Projeto de Lei PL 5807/1990
Apresentação: 1990-10-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O MAR TERRITORIAL, A ZONA CONTIGUA, A ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA E A PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, FAIXA, MAR TERRITORIAL, LITORAL BRASILEIRO, ILHA OCEANICA, SOBERANIA, ESPAÇO AEREO, SUB SOLO, DIREITOS, PASSAGEM, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. DEFINIÇÃO, ZONA CONTIGUA, FISCALIZAÇÃO, GOVERNO BRASILEIRO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, REGIME FISCAL, IMIGRAÇÃO, LEGISLAÇÃO SANITARIA. DEFINIÇÃO, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, DIREITOS, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, CONSERVAÇÃO, GESTÃO, RECURSOS NATURAIS, AGUAS, PESQUISA CIENTIFICA, MANOBRA MILITAR, APROVAÇÃO, GOVERNO BRASILEIRO, LIBERDADE, NAVEGAÇÃO, SOBREVOO, NAVIO ESTRANGEIRO, AERONAVE ESTRANGEIRA. LIMITAÇÃO, PLATAFORMA CONTINENTAL, SUB SOLO, PLATAFORMA SUBMARINA, CRITERIOS, (ONU), DIREITO MARITIMO, APROVEITAMENTO, RECURSOS NATURAIS, RECURSOS MINERAIS, PESCA, PESQUISA CIENTIFICA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, CONSTRUÇÃO, ILHA, PERFURAÇÃO, COLOCAÇÃO, CABO SUBMARINO, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO BRASILEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF/SM/011/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.