Projeto de Lei PL 267/2007
Apresentação: 2007-03-01T15:37:26
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de  1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para permitir a concessão do benefício em espécie.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-Transporte, autorização, empregador,  pagamento, vale-transporte, dinheiro, empregado, participação, percentual, salário base, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER