Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 169/2011
Apresentação: 2011-05-06T18:13:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bom Sucesso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, Radio Comunitária, Bom Sucesso do Sul (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 399/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 21/03/13 PÁG 05683 COL 02.