Projeto de Lei PL 2408/1991
Apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 129 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO A VITIMA DE LESÕES LEVES O DIREITO DE ESCOLHA SOBRE A INSTAURAÇÃO OU NÃO DA AÇÃO PENAL CONTRA O CONJUGE AGRESSOR, QUE PASSARIA A DEPENDER DA REPRESENTAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, VITIMA, LESÃO CORPORAL LEVE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, CONJUGE, MARIDO, MULHER, AGRESSÃO, VIOLENCIA, REPRESENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15792 COL 01.