Projeto de Lei PL 5943/1990
Apresentação: 1990-11-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6932, DE 07 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO MEDICO RESIDENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O VALOR DA BOLSA DE ESTUDO EM SETENTA E CINCO POR CENTO DOS VENCIMENTOS DO MEDICO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, NIVEL V, ACRESCIDO DE UM ADICIONAL DE CEM POR CENTO, POR REGIME ESPECIAL DE TREINAMENTO AO SERVIÇO DE 60 HORAS SEMANAIS E AUTORIZANDO SUA FILIAÇÃO AO SISTEMA PREVIDENCIARIO NA QUALIDADE DE SEGURADO AUTONOMO). (PRAZO: 45 DIAS). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MEDICO RESIDENTE, FIXAÇÃO, VALOR, BOLSA DE ESTUDO, BASE DE CALCULO, VENCIMENTOS, MEDICO, (MEC), ACRESCIMO, ADICIONAIS, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, ESPECIALIZAÇÃO, PROFISSIONALISMO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO. CONCESSÃO, DIREITOS, MEDICO RESIDENTE, ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, HOSPITAL, PERIODO, RESIDENCIA MEDICA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MULHER, LICENÇA A GESTANTE. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-203/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 12 03 91 PAG 1650 COL 03.