Sugestão SUG 101/2005
Apresentação: 2005-05-11T10:06:00
Ementa: Dispensa a apresentação do Certificado de Alistamento Militar aos interessados em requerer o Título Eleitoral.
Palavras-chave: Dispensa, apresentação, Certificado de Alistamento Militar, requerimento, Título de Eleitor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.