Projeto de Lei PL 3800/1997
Apresentação: 1997-11-04T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que permite deduzir a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Palavras-chave: Autorização, pessoa física, dedução, valor, pagamento, impostos, (CPMF), imposto de renda, imposto devido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OF 121/99, DO DEP PADRE ROQUE, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO E O SEU ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. DCD 07 05 99 PAG 19558 COL 01.