Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2895/2002
Apresentação: 2002-09-11T13:00:42
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1434, de 29 de julho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Mirabela-MG - A.C.D.A.C.M. a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Mirabela, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Mirabela, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 3211/2003