Projeto de Lei PL 5927/1982
Apresentação: 1982-03-12T00:00:00
Ementa: PROIBE A VENDA DE EMPRESA EM DEBITO DE SALARIOS COM SEUS EMPREGADOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, EMPRESA, DEBITOS, ATRASO, SALARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).