Indicação INC 877/1997
Apresentação: 1997-06-11T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE A DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO DE DOAÇÕES EFETUADAS POR PESSOAS FISICAS E PESSOAS JURIDICAS A ENTIDADES FILANTROPICAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), REMESSA, PROJETO DE LEI, BENEFICIO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1368-SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.