Requerimento de Informação RIC 3478/2005
Apresentação: 2005-12-14T15:40:32
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre aplicação da Lei nº 10.223, de 2001, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer".
Ementa detalhada: Ministro Saraiva Felipe.
Palavras-chave: Ministério da Saúde, (ANS), cumprimento, obrigatoriedade, Lei da Cirurgia Reparadora de Mama,  tratamento, câncer, reclamação, usuário.
Tramitação: Decisão da Presidência
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.