Emenda na Comissão EMC 76/2003
Apresentação: 2003-07-03T11:45:00
Ementa: Acrescente-se artigo à PEC nº 40, de 2003, para incluir § 12 ao art. 201 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Max Rosenmann