Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1/2006
Apresentação: 2006-01-30T18:35:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006 (Medida Provisória nº 267, de 2005), que "altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - Proex e do extingo Fundo de Financiamento à Exportação - Finex; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências."
Ementa detalhada: Estabelece que a importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior, para revenda a encomendante predeterminado, não configura importação por conta e ordem de terceiros.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Seguro de crédito à exportação (SCE), cobrança judicial, cobrança extrajudicial, crédito externo,  inadimplemento, importador, importação, pessoa jurídica, aquisição, mercadoria estrangeira, produto importado, país estrangeiro, revenda, encomenda, terceiro, comércio exterior,  responsabilidade solidária, infração, imposto de importação, aquirente, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da EMS 1/2006 MESA, que "emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006 (Medida Provisória nº 267, de 2005)."