Projeto de Lei PL 3318/1957
Apresentação: 1957-10-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000.000,00, PARA CRIAÇÃO DE CINCO COLONIAS PENAIS AGRICOLAS, NAS CINCO ZONAS GEOGRAFICAS DO PAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, AXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CRIAÇÃO, COLONIA AGRICOLA, COLONIA PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.