Projeto de Lei PL 230/1971
Apresentação: 1971-07-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA "A" DO ARTIGO 132 DO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01 DE MAIO DE 1943. (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
Ementa detalhada: FERIAS DE 30 DIAS CORRIDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, FERIAS, TRABALHADOR, EMPREGADO, FALTA AO SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 12 73 PAG 9964 COL 01.