Projeto de Lei PL 913/2011
Apresentação: 2011-04-06T15:05:08
Ementa: Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributárial, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor,  Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Cilvil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, serviço ativo, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).