Projeto de Lei PL 5205/1981
Apresentação: 1981-09-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO 1966 (FGTS).
Ementa detalhada: ATUALIZAÇÃO E INCORPORAÇÃO A CONTA DO TRABALHADOR DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA QUANDO OCORRER RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, PELO PRAZO DE DEZ DIAS PARA TRANSFERENCIA DE CONTA VINCULADA OU MULTA DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DO SALDO, QUANDO OCORRER MUDANÇA DE EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, INCORPORAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).