Projeto de Lei PL 7029/2002
Apresentação: 2002-06-25T14:54:00
Ementa: Introduz inciso IV, no art. 43, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Ementa detalhada: Tipifica  como contravenção penal, a cobrança de multa superior a 2% (dois por cento), por atraso no pagamento do aluguel ou rescisão contratual.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, tipicidade, contravenção penal, locador, cobrança, multa, atraso, pagamento, limitação, percentual, valor, aluguel, rescisão, contrato, locação,  imóvel residencial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.