Projeto de Lei PL 652/1988
Apresentação: 1988-05-18T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A PROPAGANDA OFICIAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO A CITAÇÃO NOMINAL EM PROPAGANDA DE ATOS OU REALIZAÇÃO GOVERNAMENTAIS E A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS CUJOS OS PROPRIETARIOS OU DIRETORES TENHAM VINCULO DE PARENTESCO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.)
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CITAÇÃO, NOME, AUTORIDADE, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, ATO, REALIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL, DESPESA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, ORGÃO PUBLICO. PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA DE PUBLICIDADE, PROPRIETARIO, DIRETOR, VINCULAÇÃO, PARENTE, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FUNDAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 02.