Projeto de Lei PL 2326/1996
Apresentação: 1996-08-27T00:00:00
Ementa: Assegura aos aposentados e portadores de deficiência fisica a prestação de serviços bancários básicos, sem a cobrança de tarifas.
Palavras-chave: Garantia, aposentado, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, isenção, cobrança, tarifas bancárias, serviço bancário, emissão, cheque, compensação, transferência, depósito bancário, ordem de pagamento, instituição financeira, fornecimento, limitação, prazo, abertura, movimentação, manutenção, caderneta de poupança, saldo, extrato de conta bancária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa)
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01