Projeto de Lei PL 5236/1978
Apresentação: 1978-06-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DAS COMISSÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, PAGAMENTO, COMISSÕES, REPRESENTANTE COMERCIAL .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0187 COL 01.