Emenda de Plenário EMP 135/2005
Apresentação: 2005-12-08T13:31:00
Ementa: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de j ...
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 135/2005, pelo Dep. Wasny de Roure e outros