Projeto de Lei PL 1676/1960
Apresentação: 1960-03-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SUPLENTES DE JUIZ DO TRABALHO, PRESIDENTES DE JUNTA, QUE TENHAM ADQUIRIDO ESTABILIDADE.
Palavras-chave: NORMAS, APROVEITAMENTO, SUPLENTE, JUIZ DO TRABALHO, PRESIDENTE, (JCJ), GOZO, ESTABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.