Proposta de Emenda à Constituição PEC 146/1999
Apresentação: 1999-11-03T00:00:00
Ementa: Altera o art. 45 da Constituição Federal, cria vaga de deputado federal específica às comunidades indígenas e dá outras providências.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, CRIAÇÃO, VAGA, DEPUTADO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, COMUNIDADE INDÍGENA, DEFESA, INTERESSE, ÍNDIO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03