Projeto de Lei PL 1929/1976
Apresentação: 1976-03-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS POBRES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, PESSOA CARENTE, POBRE, CERTIDÃO, NASCIMENTO, CASAMENTO, ATESTADO DE OBITO, ISENÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO DCN1 18 08 76 PAG 7484 COL 01.