Proposta de Emenda à Constituição PEC 69/2003
Apresentação: 2003-05-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para exigir voto ostensivo no caso de perda de mandato de Deputado e Senador nas hipóteses dos incisos I, II e VI do caput do mesmo artigo.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, exigência, voto aberto, Câmara dos Deputados, Senado, votação, perda, mandato, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, condenação criminal, sentença judicial, trânsito em julgado, extinção, voto secreto.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER