Projeto de Lei PL 2980/1992
Apresentação: 1992-06-29T00:00:00
Ementa: CRIA INCENTIVOS PARA O CONHECIMENTO DE BENS E VALORES CULTURAIS COMO E PREVISTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CULTURA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, AQUISIÇÃO, LIVRO, PERIODICO, INSTRUMENTO MUSICAL, FITA MAGNETICA, VIDEO CASSETE, DISCO SONORO, OBRA ARTISTICA, ESPETACULO, BAILE, TEATRO, FOLCLORE, ESCOLA DE SAMBA, FILME, CINEMA, FREQUENCIA, CURSOS, SEMINARIO, CONVENÇÃO, NATUREZA CULTURAL, DIREITOS, PESSOA JURIDICA, ABATIMENTO, DECLARAÇÃO, DESPESA, ATIVIDADE CULTURAL, EMPREGADO. LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DEDUÇÃO, INCENTIVO, IMPOSTO DEVIDO. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0081 COL 01.