Projeto de Lei Complementar PLP 140/2012
Apresentação: 2012-02-29T15:31:53
Ementa: Isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente.
Ementa detalhada: Altera a Lei complementar nº 87, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), medicamento de uso contínuo, doença crônica, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)