Projeto de Lei PL 5265/1990
Apresentação: 1990-06-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA ADMINISTRAÇÃO PORTUARIA.
Palavras-chave: NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, ATIVIDADE PORTUARIA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, PORTO, PREFERENCIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO FISCAL, EMPRESARIO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 02.