Projeto de Lei PL 5278/1978
Apresentação: 1978-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE FERIAS PARA TRIPULANTE DE UNIDADES MERCANTES UTILIZADAS EM TRANSPORTE MARITIMO DE 'BARRA FORA'.
Ementa detalhada: 60 DIAS DE FERIAS APOS 06 MESES DE EMBARQUE.
Palavras-chave: FERIAS, EMPREGADO, TRABALHADOR, TRANSPORTE MARITIMO, TRIPULANTE, NAVIO MERCANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).