Projeto de Lei PL 3104/2000
Apresentação: 2000-05-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta alínea ao art. 483 da CLT e dá nova redação ao seu § 3º.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Permite que o empregado considere rescindido seu contrato de trabalho e pleiteie sua indenização no caso de atraso, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, do pagamento do salário, férias, décimo terceiro, recolhimento do FGTS e demais
encargos sociais, garanteseus direitos trabalhistas como se demitido fosse.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), rescisão, contrato de trabalho, empregado, trabalhador, solicitação, indenização trabalhista, atraso, pagamento, salário, férias, décimo terceiro salário, gratificação, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária, encargo social, prazo determinado, equiparação, direitos, demissão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04