Projeto de Lei PL 5929/2009
Apresentação: 2009-09-01T15:20:06
Ementa: Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da implantação do sistema de freios de segurança para cubos de rodas de veículos transportadores de cargas.
Ementa detalhada: Cria o EVA - Eixo Veicular Auxiliar, sistema de segurança para cubos de rodas de veículos de transporte de carga.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento de segurança, veículo automotor, transporte de carga, caminhão, freio, segurança, pneu, prazo, (CONTRAN), adaptação, fabricação, importação, veículo novo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP