Projeto de Lei PL 470/1975
Apresentação: 1975-05-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, LICENÇA, TAXAS, PESCA, (SUDEPE), PESCADOR AMADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).