Projeto de Lei PL 1513/2011
Apresentação: 2011-06-02T18:16:00
Ementa: Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública.
Ementa detalhada: Altera dispositivos da Lei nº 9.610, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, direito autoral, obra intelectual, subvenção, Poder Público, cessão, Administração pública, licença livre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Cultura, com subemenda substitutiva.