Medida Provisória MPV 538/2011
Apresentação: 2011-07-01T12:23:00
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o Ministério da Defesa a prorrogar os contratos por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do CENSIPAM.
Palavras-chave: Alteração,  autorização, Ministério da Defesa, prorrogação, caráter excepcional, contrato por prazo determinado, interesse público, Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 12501/2011. DOU 10/10/11 PÁG 01 COL 01.
DCD de 08/10/11 PÁG 55921 COL 01