Projeto de Lei Complementar PLP 157/1984
Apresentação: 1984-05-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO, OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
Ementa detalhada: EXIGINDO-SE DOMICILIO ELEITORAL NO ESTADO RESPECTIVO AOS POSTULANTES AO CARGO DE PREFEITO E VICE PREFEITO, NA ELEIÇÃO QUE VENHA A OCORRER NO MUNICIPIO DA CAPITAL DO ESTADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. DISPENSA, DOMICILIO ELEITORAL, MUNICIPIO, ELEIÇÕES, PREFEITO, VICE PREFEITO, CAPITAL DE ESTADO. DEFINIÇÃO, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, EXIGENCIA, PRAZO, DOMICILIO ELEITORAL, ESTADO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, CAPITAL DE ESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 02.