Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 133/2001
Apresentação: 2001-04-17T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do RICD, contra decisão da Presidência em questão de ordem sobre urgência constitucional.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo