Projeto de Lei PL 1086/1950
Apresentação: 1950-12-28T00:00:00
Ementa: CONSIDERA ANISTIADOS OS INFRATORES DAS LEIS ELEITORAIS REVOGADAS PELA LEI Nº 1.164, DE 24 DE JUNHO DE 1950 (CÓDIGO ELEITORAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, INFRATOR, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, CRIME ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 1.624/51, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.