Projeto de Lei PL 2747/2008
Apresentação: 2008-02-11T18:05:06
Ementa: Cria mecanismos para coibir o abandono materno e dispõe sobre o instituto do parto anônimo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Institui o parto anônimo, como forma de prevenir o abandono de recém-nascidos.
Palavras-chave: Autorização, mulher, anonimato, parto, assistência hospitalar, assistência psicológica, exame pré-natal, (SUS), parturiente, recém-nascido, garantia, sigilo, isenção, responsabilidade civil, responsabilidade criminal, mãe, possibilidade, fornecimento, histórico, saúde, pais, prazo, encaminhamento, hospital, adoção, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.