Projeto de Lei PL 29/2003
Apresentação: 2003-02-18T14:59:00
Ementa: Dá nova redação ao "caput" do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Atribui à unidade hospitalar pública ou conveniada com o Sistema Único de Saúde - SUS, fixa ou móvel, o encargo de realização de exame e teste no condutor autuado, sob suspeita de ingestão de bebida alcoólica (alcolemia) ou uso de entorpecente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, hospital, instituição hospitalar, convênio, (SUS), realização, exame médico, teste, condutor, motorista, suspeito, consumo, bebida alcoólica, droga, entorpecente, autuação, flagrante, infração, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Destaque n. 1 CCJC, pela Bancada do PSDB/DEM/PPS.