Projeto de Lei PL 3392/1977
Apresentação: 1977-03-15T00:00:00
Ementa: TORNA O USO DA EXPRESSÃO 'DEPOSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA' PRIVATIVO DOS ORGÃOS COMPONENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: USO PRIVATIVO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, ORGÃO PUBLICO, (SFH), (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0105 COL 01.