Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1348/1988
Apresentação: 1988-12-30T00:00:00
Ementa: Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 153, de 1993 (PL nº 1.348, de 1988, na Casa de origem), que "institui a obrigatoriedade de indicação do Registro Geral, CPF e filiação dos interessados nas certidões expedidas pelos cartórios distribuidores e do protesto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cartório, distribuição, cartório de protesto, indicação, número, carteira de identidade, (CPF), (CGC), devedor, emissão, certidão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal