Projeto de Lei PL 7402/1986
Apresentação: 1986-04-24T00:00:00
Ementa: RESTABELECE COM NOVA REDAÇÃO O INCISO V DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, PARA O FIM DE EXCLUIR O BENEFICIO PREVIDENCIARIO DO AUXILIO-NATALIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO-MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. RESTABELECIMENTO, BASE DE CALCULO, AUXILIO NATALIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1079 COL 01.