Projeto de Lei PL 7017/2010
Apresentação: 2010-03-23T18:44:40
Ementa: Dispõe sobre o prazo de retorno às consultas médicas.
Ementa detalhada: Isenta de qualquer pagamento o retorno a consultas médicas que ocorrer dentro do prazo de sessenta dias.
Palavras-chave: Fixação, prazo, retorno, consulta médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP