Projeto de Lei PL 3235/1992
Apresentação: 1992-10-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA E ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O ACUSADO PRIMARIO, DE BONS ANTECEDENTES E RESIDENCIA FIXA, OU EXECUTADO EM EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA PELA PENHORA RESPONDERA O PROCESSO EM LIBERDADE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUARIA, DIREITOS, ACUSADO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, FIXAÇÃO, RESIDENCIA, EXECUÇÃO FISCAL, GARANTIA, BENS, PENHORA, PROCESSO JUDICIAL, LIBERDADE, PROIBIÇÃO, AUSENCIA, DISTRITO, LOCAL, CULPA, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, PENA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0088 COL 01.