Projeto de Lei PL 8020/1986
Apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AS VITIMAS DE DANOS CORPORAIS RESULTANTES DE INFRAÇÃO PENAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, CRITERIOS, VITIMA, INFRAÇÃO PENAL, INDENIZAÇÃO, ESTADO, DANOS, MORTE, LESÃO CORPORAL, DOENÇA, PERDA, REDUÇÃO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, RENDA, INAPTIDÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONCESSÃO, DIREITOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO PREVIDENCIARIA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, ENCARGO, (INPS). FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, EXTINÇÃO, PROCESSO, AÇÃO CIVIL, RECURSO, APELAÇÃO, SENTENÇA, TERMO FINAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1115 COL 01.