Projeto de Lei PL 2822/1997
Apresentação: 1997-03-05T00:00:00
Ementa: Define como ação criminosa a utilização de qualquer técnica destinada a reproduzir o mesmo biotipo humano.
Palavras-chave: Caracterização, fato criminoso, utilização, pesquisa científica, execução, clone, objetivo, reprodução humana, cópia, vida humana, descumprimento, normas, definição, aplicação, pena de reclusão, prazo,  fraude, intervenção, execução, desconhecimento, paciente, duplicidade, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-359/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 20 04 07 PAG 17843 COL 01