Projeto de Lei PL 4285/2008
Apresentação: 2008-11-12T08:55:00
Ementa: Torna obrigatório o emprego, em toda nova edificação, de bacias sanitárias com caixas de descarga acopladas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, edifício, instalação, sanitário, descarga, obtenção, alvará, construção civil, redução, consumo, água, impacto ambiental, meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER