Projeto de Lei PL 516/1995
Apresentação: 1995-05-25T00:00:00
Ementa: DA AOS DIPLOMAS EXPEDIDOS PELAS AUTO-ESCOLAS O CARATER DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Palavras-chave: CARACTERIZAÇÃO, DIPLOMA, AUTO ESCOLA, EQUIVALENCIA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), FISCALIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0034 COL 01.