Projeto de Resolução PRC 82/1996
Apresentação: 1996-04-17T00:00:00
Ementa: REVOGA PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 12 DO REGIMENTO INTERNO QUE DISPÕE SOBRE 'AS LIDERANÇAS DOS PARTIDOS QUE SE COLIGAREM EM BLOCO PARLAMENTAR PERDEM SUAS ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS REGIMENTAIS'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PERDA, COMPETENCIA, PRERROGATIVA, LIDERANÇA, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, BLOCO PARLAMENTAR, OBJETIVO, LIDER, USO DA PALAVRA, DEBATE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00219 COL 01.