Projeto de Lei PL 5781/1985
Apresentação: 1985-06-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO VINTE POR CENTO DESSA PUBLICIDADE AS EMPRESAS DO INTERIOR).
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICIDADE, ATIVIDADE, GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA DE PUBLICIDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0990 COL 01.