Proposta de Emenda à Constituição PEC 259/2000
Apresentação: 2000-06-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a imunidade tributária dos gêneros alimentícios de primeira necessidade.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO 150 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988),EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, INCIDENCIA, IMPOSTO, Alimento,, COMPOSIÇÃO, CESTA BASICA, População de baixa renda, EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, RELAÇÃO, PRODUTO , BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER