Projeto de Lei Complementar PLP 64/1979
Apresentação: 1979-09-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AS VIUVAS DOS EX-COMBATENTES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO PREDIAL, (IPTU), VIUVA, EX COMBATENTE, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).