Projeto de Lei PL 836/1995
Apresentação: 1995-08-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS ECONOMIAS DO RES-DO-CHÃO, DENOMINADAS LOJAS, COM ACESSO DIRETO A VIA PUBLICA E MEDIDORES PROPRIOS DE AGUA E DE LUZ, SOMENTE CONTRIBUIRÃO, E PROPORCIONALMENTE, NAS DESPESAS DE CARATER EXTRAORDINARIO, QUANDO ESTAS DISSEREM RESPEITO A CONSERVAÇÃO OU A SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CONDOMINIO, CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. DEFINIÇÃO, RESPONSAVEL, PAGAMENTO, DESPESA, CONDOMINIO, PROPRIETARIO, LOJA, ACESSO, VIA PUBLICA, EXCLUSIVIDADE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, SITUAÇÃO EXTRAORDINARIA, SEGURANÇA, PREDIO, CONSERVAÇÃO, OBRA CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0045 COL 01.