Projeto de Lei PL 18/1991
Apresentação: 1991-03-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE COBRANÇAS BANCARIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A CRIAÇÃO DO BANCO NACIONAL DE COBRANÇA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, COBRANÇA, SERVIÇO BANCARIO, RECOLHIMENTO, RECEBIMENTO, DEBITOS, IMPOSTOS, TAXAS, TARIFAS, CONTRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, PAGAMENTO, CONDOMINIO, CARTÃO DE CREDITO, FUNDOS, CARNE, MENSALIDADE ESCOLAR, EMISSÃO, GUIA, IDENTIFICAÇÃO, CREDOR, DEVEDOR, PRAZO, VALOR, DIVIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0016 COL 01.