Projeto de Lei PL 332/2003
Apresentação: 2003-03-13T18:25:17
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Limita em 10% (dez por cento), do valor devido por mês de atraso, o percentual das multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, limitação, percentual, cobrança, multa de mora, efeito, inadimplência, consumidor, pagamento, obrigações, incidência, valor, prestações, mês, atraso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: “Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade)”. DCD de 13/11/15 PÁG 579 COL 01.