Projeto de Lei PL 3232/2004
Apresentação: 2004-03-24T19:25:34
Ementa: Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, taxista, competência, requisitos, atividade profissional, classificação, permissionária, empregado, colaborador, remuneração, carga horária, jornada de trabalho, normas, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Previdência Social.   
_ Alteração, lei federal, definição, profissão, Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contrato, condutor autônomo, auxiliar, natureza civil, inexistência, vínculo empregatício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 471/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).