Projeto de Lei PL 2994/2008
Apresentação: 2008-03-11T19:48:48
Ementa: Dispõe sobre a transferência de crédito tributário consignado em decisão administrativa ou judicial.
Ementa detalhada: Autoriza a transferência de crédito tributário a terceiros.
Palavras-chave: Autorização, pessoa física, pessoa jurídica, transferência, terceiros, crédito tributário, consignação, decisão judicial, decisão administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER