Projeto de Lei PL 1598/1999
Apresentação: 1999-09-01T00:00:00
Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao art. 1º  da  Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornando imprescritíveis os crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, deteminação, imprescritibilidade, crime hediondo, atentado ao pudor, envenenamento, extorsão, genocídio, latrocínio, estupro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.