Projeto de Lei PL 175/2011
Apresentação: 2011-02-07T16:26:31
Ementa: Determina a adoção de número único para emergências e segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, usuário, serviço de telecomunicações, garantia, prestação de serviço, segurança, atendimento, número, emergência, território nacional, interesse coletivo, telefonia fixa, telefonia móvel, acesso, terminal, uso público, custeio, operação, atividade, telecomunicação, comunicação falsa, pena de detenção, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-632/2024.