Requerimento de Informação RIC 2951/2005
Apresentação: 2005-06-15T18:07:53
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre os prazos máximos para o envio de cobranças por ligações telefônicas efetuadas, tanto na telefonia fixa quanto na móvel, aos consumidores desses serviços
Ementa detalhada: Ministro Eunício Oliveira.
Palavras-chave: Ministério das Comunicações, existência, normas, fixação, prazo máximo, empresa operadora, concessionária, remessa, fatura, contas, cobrança, ligação telefônica, telefonia, telefone fixo, telefone celular, consumidor, prestação de serviço, responsabilidade, fiscalização.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.