Projeto de Lei PL 4946/2005
Apresentação: 2005-03-23T15:37:51
Ementa: Altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação.
Ementa detalhada: Estabelece a exclusividade do marido de impugnar a paternidade dos filhos, que não se desconstituirá caso exista a posse de estado de filiação. Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, impugnação, paternidade, reconhecimento, filho, exclusividade, marido, revogação, dispositivos, confissão, mulher, adultério, filho ilegítimo, filiação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER