Projeto de Lei PL 5865/2005
Apresentação: 2005-09-01T18:52:45
Ementa: Dispõe sobre a não-incidência da contribuição social no pagamento de mão-de obra para construção de templo religioso.
Palavras-chave: Exoneração  tributária, isenção tributária,   contribuição social, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagamento, mão - de - obra, trabalhador, construção, templo, instituição religiosa, responsabilidade, pagamento, igreja, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o REQ 7468/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD, por intempestividade, a solicitação de desarquivamento, esclarecendo que a apresentação de requerimento de desarquivamento de proposição poderá ser feita em Plenário, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 03/12/10 PAG 48831 COL 02.