Emenda de Plenário EMP 30/2007
Apresentação: 2007-05-10T14:43:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte artigo:

Art.....:  A amortização dos financiamentos concedidos com recursos do FIES poderá ocorrer:
I - Antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado;
II - Com início no décimo terceiro (13º) mês subseqüente ao da conclusão do curso pelo financiado e com prazo máximo de duas vezes o período correspondente ao da duração do curso realizado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 30/2007, pelo Dep. Jairo Ataide e outros