Projeto de Lei PL 2534/1983
Apresentação: 1983-11-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA FISCAL DO IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO AS COOPERATIVAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA, IMPOSTO DE TRANSPORTE, COOPERATIVA, TRANSPORTE RODOVIARIO, INCLUSÃO, TRIBUTOS, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 05 85 PAG 3842 COL 01.