Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela rejeição deste, do PL-862/1995, e do PL-1360/1995, apensados, e pela aprovação do PL-3709/1997, apensado.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno