Projeto de Lei PL 4049/2012
Apresentação: 2012-06-12T19:11:57
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, órgão executivo, trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), Estado (ente federado), Distrito Federal, remessa postal, aviso, antecedência, vencimento, validade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), infração de trânsito, acumulação, ponto, motorista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP