Projeto de Lei PL 1559/1999
Apresentação: 1999-08-24T00:00:00
Ementa: Autoriza a dedução do Imposto de Renda das pessoas físicas, de doações feitas a entidades que se dedicam à reabilitação de pessoas portadoras de deficiência física e cuidados de idosos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, , doação, instituição beneficente, tratamento especial, reabilitação, pessoa com deficiência, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), pessoa com deficiência física, idoso, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.