Projeto de Lei PL 2157/2007
Apresentação: 2007-10-03T16:09:57
Ementa: Amplia a abrangência e impõe limite de valor  para a dedutibilidade de despesas com saúde para efeito de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº  9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução,  base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dependente, parente, despesa, saúde, tratamento médico, medicamento de uso contínuo,tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.