Projeto de Lei PL 1566/1956
Apresentação: 1956-07-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DO VISTO CONSULAR, TURISTAS, NACIONAIS DE PAISES AMIGOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, VISTO CONSULAR, TURISTA, PAIS ALIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 17.