Projeto de Lei PL 5581/2005
Apresentação: 2005-06-30T19:04:25
Ementa: Obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a autorizar que os consumidores de seus serviços efetuem o pagamento das respectivas faturas mediante financiamento de no mínimo 90% (noventa por cento) do total faturado, mediante pagamento mínimo previsto no instrumento de quitação da obrigação alcançada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, serviços públicos,  água, energia elétrica, luz, telefone, gás, autorização, consumidor, financiamento, pagamento, fatura, contas, limitação, quantidade, parcela, parcelamento, realização, contrato de adesão, proibição, interrupção, prestação de serviço, adimplência, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER