Projeto de Decreto Legislativo PDC 2075/2005
Apresentação: 2005-12-13T18:58:00
Ementa: Altera o Art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, para vedar a ajuda de custo devida ao parlamentar durante a Sessão Legislativa Extraordinária.
Ementa detalhada: Extingue o salário-extra dos Deputados durante a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Legislativo, remuneração, membros, Congresso Nacional, proibição, pagamento, ajuda de custo, parlamentar, Deputado Federal, Senador, convocação, Sessão Legislativa Extraordinária, recesso.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.