Projeto de Lei PL 465/1983
Apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: VEDA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A EXIGENCIA DO AVAL NOS CONTRATOS DE EMPRESTIMO CONTRAIDOS POR PESSOA FISICAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXIGENCIA, AVAL, CONTRATO, EMPRESTIMO, PESSOA FISICA, GARANTIA, BENS PATRIMONIAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 10 83 PAG 10970 COL 03.