Projeto de Lei Complementar PLP 47/1975
Apresentação: 1975-10-02T00:00:00
Ementa: ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) AS ATIVIDADES DAS ASSOCIAÇÕES DE TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), TITULAR, DIREITO AUTORAL. ASSOCIAÇÃO, AUTOR, INTERPRETE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, LUCRO, TRIBUTO. ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE DIREITO AUTORAL. AUTOR OU INTERPRETE. SERVIÇO PRESTADO SEM INTENTO DE LUCRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).