Emenda ao Substitutivo ESB 5/0
Apresentação: 2008-07-09T18:39:00
Ementa: Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 5 PL161096, pelo Dep. José Otávio Germano