Projeto de Lei PL 4187/2012
Apresentação: 2012-07-11T09:52:37
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Visa fornecer hospedagem em albergues cadastrados no SUS às famílias e ao paciente de baixa renda oriundos de localidades distintas do local de atendimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, municípios, albergue, hospedagem, família, paciente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 10895/2018, ao qual esta proposição está apensada.