Projeto de Lei Complementar PLP 236/1984
Apresentação: 1984-11-20T00:00:00
Ementa: DECLARA NÃO SUJEITAS A CONTRIBUIÇÃO INCIDENTES SOBRE 0 PRODUTO RURAL PARA O CUSTEIO DO PRORURAL, AS INDUSTRIAS PESQUEIRAS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, INDUSTRIA, PESCA, CONTRIBUIÇÃO, (PRORURAL), PRODUTO RURAL. MENSAGEM 458/84.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 55/87. DOFC 13 07 87 PAG 10973 COL 01.