Projeto de Lei PL 1225/1963
Apresentação: 1963-11-04T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA AS PESSOAS FISICAS CUJOS RENDIMENTOS ANUAIS NÃO ULTRAPASSEM O VALOR CORRESPONDENTE A SESSENTA VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO MENSAL VIGENTE NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, LIMITAÇÃO, RENDIMENTOS, NUMERO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 01.