Projeto de Lei PL 7301/2002
Apresentação: 2002-11-07T16:06:48
Ementa: Dispõe sobre a criação de cadastro de estabelecimentos que comercializam autopeças usadas, recondicionadas ou remanufaturadas.
Palavras-chave: Criação, cadastro, estabelecimento comercial, compra e venda, peças, veículo automotor, material usado, reutilização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).