Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2008-11-06T10:29:00
Ementa: Altera a redação do art. 22.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba