Projeto de Lei Complementar PLP 118/1989
Apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: Estabelece normas sobre a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, relativamente às exportações.
Ementa detalhada: Cumpre o disposto no inciso II, e § 2º do art. 159 e art. 160 da Constituição Federal de 1988. (Fundo de Ressarcimento).
Palavras-chave: Complementação, Constituição Federal, Tributação, normas, participação, estado (ente federado), Distrito Federal, produto, arrecadação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exportação, repasse, União, base de cálculo, parcela, guia de exportação, origem, produto industrializado, rateio, valor, excedente, prestação de contas, Tribunal de Contas da União (TCU), publicação, Diário Oficial da União, depósito, cota, banco oficial, banco particular. prazo, Ministério da Fazenda (1992-2018), notificação, Tribunal de Contas da União (TCU), cumprimento, fundos de participação, publicação, valor, arrecadação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), parcela, estados, direitos, contestação. critérios, prazo, entrega, estado (ente federado), parcela, municípios, recursos, arrecadação,  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), apuração, coeficiente, cota, participação, compensação tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES - WILSON MARTINS, ODACIR SOARES E JAMIL HADDAD. DEPUTADOS - JOSE GENOINO, RAIMUNDO BEZERRA E ARNALDO PRIETO. PRAZOS - ATE 12 03 90, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 22 03 90, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN 21 02 90 PAG 0123 COL 02.