Projeto de Lei Complementar PLP 40/2003
Apresentação: 2003-05-08T14:33:51
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Mato Grosso / Rondônia e o Programa Especial de Desenvolvimento do Noroeste de Mato Grosso e Cone Sul de Rondônia e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no artigo 43, parágrafo primeiro, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, Região Integrada de Desenvolvimento, Estado, (MT), (RO), Programa Especial de Desenvolvimento Regional do Noroeste de Mato Grosso e Cone Sul de Rondonia, competência, composição, Conselho Administrativo, critérios, unificação, serviços públicos, tarifas, seguros, preço, frete, incentivo fiscal, crédito especial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER