Projeto de Lei PL 3374/1989
Apresentação: 1989-08-17T00:00:00
Ementa: ASSEGURA ASSISTENCIA ESPECIAL DO ESTADO AS EMPRESAS QUE INVISTAM EM PESQUISA, NA CRIAÇÃO DE TECNOLOGIA OU QUE ASSEGUREM AOS EMPREGADOS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, NA FORMA DO ARTIGO 218, PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: ATRAVES DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS E ISENÇÕES, DE FORMA A CUMPRIR O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATAMENTO ESPECIAL, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA, INVESTIMENTO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, APERFEIÇOAMENTO, RECURSOS HUMANOS, MÃO-DE-OBRA, REMUNERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPREGADO, PRODUTIVIDADE, TRABALHADOR, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, REDUÇÃO, TAXAS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30179 COL 01.