Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-11-20T14:30:00
Ementa: Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian