Proposta de Emenda à Constituição PEC 42/1990
Apresentação: 1990-05-03T00:00:00
Ementa: EMENDA CONSTITUCIONAL DESTINADA A SUPRIMIR O ARTITO 62 E SEU PARAGRAFO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROVISORIAS PELO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRESSÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPULBICA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 01.