Projeto de Lei Complementar PLP 241/1998
Apresentação: 1998-07-01T00:00:00
Ementa: CRIA O FUNDO NACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES AFIRMATIVAS - (FNDAA).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES AFIRMATIVAS, BENEFICIARIO, NEGRO, AREA, EDUCAÇÃO, EMPREGO, FINANCIAMENTO, PESQUISA, MELHORIA, QUALIDADE DE VIDA, COMUNIDADE, CULTURA AFRO BRASILEIRA, INCENTIVO, MICROEMPRESA, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. CDS 03 02 99 PAG 00208 COL 01.