Projeto de Lei PL 267/1947
Apresentação: 1947-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REQUISITOS, HABILITAÇÃO, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).