Projeto de Lei PL 3775/1993
Apresentação: 1993-06-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 48 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTENDENDO A ESPOSA OU COMPANHEIRA QUE TRABALHA NA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILAR, VALIDAÇÃO DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO ESPOSO OU COMPANHEIRO, COM O OBJETIVO DE CONSEGUIR APOSENTADORIA POR IDADE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 01.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. EXTENSÃO, MULHER, COMPANHEIRA, VALIDAÇÃO, DOCUMENTO, DOCUMENTAÇÃO, APRESENTAÇÃO, MARIDO, COMPANHEIRO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, TRABALHADOR RURAL, REGIME, ECONOMIA FAMILIAR, OBJETIVO, APOSENTADORIA POR VELHICE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0107 COL 01.