Projeto de Lei PL 5986/2001
Apresentação: 2001-12-19T00:00:00
Ementa: Altera inciso do parágrafo 5º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000 "Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações".
Ementa detalhada: Estabelecendo que na aplicação de recursos do FUST para implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação sejam incluídos equipamentos terminais para operações pelos usuários de instituições públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUST, aplicação de recursos, implantação, acesso, sistema de informação, (INTERNET), inclusão, equipamentos, terminal, operação, usuário, instituição pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10