Projeto de Lei PL 7920/1986
Apresentação: 1986-06-20T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, PRAZO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADVOGADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, MAGISTRADO, JUIZ, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1110 COL 01.