Projeto de Lei PL 1012/1983
Apresentação: 1983-05-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O ITEM II DO ARTIGO 153 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O ABONO DE FALTA EM CASO DE MORTE DE SOGRO OU SOGRA DO FUNCIONARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. JUSTIFICAÇÃO, ABONO DE FALTA, FALTA AO SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, MORTE, PARENTE, PARENTESCO POR AFINIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 02.