Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 640/2012
Apresentação: 2012-08-01T10:53:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria Normativa nº 4, de 6 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2012, da Secretaria de Gestão Pública, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Licença para tratar de interesses particulares, servidor público, cargo efetivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por arquivammento nos termos do art. 105, RICD.