Projeto de Lei PL 2363/1996
Apresentação: 1996-09-11T00:00:00
Ementa: ALTERA ARTIGOS DO CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, POSSIBILITANDO QUE O SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DOMESTICO SEJA PRESTADO POR COMPANHIAS AEREAS ESTRANGEIRAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, OPERAÇÃO, PAIS, BRASIL, SERVIÇO AEREO, TRANSPORTE AEREO NACIONAL, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, EMPRESA ESTRANGEIRA, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, OBJETIVO, ABERTURA, MERCADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0095 COL 01.