Projeto de Lei PL 1891/2007
Apresentação: 2007-08-28T18:03:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a duração do trabalho dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Ementa detalhada: Fixa a duração do trabalho em trinta horas semanais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fixação, jornada especial de trabalho, horário de trabalho, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Parteira, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo