Projeto de Lei PL 6464/1985
Apresentação: 1985-10-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AOS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A RESERVA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, OS BENEFICIOS DOS MILITARES QUE APOSENTAM COM A REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO INTEGRAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, APLICAÇÃO, NORMAS, MILITAR DA RESERVA, APOSENTADORIA COMPULSORIA, PROVENTOS PROPORCIONAIS, BENEFICIO, TRANSFERENCIA, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, EX OFICIO, IDADE, PERMANENCIA, POSTO, GRADUAÇÃO, COTA COMPULSORIA, REMUNERAÇÃO, SOLDO, SALARIO INTEGRAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1026 COL 01.