Projeto de Lei PL 831/1975
Apresentação: 1975-06-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 22 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ESTENDENDO SUAS DISPOSIÇÕES AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: APOSENTADORIA OU PENSÃO DE DEPENDENTES).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. SERVIDOR ESTATUTARIO DO INPS. FUNCIONARIO PUBLICO. ESTADOS. MUNICIPIOS. APOSENTADORIA. PENSÃO. DEPENDENTES. BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS. DIREITOS E VANTAGENS. INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).