Requerimento de Informação RIC 3910/2006
Apresentação: 2006-05-17T18:52:45
Ementa: Solicita ao Ministéro das Cidades informações sobre a Resolução nº 190/06, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que restringe o uso de equipamento capaz de gerar imagens para fins de entretenimento nos veículos automotores.
Ementa detalhada: Restrição de uso do  "DVD player" e de televisor portátil.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.