Projeto de Lei PL 2271/1996
Apresentação: 1996-08-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DO ERRO JUDICIARIO E DA PRISÃO INDEVIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FAZENDA PUBLICA, JUDICIARIO, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, EFEITO, ERRO JUDICIARIO, IRREGULARIDADE, PRISÃO, PAGAMENTO, PREJUIZO, EFEITOS FINANCEIROS, LUCROS CESSANTES, CUSTAS, PROCESSO, HONORARIOS, ADVOGADO, RESPONSABILIDADE, OFENDIDO, COMPROVAÇÃO, OFENSA, HIPOTESE, DOLO, CULPA, AÇÃO REGRESSIVA, AGENTE, DANOS, PRESO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Indeferido o REQ 88/07, tendo em vista não restarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD de 21 03 07 PÁG 11108 COL 01.