Projeto de Lei PL 3168/1965
Apresentação: 1965-09-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SOBRE MATERIAIS QUE ESPECIFICA, A COMPANHIA MELHORAMENTOS DE PARAIBUNA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAL, (COMEPA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 02.