Projeto de Lei PL 5056/2001
Apresentação: 2001-08-09T00:00:00
Ementa: Proíbe a utilização de fumo no interior de veículo automotor, quando em movimento, em todo o território nacional.
Palavras-chave: Proibição, utilização, cigarro, fumo, interior, veículo automotor, multa, infrator, destinação, campanha educativa, danos, saúde, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), fiscalização, regulamentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03 - Apenso: 5057/01