Projeto de Lei PL 5819/1990
Apresentação: 1990-10-30T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SEGURO OBRIGATORIO DE GARANTIA DE DEPOSITO BANCARIO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, GARANTIA, DEPOSITO BANCARIO, HIPOTESE, FALENCIA, LIQUIDAÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REGULAMENTAÇÃO, (CNSP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 01.