Projeto de Lei PL 5613/2009
Apresentação: 2009-07-09T10:41:34
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Ementa detalhada: Possibilita ao autor de herança destinar parte de sua metade disponível, ou o todo, ao descendente que o assistir em sua velhice e/ou enfermidade, dispensando a necessidade de colação dos bens; possibilita a reversibilidade se houver negligência com os cuidados dispensados ao idoso ou enfermo.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, possibilidade, autor, destinação, testamento, parte, herança, doação, bens, usufruto, cláusula, inalienabilidade, prazo, morte, descendente, responsável, assistência, idoso, doente, dispensa, colação de bens, reversão, negligência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.