Proposta de Emenda à Constituição PEC 206/1995
Apresentação: 1995-09-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, que trata dos principios com base nos quais será ministrado o ensino.
Ementa detalhada: Estabelece que o estudante diplomado em universidade publica devera prestar serviço à comunidade pelo periodo de um ano.
Palavras-chave: Educação, restrição, concessão, beneficio, gratuidade, ensino público, exigência, prestação de  serviço à comunidade, estudante, diplomado, curso superior, universidade pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.