Projeto de Lei PL 351/2007
Apresentação: 2007-03-08T11:26:45
Ementa: Dispõe sobre as taxas de remuneração dos saldos mantidos em depósitos de poupança e nas contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Ementa detalhada: Estabelece que os saldos existentes nas contas de pessoas físicas mantidas em cadernetas ou depósitos de poupança e nas contas individuais de depósitos feitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, serão remunerados às mesmas taxas que vigoravam em 1º de março de 2007.
Palavras-chave: Manutenção, taxas, juros, remuneração, depósito, caderneta de poupança, conta vinculada do FGTS, limitação, data.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER