Emenda na Comissão EMC 10/2004
Apresentação: 2004-09-16T18:57:00
Ementa: Dê-se ao art. 4º da MPV 212/04 nova redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Marcelo Ortiz