Projeto de Lei PL 3611/1997
Apresentação: 1997-09-11T00:00:00
Ementa: Transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo.
Ementa detalhada: Inclui a proibição da pesca de exemplares jovens de qualquer espécie na região delimitada do Parque Marinho. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Transformação, reserva biológica, Parque Nacional Marinho de Arvoredo, objetivo, proteção, ecossistema, zona costeira, Ilha de Santa Catarina, Estado, Santa Catarina, preservação, fauna, flora, recursos naturais, desenvolvimento, atividade científica, atividade educacional, lazer, fixação, limite geográfico, responsável, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), administração, manutenção, controle, plano, manejo ecológico, aplicação, recursos, arrecadação, cobrança, taxas, visita, fiscalização, proibição, pesca.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 03 02 99 PAG 0137 COL 01.