Projeto de Lei PL 7093/2002
Apresentação: 2002-08-06T18:24:52
Ementa: Esta lei dispõe sobre a correspondência eletrônica comercial, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, correspondência eletrônica, comércio eletrônico, garantia, receptor, recusa, recebimento, mensagem, (INTERNET), exigência, autorização, usuário, comercialização, endereço eletrônico, banco de dados, cadastro, proibição, remetente, transmissão, falsidade, informações, publicidade, obrigatoriedade, identificação, propaganda comercial, provedor, Poder Público, fiscalização, tipicidade, crime, penalidade, multa, pena de reclusão, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.