Projeto de Lei Complementar PLP 567/2010
Apresentação: 2010-04-07T17:40:56
Ementa: Altera os arts. 40 e 64 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a concessão de garantia por empresa estatal e fomentar a modernização da administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inaplicabilidade, restrição, empresa estatal, empresa subsidiária, empresa controlada, autonomia financeira, Tesouro Nacional, oferecimento, garantia, operação de crédito, modernização administrativa, inclusão, Estados, Distrito Federal, União Federal, cooperação financeira, gestão, programa social, possibilidade, contratação direta, crédito, organismo internacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.