Indicação INC 46/1999
Apresentação: 1999-03-10T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PDER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE A COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL SEJA EFETIVAMENTE EXIGIDA DO EMPREGADO, CONFORME
DETERMINA A
LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MPAS), EXIGENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPROVANTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, RESPONSABILIDADE, DESCONTO, RECOLHIMENTO, RECEBIMENTO, EMPREGADO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 616/99.