Proposta de Emenda à Constituição PEC 291/2000
Apresentação: 2000-10-05T00:00:00
Ementa: Altera o art. 144, da Constituição Federal, atribuindo às guardas municipais competência para, de forma complementar às polícias civil e militar, executar ações de segurança pública.
Palavras-chave: Competencia, Guarda Municipal, execução, função, policia judiciaria, apuração, infração penal, exceção, infração penal militar, preservação, ordem publica, policiamento ostensivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.