Projeto de Lei PL 4341/2004
Apresentação: 2004-10-27T19:16:30
Ementa: Altera o § 1º do Art. 35 da Lei nº 10.826, de 2003,  que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Ementa detalhada: Prorroga para o primeiro domingo de outubro de 2006 o prazo para a realização do referendo popular para aprovação da proibição de comercialização de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), prorrogação, prazo, realização, referendo, proibição, comercialização, venda, arma de fogo, munição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".