Proposta de Emenda à Constituição PEC 605/1998
Apresentação: 1998-06-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PARA ESTENDER AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS PARA O ESFORÇO DE GUERRA (SEGUNDA GUERRA MUNDIAL), ALGUNS DOS DIREITOS ASSEGURADIS AOS EX-COMBATENTES.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), direitos, Ex-combatente, Segunda Guerra Mundial (1939-1945), extensão, benefício, seringueiro.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO