Projeto de Lei PL 4811/2009
Apresentação: 2009-03-10T15:45:17
Ementa: Revoga dispositivo da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para vedar totalmente a pesca em períodos de desova, de reprodução das espécies ou de defeso.
Palavras-chave: Alteração,  revogação, dispositivo, exceção, proibição, pescador, pesca artesanal, pesca amadorística, período, reprodução, espécie, defeso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER