Projeto de Lei PL 5665/2001
Apresentação: 2001-11-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a limitação da propriedade de Agências de Correios Franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Palavras-chave: Limitação, quantidade, propriedade, franquia, agência postal, autorização, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), impedimento, participação, parente, proprietário, sócio, franqueador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10