Projeto de Lei PL 1318/2007
Apresentação: 2007-06-13T16:53:17
Ementa: Acresce a alínea "c" ao inciso II do art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Capítulo IV-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece como efeito da condenação, também a perda, em favor da União, dos bens ou objetos de qualquer natureza utilizados para a prática de crimes contra o patrimônio, bem como instituir procedimentos relativos à aludida expropriação.
Palavras-chave: _ Alteração, Código Penal, efeito, condenação, favorecido,  expropriação, bens móveis, bens imóveis, direitos, valor, lucro, Crime contra o Patrimônio, beneficiário, União Federal.  
_ Alteração, Código de Processo Penal, normas, apreensão, arrecadação, destinação, bens apreendidos, bens móveis, bens imóveis, acusado, pena de perdimento, produto, crime,  requerimento, Ministério Público, decretação, juiz, custódia, polícia judiciária, veículos, embarcação, aeronave, alienação, leilão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.