Projeto de Lei PL 7604/2006
Apresentação: 2006-11-30T16:29:00
Ementa: Altera os arts. 1º, caput; 5º, I; 6º, §§ 4º e 7º; 49; 52, § 4º; e 71, incisos I e II, bem como revoga os arts. 57 e 68 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para eliminar a correção monetária do plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a suspensão da execução fiscal durante o período de recuperação judicial e a inclusão das sociedades cooperativas entre os beneficiários da lei; inclui  os créditos detidos por bancos no plano de recuperação das micro e pequenas empresas, assim como, reduz os juros para 6% (seis por cento) ao ano e aumenta o número de parcelas para 48 (quarenta e oito).
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, inclusão, sociedade, cooperativa, inexigibilidade, devedor, aval, fiança, suspensão, execução fiscal, crédito fiscal, crédito tributário,  prorrogação, prazo, suspensão, ação judicial, prescrição, execução judicial, fixação, quorum, assembléia-geral, credor, aprovação, desistência, pedido, recuperação, proibição, renovaço.  
_ Inclusão, dívida, bancos, instituição financeira, plano, recuperação judicial, microempresa, pequena empresa, aumento, número, parcela, redução, juros, eliminação, correção monetária, revogação, dispositivos, exigência, apresentação, quitação, débito fiscal, deferimento, pedido.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 6.229/2005, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão).