Projeto de Lei PL 199/1946
Apresentação: 1946-12-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA 12 LOCOMOTIVAS ELETRICAS E OUTROS MATERIAIS, ENCOMENDADOS PELA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, LOCOMOTIVA, EMPRESA, FERROVIA, SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1469-A/51.