Projeto de Lei PL 4768/2001
Apresentação: 2001-05-29T00:00:00
Ementa: Modifica o § 1º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio".
Ementa detalhada: Estabelece que o Senado deverá aprovar o processo de demarcação de terras indígenas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, inclusão, exigência, Senado, análise, aprovação, processo, demarcação, terras indígenas, reserva indígena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10