Projeto de Lei PL 4423/2004
Apresentação: 2004-11-11T17:20:45
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre tempo estimado de espera e posição na fila em chamadas telefônicas com atendimento automático.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, utilização, atendimento telefônico, consumidor, informação, estimativa, tempo, fila, espera, ligação telefônica, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).