Emenda na Comissão EMC 11/2006
Apresentação: 2006-11-07T10:07:00
Ementa: Acrescenta o art. 5º à MPV renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 11/2006 MPV32706, pela Dep. Kátia Abreu