Projeto de Lei PL 5784/2005
Apresentação: 2005-08-22T17:58:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Ementa detalhada: Tipificando como crime hediondo os Crimes contra a Administração Pública, cometidos pelos agentes da Administração Pública, em detrimento dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal e em dispositivos do Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, Crime contra a Administração Pública, Presidente da República, Vice-Presidente, Ministro, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, descumprimento, direitos sociais, Constituição Federal, dispositivos, Código Penal, crime, peculato, corrupção.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".