Projeto de Lei PL 1267/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Proíbe a decretação do bloqueio de ativos financeiros.
Palavras-chave: Proibição, bloqueio, ativo financeiro, conta corrente, depósito bancário, depósito a prazo fixo, fundo financeiro, ações, ouro, caderneta de poupança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8