Projeto de Lei PL 2776/1997
Apresentação: 1997-02-20T00:00:00
Ementa: Modifica o parágrafo quarto do artigo 121 do Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Aumenta a pena do crime culposo o fato de resultar de atropelamento ou acidente de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, agravação penal, aumento, pena, homicídio culposo, ocorrência, atropelamento, acidente de trânsito, agente, inexistência, omissão de socorro, vítima, fuga, prisão em flagrante, homicídio doloso, pessoas, menor, limite de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4572 COL 02.