Projeto de Lei PL 3956/1989
Apresentação: 1989-10-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO PENA PELA PRATICA DE RETENÇÃO DOLOSA DOS SALARIOS.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CUMPRIMENTO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, RETENÇÃO, EMPREGADOR, ATO DOLOSO, SALARIO, EMPREGADO, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0054 COL 01.