Projeto de Lei PL 4205/1989
Apresentação: 1989-05-11T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ORGÃOS PUBLICOS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E FIXANDO AS PENALIDADES.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, PUBLICIDADE, ATO, PROGRAMA, OBRA PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS, CAMPANHA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, INFORMAÇÃO, POPULAÇÃO, REALIZAÇÃO, GOVERNO, PROIBIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, CARATER PESSOAL, NOME, AUTORIDADE PUBLICA, SERVIDOR, PROPAGANDA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DENUNCIA, INFRAÇÃO, MINISTERIO PULBICO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, INFRATOR, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRAZO, JUIZ, PROFERIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, AFASTAMENTO, CARGO, FUNÇÃO, APURAÇÃO, HIPOTESE, SENTENÇA CONDENATORIA, SUSPENSÃO, DEMISSÃO, REU, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, PERDA, MANDATO ELETIVO, INABILITAÇÃO, INVESTIDURA, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. MANTIDO, NO SENADO, O VETO TOTAL (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 32; NÃO - 20; ABST - 01; TOTAL: 53. DCN1 24 03 94 PAG 1276 COL 01.