Projeto de Lei PL 4314/1989
Apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS QUE FORAM PUNIDOS POR PARTICIPAREM DE MOVIMENTOS POLITICOS.
Ementa detalhada: ANISTIANDO OS QUE FORAM PUNIDOS MAS NÃO POR ATO DE EXCEÇÃO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO OITAVO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, CIDADÃO, CIVIL, MILITAR, PUNIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, NATUREZA POLITICA, CASSAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0061 COL 01.