Projeto de Lei PL 4017/1993
Apresentação: 1993-07-14T00:00:00
Ementa: Proíbe a exportação de madeira bruta e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui-se as madeiras oriundas de reflorestamento ou florestamento artificial, prevendo-se perda da mercadoria para os infratores, além das penalidades cabíveis.
Palavras-chave: Proibição, exportação, madeira bruta, exlusão, madeira, reflorestamento, penalidade, perda, mercadoria, destinação, recursos, venda, mercadoria apreendida, Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4017/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3102/2019 do PL 4017/1993. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3102/2019 às comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).