Projeto de Lei PL 5593/2001
Apresentação: 2001-10-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de contas de recursos públicos a inscrição de inadimplentes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, prestação de contas, recursos públicos, órgão público, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Territóriol Federal, convênio, acordo, descumprimento, prazo, inscrição, infrator, responsável, cadastro, inadimplência, falta, ressarcimento, prejuízo, Fazenda Pública, improbidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).