Projeto de Lei PL 1703/1956
Apresentação: 1956-08-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DOS QUE AUFEREM RENDIMENTOS DO TRABALHO PROVENIENTES DO EXERCICIO DE EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RENDIMENTO, TRABALHO, EXERCICIO, EMPREGO, CARGO, FUNÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 17/65. DCN1 30 04 66.