Projeto de Lei PL 3363/1992
Apresentação: 1992-11-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS BENS PRODUZIDOS PELAS INDUSTRIAS QUE NÃO CAUSAM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INDUSTRIA, PRODUÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUTO BIODEGRADAVEL, PREVENÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, EQUILIBRIO ECOLOGICO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI.