Proposta de Emenda à Constituição PEC 20/1991
Apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MANDATO DE SEIS ANOS PARA OS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1992.
Ementa detalhada: FIXANDO UM MANDATO TAMPÃO PARA QUE HAJA COINCIDENCIA DE ELEIÇÕES E MANDATOS A PARTIR DE 1998, ACRESCENTANDO O PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO QUARTO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. FIXAÇÃO, PRORROGAÇÃO, MANDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, COINCIDENCIA, ELEIÇÃO MUNICIPAL, ELEIÇÃO FEDERAL, RESSALVA, ELEIÇÕES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 06 92 PAG 12585 COL 02.