Projeto de Lei PL 803/1979
Apresentação: 1979-05-08T00:00:00
Ementa: RESTABELECE DIREITO PREVIDENCIARIO NAS CONDIÇÕES E CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: APOSENTADORIA CUMULATIVA PARA SERVIDORES AUTARQUICOS INVALIDADOS EM SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, PENSÕES, CONCESSÃO, FERROVIARIO, (INPS), SERVIDOR, AUTARQUIA, EXERCICIO, SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0022 COL 01.