Projeto de Lei PL 3414/2012
Apresentação: 2012-03-13T17:21:31
Ementa: Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.964, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Refis, pessoa jurídica, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), opção, lucro presumido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.