Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Apresentação: 2012-06-04T16:19:00
Ementa: Altera as Leis Nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a retirada do substitutivo apresentado pela relatora (CVO 1 CCJC => PL 692/2007)