Projeto de Lei PL 756/1991
Apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PERITOS POR CONCURSO PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, ADMISSÃO, PERITO, JUIZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3315 COL 02.