Projeto de Lei PL 2777/1997
Apresentação: 1997-02-20T00:00:00
Ementa: Suprime o parágrafo único do artigo 106 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Retira do Código Eleitoral o dispositivo que considera válidos, para fins de determinação do quociente eleitoral para as eleições proporcionais, os votos em branco.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, validade, contagem, voto em branco, determinação, quociente eleitoral, eleição proporcional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.