Projeto de Lei PL 3212/2000
Apresentação: 2000-06-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de estudantes carentes do pagamento de taxas de inscrição para participar do Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM.
Ementa detalhada: Isenta os estudantes carentes, que comprovem renda familiar inferior a 03 (três) salários mínimos.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa de inscrição, participação, exame escolar, ensino médio, estudante carente, comprovação, renda mensal, família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8