Projeto de Lei PL 4886/1990
Apresentação: 1990-04-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE EMPREGO.
Ementa detalhada: PROIBINDO A DESPEDIDA IMOTIVADA OU A DISPENSA ARBITRARIA DO EMPREGADO E SERVIDOR, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 15 03 A 15 09 90, CONSIDERADO AVISO PREVIO DE 180 DIAS, EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DE PLANO COLLOR DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA.
Palavras-chave: NORMAS, GARANTIA, EMPREGO, ESTABILIDADE PROVISORIA, AVISO PREVIO, EMPREGADO, PERIODO, PLANO COLLOR, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA. RESTRIÇÃO, EMPREGADOR, DISPENSA, EMPREGADO, MOTIVO, RELEVANCIA, JUSTA CAUSA, IMPROBIDADE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DESIDIA, INDISCIPLINA, INSUBORDINAÇÃO, ABANDONO, EMPREGO, COMPROVAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, REINTEGRAÇÃO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, PERIODO, AFASTAMENTO, APURAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DESPEDIDA INJUSTA, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2230 COL 01.