Projeto de Lei Complementar PLP 170/2004
Apresentação: 2004-04-28T15:47:59
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter o preço e o custo unitário de referência para as despesas previstas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exigência,Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),  inclusão, preço de referência, custo, unidade orçamentária, despesa, dotação orçamentária, projeto (administração), atividade, acompanhamento, despesa pública, recursos orçamentários, execução orçamentária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 13/08/05 PÁG 38949 COL 01, Letra A.