Projeto de Lei Complementar PLP 195/1984
Apresentação: 1984-09-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, ESTABELECENDO CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: FIXANDO SEUS LIMITES PROPORCIONAIS A POPULAÇÃO DOS MUNICIPIOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, BASE DE CALCULO, SUBSIDIO, DEPUTADO ESTADUAL. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, (RR), (AP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 02.