Projeto de Lei PL 18/1995
Apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: CONSOLIDA O DOMINIO PLENO DOS TERRENOS DE MARINHA.
Ementa detalhada: FIXANDO NORMAS PARA O DOMINIO PLENO NOS TERRENOS DE MARINHA, OBRIGANDO OS OCUPANTES AO PAGAMENTO DE TAXA FIXADA EM VINTE E CINCO POR CENTO SOBRE O VALOR DO DOMINIO PLENO DO IMOVEL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, DOMINIO, TERRENO DE MARINHA, OCUPANTE, TITULAR, DOMINIO UTIL, ENFITEUSE, REQUERIMENTO, BENEFICIO, (SPU), PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, DETERMINAÇÃO, PERICIA, HIPOTESE, DEMANDA, PREFERENCIA, OCUPAÇÃO, RESIDENCIA, BENFEITORIA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CONVITE, INTERESSADO, PRAZO DETERMINADO, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO, REMESSA, JUSTIÇA, LOCALIDADE, EXCLUSÃO, TERRENO, INTERESSE, DESENVOLVIMENTO, SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0024 COL 01.