Emenda na Comissão EMC 306/2005
Apresentação: 2005-06-22T11:40:00
Ementa: Modifica a redação do art. 74.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 306/2005 MPV25205, pelo Dep. Francisco Dornelles