Projeto de Decreto Legislativo PDC 772/2000
Apresentação: 2000-12-08T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Cidadania - APC a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Guaxupé, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, 
EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, GUAXUPÉ, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 439/01. DOFC 09 11 01 PÁG 0002 COL 02. DCD 08 11 01 PÁG 56553 COL 01.