Indicação INC 139/1999
Apresentação: 1999-04-08T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O CANCELAMENTO DE MULTAS E DE JUROS MORATORIOS, RELATIVOS A DEBITOS FISCAIS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS DAS MOCROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, A RENEGOCIAÇÃO DO PRINCIPAL, BEM COMO A REVOGAÇÃO DA PROIBIÇÃO IMPOSTA AS MICROEMPRESAS COM DIVIDAS FISCAIS PERANTE A UNIÃO E O INSS DE ACESSO SIMPLES.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), REMESSA, PROJETO DE LEI, CONGRESSO NACIONAL, CANCELAMENTO, MULTA, JUROS DE MORA, DEBITO FISCAL, TRIBUTO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA,RENEGOCIAÇÃO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, OPÇÃO, (SIMPLES), INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, INDICE, INADIMPLENCIA, FORNECEDOR, CLIENTE, FECHAMENTO, EMPRESA, CRESCIMENTO, DESEMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 646, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.