Projeto de Lei PL 6962/2006
Apresentação: 2006-05-02T18:10:38
Ementa: Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que "Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de aplicação dos recursos da CIDE-combustível nos programas a que se destina, em especial o investimento em manutenção, construção, operação e restauração da malha viária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CIDE-Combustíveis, obrigatoriedade, aplicação de recursos, financiamento, programa, investimento, infra-estrutura, transporte, manutenção, construção, recuperação, restauração, rodovia, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.