Proposta de Emenda à Constituição PEC 389/2001
Apresentação: 2001-06-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 128, § 5º II, e, da Constituição e revoga o art. 29, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Suprimindo as exceções para o exercício de atividade político partidária, dos membros do Ministério Público, revogando dispositivo que autoriza a opção pelo regime antjerior, do membro admitido antes da promulgação da constituição; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração Constituição Federal, Ministério Público, proibição, membros, procurador, exercício, atividade política, revogação, opção, regime jurídico, vantagens, admissão, anterioridade, promulgação, matéria constitucional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03