Projeto de Lei Complementar PLP 122/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: Disciplina a aposentadoria especial nos casos de insalubridade, periculosidade ou atividade penosa, regulamentando o § 1º do art. 40 da Constituição.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Servidor Público, servidor, funcionário civil, concessão, aposentadoria especial, atividade insalubre, penosidade, insalubridade, periculosidade, proventos integrais, proventos proporcionais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.