Projeto de Lei PL 2913/2011
Apresentação: 2011-12-13T14:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".
Ementa detalhada: Estabelece que o cálculo do Dpvat terá por base o salário mínimo vigente, fixa a responsabilidade do CNSP para organizar cadastro para inclusão de proprietários que não se envolverem em acidente que resultem em indenizações para recebimento de desconto do seguro.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Dpvat, indenização, danos pessoais, reembolso, despesa médico-hospitalar, base de cálculo, salário mínimo, inclusão, cadastro, proprietário, inexistência, acidente de trânsito, desconto, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), critério, exclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.