Projeto de Lei PL 1043/1999
Apresentação: 1999-05-27T00:00:00
Ementa: Obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.
Ementa detalhada: Apresenta, também, a relação de órgãos coletados para transplante por unidade hospitalar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, realização, estatística, relatório, morte, paciente, encaminhamento, Secretaria de Saúde, relação, órgão humano, transplante de órgão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 476/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 26/08/09 PÁG 43993 COL 02.