Projeto de Lei PL 4993/2009
Apresentação: 2009-04-06T15:27:05
Ementa: Dispõe sobre qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em bancos de todo o território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, melhoria, qualidade, papel, comprovante, emissão, caixa eletrônico, aumento, prazo, duração, impressão, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-980/2007