Proposta de Emenda à Constituição PEC 85/1991
Apresentação: 1991-03-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA QUE MENCIONA E ESTABELECE DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: ALTERANDO PARA CINCO ANOS A DURAÇÃO DE CADA LEGISLATURA E O MANDATO DOS DEPUTADOS FEDERAIS E REDUZINDO O DOS SENADORES PARA CINCO ANOS, OBJETIVANDO A UNIFICAÇÃO DAS ELEIÇÕES NO NIVEL FEDERAL E DISPONDO SOBRE A NÃO COINCIDENCIA DE INICIO DE MANDATO COM O NIVEL REGIONAL, OU SEJA, DOS PODERES MUNICIPAL E ESTADUAL, PRORROGANDO ASSIM O MANDATO DOS SENADORES ELEITOS EM 1990 PARA NOVE ANOS E CRIANDO O MANDATO DE SEIS ANOS PARA PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1992 DE MODO A QUE HAJA A UNIFICAÇÃO EM APENAS DOIS NIVEIS, ALTERANDO O ARTIGO 44, ARTIGO 46 E ARTIGO 57 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES. ALTERAÇÃO, DURAÇÃO, PERIODO, LEGISLATURA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, AUMENTO, PRAZO, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, REDUÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, SENADOR, OBJETIVO, UNIFICAÇÃO, COINCIDENCIA, ELEIÇÕES, ELEIÇÃO. AUMENTO, PRAZO, DURAÇÃO, MANDATO, ELEIÇÃO, MEMBROS, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO. COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, FIXAÇÃO, ELEIÇÕES, INEXISTENCIA, COINCIDENCIA, INICIO, MANDATO ELETIVO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, ESTADOS, ELEIÇÃO FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.