Projeto de Lei Complementar PLP 16/1988
Apresentação: 1988-02-24T00:00:00
Ementa: Isenta de todos os impostos, o arroz, o feijão, os produtos hortifrutigranjeiros e os pescados populares.
Palavras-chave: Isenção, imposto federal, imposto estadual, imposto municipal, arroz, feijão, produtos, hortigranjeiro, produção hortifrutigranjeira, pescado, alimentação, população, baixa renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 02.