Projeto de Lei PL 2000/1996
Apresentação: 1996-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MULTAS POR INFRAÇÕES NO TRANSITO, ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DOS SEUS RESPECTIVOS VALORES AO CONDUTOR DO VEICULO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, MULTA, TRANSITO, DATA, AUTO DE INFRAÇÃO, MOTORISTA, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR, SUJEIÇÃO, EXAME, DOSAGEM, BEBIDA ALCOOLICA, FALTA, PAGAMENTO ANTECIPADO, APREENSÃO, VEICULOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13404 COL 02.