Projeto de Lei PL 5347/1990
Apresentação: 1990-06-27T00:00:00
Ementa: DEFINE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ARTIGO QUINTO, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, EXPLORAÇÃO, FAMILIA, DIMENSÃO, AREA, AMAZONIA LEGAL, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO SUDESTE, REGIÃO SUL, IMPENHORABILIDADE, PENHORA, PAGAMENTO, DIVIDA, ATIVIDADE RURAL, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO, EXECUTIVO, NORMAS, FINANCIAMENTO, PEQUENA PROPRIEDADE, IMOVEL RURAL, BENEFICIO, PROPRIETARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 01.