Emenda na Comissão EMC 40/2004
Apresentação: 2004-03-22T15:12:00
Ementa: Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição, onde couber, artigo com a seguinte redação:

"Art.    - É acrescentado ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o § 3º, com a seguinte redação:
	
	"Art. 3º................................................................
	.........................................................................................
	§ 3º Para os efeitos deste artigo, os requisitos de tempo de serviço são considerados cumpridos pela averbação de tempo decorrente de renúncia, em qualquer época, de aposentadoria,  nos casos de acumulação permitida pela Constituição".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá