Projeto de Lei PL 3018/2000
Apresentação: 2000-05-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de royalties ou compensação financeira pela produção de petróleo e gás natural na plataforma continental.
Palavras-chave: Critério, pagamento, royalties, compensação financeira, indenização, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, orgão público, administração direta, União, produção, petróleo, gás natural, plataforma continental, destinação, produtor, concessionária, Ministério da Marinha (1891-1999), fiscalização, proteção, atividade econômica, desembarque, embarque, derivados de petróleo, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), criação, fundo especial, Ministério de Ciência e Tecnologia (1992-2011), financiamento, pesquisa científica, utilização, dívida pública, despesa, quadro de pessoal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCTCI AO PL. 2844/00.
DCD 08 06 00 PAG 30990 COL 02.