Projeto de Lei PL 424/1950
Apresentação: 1950-06-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES, CONCEDIDA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS.
Palavras-chave: NORMAS, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.