Projeto de Lei PL 5378/1990
Apresentação: 1990-06-26T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA DOMICILIO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DO DOMICILIO ELEITORAL EM ATE 06 MESES ANTES DAS ELEIÇÕES, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO IV DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, DOMICILIO ELEITORAL, CANDIDATO, MANDATO ELETIVO, ELEIÇÕES, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, ELEGIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado definitivamente, em razão da declaração de prejudicialidade datada de 24 11 97, do Presidente da Casa, nos termos do artigo 164, inciso II do RICD.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 02.