Proposta de Emenda à Constituição PEC 281/2004
Apresentação: 2004-05-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Concede imunidade tributária às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP (terceiro setor); altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, proibição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, criação, impostos, incidência, patrimônio, renda, serviço, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), terceiro setor, concessão, imunidade tributária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.