Projeto de Lei Complementar PLP 165/2000
Apresentação: 2000-11-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta serviços à Lista anexa ao Decreto - Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.
Ementa detalhada: INCLUINDO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTAVEIS DO ISS COBRADO PELOS MUNICIPIOS, A LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISSÃO DE USO, COMPARTILHADO OU NÃO, DE FERROVIA, RODOVIA, DUTOS E CONDUTOS, CABOS E FIOS DE TRANSMISSÃO E POSTES.  
FIXANDO EM 5% (CINCO POR CENTO) A ALIQUOTA MAXIMA DESSES SERVIÇOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, INCLUSÃO, LISTA DE SERVIÇOS, (ISS), LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, CONCESSÃO DE USO, FERROVIA, RODOVIA, TRANSPORTE DUTOVIARIO, DUTO, FIO, REDE DE TRANSMISSÃO, POSTE, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, TELECOMUNICAÇÕES, BASE DE CALCULO, EXTENSÃO, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, ALIQUOTA MAXIMA, FATO GERADOR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02.