Indicação INC 4352/2004
Apresentação: 2004-12-14T18:02:52
Ementa: Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Casa Civil que providencie a elaboração de projeto de lei, a ser encaminhado à apreciação do Congresso Nacional pelo chefe do Poder Executivo, destinado a prorrogar o prazo estabelecido no art. 7º da Medida Provisória nº 2.169-43, de 24 de agosto de 2001.
Ementa detalhada: Prorrogando o prazo do servidor para optar pelo recebimento do reajuste de 28,86%, administrativamente.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, remessa, Congresso Nacional, projeto de lei, prorrogação, prazo, Medida Provisória, opção, servidor, recebimento, percentagem, reajuste, remuneração, via administrativa.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP