Emenda na Comissão EMC 29/2005
Apresentação: 2005-05-11T17:33:00
Ementa: Modifica o inciso II do art. 2º da  Medida Provisória nº 249, de 04 de maio de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. André Figueiredo