Projeto de Decreto Legislativo PDC 147/1970
Apresentação: 1970-07-13T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1.108, DE 24 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO AÇUCAR E ALCOOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO, FISCAL DE TRIBUTO DE AÇUCAR E ALCOOL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 232/70 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.