Projeto de Lei PL 2211/1996
Apresentação: 1996-08-12T00:00:00
Ementa: Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o Tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição.
Ementa detalhada: URGENTE 155.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, TRATAMENTO 
ESPECIAL, SIMPLIFICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, OBRIGAÇÃO PREVIDENCIARIA, CREDITO, LOCALIZAÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM), AMAZONIA OCIDENTAL, AQUISIÇÃO, VENDA, LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, IMOVEL, ARMAZENAMENTO, DEPOSITO, PRODUTO, TERCEIROS, CAMBIO, SEGUROS, DISTRIBUIÇÃO, TITULO MOBILIARIO, VALORES, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, RESSALVA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ARQUIVAMENTO, DECLARAÇÃO, EFEITO, REGISTRO PUBLICO, DISPENSA, 
APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, DECLARAÇÃO INDIVIDUAL, VERIFICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, ORGÃOS, CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO, REGISTRO, RECLASSIFICAÇÃO, ENQUADRAMENTO, INSCRIÇÃO. _CONCESSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, ISENÇÃO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL,  ESCRITURAÇÃO SIMPLIFICADA, EXCEÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, TERCEIROS, GUARDA, DOCUMENTO, AQUISIÇÃO, VENDA, SERVIÇO, CADASTRO FISCAL, EX OFFICIO, ORGÃOS, CONVENIO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ENCARGO TRABALHISTA, ADICIONAIS, CUSTEIO, ACIDENTE DE TRABALHO, CALCULO, PERCENTUAL, EXECUTIVO, REGULAMENTO, PROCEDIMENTO, CUMPRIMENTO, EMPRESA, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ELIMINAÇÃO, BUROCRACIA, DISPENSA, NOTIFICAÇÃO, EXIGENCIA, EMPREGADOR, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS), ARQUIVAMENTO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, OBRIGAÇÃO PREVIDENCIARIA, FOLHA DE PAGAMENTO, RECIBO, SALARIO, DESCONTO, ENCARGO TRABALHISTA, DEPOSITO, FUNDO DE GARNTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), LAUDO, CONCLUSÃO, INEXISTENCIA, ATIVIDADE INSALUBRE, RESSARCIMENTO, ENTIDADE, OCORRENCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PAGAMENTO, RECLAMANTE, CUSTO, PERICIA.  
_CONCESSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, APOIO, PROGRAMA DE CREDITO, FAVORECIMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, JUROS, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REMUNERAÇÃO, REGIME ESPECIAL, RECOLHIMENTO COMPULSORIO, CAPITAL DE GIRO, INVESTIMENTO, REDUÇÃO, RECOLHIMENTO, EXECUTIVO, INCENTIVO, 
BANCOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, APLICAÇÃO FINANCEIRA, AVAL, FIANÇA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, METADE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL (ICMS), PROPORCIONALIDADE, HABITANTE, CORREÇÃO MONETARIA, PENALIDADE, AUSENCIA, PAGAMENTO, TRIBUTOS,  BENEFICIO FISCAL, MULTA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, TITULAR, SOCIO, CRIME, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO. _REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, MICROEMPRESA.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.