Projeto de Lei PL 1568/1979
Apresentação: 1979-08-06T00:00:00
Ementa: PROIBE A VENDA DE LEITE COM MENOS DE TRES POR CENTO DE GORDURA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, GORDURA, LEITE, PROIBIÇÃO, VENDA, INFRAÇÃO, MULTA, FISCALIZAÇÃO, (MS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0032 COL 01.