Projeto de Lei PL 3356/1992
Apresentação: 1992-12-21T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA QUE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS REQUEIRAM O PARCELAMENTO DE SEUS DEBITOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.
Ementa detalhada: PODENDO SER REQUERIDO EM ATE 120 DIAS CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, REQUERIMENTO, PARCELAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0093 COL 01.