Medida Provisória MPV 155/2003
Apresentação: 2003-12-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Criando a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, a Gratificação de Qualificação - GQ, Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA, de Assistência - CAS e os cargos Comissionados Técnicos - CT; alterando dispositivos da Medida Provisória nº 2.228 - 1, de 2001.
Palavras-chave: Estruturação, Plano de Carreira, criação, cargo, Agência Reguladora,  Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), AAgência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), cargo público, Especialista, Analista, nível superior, Técnico, nível intermediário, Procurador Federal, organização, definição, competência, proibição, redistribuição, servidor, fixação, jornada de trabalho, exigência, concurso público, composição, vencimentos, cálculo, Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação, Gratificação de Qualificação, deveres, requisitos, promoção, avaliação de desempenho.  
_ Criação, cargo público, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, responsabilidade, supervisão, Agência Reguladora.  
_ Autorização,  Agência Reguladora, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), contrato por prazo determinado, requisitos, seleção, contratação, remuneração, pessoal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 10871/04. DOU 21 05 04 PÁG 01  COL 01.