Projeto de Lei PL 2114/1989
Apresentação: 1989-04-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º, 16, 19 E 44 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, REVOGA O ART. 18 DA LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 E REVOGA AS LEIS NºS 6.535, DE 15 DE JUNHO DE 1978, E 7.511, DE 07 DE JULHO DE 1986.
Ementa detalhada: AUMENTANDO AS AREAS DESTINADAS A PRESERVAÇÃO DAS RESERVAS LEGAIS NAS PROPRIEDADES RURAIS, IMPEDINDO SUA RETALHAÇÃO E PROGRESSIVA DESTRUIÇÃO, ESTABELECENDO O GRAVAME DESSAS AREAS NOS CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS, ASSEGURANDO UMA MAIOR EFICACIA NO CONTROLE DO DESMATAMENTO, COM BASE NOS ESTUDOS DO PROGRAMA NOSSA NATUREZA. (PRAZO: 45 DIAS).   
_NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E REVOGA AS LEIS NºS 6.535, DE 15 DE JUNHO DE 1978, E 7.511, DE 7 DE JULHO DE 1986.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, AUMENTO, AREA, PRESERVAÇÃO, FLORESTA, MARGEM, CURSO D'AGUA, RIO, LAGOA, RESERVATORIO, PERCENTUAL, PROPRIEDADE RURAL, RESERVA, AVERBAÇÃO, MATRICULA, IMOVEL RURAL, REGISTRO DE IMOVEIS, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). EXPLORAÇÃO, FLORESTA, REFLORESTAMENTO, COMPATIBILIDADE, ECOSSISTEMA, CONTROLE, DESMATAMENTO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/438/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 03.