Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-05-09T16:40:00
Ementa: Regulamenta o artigo 226, § 3° da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CSSF, pelo Dep. Antonio Bulhões