Indicação INC 687/2011
Apresentação: 2011-06-09T14:30:04
Ementa: Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil, a prorrogação dos efeitos do art. 55, do Decreto nº 6.514, de 2008, no tocante a Reserva Legal e a extensão dos benefícios do art. 152-A ao bioma Amazônia.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.