Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2008-07-09T09:47:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 122, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira