Requerimento REQ 90/2012
Apresentação: 2012-07-04T16:52:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 523, de 2011.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.