Emenda na Comissão EMC 10/2006
Apresentação: 2006-05-10T15:41:00
Ementa: Acrescenta expressão à parte final do inciso I do art. 3º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 10/2006 PL467901, pelo Dep. Sandro Mabel