Projeto de Decreto Legislativo PDC 1313/2001
Apresentação: 2001-10-08T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e TV Educativa e Cultural deViçosa - FRATEVI para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, município, Viçosa, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66