Emenda na Comissão EMC 165/2008
Apresentação: 2008-05-19T16:46:00
Ementa: Dá-se ao inciso III, do § 2º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação:

"Art. 155-A...........
..........................
§ 2º....................
..........................

III - as alíquotas das mercadorias e serviços serão diferenciadas em função de quantidade e de tipo de consumo,  obedecendo a seletividade, na aplicação da essencialidade das mercadorias e dos serviços para o consumidor;
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 165/2008 PEC03107, pelo Dep. Zonta