Proposta de Emenda à Constituição PEC 99/2007
Apresentação: 2007-06-26T17:31:45
Ementa: Acrescenta um § 3º ao art. 227 da Constituição Federal, renumerando os subseqüentes, para conceder às pessoas portadoras de deficiência física o benefício da gratuidade nos serviços de transporte que especifica.
Palavras-chave: Família, garantia, pessoa portadora de deficiência,  pessoa carente, gratuidade, passagem, transporte terrestre, transporte aquaviário, transporte urbano, transporte intermunicipal, transporte interestadual.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 151/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 151/1999 a PEC 99/2007 e, em seguida, apense-a à PEC 45/2003.