Projeto de Lei PL 6884/1985
Apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA OS PESCADORES ARTESANAIS E AS COLONIAS DE PESCADORES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, PESCADOR ARTESANAL, COLONIA DE PESCADORES, SECRETARIA DE EMPREGO E SALARIOS, (MT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1049 COL 01.