Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 1996-05-23T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel