Projeto de Lei PL 4760/1994
Apresentação: 1994-06-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS AOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA SOCIEDADE OU COMUNIDADE INDIGENA EM RAZÃO DE ATOS NEGOCIAIS ENVOLVENDO SEU PATRIMONIO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, RENDIMENTO, NEGOCIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, PATRIMONIO INDIGENA, COMUNIDADE INDIGENA.
_ DEFINIÇÃO, PATRIMONIO INDIGENA, COMUNIDADE INDIGENA, DIREITOS, TERRAS, OCUPAÇÃO, RESERVA INDIGENA, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, DIREITOS AUTORAIS, IMAGEM, USUFRUTO, RIQUEZAS, RECURSOS NATURAIS, SOLO, RIO, LAGO, TERRAS INDIGENAS, CAÇA, PESCA, COLETA, GARIMPAGEM, INVENÇÃO, OBRA CIENTIFICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 04 95 PAG 5643 COL 01.