Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2011-06-01T15:30:00
Ementa: Altera a redação do art. 1º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).