Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3084/2003
Apresentação: 2003-01-15T09:59:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e Artística "Padre Victor Coelho de Almeida" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária, Pedrinópolis, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 895/2005. DOU 15 09 05 PÁG 01 COL 03.
DCD 15 09 05 PÁG 45165 COL 01.