Projeto de Lei PL 1659/1975
Apresentação: 1975-11-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PORCENTAGEM OBRIGATORIA PARA A APRESENTAÇÃO DE MUSICAS CARNAVALESCAS NAS PROGRAMAÇÕES DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, 60 DIAS ANTES DO CARNAVAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PERCENTAGEM, PROGRAMAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, MUSICA, CARNAVAL, PROGRAMA, AUTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 03 77 PAG 0235 COL 01.