Requerimento de Redistribuição REQ 3679/2006
Apresentação: 2006-02-13T20:58:00
Ementa: Requer revisão de despacho para CCJC pronunciar-se quanto ao mérito.
Órgão: MESA
Tramitação: Novo despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Deferido o Requerimento nº 3679/06 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que a CCJC pronuncie-se sobre o mérito da matéria.
DCD 08 03 06 PÁG 10446 COL 01.