Mensagem MSC 192/1995
Apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: Encaminha PEC que "altera o § 2º do artigo 25 da Constituição Federal".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminha PEC que "altera o § 2º do artigo 25 da Constituição Federal".