Projeto de Lei PL 1415/1979
Apresentação: 1979-06-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 764 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O VALOR DO ACORDO INDIVIDUAL EM CASO DE DEMISSÃO DO TRABALHADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), VALOR, ACORDO, DEMISSÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).