Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 459/2007
Apresentação: 2007-12-21T16:45:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Olhos D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Olhos D'Água, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Olhos D'Água, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1639/08 (SF) encaminhando texto promulgado.