Projeto de Lei PL 3824/2004
Apresentação: 2004-06-17T17:15:03
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, informação, usuário, correntista, valor, cobrança, taxas, tarifas bancárias, prestação de serviço, reajuste, aumento, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.