Projeto de Lei PL 3902/2008
Apresentação: 2008-08-20T15:52:23
Ementa: Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige do estudante a apresentação de comprovação da permanência da condição socioeconômica no momento da atualização do benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Prouni, Lei da Bolsa-atleta, exigência, estudante, apresentação, documentação, comprovação, condição socioeconômica, estudante carente, atualização, benefício, bolsa de estudo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 7700/2006, ao qual esta proposição está apensada.