Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2008-12-10T10:58:00
Ementa: Suprima-se o § 5º do art. 544 do Projeto de lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira