Projeto de Lei PL 373/1988
Apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6229, DE 17 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE', REGULANDO A REPOSIÇÃO PARCIAL DO PREÇO DO MEDICAMENTO.
Ementa detalhada: RESTITUINDO CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DOS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS, MEDIANTE RECEITA MEDICA, PELOS TRABALHADORES QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO OU BENEFICIOS ATE DOIS VALORES DE REFERENCIA). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: NORMAS, RESTITUIÇÃO, PERCENTAGEM, PREÇO, MEDICAMENTOS, AQUISIÇÃO, RECEITUARIO, MEDICO, TRABALHADOR, REMUNERAÇÃO, BENEFICIO, VALOR, REFERENCIA, REQUISITOS, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, REPOSIÇÃO, PARTE, DESPESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0065 COL 01.