Projeto de Lei PL 905/1995
Apresentação: 1995-08-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, matadouro, frigorífico, utilização, método científico, modernização, proibição, equipamentos, mutilação, animal, local, abate, fêmea, tempo, gravidez, prazo, descanso, doença, previsão, punição, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER