Projeto de Lei PL 1405/1983
Apresentação: 1983-06-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, VISANDO PERMITIR A UTILIZAÇÃO DE PARTE DOS DEPOSITOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, DISPENSA, FINANCIAMENTO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 02.