Projeto de Lei PL 616/1972
Apresentação: 1972-05-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE DE CUSTAS JUDICIAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS NOS CASOS DE DENUNCIA DE PREFEITO.
Ementa detalhada: NO CASO DE ABSOLVIÇÃO DO PREFEITO.
Palavras-chave: RESPONSABILIDADE, CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, ADVOGADO, DENUNCIA, PREFEITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.