Projeto de Lei PL 3407/1980
Apresentação: 1980-08-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS SETIMO E OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, CODIGO ELEITORAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ALISTAMENTO ELEITORAL FORA DO PRAZO).
Palavras-chave: ISENÇÃO, MULTA, ATRASO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR, CODIGO ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).