Projeto de Lei PL 3565/2004
Apresentação: 2004-05-14T10:03:00
Ementa: Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento e execução de causas de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos.
Palavras-chave: Criação, Juizado Especial, Fazenda Pública, competência, normas, julgamento, execução, causa judicial, autor, réu, litisconsorte, empresa pública, sociedade de economia mista, exceção, processo judicial, falência, acidente do trabalho, meio ambiente, desenvolvimento urbano, alçada, Justiça Comum, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), bens imóveis, anulação, cancelamento, ato administrativo, pagamento, execução por quantia certa, sentença judicial, trânsito em julgado, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB), ausência, precatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-140/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12754 COL 01.