Projeto de Lei PL 1312/1948
Apresentação: 1948-12-02T00:00:00
Ementa: FIXA A COMPETENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INDUSTRIA E COMERCIO E DAS JUNTAS COMERCIAIS, PARA O EXERCICIO DO REGISTRO DO COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (DNTC), JUNTA COMERCIAL, EXERCICIO, REGISTRO DO COMERCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.