Projeto de Lei PL 1169/1975
Apresentação: 1975-09-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO A OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE NIVEL SUPERIOR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CERTIFICADO, CURSO SUPERIOR, CREDITO, DISCIPLINA, HORA-AULA. UNIVERSIDADE, CURRICULO, DIPLOMA, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR, MEC.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).