Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 41/2007
Apresentação: 2007-03-27T13:48:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 975, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RADIO NOVO SÉCULO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Rádio, Braço do Norte, (SC).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 167/2007.