Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2008-04-09T15:03:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, visando aprimorar os aspectos das relações contratuais locatícia pertinente aos shopping centers.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, locação, loja, centro comercial, atribuição, direitos, locador, locatário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho