Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2010-04-30T11:51:00
Ementa: Dê-se ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2004 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).