Projeto de Lei PL 47/2007
Apresentação: 2007-02-06T17:13:00
Ementa: "Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935".
Ementa detalhada: Fixa o prazo de 2 (dois) anos de efetivo e contínuo funcionamento para as entidades obterem o título de sociedade de utilidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Declaração de Utilidade Pública, prazo, funcionamento, sociedade, associações, instituição benecifente, recebimento título, utilidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 272/14/PS-GSE.