Projeto de Lei PL 2047/2003
Apresentação: 2003-09-24T14:42:48
Ementa: Dá nova redação ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Inclui como passível de pena de detenção e multa a venda ou fornecimento de bebida alcoólica e cigarro a crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, penalidade, venda, fornecimento, bebida alcoólica, cigarro, criança, adolescente, menor, infrator, pena de detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 194 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.