Emenda na Comissão EMC 219/2011
Apresentação: 2011-05-24T14:52:00
Ementa: Acrescente-se ao Artigo 07 do PL n° 8035/10 o parágrafo quarto com a seguinte redação:
§4º. Lei federal específica, a ser aprovada no prazo de dois anos contados da publicação desta Lei, regulamentará a forma de apuração da capacidade financeira dos entes federados e estabelecerá os devidos mecanismos de colaboração técnica e financeira entre os mesmos, conforme previsto no caput deste artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 219/2011 PL803510, pelo Deputado Emiliano José (PT-BA).