Emenda na Comissão EMC 11/2008
Apresentação: 2008-12-10T14:46:00
Ementa: O § 3º, do art. 2°, da Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
	
	"§ 3º As contratações a que se refere a alínea h do inciso VI poderão ser aproveitadas por órgãos ou entidades da administração pública que possuam contratações a que se refere a alínea i do inciso VI.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 11/2008 PL396008, pelo Dep. Flávio Bezerra