Projeto de Lei PL 5002/1981
Apresentação: 1981-08-12T00:00:00
Ementa: VEDA A PARTICIPAÇÃO ACIONARIA DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS CONTROLADAS POR PESSOA FISICA OU JURIDICA ESTRANGEIRA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, ENTIDADE, FISCALIZAÇÃO, PROPRIEDADE, TRANSFERENCIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ESTRANGEIRO, PAGAMENTO, DIVIDENDO, ROYALTIES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).