Projeto de Lei PL 3959/2012
Apresentação: 2012-05-29T10:40:28
Ementa: Extingue a quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR devida pelas concessionárias de serviços públicos de  energia elétrica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.648, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, extinção, cota anual, Reserva Global de Reversão, concessionária de serviço de energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.