Projeto de Lei PL 6064/2005
Apresentação: 2005-10-18T17:29:26
Ementa: Altera o art. 225 do Código Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tornando a ação penal pública condicionada nos Crimes Contra os Costumes, mantendo-se a ação penal pública incondicionada nos casos de abuso do pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador; alterando o Decreto-Lei nº 2.848,  de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, ação penal pública condicionada, Crime Contra os Costumes, Crime Contra a Liberdade Sexual, sedução, corrupção de menores, rapto, exigência, representação, ofendido, vítima,  manutenção,  ação penal pública incondicionada, crime, abuso, pátrio poder, poder familiar, padrasto, tutor, curador, menor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01.