Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2011-08-28T16:38:00
Ementa: Dá-se ao art. 35-N do Projeto a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).