Projeto de Lei PL 199/2011
Apresentação: 2011-02-08T17:22:25
Ementa: Determina a comunicação ao usuário de transporte sobre impedimentos em seu deslocamento.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, usuário, transporte de passageiro, bens pessoais, transporte aéreo, transporte rodoviário, transporte marítimo, conhecimento, impossibilidade, impedimento, deslocamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 106/2011 à CVT solicitando a devolução deste em razão de sua retirada.