Projeto de Lei PL 5563/1985
Apresentação: 1985-05-28T00:00:00
Ementa: CONSIDERA ISENTA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA A ATIVIDADE DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MUDAS DE PLANTAS VIVAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VEGETAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0981 COL 01.