Projeto de Lei Complementar PLP 92/1989
Apresentação: 1989-04-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta às Leis Complementares nº 1, de 9 de novembro de 1967, e 46, de 21 de agosto de 1984, normas gerais sobre a denominação e repetição de topônimos de cidades e vilas.
Ementa detalhada: Determina que os municípios deverão corrigir essa anomalia antes da elaboração da respectiva lei orgânica.
Palavras-chave: Normas, alteração, denominação, homonímia, topônimo, localidade, anterioridade, elaboração, Lei Orgânica dos Municípios, requisitos, antiguidade, prioridade, município, cidade, distrito, vila, proibição, nome, pessoa física, morto, prazo determinado, solicitação, cooperação, justiça eleitoral, escolha, eleitorado, plebiscito, votação, opção, lista tríplice, observação, tradição, patrimônio indígena, orientação, assistência, (IBGE), determinação, retificação, mapa, cartografia, divisão judiciária, competência, assembléia legislativa, correção, revisão, divisão administrativa, prazo, eleição municipal, prefeito, vereador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.