Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-10-11T16:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração.
Ementa detalhada: Dispondo sobre o arquivamento do auto de infração caso o proprietário não seja notificado no prazo de 40 (quarenta) dias, redefinindo o prazo de notificação caso o infrator não seja o proprietário  veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, ampliação, prazo, arquivamento, auto de infração, multa de trânsito, ausência, notificação, motorista, proprietário, veículo automotor, comprovação, recebimento, assinatura, carta registrada, recontagem, prazo determinado, diferimento, condutor, infração.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Lupércio Ramos