Projeto de Lei PL 1106/1975
Apresentação: 1975-09-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SUMULA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), EMBARGO DE DECISÃO. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DISSIDIO, PREJULGADO, ACORDÃO. VALOR, CAUSA TRABALHISTA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-295/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 01.