Projeto de Lei PL 7195/1986
Apresentação: 1986-03-25T00:00:00
Ementa: CONSIDERA ANISTIADOS OS INFRATORES DO DISPOSTO NO ARTIGO 242, PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: ANISTIANDO TODAS AS PESSOAS QUE TENHAM COMETIDO CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO OU PATERNIDADE E MATERNIDADE INVERIDICAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CONCESSÃO, ANISTIA, MULHER, INFRATOR, CRIME, FALSIDADE, FILIAÇÃO, PARTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, CRIANÇA, ALTERAÇÃO, PATERNIDADE, MATERNIDADE, FILHO, PROTEÇÃO, MÃE SOLTEIRA. EXTINÇÃO, PROCESSO, SENTENÇA, CONCESSÃO, LIBERDADE, PRESO, INFRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1067 COL 01.