Projeto de Lei PL 3915/2012
Apresentação: 2012-05-23T10:38:00
Ementa: Modifica a redação do § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Assegura a  responsabilidade penal do proprietário, gerente ou responsável pelo local em que se verifique prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente, independentemente de imposição da prática sexual à vítima.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, responsabilidade penal, proprietário, gerente, responsável, local, prostituição infantil, exploração sexual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER