Projeto de Lei PL 4351/2001
Apresentação: 2001-03-22T00:00:00
Ementa: Determina ser de obrigação do Tesouro Nacional o pagamento da correção monetária decorrente dos planos econômicos conhecidos como Verão e Collor I devida aos quotistas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ementa detalhada: Determina ser de obrigação do tesouro nacional o pagamento da correção monetária, decorrente dos Planos Verão e Collor I.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Tesouro Nacional, pagamento, correção monetária, trabalhador, trabalhador optante pelo FGTS, perda, plano verão, emissão, título da dívida pública, prazo, vencimento, fixação, requisitos, ministro de estado, Ministério da Fazenda, autorização, utilização, percentagem, recursos, adiantamento, saque, conta vinculada do FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP