Projeto de Lei PL 682/2007
Apresentação: 2007-04-10T17:35:55
Ementa: Acrescenta § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender o pagamento de gratificação natalina ao idoso e ao portador de deficiência que recebam o benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, décimo terceiro salário, idoso, pessoa portadora de deficiência, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.