Emenda na Comissão EMC 54/2006
Apresentação: 2006-02-20T15:01:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º e suprime o art. 5º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 54/2006 MPV28006, pel Sen. Arthur Virgílio