Projeto de Lei PL 2845/1997
Apresentação: 1997-03-11T00:00:00
Ementa: Estabelece critérios de parcelamento dos débitos das Prefeituras Municipais para com o INSS e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, amortização, dívida, parcelamento, débito previdenciário, previdência social, (INSS), prefeitura municipal, limitação, percentagem, (FPM), correção, valor, índice de atualização monetária, inadimplência, exigência, liquidação, débitos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8