Projeto de Lei PL 603/1995
Apresentação: 1995-06-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR ENTREPOSTO ADUANEIRO E LOJA FRANCA EM PORTOS E AEROPORTOS DA AMAZONIA E DO NORDESTE, A EMITIR TITULOS-WARRANTS-ADUANEIROS, REVIGORANDO O DECRETO 1102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ENTREPOSTO ADUANEIRO, FREE SHOP, PORTO, AEROPORTO, AMAZONIA LEGAL, REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORDESTE, MOVIMENTAÇÃO, CARGA, TERCEIROS, EMISSÃO, TITULO, WARRANT, JUSTIFICAÇÃO, MOBILIZAÇÃO, NATUREZA CREDITICIA, INSERÇÃO, AMBITO, PLANO, CONVERSÃO, DIVIDA EXTERNA, PROJETO, MEIO AMBIENTE, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, RECEITA, AMBITO INTERNACIONAL, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13404 COL 01.