Projeto de Lei PL 3787/2012
Apresentação: 2012-04-26T10:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na ampliação da cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP), ou de outro que vier a substituí-lo.
Palavras-chave: Alteração,  Lei do Fust,  financiamento, projeto, ampliação, cobertura, serviço móvel, percentual, recursos financeiros, área, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.481/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.