Projeto de Lei PL 2498/2007
Apresentação: 2007-11-28T17:04:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da fidelização de clientes através do estabelecimento de multas contratuais por cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, cláusula abusiva, prazo mínimo, vigência, contrato, fidelidade, prestação de serviço, multa, consumidor, cancelamento, inclusão, empresa operadora, telefonia, acesso, (Internet), televisão por assinatura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.