Projeto de Lei PL 19/2003
Apresentação: 2003-02-18T14:39:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 14 e dá nova redação ao caput do art. 80, ao inciso III do art. 81 e ao art. 89, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dotar as penitenciárias femininas de seção para gestantes e parturientes.
Ementa detalhada: Garante à mulher presidiária assistência médica, principalmente no pré-natal, no pós-parto, extensivo ao recém-nascido e no pós-climatério (menopausa). Alterando a composição e a competência do Conselho da Comunidade.
Palavras-chave: - Alteração, Lei de Execução Penal, assistência médica, saúde, mulher presidiária, direitos, acompanhamento, tratamento médico, exame pré - natal, posterioridade, parto, gestante, extensão, recém - nascido, mulher, idoso, inclusão, membros, Conselho, Comunidade, médico, escolha, Conselho Regional, competência, representação, juiz, deficiência, descumprimento, legislação, estabelecimento penal.
- Obrigatoriedade, penitenciária, presídio, sexo feminino, instalação, creche, atendimento, filho, criança, mulher presidiária, preso.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 335/95, em face do arquivamento deste.