Proposta de Emenda à Constituição PEC 35/2003
Apresentação: 2003-04-23T00:00:00
Ementa: Modifica o §1º do art. 62 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibe a edição de Medida Provisória sobre matéria já disciplinada em Código; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, proibição, edição, Medida Provisória, conteúdo, matéria, Código.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC 511/06, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta.