Projeto de Lei PL 4117/1998
Apresentação: 1998-01-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso a ambientes de uso coletivo de deficientes visuais acompanhados de cães adestrados.
Palavras-chave: Autorização, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, acompanhamento, cão-guia, animal doméstico, acesso, estabelecimento comercial, centro comercial, loja, bancos, agência bancária, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), prédio, orgão público, igreja, transporte coletivo, ônibus, empresa privada,  órgão público, exigência, regulamentação, vigilância sanitária, entrada, restaurante, lanchonete, supermercado, mercado, hospital, posto de saúde, adestramento, entidade, descumprimento, proibição, aplicação, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.