Projeto de Lei PL 5724/1990
Apresentação: 1990-09-12T00:00:00
Ementa: CRIA O CADASTRO NACIONAL UNIFICADO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, INDUSTRIA, COMERCIO, (DNIC), REGISTRO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 02.