Projeto de Lei PL 3307/1997
Apresentação: 1997-06-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto, para pagamento à vista, na venda de produtos ou serviços cujo prazo de pagamento seja igual ou superior a 30 (trinta) dias e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina um desconto de no mínimo (dois por cento) ao mês sobre o valor do pagamento à vista ou antecipado. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessão, desconto, percentagem, valor, pagamento à vista, pagamento antecipado, aquisição, produto, serviço, prazo determinado, pagamento à prestação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0123, COL 01.