Proposta de Emenda à Constituição PEC 307/1996
Apresentação: 1996-01-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O TEMPO DE INATIVIDADE, DE AGREGAÇÃO OU DE EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO DO MILITAR, SERA CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ELEGIBILIDADE, MILITAR, AUTORIZAÇÃO, RETORNO, ATIVIDADE, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, RENUNCIA, MANDATO, CARGO ELETIVO, CONTAGEM, TEMPO, INATIVIDADE, AGREGAÇÃO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, EXCEÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO