Projeto de Lei PL 736/2003
Apresentação: 2003-04-10T17:41:19
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), conforme art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece como crime hediondo a redução à condição análoga à de escravo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, crime hediondo, Código Penal, inclusão, crime, trabalho escravo, aumento, pena de reclusão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.