Projeto de Lei PL 8/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos cinqüenta anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, limite de idade, movimentação, saque, retirada,  recursos, conta vinculada do FGTS.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.