Emenda na Comissão EMC 897/2011
Apresentação: 2011-12-22T18:57:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 47 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, o seguinte parágrafo 5.º:

"§5.º A execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado."
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 897/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).