Proposta de Emenda à Constituição PEC 138/1995
Apresentação: 1995-06-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AOS PARTIDOS POLITICOS INSTITUIREM ATE TRES SUBLEGENDAS NAS ELEIÇÕES PARA PREFEITO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PARTIDO POLITICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, PARTIDO POLITICO, CRIAÇÃO, NUMERO, LIMITAÇÃO, SUB LEGENDA, ELEIÇÃO, PREFEITO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO