Proposta de Emenda à Constituição PEC 302/2008
Apresentação: 2008-11-11T16:44:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III, do § 2º do art. 58 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza as Comissões convocar dirigentes de entidades vinculadas aos Ministérios, bem como dirigentes máximos de concessionárias e permissionárias de serviços públicos, para prestar informações.
Palavras-chave: Legislativo, autorização, Comissão Permanente, Comissão Temporária, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Câmara dos Deputados, Senado, convocação, dirigente, diretor, presidente, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, concessionária, permissionária, serviço público, informação, Comissões, Legislativo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 318/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 318/2000 a PEC 302/2008, a PEC 371/2009, a PEC 104/2011, a PEC 409/2014, a PEC 26/2015, a PEC 62/2015, a PEC 88/2015, a PEC 262/2016 e a PEC 114/2019, e, em seguida, apense-as à PEC 287/2004.