Projeto de Lei PL 69/2003
Apresentação: 2003-02-18T17:02:03
Ementa: Veda o bloqueio do acesso de telefones celulares aos serviços de emergência.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, telefonia, bloqueio, acesso, telefone celular, ligação, número,  emergência, inclusão, telefone celular pré-pago, inexistência, créditos, cartão telefônico, inadimplência, usuário, falta, pagamento, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.