Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2010-05-28T13:00:00
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA).