Projeto de Lei PL 5551/2009
Apresentação: 2009-07-06T15:14:30
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de polissonografia para habilitação nas categorias C e D.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigagoriedade, exame médico, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, veículo automotor, transporte de carga, caminhão, transporte coletivo, ônibus, prazo, renovação, idoso, limite de idade, redução, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER