Proposta de Emenda à Constituição PEC 138/2012
Apresentação: 2012-03-01T16:40:33
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 57 da Constituição Federal, para tornar compulsória a apreciação de veto à lei de diretrizes orçamentárias.
Palavras-chave: Proibição, encerramento, sessão legislativa, apreciação, veto presidencial, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER