Projeto de Lei PL 309/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Prevê atendimento de saúde compatível aos presos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, possibilidade, juiz, determinação, substituição, pena privativa de liberdade, medida de segurança, internação, estabelecimento penal, penitenciária, existencia, aparelhamento, atendimento, assistencia medico-hospitalar,  prisioneiro, doença grave, doença mental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.