Projeto de Lei PL 3667/1993
Apresentação: 1993-04-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A FORMA DE RESGATE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI 2228, DE 23 DE JULHO DE 1986, QUE 'CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, INSTITUI EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PARA ABSORÇÃO TEMPORARIA DE EXCESSO DE PODER AQUISITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O EMPRESTIMO SERA RESGATADO EM DINHEIRO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, FORMA, RESGATE, EMPRESTIMO COMPULSORIO, INCIDENCIA, CONSUMO, COMBUSTIVEL, GASOLINA, ALCOOL HIDRATADO, AQUISIÇÃO, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DINHEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3720/93. DCN1 28 05 93 PAG 11080 COL 01.