Emenda na Comissão EMC 12/2001
Apresentação: 2001-05-31T00:00:00
Ementa: Dê-se aos arts. 2º e 3º da PEC 277/00 a seguinte redação, enumerando-se os demais.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Dê-se aos arts. 2º e 3º da PEC 277/00 a seguinte redação, enumerando-se os demais.