Projeto de Lei PL 1602/2007
Apresentação: 2007-07-12T11:27:36
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências", para dispor sobre o repasse de recursos para as Ligas de Esporte Amador.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, distribuição, recursos financeiros, loteria esportiva, percentual, concurso de prognóstico,  liga, desporto não-profissional, municípios, competência, Conselho Nacional do Esporte, organização, futebol, âmbito municipal, liga regional, liga nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 04 06 09 PÁG 26909 COL 01.