Projeto de Lei PL 7360/2002
Apresentação: 2002-11-20T18:57:04
Ementa: Dispõe sobre a indisponibilidade de bens e direitos de devedores na União por dívida relativa a tributos e contribuições federais e prevê a sua conversão em penhora.
Palavras-chave: Competência, Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, indisponibilidade, bens, direitos, devedor, Fazenda Pública, proibição alienação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10