Projeto de Lei PL 1116/2003
Apresentação: 2003-05-28T15:37:05
Ementa: Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV  e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, estabilidade, empregado, trabalhador, portador, vírus HIV, doente, AIDS, proibição, demissão, despedida, ressalva, falta grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01.