Projeto de Lei PL 1938/2007
Apresentação: 2007-09-04T16:12:44
Ementa: Dispõe sobre as doações feitas pelas pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, acrescentando § 5º ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Permite que o contribuinte possa, a seu critério, realizar as doações durante o ano calendário, ou realizá-las na data em que estiver entregando a declaração de rendimentos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, contribuinte, dedução, imposto de renda, doação,  pessoa física, Fundos, Diretos, Criança, Adolescente, ano calendário, data, entrega, declaração de rendimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.