Projeto de Lei PL 3116/1992
Apresentação: 1992-09-10T00:00:00
Ementa: REGULA A CORREÇÃO MONETARIA E A PENHORA NAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE EMPRESTIMOS AGRICOLAS TOMADOS EM 1986 E 1987 NA REDE BANCARIA.
Palavras-chave: NORMAS, CORREÇÃO MONETARIA, PENHORA, AÇÃO, EXECUTIVA, CEDULA RURAL PIGNORATICIA, EQUIPARAÇÃO, VALOR, PENHOR, ANIMAL, GADO, AQUISIÇÃO, MAQUINA AGRICOLA, INSUMO, AGRICULTURA, ACRESCIMO, JUROS, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO RURAL, DEBITOS, PRODUTOR RURAL, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PERIODO, PLANO CRUZADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0085 COL 01.