Projeto de Lei PL 3511/2008
Apresentação: 2008-06-04T12:41:14
Ementa: Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, vedando a propaganda de medicamentos nos veículos de comunicação social.
Ementa detalhada: Possibilita a distribuição de informação científica, exclusivamente,  aos profissionais e instituições de saúde, mediante publicações especializadas, visando combater a auto-medicação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, publicidade, propaganda comercial, medicamentos, exclusividade, distribuição, informações, amostra, profissional de saúde, estabelecimento de saúde, hospital, clínica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.