Projeto de Lei Complementar PLP 311/2002
Apresentação: 2002-05-22T11:39:56
Ementa: Dispõe sobre revisão, reposição de valores e manutenção dos seguros da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabele que os segurados da previdência social que ganham acima de um salário mínimo terão seus seguros sociais revistos e atualizados de acordo com o INPC de maio de 1989. Restabelece dispositivos da Lei nº 8.212, e da Lei nº 8.213, ambas de 1991.
Palavras-chave: Reajuste, valor, benefício previdenciário, seguro social, aposentadoria, pensões, atualização, (INPC), criação, comissão, aposentado, pensionista, trabalhador, empregador, representante, governo, fixação, data, pagamento, segurado, restabelecimento, dispositivos, lei federal, Conselho Nacional de Seguridade Social, Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER