Projeto de Lei PL 2926/2008
Apresentação: 2008-03-04T17:26:57
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade solidária, pagamento, perda e danos, consumidor, ausência, prestação de serviço, obrigatoriedade, fornecedor, ressarcimento, prejuízo, cobrança, valor, proporcionalidade, responsabilidade, participação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER