Projeto de Lei PL 1695/1996
Apresentação: 1996-03-27T00:00:00
Ementa: VEDA AS AGREMIAÇÕES POLITICO-PARTIDARIAS A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES OU DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E ENTIDADES PARAESTATAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, COBRANÇA, RECOLHIMENTO COMPULSORIO, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, PARTIDO POLITICO, INCIDENCIA, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, INOBSERVANCIA, SUJEIÇÃO, RESPONSAVEL, PENA, SUSPENSÃO, REINCIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 11 97 PAG 37188 COL 02.