Projeto de Decreto Legislativo PDC 1668/2009
Apresentação: 2009-07-09T15:21:55
Ementa: Susta a aplicação do § 3º e caput do art. 2º, e dos arts. 3º a 6º da Resolução nº 063, de 26 de junho de 2009, do Conselho da Justiça Federal, que "Dispõe sobre a tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal; o Provimento nº 119, de 2007 e a decisão do Conselho Nacional de Justiça que o reputou legal, no Procedimento de Controle Administrativo autuado sob o nº 599, em reunião realizada em 15 de agosto de 2007.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Resolução, Conselho da Justiça Federal, tramitação, inquérito policial, Polícia Federal, Ministério Público Federal, Provimento, decisão, Conselho Nacional de Justiça, solicitação, prorrogação, prazo, conclusão, investigação policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER