Emenda na Comissão EMC 7/2007
Apresentação: 2007-02-06T15:34:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 4º da MPV 339/2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 7/2007 MPV33906, pelo Dep. Ivan Valente