Projeto de Lei PL 3646/2000
Apresentação: 2000-10-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de multa aplicável a micro empresa que deixar de apresentar a declaração de rendimentos ou apresentá-la fora do prazo, na forma que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária, multa, microempresa, inatividade, ausência, apresentação, declaração de rendimento, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), descumprimento, prazo,Secretaria da Receita Federal, exigência, cancelamneto, registro, empresa, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.