Projeto de Lei Complementar PLP 361/2006
Apresentação: 2006-05-24T20:01:33
Ementa: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989.
Ementa detalhada: Estabelece que a cada 5 (cinco) anos será realizado um censo populacional para atualizar os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, competência, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realização, censo demográfico, população, atualização, critérios, distribuição, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER