Projeto de Lei PL 3212/2012
Apresentação: 2012-02-14T19:16:50
Ementa: Concede ao pai empregado o direito a licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, nos casos de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto ou nos casos de invalidez permanente ou temporária da genitora, declarada por junta médica.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, período, licença-paternidade, trabalhador, morte, mãe.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apensação da proposição PL-2674/2024 à proposição PL-1292/2024.