Emenda de Plenário EMP 95/2004
Apresentação: 2004-05-05T13:33:00
Ementa: Emenda Supressiva: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei, suprimir o parágrafo primeiro do art. 17-A da Lei 10.233.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Francisco Appio