Projeto de Lei PL 6226/2002
Apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre a oferta de informações para pessoas portadoras de deficiência visual.
Ementa detalhada: Obriga que a sinalização de rua, praça e outros logradouros públicos, bem como a de edificações, deverá possuir inscrição em letra grande e de alto contraste, e em alfabeto Braille, para permitir a leitura por parte de pessoas com deficiência visual parcial ou total.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, sinalização, rua, logradouro público, praça pública, prédio, edifício, órgão público, inscrição, nome, Código Braille, facilidade, leitura, deficiente visual, cego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).