Projeto de Lei PL 3835/1980
Apresentação: 1980-08-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, PELA CAMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Palavras-chave: COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, FISCALIZAÇÃO, ATO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1181 COL 01.