Proposta de Emenda à Constituição PEC 382/2005
Apresentação: 2005-04-05T16:39:26
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Presidente da República, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito, Municípios, criação, Comissão, Equipe de Transição, participação, candidato eleito, prazo, divulgação, resultado, eleição, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posse, transparência administrativa, troca, mandato eletivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP