Projeto de Lei PL 1831/1991
Apresentação: 1991-09-17T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE, NAS APLICAÇÕES COM RECURSOS DO FGTS, REALIZADAS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PELOS ORGÃOS DO SFH E PELAS ENTIDADES CREDENCIADAS PELO BANCO CENTRAL COMO AGENTES FINANCEIROS, SERA PERMITIDA GARANTIA FIDEIJUSSORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), SISTEMA FINANCEIRO DE  DE HABITAÇÃO (SFH), AGENTE FINANCEIRO, UTILIZAÇÃO, CAUÇÃO FIDEJUSSORIA, FIANÇA BANCARIA, BANCOS, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 01.