Proposta de Emenda à Constituição PEC 78/1991
Apresentação: 1991-03-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12, INCISO II, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DAS PESSOAS PROVENIENTES DE PAIS DE LINGUA PORTUGUESA A PRERROGATIVA DE APENAS APRESENTAR COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA E IDONEIDADE MORAL PARA OBTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BRASILEIRO NATURALIZADO, ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUSPENSÃO, EXCLUSIVIDADE, PRIORIDADE, PESSOA FISICA, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, LINGUA PORTUGUESA, PORTUGUES, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE RESIDENCIA, PRAZO DETERMINADO, IDONEIDADE, AQUISIÇÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, BRASILEIRO NATURALIZADO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA EM FACE DA APRECIAÇÃO DO PARECER 02/94. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 02.