Projeto de Lei PL 7147/1986
Apresentação: 1986-03-20T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O VIGESIMO QUINTO DIA UTIL DO MES PARA PAGAMENTO MENSAL DOS EMPREGADOS E FIXANDO EM DEZ POR CENTO AO DIA A MULTA POR ATRASO DO MESMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, PERCENTAGEM, ACRESCIMO, DIA, ATRASO, EXIGENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0058 COL 01.