Projeto de Lei PL 5426/1990
Apresentação: 1990-06-21T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IPI MAQUINAS RODOVIARIAS E VEICULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), máquina, alfalto, rodovia, ambulância, ônibus, aquisição, Prefeitura, obra pública, Município, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0092 COL 02.