Projeto de Lei PL 7672/2010
Apresentação: 2010-07-16T18:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.
Ementa detalhada: Lei Menino Bernardo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, castigo, lesão corporal, tratamento cruel, tratamento degradante, educação, criança, adolescente, medida cautelar, reincidência, afastamento, agressor, residência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Despacho exarado no Recurso n. 141/2012, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido por haver perdido a oportunidade, nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."