Projeto de Lei PL 3559/2008
Apresentação: 2008-06-11T19:03:03
Ementa: Dispõe sobre o recebimento de determinadas contas a pagar pelos bancos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, recebimento, conta, pagamento, prestação de serviço, serviços públicos, água, luz, telefone, (INTERNET), televisão por assinatura, impostos, disponibilidade, consumidor, caixa eletrônico, atendimento presencial, agência bancária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER