Projeto de Lei PL 1268/1979
Apresentação: 1979-05-29T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIME, JUIZ, REU, AÇÃO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0028 COL 01.