Requerimento de Informação RIC 1107/2003
Apresentação: 2003-11-12T17:41:31
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações acerca das ações desenvolvidas para fiscalização da aplicação da Lei nº 10.688, de 13 de junho de 2003, e da Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003.
Ementa detalhada: Ministro Roberto Rodrigues.
Palavras-chave: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fiscalização, aplicação, lei federal, biossegurança, comercialização, safra, soja, organismo geneticamente modificado, produção, comércio, semente, exportação, impedimento, plantio, terras indígenas, área de proteção ambiental.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.