Projeto de Lei PL 1881/1991
Apresentação: 1991-10-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLITICOS E REGULAMENTA O ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DE PARTIDOS POLITICOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PERCENTAGEM, ELEITORADO, ELEIÇÕES, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROGRAMA, ESTATUTO, CANCELAMENTO, EXTINÇÃO. PROIBIÇÃO, PARTIDO POLITICO, UTILIZAÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, UNIFORME, INSTRUÇÃO MILITAR, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR. NORMAS, CONTABILIDADE, FINANÇAS, PARTIDO POLITICO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, ORGANISMO INTERNACIONAL, ORGÃO PUBLICO, REMESSA, BALANÇO FINANCEIRO, JUSTIÇA ELEITORAL. DEFINIÇÃO, RECEITA, FUNDO PARTIDARIO, DISTRIBUIÇÃO, PARTIDO POLITICO, RECURSOS, MULTA, CODIGO ELEITORAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DEPOSITO, MOVIMENTAÇÃO, BANCO DO BRASIL, CAIXA ECON|ÔMICA FEDERAL (CEF), CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, BANCO OFICIAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. NORMAS, TRANSMISSÃO, PROGRAMA, PARTIDO POLITICO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROIBIÇÃO, GRATUIDADE, ANO, ELEIÇÕES, AUTORIZAÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL. AUTONOMIA, FUNDAÇÃO, PARTIDO POLITICO, ESTUDO, PESQUISA, NATUREZA POLITICA, CONTRATAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, PARTIDO POLITICO, GRATUIDADE, PUBLICAÇÃO, EDITAL, IMPRENSA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. REVOGAÇAO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO - ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 30 03 A 07 04 94.