Emenda na Comissão EMC 1/2012
Apresentação: 2012-06-12T10:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).