Projeto de Lei PL 3240/1980
Apresentação: 1980-06-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PERCENTUAL MINIMO DE MUSICA BRASILEIRA NA DIVULGAÇÃO ATRAVES DO RADIO, TELEVISÃO E CINEMA.
Ementa detalhada: OITENTA POR CENTO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, MUSICA BRASILEIRA, PROPAGANDA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, SERVIÇO DE SOM, FILME, CINEMA, AUTORIA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 431/79. DCN1 23 03 82 PAG 1250 COL 01.