Emenda na Comissão EMC 4/2006
Apresentação: 2006-03-09T15:36:00
Ementa: Suprime a alínea "a" do inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 4/2006 MPV28406, pelo Dep. Nilton Baiano