Projeto de Lei PL 753/1983
Apresentação: 1983-04-28T00:00:00
Ementa: CRIA O CAS - CARTÃO DE ATRASO SALARIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, COMPROVANTE, ATRASO, SALARIO, EMPREGADO, OBJETIVO, ISENÇÃO, MULTA, JUROS DE MORA, CONTAS, TRABALHADOR. PRAZO, EMPREGADOR, COMUNICAÇÃO, (DRT), (MTB), MOTIVO, ATRASO, PAGAMENTO. FALSIFICAÇÃO, COMPROVANTE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 84 PAG 3260 COL 03.