Projeto de Lei PL 3455/1984
Apresentação: 1984-05-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 46 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A LEGITIMIDADE DOS REGISTROS DE NASCIMENTO, MEDIANTE A RESPONSABILIDADE NÃO SO DO DECLARANTE, MAS TAMBEM DAS TESTEMUNHAS E DO OFICIAL DO CARTORIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, REGISTRO, DECLARAÇÃO, NASCIMENTO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO. REQUISITOS, REGISTRO DE NASCIMENTO, CARTORIO, REGISTRO CIVIL, COMPROVAÇÃO, NACIONALIDADE, LINGUA PORTUGUESA, RESIDENCIA, RESPONSABILIDADE, TESTEMUNHA. ARQUIVAMENTO, PETIÇÃO, REGISTRO, ANOTAÇÃO, LAVRATURA, NOTIFICAÇÃO, (IBGE), JUNTA, ALISTAMENTO MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 01.