Projeto de Lei PL 4317/1998
Apresentação: 1998-03-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 13 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Incumbe a autoridade policial de iniciar a investigação, no prazo de vinte e quatro horas, da noticia do desaparecimento de pessoa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, competência, autoridade policial, fixação, prazo, inicio, processo, investigação policial, registro, noticiario, desaparecimento, pessoa desaparecida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.