Projeto de Lei PL 2478/1983
Apresentação: 1983-11-03T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: FIXANDO EM DOIS ANOS A PRESCRIÇÃO PARA RECLAMAÇÃO DO EMPREGADO, A CONTAR DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIREITOS, EMPREGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0893 COL 01.