Projeto de Lei PL 7258/2006
Apresentação: 2006-06-28T19:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para definir a abrangência da franquia de bagagem.
Ementa detalhada: Estabelece que a franquia de bagagem poderá ser utilizada no despacho de todo e qualquer objeto do passageiro, não havendo cobrança de bagagem especial se a mesma está dentro do limite permitido.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, autorização, utilização, franquia, bagagem, despacho, objeto, bens, passageiro, exclusão, caráter especial, restrição, transporte, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 48/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).