Projeto de Lei PL 1168/1995
Apresentação: 1995-11-01T00:00:00
Ementa: INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CRIA UM ORGÃO REGULADOR AUTONOMO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA TELEBRAS E DISPÕE SOBRE OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NA FORMA DO QUE DETERMINA O ARTIGO 21, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, PEÇAS, APARELHAMENTO, MATERIAL TELEFONICO, ESTAÇÃO TELEFONICA, PLANEJAMENTO, COBRANÇA, SERVIÇO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO, TREINAMENTO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, CRITERIOS, TARIFAS, PROIBIÇÃO, CESSÃO, UTILIZAÇÃO GRATUITA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, REVENDEDOR, EMPRESA, SERVIÇO PUBLICO, USUARIO, UTILIZAÇÃO, CHAMADA, FRAUDE, EXTERIOR, PAGAMENTO, IMPOSTOS, REDUÇÃO, POLITICA TARIFARIA, CARACTERIZAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ESTAÇÃO REPETIDORA, RADIO AMADOR, TELEVISÃO VIA SATELITE, REDE TELEFONICA, TRANSFERENCIA, DADOS, TEXTO, FAX. 
_ CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, TELECOMUNICAÇÃO, AUXILIO, CONGRESSO NACIONAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO.  _COMPETENCIA, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, PLANO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, DELIMITAÇÃO, AREA, OPERAÇÃO, LOCAL, EXECUÇÃO, ORGÃO, (MC), RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, CONCESSÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, TELECOMUNICAÇÃO, VINCULAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, SISTEMA, (TELEBRAS), CRITERIOS, AÇÕES PREFERENCIAS, AÇÕES ORDINARIAS.  
_NORMAS, CONCESSÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, TELEFONIA, TRANSFERENCIA, DADOS, FIXAÇÃO, TARIFAS, CONCESSIONARIA, PRAZO  SERVIÇO MOVEL CELULAR, UTILIZAÇÃO, SATELITE, DISTRIBUIÇÃO, FREQUENCIA. 
_ AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REESTRUTURAÇÃO, SISTEMA, (TELEBRAS), FUNDOS DE PENSÃO, EMPREGADO, SUBSCRIÇÃO, AÇÕES, ACIONISTA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, MANUTENÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO, CRITERIOS, INDICE, QUANTIDADE, TELEFONE, POPULAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 821/95. DCD 19 06 97 PAG 16709 COL 01.