Projeto de Lei PL 469/1991
Apresentação: 1991-05-02T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O DIREITO AO AUXILIO-NATALIDADE AS GESTANTES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: MESMO QUE NÃO SEJAM FILIADAS AO INSS OU A QUALQUER OUTRO SISTEMA PREVIDENCIARIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO NATALIDADE, MULHER, GESTANTE, DISPENSA, EXIGENCIA, FILIAÇÃO, (INSS), PREVIDENCIA SOCIAL, ENCARGO, (LBA), RECURSOS, (FINSOCIAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 01.