Projeto de Lei PL 1210/1999
Apresentação: 1999-06-16T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Ementa detalhada: Cria o Conselho Regional de Medicina Veterinária do DF.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, regulamentação, exercício profissional, medicina, veterinária, criação, conselho regional, Distrito Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.