Projeto de Lei PL 984/1988
Apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS IDOSOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, GRATUIDADE NO TRANSPORTE RODOVIARIO INTERESTADUAL.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE GRATUITO, GRATUIDADE, PASSE LIVRE, PASSAGEIRO, IDOSO, LIMITE DE IDADE, GARANTIA, BENEFICIO, SOLICITAÇÃO, EMISSÃO, PASSAGEM, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, IDADE, INOBSERVANCIA, LEI FEDERAL, INFRAÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, EQUIVALENCIA, VALOR, (OTN), REINCIDENCIA, PAGAMENTO EM DOBRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0007 COL 02.