Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2282/2009
Apresentação: 2009-11-27T10:54:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Assistência Social de Pingo D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pingo D'Água, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Pingo D'Água, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.317/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.