Projeto de Lei Complementar PLP 39/1975
Apresentação: 1975-08-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970 (LEI DAS INELEGIBILIDADES).
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A CANDIDATURA A POSTOS ELETIVOS DE PESSOAS QUE TIVERAM PRAZO DE PUNIÇÃO POLITICA ENCERRADO).
Palavras-chave: INELEGIBILIDADES. PRAZO DE PUNIÇÃO POLITICA. CASSAÇÃO DE DIREITOS POLITICOS. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. PENA. ELEIÇÃO. CASSADO. BANIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).