Projeto de Lei Complementar PLP 548/2009
Apresentação: 2009-12-16T16:00:39
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para incluir o§ 3º no art. 18 e o inciso VII no § 1º do art. 19.
Ementa detalhada: Determina que despesas públicas com pessoal destinadas às atividades de saúde e de educação sejam contabilizadas como "Outras Despesas - Pessoal da Educação" e "Outras Despesas - Pessoal da Saúde".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, cálculo, limite máximo, despesa pública, pessoal, destinação, saúde, educação, inclusão, outras despesas correntes.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).