Projeto de Lei Complementar PLP 93/1991
Apresentação: 1991-04-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, E AUTORIZA OS ESTADOS A LEGISLAR SOBRE QUESTÕES ESPECIFICAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XXI DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, CRITERIOS, CLAUSULA, MINUTA, EDITAL, PUBLICAÇÃO, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO, MUNICIPIO, EMPRESA SUBSIDIARIA, INCLUSÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO TECNICO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, EXIGENCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCIPIO DA MORALIDADE, PRINCIPIO DA PUBLICIDADE, PROIBIÇÃO, CONTRATO VERBAL, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONTRATADO. EXIGENCIA, PESQUISA, PREÇO, PROJETO, PLANO BASICO, APRESENTAÇÃO, LICITAÇÃO, SIGILO, CONTEUDO, PROPOSTA, PROIBIÇÃO, PREFERENCIA, PRIVILEGIO, PRETERIÇÃO, EFEITOS FINANCEIROS, RETROATIVIDADE, COMPROMETIMENTO, DIREITO DE IGUALDADE, CONCORRENTE, PARCELAMENTO, EXECUÇÃO, PREVISÃO, ALTERAÇÃO, CONTRATO, SEGURO, INADIMPLENCIA. PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, CONSORCIO DE EMPRESAS, AUTOR, AUTORIA, PROJETO, DIRIGENTE, CONTRATANTE. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, ESTUDO TECNICO, PARECER, PERICIA, AVALIAÇÃO, ASSESSORIA TECNICA, CONSULTORIA TECNICA, AUDITORIA FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO, DEFESA, CAUSA JUDICIAL, TREINAMENTO DE PESSOAL, APERFEIÇOAMENTO. NORMAS, ALIENAÇÃO, BENS MOVEIS, EXIGENCIA, AVALIAÇÃO, POSSIBILIDADE, DAÇÃO EM PAGAMENTO, DOAÇÃO, PERMUTA, INVESTIDURA, VENDA, AÇÕES, TITULO, CONCESSÃO DE USO, CONCORRENCIA. DEFINIÇÃO, CONCORRENCIA, CONVITE, CONCURSO, LEILÃO, TOMADA DE PREÇO, FIXAÇÃO, HIPOTESE, DISPENSA, EXIGENCIA, LICITAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, LICITAÇÃO INTERNACIONAL. NORMAS, LICITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONSORCIO DE EMPRESAS, CRITERIOS, JULGAMENTO, REVOGAÇÃO, ANULAÇÃO. CRITERIOS, LICITAÇÃO, OBRA PUBLICA, COMPLEXIDADE. COMPETENCIA, ESTADOS, LEGISLAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO AVISO 2260-SUPAR/93, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO A MSC00675/1993, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 05 11 93 PAG 23989 COL 01.