Projeto de Lei PL 1029/2003
Apresentação: 2003-05-21T16:12:00
Ementa: Introduz parágrafo único ao art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto - Lei nº 2.848, 
de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Estabelece a aplicação de pena em dobro quando o crime for cometido contra Magistrados, membros do Ministério Público e Policiais Civis, Militares e Federais, no exercício da função.
Palavras-chave: Alteração, Código penal, agravação penal, qualificação, crime, vítima, Magistrado, Juiz, Promotor, membros, Ministério Público, Policial Civil, Policial Militar, Polícia Federal, exercício, função.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.