Projeto de Lei PL 2540/2000
Apresentação: 2000-03-01T00:00:00
Ementa: Acrescenta novos incisos ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, sobre itens de segurança para veículos de transporte de passageiros.
Ementa detalhada: Obriga os veículos de transporte de passageiros para mais de 10 (dez) lugares a terem, no mínimo, quatro saídas de emergência, sendo a responsabilidade do motorista mostrar aos passageiros a forma de utilização, antes de iniciar cada viagem.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade,  ônibus, transporte intermunicipal, transporte interestadual, transporte internacional, saída, emergência, facilidade, identificação, responsabilidade, motorista, indicação, passageiro, forma, utilização, início, viagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 20/11/08 PÁG 52755 COL 02.