Emenda na Comissão EMC 113/2005
Apresentação: 2005-04-13T17:06:00
Ementa: Dá nova redação aos §§§ 1º, 2º e 3º, do inc. V, do art. 9º da MP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Dra. Clair