Projeto de Lei PL 7363/2006
Apresentação: 2006-07-20T10:19:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico
Ementa detalhada: Obriga a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dispensando o empregador doméstico do depósito de 40%  (quarenta por cento) do montante dos depósitos efetuados na conta vinculada em caso de despedida sem justa causa, de que trata a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, inclusão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prazo, depósito, Conta vinculada do FGTS, dispensa, empregador doméstico, pagamento, multa, despedida injusta.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 4346/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:"Defiro. Apense-se o PL. 7363/06 ao PL. 3782/04, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 24/10/06 PÁG 48093 COL 02.