Projeto de Lei PL 406/1995
Apresentação: 1995-05-03T00:00:00
Ementa: Cria área de livre comércio no Município de Bela Vista, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, BELA VISTA (MS), REGIME FISCAL, OBJETIVO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, MERCADORIA NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, EMPRESA, AREA, SUSPENSÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, VENDA, CONSUMO INTERNO, BENEFICIAMENTO, PESCADO, PECUARIA, RECURSOS MINERAIS, MATERIA PRIMA, FLORESTAMENTO, AGROPECUARIA,
PISCICULTURA, TURISMO, ESTOCAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADO INTERNO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, LOCAL, PRODUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, ISENÇÃO, BAGAGEM, LIMITAÇÃO, EXECUTIVO, REMESSA POSTAL, EXCLUSÃO, BENEFICIO, ARMA, MUNIÇÃO, VEICULOS, PASSAGEIRO, BEBIDA ALCOOLICA, PERFUME, COSMETICO, FUMO, NORMAS, PROCEDIMENTO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, COORDENAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL,
VIGILANCIA, FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87