Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-11-11T18:11:00
Ementa: Acrescente-se ao final dos arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, na redação dada pelo projeto, a expressão "(NR)".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota