Emenda de Plenário EMP 21/2009
Apresentação: 2009-08-07T18:24:00
Ementa: Acrescente-se, no art. 1º do projeto, o seguinte § 5º-A ao art. 2o da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 21/2009 MESA, pelo Dep. Paulo Pimenta e outros