Projeto de Lei PL 7464/2010
Apresentação: 2010-06-09T14:22:07
Ementa: Inclui parágrafo único no art. 65 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Ementa detalhada: Não se aplicam as exceções sobre utilização do cinto de segurança e transporte de crianças no banco traseiro aos veículos que transitam em vias cuja velocidade máxima seja igual ou superior a oitenta (80) Km.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inaplicabilidade, exceção, utilização, cinto de segurança, transporte, criança, veículo automotor, via pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo