Projeto de Lei Complementar PLP 278/1982
Apresentação: 1982-06-16T00:00:00
Ementa: ISENTA OS AVICULTORES E OS SUINOCULTORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, (FUNRURAL), AVICULTOR, PRODUTOR RURAL, SUINOCULTOR, (PRORURAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0218 COL 01.