Projeto de Lei PL 6318/1982
Apresentação: 1982-05-28T00:00:00
Ementa: REVIGORA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5274, DE 24 DE ABRIL DE 1967, ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 411 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO HORARIO ESPECIAL NUM UNICO EXPEDIENTE QUE NÃO EXCEDERA A 06 HORAS AO MENOR ESTUDANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). GARANTIA, MENOR, ESTUDANTE, HORARIO ESPECIAL, TRABALHO, EXPEDIENTE, PROTEÇÃO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0180 COL 01.