Requerimento REQ 15/2001
Apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: "requer a constituição de Coordenação Especial para elaborar um anteprojeto de regulamentação da Emenda Constitucional da Saúde nº 29, de 2000, que prevê recursos orçamentários a nível da União, Estados e Municípios para a manutenção do Sistema Único de Saúde".
Ementa detalhada: constituição de Coordenação Especial
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado