Projeto de Lei PL 2072/2003
Apresentação: 2003-09-24T20:32:32
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a fim de dispor sobre a avaliação ambiental estratégica de políticas, planos e programas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, responsabilidade, órgão público, Administração Direta, Administração Indireta, realização, avaliação, Relatório de impacto ambiental, implantação, política ambiental, informações, população, resultado, audiência, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER