Projeto de Lei PL 173/2007
Apresentação: 2007-02-14T18:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite a concessão de tutela ou guarda de adolescente que praticar ato infracional à familia substituta estrangeira; autoriza o poder público a recolher criança que permanecer injustificadamente na rua no período noturno; classifica o ato infracional quanto à sua gravidade; veda a concessão de remissão em caso de ato infracional grave ou gravíssimo; 
aumenta o prazo máximo de internação para 5 (cinco) anos, no caso de adolescente entre 15 e 18 anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, guarda, tutela, família substituta, país estrangeiro, adolescente, agente, ato infracional, poder público, recolhimento, menor, rua, horário noturno, encaminhamento, responsável, abrigo, família,  reincidência, criança, classificação, gravidade, ato, proibição,  remissão, tipicidade, crime hediondo, contravenção penal, medida sócio-educativa, liberdade assistida, regime de semiliberdade, aumento, prazo máximo, internação, anterioridade, sentença, decisão judicial, juiz, transferência, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, maioridade, limite de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".