Projeto de Lei PL 676/2011
Apresentação: 2011-03-11T10:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Procedimentos para o recall.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo, fabricante, veículo automotor,  informação, órgão executivo de trânsito, número, chassi, veículo, conserto, defeito de fabricação, realização, convocação, país estrangeiro,  obrigatoriedade, consumidor, atendimento, emissão, comprovante, proprietário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. 
DCD de 27/06/17, PÁG 524 COL 01.