 2018/1976
Apresentação: 1976-04-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 449 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ART. 70 DO DECRETO-LEI Nº 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALENCIAS).
Ementa detalhada: SERA CONSIDERADO PRIVILEGIADO TODO CREDITO TRABALHISTA EM CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEI DE FALENCIAS, PRIVILEGIO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CREDITO TRABALHISTA, HIPOTESE, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1176 COL 01.