Projeto de Lei de Conversão PLV 12/2009
Apresentação: 2009-05-27T20:44:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão.
Palavras-chave: _Alteração, lei federal, tratamento fiscal, extensão, regime tributário, patrimônio, afetação, empresa de construção, incorporadora imobiliária, contrato, construção, obra, imóvel residencial, unidade habitacional, Programa Minha Casa, Minha Vida, ampliação, prazo, percentual, unificação, receita, empresa, pagamento, tributo federal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
 _ Alteração, regime tributário, isenção tributária, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), aplicação, Fundos de Investimento Imobiliário, ativo, participação, empreendimento imobilário, cota, título de renda fixa, renda variável.
_ Poder Executivo, divulgação, percentual, unidade habitacional, destinação, pessoa deficiente, fabricação, normatização, acessibilidade, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
Prazo, titular, cartório, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), valor, investimento, informatização, rede de computador, serviços, registro público, cartório, registro eletrônico.
_ Alteração, lei federal, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), recolhimento, percentual, repasse, arrecadação, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, financiamento, serviço, televisão pública, televisão digital.
_ Alteração, legislação tributária federal, legislação aduaneira, recebimento, moeda nacional, moeda estrangeira, operação, exportação, produto, continuação, território nacional, tratamento fiscal, vendedor, bens, pagamento, contraprestação, arrendamento mercantil, taxa, câmbio, dia, utilização, benefício fiscal.
- Alteração, legislação tributária federal, exoneração tributária, alíquota zero, receita bruta, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),venda, motocicleta, limite máximo, potência, motor, isenção tributária, contribuição federal, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), produto, órtese, prótese, cadeira de rodas, plataforma, extensão, pessoa portadora de deficiência, deficiência auditiva, benefício, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, aumento, tributação, cigarro.
_ Alteração, lei federal, licitação, contratação, parceria público-privada, aumento, limite máximo, comprometimento, percentual, receita corrente líquida, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, recebimento, contraprestação, transferência voluntária, União,
_ Autorização, União , convalidação, encontro de contas, compensação, crédito, débito, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), Caixa Econômica Federal (CEF), equalização de taxas de juros, saldo, ressarcimento, dívida, Fundo de Garantia, Depósito, Letra Imobiliária.
_ Alteração, Lei de Contração Temporária de Interesse Público, revogação, restrição, renovação, contratação, pessoal, prazo determinado, inobservância, rescisão, contrato de trabalho, responsabilidade administrativa, autoridade, agente público, infração.
_ Anistia, agente público, dirigente, órgão público, Administração Pública, penalidade, pena pecuniária, pessoal.
_ Executivo, criação, cargo efetivo, Analista, Agente Executivo, cargo em comissão,  Direção e Assessoramento Superior, reestruturação, Superintendência de Seguros Privados (Susep).
_ Regularização fundiária, área pública, zona rural, Distrito Federal (Brasil), alienação direta, concessão de uso, ocupante, atividade agrícola, pecuária, valor, terra nua, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)), limitação, módulo fiscal, perda, título de propriedade, alteração, destinação.
_Alteração, legislação tributária federal, parcelamento, pagamento, dívida, débito fiscal, tributo federal, conversão, depósito, renda, União, posterioridade, aplicação, redução, pagamento a vista, parcelamento, promoção, transação tributária, solução, litígio, processo administrativo, processo judicial, crédito-prêmio, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), critério, adesão, interessado, Secretaria da Receita Federal do Brasil, pessoa jurídica, extinção, anistia, cisão, cisão parcial,  incorporação, fusão, falência,  titular, cessionário, transação tributária, índice, atualização, valor, critérios, aplicação, renúncia fiscal, regulamentação, Ministério da Fazenda, tributação.
_benefício fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMS 12/2009 MESA, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 12 , de 2009 (Medida Provisória nº 460, de 2009), que "Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - anatel as atribuições de apurar, construir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; e dá outras providências"."