Projeto de Lei PL 2290/1979
Apresentação: 1979-11-08T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 237 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ATRAVES DE CARTA REGISTRADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, CARTA REGISTRADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0041 COL 01.