Projeto de Lei PL 1288/2007
Apresentação: 2007-06-12T15:35:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, critérios, condenado, preso, cumprimento, pena privativa de liberdade, utilização, rastreamento, monitoramento eletrônico, juiz, concessão, regime aberto, regime semi-aberto, saída temporária, livramento condicional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 183/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45677 COL 01.