Projeto de Lei PL 957/2011
Apresentação: 2011-04-07T14:36:55
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, para que os serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres sejam incluídos no rol de operações sujeitas à legislação anterior a estas leis.
Ementa detalhada: Cobrança da Cofins e Pis/Pasep sob regime de cumulatividade.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), regime, cumulatividade, receita, prestação de serviço, apoio técnico, apoio administrativo, apoio contábil, apoio comercial, apoio jurídico, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).