Projeto de Lei Complementar PLP 435/2008
Apresentação: 2008-11-20T12:55:38
Ementa: Cria reservas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE destinadas às Unidades da Federação na Amazônia Legal que abriguem em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas, ou que reduzirem o desmatamento.
Ementa detalhada: Destina percentual dos recursos dos Fundos de Participação para constituir Reserva "Área de Conservação Ambiental" - ACA e  Reserva "Desmatamento Evitado no Bioma Amazônico" - DEBAm. 
 Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, redução, percentual, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, Região Sul, Região Sudeste, destinação, reserva, área, conservação, meio ambiente, distribuição, estados, localização, unidade de conservação da natureza, terras indígenas, projeto, desenvolvimento sustentável, controle, desmatamento, floresta, bioma, Região Amazônica, Amazônia, Executivo, remessa, estatística, Tribunal de Contas da União(TCU), cálculo, benefícios.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PLP 7/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 435/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Basílio Villani, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do projeto e dos PLP's 50/1999 e 53/1999, apensados.