Projeto de Lei PL 4660/1962
Apresentação: 1962-08-31T00:00:00
Ementa: INSTITUI PRIORIDADE ABSOLUTA PARA OS EFEITOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PRIORIDADE, SERVIÇO, ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 1.118/64, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO. DCN1 13 10 64 PÁG 8.854 COL 04.