Projeto de Lei PL 5725/2009
Apresentação: 2009-08-06T14:26:45
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras  providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, isenção, idoso, contribuição, conselho de fiscalização profissional, conselho regional, conselho federal, renovação, carteira de identidade profissional, exigência, declaração, preenchimento, requisito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.