Projeto de Decreto Legislativo PDC 5/1999
Apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no art. 6º da Portaria nº 4.883, de 16 de dezembro de 1998.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PORTARIA, NORMAS, LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, ABRANGENCIA, MULHER, LICENÇA A GESTANTE, SALARIO- MATERNIDADE, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 153 COL 01.