Projeto de Lei PL 4524/1977
Apresentação: 1977-11-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS PELAS REPARTIÇÕES PUBLICAS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: GRATUIDADE, EMISSÃO, CERTIDÃO, DECLARAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA, PROCESSO, DOCUMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 492/83, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 25 06 83 PAG 5926 COL 01.