Projeto de Lei PL 4078/2012
Apresentação: 2012-06-18T17:00:02
Ementa: Obriga os estabelecimentos que comercializem terminais de telefonia ou procedam à sua ativação a dispor de exemplares da regulamentação aplicável ao serviço.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor,  contrato de adesão,  telefonia móvel, obrigatoriedade, fornecedor, disponibilização, cartilha, regulamentação, serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER