Projeto de Lei PL 2940/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS INSTITUIDAS PELA UNIÃO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 39 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: UNIFICAÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTENSÃO, BENEFICIO, CELETISTA, ESTABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 02.