Projeto de Lei PL 827/1955
Apresentação: 1955-11-30T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, 13 CAIXAS DE OBJETOS RELIGIOSOS TRAZIDOS DA ITALIA POR UM IRMÃO MARISTA, PARA SEREM OFERECIDOS COMO RECORDAÇÃO DAS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS DA BEATIFICAÇÃO DO FUNDADOR DA CONGREGAÇÃO DOS ALUNOS DOS VARIOS COLEGIOS E GINASIOS MARISTAS DO BRASIL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETO, CRENÇA RELIGIOSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2898/56. DOFC 08 10 56.