Emenda de Relator EMR 9/0
Apresentação: 2009-08-11T15:10:00
Ementa: Dê-se ao inciso II do art.19
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 9 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico