Projeto de Lei PL 5133/2009
Apresentação: 2009-04-29T14:21:57
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Registro Civil e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o art. 8º da Lei nº 10.169, de 2000, cujo dispositivo estabelece que os Estados e o Distrito Federal implementarão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais (cartórios civis) pelos atos gratuitos, por eles praticados, que passarão a ser custeados pelo FUNARC.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Registro Civil, gestão, Conselho Nacional do Registro Civil,  aplicação de recursos, Programa Nacional do Registro Civil, modernização, cartório de registro civil, restituição, compensação, valor, serviço gratuito, certidão, registro de nascimento, atestado de óbito, alteração, revogação, dispositivos, Lei Federal de Emolumentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.