Projeto de Lei PL 763/1988
Apresentação: 1988-06-24T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O AVAL E A FIANÇA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Ementa detalhada: EXCLUINDO A FIANÇA CRIMINAL E A CAUÇÃO JUDICIAL).
Palavras-chave: EXTINÇÃO, AVAL, FIANÇA BANCARIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, VALOR, NUMERO, (OTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 08 90 PAG 9162 COL 02.