Projeto de Lei PL 3781/2004
Apresentação: 2004-06-15T16:03:51
Ementa: Veda a promoção publicitária de veículos automotores que induzam ao excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, aos pedestres e às normas de trânsito.
Palavras-chave: Proibição, propaganda comercial, publicidade, veículo automotor, anúncio, incentivo, excesso, velocidade, descumprimento, sinalização, indução, infração, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo