Projeto de Lei PL 1271/2003
Apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Ementa detalhada: Autoriza a inclusão no SIMPLES de empresa de software.
Palavras-chave: Alteração, Lei do simples, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa, programa de computador.
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03