Projeto de Lei PL 2232/2007
Apresentação: 2007-10-17T16:40:35
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para determinar a utilização de produtos agrícolas cultivados sem agrotóxicos, nos cardápios do programa de alimentação escolar.
Ementa detalhada: Inclusão de legumes, verduras e frutas sem agrotóxicos, nos cardápios da merenda escolar.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, repasse, recursos financeiros, Programa Nacional de Alimentação Escolar, obrigatoriedade, utilização, produto agrícola, ausência, agrotóxico, produto orgânico, cardápio, merenda escolar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-228/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.