Projeto de Lei PL 261/2003
Apresentação: 2003-03-10T15:08:38
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Obriga aos fornecedores de produtos ou serviços, inclusive as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito, emitirem recibo de quitação ao término do contrato ou recibo das prestações já pagas no encerramento do ano civil, alterando a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, produto, serviço, instituição financeira, bancos, administrador, cartão de crédito, fornecimento, recibo de quitação, prestações vencidas, solicitação, consumidor, encerramento, contrato, ano civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.