Projeto de Lei PL 3415/1965
Apresentação: 1965-02-04T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO DO TIPO SANGUINEO NAS CARTEIRAS DE MOTORISTAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, TIPO SANGUINEO, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, MOTORISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 01.