Projeto de Lei PL 6300/2005
Apresentação: 2005-11-30T22:38:06
Ementa: Altera o art. 141do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Determinando que a pena nos crimes de calúnia, injúria e difamação cometidos contra o Vice-Presidente da República, Ministros do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional sejam acrescidas de um terço.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, Vice-Presidente da República, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), Deputados, Senador, aumento, penalidade, calúnia, injúria, difamação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER