Projeto de Lei PL 3779/2008
Apresentação: 2008-08-04T17:27:25
Ementa: Dá nova redação ao art. 316, do Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Aumenta o limite máximo da pena de reclusão de oito para doze anos nos crimes de concussão.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, limite máximo, pena de reclusão, crime, concussão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PL 4800/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3779/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.