Projeto de Lei PL 544/1975
Apresentação: 1975-05-19T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ITEM UM DO ARTIGO 102 DA LEI Nº 5.774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971 (ESTATUTO DOS MILITARES).
Ementa detalhada: REDUZ A IDADE-LIMITE PARA A TRANSFERENCIA COMPULSORIA PARA A RESERVA REMUNERADA).
Palavras-chave: ESTATUTO DOS MILITARES. IDADE-LIMITE PARA TRANSFERENCIA. MARINHA E EXERCITO. AERONAUTICA. RESERVA REMUNERADA. SERVIÇO DE SAUDE DAS FORÇAS ARMADAS. OFICIAIS E SUBALTERNOS. PROVENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).