Projeto de Lei PL 3943/1977
Apresentação: 1977-08-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: O TEMPO EM QUE O EMPREGADO ESTEVE AFASTADO DO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA SERA COMPUTADO PARA EFEITO DE ESTABILIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTAGEM, PERIODO, AFASTAMENTO, EMPREGADO, DOENÇA, ESTABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0124 COL 01.