Emenda na Comissão EMC 7/2009
Apresentação: 2009-10-28T18:06:00
Ementa: Suprima-se o § 4º do art. 59
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 7/2009 CFT, pelo Dep. Jorginho Maluly