Projeto de Lei PL 3928/1953
Apresentação: 1953-12-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE SELO POR VERBA E DE QUAISQUER OUTROS IMPOSTOS OU TAXAS, OS DIPLOMAS EXPEDIDOS PELAS ESCOLAS DE ENSINO DE GRAUS SUPERIOR E MEDIO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, SELO, IMPOSTOS, TAXAS, DIPLOMA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO MEDIO, ENSINO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.