Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 563/2012
Apresentação: 2012-04-26T14:35:07
Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, celebrado em Viena, em 2 de setembro de 2010, e assinado pelo Brasil em 22 de dezembro de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo para a constituição da Academia Internacional contra Corrupção.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.