Emenda ao Substitutivo ESB 29/0
Apresentação: 2011-12-15T15:58:00
Ementa: Emenda modificativa 
Dê-se ao art. 3º a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 29 CEC, pelo Deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ).