Projeto de Lei PL 3734/2000
Apresentação: 2000-11-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 64, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de licitações.
Ementa detalhada: Faculta a administração pública a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, quando houver descumprimento total da obrigação pelo contratado.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, facultatividade, convocação, licitante, classificação, descumprimento, obrigações, empresa, contratação.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).