Projeto de Lei PL 1324/1991
Apresentação: 1991-08-12T00:00:00
Ementa: INSTITUI MODELO DE PROCURAÇÃO POR PARTICULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FICANDO APROVADO O MODELO PADRÃO DE PROCURAÇÃO 'AD NEGOTIA', EXCLUINDO-SE A PROCURAÇÃO A ROGO, A PROCURAÇÃO QUE DEPENDA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS, INCLUSIVE O MANDATO 'AD LITEM', O SUBESTABELECIMENTO DE MANDATO, O MANELATO 'ALINEA GRATIA', OS MANDATOS ESPECIAIS QUE DEVEM SER LAVRADOS EM LIVROS PROPRIOS, A PROCURAÇÃO COM CLAUSULA 'AD JUSTITIA ET EXTRA', A PROCURAÇÃO 'AD JUSTITIA', MANDATO COLETIVO E O MANDATO OUTORGADO POR PESSOA JURIDICA).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, MODELO, PADRÃO, PROCURAÇÃO, INSTRUMENTO PARTICULAR, OBJETIVO, UNIFORMIZAÇÃO, MANDATO, TERRITORIO NACIONAL EXCLUSÃO, CONCESSÃO, INSTRUMENTO PUBLICO, TRATAMENTO ESPECIAL, JUIZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0039 COL 01.