Projeto de Lei PL 1243/1995
Apresentação: 1995-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS NOS PROGRAMAS FEDERAIS DE APOIO AO ENSINO.
NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE RECURSOS
FEDERAIS DESTINADOS AOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DO LIVRO
DIDATICO E AO PROGRAMA DO LEITE.
Palavras-chave: DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO
FUNDAMENTAL, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA,
GOVERNO FEDERAL, RECEBIMENTO, RECURSOS, PROGRAMA, SUPLEMENTAÇÃO,
DESPESA, MERENDA ESCOLAR, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, LIVRO DIDATICO,
CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305