Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 265/2006
Apresentação: 2006-02-14T18:19:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva do PL 73/99, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP