Projeto de Decreto Legislativo PDC 315/1999
Apresentação: 1999-10-24T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a Isenção Recíproca de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil  e o Governo da República da Polônia, em Brasília, em 14 de julho de 1999.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, 
ISENÇÃO, VISTO DE PASSAPORTE, RECIPROCIDADE, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS  ESTRANGEIRO, POLÔNIA.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 20/00. DOFC 15 03 00 PÁG 0001 COL 01. DCD 15 03 00 PAG 10829 COL 01.