Requerimento de Informação RIC 4037/2006
Apresentação: 2006-07-12T13:28:04
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça.
Ementa detalhada: Trabalho do preso.
Tramitação: Decisão da Presidência
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.