Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-12-12T09:44:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Ementa detalhada: Estende ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, manutenção, exercício financeiro seguinte, prazo, vigência, aplicabilidade, coeficiente individual de participação, (FPM), transferência constitucional, Municípios, critérioS, habitante, renda per capita, competência, (IBGE),  apuração, extinção, redutor, distribuição, participante.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar