Projeto de Lei PL 2383/1991
Apresentação: 1991-01-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA ESTENDER AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA O DIREITO DE PARCELAR SEUS DEBITOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.
Ementa detalhada: DIVIDA DOS ESTADOS, DF, MUNICIPIOS E RESPECTIVOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ASSOÇIAÇÕES CIVIS ESPORTIVAS E ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. PARCELAMENTO, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, CLUBE, ESPORTE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. PREJUDICADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 93 PAG 5583 COL 01.