Projeto de Decreto Legislativo PDC 8/2007
Apresentação: 2007-02-15T18:05:00
Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006.
Ementa detalhada: Medida Provisória que trata da reestruturação do modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária - Centro Logístico e Industrial Aduaneiro,  chamado de "Porto Seco".
Palavras-chave: Disciplinamento, relação jurídica, inadimissibilidade, Medida Provisória, alteração, regime jurídico, exploração, Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, recinto alfandegado, aplicação, legislação, Porto Seco, validade, licença, prazo, permissão, concessão, operação, rescisão, natureza contratual, manutenção, normas, despacho aduaneiro, herdeiro, recebimento, bagagem, tradução, fatura, manifesto, carga, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER