Emenda na Comissão EMC 52/2004
Apresentação: 2004-10-07T12:05:00
Ementa: Inclua-se parágrafo ao artigo 20 da MP 221/04, enumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Kátia Abreu