Projeto de Lei PL 1678/1991
Apresentação: 1991-08-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o saque das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pelos servidores públicos da União, Estados e Municípios, optantes pelo regime jurídico estatutário
Ementa detalhada: CO-AUTOR: DEP PAULO HARTUNG - PSDB/ES.
Palavras-chave: NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, CELETISTA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, TRANSFORMAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGIME JURIDICO UNICO DO SERVIDOR PÚBLICO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, INTEGRALIDADE, CONTA VINCULADA DO FGTS, FUNCIONARIO CIVIL, EXTENSÃO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 01.