Emenda na Comissão EMC 19/2006
Apresentação: 2006-02-22T14:20:00
Ementa: EMENDA:

O §1º do artigo 17 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 17...

§1º - A gratificação de que trata este artigo corresponde a cinqüenta por cento do vencimento básico máximo do cargo.”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 19/2006 CFT, pelo Dep. Coriolano Sales