Projeto de Lei PL 2743/2011
Apresentação: 2011-11-22T15:54:13
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a classificação indicativa de trailers de obras audiovisuais e congêneres.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, exigência, trailer, equivalência, classificação, faixa etária, exibição, filme, espetáculo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.