Indicação INC 444/1999
Apresentação: 1999-08-24T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, A REALIZAÇÃO DE GESTÕES NO SENTIDO DE ESTENDER A TODO O TERRITORIO NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E A CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, PARA ENQUADRAMENTO DE CONSUMIDORES DE ENERGIA NA SUBCLASSE RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA.
Palavras-chave: (MME), (ANEEL), (CPFL0, CRITERIOS, AMPLIAÇÃO, ENQUADRAMENTO, CONSUMIDOR, ENERGIA ELETRICA, RESIDENCIA, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEF DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF GAB/1SECM/RI 2935/99.