Projeto de Lei PL 1639/1975
Apresentação: 1975-11-24T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A AÇÃO JUDICIAL FUNDADA EM LETRA DE CAMBIO E NOTA PROMISSORIA.
Palavras-chave: NORMAS, AÇÃO, JUDICIAL, COBRANÇA JUDICIAL, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, EXECUÇÃO, EMITENTE, AVALISTA, PENHORA, CREDOR, DEVEDOR, AÇÃO CAMBIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1174 COL 01.