Voto em Separado VTS 4/0
Apresentação: 2009-09-15T14:15:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 2, 4 a 7, 9 e 10 apresentadas nesta Comissão, com substitutivo; pela inconstitucionalidade das Emendas 1 e 11; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas 3 e 8.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado