Projeto de Lei Complementar PLP 22/1983
Apresentação: 1983-04-26T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 50 E 55 ANOS A IDADE DO TRABALHADOR RURAL, MULHER E HOMEM, RESPECTIVAMENTE, PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR VELHICE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). REDUÇÃO, IDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1146 COL 01.