Projeto de Lei PL 3469/2004
Apresentação: 2004-05-05T15:53:24
Ementa: Altera-se o art. 340 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Estabelece pena em dobro e cumulativa para a comunicação falsa de ato terrorista.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, trote, comunicação falsa, terrorismo, cumulatividade, pena de detenção, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5617/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5617/2001 o PL 3469/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 10218/2018.