Projeto de Lei PL 294/1975
Apresentação: 1975-04-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUI O SISTEMA FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA.
Ementa detalhada: PERMITE O FINANCIAMENTO PELO BNH DE IMOVEIS COM HABITE-SE CONCEDIDO ATE 60 MESES).
Palavras-chave: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). CONCESSÃO DE HABITE-SE. IMOVEL RESIDENCIAL. CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).