Projeto de Lei PL 5189/1990
Apresentação: 1990-06-07T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA, NA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A CONCESSÃO DE DESCONTO NAS MENSALIDADES ESCOLARES A PARTIR DO SEGUNDO FILHO MATRICULADO NO MESMO ESTABELECIMENTO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REDE ESCOLAR, ESCOLA PARTICULAR, ENSINO PARTICULAR, CONCESSÃO, DESCONTO, MENSALIDADE, PROPORCIONALIDADE, QUANTIDADE, FILHO MENOR, FREQUENCIA ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 01.