Projeto de Decreto Legislativo PDC 622/1998
Apresentação: 1998-01-27T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DA UNIDROIT SOBRE BENS CULTURAIS FURTADOS OU ILICITAMENTE EXPORTADOS, CELEBRADO EM ROMA, NO DIA 24 DE JUNHO DE 1995.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ENTIDADE, UNIFICAÇÃO, DIREITO PRIVADO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, RESTITUIÇÃO, RETORNO, BRASIL, BENS CULTURAIS, OBJETO, FURTO, EXPORTAÇÃO, ATO ILICITO, TRAFICO, INCLUSÃO, IMAGEM RELIGIOSA, ANTIGUIDADE, ASSINATURA, PAIS ESTRANGEIRO, ITALIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 69/SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.