Projeto de Lei PL 492/1979
Apresentação: 1979-04-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DILAÇÃO DE PRAZO AOS AGRICULTORES E PECUARISTAS DA REGIÃO SULMATOGROSSENSE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUMENTO, PRAZO, QUITAÇÃO, OBRIGAÇÃO, EMPRESTIMO, VINCULAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, HIPOTESE, PREJUIZO, INUNDAÇÃO, REGIÃO, (MTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).