Proposta de Emenda à Constituição PEC 42/1966
Apresentação: 1966-09-02T13:47:00
Ementa: Regula a ratificação pelo voto direto do respectivo eleitorado dos mandatos dos governadores e vice-governadores eleitos pelas assembléias legislativas e dá outras providências.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 04.