Projeto de Lei PL 1787/2011
Apresentação: 2011-07-06T19:09:37
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos caminhões-baú.
Ementa detalhada: Para facilitar a identificação do veículo roubado e contribuir para a elucidação e recuperação de cargas roubadas no País.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, reprodução, caracteres, placa, identificação, baú, caminhão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP