Projeto de Lei PL 5615/1978
Apresentação: 1978-10-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AS EMPRESAS PRIVADAS A DEDUZIREM DO IMPOSTO DE RENDA AS IMPORTANCIAS DISTRIBUIDAS A SEUS EMPREGADOS A TITULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
Ementa detalhada: CINQUENTA POR CENTO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, LUCRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0209 COL 01.