Projeto de Lei PL 5211/2005
Apresentação: 2005-05-12T12:10:17
Ementa: Altera a redação do § 4º, do art. 7º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996.
Ementa detalhada: Estabelecendo que toda propaganda de medicamentos conterá a seguinte advertência: "antes de tomar qualquer medicamento consulte um médico".
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, restrição, propaganda, medicamentos, exigência, mensagem, advertência, consulta, médico, anterioridade, consumo, combate, danos, riscos, saúde, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.