Projeto de Lei PL 6608/2002
Apresentação: 2002-04-23T15:13:35
Ementa: Dispõe sobre a execução hipotecária dos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Palavras-chave: Aplicação, Código de Processo Civil, execução hipotecária, mutuário, inadimplência, imóvel residencial, financiamento, (SFH), garantia, litigante, devedor, direito de defesa, bens, processo judicial, princípio do contraditório, execução, ato extrajudicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.