Projeto de Lei PL 4278/1993
Apresentação: 1993-11-09T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO PRAZO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA PARA ATIVIDADES PENOSAS, PERIGOSAS OU INSALUBRES APOS QUINZE, VINTE OU VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, PRAZO, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.