Projeto de Lei PL 6722/2002
Apresentação: 2002-05-08T16:29:47
Ementa: Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Agravando a pena para quem pratica Crime contra o Patrimônio cuja vítima esteja em serviço de custódia de valores.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime o patrimonio, vítima, guarda de valores, instituição financeira, bancos, equiparação, pena, roubo, veículos, transporte de valores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10