Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-07-02T16:49:00
Ementa: Altera os parágrafos 2º e 3º do artigo 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo afixação de cartazes em bens particulares, fixando regras especiais para a utilização dos mesmos durante as campanhas eleitorais e acrescenta § 4º ao referido artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Aracely de Paula