Projeto de Lei PL 839/1947
Apresentação: 1947-10-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 63.000,00 PARA PAGAR AO EMBAIXADOR FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MRE), CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, EMBAIXADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 172/47. DOFC 17 12 47, 42.