Proposta de Emenda à Constituição PEC 93/2007
Apresentação: 2007-06-20T14:23:01
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios.
Ementa detalhada: Estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e far-se-ão por lei estadual até 12 (doze) meses antes das eleições municipais.
Palavras-chave: Criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, obrigatoriedade, preservação, unidade, patrimônio histórico, patrimônio cultural, fixação, prazo, anterioridade, eleições municipais, exigência, lei estadual.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 32/2024 (Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado), pelo Deputado Eli Borges (PL/TO), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015, que acrescenta à Constituição de 1988 o art. 18-A, para fixar os procedimentos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios".