Proposta de Emenda à Constituição PEC 561/1997
Apresentação: 1997-12-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O SERVIDOR PUBLICO CIVIL SERA APOSENTADO COMPULSORIAMENTE, APOS 70 ANOS DE IDADE, QUANDO JULGADO INABILITADO PARA O EXERCICIO DO CARGO POR JUNTA MEDICA OFICIAL, EM EXAME BIENAL, ACABANDO COM A EXPULSORIA,; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, JULGAMENTO, INABILITAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CARGO PUBLICO, REALIZAÇÃO, JUNTA MEDICA, EXAME MEDICO, BIENIO, ANALISE, SAUDE, FUNCIONARIOS, IDOSO, LIMITE DE IDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA COMPULSORIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO