Projeto de Lei PL 5482/2001
Apresentação: 2001-10-03T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a caracterização de entidades beneficentes para fins de isenção de contribuições para o financiamento da Seguridade Social.
Ementa detalhada: Autoriza as instituições beneficentes a exercerem atividade meio lucrativa, desde que seja para sustento de seus objetivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, autorização, instituição beneficente, exercício, atividades, lucro, destinação, custeio, despesa, funcionamento,instituição  filantrópica, revogação, dispositivo, legal, obrigatoriedade, prestação de serviços, sociedade beneficente, concessão, isenção tributária,, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação, benefíio fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo