Projeto de Lei PL 4905/2005
Apresentação: 2005-03-15T19:36:20
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990  - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Proibindo a cobrança de consumação mínima nos estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, casas noturnas e similares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, estabelecimento comercial, bar, restaurante, casa noturna, cobrança,  preço mínimo, consumação, bebida, alimentos, infrator, pena de detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER