Medida Provisória MPV 116/2003
Apresentação: 2003-04-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixando em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).
Palavras-chave: Fixação, reajuste, aumento, salário mínimo, mês, abril.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10699/03. DOFC 10 07 03 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 393 de 15/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 18/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.