Projeto de Lei PL 654/2011
Apresentação: 2011-03-02T18:57:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais.
Ementa detalhada: Obriga  as servidoras públicas federais a fazerem exame anual de prevenção do câncer ginecológico.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, servidor público federal, exame médico, prevenção, câncer ginecológico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.