Projeto de Lei PL 1709/1989
Apresentação: 1989-03-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI 5809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR EM SERVIÇO DA UNIÃO NO EXTERIOR.
Ementa detalhada: ESTENDENDO O DIREITO A DECIMO TERCEIRO SALARIO E REMUNERAÇÃO DE FERIAS COM TRINTA POR CENTO DE ACRESCIMO AO PESSOAL EM SERVIÇO NO EXTERIOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, (LRE). EXTENSÃO, DIREITOS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, ACRESCIMO, REMUNERAÇÃO, FERIAS, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, ADIDO MILITAR, DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXTERIOR, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, EMBAIXADA, REPARTIÇÃO CONSULAR, CONSULADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/432/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 02.