Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2008-04-10T15:21:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5347/2005, do PL 2663/2007 e do PL 2905/2008, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4463/2004, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5347/2005, do PL 2663/2007 e do PL 2905/2008, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4463/2004, apensado.