Projeto de Lei PL 3074/2004
Apresentação: 2004-03-09T16:38:52
Ementa: Torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, substância, produto de higiene, saneantes domissanitários, redução, acidentes, criança, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER