Emenda na Comissão EMC 12/2007
Apresentação: 2007-02-07T16:24:00
Ementa: Dá nova redação ao §2º do art. 5º, da MPV 339/2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 12/2007 MPV33906, pelo Dep. Lobbe Neto