Projeto de Decisão da ANC (1987-88) PDA 2/1987
Apresentação: 1987-05-13T00:00:00
Ementa: SUSPENDE, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5279, DE 27 DE ABRIL DE 1967.
Ementa detalhada: TRIBUTANDO COM O IMPOSTO DE RENDA AS DIARIAS, A AJUDA DE CUSTO E A PARTE VARIAVEL DO SUBSIDIO DOS CONGRESSISTAS E MEMBROS DA MAGISTRATURA).
Palavras-chave: SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DIARIAS, PARCELA, SUBSIDIO, AJUDA DE CUSTO, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, LEGISLATIVO, MAGISTRADO, JUIZ, MAGISTRATURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9574 COL 03.