Projeto de Lei PL 2745/1961
Apresentação: 1961-03-06T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO UMA CENTRAL TELEFONICA AUTOMATICA A SER IMPORTADA PELA EMPRESA TELEFONICA DE UBERABA S.A., NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CENTRAL TELEFONICA, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, UBERABA, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4219/63. DOFC 28 05 63.