Projeto de Lei PL 5713/2009
Apresentação: 2009-08-05T19:17:49
Ementa: Acrescenta o art. 2ºA à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001.
Ementa detalhada: Estabelece que o bloqueto ou boleto bancário poderá ser pago em qualquer agência bancária, inclusive após a data de seu vencimento.
Palavras-chave: Alteração, pagamento, boleto bancário, agência bancária, cálculo, multa, juros, penalidade, infração, instituição financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER