Proposta de Emenda à Constituição PEC 190/2003
Apresentação: 2003-11-05T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Aumenta para 25% (vinte e cinco por cento) a participação financeira da União em Educação; estabelece o caráter permanente do FUNDEF; cria Fundos para o ensino infantil e médio; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Educação, aumento, percentual,  União,  aplicação, recursos, ensino público, , caráter permanente, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), criação, Fundos, educação infantil, ensino médio, recursos, receita tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), critérios, rateio, complementação, recursos públicos, repasse, Estado (ente federado), Município, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-116/2007, em virtude de a proposição não ter sido arquivada nos termos do art. 105 do RICD.
DCD de 25 04 07 PÁG 18758 COL 01.