Emenda na Comissão EMC 7/2003
Apresentação: 2003-08-13T18:24:00
Ementa: Para onde couber:

Art. . . .: Compete privativamente aos ocupantes das carreiras integrantes desta Lei o exercício das atividades médico-periciais  inerentes ao Regime Geral da Previdência Social.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota