Projeto de Lei PL 4106/2001
Apresentação: 2001-02-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante ao consumidor, gratuitamente, direito a substituição dos recibos mensais por um único documento após quitação da dívida.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, obtenção, recibo de quitação, ano, substituição, recibo, mensalidade, inexistência, ônus, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER