Projeto de Lei PL 4151/2012
Apresentação: 2012-07-03T19:48:49
Ementa: Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para antecipar a interrupção da prescrição ao oferecimento da denúncia ou queixa, e prever que, antes de seu recebimento, o acusado possa manifestar sua defesa.
Ementa detalhada: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 3 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, interrupção, prescrição, denúncia, queixa.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010