Emenda na Comissão EMC 50/2007
Apresentação: 2007-03-15T14:51:00
Ementa: Modificação da redação do inciso II § 4º, artigo 4º, para suprirmir a palavra punção.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 50/2007 CTASP, pelo Dep. Duarte Nogueira