Proposta de Emenda à Constituição PEC 33/2007
Apresentação: 2007-04-10T21:05:00
Ementa: Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.
Ementa detalhada: Estabelece que o casamento civil será dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Família, supressão, separação judicial, dissolução, casamento civil, utilização, divórcio.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC 413/05, principal, em face do arquivamento desta.