Projeto de Lei PL 863/1988
Apresentação: 1988-08-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROPORCIONALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA MASCULINA E FEMININA PELAS EMPRESAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NA PROPORÇÃO DE NO MINIMO, UM QUARTO DE MÃO DE OBRA FEMININA EM RELAÇÃO AO SEU EFETIVO DE TRABALHADORES MASCULINOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PROPORCIONALIDADE, CONTRATAÇÃO, MÃO DE OBRA, EMPREGADO, SEXO, HOMEM, MULHER, INFRAÇÃO, MULTA, PISO NACIONAL DE SALARIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 01.