Indicação INC 1253/1998
Apresentação: 1998-05-05T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE ESTADOS E MUNICIPIOS DA REGIÃO NORDESTE PREJUDICADOS PELA SECA E QUE TIVERAM DECRETADO ESTADO DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PUBLICA SEJAM LIBERADOS DA PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, PROVIDENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, REGIÃO NORDESTE, HIPOTESE, DECRETAÇÃO, ESTADO DE EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, EFEITO, FOME, PREJUIZO, REGIÃO SEMI ARIDA, MOTIVO, OCORRENCIA, SECA, REDUÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, DESEMPREGO, AUMENTO, EXODO RURAL, DETERMINAÇÃO, LIBERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL, DURAÇÃO, FIXAÇÃO, PERIODO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 872/98.