Projeto de Lei PL 3032/1980
Apresentação: 1980-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 67 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: VINCULANDO AO SALARIO-MINIMO O INDICE DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO, EQUIPARAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, PENSÕES, AUXILIO DOENÇA, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).