Projeto de Lei PL 6951/2010
Apresentação: 2010-03-10T20:16:19
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede ao aposentado que retorna à atividade ou àquele que continua trabalhando o direito ao auxílio-doença, ao auxílio-acidente e ao recálculo de seus vencimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, aposentado, retorno à atividade, auxílio-doença, auxílio-acidente, recálculo, benefício previdenciário, Regime Geral da Previdência Social (RGPS), requerimento, renúncia, aposentadoria, critério, garantia, contagem, tempo de contribuição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2567/2011, ao qual esta proposição está apensada.