Proposta de Emenda à Constituição PEC 220/2008
Apresentação: 2008-02-19T16:42:45
Ementa: Dá nova redação ao § 5° do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º e ao § 2° do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a simultaneidade das eleições, a proibição da reeleição dos Chefes de Poder Executivo e a duração de seis anos para os mandatos eletivos dos membros do Poder Legislativo e Chefes do Poder Executivo no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ementa detalhada: Estabelece que a legislatura, os cargos e os mandatos eletivos serão de 6 (seis) anos, e a simultaneidade de eleição será a partir de 2016.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),   proibição, reeleição, cargo eletivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador, Vice-Governador,     Prefeito, legislatura subseqüente.  
_ Fixação, aumento, prazo, duração, legislatura, Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Camâra Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Câmara Municipal, mandato eletivo, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, Executivo, cargo eletivo, Presidente da República, Governador, Prefeito, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Prefeito, Vereador, simultaneidade, coincidência, data, eleição federal, eleição estadual, eleição municipal, normatização,  transição, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).