Proposta de Emenda à Constituição PEC 157/2012
Apresentação: 2012-04-04T11:05:30
Ementa: Acrescenta novo § 7º ao art. 14 da Constituição Federal, para oficializar o processo de transição governamental no período que antecede a renúncia do titular do cargo eletivo nas hipóteses do § 6º, do art. 14, bem como em função do término do mandato e preparação da posse no novo governo.
Palavras-chave: Oficialização, transição, Presidente da República, Governador de Estado, prefeito, renúncia, titular, cargo eletivo, encerramento, mandato, preparação, posse.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.