Projeto de Lei PL 59/2003
Apresentação: 2003-02-18T16:11:19
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, para estabelecer critério de classificação no caso de empate entre duas ou mais propostas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, inclusão, critérios, classificação, proposta, empate, obrigatoriedade, escolha, licitante, empresa vencedora, investimento, atividade social, saneamento ambiental, proteção, meio ambiente, continuação, realização, sorteio, convocação, candidato, ato, público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER