Projeto de Lei PL 1215/2011
Apresentação: 2011-05-03T16:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), de parlamentar que tenha perdido o mandato, de acordo com o art. 55 da Constituição Federal, por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,negação, cassação, aposentadoria, Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), ex-parlamentar, Deputado Federal, Senador, perda, renúncia, mandato eletivo, condenação, ato ilícito, utilização, recursos públicos, garantia, contagem, tempo de contribuição, Regime Geral de Previdência Social (RGPS)..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 22/06/12 PÁG 22767 COL 01.