Projeto de Lei PL 74/1948
Apresentação: 1948-03-29T00:00:00
Ementa: DECLARA ISENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO TAXAS ADUANEIRAS E DE PREVIDENCIA SOCIAL, GADO IMPORTADO DAS REPUBLICAS PLATINAS, PARA CONSUMO PUBLICO, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, GADO, IMPORTAÇÃO, GADO, ARGENTINA, URUGUAI, CONSUMO, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 04 48 PAG 2202.