Projeto de Lei PL 964/1956
Apresentação: 1956-01-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS A MATERIAIS IMPORTADOS PELA RCA VICTOR RADIO S/A, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA FABRICA NA CIDADE INDUSTRIAL, MUNICIPIO DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, EMISSORA, RADIO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, FABRICA, MUNICIPIO, CONTAGEM, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.