Projeto de Lei PL 8383/1986
Apresentação: 1986-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS RESPECTIVAS FUNDAÇÕES.
Ementa detalhada: APLICANDO-SE AOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS VENCIDOS ATE 30 DE SETEMBRO DE 1986).
Palavras-chave: NORMAS, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FUNDAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, ACORDO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (SINPAS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7578/86. DOFC 30 12 86 PAG 19934 COL 01.