Emenda de Plenário EMP 94/2006
Apresentação: 2006-02-01T14:15:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 INCISO  II
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 94/2006, pelo Dep. José Militão