Projeto de Lei PL 830/2003
Apresentação: 2003-04-23T21:18:46
Ementa: Dispõe sobre o atendimento nos hospitais públicos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ementa detalhada: Proibe tratamento privilegiado a paciente particular nos hospitais públicos do SUS, inclue a reserva de leito.
Palavras-chave: Proibição, hospital público, reserva, leito hospitalar, doente, segurado, plano de saúde, particular, obrigatoriedade, sociedade seguradora, ressarcimento, despesa, impedimento, utilização, equipamento hospitalar, assistência médico odontológica, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP