Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 791/2003
Apresentação: 2003-12-29T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que autorizam a execução de serviços de radiodifusão comunitária constantes das Portarias nºs 228 e 361, de 2003.
Palavras-chave: Radiodifusão.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 01 04 PÁG 747 COL 01.