Projeto de Lei PL 6046/2009
Apresentação: 2009-09-15T20:03:00
Ementa: Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para caracterizar o crime de embriaguez à direção de veículo automotor.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo que condiciona a constatação da embriaguez à obtenção de resultado positivo em teste de alcoolemia (bafômetro). Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, punição, motorista, direção, veículo automotor, comprovação, embriaguez, bebida alcoólica, substância tóxica, risco de vida, pessoa, via pública, revogação, teste, bafômetro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER