Projeto de Lei PL 6664/2002
Apresentação: 2002-04-29T15:55:13
Ementa: Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no FGTS para a reconstrução da casa própria destruída em virtude de caso fortuito ou de força maior.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, trabalhador, reconstrução, obra civil, casa própria, destruição, caso fortuito, força maior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305