Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-05-20T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paes de Lira.. 
Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação da EMS 832/2003, apensada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDHM, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias