Projeto de Decreto Legislativo PDC 388/2000
Apresentação: 2000-01-13T00:00:00
Ementa: Convoca plebiscito para o eleitorado dos estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) para opinar sobre a privatização da empresa.
Palavras-chave: CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, OPINIÃO PUBLICA, PRIVATIZAÇÃO, COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF), ESTADO (ENTE FEDERADO), ATENDIMENTO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste, apensado, em face do seu arquivamento, do Projeto de Decreto Legislativo 309/1999.