Projeto de Lei PL 3310/2008
Apresentação: 2008-04-23T15:39:00
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e estabelece como infração sanitária, sujeita à penalidades administrativas, o preenchimento de receitas, notificações de receita e de prontuários médicos de maneira ilegível ou que possa induzir o leitor a erro.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, inclusão, infração, preenchimento, receita médica, medicamentos, prescrição médica, prontuário, documento, hospital, assistência médico-hospitalar, informações, paciente, ausência, escrita legível, entendimento, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP