Projeto de Lei PL 2118/2003
Apresentação: 2003-10-01T15:25:57
Ementa: Extingue a obrigatoriedade de publicação de editais de proclamas para o casamento.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973 e a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, Código Civil, extinção, obrigatoriedade, publicação, edital, casamento, imprensa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER