Proposta de Emenda à Constituição PEC 303/1996
Apresentação: 1996-01-17T00:00:00
Ementa: Altera a redação da alínea "b" do inciso I do artigo 159, da Constituição Federal
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE DOS VINTE E DOIS INTEIROS E CINCO DECIMOS POR 
CENTO DESTINADOS PELA UNIÃO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 
MUNICIPIOS - FPM SERÃO DISTRIBUIDOS CINQUENTA POR CENTO EM 
PROPORÇÃO DIRETA A POPULAÇÃO DO RESPECTIVO ESTADO E CINQUENTA 
POR CENTO A RENDA PERCAPITA DA POPULAÇÃO DO RESPECTIVO ESTADO, 
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, 
DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, REPASSE, (FPM), CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, RENDA PER CAPITA, ESTADOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado o pedido de apensação desta PEC, conforme despacho ao REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.