Emenda de Relator EMR 18/0
Apresentação: 2009-12-16T14:59:00
Ementa: Acrescente-se no art. 5º do projeto, quando faz menção ao Art. 180 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o seguinte § 4°:
."Art. 180 -...
........................................
§ 4º Os livros e sistemas opcionais previstos neste artigo tornar-se-ão obrigatórios findo o prazo de adequação determinado nesta lei."(NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 18 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho