Projeto de Lei PL 4504/1984
Apresentação: 1984-10-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL 24, DE 1983, DO SENADOR JOÃO CALMON, DEFININDO A RECEITA E SUA APLICAÇÃO PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ENSINO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, EDUCAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, ESCOLARIZAÇÃO, GRATUIDADE, ENSINO, IDADE, CRIANÇA. FIXAÇÃO, PRIORIDADE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, AUMENTO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, IMPOSTO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, (ICM), IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), TRANSFERENCIA, PARCELA, ARRECADAÇÃO, EXCLUSÃO, RECEITA VINCULADA. DEFINIÇÃO, RECEITA, BASE DE CALCULO, PERCENTAGEM, EXCLUSÃO, ORIGEM, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALARIO EDUCAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) (1982-1992), APOSENTADORIA, PESSOAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO ESPECIAL, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPLETIVO, ENSINO SUPERIOR, POS GRADUAÇÃO, COLEGIO MILITAR, ENSINO MILITAR, CULTURA, ESPORTE, PESQUISA, ESTATISTICA, BOLSA DE ESTUDO, CREDITO EDUCATIVO. NORMAS, CONTROLE, CONTABILIDADE, AUDITORIA, PLANEJAMENTO, PROGRAMA, ORÇAMENTO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA FINANCEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-382/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 16 08 85 PAG 8263 COL 03.