Projeto de Lei PL 3161/2012
Apresentação: 2012-02-08T14:28:17
Ementa: Altera o caput do art. 4º, da Lei nº 11.770 de 9 de setembro de 2008, para alterar regras da concessão de licença-maternidade.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prazo, adaptação, criança, creche, período, licença à gestante, mulher, acompanhamento, mãe.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.