Projeto de Lei PL 3958/2000
Apresentação: 2000-12-14T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 331 do Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Exclui a exigência do prazo de 30 (trinta) dias para realização de audiência de conciliação nos processos em que a transação entre as partes seja possível.
Palavras-chave: Ateração, Código Processo Civil, exclusão, exigência, prazo determinado, realização, audiência de conciliação, partes processuais, indicação, prova judicial, juiz, processo, justiça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 3958/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 01.