Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1751/2005
Apresentação: 2005-06-13T11:19:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Porto União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Porto União, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Porto União (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 400/2006. DOU 14 08 06 PÁG 01 COL 03. DCD 12 08 06 PAG 40354 COL 01.