Projeto de Lei PL 6851/2010
Apresentação: 2010-02-24T15:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, para dispor sobre o seu custeio.
Ementa detalhada: Estabelece que o vale-transporte será custeado integralmente pelo empregador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-Transporte, exclusão, participação, empregado, gastos, vale-transporte, exigência, empregador, pessoa física, pessoa jurídica, pagamento, valor, total, despesa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 693/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.