Projeto de Lei PL 2284/1979
Apresentação: 1979-11-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DO RESUMO DOS AUTOS DO PROCESSO AOS MEMBROS DE JURI POPULAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISTRIBUIÇÃO, RESUMO, AUTOS, MEMBROS, JURI, JURADO, ACUSAÇÃO, DEFESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).