Projeto de Lei PL 7259/2002
Apresentação: 2002-10-30T16:30:57
Ementa: Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo para Parlamentares.
Palavras-chave: Normas, concessão, porte de arma, deputado federal, senador, obrigatoriedade, registro, arma de fogo, infração, crime, falsidade ideológica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8