Projeto de Lei PL 5701/2001
Apresentação: 2001-11-09T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo que o Ministério da Integração Nacional, ao elaborar os critérios de operacionalização dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO), fixará o percentual de 50% (cinquenta por cento), tanto para investimentos como para capital de giro.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critérios, (MIN), elaboração, dotação orçamentária, aplicação de recursos, (FCO), (FNE), (FNO), agente financeiro, repasse, igualdade, percentagem, distribuição, recursos, investimento, capital de giro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10