Projeto de Lei PL 1184/1975
Apresentação: 1975-09-25T00:00:00
Ementa: ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU A TAXA RODOVIARIA UNICA.
Ementa detalhada: PARCELAMENTO DO TRIBUTO EM ATE 12 PRESTAÇÕES).
Palavras-chave: PARCELAMENTO, TAXA RODOVIARIA UNICA, LICENCIAMENTO, VEICULO, (TRU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).