Projeto de Lei PL 2170/1991
Apresentação: 1991-02-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO OBRIGATORIA DOS TITULOS PUBLICOS FEDERAIS PELOS ORGÃOS PUBLICOS E AUTARQUIAS FEDERAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA FEDERAL, ACEITAÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, EQUIPARAÇÃO, MOEDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OF 435/93, DO DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO, DE ACORDO COM O ARTIGO 104, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 05 93 PAG 8694 COL 01.