Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 829/2001
Apresentação: 2001-08-09T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, celebrado em Santiago do Chile, em 03 de abril de 2001.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, sede, País, Brasil, equiparação, tratamento, organismo internacional, representante, servidor, Centro Interamericano de Administrações Tributárias.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1663/2002