Projeto de Lei PL 4737/1958
Apresentação: 1958-11-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PELO PRAZO DE TRES ANOS, BARCOS E MATERIAIS DE PESCA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRAZO DE DETERMINADO, MATERIAL, PESCA, BARCO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.