Projeto de Lei PL 144/1991
Apresentação: 1991-02-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 164 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NAS CIPAS SERÃO INDICADOS ATRAVES DE ELEIÇÃO DIRETA, REALIZADA NO RESPECTIVO LOCAL DE TRABALHO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA), REPRESENTANTE, EMPREGADOR, EMPREGADO, TRABALHADOR, INDICAÇÃO, ESCOLHA, ELEIÇÕES, LOCAL, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 253/99 DO SF COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.