Projeto de Lei PL 3469/1984
Apresentação: 1984-05-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS'.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA SESSENTA ANOS O LIMITE DE IDADE PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REDUÇÃO, IDADE, VELHO, PESSOA INVALIDA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0916 COL 01.