Projeto de Lei PL 161/2007
Apresentação: 2007-02-14T15:04:00
Ementa: Estabelece isenção de Imposto incidente sobre doações voluntárias de bens hospitalares, destinados a hospitais da rede pública de saúde.
Palavras-chave: Isenção tributária, imposto de importação, doação,  medicamento, equipamento hospitalar, material hospitalar, material descartável,   hospital público, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).