Emenda de Plenário EMP 54/2003
Apresentação: 2003-11-12T00:00:00
Ementa: Suprima-se do Substitutivo adotado pela CCJR no artigo 58, a expressão "tributar ou".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Abelardo Lupion