Projeto de Decisão da ANC (1987-88) PDA 7/1987
Apresentação: 1987-08-12T00:00:00
Ementa: SUSPENDE A VIGENCIA DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL DURANTE OS TRABALHOS DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, VIGENCIA, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9574 COL 03.