Projeto de Lei PL 3956/1997
Apresentação: 1997-12-04T00:00:00
Ementa: Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.870, de 1994, para acrescentar §§ 1º e 2º ao art. 25, dispondo sobre a compensação de créditos resultantes da contribuição do produtor rural devida à Seguridade Social.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Previdenciária, normas, compensação, créditos, contribuição previdenciária, produtor rural, seguridade social, Plano de Benefícios da Previdência Social. normas, critérios, pagamento,  contribuição previdenciária, produtor rural, operação, comercialização, venda, produção, percentagem, receita bruta, financiamento, complementação, prestações,  acidente de trabalho, autorização, compensação, total, cobrança, dívida, débito previdenciário, anterioridade, possibilidade, empregador rural, creditamento, composição, reprodução agropecuária, produção animal, empresa, setor, avicultura, suinocultura, pecuária, produção vegetal, semente, mudas.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 09 05 00 PAG 22708 COL 01.