Projeto de Lei PL 2216/1979
Apresentação: 1979-11-05T00:00:00
Ementa: PROIBE A PROPAGANDA DE CIGARROS E DE BEBIDAS ALCOOLICAS, ATRAVES DE PAINEIS LOCALIZADOS AO LONGO DAS RODOVIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, CIGARRO, FUMO, BEBIDA ALCOOLICA, RODOVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1208 COL 01.