Projeto de Lei PL 818/2007
Apresentação: 2007-04-24T16:45:52
Ementa: Dispõe sobre requisitos de cobrança de valores pelo escritório de arrecadação, alterando o Art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Estabelece a divulgação dos critérios de cobrança e arrecadação no website do Escritório Central de Arrecadação - ECAD.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, obrigatoriedade, (ECAD), publicação, atualização, endereço eletrônico, (Internet), cálculo, valor, cobrança, direito autoral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER