Projeto de Lei PL 33/1979
Apresentação: 1979-03-19T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS IMOVEIS RURAIS OS DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970, QUE REGULA A IMISSÃO DE POSSE 'INITIO LITIS', EM IMOVEIS RESIDENCIAIS URBANOS.
Ementa detalhada: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, NORMAS, IMISSÃO DE POSSE, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1192 COL 01.