Destaque DTQ 1/0
Apresentação: 2007-08-15T15:42:00
Ementa: Requeremos, nos termos do art. 161, V e parágrafo 2o., do Regimento Interno, destaque para votação em separado do art. 3o. da PEC 112/2007 e do art. 2o., da PEC 50/2007, ambos relativos ao mesmo assunto e integrantes de PECs apensadas à PEC 558/2006, com o objetivo de suprimí-los.
Órgão: CCJC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Rejeitado o destaque: pela manutenção do texto 40 votos e a favor do destaque 15 votos.