Projeto de Lei PL 5178/1985
Apresentação: 1985-04-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL.
Ementa detalhada: TORNANDO O IBDF COMPETENTE PARA AUTORIZAR DESMATAMENTO MEDIANTE COMPROMISSO DO INTERESSADO, DE REFLORESTAR, NO PRAZO MAXIMO DE 01 ANO, O EQUIVALENTE A UMA VEZ E MEIA DA AREA DESMATADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, COMPETENCIA, (IBDF), AUTORIZAÇÃO, DESMATAMENTO, COMPROMISSO, INTERESSADO, REFLORESTAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0965 COL 01.