Projeto de Lei PL 1660/1991
Apresentação: 1991-11-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO DO ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: RESTRIGINDO A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE RETROCESSO FEITA PELO IRB, DESDE QUE AS SOCIEDADES SEGURADORAS RETROCESSIONARIAS OPEREM NO MESMO RAMO OU MODALIDADE DE SEGURO A SER RETROCEDIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, RESTRIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ACEITAÇÃO, RETROCESSÃO, (IRB), EMPRESA DE SEGUROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 02.