Projeto de Lei PL 339/1963
Apresentação: 1963-05-27T00:00:00
Ementa: CRIA A TAXA DE HABITAÇÃO POPULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TAXAS, HABITAÇÃO POPULAR, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, LEI DO INQUILINATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 02.