Projeto de Lei PL 1601/1999
Apresentação: 1999-09-01T00:00:00
Ementa: Assegura a distribuição gratuita de medicamentos e material a diabéticos carentes
Palavras-chave: Garantia, portador, diabetes, recebimento, distribuição gratuita, (SUS), medicamentos, insulina, material hospitalar, controle, doença, tratamento médico, exigencia, cadastro, posto de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.