Proposta de Emenda à Constituição PEC 51/2003
Apresentação: 2003-05-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos  arts. 28, caput, 29, III, 57, caput e § 4º, e 82 da Constituição Federal, alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores e Deputados Federais.
Ementa detalhada: Estabelece o dia 15 de novembro para a posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Deputados Federais e Senadores; fixa o dia 1º de dezembro para o início da legislatura e 14 de novembro para o seu término.
Palavras-chave: Fixação, data, posse, mês, novembro, ano, eleições, candidato eleito, Presidente da República, Governador, Vice Governador, Prefeito, Vice Prefeito, Deputado Federal, Senador, início, legislatura, Congresso Nacional, dezembro.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.