Projeto de Lei PL 1725/1976
Apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL NOS ESTADOS E TERRITORIOS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 06 77 PAG 4503 COL 02.