Projeto de Lei PL 4551/1962
Apresentação: 1962-07-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A CONSTRUIR, NO MUNICIPIO DE MOSSORO, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A COLONIA EDUCACIONAL DOS MENORES ABANDONADOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MJ), CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MENOR ABANDONADO, MUNICIPIO, MOSSORO, (RN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 05 64.