Projeto de Lei PL 386/2007
Apresentação: 2007-03-13T17:06:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige o certificado de regularidade ambiental para participar de licitação pública da empresa cuja atividade dependa de licença ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, exigência, empresa, necessidade, licença ambiental,  licitação, contrato, Administração Pública, documentação, certificado de regularidade.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).