Medida Provisória MPV 168/2004
Apresentação: 2004-02-20T00:00:00
Ementa: Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências
Palavras-chave: Proibição, exploração, jogo de azar, bingo, máquinas, declaração, nulidade, permissão, concessão, autorização, expedição, Caixa Econômica Federal (CEF), autoridade estadual, autoridade municipal, Distrito Federal, rescisão, contrato, funcionamento, inexistência, indenização, aplicação, penalidade administrativa, multa, infrator, cópia, auto de infração, encaminhamento, Departamento de Polícia Federal (DPF), omissão, servidor público federal, empregado público, penalidade, demissão, despedida,  revogação, dispositivos, Lei Pelé, Medida Provisória.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ato Declaratório do Senado Federal, declarando rejeitada esta MPV, em face da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência naquela Casa, nos termos do artigo oitavo da Resolução 01, de 2002-CN.