Projeto de Lei PL 6491/2006
Apresentação: 2006-01-17T17:14:45
Ementa: Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipificando o crime de extermínio, a constituição de grupo de extermínio ou milícia privada e a oferta ilegal de serviço de segurança pública ou patrimonial.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, extermínio, formação, grupo de extermínio, oferta, serviço, segurança pública, pena de reclusão, pena de detenção, agravação penal, autor, servidor público civil, militar, policial, aplicação, Código Penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER