Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-06-09T14:00:00
Ementa: Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Domingos Dutra.. 
Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado