Projeto de Lei PL 4562/2001
Apresentação: 2001-04-25T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para proibir o desconto de qualquer natureza nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sem a expressa anuência do titular.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, proibição, desconto, valor, conta vinculada do FGTS, trabalhador, ausência, assentimento prévio, titular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10