Projeto de Lei PL 823/2003
Apresentação: 2003-04-23T17:28:13
Ementa: Altera dispositivo das Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui parágrafo único no art. 39 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que o trabalho do preso que cometeu crime hediondo será realizado no presídio, sendo garantida sua remuneração, descontadas as verbas para indenização por danos causados pelo crime, assistência à família e ressarcimento de despesas ao Estado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Código Penal, normas, trabalho, preso, penitenciária, regime fechado, garantia, remuneração, benefício previdenciário, desconto, valor, indenização, danos, crime, assistência famíliar, vítima, ressarcimento, Estado, despesa, manutenção, condenado, prisão, proibição, trabalho externo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 704/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 823/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela rejeição deste e dos PLs 823/03,  2.309/03, 125/99, 7.379/02,  541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado.