Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 107/2000
Apresentação: 2000-11-20T00:00:00
Ementa: Recorre ao Plenário, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144, do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 737-A, de 1998, do Dep. Severino Cavalcanti, que "susta a aplicação de norma técnica expedida pelo Ministério da Saúde".
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER