Projeto de Lei PL 4382/2008
Apresentação: 2008-11-25T21:25:53
Ementa: Dispõe sobre o regime de estoque mínimo para bens de consumo duráveis.
Ementa detalhada: Exige das empresas importadoras a manutenção da oferta de peças e acessórios mesmo após cessada a produção ou importação do produto e obriga as empresas montadoras e concessionárias de veículo automotor a fixar prazo de entrega.  Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa, importação, garantia, oferta, peças, acessórios, encerramento, produção, produto importado, fixação, prazo determinado, empresa montadora, concessionária, veículo automotor, entrega, veículo, penalidade, atraso, descumprimento, contrato, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo