Projeto de Lei PL 3193/1997
Apresentação: 1997-06-04T00:00:00
Ementa: Institui o transporte público alternativo no território nacional.
Palavras-chave: Autorização, criação, transporte público alternativo, complementação, serviço, transporte coletivo urbano, proibição, pessoa jurídica, exploração, serviço, competência, poder público, delegação de competência, planejamento, fiscalização, realização, licitação, direitos, permissionária, registro, veículos, motorista, exigência, substituto, cobrador, atendimento, requisitos, propriedade, veículo automotor, profissional, autônomo, residência, território nacional, prazo determinado, apresentação, vistoria, automovel, Departanto de Trânsito (Detran), inclusão, transferência, terceiros, possibilidade, proprietário, concessão, interrupção, prazo determinado, inexistência, prejuízo, usuário, área, restrição, transporte de carga, definição, critérios, embarque, desembarque, passageiro, local, objetivo, prevenção, prejuízo, tráfego, via pública, limitação, quantidade, obrigatoriedade, transporte, colocação, aviso, credenciamento, fixação, tarifas, aprovação, ato, governo estadual, garantia, pessoa física, participação, cooperativa, representante, conselho, estados, comprovação, quitação, obrigação tributária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 01.