Projeto de Lei PL 6528/2009
Apresentação: 2009-12-02T16:05:46
Ementa: Dispõe sobre as condições de encargos nos financiamentos com recursos para agricultores familiares minifundistas contratados com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplica aos contratos de crédito rural firmados com os agricultores familiares de que trata a Lei nº 10.177, de 2001 - os mesmos encargos previstos para os beneficiários do programa de reforma agrária.
Palavras-chave: Equiparação, beneficiário, reforma agrária, agricultor familiar, agricultura familiar, mini produtor rural, encargos de financiamento, contrato, crédito rural, recursos financeiros, fundos constitucionais, (FCO), (FNE), (FNO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER