Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2522/2006
Apresentação: 2006-12-08T17:02:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Brotas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brotas, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Brotas (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.194 (SF) encaminhando texto promulgado.