Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1828/2005
Apresentação: 2005-08-11T14:24:00
Ementa: Susta o Decreto não numerado de 19 de dezembro de 2002 que cria o Parque Nacional dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências:
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, criação, Parque Nacional dos Pontões Capixabas, município, Pancas, Águia Branca, (ES), permanência, pequeno produtor rural, região.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER