Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2008-06-05T16:06:00
Ementa: Altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Crimes Hediondos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba