Projeto de Lei PL 3614/1966
Apresentação: 1966-04-27T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 4.963, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, ALTERA AS ALIQUOTAS DOS IMPOSTOS DE RENDA E DA QUOTA DE PREVIDENCIA SOCIAL, UNIFICA CONTRIBUIÇÕES BASEADAS NAS FOLHAS DE SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, COTA DE PREVIDENCIA, UNIFICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1679, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO. 
DCN1 01 07 66 PÁG 4361 COL 04.