Projeto de Lei Complementar PLP 207/1984
Apresentação: 1984-10-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, COM O FIM DE PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO SALDO REFERENTE AO PIS-PASEP PARA CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), SAQUE, SALDO, OBJETIVO, CONTRUÇÃO, CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1151 COL 01.