Projeto de Lei PL 12/1979
Apresentação: 1979-03-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A EMISSÃO DE EXTRATO BANCARIO A CADA 03 MESES)
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. FIXAÇÃO, PRAZO, BANCOS, REMESSA, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADOR. FIXAÇÃO, PRAZO, EMPREGADOR, ENTREGA, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).