Projeto de Lei PL 370/1947
Apresentação: 1947-06-24T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 9702, DE 26 04 47, REGULAMENTANDO A APOSENTADORIA COMPULSORIA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, APOSENTADORIA COMPULSORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.