Projeto de Lei PL 3347/1977
Apresentação: 1977-03-24T00:00:00
Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO MAXIMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA E ODONTOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUE NÃO PODERA SER SUPERIOR A CEM POR CENTO DO VALOR CORRESPONDENTE FIXADO PELO INPS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, (INPS), LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VALOR, SERVIÇO MEDICO, SERVIÇO DENTARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO, DE 02 06 77, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 03 06 77 PAG 4372 COL 01.