Projeto de Lei PL 4289/2012
Apresentação: 2012-08-08T16:17:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos em todo o Território Nacional para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, eleitor, convocação, prestação de serviço, Justiça Eleitoral, período, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.641/2008, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.