Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-10-04T10:13:00
Ementa: Altera a redação do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, furto qualificado, obtenção, vantagens pecuniárias, lucro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Santos