Projeto de Lei PL 5799/2005
Apresentação: 2005-08-23T19:26:00
Ementa: Estabelece procedimentos para hospitais e serviços  de saúde públicos e privados para os efeitos de notificação e atendimento das pessoas atingidas por ações anti-sociais e por agressão sexual.
Palavras-chave: Normas, hospital, unidade de saúde, prioridade, atendimento, vítima, mulher, criança, adolescente, violência, estupro, atentado violento ao pudor, situação, emergência, assistência médica, assistência psicológica, fornecimento, medicamentos, prevenção, gravidez, notificação, elaboração, boletim de ocorrência, encaminhamento, delegacia especializada, divulgação, dados, acesso, público, multa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 60/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.