Projeto de Lei PL 4444/2004
Apresentação: 2004-11-17T15:35:17
Ementa: Altera a Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Responsabiliza a agroindústria à qual o produtor rural esteja integrado, quando o contrato estabelecer condições que induzam ao uso de agrotóxicos ou afins e, ao longo do contrato a empresa agroindustrial não cumprir com as normas de proteção do trabalhador rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, inclusão, responsabilidade administrativa, responsabilidade civil, responsabilidade penal, danos, saúde, pessoas, meio ambiente, descumprimento, normas, agroindustria, contrato, produtor rural, sistema integrado, produção agropecuária, falta, fornecimento, equipamentos, proteção, saúde, trabalhador rural, manuseio, aplicação, defensivo agrícola, inexistência, manutenção, equipamento de proteção individual, fiscalização, utilização, transporte, destinação, disposição final, embalagem, toxicidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 6.459/2013, principal, em face da sua declaração de prejudicialidade e do seu consequente arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.