Projeto de Lei PL 4375/2001
Apresentação: 2001-03-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 187 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que após o interrogatório efetuado pelo juiz, poderão o defensor e o Ministério Público reinquirir ou reperguntar o acusado; exigindo a intimação do defensor de cada co-réu.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal,  interrogatório, acusado, autorização, defensor público, Ministério Público, reinquirição, réu, intimação, defesa, co-réu, validade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.