Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1815/2007
Apresentação: 2007-10-08T18:13:00
Ementa: Requer o regime de urgência, urgentíssima na apreciação do Projeto de Lei nº 2.105/2007, que "institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai..
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).   Sim: 297; Não: 98; Abstenção: 0; Total: 395.
DCD de 18/10/07 PÁG 55234 COL 02.