Medida Provisória MPV 123/2003
Apresentação: 2003-07-10T00:00:00
Ementa: Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo que a realização do encontro de contas entre a União e a Petrobrás, previsto no artigo 74 da Lei nº 9.478, de 1997, deverá ocorrer até 30 de junho de 2004; revoga a Lei nº 10.213, de 2001.
Palavras-chave: Regulamentação, indústria farmacêutica, empresa de produtos farmacêuticos, representante, distribuidor, farmácia, importador, registro, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), critérios, anualidade, reajuste, preço, cálculo, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fator, produtividade, ajuste, criação, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, composição, competência, coordenação, implementação, publicidade, órgão regulador, mercado, comercialização, medicamentos, assistência farmacêutica, alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticas, inclusão, informações, exigência, registro, produto farmacêutico.  
_ Revogação,  extinção, Câmara Técnica, Medicamentos.  
_ Alteração, Lei do Petróleo, fixação, data, prazo, realização, ajuste de contas, Petróleo Brasileiro (Petrobras), União Federal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10742/03. DOFC 07 10 03 PAG 01 COL 01.