Emenda/Substitutivo do Senado EMS 4715/1994
Apresentação: 2004-07-06T18:26:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2002 (PL nº 4.715, de 1994, na Casa de origem), que "transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências."

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga as Leis, nºs  4.319, de 1964 e Nº 5.763, de 1971.
Palavras-chave: _ Transformação, (CDDPH), Conselho Nacional dos Direitos Humanos, competência, proteção, direitos e garantias fundamentais, normas, ato internacional, Constituição Federal,  fiscalização, recomendação, produção,  relatório, colaboração,  Ministério das Relações Exteriores, representação, órgão público, intervenção federal, composição, membros, cargo, presidência,  Secretário, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, duração, mandato,  penalidade, advertência, censura,  afastamento, garantia, defesa, princípio do contraditório,  estrutura organizacional,  plenário, comissões, sub - comissão,  secretaria executiva, prazo, reunião, quantidade, titular,  autorização, requisição, servidor, receita.
- Revogação, lei federal, criação, (CDDPH).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal