Indicação INC 7665/2006
Apresentação: 2006-01-26T18:24:02
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o envio de um Projeto de Lei, concedendo isenção
 do Imposto  sobre  Produto  Industrializado para  as  motos  adquiridas  por  profissionais
 autônomos.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado o REQ 3822/06, pois a Proposição - Indicação n. 7.665/2006 - foi devolvida ao Autor (RICD, art. 164, inciso I).
DCD de 26/04/06 PÁG 20814 COL 01.