Projeto de Lei PL 2024/1999
Apresentação: 1999-11-10T00:00:00
Ementa: Suprime o inciso IV, do § 7º, do art. 178 do Código Civil Brasileiro, fazendo sua inclusão como inciso X, do § 10, do mesmo artigo.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 3.071, de 1916. Aumenta de dois para cinco anos o prazo para os engenheiros, arquitetos, agrimensores e estereômetras cobrarem por seus honorários.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, aumento, prazo, ação judicial, engenheiro, arquiteto, agrimensor, cobrança, honorários, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2024/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.