Projeto de Lei PL 6156/1982
Apresentação: 1982-05-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 460 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO CONTRATADO PARA OCUPAR VAGA CONSEQUENTE DE DESPEDIDA, SEM JUSTA CAUSA, QUE DEVERA SER IGUAL A DO DESPEDIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, CONTRATAÇÃO, OCUPAÇÃO, VAGA, DESPEDIDA INJUSTA, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0170 COL 01.