Projeto de Lei PL 5773/2001
Apresentação: 2001-11-27T00:00:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumentando para 10 (dez) anos o prazo para que conste informações negativas no cadastro de dados do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, período, informações, declaração negativa, cadastro, serviço de proteção ao crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10