Projeto de Lei Complementar PLP 164/1978
Apresentação: 1978-03-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, ESTENDENDO AO CONJUGE E PARENTES CONSANGUINEOS OU AFINS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS GOVERNADORES ELEITOS, ATE O TERCEIRO GRAU OU POR ADOÇÃO, A INELEGIBILIDADE PARA O SENADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS E ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS.
Palavras-chave: INELEGIBILIDADE, CONJUGE, PARENTE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PRAZO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).