Projeto de Lei PL 1792/2003
Apresentação: 2003-08-26T18:12:21
Ementa: Dá nova redação aos incisos I e III do art. 5º e aos incisos I e III do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterados pela Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.
Ementa detalhada: Equipara a gasolina de aviação ao querosene de aviação, para fins de cobrança da Cide-combustível e dedução do PIS-Pasep.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Cide-Combustíveis, equiparação, gasolina, aviação, querosene, redução, pagamento, alíquota, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), limitação, dedução, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), benefício, aviação agrícola, turismo, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 33/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).