Projeto de Lei PL 11/1959
Apresentação: 1959-03-19T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E DISPÕE SOBRE SUA APLICAÇÃO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, HIPOTESE, FIXAÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4271.