Projeto de Lei PL 1658/1952
Apresentação: 1952-02-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O MATERIAL IMPORTADO PELA ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTARIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO DE DIREITOS, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2110/53. DOFC 04 12 53.