Projeto de Lei PL 3193/2004
Apresentação: 2004-03-23T14:10:00
Ementa: Altera valores previstos na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES.
Ementa detalhada: Aumenta os valores relativos a receita bruta auferida por microempresas e pequenas empresas para opção ou exclusão do benefício do SIMPLES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SIMPLES, aumento, valor, limitação, receita bruta, empresa, exigência, opção, inclusão, exclusão, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 16 05 09 PAG 19978 COL 02.