Projeto de Lei PL 3882/1980
Apresentação: 1980-10-16T00:00:00
Ementa: SUSPENDE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL - LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
Ementa detalhada: AOS QUE SE INSCREVEREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1982).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, MULTA, INSCRIÇÃO ELEITORAL, DATA, ENCERRAMENTO, PRAZO, ALISTAMENTO ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3181/80.