Projeto de Lei PL 3806/1989
Apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 137 DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O DIREITO DO ACIONISTA DISSIDENTE RETIRAR-SE DA COMPANHIA, NA HIPOTESE DE SER APROVADA A INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DA EMPRESA OU A PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DA SOCIEDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SOCIEDADE ANONIMA. RESTRIÇÃO, RETIRADA, ACIONISTA MINORITARIO, COMPANHIA, SOCIEDADE ANONIMA, HIPOTESE, DELIBERAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, PARTICIPAÇÃO, GRUPO ECONOMICO, EMPRESA, PESSOA JURIDICA CONTROLADORA, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS - GSE/181/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.