Emenda de Plenário EMP 2/2009
Apresentação: 2009-07-01T11:13:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para a sua organização nos Estados, e dá outras providências, alterada pelo Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 2/2009, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros