Projeto de Lei PL 795/1999
Apresentação: 1999-05-04T00:00:00
Ementa: Estabelece norma para o envio de acordos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Normas, remessa, tratado, convenção internacional, ato internacional, referendo, Congresso Nacional, conteúdo, mensagem presidencial, lingua estrangeira, copia, texto, lingua portuguesa, agilização, processo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.