Projeto de Lei PL 2575/2003
Apresentação: 2003-11-25T14:31:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Altera dispositivos sobre adoção internacional e medidas socioeducativas de internação do menor infrator em estabelecimentos de recuperação e ressocialização; aumenta para 16 anos a idade de início da atividade laboral do menor; agrava a pena para o crime de pedofilia pela Internet e para as pessoas que usam menores como   "escudo humano" em movimento de manifestação coletiva.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, deferimento, adoção, menor, âmbito internacional, comprovação, manutenção, criança, País, família, brasileiros, impedimento, saída, Território Nacional, exterior, adotando, falta, trânsito em julgado, sentença judicial, estudo prévio, capacidade, adotante, estrangeiro, autorização, ex companheiro, companheira, adoção judicial.
Aumento, limite de idade, proteção ao trabalho, menor, ressalva, aprendiz, direitos, bolsa de aprendizagem, proibição, venda, produto, derivados, fumo, cigarro, criança, adolescente.
Aplicação, medida sócioeducativa, menor, infrator, obrigatoriedade, internação coletiva, participação, crime organizado, tráfico, droga, discriminação racial, cumulatividade, penalidade, fixação, prazo determinado, internação, liberação, estabelecimento, recuperação, socialização.
Agravação penal, crime, pedofilia, divulgação, (INTERNET), fotografia, sexo, pornografia, entrega, fornecimento, material, jogos, exploração sexual, criança, adolescente, autorização, participação, manifestação coletiva, violência, divulgação, meios de comunicação, imagem, menor, infrator, ressalva, criminoso, sequestro, tráfico, terrorismo, crime hediondo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER