Projeto de Lei PL 208/2011
Apresentação: 2011-02-08T17:33:42
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, visando condicionar a paralisação ou desativação de empreendimentos ou atividades licenciados a parecer favorável do órgão ambiental ou outras providências por este julgadas pertinentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, obrigatoriedade, autorização, órgão público, administração ambiental, paralisação, desativação, estabelecimento, empreendimento, atividade potencialmente poluidora, danos ambientais, licenciamento ambiental, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER