Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2286/2006
Apresentação: 2006-06-14T12:07:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Uruana de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Uruana, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 505/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 54/07.