Projeto de Lei PL 1335/1951
Apresentação: 1951-10-29T00:00:00
Ementa: FIXA EM DOIS POR CENTO SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO A PERCENTAGEM QUE SERA REPARTIDA, EM PARTES IGUAIS, ENTRE TODOS OS FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, DIVISÃO, FISCAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 11 53 PAG 4446 COL 04.