Projeto de Lei PL 5051/2001
Apresentação: 2001-08-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações  federais.
Ementa detalhada: Proíbe a realização de concurso público destinado a reserva de pessoal
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, proibição, adminstração pública, realização, concurso público, reserva pessoal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI
DCD 25/11/2005 PÁG 57436 COL 02.