Emenda ao Substitutivo ESB 20/0
Apresentação: 2006-03-27T18:12:00
Ementa: O inciso III do artigo 2º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer pelo Relator designado passa a ser o inciso I e terá a seguinte redação:
                                          Art. 2º .  A Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1972  -  Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - é acrescentado o Artigo 867-A:
“Art. 867-A. As medidas judiciais previstas nesta Seção poderão ser realizadas pela via extrajudicial, a critério da parte interessada, através do Oficial do Registro Público competente, e produzirão os mesmos efeitos legais.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos artigos 869 e 870, Parágrafo único, o Oficial do Registro suscitará dúvida, nos temos dos artigos 198 a 202 da Lei n. 6.015/73.”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB 20 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda