Projeto de Lei PL 2316/1983
Apresentação: 1983-10-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS VEICULOS MOTORIZADOS DE DUAS RODAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA E SEMELHANTES).
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, BICICLO, MOTOCICLETA, CICLOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 01.