Proposta de Emenda à Constituição PEC 97/2003
Apresentação: 2003-06-12T00:00:00
Ementa: Altera a redação  do  § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Inclui as instituições privadas sem fins lucrativos de ensino especial (APAES e Sociedades Pestalozzi), dentre as beneficiárias do FUNDEF; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, transferência, recursos, União, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), compensação financeira, remessa, instituição particular, educação especial, ensino fundamental, inclusão, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Sociedade Pestalozzi.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Comissão Temporária
Situação: Arquivada
Despacho: Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)