Projeto de Lei PL 3415/1989
Apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA ASSISTENCIA POLICIAL AOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES, PUBLICOS OU PARTICULARES.
Ementa detalhada: BRIGADA ESCOLAR OU BATALHÃO ESCOLAR).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, POLICIA MILITAR, POLICIAMENTO, CARATER PERMANENTE, ESTABELCIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0046 COL 01.