Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3964/2006
Apresentação: 2006-05-15T17:06:00
Ementa: Requer a inclusão em pauta de votação da PEC 54/99.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.