Projeto de Lei PL 1239/1956
Apresentação: 1956-04-27T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, EM SERVIÇO DE POLICIA, PRISÃO ESPECIAL, APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO E PROMOÇÃO 'POST MORTEM'.
Palavras-chave: DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIÇO, POLICIA, PRISÃO ESPECIAL, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, PROMOÇÃO POSTUMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3313/57. DOFC 16 11 57.