Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 407/2002
Apresentação: 2002-05-27T14:59:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional os textos das emendas aos artigos VI e XIV.A do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), aprovadas por resoluções da Conferência Geral da AIEA em 1º de outubro de 1999.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, emenda, Estatuto, (AIEA), aumento, vaga, composição, junta, governador, País Estrangeiro, Região, Caribe, América Latina.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 2316/2002