Projeto de Lei PL 1493/1973
Apresentação: 1973-09-03T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS TERCEIRO E QUARTO DO DECRETO-LEI Nº 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. VERIFICAÇÃO JUDICIAL. EMPREGADO. TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: MANTIDO O VETO. DCN1 24 03 77 PAG 370 COL 01.