Projeto de Lei PL 8162/1986
Apresentação: 1986-09-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, AOS TRABALHADORES RURAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR RURAL, PRAZO, OPÇÃO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1122 COL 01.