Projeto de Lei PL 5899/2005
Apresentação: 2005-09-14T17:16:11
Ementa: Cria exceção à aplicação das normas penais referentes à poluição sonora, durante os ofícios e cultos religiosos para os respectivos praticantes e demais oficiantes, alterando o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, exclusão, autoridade religiosa, pastor, padre, penalidade, contravenção penal, perturbação, paz, poluição sonora, som, cerimônia religiosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 293 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.