Projeto de Lei PL 4076/1984
Apresentação: 1984-08-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA, RECAI SOBRE QUEM, A QUALQUER TEMPO, COMPROVE O ACOMETIMENTO DE QUALQUER DAS MOLESTIAS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO, MILITAR, COMPROVAÇÃO, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0933 COL 01.