Mensagem MSC 53/1969
Apresentação: 1969-11-11T00:00:00
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1069, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1969, QUE REVOGA O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 1063, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, PRAZO, ARGUIÇÃO, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 99/69.