Projeto de Lei PL 3661/1980
Apresentação: 1980-09-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A PROPORÇÃO MINIMA DE AREA OU DE ESPECIES ARBOREAS, EM TODOS OS EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS, PARA O PLANTIO DE ARVORES FRUTIFERAS REGIONAIS; ALTERA O CODIGO FLORESTAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CINCO POR CENTO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, AREA, FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, ARVORE, CODIGO FLORESTAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).