Projeto de Lei PL 2647/1976
Apresentação: 1976-08-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 10, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO PARA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CASA PROPRIA PELO REGIME DE MUTIRÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSTRUÇÃO, IMÓVEL, CASA PRÓPRIA, MUTIRÃO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0088 COL 01.