Projeto de Lei PL 2968/2004
Apresentação: 2004-02-11T17:27:00
Ementa: Modifica o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza a farmácia a prestar atendimento ao público para averiguação da pressão arterial e realização de inalação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle Sanitário de Medicamentos, autorização, farmácia, serviço, atendimento, consumidor, medição, pressão arterial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER