Projeto de Lei PL 3000/2000
Apresentação: 2000-05-11T00:00:00
Ementa: Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, venda, comercialização, consumo, bebida alcoólica, motorista, margem rodovia, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER