Projeto de Lei PL 6005/2001
Apresentação: 2001-12-20T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui o bloqueador, o protetor e o filtro solar no conceito de medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle Sanitário de Medicamentos, equiparação, medicamento,  protetor solar, redução, câncer, concessão, isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER