Projeto de Lei PL 995/1991
Apresentação: 1991-05-31T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. 33 DA LEI Nº 8.177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO A FISCALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE FOMENTO COMERCIAL OU FACTORING ENTRE AS COMPETENCIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), FISCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FOMENTO, ATIVIDADE COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 03 08 95 PAG 15431 COL 01.