Emenda na Comissão EMC 126/2011
Apresentação: 2011-09-29T10:45:00
Ementa: Dê-se ao Artigo 818, do Projeto de Lei no. 8.046, de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), a seguinte redação: "Art. 818.  Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará um administrador-depositário, necessariamente escolhido mediante anuência prévia dos adquirentes do prédio, quando este estiver em construção sob regime de patrimônio de afetação ou de vinculação de receitas, determinando-lhe que apresente em dez dias o plano de administração. "
Órgão: GAB-571
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 126/2011 PL804610, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).