Projeto de Lei PL 1078/1979
Apresentação: 1979-06-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DO INDICIADO QUE POSSUI DOCUMENTO DE IDENTIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROIBIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA,INDICIADO, DOCUMENTO, IDENTIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.