Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 41/2007
Apresentação: 2007-04-24T20:44:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 79, de 2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo