Projeto de Lei PL 3657/2000
Apresentação: 2000-10-17T00:00:00
Ementa: Estabelece a competência federal para a investigação e aplicação de penalidades do crime de roubo de cargas.
Palavras-chave: Competência, polícia federal, investigação, crime, roubo, transporte de carga, caminhão, penalidade, cumulatividade, pena, solicitação, auxílio, polícia civil, polícia militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER