Projeto de Lei PL 4563/2008
Apresentação: 2008-12-18T16:54:23
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelece o reínicio da contagem do prazo para a obtenção da progressão de regime no caso de cometimento de falta grave.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, reinício, contagem, prazo, progressão de regime, condenado, punição, falta grave.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).