Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 51/2003
Apresentação: 2003-12-05T12:17:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 360, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Marapanim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapanim, Estado do Pará.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Marapanim, (PA).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1177/2004