Projeto de Lei PL 3060/2011
Apresentação: 2011-12-21T17:05:15
Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar o receituário agronômico.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, regularização, receituário agronômico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP