Projeto de Lei PL 1257/2003
Apresentação: 2003-06-12T00:00:00
Ementa: Isenta pessoas reconhecidamente pobres do pagamento de custas e emolumentos para casamento civil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, isenção, pagamento, custas, emolumentos, gratuidade, despesa, cartório, serviço notarial, habilitação, registro de casamento,  comprovação, pessoa carente, estado de pobreza.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: Apensação da proposição PL-2412/2024 à proposição PL-4059/2020.