Proposta de Emenda à Constituição PEC 369/2005
Apresentação: 2005-03-04T16:45:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição.
Ementa detalhada: Institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; acaba com a unicidade sindical; incentiva a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e amplia o alcance da substituição processual, podem os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos. Proposta da Reforma Sindical.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Reforma Sindical, garantia, Direito à livre associação sindical,  Estabilidade do dirigente sindical, sindicato,  extinção, Princípio da unicidade sindical,   cobrança, contribuição sindical, aprovação, percentual, Assembléia Geral, desconto, folha de pagamento, Trabalhador sindicalizado,  representação sindical, local de trabalho,  ampliação, substituição processual,  defesa, juízo, filiado, direitos individuais, direitos coletivos, competência, Justiça do Trabalho, decisão, conflito, greve, incentivo, utilização, arbitragem, Solução de conflito,  legitimidade, Ministério Público do Trabalho,  ajuizamento, ação coletiva, prejuízo, funcionamento, atividade essencial, serviços públicos.  
_ Garantia, servidor público civil, Administração Pública, negociação coletiva do trabalho.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: À CCJC o Memorando nº 91/13 - COPER solicitando apensar a PEC 369/05 à de nº 314/04