Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-04-16T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Regis de Oliveira.. 
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1562/2007, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania