Projeto de Lei PL 1199/1975
Apresentação: 1975-09-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUIU O AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS.
Ementa detalhada: PARA DISPENSAR A EXIGENCIA DE FILIAÇÃO ANTERIOR AO INPS - TRANSFERENCIA DA RENDA PARA A VIUVA DO BENEFICIARIO, SE ESTE VIER A FALECER).
Palavras-chave: AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE. INVALIDO. BENEFICIO. DISPENSA DE PROVA DE FILIAÇÃO AO INPS. PREVIDENCIA SOCIAL URBANA OU RURAL. FUNRURAL. RENDA TRANSFERIDA AO CONJUGE. VIUVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0062 COL 01.