Projeto de Lei PL 1714/1968
Apresentação: 1968-10-03T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AOS GOVERNOS ESTADUAIS COMPETENCIA PARA DECRETAR A "HORA DE VERÃO" EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES FEDERATIVAS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, GOVERNO ESTADUAL, DECRETAÇÃO, HORARIO DE VERÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 05 70 PAG 1450 COL 03.