Projeto de Lei PL 1172/2007
Apresentação: 2007-05-29T14:42:01
Ementa: Altera o Art. 318 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Ementa detalhada: Autoriza os professores a lecionar, por mais de um turno,  em um mesmo estabelecimento de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Les do Trabalho (CLT), autorização, professor, corpo docente, permanência, estabelecimento de ensino, turno suplementar, trabalho, limite máximo, jornada de trabalho, carga horária, semana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.