Proposta de Emenda à Constituição PEC 52/1991
Apresentação: 1991-10-01T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 29, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA SUPRIR O SEGUNDO TURNO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, MUNICIPIOS. SUPRESSÃO, SEGUNDO TURNO, DOIS TURNOS, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao arquivo - Guia 53/94.