Projeto de Lei PL 3468/2004
Apresentação: 2004-05-05T15:52:56
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em medicamentos de uso veterinário, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, definição, produto veterinário, medicamento similar, medicamento de referência, medicamento genérico, obrigatoriedade, utilização, nome, produto genérico, embalagem, rótulo, bula, realização, teste de bioequivalência, teste de biodisponibilidade, penalidade, advertência, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.