Projeto de Resolução PRC 47/1988
Apresentação: 1988-08-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO-A EM 20 VEZES O SALARIO MINIMO E PROIBINDO QUE OS AUXILIOS CREDITADOS AOS CONGRESSISTAS SEJA CONVERTIDO EM DINHEIRO).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, NUMERO, SALARIO MINIMO, VALOR, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, REAJUSTAMENTO, INDICE, DATA, PERIODO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTOS, CARATER EXTRAORDINARIO, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, VANTAGENS, ACRESCIMO. PROIBIÇÃO, CONVERSÃO, DINHEIRO, AUXILIO, FUNÇÃO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. COMPETENCIA, PLENARIO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, APROVAÇÃO, RESOLUÇÃO, FIXAÇÃO, AUXILIO, CONGRESSISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 04 89 PAG 2952 COL 01.