Emenda na Comissão EMC 745/2011
Apresentação: 2011-12-21T16:33:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 510 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação: "Art. 510. A petição será instruída com a indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível, e com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:"
Órgão: GAB-316
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 745/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).