Projeto de Lei PL 1508/1979
Apresentação: 1979-08-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 47 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL', MODIFICADO PELA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO O CUSTEIO DE DESPESAS PELO INAMPS, EM CASO DE ATENDIMENTO MEDICO DE EMERGENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA MEDICA, EMERGENCIA, PAGAMENTO, DESPESA, (INAMPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1203 COL 01.