Proposta de Emenda à Constituição PEC 88/1995
Apresentação: 1995-05-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Isenta do serviço militar obrigatorio o cidadão que, a epoca do alistamento, esteja comprovadamente exercendo trabalho remunerado regular ou que tenha sido aprovado no vestibular ou esteja cursando ensino de nivel superior.
Palavras-chave: Isenção, serviço militar obrigatorio, trabalhador, trabalho assalariado, regularidade, vinculo empregaticio, aprovação, exame vestibular, aluno, curso superior.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP