Projeto de Lei PL 2538/2000
Apresentação: 2000-03-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aprovação prévia, pelo Congresso Nacional, das concessões de serviços públicos federais e das concessões de que trata o art. 176 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Concessões de serviços públicos de competência da união, inclusive a exploração das rodovias e portos federais, de jazidas de recursos minerais e de energia hidráulica.
Palavras-chave: Exigência, Congresso Nacional, apreciação, aprovação, concessão, serviços públicos, exploração, rodovia, porto, jazidas, recursos minerais, energia hidráulica, executivo, encaminhamento, documentação, conclusão, licitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.