Mensagem MSC 130/1993
Apresentação: 1993-03-19T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA PARAGUAI - PARANA (PORTO DE CACERES - PORTO DE NOVA PALMIRA) E DE SEUS PROTOCOLOS ADICIONAIS SOBRE ASSUNTOS ADUANEIROS, NAVEGAÇÃO E SEGURANÇA, SEGUROS, CONDIÇÕES DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA MAIOR COMPETIVIDADE, SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS E CESSAÇÃO PROVISORIA DE BANDEIRA.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPORTE FLUVIAL, HIDROVIA, RIO PARAGUAI, RIO PARANA, PORTO, CACERES, NOVA PALMIRA, PROTOCOLO ADICIONAL, SERVIÇOS ADUANEIROS, NAVEGAÇÃO, SEGURANÇA, SEGUROS, CRIAÇÃO, IGUALDADE, OPORTUNIDADE, COMPETITIVIDADE, SOLUÇÃO, CONTROVERSIA, CESSAÇÃO, CARATER PROVISORIO, BANDEIRA, ASSINATURA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, BOLIVIA, PARAGUAI, URUGUAI, (ALADI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 290/93.