Projeto de Lei PL 6264/2005
Apresentação: 2005-11-25T10:48:00
Ementa: Institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o combate à discrimição racial de afro-brasileiros; altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Igualdade Racial, combate, discriminação racial, negro, garantia, participação, comunidade, atividade política, economia, cultura, esporte, Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, direito à saúde, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), exame médico, recém-nascido, diagnóstico, doença, anemia falciforme, acompanhamento, exame pré-natal, cadastro, doente, incentivo, pesquisa, fornecimento, medicamentos, implantação, Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Programa de Saúde da Família, comunidade, Quilombola, inclusão, quesito, raça, cor, documento, Seguridade Social, identificação, saúde pública, prontuário médico, censo escolar.  
_ Direito à educação, direito ao lazer, cultura, esporte, participação, representante, debate, estudante, data, comemoração, autorização, mestre, capoeira, atuação, instrutor, estabelecimento de ensino, inclusão, disciplina escolar, História, África,  ensino fundamental, ensino médio, liberdade de crença, religião, falta ao serviço, assistência religiosa, hospital, recursos públicos, financiamento, iniciativa, igualdade racial, direitos, mulher, registro definitivo, terras, Quilombos, competência, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), demarcação, isenção, pagamento, taxas, emolumentos, cartório, mercado de trabalho, proibição, exigência, fotografia, candidato, emprego,  garantia, reserva, cota, preenchimento, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), vaga, curso superior, universidade pública, contrato, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), candidatura, cargo eletivo, incentivo fiscal, empresa, contratação, trabalhador, apresentação, imagem, pessoas, filme, programa, filme publicitário, emissora, televisão, penalidade, multa, prestação de serviço à comunidade.  
_ Autorização, Legislativo, criação, Ouvidoria, defesa, igualdade, recebimento, investigação, denúncia, discriminação racial, acesso, Justiça Gratuita, vítima.  
_ Alteração, Lei dos Registros Públicos, inclusão, cor, certidão, registro de nascimento, Carteira Nacional de Saúde da Mulher, registro doença, negro,  afrodescendente, notificação compulsória, violência, mulher, discriminação racial, imunidade tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), terra, Quilombos, desapropriação, interesse social, licitação, critério, desempate, empresa, manutenção, programa, igualdade, indenização, danos morais, rompimento, contrato de trabalho, discriminação, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1593/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40414 COL 01.