Projeto de Lei PL 2025/1999
Apresentação: 1999-11-10T00:00:00
Ementa: Destina cinco por cento do lucro operacional das empresas que especifica para o financiamento de obra cinematográfica brasileira de produção independente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Objetiva incentivar a exibição de filmes brasileiros, concede incentivo fiscal para a empresa que promover exibição de filme de longa metragem acima da cota ou de curta metragem durante período superior a dez dias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, videolocadora, cinema, sala especial, destinação, percentual, lucro operacional, origem, produção cinematográfica, filme estrangeiro, financiamento, produção, filme nacional, concessão incentivo fiscal, exibição, curta metragem, longa metragem, exigência, aprovação, Ministério da Cultura (1985-2016).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8