Medida Provisória MPV 210/2004
Apresentação: 2004-08-31T11:05:00
Ementa: Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração,criação, reestruturação, organização, cargo de carreira, função comissionada, Administração Federal, tabela, vencimento básico, cargo, nível intermediário, Técnico de Finanças e Controle, Técnico de Planejamento e Orçamento, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) (1967-2015), Agente Executivo, servidor, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados (Susep), Carreira Ciência e Tecnologia, autorização, progressão funcional, período, estágio probatório, prazo, tempo de serviço, avaliação de desempenho.  
_ Aumento, valor, pontuação, Gratificação de Atividade do Ciclo de Gestão, Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, beneficiário, ocupante, cargo de carreira, Inspetor de Seguros, Comisão de Valores Mobiliários, Analista, Técnico, Superintendência de Seguros Privados (Susep), extensão, direitos, servidor, nível médio, extinção, Retribuição Adicional Variável, criação, Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo.  
_ Alteração, Plano de Carreira, Carreira Ciência e Tecnologia, aumento, percentual, Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, adicionais, título, curso de mestrado, curso de doutorado, extensão, aposentadoria, pensões.  
_ Alteração, Regime Jurídico Único, garantia, servidor público civil, direitos, licença, inexistência, remuneração, participação, gestão, administração, cooperativa, prestação de serviço, composição, membros, Serviço Público, categoria profissional, proibição, comercialização, exclusão, requisitos, acionista, sócio cotista.  
_ Alteração, Plano de Carreira, Banco Central do Brasil (Bacen), aumento, Gratificação de Atividade do Banco Central, progressão funcional, prazo,, acréscimo, percentual, gratificação, servidor, exercício profissional, área, fiscalização, Sistema Financeiro Nacional, especialização, tabela, vencimento básico, Técnico, função comissionada.  
_ Alteração, quadro de pessoal, plano de carreira, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), aumento, Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos, servidor, Especialista em Geoprocessamento, Especialista em Recursos Hídricos, limitação, percentual, avaliação de desempenho.  
_ Alteração,criação, cargo de carreira, Agência Reguladora, aumento, percentual, Gratificação de Qualificação, exigência, especialização, desempenho funcional, cargo, gestão, assessoramento, supervisão.  
_ Normas, transição, Carreira Seguridade Social e Trabalho, promoção, progressão funcional, transformação, vantagem pessoal, servidor, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), revogação, dispositivos.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 2/05 APOSTO A ESTA MEDIDDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).