Projeto de Lei PL 3808/1997
Apresentação: 1997-11-05T00:00:00
Ementa: Cria o Fundo de Universalização das Telecomunicações.
Ementa detalhada: Transformado na Lei nº 9.998 de 2000.
Palavras-chave: Criação, (FUST), destinação, pagamento, parcela, custo, cumprimento, obrigações, prestação de serviço, objetivo, facilidade, acesso, população, inclusão, zona rural, serviço, rede telefônica, promoção, educação, âmbito nacional, origem, recursos, limitação, percentagem, receita bruta, empresa de telecomunicações, rendimento, decorrência, aplicação de recursos, patrimônio.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.