Projeto de Lei PL 1910/1999
Apresentação: 1999-10-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Eduação Nacional.
Ementa detalhada: Estabelece que as escolas ao final de cada bimestre deverão enviar ao conselho tutelar e ao juiz da comarca respectiva do município a relação nominal dos alunos com vinte e cinco por cento de faltas não justificadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, competência, estabelecimento de ensino, notificação, conselho tutelar, municípios, juiz de comarca, representante, ministério público, relação nominal, nome, aluno, percentual, falta, ausência, justificação, freqüência escolar, aula, pais, responsável, endereço, exigência, aviso, família, mãe, objetivo, redução, reprovação por falta, desistência, estudante.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE/449/01, AO SF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO FOI SANCIONADO, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E QUE O MESMO CONVERTEU-SE NA LEI 10287, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001; BEM COMO ENCAMINHA UMA VIA DOS AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO E O TEXTO DA REFERIDA LEI.