Projeto de Lei PL 1564/1973
Apresentação: 1973-10-05T00:00:00
Ementa: DISPENSA, OS EMPREGADOS INSCRITOS EM CURSO DO MOBRAL, DA OBRIGATORIEDADE DE TRABALHAR FORA DO LIMITE NORMAL DE SUA JORNADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EMPREGADOS INSCRITOS EM CURSO DO MOBRAL. JORNADA DE TRABALHO. CURSO DO MOBRAL. PENALIDADE AO EMPREGADOR. MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO (MOBRAL). FREQUENCIA AS AULAS DO MOBRAL. ISENÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINARIO NOTURNO. MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ENCAMINHADO OF SGM-366, AO SF, COMUNICANDO QUE A CD NEGOU APROVAÇÃO AO PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.