Indicação INC 920/2000
Apresentação: 2000-05-02T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências com o objetivo de assegurar a alocação de recursos orçamentários para cumprimento de decisão judicial.
Ementa detalhada: GARANTINDO AOS POLICIAIS CIVIS DO EXTINTO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA ISONOMIA SALARIAL COM OS POLICIAIS FEDERAIS, CONFORME MANDATO DE SEGURANÇA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Palavras-chave: (MP), GARANTIA, RECURSOS, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, (STJ), EQUIPARAÇÃO SALARIAL, ISONOMIA SALARIAL, POLICIAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, TERRITORIOS FEDERAIS, ESTADO, (AP).
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 1916/00.