Projeto de Lei PL 2714/2011
Apresentação: 2011-11-16T18:35:38
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, recursos, multa de trânsito, direção, veículo automotor, bebida alcoólica, substância psicoativa, aplicação, Fundo Estadual Antidrogas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).