Projeto de Lei Complementar PLP 259/1981
Apresentação: 1981-12-15T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 61 DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, MAGISTRATURA NACIONAL, JUIZ, VENCIMENTO, MAGISTRADO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, (STF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0217 COL 01.