Projeto de Lei PL 782/1975
Apresentação: 1975-06-24T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A COBRANÇA, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, DE UM PERCENTUAL PARA SER DISTRIBUIDO ENTRE OS EMPREGADOS A TITULO DE GORJETA.
Ementa detalhada: DEZ POR CENTO SOBRE O TOTAL DA DESPESA EM HOTEIS, RESTAURANTES E SIMILARES.
Palavras-chave: TAXA, SERVIÇO, HOTEL, RESTAURANTE, BAR, GORJETA, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).