Projeto de Lei PL 5817/2005
Apresentação: 2005-08-25T18:49:08
Ementa: Altera o art. 311, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Autorizando a Comissão Parlamentar de Inquérito a requerer a prisão preventiva de suspeitos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, competência, (CPI), requerimento, prisão preventiva, suspeito, crime, investigação, Parlamentar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER