Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 232/2007
Apresentação: 2007-04-17T14:26:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo de Assistência Mútua Administrativa, País, Brasil, País Estrangeiro, Israel, aplicação, legislação aduaneira, prevenção, investigação, controle aduaneiro, infração, fraude aduaneira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.