Projeto de Lei PL 938/1972
Apresentação: 1972-10-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 32 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) PARA O FIM DE PERMITIR APOSENTADORIA PROPORCIONAL AOS 25 ANOS PARA SEGURADOS DO SEXO MASCULINO E 20 PARA OS DO SEXO FEMININO.
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADOS. SEGURADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.