Projeto de Lei PL 411/2003
Apresentação: 2003-03-19T15:43:38
Ementa: Acrescentam-se dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de 1/3 (um terço) até metade se o homicídio for cometido contra autoridade policial, membros do Ministério Público, magistrados ou agentes públicos envolvidos no combate ao crime organizado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, penalidade, agravação penal, condenado, homicídio, vítima, policial, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, membros, Ministério Público, Juiz, Magistrado, servidor público civil, função, prevenção, combate, julgamento, crime organizado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.