Proposta de Fiscalização e Controle PFC 3/2007
Apresentação: 2007-02-28T16:02:00
Ementa: Solicita que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize Ato de Fiscalização e Controle nas Companhias Docas dos Estados da Bahia, do Pará, do Espírito Santo, do Rio Grande do Norte, do Maranhão, do Rio de Janeiro, do Ceará e de São Paulo, especialmente, quanto a situação caótica quanto aos passivos trabalhistas dessas Estatais.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Câmara dos Deputados, auxílio, Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, controle, Companhia Docas, Estado, Bahia, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Maranhão, Rio de Janeiro (Estado), Ceará, São Paulo (Estado), situação, passivo, reclamação trabalhista, trabalhador, empresa estatal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER