Projeto de Lei PL 4825/1978
Apresentação: 1978-03-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÃO.
Ementa detalhada: NA PARTE REFERENTE A FIXAÇÃO DA COTA NO RATEIO DO CONDOMINIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMÍNIO, FIXAÇÃO, COTA, RATEIO, CONDOMINIO, PROPRIETARIO, IMOVEL, CONDÔMINO, AREA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0163 COL 01.