Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2011-12-22T16:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).