Projeto de Lei PL 2824/2003
Apresentação: 2003-12-18T15:52:12
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a vida útil dos veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critéros, autorização, circulação, veículo automotor, aprovação, vistoria, equipamentos, caráter obrigatório, sistema de segurança, peças, controle, conservação, vida útil, veículos, penalidade, condutor, motorista, infrator, inaptidão, avaliação, multa, inspeção, automóvel, ocorrência, abandono, depósito, Departamento de Trânsito (Detran), alienação, destinação, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), aplicação de recursos, educação, trânsito, modernização, frota.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-313/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16683 COL 01.