Projeto de Lei de Conversão PLV 47/2004
Apresentação: 2004-11-23T21:43:00
Ementa: Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Gratificação Específica do Seguro Social, alteração, lei federal, criação, Carreira do Seguro Social, Carreira Perícia Médica, Previdência Social, assinatura, termo, opção, servidor público civil, enquadramento, renúncia, incorporação, valor, remuneração, decisão administrativa, decisão judicial, atualização, vencimentos, prazo, formalização, efeitos financeiros, facultatividade, Supervisor Médico-Pericial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inclusão, quadro de carreira, cargo efetivo, Perito Médico.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10997/04. DOFC 16 12 04 PAG 02 COL 01.