Projeto de Lei PL 2184/1974
Apresentação: 1974-08-13T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A SINDICALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT), OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, TRABALHADOR, EMPRESA ESTATAL, ORGANIZAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, DIREITO DE GREVE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2036/74. DCN1 17 09 74 PAG 7182 COL 01.