Projeto de Lei PL 8124/1986
Apresentação: 1986-08-26T00:00:00
Ementa: INSTITUI PASSE-LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO PARA PATRULHEIROS RODOVIARIOS E MILITARES FARDADOS, QUANDO EM SERVIÇO.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE COLETIVO, MILITAR, PATRULHEIRO, SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1120 COL 01.