Proposta de Emenda à Constituição PEC 566/2006
Apresentação: 2006-09-04T18:42:06
Ementa: Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.
Ementa detalhada: Acrescenta a proibição de cobrar contribuições sociais, além de impostos, sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, imunidade tributária, proibição, União , Estado (Ente federado),  Município, criação, imposto, contribuição social, incidência, papel, destinação, impressão, livro, jornal,triibutação, benefício fiscal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.