Projeto de Lei PL 410/1951
Apresentação: 1951-05-17T00:00:00
Ementa: INSTITUI P REGISTRO DE INCORPORAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE IMOVEL SOB O REGIME DE CONDOMINIO, NAS VARAS DE REGISTRO PUBLICO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, REGISTRO, INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, CONDOMINIO, VARA DE REGISTRO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 03 67 PAG 15 COL 03.