Projeto de Lei PL 3211/1997
Apresentação: 1997-06-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso XII e o § 6º ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", a fim de permitir a utilização do FGTS para a aquisição de terreno urbano ou rural destinado à construção da casa própria.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, critérios, trabalhador, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, aquisição, terreno, lote, zona urbana, zona rural, construção, casa própria, requisitos, titular, tempo de serviço, renda familiar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42970 COL 01.