Projeto de Lei PL 6899/2010
Apresentação: 2010-03-03T18:00:52
Ementa: Dispõe sobre a preferência para a suspensão da proteção de cultivares ou variedade vegetais entre as medidas de retaliação comercial, pelo Brasil, autorizadas pela Organização Mundial do Comércio - OMC; e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, preferência, suspensão, proteção, cultivares, direitos, propriedade intelectual, existência, descumprimento, obrigações, acordo internacional, país estrangeiro, (OMC), proibição, criação, fundo, compensação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.