Projeto de Lei PL 4773/2009
Apresentação: 2009-03-03T18:01:32
Ementa: Dispõe sobre o atendimento da garantia de produtos.
Ementa detalhada: Fixa prazo para  entrega de laudo referente a defeito de produto, fornecimento de peças  e/ou substituição do mesmo.
Palavras-chave: Prazo, empresa, responsabilidade, emissão, laudo técnico, consumidor, conserto, garantia, fabricante, fornecimento, peças, realização, substituição, defeito, produto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.