Projeto de Lei PL 160/2003
Apresentação: 2003-02-25T14:16:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece competência privativa do Executivo dos Estados e do DF para outorga da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, competência privativa, Executivo, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), delegação de competência, exercício, serviço notarial, registro público, criação, acumulação, anexação, extinção, realização, concurso público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Recebimento do Ofício nº  187/09 (CN) comunicando a  manutenção de veto presidencial em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.