Projeto de Lei PL 1072/2003
Apresentação: 2003-05-22T19:05:00
Ementa: Acrescenta art. 56-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, tipificando como crime a importação de pneus usados ou reformados.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime ambiental, importação, pneu reformado, pneu usado, material reciclável, pena de reclusão, multa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-151/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.