Projeto de Lei PL 2652/1980
Apresentação: 1980-03-12T00:00:00
Ementa: AMPLIA DIREITO DE MOVIMENTAÇÃO DO FGTS PELOS OPTANTES.
Ementa detalhada: ALTERA A LEI Nº 5.107, DE 1966.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AMPLIAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 654/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.