Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-11-06T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Rogério Silva. 
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do PL 4935/2001 e do PL 6041/2002, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação