Projeto de Lei PL 3136/1980
Apresentação: 1980-06-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE REGULA A AÇÃO POPULAR, NA PARTE RELATIVA A SUCUMBENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, PAGAMENTO, CUSTAS, PROCESSO CIVIL, ADVOGADO, SENTENÇA JUDICIAL, REU, SUCUMBENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.