Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-08-27T10:52:00
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 44 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).