Projeto de Lei PL 3409/1997
Apresentação: 1997-07-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento a pacientes com em risco de vida, de deficiência ou de lesão permanente.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição hospitalar, serviço público, setor privado, atendimento, paciente, situação, emergência, risco de vida, desenvolvimento, lesão, caráter permanente, deficiência, prioridade, atendimento, assistência médico-hospitalar, dispensa, vinculação, (SUS), direitos, hospital, iniciativa privada, ressarcimento, despesa, orgão público, inexistência, contrato, convênio, possibilidade, transferência, remoção, doente, instituição pública, descumprimento, infrator, pagamento, multa, cassação, alvará.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0128, COL 01.