Projeto de Lei PL 2975/1992
Apresentação: 1992-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PUBLICOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSÃO, ENTIDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3072/89). DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 01.