Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-11-22T17:37:00
Ementa: Suprima-se a expressão "e revoga as disposições em contrário", constante da parte final do art. 5º do Projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim