Projeto de Lei PL 3557/2000
Apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia a fornecer, gratuitamente, extrato detalhado de todas as ligações locais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa de prestação de serviços, concessionária, telefonia, fornecimento, gratuidade, consumidor, comprovante, ligação, local, conteúdo, número, telefone, chamada, data, hora, duração, valor,
defesa do consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10