Projeto de Lei PL 6420/1982
Apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: PROIBE A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO SUPERIOR NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: EM CIDADES ONDE HAJA ESCOLA COM O MESMO CURSO E ONDE SEJA COMPROVADO O ESGOTAMENTO DO MERCADO DE TRABALHO, POR 02 ANOS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CURSO SUPERIOR, MUNICIPIOS, LOCALIDADE, EXISTENCIA, SIMULTANEIDADE, CURSOS, NIVEL SUPERIOR, MERCADO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0186 COL 01.