Projeto de Lei PL 2311/1996
Apresentação: 1996-08-21T00:00:00
Ementa: Assegura ao portador de deficiência visual e aos deficientes físicos, bem como aos seus parentes, nos termos desta lei, isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos de passageiros, e dá outras providências.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, CEGO, PARENTE, OBRIGATORIEDADE, DOCUMENTO, AUTOMOVEL, INSCRIÇÃO, NOME, PROPRIETARIO, ADVERTENCIA, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO, OBSERVAÇÃO, DESTINAÇÃO, PRIORIDADE, TRANSPORTE, PESSOA DEFICIENTE, FIXAÇÃO, AVISO, VIDRO, USUARIO, DEFICIENCIA FISICA, HIPOTESE,
DESRESPEITO, CONCESSIONARIA, PAGAMENTO, MULTA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 1294/1995 e dos PL-1637/1996, PL-2311/1996, PL-3849/1997 e PL-4759/1998, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.