Projeto de Lei PL 6952/1985
Apresentação: 1985-12-09T00:00:00
Ementa: DETERMINA ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A EMPRESA A PAGAR AVISO PREVIO EM DOBRO AOS EMPREGADOS COM MAIS DE 05 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO EM DOBRO, SALARIO, PRAZO, AVISO PREVIO, ESTABILIDADE, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1053 COL 01.