Emenda na Comissão EMC 5/2010
Apresentação: 2010-05-27T12:23:00
Ementa: Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2010 PL355504, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO).