Projeto de Lei PL 170/2003
Apresentação: 2003-02-25T14:43:19
Ementa: "Adiciona dispositivo à Consolidação de Leis do Trabalho - CLT, assegurando ao acidentado no trabalho e ao portador de doença profissional o direito de exercer funções compatíveis com seu estado físico."
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, empregado, acidentado, portador, doença profissional, doença, lesão, acidente do trabalho, incapacidade relativa, exercício profissional, aproveitamento, adaptação, atividade profissional, compatibilidade, capacidade profissional, inexistência, prejuízo, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER