Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1298/2004
Apresentação: 2004-05-25T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e República do Chile, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo de cooperação, compromisso, reciprocidade, assistência jurídica, ato jurisdicional, matéria civil, matéria financeira, matéria trabalhista, matéria administrativa, estados membros, (MERCOSUL), inclusão, país estrangeiro, Chile, Bolívia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 1021/2005. DOU 25 11 05 PÁG 05 COL 02. DCD 25 11 05 PÁG 57093 COL 01.