Projeto de Lei PL 50/1975
Apresentação: 1975-03-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA RELATIVA A CONTRIBUIÇÕES COBRADAS PELO INPS EM VIRTUDE DE CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA.
Ementa detalhada: CASAS DO TIPO POPULAR.
Palavras-chave: ANISTIA, DEBITOS, DIVIDA, (INPS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, CASA PROPRIA, MUTIRÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).