Emenda na Comissão EMC 4/2010
Apresentação: 2010-05-06T10:02:00
Ementa: Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos:
"Art. ... O caput do art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência mantido por contribuições vertidas pelos respectivos entes e pelos servidores ativos a ele submetidos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o disposto neste artigo.
..........................................................................."(NR)
"Art. Ficam revogados os §§ 18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2010 PEC55506, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).