Projeto de Lei PL 7077/2002
Apresentação: 2002-07-19T10:24:46
Ementa: Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criação, certidão negativa, débito trabalhista, exigência, proprietário, obra, construção civil, averbação, registro de imóveis, empresa, pessoa física, comprovação, inexistência, débitos, contratação, renovação, contrato, Poder Público, alienação, bens imóveis, recebimento, benefício, incentivo fiscal, registro, redução, capital social, cisão, extinção, sociedade comercial, autorização, Justiça do Trabalho, emissão, documento, meio eletrônico, prazo, validade. _Alteração, Lei das Licitações, habilitação, empresa, exigência, certidão negativa, regularidade, inexistência, débito trabalhista, empregado, desempregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Of. nº 1.177/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.