Projeto de Lei PL 1348/2007
Apresentação: 2007-06-18T17:34:41
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que os veículos novos serão equipados com sinal sonoro indicativo de alerta da falta de uso do cinto de segurança nos bancos dianteiro e traseiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, veículo automotor, sinal sonoro, aviso, condutor, passageiro, falta, utilização, cinto de segurança, regulamentação, (CONTRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER