Projeto de Lei PL 1437/1975
Apresentação: 1975-10-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 - LEI DE FALENCIAS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR O SOBRESTAMENTO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELA FAZENDA PUBLICA CONTRA DEVEDOR DO FISCO QUE O REQUERER, COM BASE NA EXISTENCIA DE CREDITOS JUNTO A MASSAS FALIDAS OU CONCORDATARIAS).
Palavras-chave: AÇÃO SOBRESTADA PELO JUIZ. DEVEDOR DA FAZENDA PUBLICA. CREDOR DE MASSA FALIDA. CONCORDATA OU FALENCIA. DEBITO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).