Indicação INC 1022/1997
Apresentação: 1997-09-30T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA A DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), PROCEDIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICAÇÃO, MES, DOAÇÃO, ENTIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, MERCADORIA, APREENSÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DEMOCRACIA, ADJUDICAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 171-SUPAR/CASA CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.