Projeto de Lei PL 7066/2002
Apresentação: 2002-07-01T09:52:49
Ementa: Dispõe sobre as indenizações cabíveis por infrações aos direitos de propriedade industrial.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.279, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, direitos, titular, propriedade industrial, indenização, infração, violação do direito de marca, infrator, pagamento, valor, prejuízo, desconhecimento, perdas e danos, lucros cessantes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.