Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-08-10T15:51:00
Ementa: Modifica o artigo 3º do Projeto de Lei 447, de 2011, que altera Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CTASP, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).