Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 238/2009
Apresentação: 2009-02-06T11:29:00
Ementa: Recorre contra a decisão que declarou a prejudicialidade do PL 4360 de 2008 que "Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista".
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/09 PÁG 8650 COL 02.