Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-12-20T14:30:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tornar facultativa a instituição de enfiteuse para os terrenos de marinha e seus acrescidos.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, facultatividade, aplicação, aforamento, terreno de marinha, faixa, segurança, orla marítima, possibilidade, alternativa, concessão, direitos, regulamentação, lei federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC60398, pela Dep. Telma de Souza