Projeto de Lei PL 1395/1979
Apresentação: 1979-06-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O COMPUTO DO TEMPO DE EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CARGO ELETIVO, MANDATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1144 COL 01.