Projeto de Lei PL 7979/2010
Apresentação: 2010-12-03T16:58:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Ementa detalhada: Define critérios para os processos de expropriação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, imissão de posse, caráter provisório, bens imóveis, expropriante, urgência, petição inicial, depósito, preço, dispensa, citação, expropriado, prazo, juizo, imissão provisória na posse, prazo, cartório de registro de imóveis, processamento, cessão, posse, dedução, pagamento, valor, dívida ativa, Fazenda Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.