Projeto de Lei PL 1257/2011
Apresentação: 2011-05-04T19:22:27
Ementa: Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -  Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, prestação de serviço, serviço de telefonia, cláusula de vigência, fidelidade, cliente, solicitação, rescisão, contrato, cancelamento antecipado, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 357/2017 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.