Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 444/2011
Apresentação: 2011-09-28T16:47:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Resolução, Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, dirigente, empresa pública, alteração, plano de cargos e salários, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.