Projeto de Lei PL 249/1951
Apresentação: 1951-04-27T00:00:00
Ementa: DEFINE E PUNE O CRIME DE GENOCIDIO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, PUNIÇÃO, CRIME, GENOCÍDIO, VÍTIMA, GRUPO ÉTNICO.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2889/56.