Emenda na Comissão EMC 58/2004
Apresentação: 2004-05-21T15:01:00
Ementa: Suprima-se o artigo 17 do PL 3501/04.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá