Projeto de Lei PL 1547/2003
Apresentação: 2003-07-24T16:48:00
Ementa: Fica prorrogado por sessenta  dias o prazo para requerimento de parcelamento de dívidas objeto da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Ementa detalhada: Altera a Lei do Novo REFIS ou REFIS 2.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, prorrogação, prazo, requerimento, adesão, programa, parcelamento especial, débito fiscal, Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, débito previdenciário,  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 3º, art.4º da Resolução 1/2002 do CN.