Projeto de Lei PL 4709/1998
Apresentação: 1998-08-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, parcelamento, solo urbano, desmembramento, lote, abertura, via pública, logradouro público, proibição, parcela, terras, região alagadiça, aterro, riscos, saúde pública, unidade conservação da natureza, requisitos, loteamento, limitação, área, reserva, area non aedificandi, faixa, rodovia, ferrovia, elaboração, projeto, solicitação, governo, Distrito Federal (Brasil), rede viária, local, instalação, equipamentos, comunidade, indicação, cronograma, construção, serviço, critério, aprovação, município, Estado (ente federado), possibilidade, propriedade, divisão, parte, concessão, direitos reais, local, uso público, posterioridade, averbação, termo, vistoria, prazo, realização, pedido, interessado, apresentação, exigência, interrupção, contagem, entrega, aceitação, obra civil, registro, imóvel, acompanhamento, título de propriedade, compromisso, compra e venda, certidão negativa, contrato, escritura, dispensa, registro de imóveis, limitação, gleba, existência, impugnação, terceiros, remessa, processo, Ministério Público, sujeição, oficial de registro, cartório, descumprimento, multa, cancelamento, requerimento, decisão judicial, aquisição, ato, inter vivos, sucessão, transmissor, direitos, obrigações, renúncia, herança, sentença declaratória, falência, insolvência, inexistência, rescisão, termo de compromisso, transferência, contrato imobiliário, inadimplência, reintegração de posse, quitação, débitos, recusa, credor, recebimento, prestações, deposito, cartório de registro civil, indenização, benfeitoria, cancelamento, venda, responsabilidade solidária, comércio, foro, sede, comarca, intimação, notificação, definição, Crime Contra a Administração Pública, pena de detenção, obrigatoriedade, audiência, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), alteração, utilização, solo, zona rural, fixação, custo, taxa de administração, condomínio.  
_Proibição, venda, promessa, parcela, loteamento, desmembramento, falta, registro, adquirente, suspensão, pagamento, prestações, depósito, serviço, registro de imóveis, bancos, caderneta de poupança, posterioridade, regularização, autorização, levantamento, valor, ocorrência, desapropriação, descaracterização, lote, terreno, inexistência, negociação, autorização, município, estado (ente federado), Distrito Federal (DF), reconstrução, incorporação imobiliária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0187 COL 01.