Projeto de Lei PL 1376/1949
Apresentação: 1949-01-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NOVO CODIGO DE FALENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CODIGO, FALENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.