Projeto de Lei PL 6333/2005
Apresentação: 2005-12-06T18:42:01
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a inserção da imagem da Bandeira do Brasil nas placas dos veículos registrados no Território Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, inclusão, imagem, Bandeira Nacional, placa, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.