Projeto de Lei PL 5144/2001
Apresentação: 2001-08-17T00:00:00
Ementa: Insere dispositivos no Código Penal para tipificar a conduta do não preechimento correto de prontuários médicos e declarações de óbito.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, médico, inexistência, preenchimento, prontuário, paciente, doente,  hospital, declaração, atestado de óbito, conhecimento, motivo, mortalidade materna, morte, mulher, gravidez, parto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10