Projeto de Lei PL 4291/2004
Apresentação: 2004-10-20T15:44:00
Ementa: Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.
Palavras-chave: Definição, participação, País, Brasil, negociação comercial multilateral, âmbito internacional, referendo, Congresso Nacional, celebração, acordo de intercâmbio comercial, expansão, comércio, mercado externo, mercado internacional, integração, atividade comercial, (MERCOSUL), País Estrangeiro, América do Sul, África, incentivo, setor produtivo, importação, insumo, bens de capital, tecnologia, exportação, prestação de serviço, investimento, propriedade intelectual, negociação, foro, (OMC), (OMPI), remoção, barreira alfandegária, antidumping, salvaguarda, produto nacional, falsificação, competência, Legislativo, aprovação, legislação, matéria, natureza comercial, deenvolvimento agrícola, desenvolvimento industrial, serviço, proteção, indústria, (GATT), tratamento especial, país em desenvolvimento, redução, subsídios, produção, produto agrícola, combate, pirataria, biopirataria, recursos fitogenéticos, compensação financeira, utilização, biodiversidade, garantia, direitos sociais, cidadania, renda mínima, aposentadoria, exclusão, compromisso, controle, entrada, saída, capital social, economia, política cambial, relações internacionais, instituição financeira, banco estrangeiro.  
_ Competência, Comissão Permanente, Câmara dos Deputados, Senado, acompanhamento, andamento, negociação comercial multilateral, acordo de intercâmbio comercial, avaliação, resultado, convocação, membros, autoridade, audiência, Especialista, Executivo, remessa, Mensagem, fixação, conteúdo, acordo internacional, cronograma, custo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.