Projeto de Lei PL 1221/1956
Apresentação: 1956-04-25T00:00:00
Ementa: CRIA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (CDDPH), DEFESA, DIREITOS HUMANOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF.8635/64, DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS SANCIONADO DESTE PROJETO.
DCN1 25 03 64 PÁG 1843 COL 04.