Proposta de Emenda à Constituição PEC 435/2009
Apresentação: 2009-11-17T18:58:18
Ementa: Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal e acrescenta à Constituição Federal o art. 144-A, para dispor sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Segurança Pública.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Segurança Pública, exclusividade, destinação, recursos públicos, políticas públicas, segurança pública, critérios, fixação, percentual, proporcionalidade, homicídio, quantidade, habitante.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 454/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 454/1997 a PEC 158/2012 e a PEC 228/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 435/2009.