Projeto de Lei PL 1041/2003
Apresentação: 2003-05-21T17:05:53
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta de material para elaboração de exame pericial de DNA nos crimes contra a liberdade sexual que deixem vestígios.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, coleta, material, exame de DNA, prova pericial, Crime Contra a Liberdade Sexual, vítima, estupro, atentado violento ao pudor, fraude, esclarecimentos, autoria, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER