Projeto de Lei PL 4522/2012
Apresentação: 2012-10-10T11:30:08
Ementa: Define regras para a fabricação de carimbos de profissões regulamentadas em lei.
Palavras-chave: Critérios, emissão, carimbo, profissão regulamentada, obrigatoriedade, apresentação, carteira profissional, signatário, procuração, registro, cartório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER