Requerimento de Apensação REQ 4499/2009
Apresentação: 2009-04-01T18:49:00
Ementa: Requer apensação ao item 14 da Ordem do Dia de 1º de abril de 2009, Projeto de Lei Complementar nº 217-A, do Senado Federal, dos Projetos de Lei nº 3.199, de 2004 e 1.311, de 2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro o primeiro requerimento (REQ 4498/09), tendo em vista que o PLP 217/04 é  mais amplo e mais recente que a  Lei nº 9.755/98, não tendo sido prejudicado por ela. Indefiro também quanto à apensação (REQ 4499/09), por serem proposições de espécies diferentes, com óbice previsto no art. 142 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.  DCD 08 04 09 PAG 11997 COL 02.