Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2012-03-13T16:48:00
Ementa: Altere-se a numeração do § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, constante do art. 1º do Projeto, para § 12, e acrescente-se, ao final do dispositivo, o seguinte quadro:
0 a 5 segurados	                  1/2 valor mínimo
6 a 15 segurados	                  1 x o valor mínimo
16 a 50 segurados	                  2 x o valor mínimo
51 a 100 segurados	                  5 x o valor mínimo
101 a 500 segurados	10 x o valor mínimo
501 a 1000 segurados	20 x o valor mínimo
1001 a 5000 segurados	35 x o valor mínimo
acima de 5000 segurados	50 x o valor mínimo
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).