Projeto de Lei PL 4624/2009
Apresentação: 2009-02-10T17:06:00
Ementa: Estabelece o percentual máximo dos honorários advocatícios.
Ementa detalhada: Fixa em vinte por cento o percentual máximo dos honorários advocatícios. Altera a Lei nº 8.906, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e da OAB, fixação, limite máximo, percentual, honorários advocatícios, arbitramento, sucumbência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER