Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1688/2002
Apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 759, de 06 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Educativa de Biquinhas para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusivdade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Biquinhas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Biquinhas, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhado à MESA