Projeto de Lei PL 6177/1985
Apresentação: 1985-09-02T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 - ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENTANDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A PARCELA RECEBIDA PELO EMPREGADO A TITULO DE AVISO-PREVIO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, AVISO PREVIO, EXCEÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, SEGURADO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.