Projeto de Lei PL 4331/1981
Apresentação: 1981-03-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DE NOVENTA POR CENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL DEVIDO NA AREA DOS MUNICIPIOS LOCALIZADOS NO POLIGONO DAS SECAS, REFERENTE AO EXERCICIO DE 1979, E A DISPENSAR AS RESPECTIVAS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETARIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, (ITR), MUNICIPIOS, POLIGONO DAS SECAS, ISENÇÃO, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).