Projeto de Lei PL 99/1995
Apresentação: 1995-03-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais.
Ementa detalhada: SUJEITOS A JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, CATEGORIA
PROFISSIONAL, ASSISTENTE SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8