Projeto de Lei PL 4481/1994
Apresentação: 1994-03-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL PARA O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL - MMDS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O SERVIÇO DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO COM UTILIZAÇÃO DE RADIOENLACE (CFTV) QUE TERÃO PRIORIDADE PARA REQUERER SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL - MMDS; TV A CABO OU TELEVISÃO A CABO.
Palavras-chave: NORMAS, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, SERVIÇO, (MMDS), EMISSORA, TELEVISÃO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, ESTAÇÃO DE MICROONDAS, TRANSMISSÃO, CANAL, SINAL, EMISSÃO, ANTENA, EMPRESA OPERADORA, RECEBIMENTO, USUARIO, ASSINANTE, CONTRATO, TELEVISÃO VIA SATELITE, TELEVISÃO POR ASSINATURA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROMOÇÃO, CULTURA, DEMOCRACIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EXIGENCIA, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, TELECOMUNICAÇÕES.  
_COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, (MC), CONCESSÃO, SERVIÇO, (MMDS), TELEVISÃO VIA SATELITE, TELEVISÃO VIA CABO, TELEVISÃO POR ASSINATURA, ELABORAÇÃO, PLANO NACIONAL, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO.  _NORMAS, EXECUÇÃO, SERVIÇO, (MMDS), ORGÃO PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA, CRIAÇÃO, IMPEDIMENTO LEGAL, PESSOA JURIDICA, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, IMPLANTAÇÃO, CASSAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, COTA, SOCIO, DIRETOR, PROPRIETARIO, AUTORIZAÇÃO, LOCALIDADE, DEFINIÇÃO, CONVENIENCIA, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO, ACUMULAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, CONCESSÃO, MINISTERIO, PARECER, CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, GERENCIA, SOCIO, CONCESSIONARIA, PESSOAS, GOZO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, FORO ESPECIAL, ESTRANGEIRO, BRASILEIRO NATURALIZADO, INCAPACIDAE CIVIL, IMPUTABILIDADE PENAL, CRIME, TRANSITO EM JULGADO, COMPETENCIA, (MC), FISCALIZAÇÃO.  
_NORMAS, INICIO, PROCESSO, CONCESSÃO, SERVIÇO, (MMDS), TELEVISÃO VIA SATELITE, TELEVISÃO POR ASSINATURA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, EMPRESA, CONSULTA, PUBLICO, PUBLICAÇÃO, (DO), PRAZO, MANIFESTAÇÃO, EMISSÃO, PARECER, AUDIENCIA PUBLICA, REQUERENTE, DECISÃO, EXPEDIÇÃO, PORTARIA, DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, EXIGENCIA, TERMO, CONHECIMENTO, LEGISLAÇÃO, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO, ATO, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSIONARIA, PROJETO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ATENDIMENTO, ASSINANTE.  
_AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO, (MMDS), TRANSMISSÃO, PROGRAMAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, COBRANÇA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEVISÃO POR ASSINATURA, PAGAMENTO, USUARIO, EXIGENCIA, DIREITOS AUTORAIS, CODIFICAÇÃO, SINAL, RESSALVA,  GRATUIDADE, TRANSMISSÃO, SESSÃO, CANAL, LEGISLAÇÃO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, TELEVISÃO EDUCATIVA, EDUCAÇÃO SUPERIOR, ATIVIDADE CULTURAL, ATENDIMENTO, COMUNIDADE, REUNIÃO, CONGRESSO, CONFERENCIA, EMPRESA, INEXISTENCIA, COLIGAÇÃO, PREJUIZO, PESSOAS, QUEIXA, (MC), COLOCAÇÃO, EQUIPAMENTOS, RESTRIÇÃO, PROGRAMAÇÃO, PEDIDO, ASSINANTE, NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, TELEVISÃO VIA SATELITE, SELEÇÃO, INTERESSADO, CONTRATO, PAGAMENTO, TRANSFERENCIA, CONCESSÃO, CONTROLE, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, HOMOLOGAÇÃO, MINISTERIO, REQUERIMENTO. NORMAS, DIREITOS, ASSINANTE, USUARIO, DEVERES, OBRIGAÇÕES, CONCESSIONARIA, SERVIÇO, (MMDS), TELEVISÃO VIA SATELITE, TELEVISÃO POR ASSINATURA, PENALIDADE, MULTA, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, CONCESSÃO.  
_EXTINÇÃO, SERVIÇO, CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, GARANTIA DE PRIORIDADE, REQUERIMENTO, SERVIÇO, (MMDS), TELEVISÃO VIA SATELITE, TELEVISÃO VIA CABO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0140 COL 01.