Projeto de Lei PL 1615/2011
Apresentação: 2011-06-15T18:34:01
Ementa: Dispõe sobre o "dumping social".
Ementa detalhada: Fixa indenização e multa administrativa para a empresa que pratique concorrência desleal descumprindo a legislação trabalhista para oferecer seu produto com preço melhor.
Palavras-chave: Configuração, dumping, empresa, concorrência desleal, inobservância, legislação trabalhista, penalidade, indenização, multa administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".