Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2003-11-11T15:07:00
Ementa: Suprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 1.473, de 2003, renumerando-se o seguinte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães