Proposta de Emenda à Constituição PEC 199/1995
Apresentação: 1995-09-14T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal para incluir expressão explicando quais as populações diretamente interessadas nas criações, incorporações, fusões e desmembramentos de municípios.
Ementa detalhada: INCLUINDO NA CONSULTA PREVIA, NÃO SOMENTE AS LOCALIDADES EMANCIPADAS, COMO TAMBEM, OS MUNICIPIOS DE ORIGEM, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO POLITICA, ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUSÃO, EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, PLEBLISCITO, POPULAÇÃO,
LOCALIDADE, EMANCIPAÇÃO, MUNICIPIOS, ORIGEM, OBJETIVO, CRIAÇÃO,
INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP