Projeto de Lei PL 2683/1952
Apresentação: 1952-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E ESCREVENTES JURAMENTADOS.
Palavras-chave: EFETIVAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, ESCREVENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.