Projeto de Lei Complementar PLP 356/2006
Apresentação: 2006-05-02T18:51:48
Ementa: Dispõe sobre a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que incidirem sobre as operações e produtos da refinaria de petróleo Abreu e Lima, a ser construída pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS em parceria com a Petróleo da Venezuela S.A. - PDVSA, entre os Estados da Região Nordeste, com exceção do Estado da Bahia.
Palavras-chave: Distribuição, Estados, Região Nordeste, exclusão, Bahia,, total, arrecadação, impostos, operação, produto, refinaria, petróleo, Petróleo Brasileiro (Petrobras), parceria, empresa, país estrangeiro, Venezuela, Porto de Suape (PE).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER