Projeto de Lei PL 4757/1990
Apresentação: 1990-04-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS MEIOS DE FINANCIAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO INCENTIVO E ISENÇÕES A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENCARGO, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO RURAL, INCENTIVO FISCAL, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMPOSTO DE RENDA, (ICM), IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, CAUSA MORTIS, APOIO, COOPERATIVISMO, CRIAÇÃO, COOPERATIVA RURAL. DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, DIMENSÃO, AREA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0077 COL 02.