Projeto de Lei PL 4882/1994
Apresentação: 1994-12-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8489, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO, COM FINS TERAPEUTICOS E CIENTIFICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO DISPONENTE OU DE SEUS FAMILIARES A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO, OBJETIVANDO INSTITUIR A DOAÇÃO UNIVERSAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, FAMILIA, PARENTE, MORTO, RETIRADA, PARTE, ORGÃOS, TECIDO, CORPO HUMANO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, TRANSPLANTE DE ORGÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0162 COL 01.