Projeto de Decreto Legislativo PDC 545/2003
Apresentação: 2003-08-19T00:00:00
Ementa: Disciplina relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
Ementa detalhada: Disciplinando as relações jurídicas da MPV nº 82, de 2002, que autoriza a União Federal transferir o domínio de trechos de rodovia federal para os Estados e o DF.
Palavras-chave: Disciplinamento, relação jurídica, Medida Provisória, convalidação, União, transferência, domínio, trecho, rodovia federal, Estado (Ente federado), Distrito Federal.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PDC 545/2003, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.