Projeto de Lei PL 2168/1976
Apresentação: 1976-04-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS DISCIPLINADORAS DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, (DPVAT), ACIDENTE DE TRÂNSITO, VEÍCULO AUTOMOTOR, VÍTIMA, BENEFICIÁRIO, INDENIZAÇÃO, PRÊMIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).