Proposta de Emenda à Constituição PEC 410/1996
Apresentação: 1996-09-10T00:00:00
Ementa: REORGANIZA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Ementa detalhada: ALTERANDO OS ARTIGOS 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E INCLUINDO ARTIGOS NAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS PROVISORIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, LIMITE DE IDADE, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), REDUÇÃO, QUANTIDADE, JUIZ, QUADRO DE CARREIRA, AUMENTO, JUIZ CLASSISTA, OBRIGATORIEDADE, PARIDADE, TRABALHADOR, EMPREGADO, INSTANCIA, CRITERIOS, ESCOLHA, JUIZ DO TRABALHO, ELABORAÇÃO, LISTA TRIPLICE, RESTRIÇÃO, EXERCICIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DE DIREITO, NOMEAÇÃO, ADVOGADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. _COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), REMESSA, PROJETO DE LEI, APROVAÇÃO, SENADO, CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO  (JCJ), EXCESSO, INSTALAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, LEI FEDERAL, NORMAS, IGUALDADE, ISONOMIA, VENCIMENTOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PARTICIPAÇÃO, JUIZ CLASSISTA, AGILIZAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INEXISTENCIA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, FACULTATIVIDADE, ENTIDADES SINDICAIS, EMPRESA, AJUIZAMENTO, DISSIDIO COLETIVO, OCORRENCIA, PARALISAÇÃO, GREVE, ATIVIDADE ESSENCIAL, POSSIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO, EX OFFICIO, INSTAURAÇÃO, CRITERIOS. 
_ COMPOSIÇÃO, (TRT), JUIZ, CARGO DE CARREIRA, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, EXCLUSÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, JUIZ CLASSISTA, ESCOLHA, LISTA TRIPLICE, POSSIBILIDADE, EXERCICIO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR, TURMA DE TRIBUNAL, (JCJ), AUMENTO, DURAÇÃO, MANDATO, SUPLENTE.  
_NORMAS, APOSENTADORIA COMPULSORIA, MINISTRO, (TST), JUIZ, (TRT), REPRESENTANTE, QUINTO CONSTITUCIONAL, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INEXISTENCIA, REQUISITOS, EXONERAÇÃO, CARGO PUBLICO, PREENCHIMENTO, VAGA, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, EMPREGADO, JUIZ CLASSISTA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.