Projeto de Lei PL 6455/2009
Apresentação: 2009-11-19T10:38:00
Ementa: Estabelece obrigação para a venda de passagens de transporte coletivo interestadual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte coletivo interestadual, ônibus, recebimento, cartão de crédito, cartão de débito, pagamento, passagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER