Projeto de Lei PL 2736/1992
Apresentação: 1992-05-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTRAÇÃO E TRANSPLANTES DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO COM FINALIDADES TERAPEUTICAS E CIENTIFICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 199, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, EXTRAÇÃO, DOAÇÃO, ORGÃO HUMANO, EXCLUSIVIDADE, VALOR TERAPEUTICO, PESQUISA CIENTIFICA, TRANSPLANTE DE ORGÃO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, DOADOR, REPRESENTANTE LEGAL, MENOR, PRIORIDADE, VINCULAÇÃO, PARENTESCO, RECEPTOR, RISCO DE VIDA, EXIGENCIA, SEGUROS, PAGAMENTO, DESPESA, CIRURGIA, RESPONSABILIDADE, BENEFICIARIO, EXCEÇÃO, ESTADO DE POBREZA, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, COMPATIBILIDADE, CONSENTIMENTO, VIDA, FAMILIA, RELATORIO, MEDICO, COMPATIBILIDADE, OBRIGATORIEDADE, RECONSTITUIÇÃO, CADAVER.  
_EXIGENCIA, INCLUSÃO, IDENTIFICAÇÃO, REGISTRO, PESSOA FISICA, DOADOR, ORGÃOS, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA PROFISSIONAL, CARTEIRA DE SAUDE, PERIODO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA, (INSS), INTERNAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, CERTIFICADO DE RESERVISTA, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, VESTIBULAR, POSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, COMPETENCIA, (MTPS), REMESSA, (MS), RELAÇÃO NOMINAL.  
_PROIBIÇÃO, EXTRAÇÃO, ORGAOS, GESTANTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ORGÃO HUMANO, INFRAÇÃO, PENALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (FACE A LEI 8489/92). DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.