Projeto de Lei Complementar PLP 289/2008
Apresentação: 2008-04-17T18:07:21
Ementa: Regulamenta o art. 7º, inciso I, da Constituição Federal e dispõe sobre a despedida arbitrária do trabalhador.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a demissão imotivada.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, proteção, trabalho, relação de emprego, trabalhador rural, trabalhador urbano, proibição, despedida  arbitrária, exceção, falta grave, motivo, natureza econômico-financeira, empresa, exigência, empregador, comprovação, descumprimento, ação judicial, reclamação trabalhista, reintegração, empregado, multa, atraso, juiz, concessão, liminar, opção, trabalhador, indenização, pedido, demissão, assistência, sindicato, Ministério do Trabalho e Emprego, Justiça do Trabalho, defensor público, juiz de paz, definição, valor, verba indenizatória, percentual, depósito, Conta vinculada do FGTS.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 33/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 33/1988 o PLP 385/2006, o PLP 289/2008, o PLP 414/2008 e o PLP 127/2015, e, em seguida, apense-os ao PLP 179/2004.