Projeto de Lei de Conversão PLV 12/2008
Apresentação: 2008-04-17T11:36:00
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Ementa detalhada: Prorroga até 31 de dezembro de 2008, sem a cobrança de taxas, o prazo para o registro e a renovação de registro de arma de fogo; possibilita a concessão de certificado de registro provisório emitido pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, fornecimento, meio eletrônico, certidão negativa, antecedentes, crime, emissão, certificado, registro provisório, (Internet), prazo, apresentação, arma, inspeção, Polícia Federal, registro definitivo, requisitos, porte de arma, residente, zona rural, necessidade, subsistência, família, proprietário rural, autorização, Guarda Muncipal, utilização, período, serviço, critérios, destinação, arma de fogo, apreensão, destruição, doação, órgão público, segurança pública, Polícia.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do PLV 12/2008, pelo Dep. Tadeu Filippelli, que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes."