Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2000-06-01T00:00:00
Ementa: Parecer do relator  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno