Projeto de Lei PL 3494/1997
Apresentação: 1997-08-13T00:00:00
Ementa: Limita as despesas nos sorteios pela televisão.
Ementa detalhada: Limita as despesas, das entidades de fins filantrópicos, com publicidade, mídia, produção, operação e administração  em vinte por cento do valor total arrecadado,
Palavras-chave: Limitação, valor, despesa, publicidade, propaganda, rádio, televisão, produção, operação, administração, pessoa jurídica, contratado, convênio,  arrecadação, realização, sorteio, emissora, ligação telefônica, destinação, renda líquida, entidade de fins filantrópicos, exclusão, prêmio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP