Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2173/2006
Apresentação: 2006-04-25T13:11:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Jovens Unidos de Lagoa Real a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Real, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Lagoa Real, (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 570/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 61/07.