Projeto de Resolução PRC 41/1991
Apresentação: 1991-06-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA O INCISO XXII AO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DO DEPUTADOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A EXIGENCIA DE DELIBERAÇÃO DO PLENARIO PARA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE MOÇÃO DE REPUDIO OU APOIO A ATOS OU OMISSÕES DO PODER EXECUTIVO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, INCLUSÃO, PROPOSIÇÃO, EXIGENCIA, DELIBERAÇÃO, PLENARIO, APROVAÇÃO, REQUERIMENTO, APOIO, RECUSA, ATO, OMISSÃO, EXECUTIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0216 COL 01.