Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 280/2009
Apresentação: 2009-06-02T18:45:00
Ementa: Recurso contra parecer conclusivo de comissões ao PL nº 1.432 de 2003, que "Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". (Depósito recursal correspondente ao valor da condenação nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo).
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.