Mensagem MSC 378/1986
Apresentação: 1986-08-11T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT) (ACORDO ANTI-DUMPING), CONCLUIDO EM GENEBRA A 12 DE ABRIL DE 1979.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES E OS PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DO ACORDO DO GATT RELATIVOS AOS DIREITOS ANTIDUMPING PELAS AUTORIDADES COMPETENTES DO PAIS IMPORTADOR).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, (GATT), CODIGO, SUBSIDIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, DUMPING, COMERCIO EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 144/86.