Projeto de Lei PL 649/1947
Apresentação: 1947-08-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 18.042.389,20, PARA ATENDER A DESPESA DA EXTINTA ORGANIZAÇÃO HENRIQUE LAGE - PATRIMONIO NACIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 261/48 DOFC 25 02 48