Projeto de Lei PL 6802/1985
Apresentação: 1985-11-18T00:00:00
Ementa: PERMITE AS PESSOAS FISICAS ABATER NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, AS DEPESAS REALIZADAS COM A AQUISIÇÃO DE OBRAS DE ARTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM EMPREENDIMENTOS CULTURAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, ABATIMENTO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, AQUISIÇÃO, OBRA ARTISTICA, APLICAÇÃO, CULTURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1044 COL 01.