Projeto de Lei PL 396/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: REAJUSTA A PENSÃO ESPECIAL MENSAL CONCEDIDA AS VIUVAS DE EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA.
Palavras-chave: Normas, reajuste, pensão especial, viúva, Ex-Presidente da Republica, equiparação, mulher, Ex-Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), proibição, acumulação, beneficio previdenciario, pensão vitalicia, instransferibilidade, pensões.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NA CAMARA (CEDULA UNICA). SIM 296; NÃO 44; ABS 03; NULO 02; TOTAL: 345. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01.