Projeto de Lei PL 3086/2004
Apresentação: 2004-03-09T19:26:30
Ementa: Determina a inclusão de dado referente à capacidade máxima de tração do veículo em seu Certificado de Licenciamento Anual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, informação, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV),  capacidade, tração, veículo automotor, fiscalização, utilização, tacógrafo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP