Projeto de Lei PL 4362/1993
Apresentação: 1993-12-15T00:00:00
Ementa: INSTITUI A REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS NA DIRETORIA E NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELA UNIÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, ESTATUTO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADE, EXPLORAÇÃO ECONOMICA, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA ESTATAL, DISPOSITIVOS, PARTICIPAÇÃO, GESTÃO, REPRESENTAÇÃO, EMPREGADO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO, REPRESENTANTE, PERCENTUAL, TRABALHADOR, EMPRESA, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, DIRETOR, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO, ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA, VOTO, GARANTIA, EXERCICIO, CARGOS, POSSIBILIDADE, REELEIÇÃO, REMUNERAÇÃO, OPÇÃO, VENCIMENTOS, ESTABILIDADE, EMPREGO, PROIBIÇÃO, AFASTAMENTO, DEMISSÃO, EXCEÇÃO, PEDIDO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, SUBSTITUIÇÃO, SUPLENTE, NORMAS, ELEIÇÕES, VOTO SECRETO, DEFINIÇÃO, CANDIDATO, ELEGIBILIDADE, PRESERVAÇÃO, PATRIMONIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.