Projeto de Lei PL 5043/1990
Apresentação: 1990-05-22T00:00:00
Ementa: INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA INSTALAÇÃO DE CENTRAIS NUCLEARES PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CABENDO 30 POR CENTO AOS ESTADOS, 40 POR CENTO AOS MUNICIPIOS, 05 POR CENTO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS ONDE FOREM LOCALIZADOS OS DEPOSITOS DE LIXO ATOMICO; 10 POR CENTO AS INSTITUIÇÕES RESPONSAVEIS PELA EVACUAÇÃO DA POPULAÇÃO, CONFORME ESPECIFICADO NO PLANO DE EMERGENCIA GERAL DO CENTRAL NUCLEAR; 2 POR CENTO AO DNAEE E 3 POR CENTO AO CNE E DEFININDO O QUE SEJA ZONA DE CONTROLE DE INGESTÃO.
Palavras-chave: NORMAS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, ORGÃO PUBLICO, INSTALAÇÃO, USINA NUCLEAR, OBJETIVOS, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, ENERGIA NUCLEAR, LOCAL, REJEITOS RADIOATIVOS, COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), UTILIZAÇÃO, RECURSOS, COMUNICAÇÕES, APARELHAMENTO, DEFESA CIVIL, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA, SANEAMENTO BASICO. COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DNAEE) (1968-1996), FIXAÇÃO, TARIFAS, ELETRICIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0084 COL 01.