Proposta de Emenda à Constituição PEC 21/1995
Apresentação: 1995-03-17T00:00:00
Ementa: MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDENCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Previdencia Social, normas, transição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESMEMBRAMENTO APRESENTADA PELO DEP ROBERTO MAGALHÃES. SIM - 38; NÃO - 10; ABST - 01. SUBDIVISÃO EM 04 PROPOSTAS: PEC 30/95 - PEC 31/95 - PEC 32/95 - PEC 33/95 - PREJUDICADA EM FACE DO DESMEMBRAMENTO TOTAL.