Projeto de Lei PL 4691/1981
Apresentação: 1981-06-05T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A APOSENTADORIA ESPECIAL AO EMPREGADO DE OFICINA MECANICA QUE CONTAR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PROFISSÃO, MECANICO, EMPREGADO, OFICINA MECANICA, INSALUBRIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.