Projeto de Lei PL 4523/2012
Apresentação: 2012-10-10T16:07:21
Ementa: Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal) para tipificar como crime o estelionato eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, estelionato eleitoral, ausência, cumprimento, proposta, campanha eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.