Proposta de Emenda à Constituição PEC 8/1963
Apresentação: 1963-07-23T15:07:00
Ementa: VEDA AOS MILITARES DA RESERVA REFORMADOS A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PREVISTA NO ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DOR ART. 182.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.