Projeto de Lei PL 2255/1989
Apresentação: 1989-05-16T00:00:00
Ementa: INSTITUI NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA PROCESSOS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Palavras-chave: NORMAS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, MINISTERIO PUBLICO, DENUNCIA, ARQUIVAMENTO, INQUERITO, CRIME, AÇÃO PENAL PUBLICA, AÇÃO PENAL PRIVADA, DILIGENCIA, INDICIADO, PRESO, COMPETENCIA, RELATOR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOTIFICAÇÃO, QUEIXA, ACUSADO, EDITAL, INTIMAÇÃO, CARTA REGISTRADA, SUSTENTAÇÃO ORAL, ALEGAÇÕES ESCRITAS, ACUSAÇÃO, DEFESA, DESIGNAÇÃO, DIA, HORA, INTERROGATORIO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, JULGAMENTO, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, RECLAMAÇÃO, INTERESSADO, MINISTERIO PUBLICO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PROVA DOCUMENTAL, DISTRIBUIÇÃO, RELATOR, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÕES, AUTORIDADE, SUSPENSÃO, ATO IMPUGNADO, PRAZO, VISTA, PROCESSO JUDICIAL, LAVRATURA, ACORDÃO. NORMAS, REQUISIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, PEDIDO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO (ENTE FEDERADO), EXECUÇÃO, ORDEM JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, LEI FEDERAL. COMPETENCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, INEXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, AÇÃO RESCISORIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL, MANDADO DE SEGURANÇA, CARATER PROVISORIO, NORMAS, MANDADO DE INJUNÇÃO, HABEAS-DATA. PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINARIO, DISSIDIO, INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTROVERSIA, MATERIA CONSTITUCIONAL, DIREITO COMUM, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA, CERTIDÃO, INDICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, PRAZO, INTIMAÇÃO, REMESSA, AUTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EFEITO SUSPENSIVO, HIPOTESE, DANOS IRREPARAVEIS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECISÃO JUDICIAL, TURMA DE TRIBUNAL. PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINARIO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DECISÃO DENEGATORIA, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, TRIBUNAIS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, AUTOS, VISTA, MINISTERIO PUBLICO. NORMAS, CABIMENTO, APELAÇÃO CIVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CAUSA JUDICIAL, PARTES PROCESSUAIS, PAIS ESTRANGEIRO, ORGANISMO INTERNACIONAL, MUNICIPIO, PESSOA FISICA, DOMICILIO, RESIDENCIA, PAIS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA, RELATOR, ARQUIVAMENTO, NEGAÇÃO, PEDIDO, RECURSO JUDICIAL, HIPOTESE, INTEMPESTIVIDADE, CONTRADIÇÃO, SUMULA, JUDICIARIO, REVISÃO JUDICIAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AÇÃO RESCISORIA, AÇÃO PENAL, REVISÃO CRIMINAL. NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), HIPOTESE, VAGA, AFASTAMENTO, CONVOCAÇÃO, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), DESEMBARGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-157/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 23 06 90 PAG 7715 COL 03.