Projeto de Lei PL 7131/2010
Apresentação: 2010-04-14T15:18:55
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Palavras-chave: Normas, responsabilidade, autor, proprietário, página, (Internet), fórum, meio eletrônico, análise, moderação, conteúdo, comentário, usuário, visitante, anonimato, crime contra a honra, calúnia, injúria, difamação, responsabilidade civil, responsabilidade penal, obrigatoriedade, responsável, cadastro, multa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.