Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1737/2005
Apresentação: 2005-06-13T11:11:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, prevenção, duplicidade, tributação, bitributação, impostos, país, Brasil, país estrangeiro, México.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 58/2006. DOU 18 04 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 13 04 06 PÁG 18893 COL 01.