Projeto de Lei PL 7461/2002
Apresentação: 2002-12-11T15:42:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos provedores de acesso a Internet manterem cadastro de usuários e registro de transações.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, provedor, (Internet), cadastramento, usuário, registro, transação, utilização, infraestrutura, requisitos, cadastro, nome, razão social, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), identificação, horário, telefone, conexão, dados pessoais, informação confidencial, proibição, divulgação, terceiros, exceção, decisão judicial, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.