Projeto de Lei PL 3240/2012
Apresentação: 2012-02-16T10:42:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, veículo automotor,  motocicleta, ciclomotor, Categoria, ajuste, limite, capacidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER