Projeto de Lei PL 312/1983
Apresentação: 1983-04-06T00:00:00
Ementa: ASSEGURA MATRICULA PARA FILHOS DE EX-COMBATENTES EM ESCOLAS TECNICAS PROFISSIONAIS E COLEGIOS MILITARES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, MATRICULA, FILHO, EX COMBATENTE, ESCOLA TECNICA, COLEGIO MILITAR, ISENÇÃO, ESTUDANTE, CONCURSO, EXAME, ADMISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 02.