Projeto de Lei PL 3731/2004
Apresentação: 2004-06-08T15:20:52
Ementa: Limita e define o envio de mensagens eletrônicas  comerciais não solicitadas "spam"  por meio da internet.
Palavras-chave: Limitação, definição, remessa, mensagem eletrônica, (INTERNET), inexistência, solicitação, divulgação, produto, marca, empresa, mercadoria, pornografia, medicamentos, exigência, identificação, autor, autorização, usuário, requerimento, bloqueio, pena de detenção, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.