Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1721/2005
Apresentação: 2005-06-03T17:13:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiocom FM Chapecó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária, município, Chapecó (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 420/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 21/03/13 PÁG 05688 COL 02.