Projeto de Lei PL 7876/2010
Apresentação: 2010-11-10T15:45:23
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelecendo critérios para exibição de programas na TV em todo o país.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, emissora, televisão,  indicação, restrição, conteúdo, programação, violência, sexo, drogas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.