Projeto de Lei PL 3561/2008
Apresentação: 2008-06-11T19:41:32
Ementa: Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre o candidato e o eleitor para fins de propaganda eleitoral mediante mensagens por correio eletrônico.
Palavras-chave: Autorização, candidato, cargo eletivo, utilização, mensagem eletrônica, (Internet), realização, propaganda eleitoral, informações, partido político, endereço, telefone, escritório, programa partidário, notícia, compromisso, comunicação, eleitor, opção, encerramento, remessa, mensagem, penalidade, infrator, proibição, propaganda, página, sítio, (internet), terceiros.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02.