Projeto de Lei PL 685/2011
Apresentação: 2011-03-11T10:51:46
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos Termos  de Ajuste de Conduta na imprensa oficial.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, publicação, imprensa oficial, União Federal, termo, ajustamento, conduta, termo de compromisso, legislação ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-76/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.