Projeto de Lei PL 2480/2011
Apresentação: 2011-10-05T17:16:21
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que "Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a competência da Controladoria-Geral da União para centralizar as compras da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, competência, Controladoria-Geral da União (CGU-PR), centralização, licitação, compra, Administração Direta, Autarquia, Fundação.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER