Projeto de Lei PL 4762/2001
Apresentação: 2001-05-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de caução na concessão de medida liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, relativos à matéria tributária.
Palavras-chave: Exigência, caução, concessão, liminar, medida cautelar fiscal, mandado de segurança, matéria tributária, ação judicial, discussão, débito fiscal, motivo, devedor, adiamento, pagamento, impostos, lesão, Fazenda Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10