Projeto de Lei PL 1873/1999
Apresentação: 1999-10-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento com cheque, nas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e nas prestadoras de serviços de telecomunicações , das respectivas faturas de serviços de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha e telefone, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, utilização, cheque, pagamento, fatura, água, esgoto, energia eletrica, (GLP), gás, telefone, proibição, recusa, recebimento, quitação, obrigação, compensação, emissão, documento, informação, recibo de quitação, devolução, cheque sem fundos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP