Projeto de Lei Complementar PLP 142/1977
Apresentação: 1977-09-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE DEFESA, ASSEGURADO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: DEFESA, PROCESSO, ADVOGADO, REU, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).