Projeto de Lei PL 1144/2011
Apresentação: 2011-04-26T16:07:00
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 28 da  Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para fixar a pena de internação compulsória para tratamento dos usuários de drogas e bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, dependência química, alcoolismo, usuário, internação compulsória, tratamento médico.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Arquivada
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4871/2012.