Proposta de Emenda à Constituição PEC 593/1998
Apresentação: 1998-04-29T00:00:00
Ementa: Modifica os arts. 49, 220, 222, 223 e 224 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO DO ARTIGO 220 OS PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO E ACRESCENTANDO-OS AO ARTIGO 222; ELIMINANDO A NECESSIDADE DO PODER
EXECUTIVO REMETER AO CONGRESSO NACIONAL PARA APRECIAÇÃO, A OUTORGA E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O SERVIÇO DE RADIO E TELEVISÃO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, MONOPOLIO, OLIGOPOLIO,
MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, DISPENSA, LICENÇA, AUTORIDADE, PUBLICAÇÃO, IMPRESSO, COMUNICAÇÕES, EMPRESA JORNALISTICA, ELIMINAÇÃO, EXTINÇÃO, NECESSIDADE, COMPETENCIA, EXECUTIVO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, APRECIAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01