Projeto de Lei PL 2105/1970
Apresentação: 1970-04-20T00:00:00
Ementa: ATRIBUI COMPETENCIA RESIDUAL A JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA JULGAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES TRABALHISTAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COMPETENCIA RESIDUAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 13 05 71 PAG 2795 COL 03.