Projeto de Lei PL 1494/1948
Apresentação: 1949-03-03T00:00:00
Ementa: ASSEGURA GARANTIAS AOS VEREADORES MUNICIPAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, GARANTIA, VEREADOR, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.