Mensagem MSC 379/1986
Apresentação: 1986-08-11T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A INTERPRETAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DOS ARTIGOS VI, XVI E XXIII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT), QUE CONSTITUI O ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS COMPENSATORIOS, CONCLUIDO EM GENEBRA A 12 DE ABRIL DE 1979.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO UM CODIGO ANTIDUMPING E DEFININDO O QUE SEJA DUMPING).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, INTERPRETAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, (GATT), SUBSIDIOS, CONCESSÃO, PAIS, IMPORTADOR, DUMPING, COMERCIO EXTERIOR, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 145/86.