Projeto de Lei PL 1220/1991
Apresentação: 1991-06-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA EXPROPRIAÇÃO DE GLEBAS ONDE HOUVER CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTROPICAS.
Ementa detalhada: Regulamenta o art. 243 da constituição federal de 1988. - Poder Conclusivo das Comissões - art. 24, inciso II.
Palavras-chave: Regulamentação, dispositivos, disposições gerais, Constituição Federal, normas, procedimento judicial, expropriação, gleba, imóvel rural, cultivo, psicotrópico, droga, tóxico, entorpecente, destinação, assentamento rural, colono, perda, direitos, indenização, proprietário, prazo, audiencia, laudo pericial, perito, testemunha, sentença judicial, imissão de posse, incorporação, patrimônio da União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1262/91. DCN1 19 09 92 PAG 17435 COL 02.