Proposta de Emenda à Constituição PEC 21/1991
Apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 230, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AO IDOSO MAIOR DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS GRATUIDADE DOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAL METROPOLITANO. ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  DIREITOS, IDOSO, LIMITE DE IDADE, GRATUIDADE, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, REGIÃO METROPOLITANA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.