Projeto de Lei PL 6434/2002
Apresentação: 2002-04-02T18:53:51
Ementa: Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal.
Ementa detalhada: Transformando em pena de reclusão a penalidade prevista no Código Penal para o crime de intercepção de comunicações e uso abusivo de informações realizadas por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de reclusão, crime, interceptação, violação, comunicações, divulgação, transmissão, utilização, conteúdo,correspondência, escuta telefônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10 (apenso: 7485/02)