Medida Provisória MPV 10/2001
Apresentação: 2001-11-14T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autorizando a contratação de pessoal para manutenção de serviços públicos essenciais, no caso de paralização, ausência coletiva de servidores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, autorização, contratação, pessoal, manutenção, atividade essencial, ausência, paralização, suspensão, atividade, greve, servidor, limitação, número, contratado, prazo, possibilidade, prorrogação, pagamento, média, remuneração, cargo efetivo.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: A matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo sexto da Resolução 01-CN/89 e ao arquivo.