Projeto de Lei PL 786/2007
Apresentação: 2007-04-19T11:29:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, oferecimento, teste, exame oftalmológico, acuidade visual, visão, exame auditivo, acuidade auditiva, audição, aluno, ensino fundamental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 786/2007, com subemenda de técnica legislativa.