Emenda de Plenário EMP 25/2006
Apresentação: 2006-01-31T16:03:00
Ementa: Substitua-se o atual art. 4º do PLP nº 123, de 2004 por novos artigos 4º a 23, ficando renumerados os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 25/2006, pelo Dep. Gerson Gabrielli