Projeto de Lei PL 1991/1956
Apresentação: 1956-10-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO PENAL E DA NOVA CONFIGURAÇÃO AO INSTITUTO DA REABILITAÇÃO EM MATERIAL CRIMINAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REABILITAÇÃO, MATERIAL, CONDENAÇÃO CRIMINAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.