Projeto de Lei PL 6354/2002
Apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Autoriza municípios a formarem consórcio para implementar política comum de desenvolvimento.
Palavras-chave: Autorização, municípios, composição, região geoeconômica, realização, consórcio, implementação, desenvolvimento regional, criação, Conselho, representação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.