Projeto de Lei PL 4961/1990
Apresentação: 1990-05-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IPI EM FAVOR DE COMPRAS PELOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI),  MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, AQUISIÇÃO, MOTONIVELADORA, TRATOR, CAMINHÃO, AGUA, INCENDIO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (POR SE TRATAR DE MATERIA ANALOGA AO PL. 567/91, JA APRECIADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS). DCN1 07 04 93 PAG 7036 COL 01.