Proposta de Emenda à Constituição PEC 127/2007
Apresentação: 2007-07-12T16:46:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 166 da Constituição e seus §§ 1º, 2º e 7º que dispõem sobre a tramitação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
Ementa detalhada: Estabelece que os projetos relativos ao orçamento deverão ser apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma dos respectivos Regimentos Internos, e apreciados por comissões por eles designados; admite a prorrogação do Orçamento vigente se o projeto de lei orçamentária não tiver sido enviado à sanção até 15 de dezembro.
Palavras-chave: Orçamento, normas, tramitação, projeto de lei, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, crédito adicional, apreciação, Câmara dos Deputados, Senado, critérios, Regimento Interno, dispensa, composição, Comissão Mista, elaboração, parecer, recebimento, emenda, prorrogação, vigência, Orçamento, ausência, sanção, projeto.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.