Projeto de Lei PL 4490/2008
Apresentação: 2008-12-10T20:50:16
Ementa: Introduz campo para registro opcional de CPF e CNPJ nos volantes de apostas das loterias ou quaisquer concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, local, preenchimento, número, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), loteria, concurso de prognóstico, Caixa Econômica Federal (CEF), opção, fornecimento, informação, responsabilidade, apostador, reclamação, prêmio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.