Emenda na Comissão EMC 5/2008
Apresentação: 2008-05-18T09:51:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 17 da MPV 427/08.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 5/2008 MPV42708, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá