Projeto de Lei PL 3952/2004
Apresentação: 2004-07-08T13:14:00
Ementa: Institui a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.  
_NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, apoio, agricultor familiar, desenvolvimento, agricultura familiar, propriedade rural, limitação, área, propriedade familiar, módulo fiscal, mão-de-obra, economia familiar, renda familiar, local, residência, inclusão, beneficiário, silvicultura, aqüicultura, extrativismo, pescador   artesanal, implementação, política de crédito, financiamento, infra-estrutura, assistência técnica, pesquisa, comercialização, seguro agrário, habitação, cooperativismo, educação, capacitação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11326/2006. DOU 25 07 06 PÁG 01 COL 02.