Projeto de Lei PL 7702/2006
Apresentação: 2006-12-21T14:55:34
Ementa: Disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil (Leasing)
Ementa detalhada: Define as modalidades de arrendamento mercantil financeiro e arrendamento mercantil operacional (LEASING).
Palavras-chave: Consolidação, normatização, arrendamento mercantil, subarrendamento, exclusividade, atividade, banco múltiplo, institução financeira, composição, funcionamento, sociedade de arrendamento mercantil, autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), sociedade anônima, requisitos, contrato, prazo mínimo, consumidor, contratante, opção, compra, bens móveis, bens imóveis, veículo automotor, antecipação, valor residual, inadimplemento, arrendatário,  pagamento, prestações vencidas, purgação, juros de mora, empresa arrendadora,  recursos financeiros, empréstimo, financiamento, exterior, definição, coligação, interdependência, proibição, contratação, contrato de mútuo, pessoa física, pessoa jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 349 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.