Projeto de Lei PL 6866/2006
Apresentação: 2006-04-05T19:45:41
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a oferta de veículos adaptados pelos Centros de Formação de Condutores.
Ementa detalhada: Destinado ao aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, centro de formação, condutor, auto-escola, oferta, veículo automotor, adaptação, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

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