Projeto de Lei PL 2933/1992
Apresentação: 1992-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4944, DE 06 DE ABRIL DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ARTISTAS, PRODUTORES DE FONOGRAMAS E ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CABENDO AO PRODUTOR FONOGRAFICO DEZ POR CENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO, AO AUTOR QUARENTA POR CENTO E AO ARTISTA CINQUENTA POR CENTO).
Palavras-chave: REDUÇÃO, PERCENTAGEM, PRODUTOR, ARRECADAÇÃO, DIREITO AUTORAL, EXECUÇÃO, GRAVAÇÃO, MUSICA, DISCO SONORO, FITA MAGNETICA, GARANTIA, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, MUSICO, AUTOR, INTERPRETE, ARTISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90. DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01. REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.