Emenda/Substitutivo do Senado EMS 4801/2001
Apresentação: 2010-07-20T17:50:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 84, de 2006 (nº 4.801, de 2001, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994 e dá outras providências".
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994 e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, aplicação, acordo internacional, antidumping, (GATT), exigência, comprovação, certificado, regime, origem, país exportador, produto animal, produto vegetal, produto mineral, pesca marítima, importação, direitos, dumping, compensação, compromisso, acordo, subsídios, comprovação, regime, origem, fiscalização, Secretaria da Receita Federal, Secretaria de Comércio Exterior, controle, certificação de origem, entidade certificadora, descumprimento, multa, pena de perdimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4801/2001, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 84, de 2006 (nº 4.801, de 2001, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994 e dá outras providências'.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994 e dá outras providências.
".