Projeto de Lei PL 2891/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, DETERMINANDO QUE SEJA REPASSADA AOS MUNICIPIOS A TOTALIDADE DA ARRECADAÇÃO DA TRU.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REPASSE, MUNICIPIOS, VALOR, ARRECADAÇÃO, (TRU), MULTA, TRANSITO, VEICULOS, LICENÇA, LOCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 02.