Projeto de Lei PL 717/1972
Apresentação: 1972-06-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 131 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - AUTORIZANDO O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL A TRANSFERIR PERIODO DE FERIAS DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZAVEIS. EMENTA DA LEI: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 05 43.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, MINISTRO , MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (1961-1974), TRANSFERENCIA, FERIAS, EMPREGADO, EMPRESA, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 210/72 DO SF ENCAMINHA AUTOGRAFO. DCN1 30 09 72 PAG 3938 COL 03.