Requerimento de Informação RIC 3124/2001
Apresentação: 2001-04-05T00:00:00
Ementa: Solicita informação ao Ministério da Fazenda informações quanto às autorizações de que trata a Lei 5768, de 20 de dezembro de 1971.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca do total de pedidos de autorização governamental para a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda que foram solicitados e concedidos no período de julho 2000 a janeiro de 2001.
Ministro Pedro Malan.
Palavras-chave: (MF), concessão, autorização, governo federal, empresa, distribuição gratuita, prêmio, propaganda, total, deferimento, indeferimento, solicitação, responsabilidade, análise, pedido, funcionários, (CEF), (MJ), (SEAE), prazo, conclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 178, do Ministro da Fazenda, Pedro Malan, com esclarecimentos.