Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1908/2002
Apresentação: 2002-04-17T16:36:53
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 61, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Monte do Carmo - TO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Monte do Carmo, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Monte do Carmo, (TO).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 209/2003