Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário REQ 5395/2012
Apresentação: 2012-05-30T14:40:00
Ementa: Requer que o Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, seja remetido à Comissão seguinte, nos termos regimentais apontados.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 6.877/2013, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.877/2013, de reconsideração da decisão que denegou o pedido contido no Requerimento n. 5395/2012, ao tempo em que reitero o entendimento firmado na decisão exarada nos Requerimentos n. 7.540/2010, n. 7.545/2010 e n. 432/2011, segundo o qual a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD somente excepcionalmente será utilizada por esta Presidência, de modo que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se."