Projeto de Lei PL 2599/1983
Apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: PROIBE A RESCISÃO CONTRATUAL DO PROFESSOR, POR PARTE DO EMPREGADOR, DURANTE O PERIODO LETIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DISPENSA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PROFESSOR, PERIODO, ANO LETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0896 COL 01.