Projeto de Lei PL 1685/1973
Apresentação: 1973-11-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 241 E REVOGA O ARTIGO 251 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL", NA PARTE REFERENTE A PROPAGANDA ELEITORAL.
Ementa detalhada: TODA PROPAGANDA ELEITORAL SERA REALIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DOS PARTIDOS POLITICOS, IMPUTANDO-SE-LHES SOLIDARIEDADE NOS EXCESSOS PRATICADOS PELOS SEUS CANDIDATOS E ADEPTOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. RESPONSABILIDADE, PARTIDO POLITICO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXCESSO, CANDIDATO, PARTICIPANTE, CAMPANHA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 01.