Projeto de Lei PL 2443/2003
Apresentação: 2003-11-06T15:36:46
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade dos prepostos, modificando o Art. 1177 do Código Civil.
Ementa detalhada: Determina que, no exercício de suas funções os prepostos, juntamente com os preponentes, são pessoalmente responsáveis pelos atos culposos; altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, igualdade, responsabilidade pessoal, preposto, exercício profissional, contador, contabilista, responsável, registro contábil, empresário, diretor, gestor, administrador, hipótese, ato ilícito, crime culposo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.