Projeto de Lei PL 2287/1999
Apresentação: 1999-12-16T00:00:00
Ementa: Altera o art. 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.
Ementa detalhada: Estende o direito real de habitação, relativamente ao imóvel destinado a residência da família desde que seja o único bem a inventariar.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, garantia, herança, direitos, habitação, imóvel, residência, família, bens, inventário, herdeiro, filho, solteiro, deficiente físico, pessoa deficiente, imposibilidade, trabalho, necessidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE/383/00, AO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.