Proposta de Emenda à Constituição PEC 507/2002
Apresentação: 2002-04-02T16:24:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 201 e revoga o parágrafo 10º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Instituindo um sistema de seguro contra acidente do trabalho; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, previdência  social, inclusão, cobertura, acidente de trabalho, criação, seguro de acidente, trabalhador, segurado, benefício previdenciário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003