Projeto de Lei PL 7492/2010
Apresentação: 2010-06-16T16:41:07
Ementa: Extingue a fiança nas locações de imóveis.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.245, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, proibição, exigência, fiança, garantia, contrato, locação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.