Projeto de Lei PL 1663/1991
Apresentação: 1991-09-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão da aponsentadoria especial aos motoristas de táxi, após 25 anos de serviço.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXI, ATIVIDADE INSALUBRE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO
DO RI.