Projeto de Lei PL 5662/2001
Apresentação: 2001-11-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamento o art. 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constitução Federal, Administração Pública, garantia, direito de greve, servidor público civil, melhoria, condições de trabalho, autorização, assembléia geral extraordinária,  paralisação, prestação de serviço, quorum, notificação, sindicato, entidades sindicais, comissão, negociação, manutenção, atividade essencial, contratação, pessoal, proibição, nomeação, concurso público, substituição, servidor, contrato por prazo determinado, demissão, exoneração, prazo, manifestação coletiva, garantia, divulgação, aliciamento, piquete, grevista, arrecadação, fundos, caracterização, abuso de direito, penalidade, infrator, contagem, exercício efetivo, remuneração, reposição, compensação, falta, proibição, policial civil, agente, segurança pública, participação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.