Proposta de Emenda à Constituição PEC 368/2001
Apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Revoga o inciso I do art. 129 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Revogando a função institucional do Ministério Público de promover, privativamente, a ação penal pública, alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, revogação, dispositivos, competência privativa, Ministério Público, ação penal pública, possibilidade, oferecimento, denúncia, queixa crime, Judiciário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER