Projeto de Lei PL 2950/1965
Apresentação: 1965-06-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 178 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), INCLUINDO A DOENÇA DE PARKINSON ENTRE AS DOENÇAS QUE DÃO DIREITO A APOSENTADORIA INTEGRAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, INCLUSÃO, SINDROME DE PARKINSON, DIREITOS, APOSENTADORIA INTEGRAL, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5233/67. DOFC 23 01 67.