Emenda na Comissão EMC 107/2006
Apresentação: 2006-04-26T20:22:00
Ementa: Suprimir, do art. 36, a nova redação proposta para o inciso VII do art. 2º da Lei 9478/97.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 107/2006 PL666606, pelo Dep. Fernando de Fabinho