Projeto de Lei PL 6306/1982
Apresentação: 1982-05-27T00:00:00
Ementa: DETERMINA DATA PARA O VENCIMENTO MENSAL DE CONTAS RELATIVAS A SERVIÇOS PUBLICOS, TRIBUTOS, TAXAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEVENDO OCORRER ENTRE OS DIAS 10 E 15 DE CADA MES).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, PAGAMENTO, TARIFAS, CONTAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PRESTAÇÕES, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH), MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0179 COL 01.