Consulta CON 9/1994
Apresentação: 1994-04-26T00:00:00
Ementa: CONSULTA ACERCA DA INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 50, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA HIPOTESE DO NÃO-ENCAMINHAMENTO A CAMARA DOS DEPUTADOS DE RESPOSTAS A PEDIDOS ESCRITOS DE INFORMAÇÃO A MINISTRO DE ESTADO, VERSANDO MATERIA RESGUARDADA PELO SIGILO FISCAL, TENDO EM VISTA O PARECER GQ-11, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, SOBRE O ASSUNTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: VIDE OFICIO 597/94, DA SGM: