Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 134/2009
Apresentação: 2009-03-12T17:21:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional , o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, país, Brasil, país estrangeiro, Vaticano.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Devolução à CCP