Projeto de Lei Complementar PLP 603/2010
Apresentação: 2010-12-01T20:36:05
Ementa: Acrescentar inciso VII ao art. 5º da Lei Complementar nº 111, de 06 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do ADCT.
Ementa detalhada: Estabelece que o órgão gestor do Fundo deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatórios com informações referentes ao montante dos recursos do Fundo, critérios de alocação e execução.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, competência, gestor, Fundo, remessa, Congresso Nacional, relatório, informações, total, recursos, critérios, distribuição, execução.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Não Informado
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.