Projeto de Lei PL 4734/2001
Apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade da concessionária distribuidora de energia elétrica pelo ressarcimento ao consumidor por avaria causada em aparelhos elétricos devido a bruscas variações de tensão na rede.
Ementa detalhada: Indenização por danos causados pelo apagão ou blecaute.
Palavras-chave: Responsabilidade, concessionária, companhia distribuidora, energia elétrica, ressarcimento, consumidor, danos, aparelho eletrodoméstico, motivo, blecaute, variação, tensão elétrica, pagamento, indenização, substituição, conserto, exigência, comprovação, reclamação, apresentação, nota fiscal, perícia, residência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10