Projeto de Lei PL 5424/1981
Apresentação: 1981-10-20T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A EMPRESA TENTAR RECUPERAR OU ENVIAR A PREVIDENCIA SOCIAL O EMPREGADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RECUPERAÇÃO, EMPREGADO, VICIO, EMBRIAGUEZ, BEBIDA ALCOOLICA, REMESSA, TRABALHADOR, PREVIDENCIA SOCIAL, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1229 COL 01.