Requerimento de Informação RIC 1069/2003
Apresentação: 2003-10-28T18:16:49
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito da redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica concedida à COTEMINAS.
Ementa detalhada: Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, fundamentação jurídica, concessão, redução, imposto de renda, pessoa jurídica, empresa, companhia, tecido, indústria têxtil, estado, (MG), valor, renúncia fiscal, retroatividade, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.