Proposta de Emenda à Constituição PEC 331/2001
Apresentação: 2001-03-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 150 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibindo a cobrança de imposto de transmissão causa morte ao conjuge, herdeiros menores de 18 anos ou  maiores de 65 anos, alterando a nova Constitu8ição Federl.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), sistema tributário nacional, limitação, tributação, proibição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, municipio, criação, cobrança, imposto de transmissão, causa morte, herdeiro, conjuge, menor, idoso, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03