Projeto de Lei PL 6067/2005
Apresentação: 2005-10-19T14:09:23
Ementa: Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de produtos destinados à merenda escolar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.865 de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,   exoneração  tributária, isenção tributária,  alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), empresa, comercialização, produto alimentício, merenda escolar, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER