Proposta de Emenda à Constituição PEC 558/2002
Apresentação: 2002-06-20T13:10:03
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 79 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispondo que não haverá substituição do Presidente da República quando sua ausência do País for de até 15 dias; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Executivo, dispensa, substituição, Presidente da República, ausência, País, viagem, exterior, missão oficial, inferioridade, prazo, afastamento.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03