Projeto de Lei PL 5054/2001
Apresentação: 2001-08-09T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - para conferir prioridade à tramitação dos processos judiciais de caráter metaindividual.
Ementa detalhada: Inclui processos judiciais que versem sobre direitos ou interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, prioridade, tramitação, recesso judicial, direitos coletivos, interesses difusos, competência, autoridade judiciária, despacho, ex offício, petição inicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10