Projeto de Lei PL 5727/2005
Apresentação: 2005-08-10T15:29:25
Ementa: Revoga o art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, que dispõe sobre as pessoas jurídicas em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, penalidade, exigência, pessoa jurídica, empresa, quitação, obrigação tributária, tributo, contribuição previdenciária, distribuição, bonificação, acionista, participação nos lucros, sócio, sócio cotista, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo