Projeto de Lei PL 2166/1991
Apresentação: 1991-02-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 46 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO ITR DE IMOVEIS RURAIS DE AREAS DESCONTINUAS, SITUADOS EM MUNICIPIOS DIFERENTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, NORMAS, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMOVEL RURAL, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIOS, IMPOSTO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0060 COL 01.