Indicação INC 3243/2008
Apresentação: 2008-08-20T15:48:58
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério de Ciência e Tecnologia,  providências no sentido de prorrogar o prazo constante do inciso II, art. 30, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, correspondente a isenção fiscal relativa ao Programa de Inclusão Digital.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER