Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2006-02-14T17:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a ampliar para dez anos a garantia das obras de infra-estrutura e pavimentação de estradas e vias urbanas.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do VTS 1 CVT, pelo Dep. Leodegar Tiscoski