Projeto de Lei PL 7176/2010
Apresentação: 2010-04-27T15:40:41
Ementa: Dispõe sobre a criação da Zona do Processamento de Exportação no Município de Porto Nacional, no Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Criação, (ZPE), Porto Nacional, (TO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER