Requerimento de Informação RIC 5297/2010
Apresentação: 2010-06-08T18:21:20
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 4.271 de 2008.
Ementa detalhada: Que estabelece o regime não-cumulativo da COFINS para as pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de atenção domiciliar à saúde.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no art. 117, inciso II, alínea 'd', do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos, conforme art. 115, inciso I, também do Regimento Interno..