Proposta de Emenda à Constituição PEC 37/1999
Apresentação: 1999-05-13T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O LIMITE MAXIMO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, DE APOSENTADORIA E PENSÃO, PARA 20 (VINTE) SALARIOS MINIMOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA PREVIDENCIÁRIA, AUMENTO, LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO, OBRIGATORIEDADE, PRESERVAÇÃO, PODER AQUISITIVO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003