Projeto de Lei PL 3048/2004
Apresentação: 2004-03-03T20:54:59
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Lei  nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Inclui o edital como forma de notificação sobre o registro em banco de dados dos consumidores inadimplentes que não são encontrados nos endereços fornecidos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critérios, publicação, edital, jornal,  registro, inadimplência, banco de dados, consumidor, devedor, nome, cadastro, endereço, lugar incerto, inexistência, recusa, recebimento, aviso, informação, má fé, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1547/1991 o PL 2008/2003, o PL 2291/2003, o PL 2435/2003, o PL 2731/2003, o PL 3048/2004, o PL 4866/2005, o PL 5029/2005, o PL 5242/2005, o PL 5379/2005, o PL 5407/2005, o PL 5513/2005 e o PL 5896/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 1363/2003.