Projeto de Lei PL 4096/2001
Apresentação: 2001-02-13T00:00:00
Ementa: Concede isenção do IPI a máquinas rodoviárias e caminhões, quando adquiridos por Prefeituras Municipais.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), máquina,  terraplenagem, caminhão, rodovia, prefeitura  destinação, construção, via pública,, estrada  vicinals, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.