Projeto de Lei PL 215/1999
Apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Regulamenta a transferência de cotas orçamentárias aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público.
Palavras-chave: Critérios, transferência financeira, orgão público, legislativo, judiciário, Ministério Público, dotação orçamentária, entrega, observação, arrecadação, receita, recursos financeiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66