Emenda na Comissão EMC 100/2005
Apresentação: 2005-04-11T14:11:00
Ementa: Acrescenta ao art. 4º da Medida Provisória § 2 º, renomeando-se o atual parágrafo único como § 1 º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jaime Martins