Projeto de Lei PL 359/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL POR PESSOA FISICA OU JURIDICA ESTRANGEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 190 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, PAIS, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DESTINAÇÃO, PROJETO AGRICOLA, PROJETO AGROPECUARIO, PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO DE COLONIZAÇÃO, TERRAS.  
_PROIBIÇÃO, ESTRANGEIRO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, AQUISIÇÃO,  GLEBA, IMOVEL RURAL, AMAZONIA LEGAL, FAIXA DE FRONTEIRA, MARGEM, FERROVIA, RODOVIA, ARRENDAMENTO RURAL, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL, REGISTRO DE IMOVEIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 11/91. DCN1 27 06 92 PAG 14865 COL 02.