Medida Provisória MPV 108/2003
Apresentação: 2003-03-14T17:32:05
Ementa: Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação".
Ementa detalhada: Estabelecendo que o "Cartão - Alimentação" atenderá, no mês de março de 2003, aos atuais beneficiários do Programa Bolsa - Renda.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Acesso a Alimentação, combate, fome, segurança alimentar, benefício, recursos financeiros, alimentos, pessoa carente, limitação, renda per capita, renda familiar, critérios, concessão, cadastramento, população carente, fixação, valor, duração, controle, atendimento, beneficiário, bolsa renda, mês, março, autorização, União Federal, recebimento, doação, recursos, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.