Emenda na Comissão EMC 1/2010
Apresentação: 2010-03-24T16:31:00
Ementa: Acrescenta o art. 76-A a Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2010 CCJC, pelo Dep. Fernando Chucre