Projeto de Lei PL 5133/1990
Apresentação: 1990-06-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS, PELA INICIATIVA PRIVADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SIMPLIFICANDO O PROCESSO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DISCRIMINADOS NO ARTIGO 21, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, TELECOMUNICAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, RECURSOS HIDRICOS, NAVEGAÇÃO AEREA, NAVEGAÇÃO AEROESPACIAL, TRANSPORTE AEREO, INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE AQUATICO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, SERVIÇO PORTUARIO, DELEGAÇÃO, PODER PUBLICO, CIDADÃO, EMPRESA NACIONAL, LICITAÇÃO, PREFERENCIA, LICENÇA, FIXAÇÃO, TARIFAS, CONCESSIONARIO, PREÇO, USUARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 202/91. DCN1 10 06 92 PAG 12704 COL 02.