Emenda na Comissão EMC 806/2011
Apresentação: 2011-12-22T14:29:00
Ementa: Suprima-se o art. 163.
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 806/2011 PL602505, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).