Projeto de Lei PL 2358/1957
Apresentação: 1957-03-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL, FIRMADO POR EMPREGADO.
Palavras-chave: NORMAS, VALIDADE, PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO, QUITAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4066/62. DOFC 05 06 62.