Projeto de Lei PL 254/1995
Apresentação: 1995-03-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a contribuição do empregador à Seguridade Social sobre a remuneração paga aos empregados menores de 18 (dezoito) anos.
Ementa detalhada: FIXANDO A CONTRIBUIÇÃO EM DEZESSEIS POR CENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA, EMPREGADOR, SEGURIDADE
SOCIAL, (INSS), REDUÇÃO, PERCENTAGEM, TOTAL, REMUNERAÇÃO,
PAGAMENTO, MES, EMPREGADO, SEGURADO, MENOR, MENORIDADE, ADOLESCENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.