Projeto de Lei PL 3413/2012
Apresentação: 2012-03-13T16:48:00
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.019, de 21 de janeiro  de 1974, que dispõe sobre o regime de trabalho temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a contratação de jovens entre dezoito e vinte e cinco anos sob o regime de trabalho temporário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, autorização, contratação, jovem, trabalho temporário, limitação, percentual, quadro de pessoal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/11/2023 - 13h55 - 238ª Sessão).