Requerimento de Informações da ANC (1987-88) RQA 101/1987
Apresentação: 1987-08-18T00:00:00
Ementa: SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ESCLARECIMENTOS SOBRE DENUNCIAS DE ANISTIA FISCAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 2331, DE 28 DE MAIO 1987, PUBLICADAS NA FOLHA DE SÃO PAULO, DE 05 DE JULHO DE 1987.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, GABINETE CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, PUBLICAÇÃO, JORNAL, ESTADO, (SP), ANISTIA FISCAL, EMPRESA, PESSOA FISICA, CONTRABANDO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, DISPENSA, JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, (IPI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 492-SUPAR, DO GABINETE CIVIL DA PR, COM INFORMAÇÕES.