Projeto de Lei PL 2003/1964
Apresentação: 1964-05-29T00:00:00
Ementa: ATRIBUI COM EXCLUSIVIDADE AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL, TODAS AS OPERAÇÕES CONCERNENTES DO SEGURO CONTRA RISCOS DE ACIDENTES DO TRABALHO.
Palavras-chave: EXCLUSIVIDADE, SEGUROS, RISCOS, ACIDENTE DO TRABALHO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 02.