Projeto de Lei PL 7468/2002
Apresentação: 2002-12-11T17:42:09
Ementa: Dispõe sobre invólucro de proteção - lacre impermeável - contra contaminação de latas de refrigerantes, cervejas e outras bebidas.
Palavras-chave: Colocação, lacre, proteção, contaminação, resíduo, animal, produto industrializado, embalagem, lata, bebida, cerveja, refrigerante, esterilização, envasilhamento, venda, produto, consumidor, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.