Projeto de Lei Complementar PLP 49/1995
Apresentação: 1995-08-30T00:00:00
Ementa: Institui o sistema para Garantia dos Depósitos Bancários, cria o Fundo de Garantia dos Depósitos Bancários e a Segurança dos Depósitos Bancários S/A.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPOSITOS
BANCARIOS (FGDB), DE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS E PRIVADAS, QUE CONTRIBUIRÃO MENSALMENTE, COM UM APORTE DE
RECURSOS A SER DETERMINADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SISTEMA, FUNDOS DE GARANTIA, DEPOSITO BANCARIO, LIMITAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ONUS, OBJETIVO, COBERTURA, RISCOS, RECURSOS, ORIGEM, CONTRIBUIÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO,
RECURSOS FINANCEIROS, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), TESOURO NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, INSTALAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, SOCIEDADE ANONIMA, ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, MANUTENÇÃO, FUNDOS, DEPOSITO, LETRA IMOBILIARIA, TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, EXIGENCIA, BANCOS, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, RUBRICA, DEPOSITO A VISTA, DEPOSITO A PRAZO FIXO, CONTAS, POUPANÇA, DESCUMPRIMENTO, PENA DE ADVERTENCIA, REINCIDENCIA, MULTA, PAGAMENTO EM DOBRO, CRITERIOS, SUSPENSÃO, REDUÇÃO, VALOR, OBRIGAÇÃO, GARANTIA, CLIENTE, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA, EXCLUSÃO, SEGUROS, APLICAÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, RESTITUIÇÃO, CORRENTISTA, PRAZO DETERMINADO, PAGAMENTO, SALDO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DIREITO DE REFERENCIA, QUANTIDADE, CLIENTELA GERAL, RESTRIÇÃO, RESSARCIMENTO, JUROS, APLICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, LIBERAÇÃO, POSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, DENUNCIA, SUPERVISÃO, SEGURADOR, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87