Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 68/2011
Apresentação: 2011-08-10T15:32:22
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva do PL n. 5.982, de 2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.