Projeto de Lei PL 3068/1957
Apresentação: 1957-08-09T00:00:00
Ementa: FACULTA A TRANSFERENCIA DE CARREIRA, FUNÇÃO OU CARGO INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO OU PROVA DE HABILITAÇÃO, AOS FUNCIONARIOS QUE, PORTADORES DE DIPLOMAS DE CURSO SUPERIOR, TECNICO OU ADMINISTRAÇÃO, CONTEM MAIS DE CINCO ANOS DE EXERCICIO.
Palavras-chave: FACULDADE, TRANSFERENCIA, CARREIRA, FUNÇÃO, CARGO, FUNCIONARIO PUBLICO, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, DISPENSA, CONCURSO, PROVA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.