Projeto de Decreto Legislativo PDC 46/1956
Apresentação: 1956-03-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA A TODOS OS CIVIS E MILITARES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SE ENVOLVERAM NOS MOVIMENTOS REVOLUCIONARIOS OCORRIDOS NO PAIS, A PARTIR DE 10 DE NOVEMBRO DE 1955 ATE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1956.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, CIVIL, MILITAR, PARTICIPAÇÃO, GUERRA SUBVERSIVA, REVOLUÇÃO, IMPEDIMENTO, POSSE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MUNICIPIO, ARAGARÇAS, (GO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 22/56. DCN1 24 05 56.