Projeto de Lei PL 3014/1965
Apresentação: 1965-08-16T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DO SELO OS ATOS JURIDICOS RESULTANTES DE OPERAÇÕES REGULADAS PELO DECRETO Nº 55.275, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1964.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DO SELO, ATO JURIDICO, RESULTADO, OPERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DECRETO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 04.