Requerimento de Apensação REQ 3784/2006
Apresentação: 2006-03-22T14:10:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 731, de 2003 com o Projeto de Lei nº 410, de 2003, por regularem o mesmo tema.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Indefiro, eis que o PL nº 731/2003, que "dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis, e partilha amigável de bens", não é idêntico nem correlato ao PL nº 410/2003, que "dispõe sobre a notificação extrajudicial e o protesto de títulos e outros documentos de dívida", carecendo a pretendida apensação dos requisitos previstos no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 21/04/06 PÁG 20427 COL 01.