Indicação INC 3716/2002
Apresentação: 2002-12-03T16:55:07
Ementa: Sugere à Casa Civil da Presidência da República a alteração da Lei nº 9.649/98, incluindo dispositivos que criam o Ministério da Segurança Pública.
Palavras-chave: Casa, Civil, Presidência da República, alteração, lei federal, organização, Executivo, criação, Ministério, Segurança Pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305