Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-08-28T16:48:00
Ementa: Substitui-se no artigo acrescido a expressão "17" pela expressão "17-A".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).