Projeto de Lei PL 2234/1976
Apresentação: 1976-04-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 368, DO CODIGO CIVIL (LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916).
Ementa detalhada: DIMINUINDO O PRAZO PARA ADOÇÃO, QUANDO UM DOS CONJUGES FOR ESTERIL
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, REDUÇÃO, PRAZO,  ADOÇÃO, FILHO ADOTIVO, CONJUGUE, ESTERILIZAÇÃOP, CASAMENTO, CASAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF. SM/283, DE 07 05 79, DO SF, COMUNICA O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 08 08 79 PAG 7609 COL 02.