Projeto de Lei PL 1300/2011
Apresentação: 2011-05-11T10:32:36
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Destina percentual das multas aplicadas por infrações correspondentes à falta de depósito das contribuições patronais a ser aplicado em equipamento e modernização dos setores de fiscalização do Ministério do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, destinação, percentual, recursos, multa, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), infração, empregador, aplicação, fiscalização, Ministério do Trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.