Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 8/2001
Apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.
Palavras-chave: Normas, funcionamento, Comissão Mista, controle, atividade de inteligência, atividade de contra inteligência, definição, competência, objetivo, Legislativo, controle externo, cumprimento, Constituição Federal, legislação, composição, membros, Câmara dos Deputados, Senado, Presidência, indicação, partido político, aplicação, Regimento Comum, Congresso Nacional, apreciação, matéria, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Sistema Brasileiro de Inteligência, dotação orçamentária, relatório, atividade, remessa, Executivo, trabalho sigiloso, liberação, divulgação, informação sigilosa, projeto de resolução, apreciação, pedido, informação, interesse público, desclassificação, procedimento, apuração, ato ilícito, reunião secreta, Comissões.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).