Projeto de Lei PL 2309/1989
Apresentação: 1989-05-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DA POLICIA CIVIL NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 144 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, POLICIA CIVIL, DEFESA, SOCIEDADE CIVIL, PRESERVAÇÃO, ORDEM PUBLICA, ORDEM JURIDICA, ESTADOS, EXERCICIO, FUNÇÃO, POLICIA JUDICIARIA, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, ATO PREPARATORIO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRECESSO CAUTELAR, AÇÃO PENAL, PERICIA, PROTEÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS CIDADANIA, COMUNIDADE, BEM ESTAR SOCIAL, VIGILANCIA, REGISTRO, CONTROLE, VEICULOS, EDUCAÇÃO, ESTATISTICA, ENGENHARIA, TRANSITO, CADASTRAMENTO, PESSOA FISICA, POPULAÇÃO, ARMA, MUNIÇÃO, EXPLOSIVOS, RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, POLICIA, PREVENÇÃO, DANOS, PESSOAS, BENS, PATRIMONIO, SERVIÇO, EMERGENCIA, MANDADO DE PRISÃO, INFORMAÇÕES, DILIGENCIA, REQUISIÇÃO, JUIZ DE DIREITO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, OBSERVAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, MORAL, HIERARQUIA, DISCIPLINA, SIMBOLO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, DIREÇÃO, DELEGADO DE POLICIA, DEFINIÇÃO, ORGÃOS, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, CORREGEDORIA GERAL, ACADEMIA, DEPARTAMENTO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DELEGACIA, POLICIA TECNICA E CIENTIFICA, CRIMINALISTICA, (IML), IDENTIFICAÇÃO CIVIL, SERVIÇOS AUXILIARES, INFORMATIVA, BANCO DE DADOS, AUTOMAÇÃO, GUARDA, MUNICIPIOS, SEGURANÇA, MENOR. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CARGO, CHEFE, POLICIA CIVIL, DELEGADO DE POLICIA, AGENTE DE POLICIA, AUTORIDADE POLICIAL, SERVIDOR, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. DEFINIÇÃO, ESTATUTO, POLICIAL CIVIL, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, DELEGADO DE POLICIA, PERITO CRIMINAL, MEDICO LEGISTA, ODONTOLOGIA, AGENTE DE POLICIA, ESCRIVÃO DE POLICIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, COMPETENCIA, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, PESSOAL, REGIME JURIDICO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, CURSO DE FORMAÇÃO, INVESTIDURA, CARGO, ESTAGIO PROBATORIO, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, GARANTIA, PRERROGATIVA, ESTABILIDADE, DIREITOS, PRISÃO ESPECIAL, VANTAGENS, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DIARIAS, AJUDA DE CUSTO, AUXILIO MORADIA, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO FUNERAL, AUXILIO RECLUSÃO, ISONOMIA SALARIAL, CUSTEIO, SERVIÇO FUNERARIO, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, TRATAMENTO MEDICO, EXTERIOR, ACIDENTE EM SERVIÇO, DOENÇA PROFISSIONAL, AFASTAMENTO, MOTIVO, CASAMENTO, MORTE, CONJUGE, DEPENDENTE, LICENÇA, PROMOÇÃO POR BRAVURA,ACESSO, LOCAL, FISCALIZAÇÃO, MEDALHA, MERITO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, CURSOS, CONGRESSO, REPRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PETIÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO. DEFINIÇÃO, REGULAMENTO DISCIPLINAR, DEVERES, POLCIAL CIVIL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, COMERCIO, ACIONISTA, SOCIO COTISTA, ATIVIDADE REMUNERADA, SANÇÃO, APURAÇÃO, SINDICANCIA, INFRAÇÃO, DISCIPLINA, ADVERTENCIA, REPREENSÃO, SUSPENSÃO, MULTA, DEMISSÃO, DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PUBLICO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, PUBLICAÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, TERCEIROS PREJUDICADOS, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANISTIA, PRESCRIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REVISÃO. REQUISITOS, FIXAÇÃO, QUADRO EFETIVO, POLICIAL CIVIL, NUMERO, POPULAÇÃO, CRESCIMENTO DEMOGRAFICO, RISCOS, CONDIÇÕES DE TRABALHO, INDICE, CRIME, PREENCHIMENTO, VAGA, LOTAÇÃO, INCLUSÃO, MULHER, COMPETENCIA, ESTADOS. ESTRUTURAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CHEFE, POLICIA, (MJ), MEMBROS, DIRETOR GERAL, (DPF), POLICA CIVIL, ESTADOS, COLABORAÇÃO, POLICIA FEDERAL. CRIAÇÃO, DIA, POLICIA CIVIL, COMEMORAÇÃO, MAIO. COMPETENCIA, ESTADOS, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, SEGURANÇA PUBLICA, RECURSOS FINANCEIROS, EQUIPAMENTOS, MODERNIZAÇÃO. PRAZO, ESTADOS, ADAPTAÇÃO, POLICIA CIVIL, LEI COMPLEMENTAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0029 COL 01.