Projeto de Lei PL 2997/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSENTIMENTO DE PAI OU MÃE BRASILEIRO PARA QUE O MENOR POSSA AUSENTAR-SE DO PAIS.
Palavras-chave: NORMAS, CONSENTIMENTO, MÃE BRASILEIRA, PAIS BRASILEIROS, AUSENCIA, MENOR, PAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF CN-624/90, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO TOTAL.