Projeto de Lei PL 1028/1999
Apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: Estabelece que o uso de armas de fogo é privativo de militares e de policiais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, utilização, arma de fogo, definição, crime inafiançável, autorização, porte de arma, militar, Forças Armadas, policial, exclusividade, serviço, infrator, pena de reclusão, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8