Sugestão SUG 159/2005
Apresentação: 2005-11-10T16:18:00
Ementa: Propõe elaboração de texto normativo visando o acréscimo do Parágrafo Único no artigo 59 do Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Trata de progressão do regime prisional. Alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, posterioridade, comprovação, condenado, direitos, progressão, regime penitenciário, prazo, Juiz, Vara de Execuções Criminais, expedição, alvará de soltura, transferência, regime aberto, regime semi-aberto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor.