Projeto de Lei PL 933/1999
Apresentação: 1999-05-13T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, mediante a tipificação de condutas que constituem crimes contra a previdência social, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal,  Apropriação indébita previdenciária, Inserção de dados falsos em sistema de informação, Alteração não autorizada de sistema de informações, sonegação iscal, contribuição previdenciária, crime Previdência social, penalidade.,.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.