Projeto de Lei PL 3109/2012
Apresentação: 2012-02-02T17:24:47
Ementa: Veda aos agentes públicos federais a percepção de remuneração pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, bem como das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, agente público, proibição, remuneração, participação, Conselho de Administração, Conselho Fiscal.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER