Projeto de Lei PL 7415/1986
Apresentação: 1986-04-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO A OFICIAIS DE JUSTIÇA FEDERAIS E ESTADUAIS, QUANDO A SERVIÇO DA JUSTIÇA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE GRATUITO, OFICIAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, MUNICIPIOS, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1080 COL 01.