Projeto de Lei PL 3516/1989
Apresentação: 1989-08-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME ORGANIZADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, CRIME ORGANIZADO, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, CRIANÇA, LENOCINIO, CONTRABANDO, TERRORISMO, FURTO, VEICULOS, CRIME DO COLARINHO BRANCO, COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, ACESSO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, NATUREZA FISCAL, NATUREZA FINANCEIRA, MATERIA ELEITORAL, BANCOS, INTERCEPTAÇÃO, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, ESCUTA TELEFONICA, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, SIGILO, INQUERITO POLICIAL, OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, REDUÇÃO, PENA, COLABORAÇÃO, AGENTE, ESCLARECIMENTOS, CRIME, REU PRIMARIO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA, FIANÇA, APELAÇÃO EM LIBERDADE, FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, PRISÃO, PROCESSO JUDICIAL, CUMPRIMENTO, PENA DE RECLUSÃO, ESTABELECIMENTO PENAL FECHADO, CONDENADO, AUTORIZAÇÃO, INTIMAÇÃO, DEFENSOR PUBLICO, IMPRENSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. INCISO I DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-325; NÃO-38; ABS-02; NUL-02; TOTAL-367: MANUTENÇÃO DO VETO.