Proposta de Emenda à Constituição PEC 301/1996
Apresentação: 1996-01-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que os menores de 16 (dezesseis) anos são inimputaveis, sujeitando-se as normas da legislação especial.
Palavras-chave: Redução, limite de idade, inimputabilidade penal, menor, adolescente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).