Projeto de Lei PL 4048/1962
Apresentação: 1962-04-09T00:00:00
Ementa: EXCLUI DO IMPOSTO DE CONSUMO A ERVA-MATE PARA CHIMARRÃO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, ERVA MATE, CHIMARRÃO, IMPOSTO DE CONSUMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.