Projeto de Lei Complementar PLP 172/1980
Apresentação: 1980-11-27T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 20, DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTADOS E TERRITORIOS, VEDANDO A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE TERRITORIO FEDERAL ATRAVES DE DESMEMBRAMENTO DE ESTADO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, ESTADO, TERRITORIO FEDERAL, DESMEMBRAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 10 81 PAG 11580 COL 02.