Projeto de Lei PL 106/1948
Apresentação: 1948-04-14T00:00:00
Ementa: APROVA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, PROTOCOLO, EMENDA, CONVENÇÃO, AVIAÇÃO CIVIL, LINHA AEREA INTERNACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 15/48. DCN1 18 08 48.