Projeto de Lei PL 5444/2005
Apresentação: 2005-06-15T18:22:24
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889 de 8 de junho de 1973, para dispor sobre hora "in itinere" do trabalhador rural.
Ementa detalhada: Estabelecendo que acordo coletivo disporá sobre as horas "in itinere" do trabalhador rural, sua remuneração e a média de horas a ser contada na jornada de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Rural, critérios, remuneração, contagem, jornada de trabalho,  horas in itinere, percurso, deslocamento, trabalhador rural, decisão, acordo coletivo de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PL 57/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5444/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO MARTINS, COM
ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.