Projeto de Lei PL 4963/1981
Apresentação: 1981-08-05T00:00:00
Ementa: DA COMPETENCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA REQUISITAR COPIA DE DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS E BENS APRESENTADAS POR FUNCIONARIOS E ADMINISTRADORES FEDERAIS PARA FINS TRIBUTARIOS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REQUISIÇÃO, COPIA, DECLARAÇÃO, RENDA, EXAME, VARIAÇÃO, PATRIMONIO, CONTAS, DILIGENCIA, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, FUNCIONARIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).