Projeto de Lei PL 4791/1998
Apresentação: 1998-10-14T00:00:00
Ementa: Altera o "caput" do art. 28 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que "define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais".
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, definição , letras de câmbio, nota promissória, regulamentação, operação de câmbio, aumento, prazo, apresentação, letra de câmbio, nota promissória, duplicata,cartório de protesto , motivo, recusa, aceite, vencimento, obrigações, pagamento, credor, devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.