Projeto de Lei PL 95/1946
Apresentação: 1946-11-06T00:00:00
Ementa: Assegura aos Oficiais Administrativos, Escriturários e Datilógrafos dos Quadros Permanente e Especial do Ministério de Educação e Saúde os vencimentos que lhes foram concedidos pelo Decreto-Lei nº 8.565 de 07 de janeiro de 1946 e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.