Projeto de Lei PL 2610/1992
Apresentação: 1992-03-31T00:00:00
Ementa: ESTABELECE OS MEIOS QUE GARANTEM A PESSOA E A FAMILIA DEFENDER-SE DE PROGRAMAS OU PROGRAMAÇÕES DE RADIO E TELEVISÃO QUE NÃO RESPEITEM OS VALORES ETICOS E SOCIAIS DA PESSOA E DA FAMILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROTEÇÃO, PESSOAS, FAMILIA, VALOR, ETICA, COSTUMES, CASAMENTO, EDUCAÇÃO, RELIGIÃO, RAÇA, CULTURA, SEXO, TRADIÇÃO, POVO, GRUPO ETNICO, RESPEITO, PROGRAMA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, ATENTADO AO PUDOR, PORNOGRAFIA, LEGITIMIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, RESPONSAVEL, EMISSORA, MINISTERIO PUBLICO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MULTA. PROIBIÇÃO, CENSURA PREVIA, PROGRAMA, RADIO, TELEVISÃO, CRITERIOS, PROGRAMADOR, DEVEDOR, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0071 COL 01.