Projeto de Lei PL 1149/1995
Apresentação: 1995-10-26T00:00:00
Ementa: Estabelece forma de tributação na importação de mercadorias por pequenos comerciantes e dá outras providências.
Palavras-chave: POSSIBILIDADE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COMERCIANTE
AMBULANTE, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EXTERIOR,
UTILIZAÇÃO, INTERMEDIARIO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA,
RESPONSABILIDADE, DOCUMENTAÇÃO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, ALFANDEGA,
ENTREGA, COMITENTE, IMPORTADOR, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO,
TRIBUTOS, EXIGENCIA, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO,
FORNECIMENTO, NOTA FISCAL, ADQUIRENTE, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE,
COMERCIANTE, APREENSÃO, PRODUTO, PENA DE PERDIMENTO, REGULARIZAÇÃO,
ACRESCIMO, MULTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 1214/02 do Senado Federal, comunicando  o arquivamento deste Projeto, nos termos do artigo 254 do RISF.