Mensagem MSC 331/1991
Apresentação: 1991-08-16T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DAS CONVENÇÕES 163 A 166, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CONVENÇÃO 163, CONVENÇÃO 164, CONVENÇÃO 165 E CONVENÇÃO 166 QUE TRATAM DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ASSISTENCIA MEDICO-SANITARIA DOS MARITIMOS E PORTUARIOS). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), CONDIÇÕES DE TRABALHO, PROTEÇÃO, SAUDE, ASSISTENCIA MEDICA, SEGURIDADE SOCIAL, REPATRIAÇÃO, MARITIMO, TRABALHO, BORDO, NAVIO, PORTO, PORTUARIO, ATIVIDADE PORTUARIA, SERVIÇO PORTUARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 119/91.