Projeto de Lei PL 3676/2000
Apresentação: 2000-10-18T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o uso do alfabeto Braille nos manuais de especificações técnicas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, método braille, manual, produto eletrônico, aparelho eletrodoméstico, produto importado, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência,  deficiente visual, cego, penalidade, infrator, proibição, comercialização, bens.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.