Projeto de Lei PL 988/2007
Apresentação: 2007-05-08T18:31:27
Ementa: Altera o art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorroga por mais 5 (cinco) anos, até 25 de julho de 2011, o prazo para o trabalhador rural requerer aposentadoria por idade. Revoga a Lei nº 11.368, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, prorrogação, prazo, trabalhador rural, empregado, atividade rural, requisição, aposentadoria por idade, dispensa, comprovação, contribuição previdenciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.  DCD 09 08 08 PAG 36432 COL 01.