Projeto de Lei PL 5246/2009
Apresentação: 2009-05-19T19:39:32
Ementa: Institui a anotação de responsabilidade técnica na prestação de serviços profissionais pelo Ecólogo e dá outras providências.
Palavras-chave: Exigência, categoria profissional, Ecólogo, emissão, Anotação de Responsabilidade Técnica, informação, nome, endereço, diplomação, estabelecimento de ensino, objeto, prestação de serviço, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), contratante, contratado, definição, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, responsabilidade penal, valor, contrato, exigência, inscrição, Cadastro Fiscal, penalidade, infrator, Código Penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP