Projeto de Lei PL 189/1999
Apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gratuidade, tratamento médico, policial,  bombeiro militar,  vitima, acidentes, exercicio, função, atendimento, hopsital público, hospital particular, omissão de socorro, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 189/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 189/1999 o PL 1731/2003, o PL 5553/2005, o PL 92/2007, o PL 4686/2009, o PL 5021/2016, o PL 10397/2018, o PL 1343/2019, o PL 1562/2019, o PL 5398/2019 e o PL 5508/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 266/2003.