Projeto de Lei PL 3077/2004
Apresentação: 2004-03-09T17:13:00
Ementa: Altera o art. 13 do Estatuto do Idoso, aprovado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender à Defensoria Pública a atribuição de referendar a transação de alimentos, em favor do idoso, com a eficácia de título executivo extrajudicial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, possibilidade, representante, Ministério Público, Defensoria Pública, acordo, transação, ação de alimentos, título executivo extrajudicial, beneficiário, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER