Projeto de Lei PL 3128/1992
Apresentação: 1992-08-12T00:00:00
Ementa: Obriga a construção de área para a prática de esporte coletivo nos conjuntos habitacionais financiados pelo Governo Federal
Palavras-chave: Obrigatoriedade, construção, área, esporte coletivo, conjunto habitacional, habitação popular, casa própria, financiamento, Governo Federal, prevenção, especulação imobiliária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.