Proposta de Emenda à Constituição PEC 133/2003
Apresentação: 2003-08-13T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 45 e 29 da  Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos.
Palavras-chave: Inclusão, sistema majoritário, eleição votação, Deputado Federal, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, extinção, eleição proporcional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).