Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2003-08-20T14:51:00
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Inaldo Leitão