Projeto de Lei PL 3291/2000
Apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o registro de professores e alunos de academias de artes marciais nos órgãos de segurança pública.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o registro de professores e alunos de academias de artes marciais, maiores de dezesseis anos, junto aos orgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Normas, obrigatoriedade, registro, professor, aluno, menor, artes marciais, luta, judo, karatê, orgão público, segurança pública, requisitos, idoneidade, apresentação, folha de antecedentes, justiça federal, justiça estadual, justiça militar, justiça eleitoral, ausência, inquérito policial, infração penal, capacidade técnica, atestado, federação, confederação brasileira, autorização, funcionamento, academia, atestado de residência, referência, possibilidade, cassação, infração, crime, pena de detenção, prestação de serviço à comunidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8