Emenda de Plenário EMP 93/2006
Apresentação: 2006-02-01T14:15:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 4 E 5 DO ART. 14
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 93/2006, pelo Dep. José Militão