Projeto de Lei PL 4583/1994
Apresentação: 1994-05-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEXTO, 28 E 31 DA LEI 7652, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE MARITIMA.
Ementa detalhada: ALTERANDO O TERMO BRASILEIRO NATO, PARA BRASILEIRO, NO CASO DE DEFERIMENTO DE REGISTRO DA PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÃO NACIONAL, TENDO EM VISTA A NÃO DIFERENCIAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTABELECENDO QUE AS MULTAS A SEREM APLICADAS AO INFRATOR PELO TRIBUNAL MARITIMO, PELA INOBSERVANCIA DAS APLICAÇÕES SERA EM UFIR OU OUTRO INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA QUE VIER A SER LEGALMENTE INSTITUIDO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REGISTRO, PROPRIEDADE MARITIMA. NORMAS, REGISTRO, PROPRIEDADE MARITIMA, EMBARCAÇÃO, DEFERIMENTO, BRASILEIROS, SOCIEDADE, SEDE, PAIS, BRASIL, ADMINISTRAÇÃO, DOMICILIO, RESIDENCIA, AUSENCIA, DIFERENÇA, TERMO, NACIONALIDADE, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO, PROPRIETARIO, ARMADOR, EMBARCAÇÃO NACIONAL, ALTERAÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), COBRANÇA, MULTA, PENALIDADE, INOBSERVANCIA, OBRIGAÇÕES, ORGÃO PUBLICO, RESPONSAVEL, POLITICA, MARINHA MERCANTE, COMPETENCIA, EFETIVAÇÃO, SANÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PRESIDENTE, (TM), MOTIVO, EXTINÇÃO, SUPERINTEDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE/210/99, AO SF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO FOI SANCIONADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.