Proposta de Emenda à Constituição PEC 557/2006
Apresentação: 2006-07-12T12:40:12
Ementa: Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.
Ementa detalhada: Autoriza os Vereadores a reajustar seus subsídios na legislatura atual, em andamento. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, autorização, Câmara Municipal, fixação, reajuste, aumento, subsídio, Vereador, legislatura, andamento.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.