Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 1318/2007
Apresentação: 2007-07-10T18:48:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial destinada a analisar os projetos de lei que versam sobre crimes na internet
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.