Projeto de Lei PL 894/1988
Apresentação: 1988-09-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO A OBRIGATORIEDADE DO EMPREGADOR DESCONTAR NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS EMPREGADOS, A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL MENSAL, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPREGADO, MENSALIDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, INDENIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, ASSOCIADO. FIXAÇÃO, PERIODO, TRANSFERENCIA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ENTIDADE, BENEFICIO, SINDICATO, PENALIDADE, APLICAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, TOTAL, PARCELA INDEVIDA, RETENÇÃO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, MULTA, PENA, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 02.