Projeto de Lei PL 3578/1997
Apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: Altera o art. 32 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Inclui dentre as penas, a de privação relativa de liberdade em escolas agrícolas e centros de reeducação social de prestação de serviços diretamente à comunidade com supervisão de autoridade competente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, pena alternativa, preso, privação, liberdade, colégio agrícola, prestação de serviço à comunidade, supervisão, autoridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0136 COL 01.