Projeto de Lei PL 297/1979
Apresentação: 1979-04-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RENUNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO RECEBIDO, ADITANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 45 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL- LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: QUE SO SE TORNARA EFETIVA APOS A COMPROVAÇÃO DE CIENCIA DO MANDANTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, RENUNCIA, ADVOGADO, OBRIGATORIEDADE, ANEXAÇÃO, AUTOS, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MANDANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1194 COL 01.