Projeto de Lei PL 1587/1983
Apresentação: 1983-06-28T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO MINIMO PARA UTILIZAÇÃO DOS LIVROS DIDATICOS ADOTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PRAZO MINIMO DE 04 ANOS CONSECUTIVOS E PROIBE A ADOÇÃO DE LIVRO - CADERNO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, UTILIZAÇÃO, LIVRO DIDATICO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 01.