Projeto de Lei PL 4021/1993
Apresentação: 1993-08-04T00:00:00
Ementa: PROIBE FUMAR EM TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E INTERURBANOS.
Ementa detalhada: BLOCO 1.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FUMO, CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHA, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PASSAGEIRO, CONDUTOR, MOTORISTA. TABAGISMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 156/91). DCN1 26 03 94 PAG 4328 COL 02.