Projeto de Lei PL 1015/2007
Apresentação: 2007-05-09T18:32:07
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, candidato, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), realização, aula prática, direção, veículo automotor, período noturno, horário noturno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 427/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.