Projeto de Decreto Legislativo PDC 111/1973
Apresentação: 1973-05-02T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA DA BALEIA, CONCLUÍDA EM WASHINGTON, A 2 DE DEZEMBRO DE 1946, APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 9 DE MARÇO DE 1950, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 28.524, DE 18 DE AGOSTO DE 1950, E DENUNCIADA, POR NOTA DA EMBAIXADA DO BRASIL EM WASHINGTON, AO DEPARTAMENTO DE ESTADO NORTE-AMERICANO, A 27 DE DEZEMBRO DE 1965, COM EFEITO A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 1966, EM VIRTUDE DE NÃO HAVER, NA OCASIÃO, MAIOR INTERESSE DO BRASIL EM CONTINUAR A PARTICIPAR DA REFERIDA CONVENÇÃO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, PESCA, BALEIA, PAÍS ESTRANGEIRO, (EUA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA DO OF 474/73, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DCN1 05 03 74 PAG 04 COL 02.