Proposta de Emenda à Constituição PEC 429/2005
Apresentação: 2005-06-29T18:16:08
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal
Ementa detalhada: Estabelece que em caso de diferença de voto igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos votos válidos entre os candidatos será considerado eleito o candidato mais votado, dispensa a convocação do eleitor para o segundo turno de votação; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Executivo, normas, critérios, eleições, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador, Prefeito, processo eleitoral, sistema majoritário, eleição, inexistência, maioria absoluta, votação, candidato, primeiro turno, dispensa, convocação, realização, segundo turno, existência, percentagem, superioridade, diferença, voto válido.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER