Projeto de Lei PL 5438/1990
Apresentação: 1990-06-26T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Ementa detalhada: DEFININDO OS CRITERIOS QUE GARANTEM AO TRABALHADOR TER INCLUIDAS AS HORAS EXTRAORDINARIAS NA REMUNERAÇÃO RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL E AOS DIAS FERIADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CONCESSÃO, DIREITOS, DIARISTA, SEMANA, QUINZENALISTA, MENSALISTA, TAREFEIRO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, INCLUSÃO, HORA EXTRA, REPOUSO SEMANAL, FERIADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0005 COL 01.