Projeto de Lei PL 5588/2001
Apresentação: 2001-10-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação do Hino Nacional pelas emissoras de rádio e televisão.
Ementa detalhada: Diariamente entre 6 (seis) e 22 (vinte e duas) horas; alterando a Lei nº 4.117, de 1962.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicação, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, divulgação, Hino Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10