Projeto de Lei PL 2977/2000
Apresentação: 2000-05-09T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a inserção de mensagens alusivas aos danos decorrentes do consumo de drogas nas páginas da Internet.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, provedor, acesso, (INTERNET), inserção, mensagem, usuário, riscos, danos, saúde, consumo, drogas, concessão, incentivo fiscal, empresa, responsável, página, publicidade, inclusão, sistema de computador, orgão público, administração 
direta, administração indireta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.