Projeto de Lei PL 4465/2008
Apresentação: 2008-12-09T11:21:04
Ementa: Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Limita o prazo máximo de 40 (quarenta) dias para que as operadoras de telefonia apresentem ao consumidor a cobrança pelos serviços prestados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, limite máximo, prazo, concessionária, telefonia, cobrança, usuário, ligação telefônica, direitos, gratuidade, posterioridade, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.