Projeto de Lei PL 2227/1991
Apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 56 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DE REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A ALTERAÇÃO DO NOME, DESDE QUE O INTERESSADO ATINJA A MAIORIDADE CIVIL E NÃO PREJUDIQUE OS APELIDOS DE FAMILIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, NOME, REGISTRO CIVIL, POSTERIDADE, MAIORIDADE, INTERESSADO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, APELIDO, FAMILIA, EXIGENCIA, AVERBAÇÃO, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. MANTIDO, NA CAMARA, O VETO TOTAL (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 281; NÃO - 91; ABST - 03; TOTAL: 375. DCN1 24 03 94 PAG 1274 COL 01.