Projeto de Lei PL 1525/1983
Apresentação: 1983-06-24T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS CUJO RENDIMENTO BRUTO SE CONSTITUA UNICAMENTE DE PENSÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.