Projeto de Lei PL 763/2007
Apresentação: 2007-04-18T14:56:12
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de lanches em escolas.
Ementa detalhada: Proibe a venda de bebidas alcóolicas, balas, doces, refrigerantes, sucos artificiais, salgadinhos industrializados, salgados fritos, pipocas industrializadas e alimentos com gordura vegetal hidrogenada.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento de ensino, fornecimento, comercialização, merenda escolar, bebida alcoólica, refrigerante, produto industrializado, doce, extensão, restrição, vendedor ambulante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudiciallidade). DCD do dia 02/12/10 PAG 48610 COL 01.