Proposta de Emenda à Constituição PEC 155/2003
Apresentação: 2003-09-04T00:00:00
Ementa: Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, revogação, dispositivos, extinção, Medida Provisória, fixação, prazo, eficácia, conversão, lei federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC 511/06, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta.