Projeto de Lei PL 6539/1985
Apresentação: 1985-10-14T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A PROPAGANDA DE REMEDIOS E DROGAS PELO RADIO E PELA TELEVISÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, MEDICAMENTOS, EXCEÇÃO, PUBLICAÇÃO, DESTINAÇÃO, MEDICO, DENTISTA, FARMACEUTICO.  
_OBRIGATORIEDADE, REGULAMENTAÇÃO, PROPAGANDA, PRODUTO DIETETICO, SANEANTES DOMISSANITARIOS, COSMETICOS, PRODUTO DE HIGIENE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1030 COL 01.