Emenda de Plenário EMP 30/2009
Apresentação: 2009-07-08T13:27:00
Ementa: Suprime expressão do § 2º do art. 37, contido no art. 3º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 30/2009, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha e outros