Projeto de Lei PL 3229/2004
Apresentação: 2004-03-24T17:05:03
Ementa: Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações destinadas a pesquisas ligadas ao desenvolvimento científico e tecnológico em instituições federais de ensino superior.
Palavras-chave: Dedução,  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), doação, Instituição de Ensino Superior (IES), incentivo fiscal, pesquisa científica, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 223 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.