Requerimento de Apensação REQ 5623/2009
Apresentação: 2009-10-01T15:44:00
Ementa: Requer o apensamento de proposição 264/2008,  e da PEC 162/2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 264/2008 encontra-se albergada pelo parecer de admissibilidade da PEC n. 162/2007. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 14/10/09 PÁG 56515 COL 01.