Proposta de Emenda à Constituição PEC 347/2009
Apresentação: 2009-04-02T11:45:00
Ementa: Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante  acesso à educação especializada para portadores de deficiência  sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino.
Palavras-chave: Garantia, acesso, Educação, inclusão escolar, pessoa portadora de deficiência, rede pública, ensino, abrangência, faixa etária, nível, escolaridade, educação básica, educação superior.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8026/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal".