Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2011-08-30T14:21:00
Ementa: "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).