Projeto de Lei PL 3385/2012
Apresentação: 2012-03-07T19:53:00
Ementa: Proíbe a consulta e aplica multa a Pessoa Jurídica de Direito Privado que pesquise em cadastros de inadimplência públicos ou privados nomes de candidatos a emprego para fins de seleção.
Palavras-chave: Proibição, pessoa jurídica de direito privado, consulta, cadastro, inadimplência, nome, candidato, emprego, seleção de pessoal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).