Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão, pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno