Projeto de Lei PL 3506/2004
Apresentação: 2004-05-11T15:06:00
Ementa: Proíbe a construção de penitenciárias, presídios ou similares dentro do perímetro urbano dos Municípios Brasileiros e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, construção, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, zona urbana, Municípios, exigência, Relatório de impacto ambiental, consulta, população.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER