Projeto de Lei PL 1527/1975
Apresentação: 1975-11-12T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE, OCORRENDO O FALECIMENTO DE EMPREGADO, A EMPRESA PAGUE TRES MESES DE SEUS SALARIOS AO DEPENDENTE HABILITADO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO, DESCONTANDO ESTA DESPESA DO TOTAL DOS ENCARGOS DEVIDOS AO INPS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, DEPENDENTE, RECEBIMENTO, PENSÕES, HIPÓTESE, MORTE, EMPREGADO, SEGURADO, (INPS), ACRESCIMO, QUANTIDADE, SALÁRIO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DEVEDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).