Medida Provisória MPV 289/2006
Apresentação: 2006-04-10T17:51:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito extraordinário, Operações Oficiais de Crédito, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Programa de Aquisição de Alimentos, garantia, preço, comercialização, produto agropecuário, cesta de alimentos básicos, distribuição, acampamento, trabalhador rural, sem-terra, quilombos, comunidade indígena.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11316/2006. DOU 06 07 06 PÁG 01 COL 01.DCD 06 07 06 PÁG 34002 COL 01.
Ofício CN nº 286 de 10/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.