Projeto de Lei PL 2693/2007
Apresentação: 2007-12-19T17:16:54
Ementa: Tipifica a conduta do responsável por animal que exponha a perigo a vida ou a integridade física de outrem.
Ementa detalhada: Estabelece pena de detenção para quem deixar em liberdade, confiar a pessoa inexperiente, abandonar ou transportar animal de modo a expor a perigo a vida de outrem. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, abandono, transporte, animal feroz, riscos, perigo, integridade física, terceiros, pena de detenção, responsável, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6004/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6004/2001 o PL 2693/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2376/2003.