Emenda na Comissão EMC 193/2004
Apresentação: 2004-10-20T16:32:00
Ementa: Dê-se nova redação ao artigo 7º da MP 223/2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Abelardo Lupion