Projeto de Lei PL 4729/1962
Apresentação: 1962-11-08T00:00:00
Ementa: FICA SEM EFEITO O DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941, QUE PERMITIU O CASAMENTO DE COLATERAIS DO TERCEIRO GRAU.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI, AUTORIZAÇÃO, CASAMENTO, PARENTE COLATERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.