Projeto de Lei PL 5938/2001
Apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.981, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  redução, penalidade, valor, multa, pessoa jurídica, pessoa física, ausência, apresentação, declaração, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), dispensa, microempresa, pequena empresa, inatividade, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5938/2001 do PL 3244/2012.