Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-05-14T11:43:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto