Projeto de Lei PL 3694/2004
Apresentação: 2004-06-02T14:44:51
Ementa: Acrescenta § 2º ao artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiários da assistência judiciária gratuita as microempresas ou empresas de pequeno porte regularmente inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Assistência Judiciária, inclusão, pessoa jurídica, microempresa, pequena empresa, beneficiário, justiça gratuita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER