Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1283/2008
Apresentação: 2008-12-04T15:00:00
Ementa: Aprova Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da VI Rodada de Negociações em Matéria de Serviços ao Amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços no MERCOSUL, aprovada pela Decisão nº 01/06 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, em 20 de julho de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da VI Rodada de Negociação em Matéria de Serviços ao amparo do Protocolo de Montevidéu,  comércio,  serviço, (Mercosul).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3309/09 (SF) encaminhando texto promulgado.