Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1795/2005
Apresentação: 2005-07-21T16:11:00
Ementa: Susta o Decreto nº. 5.473, de 21 de Junho de 2005, que prorroga o prazo fixado no art. 2º. do Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, prorrogação, prazo determinado, operação, comércio exterior, importação, matéria prima, recursos minerais, minério, lítio, autorização, (CNEN), produção, industrialização, indústria, empresa de cerâmica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER