Projeto de Lei PL 4466/1994
Apresentação: 1994-03-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (SEGURO DPVAT), VEICULO AUTOMOTOR, COBERTURA, DANOS PESSOAIS, INDENIZAÇÃO, MORTE, INVALIDEZ, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA, FIXAÇÃO, VALOR, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), VITIMA.  
_FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, MORTE, PAGAMENTO, CONJUGE, VIUVO, VIUVA, HERDEIRO, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, VITIMA, FORMA, (CNPS), LIBERAÇÃO, BENEFICIARIO, INCAPACIDADE, PESSOAS, GUARDA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, VALOR, LIQUIDAÇÃO, CHEQUE NOMINATIVO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, CERTIDÃO, ATESTADO DE OBITO, REGISTRO, OCORRENCIA, PROVA, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR, HOSPITAL, INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML), ANOTAÇÃO, LESÃO, CARATER PERMANENTE, OCORRENCIA, SINISTRO, PARTICIPAÇÃO, DUPLICIDADE, VEICULOS, RESSARCIMENTO, EMPRESA DE SEGUROS, AUTOMOVEL, INEXISTENCIA, IDENTIFICAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, DIVISÃO, CONSORCIO, SOCIEDADE  SEGURADORA, DIREITO DE REGRESSO, PROPRIETARIO, QUANTIDADE, DESEMBOLSO, REEMBOLSO, GARANTIA, OBRIGAÇÃO, VINCULAÇÃO, CONTRATO, ALIENAÇÃO, JUDICIARIO.  
_DIREITOS, MUNICIPIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, UNIÃO, RECEBIMENTO, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, ATENDIMENTO, HOSPITAL PUBLICO, REMESSA, EMPRESA DE SEGUROS, LAUDO MEDICO, VITIMA, CUSTO, TRATAMENTO MEDICO, PRAZO, PAGAMENTO.  
_AUMENTO, VALOR, SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (SEGURO DPVAT), PROPRIETARIO, VEICULOS, ACIDENTE DE TRANSITO, MORTO, PESSOA INVALIDA, ACIDENTADO, REINCIDENCIA, AGRAVAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0139 COL 01.