Projeto de Lei PL 640/1959
Apresentação: 1959-07-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MATERIAL DESTINADO A FABRICAÇÃO DE CENTRAIS TELEFONICAS, A SER IMPORTADO PELA SIEMENS DO BRASIL COMPANHIA DE ELETRICIDADE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL TELEFONICO, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, TELEFONIA, ELETRICIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4577/64. DOFC 17 12 64.