Ofício Externo OF 741/1989
Apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA PARA A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL CONTRA O DEPUTADO PAULO CRUZ PIMENTEL.
Ementa detalhada: DENUNCIA 342-5/PR).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), LICENÇA PREVIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA PREJUDICIALIDADE.