Projeto de Lei PL 608/1995
Apresentação: 1995-06-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 217 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA PERMITIR QUE TESTEMUNHAS DEPONHAM VIA TELEVISÃO, EM CASO DE AMEAÇAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PRESENÇA, TESTEMUNHA, TRANSMISSÃO, IMAGEM, TELEVISÃO, HIPOTESE, AMEAÇA, DEPOIMENTO, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0039 COL 01.