Projeto de Lei PL 334/2003
Apresentação: 2003-03-13T18:25:42
Ementa: Institui contribuição obrigatória para a Seguridade Social.
Palavras-chave: Criação, contribuição compulsória, Seguridade Social, pessoa jurídica, remuneração, pessoa física, ausência, vínculo empregatício, recolhimento compulsório, contribuição previdenciária, trabalhador autônomo, prestação de serviço, contribuinte facultativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.