Projeto de Lei PL 7431/2006
Apresentação: 2006-08-24T09:23:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, fixação, valor, piso salarial profissional, professor, magistério, ensino público, ensino médio, educação superior, limite mínimo, salário, início, carreira,  jornada de trabalho, tempo integral, aplicação, Constituição Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Desapensação automática do PL 619/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.