Indicação INC 7/1973
Apresentação: 1973-10-17T00:00:00
Ementa: SUGERE AS COMISSÕES DE SERVIÇO PUBLICO E DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO SOCIAL A ELABORAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO NUNCA INFERIOR AO SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, MANIFESTAÇÃO, COMISSÃO DE SERVIÇO PUBLICO CIVIL, (CTLS), ELABORAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, GARANTIA, DIREITOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO MILITAR, FUNCIONARIO CIVIL, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO, SOLDO, PROVENTOS, SUPERIORIDADE, VALOR, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).