Projeto de Lei Complementar PLP 123/2007
Apresentação: 2007-10-17T16:51:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Permite às microempresas e empresas de pequeno porte transferirem créditos presumidos da contribuição do PIS e da Cofins para as empresas optantes pelo Simples Nacional que delas adquirirem produtos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, pessoa jurídica, contribuição, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),, utilização, crédito presumido, contribuição social, valor, bens, serviços, aquisição, microempresa, pequena empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER