Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1635/2005
Apresentação: 2005-04-28T10:20:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Central Carapina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Serra, (ES).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 1102/2005. DOU 26 12 05  PÁG 01 COL 03.
DCD 21 07 06 PÁG 37775 COL 01.