Projeto de Lei PL 4454/2004
Apresentação: 2004-11-17T17:11:03
Ementa: Acresce os incisos XIII, XIV e XV, ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a movimentação da conta do FGTS para o custeio de educação do trabalhador e de dependente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, pagamento, educação, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, instituição privada de ensino, titular, trabalhador, dependente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.