Projeto de Lei PL 3081/1989
Apresentação: 1989-06-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA AS MICROEMPRESAS - ME, E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVOS, FISCAL, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, LIMITAÇÃO, RECEITA OPERACIONAL, REGISTRO, JUNTA COMERCIAL, CARTORIO, INSCRIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, TRATAMENTO ESPECIAL, SIMPLIFICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, BENEFICIO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ENCARGO TRABALHISTA, CREDITOS, BUROCRACIA, DOCUMENTO FISCAL, DISPENSA, ESCRITURAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, (CRJF), CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. _ISENÇÃO, MICROEMPRESA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) (1982-1992), TAXAS, PODER DE POLICIA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), _ DEFINIÇÃO, CALCULO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, MEDIA EMPRESA, ISENÇÃO,  FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) (1982-1992), LIMITAÇÃO, PRODUTO, REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, OBSERVAÇAO, REGIONALIZAÇÃO, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO. EQUIPARAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, COBRANÇA, IMPOSTOS. _EXTENSÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AGENCIA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PROIBIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, ACRESCIMO, VENDA A PRESTAÇÃO. _NORMAS, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, RECOLHIMENTO, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, ACIDENTE DO TRABALHO, UNIFICAÇÃO, DATA, GUIA DE RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, APRESENTAÇÃO, RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS), DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ARQUIVAMENTO, DOCUMENTO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, FOLHA DE PAGAMENTO, RECIBO, SALARIO, DESCONTO. _GARANTIA, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, MENOR, APRENDIZ, FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (FUNABEM), ESTADOS, CRITERIOS,  DESPESA, PERICIA, AVALIAÇÃO, INSALUBRIDADE. _CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, FINANCIAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CAPITAL DE GIRO, INVESTIMENTO, GESTÃO, CONSELHO DIRETOR, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, FIXAÇÃO, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, REGIÃO SUL, REGIÃO SUDESTE, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, COOPERATIVA, LIBERAÇÃO, RECURSOS, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, O VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.