Emenda na Comissão EMC 185/2011
Apresentação: 2011-10-19T11:02:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 45, do PL nº 8.046, de 2010, para atribuir ao regimento interno dos tribunais a indicação do órgão competente para decidir incidente de resolução de demandas repetitivas.
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 185/2011 PL804610, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).