Projeto de Lei PL 3433/1989
Apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS ADIANTAMENTOS SALARIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PERCENTUAL DE OITENTA POR CENTO DAS HORAS JA TRABALHADAS NO MES).
Palavras-chave: DIREITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, ADIANTAMENTO, PERCENTAGEM, SALARIO, INTEGRALIDADE, DESCONTO, CONCLUSÃO, MES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24810 COL 01.