Projeto de Lei PL 853/2003
Apresentação: 2003-04-29T16:36:00
Ementa: Dispõe sobre o teor máximo permitido de Alcatrão, Nicotina e Monóxido de Carbono (CO) por cigarro produzido e consumido em todo Território Nacional.
Palavras-chave: Fixação, limite  máximo, substância química, composição, cigarro, divulgação, empresa de fumo, embalagem, rótulo, quantidade, substância, toxicidade, produto, proibição, manipulação, genética, transgênico, concentração, liberação, química, danos, ambientais, saúde, fumante, não-fumante, obrigatoriedade, indústria, fabricante, entrega, relatório, inspeção, controle, venda, menor, exigência, autorização, pais, criação, taxas, poluição, administração, arrecadação, recursos financeiros, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), campanha educativa, informações, combate, tabagismo, penalidade, multa, cancelamento, licença, interdição temporária, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER