Projeto de Lei PL 701/1963
Apresentação: 1963-07-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 32 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MUNICIPIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, HOMEM, MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3432 COL 02.