Projeto de Lei PL 5667/1985
Apresentação: 1985-06-11T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A DESTINAREM 30 SEGUNDOS DE SUA PROGRAMAÇÃO ESPORTIVA DIARIA AO ESPORTE PRATICADO POR DEFICIENTES FISICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, DESTINAÇÃO, HORARIO, PROGRAMAÇÃO, TRANSMISSÃO, ESPORTE, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0985 COL 01.