Projeto de Lei PL 8059/2011
Apresentação: 2011-01-27T15:09:00
Ementa: Obriga os condomínios e os prestadores de serviço público, em caso de dívidas referentes a imóvel alugado, a notificar o proprietário quando a inadimplência for superior a três meses.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, condomínio, prestador de serviço público, notificação, proprietário, imóvel, aluguel, inadimplência, inquilino.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo