Projeto de Lei PL 202/2007
Apresentação: 2007-02-15T13:53:02
Ementa: Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Inclui como motivo para desaforamento a segurança da vítima, das testemunhas e dos peritos; determina a suspensão dos prazos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, desaforamento, julgamento, processo judicial, interesse, ordem pública, segurança, vítima, testemunha, perito, determinação, Tribunal de Justiça, requerimento, partes processuais, representação, juiz, suspensão, prazo judicial, prazo, prisão, réu.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.