Projeto de Lei PL 5126/1981
Apresentação: 1981-08-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FACULTANDO AOS GARIMPEIROS OPTAREM PELO REGIME DO INPS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OPÇÃO, GARIMPEIRO, SEGURADO, FILIAÇÃO, AUTONOMIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).