Emenda na Comissão EMC 26/2006
Apresentação: 2006-03-02T16:37:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 10.336/01.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 26/2006 MPV28306, pelo Dep. Carlos Santana