Projeto de Lei PL 1076/1972
Apresentação: 1972-12-04T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO NUMERO DO CPF OU CGC DOS EMITENTES E CO-OBRIGADOS NO PROTESTO DE CAMBIAIS E CHEQUES E NAS AÇÕES JUDICIAIS.
Ementa detalhada: VISA DISTINGUIR HOMONIMOS).
Palavras-chave: CADASTRO DE PESSOAS FISICAS (CPF). CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES. PROTESTOS. CHEQUE. AÇÃO JUDICIAL. LETRA DE CAMBIO. AVALISTA. HOMONIMO. CPF. CGC.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).