Projeto de Lei PL 2829/2000
Apresentação: 2000-04-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reversão de imóveis públicos rurais alienados ou concedidos e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, reversão, terras públicas, imóvel rural, alienação, concessão de uso, utilização, adquirente, concessionária, domínio público, descumprimento, contrato, função social da propriedade, destinação, programa nacional, reforma agrária, benfeitoria, terra nua, prazo, instrução processual, cabimento, ação popular, ação civil pública, tutela antecipada, direitos, recuperação, propriedade rural, patrimônio público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8