Emenda de Plenário EMP 2/2012
Apresentação: 2012-04-11T21:45:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 277 da Lei 9.503/1997, alterado pelo artigo 1º ao substitutivo ao projeto de lei 5.607/2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 2/2012 PLEN, pelos Deputados Ronaldo Fonseca (PR-DF) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ).