Projeto de Lei PL 151/2003
Apresentação: 2003-02-24T17:20:16
Ementa: Dispõe sobre a assistência integral à mulher grávida, vítima de estupro.
Palavras-chave: Garantia, assistência médica, saúde, medicamentos, assistência social, assistência psicológica, (SUS), mulher, gravidez, vítima, estupro, prazo determinado, comprovação, baixa renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER