Projeto de Lei PL 51/1999
Apresentação: 1999-02-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de caminhões por caminhoneiros e pequenos empresários de transportes.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, caminhão, transporte de carga, transportador rodovário, carreteiro autônomo, exercício profissional, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado