Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1431/2009
Apresentação: 2009-04-14T10:59:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São João da Serra Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Patrocínio, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.677/09 (SF) encaminhando texto promulgado.