Projeto de Lei PL 2362/1979
Apresentação: 1979-11-27T00:00:00
Ementa: REVOGA O ITEM VIII DO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR O EXERCICIO DE CARGOS SINDICAIS POR PARTE DOS QUE TENHAM SIDO DESTITUIDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO, CARGO, SINDICATO, EMPREGADO, DESTITUIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1209 COL 01.