Projeto de Lei PL 6443/1985
Apresentação: 1985-09-26T00:00:00
Ementa: ASSEGURA VINTE POR CENTO DAS VAGAS DE EMPREGOS PUBLICOS A PESSOAS DE COR NEGRA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RESERVA, VAGA, EMPREGO PUBLICO, PESSOAS, COR, RAÇA, NEGRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1025 COL 01.