Projeto de Lei PL 1250/1988
Apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CONTRAVENÇÃO PENAL A VENDA DE FOGOS DE ARTIFICIOS A MENORES DE 14 ANOS DE IDADE.
Ementa detalhada: CONSTITUINDO CONTRAVENÇÃO PENAL, PUNIVEL COM PENA DE DETENÇÃO, DE 1 A 2 ANOS, SEM PREJUIZO DE APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES, NO CASO DE ACIDENTE COM VITIMA).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, FOGOS DE ARTIFICIO, MENOR, ADOLESCENTE, CONTRAVENÇÃO PENAL, PREVISÃO, PUNIÇÃO, INFRAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, HIPOTESE, ACIDENTES, VITIMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 06 91 PAG 9320 COL 02.