Proposta de Emenda à Constituição PEC 433/2005
Apresentação: 2005-06-30T14:37:23
Ementa: Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta  paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, autorização, União, Estado (ente federado), Município, quantidade, habitante, população, aplicação de recursos, percentagem, transferência financeira, vinculação, receita tributária, arrecadação, impostos, dotação orçamentária, manutenção, desenvolvimento, órgão público, Polícia, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.