Proposta de Emenda à Constituição PEC 10/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao inciso II ao art. 29 da Constituição Federal e acrescenta o art. 75 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Prorroga o mandato dos Prefeitos e Vereadores eleitos em 1996, por 2 (dois) anos, objetivando estabelecer a coincidência das eleições em 2002; retira dos Prefeitos e de quem os houver sucedido ou substituido a prerrogativa de candidatar-se à reeleição para o período subsequente.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exclusão, direitos, Prefeito, sucessor, substituto, prerrogativa, candidatura, reeleição, mandato eletivo, inelegibilidade, prorrogação, prazo, mandato, Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, prazo, coincidência, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).