Projeto de Lei PL 3355/2012
Apresentação: 2012-03-06T18:54:23
Ementa: Dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento.
Palavras-chave: Órgão público, defesa do consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), reclamação, cobrança, emolumento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER