Projeto de Lei PL 524/2003
Apresentação: 2003-03-27T13:33:41
Ementa: Modifica o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito a ações de saúde.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, aplicação de recursos, arrecadação, multa de trânsito, infração, rodovia, destinação, (FNS), fundos, administração estadual, administração municipal, saúde, assistência médico hospitalar, vítima, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01