Projeto de Lei PL 1141/1991
Apresentação: 1991-06-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.332, DE PRIMEIRO DE DE JULHO DE 1985, DISPONDO SOBRE O VOTO DO ANALFABETO.
Ementa detalhada: GARANTINDO AO ANALFABETO O USO DE QUAISQUER INSTRUMENTOS PARA AJUDA-LO NA EMISSÃO DO VOTO)
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. NORMAS, VOTO, ANALFABETO, ELEIÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 01.