Projeto de Lei PL 3799/1993
Apresentação: 1993-06-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADIANTAMENTOS QUINZENAIS EM EMPRESAS COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, EMPRESA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, EMPREGADO, PAGAMENTO, SALARIO, QUINZENALISTA, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, RENDA MENSAL, PREVISÃO, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO OBJETIVO, PREVENÇÃO, PERDA, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0108 COL 01.