Proposta de Emenda à Constituição PEC 264/2000
Apresentação: 2000-06-20T00:00:00
Ementa: Inclui alínea "d" no art. 146, III, e item X no art. 170, e altera a alínea "c" do art. 150, VI, bem como o art. 179, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: GARANTINDO AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS TRATAMENTO TRIBUTARIO E JURIDICO DE MODO SIMPLIFICADO, DIFERENCIADO E FAVORECIDO, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DO ATO FILANTROPICO E DE SOLIDARIEDADE HUMANA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS GERAIS, FAVORECIMENTO, MATERIA TRIBUTARIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRATAMENTO FISCAL, REGIME TRIBUTARIO, SIMPLIFICAÇÃO, ATO JURIDICO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, NATUREZA PREVIDENCIARIA, NATUREZA CREDITICIA, ATO, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, SOLIDARIEDADE, VIDA HUMANA, CONTRIBUINTE, EMPRESARIO, PESSOA JURIDICA, CIDADÃO, PROIBIÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, INCIDENCIA, PATRIMONIO, RENDA, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÃO, INTERESSE PUBLICO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado o pedido de apensação desta PEC, conforme despacho ao REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.