Ofício Externo OF 173/1996
Apresentação: 1996-03-13T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PEDIDO DA NECESSARIA LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DAR PROSSEGUIMENTO A APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR IRANI VIEIRA BARBOSA CONTRA O DEPUTADO NEWTON CARDOSO.
Ementa detalhada: INQUERITO 1065-1/140).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), LICENÇA PREVIA, APRECIAÇÃO, PEDIDO, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI (POR TER PEDIDO A OPORTUNIDADE). DCD 07 05 99 PAG 19554 COL 01.