Projeto de Lei PL 5796/1990
Apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PESCADORES ARTESANAIS, APOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PESCADOR ARTESANAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0102 COL 02.