Projeto de Lei PL 5182/2009
Apresentação: 2009-05-07T10:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Anistia ao Servidor Público, garantia, servidor público, empregado, anistiado,  contagem, tempo de serviço, afastamento, exercício funcional, proibição, exigência, recolhimento, contribuição previdenciária, pensão por morte, dependente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei n. 3.846/2008 (principal), em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.