Projeto de Lei PL 3048/2000
Apresentação: 2000-05-17T00:00:00
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de dispositivo de segurança em cartões plásticos com dados gravados em fita magnética.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, empresa comercial, cartão magnético, utilização, dispositivos, material eletrônico, segurança, proteção, dados, gravação, fita magnética, impossibilidade, cópia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 1809/1999 e do PL-3048/2000, apensado, nos termos do Artigo 105 do RI.