Projeto de Lei PL 677/1999
Apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais, multas disciplinares, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, contribuição profissional, custeio, órgão fiscalizador, sindicato, conselho regional, categoria profissional, valor, anuidade, taxas, emolumentos, multa, conselho federal, facultatividade, isenção, pessoa carente, desconto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8