Projeto de Decreto Legislativo PDC 72/1980
Apresentação: 1980-11-20T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, CONCLUIDA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA, EM BRASILIA, NO DIA 21 DE AGOSTO DE 1980.
Palavras-chave: MENSAGEM 403/80, CONVENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PAIS, NORUEGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFICIO SM/423, DE 05 10 81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, PROMULGADO. DCN1 16 10 81 PAG 11580 COL 01.