Projeto de Lei PL 31/1955
Apresentação: 1955-02-18T00:00:00
Ementa: MODIFICA PARCIALMENTE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 13 DA LEI 217 DE 15 DE JANEIRO DE 1948 (LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, DISTRITO FEDERAL, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE (VIDE PL. 675/55). RAZÕES DO VETO: DCN1 11 07 56.