Projeto de Lei PL 2286/1952
Apresentação: 1952-08-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE E A IRMÃ ANTONIA MESQUITA PINHEIRO, PARA, NA DIVISÃO DE SAUDE DAQUELE TERRITORIO, DESEMPENHAR FUNÇÃO DE ASSISTENTE DE SAUDE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRAR, CONTRATO, TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE, IRMÃ DE CARIDADE, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 01/53. DCN1 30 01 53.