Projeto de Lei PL 3265/1992
Apresentação: 1992-12-09T00:00:00
Ementa: DA TRATAMENTO ESPECIAL AO REAJUSTE DE ALUGUEL RESIDENCIAL, NO CASO DE LOCATARIO QUE PERCEBE SALARIO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, TRATAMENTO ESPECIAL, EQUIVALENCIA, NATUREZA SALARIAL, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCATARIO, LIMITAÇÃO, VALOR, SALARIO, REMUNERAÇÃO, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 18 03 94 PAG 3866 COL 02.