Projeto de Lei PL 3305/1997
Apresentação: 1997-06-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o transporte público de passageiros por motocicletas de aluguel - moto-táxi.
Ementa detalhada: Mototáxi ou moto táxi.
Palavras-chave: Autorização, administração municipal, criação, serviço de transporte de passageiros, moto-táxi, zona urbana, obrigatoriedade, realização, plano, zoneamento, limitação, area,  atuação, condutor, exigencia, periodo de experiencia,  aprovação, exame de habilitação, utilização, capacete de segurança, usuario, indenização, seguro de acidente, pagamento, (DPVAT), penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.