Projeto de Lei PL 4737/1978
Apresentação: 1978-03-07T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ITENS II E VI DO ARTIGO 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: PARA ELIMINAR O DESCONTO PREVIDENCIARIO INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROVENTOS, ORIGEM, APOSENTADORIA, APOSENTADO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCURSO DO DEP PEIXOTO FILHO. DCN1 07 03 79 PAG 0348 COL 01.