Projeto de Lei PL 7122/2010
Apresentação: 2010-04-13T18:20:00
Ementa: Inclui os parágrafos 1º e 2º, do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, tornando obrigatória a divulgação do preço por quilo, por litro ou por metro de todos os produtos ofertados no varejo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, pessoa física, pessoa jurídica, venda a varejo, divulgação, preço, quilograma, litro, metro, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo