Projeto de Lei PL 2993/1957
Apresentação: 1957-07-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 854 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 864 DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: RECURSO EXTRAORDINARIO E DO RECURSO DE REVISTA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RECURSO EXTRAORDINARIO, RECURSO DE REVISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO) DCN1 25 11 70 PAG 5645 COL 01.