Projeto de Lei PL 6780/2010
Apresentação: 2010-02-09T18:17:36
Ementa: Altera os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, que dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º, do Decreto-Lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 24, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, para destiná-las ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  destinação, contribuição social, arrecadação, empresa privada, empresa pública, autarquia, empresa de transporte aéreo, táxi, serviço aéreo, passageiro, telecomunicação, Aeronáutica, implantação, administração, exploração, infra-estrutura aeroportuária, fabricação, conserto, manutenção, aeronave, equipamento, acessório, destinação, Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), competência, gerenciamento, desenvolvimento, programa (administração), treinamento, aperfeiçoamento, aeroviário.  
_ Autorização, institutos de previdência, caixa de aposentadoria, aeroviário, recolhimento, contribuição social, destinação, (SEST), (SENAT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER