Projeto de Lei PL 1783/1983
Apresentação: 1983-08-16T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6334, DE 31 DE MAIO DE 1976, QUE FIXA IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM EMPREGOS E CARGOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO APENAS O LIMITE MINIMO DE 18 ANOS DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, INGRESSO, CARGO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.