Projeto de Lei PL 137/2011
Apresentação: 2011-02-03T17:48:00
Ementa: Exime o consumidor de responsabilidade por débitos gerados em caso de furto, roubo, extravio ou clonagem de cartão de crédito ou débito.
Palavras-chave: Extinção, responsabilidade, consumidor, pagamento, débitos, roubo, furto, extravio, clonagem, cartão de crédito, cartão de débito, exigência, comunicação, empresa administradora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo