Projeto de Lei PL 1805/1952
Apresentação: 1952-04-01T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 801, 836, 853, 871, 872 E 874, DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL, SOBRE O JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA E DA AÇÃO RESCISORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAMENTO, RECURSO DE REVISTA, AÇÃO RESCISORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1612/52 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.