Projeto de Lei PL 3150/1992
Apresentação: 1992-09-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho
Ementa detalhada: NÃO CONSIDERANDO FALTA AO SERVIÇO O EMPREGADO QUE FALTAR NOS DIAS EM QUE COMPROVADAMENTE CUMPRIR PRECEITO DA RELIGIÃO QUE PROFESSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CARACTERIZAÇÃO, FALTA JUSTIFICADA, EMPREGADO, CELETISTA, MOTIVO, RELIGIÃO, CRENÇA RELIGIOSA, SEITA RELIGIOSA, FALTA AO SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87