Emenda ao Substitutivo ESB 103/0
Apresentação: 2007-07-10T18:02:00
Ementa: Dá nova redação ao §2º do art. 52 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 103 PL666606, pelo Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas e outros