Projeto de Lei PL 783/1963
Apresentação: 1963-08-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TAXAS DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, INCLUSIVE O DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PELO ARMADOR ISMAEL JULY OSORIO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, IMPORTAÇÃO, ARMADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 04.