Projeto de Lei PL 3230/1961
Apresentação: 1961-07-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 666 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E CONCEDE FERIAS REMUNERADAS AOS VOGAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, FERIAS REMUNERADAS, VOGAL, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, CRITERIOS, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.