Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-09-12T11:23:00
Ementa: Substitua-se a redação do  caput do  art.2º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira