Emenda na Comissão EMC 42/2009
Apresentação: 2009-04-01T14:12:00
Ementa: Dá nova redação ao art.  3º  e ao inciso III do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 42/2009 MPV45909, pelo Dep. Antônio Andrade