Projeto de Lei PL 3970/2008
Apresentação: 2008-09-02T14:56:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o destino de carcaças de veículos automotores sinistrados ou apreendidos.
Ementa detalhada: Estabelece que os veículos irrecuperáveis, e os apreendidos e não regularizados no prazo legal, deverão ser destruídos na sua totalidade pelo método de prensagem e ter todos os seus documentos cancelados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destruição, veículo automotor, perda total, sinistro, veículo apreendido, ausência, regularização, proibição, venda, licitação, leilão público, peças, veículos, cancelamento, documentação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.