Proposta de Emenda à Constituição PEC 121/1992
Apresentação: 1992-08-13T00:00:00
Ementa: SUPRIME NO INCISO XI DO ARTIGO 21 A EXPRESSÃO 'AS EMPRESAS SOB O CONTROLE ACIONARIO ESTATAL'.
Ementa detalhada: PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELEFONIA E TELEGRAFIA ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, DISPENSA, EXIGENCIA, EMPRESA ESTATAL, CONCESSIONARIA, EXPLORAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÕES, TELEGRAFIA, TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, OBJETIVO, DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, INCENTIVO, EMPRESA PRIVADA, LIVRE CONCORRENCIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.