Projeto de Lei PL 1662/1968
Apresentação: 1968-09-18T00:00:00
Ementa: DETERMINA A APLICAÇÃO DE DEZ POR CENTO DOS RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO NA ZONA RURAL.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (SFH), ZONA RURAL, CONSTRUÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL, TRABALHADOR RURAL, PROPRIETARIO, AREA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 04.