Projeto de Lei PL 78/1999
Apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Isenta do pagamento de "Pedágios", em todo o território nacional, os caminhões que trafegam das 24 horas até às 5 horas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição. cobrança, pedágio, rodovia, caminhão, transporte de carga, limitação, isenção, pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.