Emenda na Comissão EMC 277/2003
Apresentação: 2003-11-12T16:30:00
Ementa: Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art.225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Confúcio Moura