Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-10-15T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fernando Lopes. 
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação