Projeto de Lei PL 4062/2012
Apresentação: 2012-06-13T19:26:54
Ementa: Legaliza o funcionamento de cassinos em resorts.
Palavras-chave: Legalização, cassino, hotel, jogo de azar, alteração, Lei das Contravenções Penais.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).