Projeto de Lei Complementar PLP 164/1989
Apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre autorização para os Estados legislarem sobre transporte público e coletivo de passageiros.
Ementa detalhada: De acordo com o disposto no inciso XI e no § único do art. 22 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Complementação, competência privativa, União Federal, Constituição Federal, designação, competência legislativa, estados, serviços públicos, transporte coletivo, utilidade pública, interesse social, passageiro, ligação, municípios, região metropolitana, micro-região.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 02.