Projeto de Lei PL 2292/1970
Apresentação: 1970-09-29T00:00:00
Ementa: DEFINE O TRABALHADOR AVULSO PARA EFEITO DE PREVIDENCIA SOCIAL DANDO NOVA REDAÇÃO A LETRA "C" DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, DEFINIÇÃO, TRABALHADOR AVULSO, EFEITO, PREVIDENCIA SOCIAL, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA, EMPRESA, AGRUPAMENTO, SINDICATO, ESTIVADOR, CONFERENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 01.