Projeto de Lei PL 129/1967
Apresentação: 1967-05-02T00:00:00
Ementa: VEDA A DISPENSA DA MULHER GRAVIDA DO SERVIÇO E ELEVA PARA DOIS SALARIOS-MINIMOS REGIONAIS O VALOR DAS PENALIDADES IMPOSTOS AOS EMPREGADORES QUE INFRINGIREM A LEI.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, MULHER, GESTANTE, PREVISÃO, MULTA, VALOR, SALARIO MINIMO, INFRATOR, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 04.