Projeto de Lei PL 3675/1980
Apresentação: 1980-09-18T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE NENHUM BRASILEIRO RECEBERA SALARIO MENOR QUE O MINIMO REGIONAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, SALARIO MINIMO, EMPREGADO, TRABALHADOR, FIXAÇÃO, VALOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).