Projeto de Lei PL 3454/1997
Apresentação: 1997-08-06T00:00:00
Ementa: Dispensa do pagamento de valores do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para execução de músicas por qualquer processo, nas entidades que menciona.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Concessão, isenção, recolhimento, direito autoral, pagamento, valor, contribuição, destinação, (ECAD), beneficiário, entidade, sociedade, fundação, associações, natureza, interesse social, instituição religiosa, instituição cultural, instituição científica, instituição artística, instituição recreativa, instituição esportiva, objetivo, realização, lazer, assistência social, festa, comemoração, associado, execução, música, exigência, atendimento, critérios, inexistência, remuneração, dirigente, ausência, distribuição, vantagens, membros, aplicação de recursos, manutenção, desenvolvimento, atividade social, bem estar social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.