Projeto de Lei PL 5247/2005
Apresentação: 2005-05-17T19:29:21
Ementa: Amplia direitos das micro e pequenas empresas, criando mecanismos para promover a formalização do emprego e estimular a adequação dos pequenos empreendimentos à legislação aplicável ao trabalho.
Ementa detalhada: Garante às pequenas e microempresas a instauração de procedimento especial, (mesa de negociação) quando verificada infração trabalhista; fixa  prazo em dobro para apresentação de defesa e pagamento de multa e dispensando o depósito recursal. Altera a Lei nº 9.841, de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Microempresa, obrigatoriedade, instauração, procedimento especial, negociação, Auditor - Fiscal do Trabalho, verificação, infração, obrigação trabalhista, microempresa, pequena empresa, exceção, falta, registro, empregado, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, fixação, prazo em dobro, apresentação, defesa, recurso judicial, prazo, pagamento, multa, dispensa, depósito recursal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER