Projeto de Lei PL 2564/1979
Apresentação: 1979-12-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O ABATIMENTO, DA RENDA BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA, DO VALOR DO PREMIO DE SEGURO DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, PREMIO, SEGUROS, ACIDENTES, VEICULOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 10 82 PAG 8120 COL 02.