Emenda na Comissão EMC 31/2005
Apresentação: 2005-06-21T18:13:00
Ementa: Acrescenta § 3º e 4º ao art. 12 da MP.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 31/2005 MPV25105, pelo Dep. José Carlos Machado