Emenda de Plenário EMP 240/2006
Apresentação: 2006-06-28T12:14:00
Ementa: Modifica-se o caput e §§ 1º e 2º do art. 48 do PL 7.200, de 2006, substituindo no caput o termo " no prazo de dois anos" por "no prazo de oito anos" e suprimindo os parágrafos 1º e 2º, transformando assim o § 3º em único. (emenda modificativa e supressiva)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 240/2006, pelo Dep. Gastão Vieira e outros