Projeto de Lei PL 7446/2010
Apresentação: 2010-06-04T11:34:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir a idade mínima para o saque dos depósitos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como permitir sua movimentação, a cada 12 (doze) meses, pelo trabalhador aposentado que retornar à condição de empregado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, redução, idade, saque, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), autorização, aposentado, retorno, atividade, rescisão, contrato de trabalho, movimentação, Conta vinculada do FGTS.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6609/2009