Projeto de Lei PL 5240/1985
Apresentação: 1985-04-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS TITULARES DE CONTAS BANCARIAS NO EXTERIOR PRESTAREM INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, TITULAR, CONTA BANCARIA, BANCOS, EXTERIOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS, INFORMAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, INCLUSÃO, NOME, BANCO ESTRANGEIRO, PAIS, NUMERO, CONTAS, SALDO BANCARIO. DEFINIÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, INFRAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 02.