Projeto de Lei PL 3097/2000
Apresentação: 2000-05-24T00:00:00
Ementa: Concede incentivos fiscais ao empregador que admitir pessoas portadoras de deficiência física e maiores de sessenta anos, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empresa, admissão, idoso, Pessoa com deficiência física,  tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305