Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 36/2003
Apresentação: 2003-03-31T16:05:16
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educar-Sul Brasil para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação,  televisão educativa, Florianópolis (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305