Projeto de Lei PL 3661/1966
Apresentação: 1966-05-23T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O FATURAMENTO PROVENIENTE DE TODA A PUBLICIDADE REMUNERADA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, FATURAMENTO, PUBLICIDADE, REMUNERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 02.