Projeto de Resolução PRC 28/1948
Apresentação: 1948-07-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DO CODIGO PENAL.
Palavras-chave: NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.