Projeto de Lei PL 298/1947
Apresentação: 1947-06-11T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS DIREITOS DE CAMPANHIAS E EMPRESAS TENHAM DOMICILIO NO TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DIRETOR, EMPRESA, DOMICILIO, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).