Emenda na Comissão EMC 172/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Modificativa - Altera o art. 18 que passa a ter outra redação.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Modificativa - Altera o art. 18 que passa a ter outra redação.