Projeto de Lei PL 2077/2007
Apresentação: 2007-09-19T17:15:11
Ementa: Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Ementa detalhada: Inclui na área considerada como semi-árido brasileiro os municípios dos Estados do Piauí e Maranhão,  situados a leste do meridiano de 44°.
Palavras-chave: Alteração, Lei  dos Fundos Constitucionais, inclusão, Região Semi-Árida, Municípios, Estados, (PI), (MA), atuação, (Sudene), aplicação de recursos, (FNE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.