Projeto de Lei PL 2039/1983
Apresentação: 1983-09-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DE CONTAS NO EXTERIOR, POR CIDADÃOS BRASILEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, BRASILEIROS, MANUTENÇÃO, CONTA BANCARIA, EXTERIOR, OBRIGATORIEDADE, BANCO ESTRANGEIRO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, MERCADO INTERNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.