Projeto de Lei PL 356/2003
Apresentação: 2003-03-18T00:00:00
Ementa: Introduz o art. 84 e renumera os demais artigos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Ementa detalhada: Estabelece que os contratos de seguro deverão conter cláusula fixando prazo para pagamento de indenização, sendo 10 (dez) dias úteis para os seguros obrigatórios e 30 (trinta) dias nos demais casos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, sociedade seguradora, contrato, seguros, fixação, prazo, pagamento, indenização, segurado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 46/2003, ao qual esta proposição está apensada.