Projeto de Lei PL 4542/1998
Apresentação: 1998-05-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o saque do FGTS após a extinção do contrato temporário de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS,  inclusão, autorização, trabalhador, movimentação, retirada, saque, conta vinculada do FGTS, motivo, extinção, contrato de trabalho, contrato por prazo determinado, trabalho temporário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0180 COL 01.