Projeto de Lei PL 3053/1997
Apresentação: 1997-04-30T00:00:00
Ementa: Regula o inciso XXVII , art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _Regulamentação, Constituição Federal, proteção, trabalhador, automação, empresa, obrigatoriedade, criação, comissão especial, paridade, negociação, redução, prejuizo, emprego, reaproveitamento, empregado, direitos, precedencia, trabalhador, idoso, exigencia, sindicato, categoria economica, categoria profissional, criterios, convenção coletiva de trabalho,  acordo coletivo de trabalho, manutenção, orgãos, reciclagem, mão-de-obra, fixação, prazo, rede escolar, ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, inclusão, disciplina escolar, informatica, educação, estudante.  
_Competencia, governo federal, incentivo, criação, centro de pesquisa, comissão de estudo, orientação, processo, reciclagem, mão-de-obra, trabalhador, modernização, automação, informatica, empresa.  
_Caracterização, despedida injusta, empregado, utilização,  equipamentos, automação, produção, industria, empresa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.