Projeto de Lei PL 2443/1996
Apresentação: 1996-10-16T00:00:00
Ementa: MODIFICA O 'CAPUT' E ACRESCENTA OS PARAGRAFOS TERCEIRO, QUARTO E QUINTO AO ARTIGO 23 DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE EM CASO DE LEILÃO PUBLICO, COM VISTAS A ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS, A ARREMATAÇÃO SERA VALIDA AINDA QUE O LANÇO SEJA INFERIOR A IMPORTANCIA DA AVALIAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, NORMAS, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, CRITERIOS, REALIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS PENHORAVEIS, PENHORA, LEILÃO, PODER PUBLICO, PRINCIPIO DA UNICIDADE, VALIDAÇÃO, ARREMATAÇÃO, INCLUSÃO, LANÇO, INFERIORIDADE, VALOR, AVALIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, REJEIÇÃO, LANCE, DEFINIÇÃO, PREÇO VIL, DESIGNAÇÃO, RENOVAÇÃO, PROCESSO, LICITAÇÃO, AUSENCIA, LICITANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0098 COL 01.