Projeto de Lei PL 23/1987
Apresentação: 1987-04-08T00:00:00
Ementa: INSTITUI SALARIO-DESEMPREGO ESPECIAL PARA PESCADORES AUTONOMOS, A CARGO DA SUDEPE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SALARIO DESEMPREGO, PESCADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, ENCARGO, (SUDEPE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 01.