Projeto de Lei PL 2839/1980
Apresentação: 1980-04-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 47 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL - DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE FOTOGRAFIAS GRATUITAS AOS ALISTANDOS POBRES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, FOTOGRAFIA, GRATUIDADE, PESSOA CARENTE, ALISTAMENTO ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).