Projeto de Lei PL 535/1983
Apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE RESTRIÇÕES A VENDA DE MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM SUBSTANCIAS ANOREXIGENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, RESTRIÇÃO, VENDA, MEDICAMENTOS, EMAGRECIMENTO, DROGARIA, EXIGENCIA, RECEITUARIO, MEDICO, REGISTRO, FARMACIA, FISCALIZAÇÃO, (SNFMF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.