Emenda na Comissão EMC 88/2005
Apresentação: 2005-04-12T10:30:00
Ementa: Acrescenta alínea ao inc. II do parágrafo único do art. 84-A da Lei nº 10.233
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jaime Martins