Projeto de Lei PL 1041/1991
Apresentação: 1991-06-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 20, DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O MONTANTE DA CONTA VINCULADA SERA DIVIDIDO EM DUAS PARTES IGUAIS ENTRE OS CONJUGES SEPARADOS OU DIVORCIADOS, AUTORIZA O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA QUANTIA QUE COUBER AO BENEFICIARIO NÃO TITULAR DA CONTA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DETERMINAÇÃO, DIVISÃO, MARIDO, MULHER, TOTAL, VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, BENEFICIARIO, CONJUGE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0033 COL 01.