Projeto de Lei PL 3897/1993
Apresentação: 1993-06-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO DEBITO DOS MUNICIPIOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRITERIOS, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, DEBITOS, MUNICIPIOS, (INSS), PREVIDENCIA SOCIAL, REVISÃO, ACORDO, NEGOCIAÇÃO, DIVIDA, SEGURIDADE SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, RECURSOS, INVESTIMENTO, SAUDE PUBLICA, DIVIDA CONSOLIDADA, DIREITOS, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, OPÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, PREFEITURA MUNICIPAL, GARANTIA, DIREITOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DIREITO ADQUIRIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0112 COL 01.