Projeto de Lei PL 2819/1992
Apresentação: 1992-06-04T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CRIME INGRESSAR EM LOCAIS DESTINADOS A COMPETIÇÕES ESPORTIVAS COM ARMAS DE QUALQUER NATUREZA, FOGOS DE ARTIFICIOS E SIMILARES.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: CARACTERIZAÇÃO, CRIME, INGRESSO, ENTRADA, ESTADIO, GINASIO, LOCAL, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ARMA, FOGOS DE ARTIFICIO, CRIME INAFIANÇAVEL, IMPRESCRITIBILIDADE, PENA DE RECLUSÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 01.