Projeto de Lei PL 118/1999
Apresentação: 1999-02-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que tratam as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 9.126, de 13 de novembro de 1995, e altera o art. 5º da Lei nº 9.138, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre alongamento das dívidas rurais para mini e pequeno produtor rural e beneficiários do Procera.
Palavras-chave: Fixação, redução, encargos financeiros, financiamentos, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), variação, índice de preços, acréscimo, juros, definição, redutor, conselho deliberativo, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), exceção, operação financeira, mini produtor rural, pequeno
produtor rural, contrato, custo, recursos financeiros, programa de crédito, reforma agrária, crédito rural, Banco da Amazônia (BASA), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco do Brasil (BB), administrador, exigência, economia familiar, renda, revisão, saldo devedor, agricultor, inadimplência, alteração, lei federal, possibilidade, aumento, prazo, dívida, cooperativa rural, beneficiário, Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera), redução, parcela, amortização, encargos financeiros, tesouro nacional, emissão, título, cobertura, subvenção, recursos, orçamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1312/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 17/07/07 PÁG 36458 COL 01.