Proposta de Emenda à Constituição PEC 471/2010
Apresentação: 2010-03-18T09:59:31
Ementa: Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 77 da Constituição Federal, para criar o voto de apreciação do Poder Executivo.
Palavras-chave: Executivo, criação, voto, apreciação, avaliação, Presidente da República, Vice-Presidente da República, voto facultativo, eleitor, meio eletrônico, Internet, maioria absoluta, desaprovação, permanência, cargo, realização, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER