Emenda na Comissão EMC 107/2006
Apresentação: 2006-07-06T14:44:00
Ementa: Substitua-se o texto do artigo 82 da Medida Provisória “Os integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE farão jus a um Adicional de Titulação - AT, nos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico” e excluam-se os inciso I “ocupantes de cargos de nível superior, detentores de títulos de Doutor, de Mestre e de Certificado de Aperfeiçoamento ou de Especialização: trinta e cinco por cento, vinte por cento e dez por cento, respectivamente” e inciso II ocupantes de cargos de nível intermediário, detentores de certificado de cursos de aperfeiçoamento, totalizando no mínimo cento e oitenta horas-aula: dez por cento”, pela seguinte redação:

“Artigo 82 - Os servidores pertencentes ao Plano de Carreira e Cargos do IBGE, portadores do título de Doutor, Mestre, Certificado de Aperfeiçoamento  ou Especialização, farão jus a um Adicional de Titulação – AT , no percentual de cento e cinco por cento, cinqüenta e dois inteiros e cinco décimos por  cento e vinte e sete por cento, respectivamente, incidente sobre o vencimento básico do servidor”.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 107/2006 MPV30106, pelo Dep. Babá e outros