Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 12/2011
Apresentação: 2011-02-09T16:26:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo    sobre o rito   de tramitação dos tratados e  convenções internacionais em matéria de direitos humanos.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, normas, tramitação, tratado, ato internacional, convenção internacional, direitos humanos, equivalência, Emenda Constitucional, aprovação, requerimento, apoiamento, Deputado Federal, mensagem, Presidente da República, remessa, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, admissibilidade, Comissão Especial, mérito, elaboração, Projeto de Decreto Legislativo, tramitação, discussão, votação, dois turnos, quorum, voto, rejeição, equiparação, proposta, regime de tramitação ordinária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-167/2019.