Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 48/2011
Apresentação: 2011-06-02T15:06:00
Ementa: Requer, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 1.547, de 2007, que "dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito".
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial