Projeto de Lei PL 1973/2007
Apresentação: 2007-09-05T18:28:15
Ementa: Dispõe sobre as indenizações por extravio de bagagens no transporte de passageiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, indenização,  passageiro, danos morais, danos materiais, extravio, bagagem, fixação, prazo, pagamento, valor, ressarcimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER