Proposta de Emenda à Constituição PEC 388/2009
Apresentação: 2009-07-08T15:56:50
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista.
Ementa detalhada: Altera o § 1º do art. 220 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Comunicação Social, obrigatoriedade, diploma, curso superior, Jornalismo, registro profissional, exercício profissional, profissão, Jornalista.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.