Projeto de Lei PL 1866/2003
Apresentação: 2003-09-03T13:47:00
Ementa: Veda os ocupantes de cargos em comissão ou de assessoramento da Administração Direta, Indireta ou Fundacional da União, de celebrarem contratos que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, ocupante, cargo em comissão, Administração Direta, Administração Indireta, Fundação, celebração, contrato, prestação de serviço, pessoa jurídica, recebimento, contribuição, Poder Público, participação, empresa, proprietário, sócio, nulidade, ato administrativo, ressarcimento, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER