Proposta de Emenda à Constituição PEC 511/2010
Apresentação: 2010-08-04T17:51:00
Ementa: Altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional.
Ementa detalhada: Limita ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o PIB do ano anterior.
Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional, fixação, limite máximo, percentual, Produto Interno Bruto (PIB), soma, arrecadação, tributo federal, critérios, distribuição, repartição da receita tributária, competência privativa, Senado, monitoramento, limite.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).