Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2008-05-28T09:25:00
Ementa: Acrescenta o artigo 96 às Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja