Projeto de Lei PL 1086/1968
Apresentação: 1968-03-07T00:00:00
Ementa: PROIBE, AOS LOCADORES, COBRANÇA DE TRIBUTOS E ENCARGOS, NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, LOCADOR, COBRANÇA, TRIBUTOS, ENCARGO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 04.