Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 289/2007
Apresentação: 2007-07-13T11:59:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Pedra Branca do Amapari - AP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Pedra Branca do Amapari, (AP).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.664/07 (SF) encaminhando texto promulgado.