Projeto de Lei PL 3939/1993
Apresentação: 1993-06-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE DISPENSA DE FREQUENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CONVOCADOS, PELA JUSTIÇA ELEITORAL, PARA A COMPOSIÇÃO DE MESAS RECEPTORAS DE VOTOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DISPENSA DE PONTO, PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO ELEITORAL, MESA ELEITORAL, MESA APURADORA, ELEIÇÃO, COMPROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0114 COL 01.