Projeto de Lei PL 1437/2007
Apresentação: 2007-06-27T19:56:33
Ementa: Altera o art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e acresce os artigos 160-A e 160-B ao mesmo diploma legal.
Ementa detalhada: Disciplina o modo de realização dos atos de comunicação praticados pelos Oficiais de registro de títulos e documentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, competência, Oficial de Registro, cartório de títulos e documentos, realização, comunicação, aviso, denúncia, notificação, interpelação, visita, endereço, interessado, serviço postal, meio eletrônico, edital, utilização, assinatura eletrônica, (ICP), obrigatoriedade, emissão, certidão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER