Projeto de Lei PL 1314/1979
Apresentação: 1979-06-21T00:00:00
Ementa: PROIBE A VENDA DE DISCO FONOGRAFICO CUJA CAPA NÃO SEJA CRIADA, PRODUZIDA E IMPRESSA POR BRASILEIRO OU POR EMPRESA BRASILEIRA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, DISCO SONORO, HIPOTESE, EMBALAGEM, PRODUÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, EXIGENCIA, ARTISTA, EMPRESA NACIONAL, DIREITO AUTORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1202 COL 01.