Projeto de Lei PL 97/1999
Apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre dedução de valores aplicados pelo Estado, em ações de erradicação do trabalho infantil, nas dívidas mobiliárias em que a União seja credora.
Palavras-chave: Autorização, Estado (ente federado), dedução, percentagem, dívida mobiliária, credor, União, aplicação de recursos, recursos orçamentários, atividade, erradicação, trabalho infantil,  menor, Conselho Tutelar, criança, adolescente, fiscalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8