Projeto de Lei PL 3381/1980
Apresentação: 1980-08-06T00:00:00
Ementa: REGULARIZA A SITUAÇÃO DE ESTRANGEIROS ORA EM TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: BENEFICIO, REGISTRO, ESTRANGEIRO, RESIDENTE, TERRITORIO BRASILEIRO, PRAZO, IMIGRANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5045/81.