Emenda na Comissão EMC 5/2005
Apresentação: 2005-04-12T17:19:00
Ementa: Dê-se ao texto proposto, pelo art. 2º do projeto, para constituir o art. 982-A do Código de Processo Civil a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Mauro Benevides