Projeto de Lei PL 865/1999
Apresentação: 1999-05-06T00:00:00
Ementa: Revoga o inciso IV do art. 49 e dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, Estatuto do Estrangeiro.
Ementa detalhada: Dispõe que o estrangeiro registrado como permanente, que se ausentar do Brasil poderá regressar sem novo visto, em qualquer época, desde que não ocorram impedimentos legais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, critérios, facilitação, retorno, país, Brasil, estrangeiro, registro, visto permanente, dispensa, visto, prazo, ausência, exterior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno