Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2011-10-04T17:18:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 10 do projeto  a seguinte redação:
"Art. 10. Os Poderes Executivos Federal, Distrital e Estaduais deverão promover:"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).