Projeto de Lei PL 3358/1961
Apresentação: 1961-09-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DE PENALIDADES A QUANTOS TENHAM PARTICIPADO DE GREVE DE PROTESTOS OU DE OUTROS PRONUNCIAMENTOS PUBLICOS, FACE A RENUNCIA DO EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PENALIDADE, PARTICIPANTE, GREVE, PROTESTO, PRONUNCIAMENTO, RENUNCIA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 04 66.