Projeto de Lei PL 169/1975
Apresentação: 1975-04-03T00:00:00
Ementa: REDUZ OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMINOSOS PRIMARIOS E DE BONS ANTECEDENTES.
Palavras-chave: CRIMINOSO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. CRIME. REU PRIMARIO. SISTEMA PENITENCIARIO. DELINQUENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 168/75.