Projeto de Lei PL 2262/1996
Apresentação: 1996-08-09T00:00:00
Ementa: Cria área de livre comércio no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO,
MUNICIPIO, PONTA PORÃ, (MTS), REGIME FISCAL, REGIME ESPECIAL,
OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DESTINAÇÃO, AREA,
INSTALAÇÃO, ENTREPOSTO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PRODUTO
IMPORTADO, NACIONALIZAÇÃO, REEXPORTAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2262/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 02.