Mensagem MSC 737/1992
Apresentação: 1992-12-09T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE PERSONALIDADE E CAPACIDADE DE PESSOAS JURIDICAS NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, CONCLUIDA EM LA PAZ, EM 24 DE MAIO DE 1984.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, CAPACIDADE JURIDICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO, PAIS, BOLIVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 281/93.