Projeto de Lei PL 659/2011
Apresentação: 2011-03-03T14:27:52
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para estabelecer prioridade em processo de adoção nos casos que especifica
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, prioridade, processo judicial, adoção, criança, adolescente, necessidade, tratamento especial, saúde, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 180/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.