Projeto de Lei Complementar PLP 132/2012
Apresentação: 2012-02-09T12:55:48
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências", para instituir a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos contratos firmados pela Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, exigência,  responsável, pagamento, contrato, Administração Pública, recolhimento, (ISS), Fazenda Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.