Projeto de Lei PL 2963/2008
Apresentação: 2008-03-06T11:00:35
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Estatuto do Idoso, redução, limite de idade, idoso, benefício de prestação continuada, salário mínimo, garantia, duplicidade, recebimento,  internação domiciliar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.