Projeto de Lei PL 1024/1999
Apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: Inclui novos dispositivos na Lei nº 9.504, de 1997.
Ementa detalhada: Inclui a obrigatoriedade das emissoras de televisão, inclusive as televisões via cabo, de colocação de intérprete na propaganda eleitoral gratuita para os deficientes auditivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, emissora, televisão, televisão por assinatura, utilização, intérprete, linguagem,pessoa portadora de deficiência,  deficiente auditivo, surdo, horário gratuito, propaganda eleitoral, divulgação, resultado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.