Proposta de Emenda à Constituição PEC 583/2006
Apresentação: 2006-11-23T14:30:28
Ementa: Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14.
Ementa detalhada: Assegura ao candidato militar o afastamento das atividades, independentemente do tempo de serviço; podendo, se eleito, retornar à sua atividade normal ao término do mandato eletivo.
Palavras-chave: Direitos Políticos, elegibilidade, militar da ativa, extinção,  exigência, tempo de serviço, candidatura, afastamento, candidato eleito, período, mandato eletivo, retorno, exercício, encerramento, mandato.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).