Projeto de Lei PL 7228/2010
Apresentação: 2010-04-29T10:03:31
Ementa: Dispõe  sobre a proibição do uso da expressão "foto ou imagem meramente ilustrativa" nos veículos de comunicação quando a imagem não for condizente com o produto.
Palavras-chave: Proibição, utilização,  Expressão textual, campanha publicitária, propaganda, jornal, revista, panfleto, televisão, sítio(INTERNET), embalagem do  produto, publicidade enganosa .
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6733/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6733/2002 o PL 3615/2008, o PL 7228/2010, o PL 6379/2013 e o PL 6626/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.