Projeto de Lei PL 3864/1980
Apresentação: 1980-10-20T00:00:00
Ementa: REGULA O PAGAMENTO DE JUROS SOBRE OS DEPOSITOS A VISTA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, DEPÓSITO A VISTA, BANCOS, PESSOA FÍSICA, INSTITUIÇÃO BENEFICIENTE, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, REMUNERAÇÃO, JUROS, PERCENTAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0079 COL 01.