Projeto de Lei Complementar PLP 167/1993
Apresentação: 1993-09-21T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO I DO ARTIGO 26 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO O QUE SEJAM AGUAS MARITIMAS, AGUA EM DEPOSITO E DE DEPOSITOS DECORRENTES DE OBRAS DA UNIÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTADOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, BENS, DEFINIÇÃO, AGUAS SUPERFICIAIS, EXCLUSÃO, MAR, AGUAS SUBTERRANEAS, AGUAS FLUENTAS, AGUAS EMERGENTES, AGUAS EM DEPOSITO, RESSALVA, OBRA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, BARRAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 1560/89). DCN1 14 01 94 PAG 0402 COL 01.