Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3922/1997
Apresentação: 2003-08-25T17:27:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2000 (PL nº 3.922, de 1997, na Casa de origem), que "institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço".
Ementa detalhada: Fixa em 10 % (dez por cento) sobre o valor do objeto do contrato o valor da multa rescisória. Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, multa rescisória, fornecedor,  descumprimento, prazo, fornecimento, bens, serviço, consumidor, percentual, valor, objeto, contrato, perdas e danos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal