Projeto de Lei PL 4235/2004
Apresentação: 2004-10-07T17:21:28
Ementa: Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Assegura fé pública e equivalência a documento de identidade, à Carteira Nacional de Habilitação, ainda que vencida a validade para a condução de veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equivalência, fé pública, documento de identidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), extinção, prazo, vencimento, validade,  condução, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 164, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.