Projeto de Lei PL 3800/1977
Apresentação: 1977-06-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNDAÇÕES HOSPITALARES E DE ASSISTENCIA SOCIAL NOS TERRITORIOS FEDERAIS, EXCETO NO DE FERNANDO DE NORONHA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO HOSPITALAR, ASSISTENCIA SOCIAL, HOSPITAL, POSTO DE SAUDE, MEDICAMENTO, TERRITORIO FEDERAL, RONDONIA, AMAPA, RORAIMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).