Projeto de Lei PL 457/2011
Apresentação: 2011-02-16T20:05:08
Ementa: Altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, valor, limite máximo, dissídio individual, reclamação trabalhista, aplicação, procedimento sumaríssimo, cabimento, recurso ordinário, violação, legislação, Constituição Federal, divergência, súmula, Tribunal Superior do Trabalho (TST), proibição, admissão, recurso adesivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1935/2023.