Mensagem MSC 1091/2002
Apresentação: 2002-12-12T16:49:26
Ementa: TVR-3232/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1834, de 12 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada a Fundação Rádio Educativa de Uberaba - FUREU, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

TVR-3233/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1838, de 12 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada a Fundação Educativa Pio XII de Radiodifusão, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, o processo de radiodifusão da TVR 3233/02, retirado em razão do deferimento da MSC 474/06.