Projeto de Lei PL 3654/2000
Apresentação: 2000-10-17T00:00:00
Ementa: Proíbe a venda de produtos fumígeros em bares, cantinas e estabelecimentos assemelhados instalados em prédios de instituições públicas federais, estaduais e municipais.
Palavras-chave: Proibição, venda, doação, distribuição, fumo, cigarrilha, charuto, cigarro, bar, restaurante, cantina, local, prédio, orgão público, instituição federal, Estado (ente federado), município, prevenção, câncer, doença grave, combate, tabagismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por motivo de retirada pelo autor.