Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1276/2001
Apresentação: 2001-09-27T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação da Cidadania e dos Direitos Humanos - ACDH a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Paraíso do Tocantins, (TO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 604/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 87/07.