Projeto de Lei PL 3217/1957
Apresentação: 1957-09-13T00:00:00
Ementa: PROIBE A VENDA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, FARMACEUTICOS, INCLUSIVE SABONETE, BEM COMO ARTIGOS DE VESTUARIOS, MEDIANTE SORTEIO OU DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS OU BRINDES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, PRODUTO ALIMENTICIO, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTO, PRODUTO DE HIGIENE, VESTUARIO, SORTEIO, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, BRINDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.