Emenda na Comissão EMC 101/2003
Apresentação: 2003-06-26T13:11:00
Ementa: Modifica a alínea "d" do iniciso I do art. 159.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Eunício Oliveira