Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2011-11-01T10:24:00
Ementa: Altera a redação do art. 282 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).