Indicação INC 162/1995
Apresentação: 1995-05-18T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CABIVEIS PARA A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL PARA O MERCOSUL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, TRIBUNAIS, (MERCOSUL), ACESSO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PAIS ESTRANGEIRO, ENCAMINHAMENTO, CONTROVERSIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 1272/95.