Projeto de Lei PL 4360/1993
Apresentação: 1993-12-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE SISTEMAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, PREVISTA NO PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O ESTADO OU MUNICIPIO QUE INSTITUIR SISTEMA PROPRIO DE PREVIDENCIA, MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES DESTES E DE SEUS SERVIDORES, PODERÃO REQUERER, POR ENTIDADE DE PREVIDENCIA ESPECIFICAMENTE CRIADA PARA ESTE FIM, A PREVIDENCIA SOCIAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA APOSENTADORIA DE SEUS SERVIDORES, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ESTADOS, MUNICIPIOS, SISTEMA, PREVIDENCIA SOCIAL, REQUERIMENTO, PROPORCIONALIDADE, PARTICIPAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, OCORRENCIA, APOSENTADORIA, SERVIDOR, CRITERIOS, TEMPO, SALARIO, CONTRIBUIÇÃO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, POSTERIORIDADE, REGISTRO, ENTIDADE, NATUREZA PREVIDENCIARIA, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (1992-1998), NECESSIDADE, PEDIDO, CONCESSÃO, ACOMPANHAMENTO, DOCUMENTO, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DETALHAMENTO, ENGARGOS FINANCEIROS, ESTATUTO, REGULAMENTO, PLANO DE BENEFICIOS, AVALIAÇÃO, PLANO DE CONTAS, CUSTEIO, FORMAÇÃO, FUNDOS, OBRIGAÇÃO, RENOVAÇÃO, REGISTRO ESPECIAL, PRAZO DETERMINADO, APRESENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, REPASSE, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DESCONTO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, REAVALIAÇÃO, PARECER, ATUARIO, BALANÇO, AUDITOR, AUSENCIA, CESSAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO, RESPONSABILIDADE, SISTEMA ESTADUAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÕES, BENEFICIARIO, BASE DE CALCULO, QUANTIDADE, NUMERO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, DATA, INDICE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO AV 1373-SUPAR/C. CIVIL/95, DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO MSC006841995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.