Emenda na Comissão EMC 118/2005
Apresentação: 2005-06-22T15:02:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do Artigo 31 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 118/2005 MPV25205, pelo Dep. Francisco Dornelles