Projeto de Decreto Legislativo PDC 308/1996
Apresentação: 1996-09-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO APROVEITAMENTO HIDROELETRICO DA SERRA DA MESA, EM TRECHO DO RIO TOCANTINS E SEUS AFLUENTES, NO ESTADO DE GOIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE DEVERA SER CREDITADO PELA CONCESSIONARIA, MENSALMENTE, AO GRUPO INDIGENA AVA-CANOEIRO, O EQUIVALENTE A DOIS POR CENTO DO VALOR A SER DISTRIBUIDO A TITULO DE ROYALTIES AOS MUNICIPIOS INUNDADOS PELO RESERVATORIO DA UHE).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, RECURSOS HIDRICOS, SERRA DA MESA, COMPETENCIA, FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), LOCALIZAÇÃO, TRECHO, RIO TOCANTINS, MUNICIPIOS, MINAÇU, COLINAS DO SUL (GO), OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, CUMPRIMENTO, CONVENIO, TERMO DE AJUSTE, COOPERAÇÃO, CELEBRAÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI), CREDITAMENTO, PRAZO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, GRUPO INDIGENA, INDIO, PERCENTAGEM, RAYALTIES, DISTRIBUIÇÃO, MUNICIPIO, AREA, INUNDAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS, ORGÃO PUBLICO, INTERVENÇÃO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, COMUNIDADE INDIGENA, POSSIBILIDADE, COMPETENCIA ADMINISTRATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 103/96-CN. DOFC 25 10 96 PAG 21879 COL 02. DCD 25 10 96 PAG 27884 COL 01.