Projeto de Lei PL 368/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Regula informações de antecedentes policiais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe fornecer informações sobre ocorrência e registro policial e ficha de antecedentes criminais, consideradas informações sigilosas.
Palavras-chave: Registro, inquérito policial, antecedentes, investigação policial, informação sigilosa, prazo determinado, retirada, justiça, arquivo, ficha de informação, livro de registro, proibição, fornecimento, certidão, informações,
acusado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.