Projeto de Lei PL 4654/1994
Apresentação: 1994-06-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS EMPREGADOS EM SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO, CONSERVAÇÃO E COLETA DE LIXO.
Ementa detalhada: APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO PARA LIXEIROS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, EMPREGADO, SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA, CONSERVAÇÃO, COLETA DE LIXO, ATIVIDADE INSALUBRE, PENOSIDADE, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 14 09 95 PAG 21987 COL 02.