Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2991/2002
Apresentação: 2002-10-02T09:19:32
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.710, de 28 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Restauração e Vida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Uberlândia, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 278/2003