Projeto de Lei PL 3759/2000
Apresentação: 2000-11-21T00:00:00
Ementa: Obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usuários nas cidades que especifica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito.
Ementa detalhada: Obriga o atendimento em todas as capitais do país e nas cidades com mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, administrador, cartão de crédito, colocação, representante, cidade, municípios, atendimento, população, usuário, consumidor, descumprimento, penalidade, normas, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 108 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.