Projeto de Lei PL 470/1949
Apresentação: 1949-07-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.300.000,00 PARA OBRAS NO PREDIO DA EMBAIXADA DO BRASIL EM BUENOS AIRES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MRE), CREDITO ESPECIAL, PREDIO, EMBAIXADA DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 857/49. DOFC 20 10 49.