Projeto de Lei PL 586/1975
Apresentação: 1975-06-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 465 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PARA LEGITIMAR O PAGAMENTO DE SALARIOS ATRAVES DE CHEQUE BANCARIO). NOVA EMENTA: FACULTA O PAGAMENTO DO EMPREGADO ATRAVES DE CHEQUE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS, ALTERANDO A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 463 E 465 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, EMPRESA, PAGAMENTO, CHEQUE, DIREITOS, EMPREGADO, AUSENCIA, TRABALHO, OBJETIVO, SAQUE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-529/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 03.