Projeto de Lei PL 2891/1992
Apresentação: 1992-05-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo, substâncias nocivas e outros poluentes em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, prevenção, controle, fiscalização, poluição marinha, lançamento, óleo, petróleo, águas territoriais, águas interiores, embarcação, navio tanque, transporte, carga, descarga. 
_Proibição, lançamento, produto poluente, lixo, terminal, porto, instalações portuárias, poço petrolífero, elaboração, plano, emergência, acidentes, poluição marinha, defesa, meio ambiente, ecologia, responsabilidade solidária, proprietário, navio, armador, tripulação,  infração, penalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANUTENÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 17: SIM-177; NÃO-106; ABST-01; NULO-0; TOTAL-284. DCN 10 08 00 PAG 17865 COL 01