Projeto de Lei PL 5883/2009
Apresentação: 2009-08-26T20:23:00
Ementa: Autoriza a Mesa da Câmara dos Deputados a alterar a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos seus servidores.
NOVA EMENTA: Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, reestruturação, tabela, Gratificação de Atividade Legislativa, exigência, nível superior, ingresso, quadro de pessoal, cargo efetivo, Técnico Legislativo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 31/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 5883/2009,  promulgadas.