Projeto de Lei PL 749/1963
Apresentação: 1963-07-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO AO TRABALHO DE TODOS OS CIDADÃOS.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, TRABALHO, CIDADÃO, PESSOA FISICA, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 01.