Projeto de Lei PL 5921/2001
Apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Proíbe a publicidade / propaganda para a venda de produtos infantis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, publicidade, propaganda comercial, venda, produto, exclusividade, destinação, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 3000/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer nos termos regimentais desarquivamento de proposição já aprovada em todas as Comissões e pronta para pauta de Plenário".