Projeto de Lei PL 404/2003
Apresentação: 2003-03-19T14:47:19
Ementa: Dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, prazo, validade, certidão negativa, débito previdenciário, data, emissão, Previdência Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER