Requerimento REQ 417/2006
Apresentação: 2006-01-26T15:57:00
Ementa: Solicita realização de audiência pública para discutir o PL nº 6.164/2005, da Deputada Maria Lúcia Cardoso, que altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24/07/00.
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado