Projeto de Lei PL 1853/1991
Apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA OPÇÃO DE DOAÇÃO DE ORGÃOS NA CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Palavras-chave: INCLUSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, REGISTRO, DOADOR, ORGÃO HUMANO,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 01.