Projeto de Lei PL 400/1967
Apresentação: 1967-06-30T00:00:00
Ementa: TORNA SEM EFEITO O PROTESTO DE TITULO LIQUIDADO EM CARTORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ANULAÇÃO, EFEITO, PROTESTO DE TITULOS, LIQUIDAÇÃO, CARTORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 04.