Projeto de Lei PL 4257/2004
Apresentação: 2004-10-19T14:11:05
Ementa: Obriga todas lanchonetes, redes de FAST FOOD e assemelhados a informarem as calorias presentes nos alimentos vendidos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, restaurante, bar, lanchonete, fixação, cartaz, informação, quantidade, caloria, alimentos, produto alimentício, fiscalização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 12 07 06 PÁG 35206 COL 01.