Projeto de Lei PL 1359/2007
Apresentação: 2007-06-19T16:21:32
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, Corretor de Imóveis,   Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 20 09 07 PÁG 48616 COL 02,