Projeto de Lei PL 1400/2007
Apresentação: 2007-06-26T10:21:00
Ementa: Dispõe sobre o transporte público, para estabelecer requisitos para a prestação de serviços de transporte remunerado de bens e de passageiros em veículos automotores de duas ou três rodas.
Ementa detalhada: Define critérios  para  a prestação de serviço de "mototaxi ou motoboy ".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, requisitos, condutor, motocicleta,  triciclo, moto-taxi, moto-taxista, prestação de serviço, transporte,  passageiro, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ausência, infração grave, aprovação, curso de especialização, normas, emplacamento, Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER