Projeto de Lei PL 4532/1998
Apresentação: 1998-05-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso XIII ao "caput" do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS nos casos de pagamento de mensalidade escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, inclusão, autorização, trabalhador, movimentação, saque, retirada, conta vinculada do FGTS, objetivo, pagamento, mensalidade escolar, empregado, dependente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO , NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 11 12 98 PAG 28754 COL 01. DCDS 11 12 98 PAG 28754 COL 01.