Projeto de Lei Complementar PLP 61/1979
Apresentação: 1979-08-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA', PARA O FIM DE RESTABELECER O DIREITO DE O JUIZ PODER LICENCIAR-SE PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, DIREITOS, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, JUIZ, MAGISTRADO, PRAZO, MAGISTRATURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1236 COL 01.