Emenda na Comissão EMC 460/2008
Apresentação: 2008-05-29T17:53:00
Ementa: Art. 1º Acrescente-se, ao art. 1º da PEC nº 233, de 2008, apensa à PEC nº 31, de 2007, as alterações seguintes na redação do art. 153 , § 3º, I e art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 460/2008 PEC03107, pelo Dep. Fábio Ramalho