Emenda na Comissão EMC 417/2003
Apresentação: 2003-07-04T19:27:00
Ementa: Acrescente-se § § 3.º e 4.º ao art. 42, do art. 1.º da Proposta de Emenda Constitucional n.º 40, de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 42 - .....................
§ 3.º - Os Militares Estaduais e os Bombeiros Militares abrangidos pelo Regime de Previdência de que trata este artigo, passarão para a reserva ou reformados com 30 (trinta) anos de contribuição ou 55 anos de idade.
	§ 4.º - Serão estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos servidores em atividade."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá