Projeto de Lei PL 4820/1998
Apresentação: 1998-11-04T00:00:00
Ementa: Altera o inciso I do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na recissões de contrato de trabalho, exceto na despedida por justa causa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, normas, autorização trabalhador, empregado, optante, movimentação saque, conta vinculada do FGTS, demissão rescisão, contrato de trbalho, exceção, dispensa, motivo, justa causa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.