Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2003-04-24T10:58:00
Ementa: Suprime a expressão "em valores a serem determinados pelo CNSP e o Ministério da Fazenda, a partir da promulgação desta Lei." da alínea "c" proposta no art. 2º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. José Militão