Projeto de Lei PL 4433/1994
Apresentação: 1994-02-22T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO LXVII, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PRISÃO CIVIL PARA DIRIGENTES E EMPREGADORES QUE DEIXAREM DE RECOLHER OU SE APROPRIAREM INDEVIDAMENTE DAS IMPORTANCIAS ARRECADADAS, RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FGTS, IMPOSTO DE RENDA, RETIDO NA FONTE, IPI, ICMS E ISS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, DEPOSITARIO INFIEL, PRISÃO CIVIL, DIRIGENTE, EMPRESA, EMPREGADOR, AUSENCIA, RECOLHIMENTO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, SONEGAÇÃO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ARRECADAÇÃO, DESCONTO, SEGURADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, VENDA, PRODUTO, TRABALHADOR, EMPREGADO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMENTO NA FONTE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS Á CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS), IMPOSTO DE TRANSPORTE, PREVISÃO, AÇÃO CIVIL, PARTES PROCESSUAIS, MINISTERIO PUBLICO, EXIGENCIA, PETIÇÃO INICIAL, DEBITOS, PROVA, PRAZO, CUMPRIMENTO, DEPOSITO, DEPOSITO NECESSARIO, CORREÇÃO MONETARIA. HIPOTESE, AUSENCIA, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PREVISÃO, PENALIDADE, PRISÃO, PRAZO MAXIMO, RELAXAMENTO DE PRISÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0018 COL 01.