Projeto de Lei PL 3308/1965
Apresentação: 1965-11-11T00:00:00
Ementa: CANCELA OS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS LOCALIZADAS NA AMAZONIA LEGAL, DE CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, CANCELAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, LOCALIZAÇÃO, AMAZONIA LEGAL, CRITERIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 02.