Projeto de Lei PL 3205/2012
Apresentação: 2012-02-14T15:44:22
Ementa: Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistência técnica.
Palavras-chave: Assistência técnica, equipamento eletrônico, prazo, retirada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP