Projeto de Decreto Legislativo PDC 87/1968
Apresentação: 1968-08-09T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 353, DE 23 DE JULHO DE 1968, QUE PRORROGA O PRAZO PARA A LIQUIDAÇÃO DOS DEBITOS MENCIONADOS NO DECRETO-LEI Nº 352, DE 17 DE JUNHO DE 1968.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 37/68. DCN1 25 09 68 PAG 6423. DOFC 27 09 68 PAG 8465.