Projeto de Lei PL 1795/1979
Apresentação: 1979-09-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A EXTINÇÃO DO CONDOMINIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, AUTORIZAÇÃO, EXTINÇÃO, CONDOMINIO RURAL, EXIGENCIA, VENDA, IMOVEL RURAL, HASTA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PRESIDENTE DEP FRANCISCO ROLLEMBERG, VICE-PRESIDENTE SEN ALOYSIO CHAVES E RELATOR SEN MARTINS FILHO. DCN1 11 09 85 PAG 1691 COL 02.