Projeto de Lei PL 681/1999
Apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a publicação da letra do Hino Nacional e a estampa da Bandeira Nacional nos cadernos escolares e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, publicação, Hino Nacional, Bandeira Nacional, material didático, estudante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER