Projeto de Lei PL 4621/2009
Apresentação: 2009-02-10T16:46:16
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras de validade de produtos colocados à venda ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, embalagem, informação, prazo, validade, produto, produto alimentício, produto farmacêutico, obediência, critérios, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.