Projeto de Lei PL 2483/2007
Apresentação: 2007-11-27T17:54:31
Ementa: Altera os arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar aos filhos de vinte e um anos ou mais, com dependência econômica comprovada, o direito à pensão por morte pelo período de seis meses.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Seguridade Social, inclusão, dependente, segurado, filho, maioridade, comprovação, dependência econômica, recebimento, pensão por morte, prazo determinado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6812/2010