Projeto de Lei PL 4164/2008
Apresentação: 2008-10-28T16:43:59
Ementa: Dispõe sobre obrigações de empresas aéreas.
Ementa detalhada: Obriga as empresas aéreas a prestarem assistência preliminar às vítimas de acidentes aéreos e a seus familiares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, providências preliminares, resgate, vítima, passageiro, acidente aéreo, assistência médica, assistência psicológica, parente, família, despesa, hospedagem, alimentação, transporte, antecipação, recursos financeiros, garantia, continuação, responsabilidade civil, danos morais, danos materiais, indenização.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".