Projeto de Lei PL 4039/2001
Apresentação: 2001-02-01T00:00:00
Ementa: Regulamenta a garantia de assistência juridica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares, e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, assistência judiciária gratuita, policial civil, policial militar, bombeiro militar, ação cível, ação criminal, consequência,  exercício profissional,  direitos, justiça gratuita, procuradoria, Defensoria Pública, sociedade de classe, advogado, defensor público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER