Projeto de Lei PL 1971/1974
Apresentação: 1974-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES) E DOS ARTIGOS TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DA LEI Nº 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Ementa detalhada: VIGENCIA ADIADA DO NOVO CODIGO PENAL PARA 01 07 75).
Palavras-chave: MENSAGEM 242/74. MINISTERIO DA JUSTIÇA. VIGENCIA ADIADA DO CODIGO PENAL. CODIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO INICIO DA VIGENCIA DO NOVO CODIGO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRORROGAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6063 DE 27 06 74. DOFC 27 06 74 PAG 7157.