Indicação INC 1223/2007
Apresentação: 2007-10-04T10:30:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Previdência Social, o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei complementar que defina requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores que exerçam atividades pessoais, insalubres ou perigosas.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo