Emenda na Comissão EMC 10/2005
Apresentação: 2005-11-09T14:14:00
Ementa: Dá-se nova redação ao inciso II do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ao inciso II do § 2º do mesmo artigo, constantes do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415/05.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 10/2005 PEC53697, pelo Dep. Luiz Carreira