Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 171/2011
Apresentação: 2011-05-06T18:13:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Amigos da Radiodifusão e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João Batista, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, Radio Comunitária, São João Batista (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.852/12(SF) encaminhando autógrafo promulgado.