Projeto de Lei PL 5409/1985
Apresentação: 1985-05-09T00:00:00
Ementa: DISPENSA O USO DE FOTOGRAFIA NO TITULO E DEMAIS DOCUMENTOS ELEITORAIS.
Palavras-chave: DISPENSA, FOTOGRAFIA, RETRATO, TITULO DE ELEITOR, DOCUMENTO, IDENTIDADE, ELEITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03.