Emenda de Plenário EMP 203/2006
Apresentação: 2006-06-28T10:17:00
Ementa: Suprima-se o art 29 do PL 7200, de 2006. (emenda supressiva).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 203/2006, pelo Dep. Gastão Vieira e outros