Emenda de Plenário EMP 203/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:53:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 14.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 203/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros