Projeto de Lei PL 1914/2011
Apresentação: 2011-08-03T16:47:44
Ementa: Altera as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Estabelece que as contribuições para planos de saúde não integram a base de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep e Cofins.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  contribuição, plano de saúde, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER