Projeto de Lei PL 3965/2004
Apresentação: 2004-07-16T16:18:44
Ementa: Modifica dispositivos do Código de Propriedade Industrial.
Ementa detalhada: Altera a Lei n° 9.279, de 1996, aumentando as penas previstas para  crime de violação de direitos autorais em caso de propriedade industrial.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes,  Código de Propriedade Industrial, aumento, pena de detenção, crime, violação, direito autoral, patente de invenção, registro, desenho industrial, modelo de utilidade, marca, reprodução, nome, estabelecimento comercial, sinalização, propaganda, falsificação, reprodução, indicação, endereço,  infrator, obtenção, lucro, autorização, Ministério Público, requerimento, apreensão, destruição, mercadoria falsificada, mercadoria apreendida, ação penal pública incondicionada, agravação penal, autor, organização criminosa, combate, pirataria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER