Projeto de Lei PL 4693/1990
Apresentação: 1990-04-06T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XXV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO ASSISTENCIA GRATUITA AOS FILHOS E DEPENDENTES DOS TRABALHADORES DESDE O NASCIMENTO ATE 06 ANOS, EM CRECHES E PRE-ESCOLAS, APLICANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, ASSISTENCIA, GRATUIDADE, FILHO MENOR, DEPENDENTE, TRABALHADOR, NASCIMENTO, LIMITE DE IDADE, CRECHE, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, SERVIÇO SOCIAL, EMPRESA, FIXAÇÃO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 01.