Projeto de Lei PL 4055/2004
Apresentação: 2004-08-18T14:17:00
Ementa: Dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial.
Ementa detalhada: Dispõe que a Junta Comercial do Estado manterá cadastro com informações sobre documentos pessoais roubados, furtados ou extraviados.
Palavras-chave: Normas, prazo, comunicação, notificação, Junta Comercial, roubo, furto, extravio, documento particular, pessoal, autoridade policial, remessa, lavratura, boletim de ocorrência, inclusão, informações, cadastro, acesso, Ministério Público, autoridade, Judiciário, investigação, uso de documento falso, documentação, terceiros, penalidade, infrator, pagamento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER