Projeto de Lei PL 3431/2000
Apresentação: 2000-08-04T00:00:00
Ementa: Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.
Ementa detalhada: Dispõe que o montante da dívida pública mobiliária federal não poderá exceder a seiscentos e cinquenta por cento da receita corrente líquida.
Palavras-chave: Definição, União Federal, empresa estatal, receita corrente, receita líquida, fixação, limitação, percentual, valor, dívida pública mobiliária, título de crédito, título da dívida, título mobiliário, Banco Central do Brasil (Bacen), emissão, mercado de capitais, critérios, apuração, receita, arrecadação, total, dívida consolidada, política fiscal, política monetária, prazo determinado, cumprimento, lei  de responsabilidade fiscal, remessa, demonstrativo, adaptação, dívida interna, dívida externa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 357/09/PS-GSE.