Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2006-02-07T17:02:00
Ementa: Altera o art. 4º do Substitutivo da CEC ao PL nº 73/99.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB 2 CCJC, pela Dep. Iara Bernardi