Projeto de Lei PL 874/1999
Apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: Estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, penalidade, pena de detenção, multa, agente, serviço funerário, oferecimento, dinheiro, fraude, servidor, instituição hospitalar, obtenção, vantagens, preferência, indicação, realização, funeral, critérios, credenciamento, funcionários, hospital, pronto socorro, aviso, informação, família, responsável, morte, pessoas, proibição, intermediário, ressalva, policial, registro, ocorrência, exigencia, orgãos, saúde, poder público, cadastro, empresa, atuação, municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER