Emenda na Comissão EMC 4/2004
Apresentação: 2004-12-13T18:30:00
Ementa: Acrescenta os §§ 3º e 4º no art. 1º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Pompeo de Mattos