Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 472/2010
Apresentação: 2010-12-15T16:07:00
Ementa: Recorre de decisão da Mesa Diretora em despacho ao Projeto de Lei nº 7976, de 2010.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP