Proposta de Emenda à Constituição PEC 255/2000
Apresentação: 2000-06-01T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 182 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIO PARA TODAS AS CIDADES O CUMPRIMENTO DO PLANO DIRETOR, APROVADO PELA CAMARA MUNICIPAL, COMO INSTRUMENTO BASICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POLITICA URBANA, OBRIGATORIEDADE, MUNICIPIOS, CUMPRIMENTO, PLANO DIRETOR, EXPANSÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.