Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 41/2003
Apresentação: 2003-04-10T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o Exercício Regular de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21 de agosto de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, exercício profissional, atividade remunerada, dependente, Corpo Diplomático, pessoal, serviços administrativos, apoio técnico, Embaixada, Consulado, País, Brasil, País Estrangeiro, El Salvador.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 54/2006. DOU 18 04 06 PÁG 02 COL 03.
DCD 13 04 06 PÁG 18891 COL 01.