Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-11-18T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.. 
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania