Projeto de Lei PL 5318/2001
Apresentação: 2001-09-13T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, autorizando o Poder Executivo a excluir do cálculo da incidência das contribuições sociais o valor da receita de produtos nacionais utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à exportação.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, autorização, Poder Executivo, exclusão, receita operacional, valor, receita, produto nacional, utilização, fabricação, produto, exportação, determinação, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvida sem Manifestação.