Projeto de Lei PL 2647/2007
Apresentação: 2007-12-18T16:21:28
Ementa: Dispõe sobre as atividades de agências de emprego.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade, agência de emprego, seleção, treinamento, mão-de-obra, manutenção, cadastro, candidato, vaga, preenchimento, proibição, cobrança, honorários, taxas, candidato, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/03/09 PÁG 8788 COL 02.