Requerimento de Redistribuição REQ 5129/2009
Apresentação: 2009-07-02T16:21:00
Ementa: Solicita a mudança do despacho de indeferimento exarado no REQ. 4998/09.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Mantenho o despacho anteriormente exarado no Requerimento nº 4998/2009, eis que não restou demonstrado como o Projeto de Lei nº 7291/2006, que "dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense", inscreve-se na competência temática da Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 11/07/09 PÁG 35611 COL 01.