Projeto de Lei PL 4406/1998
Apresentação: 1998-04-16T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Ementa detalhada: Dispensa a habilitação à Carteira Nacional de Habilitação.aquele que pleiteia conduzir trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação, ainda que em via pública, não lhe sendo necessário o porte de permissão para dirigir.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  dispensa, exigência,  Carteira Nacional de Habilitação (CNH), direção, trator, veículos,  movimentação, carga, máquina agrícola, máquina de terraplenagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.