Projeto de Lei PL 1876/1989
Apresentação: 1989-03-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A TOMADA DE DECISÃO DE GREVE PELOS TRABALHADORES, PREVISTA NO ARTIGO NONO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DEFINE QUAIS OS SERVIÇOS ESSENCIAIS E DISPÕE SOBRE O PLANO DE ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIAVEIS DA COMUNIDADE.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, DIREITO DE GREVE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ASSEMBLEIA, TRABALHADOR, DECISÃO, GREVE, CONVOCAÇÃO, DEFESA, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, CATEGORIA PROFISSIONAL, PRAZO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, IMPRENSA, DELIBERAÇÃO, MAIORIA DE DOIS TERÇOS, VOTO SECRETO, PRESIDENCIA, JUIZ DO TRABALHO, APURAÇÃO, QUORUM, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, TRABALHADOR SINDICALIZADO. PROIBIÇÃO, PUNIÇÃO, TRABALHADOR, FALTA AO SERVIÇO, HORARIO DE TRABALHO, COINCIDENCIA, ASSEMBLEIA, SINDICATO. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, EFEITO, DIREITO DE GREVE, TRANSPORTE COLETIVO, HOSPITAL, AMBULATORIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CRECHE, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, CEMITERIO, SERVIÇO FUNERARIO, TELECOMUNICAÇÕES, TELEFONIA, TELEGRAFIA, TELEVISÃO, COLETA, LIXO, LIMPEZA PUBLICA, ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTO, ENERGIA ELETRICA, LUZ, CARTORIO, SERVIÇO, PROTEÇÃO, CIDADÃO, POLICIAMENTO, SEGURANÇA PUBLICA, OBRIGATORIEDADE, PLANO, MANUTENÇÃO, ATENDIMENTO, COMUNIDADE. HIPOTESE, APROVAÇÃO, GREVE, JUIZ DO TRABALHO, NOTIFICAÇÃO, EMPRESA, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, TRABALHADOR, COMISSÃO ESPECIAL, LOCAL, TRABALHO, PIQUETE, PUNIÇÃO, VIOLENCIA, PRISÃO, INQUERITO, GREVISTA, PROIBIÇÃO, DANOS, PATRIMONIO, EMPRESA, RESPONSABILIDADE, SINDICATO, INDENIZAÇÃO. PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, PUNIÇÃO, GREVISTA, MANUTENÇÃO, DIREITOS, SINDICATO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, INTERESSE, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7783/89) DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 02.