Projeto de Lei PL 6953/2006
Apresentação: 2006-04-27T12:07:15
Ementa: Acrescenta artigo a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exige que as empresas de transportes de qualquer modalidade tenham autorização do órgão da vigilância sanitária para operarem no país.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, obrigatoriedade, contrato, empresa de transportes, transporte internacional, autorização, vigilância sanitária, embarque, desembarque, produto, passageiro, cumprimento, quarentena, doença transmissível,  proibição, descarga, água, lixo, exigência, desinfecção, incineração, tanque.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER