Projeto de Lei PL 5908/1985
Apresentação: 1985-07-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O FABRICO E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, FOGOS DE ARTIFICIO, PERIMETRO URBANO, MUNICIPIO, REGIÃO METROPOLITANA, DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS, FABRICAÇÃO, ESTOQUE, DEPOSITO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, FOGOS DE ARTIFICIO, ACONDICIONAMENTO, SEGURANÇA, EMBALAGEM, VENDA, FIXAÇÃO, PUNIÇÃO, RESPONSAVEL, INFRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0996 COL 01.