Projeto de Lei PL 4312/2004
Apresentação: 2004-10-25T14:37:30
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços telefônicos a discriminarem em suas contas, todas as chamadas efetuadas com data, número, hora e tempo de conversação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, detalhamento, contas, chamada, data, hora, tempo, duração, ligação telefônica, reclamação, dúvida, consumo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.