Indicação INC 891/1997
Apresentação: 1997-06-19T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 5553, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPOE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), ELABORAÇÃO, DECRETOS, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, APRESENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO, CARATER PESSOAL, IDENTIFICAÇÃO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1623/SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBITARAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.