Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-04-17T18:15:00
Ementa: EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 418/2003, que torna obrigatória a manutenção de registro fotográfico pelos estabelecimentos e instituições que menciona.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa