Projeto de Lei PL 3670/1993
Apresentação: 1993-03-31T00:00:00
Ementa: Disciplina a movimentação das contas do FGTS
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS CONTAS INATIVAS POR TRES ANOS E MEIO PODERÃO SER MOVIMENTADAS, SENDO QUINZE POR CENTO A VISTA E OITENTA E CINCO POR CENTO EM 18 (DEZOITO) PRESTAÇÕES MENSAIS E IGUAIS, E SOBRE OS SALDOS EXISTENTES NESSAS CONTAS A PARTIR DE 14 DE MAIO DE 1993, 
CORREÇÃO JUROS DE DOZE POR CENTO AO ANO, ALEM DE ATUALIZAÇÃO  MONETARIA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, LIBERAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, INEXISTENCIA, MOVIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, AUTORIZAÇÃO, RETIRADA, PERCENTUAL, VALOR, PAGAMENTO A VISTA, SALDO, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, DIREITOS, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, JUROS, SAQUE, UTILIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CERTIFICADO DE PRIVATIZAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.