Projeto de Lei Complementar PLP 40/1999
Apresentação: 1999-05-20T00:00:00
Ementa: Institui o Fundo Constitucional de Assistência Financeira do Distrito Federal - FCAF-DF, a que se refere o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Criação, Fundo Constitucional de Assistência Financeira do Distrito Federal, recursos orçamentários, destinação, manutenção, segurança pública, saúde, educação, fixação, valor, recursos financeiros, prazo, transferência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.