Projeto de Lei PL 5047/2005
Apresentação: 2005-04-12T19:58:08
Ementa: Dispõe sobre a instrução preliminar nas infrações penais que especifica.
Ementa detalhada: Atribui ao Ministério Público, de ofício, ou provocado, a direção dos atos de investigação das infrações de maior potencial ofensivo.
Palavras-chave: Normas, instrução processual, infração penal, investigação, preliminar, crime, peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, Crime do Colarinho Branco, Sistema Financeiro Nacional, Crime contra a Ordem Tributária, Crime contra a Ordem Econômica, Crime contra a Relação de Consumo, Crime contra a Administração Pública, Crime contra o Patrimônio, adulteração, combustível, crime organizado, lavagem de dinheiro, organização criminosa, autoridade policial, remessa, registro, prova, autos, diligência, autos apartados, processo judicial, acompanhamento, representante, Ministério Público, instauração, inquérito administrativo, arquivamento, prazo, conclusão, requisição, Polícia Judiciária, depoimento, juiz, decretação, apreensão, sequestro, bens, valores, indiciado, acusado, interceptação, escuta telefônica, acesso, dados, quebra de sigilo, sigilo fiscal, sigilo bancário, transferência, juízo, processo, julgamento, ação penal, aplicação, Código de Processo Penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER