Projeto de Lei PL 4818/1981
Apresentação: 1981-06-17T00:00:00
Ementa: DISPENSA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INPS AS PESSOAS FISICAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: SEM PREJUIZO DOS BENEFICIOS CORRESPONDENTES).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), PESSOA FISICA, RECEBIMENTO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).