Projeto de Lei PL 948/1968
Apresentação: 1968-02-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E CORREÇÕES MONETARIAS AOS DEVEDORES DE CONTRIBUIÇÕES AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: TODOS OS DEVEDORES A PARTIR DE 1966).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA, MULTAS, CORREÇÃO MONETARIA, DEVEDOR, CONTRIBUIÇÃO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 07 70 PAG 3374 COL 03.