Projeto de Lei PL 3674/2000
Apresentação: 2000-10-18T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para regulamentar a nomeação de ocupantes de cargo em comissão.
Ementa detalhada: Possibilita a nomeação de parente para cargo em comissão de autoridade responsável pelo ato, ou daquela à qual se subordinará o servidor, desde que o ato seja acompanhado de exposição de motivos justificando a nomeação e demonstrando,
pormenorizadamente, a adequação da formação e experiência profissional do nomeado com as atribuições do cargo em comissão.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, normas, nomeação, cargo em comissão, cônjuge, companheiro, companheira, mulher, parente, autoridade, chefe, subordinação, servidor, responsável, ato, exigência, publicação, acompanhamento, exposição de motivos, justificação, experiência, formação profissional, competência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 01.