Indicação INC 805/2000
Apresentação: 2000-03-01T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a adoção de medidas para que os trabalhadores admitidos por empresas que vendem produtos de porta em porta sejam obrigatoriamente filiados à Previdência Social.
Palavras-chave: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1998-2003), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COMPROVAÇÃO, INSCRIÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), SEGURADO, TRABALHADOR AUTONOMO, REVENDEDOR, VENDEDOR AMBULANTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 1235-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.