Projeto de Lei PL 1438/2007
Apresentação: 2007-06-27T19:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Retira a exigência de apresentação de certidões de antecendentes criminais fornecidas pela Justiça Militar e Eleitoral; aumenta para 10 (dez) anos o prazo máximo para renovação do Certicado de Registro de Arma de Fogo e reduz o valor das taxas para  registro de arma de fogo e expedição de porte de arma; estabelece a gratuidade para a renovação do registro e porte de arma e expedição de segunda via; prorroga por 5 (cinco) anos o prazo de solicitação de registro e entrega de arma de fogo à Polícia Federal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, retirada, exigência, apresentação, certidão, antecedentes, crime, Justiça Militar, Justiça Eleitoral, aumento, prazo, renovação,  Certificado de Registro de Arma de Fogo, prorrogação, solicitação, registro, entrega, arma, redução, valor, cobrança, taxas, registro, arma de fogo, expedição, porte de arma, gratuidade, renovação, segunda via.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 02.