Projeto de Lei PL 846/1955
Apresentação: 1955-12-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO ANUAL A CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDARIOS GRATUITOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, CAMPANHA NACIONAL, ENSINO, UTILIZAÇÃO GRATUITA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3557/59. DOFC 19 05 59.