Projeto de Lei PL 2812/1992
Apresentação: 1992-03-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CHEQUES NOMINAIS.
Ementa detalhada: CONDICIONANDO A EMISSÃO DE FOLHAS DE CHEQUE NOMINAIS A VALORES SUPERIORES A CR$ 200.000,00, CORRIGIDOS PELA TAXA REFERENCIAL - TR). PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, EMISSÃO, CHEQUE NOMINATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22208 COL 02.