Proposta de Emenda à Constituição PEC 587/1998
Apresentação: 1998-03-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA TRES PARAGRAFOS AO ARTIGO SETIMO, DO CAPITULO II, DO TITULO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INCLUIR MAIS UM DIREITO DOS TRABALHADORES.
Ementa detalhada: E LIVRE AO TRABALHADOR ESCOLHER RELAÇÃO DE EMPREGO EM QUE A REMUNERAÇÃO SEJA EXCLUSIVAMENTE POR HORA EFETIVA DE TRABALHO, SUBSTITUINDO ALGUNS DIREITOS TRABALHISTAS PELO ACRESCIMO DE SESSENTA POR CENTO NA REMUNERAÇÃO DA HORA TRABALHADA, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, ESCOLHA, RELAÇÃO DE EMPREGO, REMUNERAÇÃO, HORA, TRABALHO, ACRESCIMO, PERCENTUAL, SALARIO, GARANTIA, SALARIO MINIMO, PISO SALARIAL, REPOUSO SEMANAL, FERIAS ANUAIS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO