Projeto de Lei PL 4916/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES.
Ementa detalhada: INCLUINDO ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO O ATO DE BAIXAR DECRETO DE UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, OU RETARDAR PAGAMENTOS DEVIDOS, SEM MOTIVOS JUSTIFICADOS, OU POR ESPIRITO DE PERSEGUIÇÃO OU SIMPLESMENTE PARA CONSTRANGER QUALQUER CIDADÃO).
Palavras-chave: NORMAS, INCLUSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ATO, PREFEITO, VEREADOR, DECRETAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, OBJETIVO, DESAPROPRIAÇÃO, ADIANTAMENTO, PAGAMENTO, PERSEGUIÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CIDADÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 02.