Projeto de Lei PL 4522/1981
Apresentação: 1981-05-13T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E INFORMAÇÃO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI DE IMPRENSA, LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO, INFORMAÇÃO, NOTICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.