Proposta de Emenda à Constituição PEC 266/2004
Apresentação: 2004-04-29T00:00:00
Ementa: Acresce dispositivos na Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece normas para pagamento de precatórios nos Estados, DF e Municípios; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, normas, destinação, percentual, Receita Corrente, pagamento, precatório, inclusão, natureza alimentar, Fazenda Pública, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, exercício financeiro anterior, limite máximo, gastos públicos, pessoal, fixação, garantia, ordem cronológica, ocorrência, erro, cálculo, critérios, recebimento, diferença, valor, apuração, Juízo, execução judicial, necessidade, renovação, requisição, diretriz, parcelamento, possibilidade, intervenção federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER