Proposta de Emenda à Constituição PEC 529/2010
Apresentação: 2010-12-15T14:19:58
Ementa: Inclui o parágrafo 22 ao art. 40 da Constituição Federal, garantindo ao atual professor de educação infantil a contagem do tempo de efetivo exercício em cargo, emprego ou função pública em unidade de atendimento às crianças de zero até seis anos de idade, antes da integração destas ao sistema municipal de ensino, para fins de aposentadoria.
Palavras-chave: Administração Pública, aposentadoria especial, profissional de educação, educação infantil, contagem, tempo de serviço, cargo, função pública, atendimento, criança.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PEC 573/2006, ao qual esta proposição está apensada.