Projeto de Lei Complementar PLP 220/2004
Apresentação: 2004-11-30T16:21:45
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Não considera como renúncia de receitas as alterações na legislação que busquem apenas compensar os efeitos inflacionários.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critérios, concessão, ampliação, incentivo fiscal, benefício fiscal, renúncia de receita, inaplicabilidade, redução, alíquota, correção, inflação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER