Emenda na Comissão EMC 1/2009
Apresentação: 2009-09-23T15:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CDC, pelo Dep. Paes Landim