Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 72/2010
Apresentação: 2010-03-09T10:21:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o  Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007.
Palavras-chave: Ato Internacional, acordo de cooperação, combate, fraude aduaneira, controle aduaneiro, matéria tributária, comércio exterior, Brasil, Índia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 2644/2010, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007".