Projeto de Lei PL 1005/1988
Apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração do serviço extraordinário.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A REMUNERAÇÃO DA HORA SUPLEMENTAR SERA, PELO MENOS
CINQUENTA POR CENTO SUPERIOR A DA NORMAL, APLICANDO O DISPOSTO NO
ARTIGO SETIMO, INCISO XVI DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, EMPREGADO, DEFINIÇÃO,
DURAÇÃO, TRABALHO, ACRESCIMO, HORA EXTRA, ACORDO, EMPREGADOR,
TRABALHADOR, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, HORA, SERVIÇO EXTRAORDINARIO,
DISPENSA, ACRESCIMO, SALARIO, COMPENSAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO,
LIMITAÇÃO, SEMANA, PERIODO, DIA, EXIGENCIA, ASSISTENCIA, SINDICATO,
EXTENSÃO, JORNADA DE TRABALHO, NUMERO, TRABALHADOR SINDICALIZADO,
PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, INFRAÇÃO, EMPRESA, PAGAMENTO EM DOBRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87