Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-08-18T16:28:00
Ementa: Dê-se ao art. 3° do projeto a seguinte redação:



"Art. 3° o descumprimento desta lei acarretará aplicação de multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência, estando os órgãos de defesa do consumidor desde já responsáveis pela fiscalização e aplicação das sanções cabíveis.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).