Projeto de Lei PL 505/2011
Apresentação: 2011-02-22T17:00:53
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bar, restaurante, lanchonete, informação, consumidor, caloria, refeição, cardápio, cartaz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER