Projeto de Lei PL 3741/2004
Apresentação: 2004-06-08T17:39:49
Ementa: Concede dedução das despesas com segurança, na apuração anual da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, observadas as exigências estabelecidas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, despesa, contratação, empresa, prestação de serviços , aquisição, instalação, equipamento, , aparelho eletrônico, segurança, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP