Projeto de Lei PL 5309/1985
Apresentação: 1985-04-18T00:00:00
Ementa: Modifica e acrescenta dispositivos do art. 2º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, que dispõe sobre a correção automática dos salários, fixando em 110% da variação semestral do INPC o reajuste do salário para quem percebe até 3 (três) vezes o valor do salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Reajuste Salarial Automático, fixação, percentual, (INPC), reajustamento, salário, empregado, exclusão, acréscimo, preço, produto, bens e serviços, folha de pagamento, base de cálculo, tributos, contribuição previdenciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.