Projeto de Lei PL 4832/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A EMPRESA QUE DESPEDIR O EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA, A DEPOSITAR IMPORTANCIA IGUAL A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O SALDO DA CONTA BANCARIA E A INDENIZAÇÃO A QUE FARIA JUS, DE ACORDO COM A CLT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, DEMISSÃO, EMPREGADOR, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, DIFERENÇA, DEPOSITO BANCARIO, CONTA VINCULADA DO FGTS, INDENIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.