Requerimento REQ 96/2009
Apresentação: 2009-05-07T15:40:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.301, de 1999, que "Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais."
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada