Projeto de Lei PL 6939/2002
Apresentação: 2002-06-11T18:02:17
Ementa: Autoriza o saque total das contas individuais, pertencentes aos trabalhadores inscritos nos programas PIS e PASEP, se o titular da conta encontrar-se desempregado.
Palavras-chave: Autorização, trabalhador, movimentação, conta vinculada do PIS- Pasep, desempregado.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do Artigo 137, § 1º do R.I.