Projeto de Lei PL 3734/2004
Apresentação: 2004-06-08T16:26:57
Ementa: Inclui o Parágrafo 4º ao Artigo 4º da Lei Complementar nº 26 de 11 de setembro de 1975.
Ementa detalhada: Inclui o desemprego involuntário como condição de saque do PIS - PASEP, tendo como objetivo a compra de instrumento de trabalho e abertura de pequenos negócios.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, autorização, trabalhador, saque, PIS-Pasep, disponibilidade, recursos financeiros, beneficiário, desempregado, cadastramento, Sistema Nacional de Emprego (SINE), limitação, valor, aquisição, instrumento, trabalho, financiamento, abertura, negócio, atividade econômica, aprovação, programa, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.