Projeto de Lei PL 4555/1962
Apresentação: 1962-07-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO AS AQUISIÇÕES DE VEICULOS E MAQUINAS RODOVIARIAS E AGRICOLAS FEITAS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, AQUISIÇÃO, VEICULOS, MAQUINA AGRICOLA, RODOVIA, PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 01.