Projeto de Lei PL 1207/1975
Apresentação: 1975-09-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), MODIFICADA PELA LEI Nº 6.043, DE 13 DE MAIO DE 1974.
Ementa detalhada: VISANDO COIBIR OS ABUSOS DE GASTOS QUE OCORREM NAS CAMPANHAS ELEITORAIS).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. CAMPANHA ELEITORAL. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONOMICO. PROPAGANDA PARTIDARIA. CONTRIBUIÇÃO E AUXILIO DE FILIADO. ELEIÇÃO. COMITE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).