Proposta de Emenda à Constituição PEC 479/2001
Apresentação: 2001-12-19T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao Inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que o ensino gratuito será para os alunos do ensino básico e para os estudantes de baixa renda do ensino superior, tornando paga a universidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), ensino obrigatório gratuito, ensino básico, extensão, gratuidade, estudante carente, baixa renda, educação superior, obrigatoriedade, pagamento, mensalidade, universidade pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade).