Projeto de Lei PL 5240/2009
Apresentação: 2009-05-19T18:34:39
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo critérios para concessão de indulto.
Ementa detalhada: Estabelece critérios mais rigorosos para a concessão de indulto individual e coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critérios, concessão, indulto, graça, requerimento, interessado, representante, cônjuge, companheiro, parente, descendente, Defensoria Pública, Conselho, Comunidade, patronato, Ouvidoria, Corregedoria, Sistema Penitenciário, impedimento, indulto total, comutação de pena, critérios, livramento condicional, cumprimento da pena, adimplência, pena de multa, pena privativa de liberdade, reparação de danos, inexistência, falta grave, exigência, avaliação psicológica, prazo mínimo, repetição, benefício, inclusão, período, detração penal, remição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP