Projeto de Decreto Legislativo PDC 65/1963
Apresentação: 1963-10-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E ALFREDO ALVES DA SILVA E SUA MULHER DONA ADELAIDE ALVES DA SILVA, PARA FINS DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA, NOS TERMOS DOS DECRETOS-LEIS 1498, DE 09 DE AGOSTO DE 1939 E 3782, DE 20 DE OUTUBRO DE 1941.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), PESSOA FISICA, IRRIGAÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 801/65, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 29 05 65 PÁG 3795 COL 03.