Projeto de Lei PL 1621/1991
Apresentação: 1991-09-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 85, INCISO VI, DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO O IMPEDIMENTO DO EXERCICIO DA ADVOCACIA PELO SERVIDOR PUBLICO SOMENTE QUANDO ESTE ESTIVER DIRETAMENTE VINCULADO AO PODER PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), RESTRIÇÃO, IMPEDIMENTO, SERVIDOR, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, VINCULAÇÃO, PODER PUBLICO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 2938/92). DCN1 11 06 94 PAG 9257 COL 02.