Projeto de Lei PL 7862/2010
Apresentação: 2010-11-09T18:34:13
Ementa: Altera o art. 733 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Propõe inserir o inadimplente de prestação alimentícia no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inserção, inadimplente, prestação alimentícia, Serviço de Proteção ao Crédito
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER