Indicação INC 1460/2011
Apresentação: 2011-08-31T14:14:41
Ementa: Sugere ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para a capacitação dos agentes penitenciários no Brasil.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 164/12 - COPER