Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 603/2006
Apresentação: 2006-07-27T17:40:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria nº 282, de 18 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de São Jorge D'Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/06 PÁG 39894 COL 02.