Projeto de Lei PL 532/1967
Apresentação: 1967-10-02T00:00:00
Ementa: RENOVA POR 180 DIAS, O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO, PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO-LEI Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FILANTROPICAS.
Palavras-chave: RENOVAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE EM 17 12 69. DOFC 19 12 69. MANTIDO O VETO EM 05 05 70.