Projeto de Lei PL 467/1999
Apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Assistência Judiciária, concessão, gratuidade, exame de DNA, investigação de paternidade, maternidade, requisição, autoridade judiciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 10317/01. DOFC 07 12 01 PAG 0010 COL 01.