Projeto de Lei Complementar PLP 119/1996
Apresentação: 1996-10-15T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 173 E 174 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE
1966, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E
INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO,
ESTADOS E MUNICÍPIOS".
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O DIREITO DA FAZENDA PUBLICA CONSTITUIR O CREDITO TRIBUTARIO EXTINGUIR-SE-A APOS QUATRO ANOS, INCLUINDO A
AÇÃO PARA A COBRANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
NORMAS, REDUÇÃO, PRAZO, DIREITOS, FAZENDA PUBLICA, OBTENÇÃO,
CREDITO TRIBUTARIO, EXTINÇÃO, DECADENCIA, COBRANÇA, PRAZO
DETERMINADO, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PRESCRIÇÃO, OBJETIVO,
AGILIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, UNIÃO FEDERAL,
ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PLP-119/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 17 02 01 Pág 2822 Col 02.