Proposta de Emenda à Constituição PEC 468/2001
Apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do § 1º do Art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a aposentadoria dos portadores de deficiência.
Ementa detalhada: Concedendo aos servidores e aos professores portadores de deficiência o benefício da aposentadoria; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), administração pública, previdência social, concessão, aposentadoria especial, servidor público civil, professor, portador, deficiência, pessoa deficiente, redução, tempo de serviço contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86