Projeto de Lei PL 5611/2005
Apresentação: 2005-07-06T19:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelecendo que o vale tranporte terá prazo de validade mínimo de 12 ( doze ) meses, mesmo com a ocorrência de reajuste tarifário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-transporte, fixação, limite mínimo, prazo, validade, reajuste, tarifas, empresa de transportes, ônibus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4620/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4620/1994 o PL 5611/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 570/2003.