Projeto de Lei PL 1422/2011
Apresentação: 2011-05-24T17:38:00
Ementa: Dispõe sobre alteração do art. 20 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, garantia, divulgação, imagem, informações, biografia, pessoa, artista, profissional, vida pública, interesse coletivo,
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER