Projeto de Lei PL 1806/1991
Apresentação: 1991-09-10T00:00:00
Ementa: Torna imprescritíveis os crimes praticados contra a administração pública ou contra a ordem tributária
Palavras-chave: CARACTERIZAÇÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, EXTINÇÃO, PRAZO,
PRESCRIÇÃO, JUSTIÇA.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.