Proposta de Emenda à Constituição PEC 30/2003
Apresentação: 2003-04-15T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos  artigos 28, caput, 29, III, 57, caput e § 4º, e 82 da Constituição Federal, alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores e Deputados Federais.
Ementa detalhada: Estabelece o dia 15 de novembro para a posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Deputados Federais e Senadores; fixa o dia 1º de dezembro para o início da legislatura e 14 de novembro para o seu término; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, fixação, data, posse, mês, novembro, ano, eleição, Presidente da República, Governador, Vice Governador, Prefeito, Vice Prefeito, Deputado Federal, Senador, início, legislatura, Congresso Nacional, dezembro.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Publicação Inicial.
DCD 07 05 03 PÁG 18328 COL 02.