Perempção de Rádio/TV TVR 2623/2011
Apresentação: 2011-01-05T14:23:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Educadora de Parnaíba S.A para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Parnaíba, Estado do Piauí.
Palavras-chave: Perempção, concessão, rádio, Parnaíba, (PI).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição