Projeto de Lei PL 2330/2011
Apresentação: 2011-09-19T15:14:00
Ementa: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa  2014, que serão realizadas no Brasil; e altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
Ementa detalhada: Lei Geral da Copa.  Concede aos Símbolos Oficiais da FIFA a qualidade de "Marca de Alto Renome" e  "Marca Notoriamente Conhecida"; define os crimes relacionados às competições: uso indevido de Símbolos Oficiais, Marketing de Emboscada por Associação e Marketing de Emboscada por Intrusão.
Palavras-chave: Normas, realização, Copa das Confederações, Copa do Mundo, proteção, exploração, propriedade industrial, cadastro, marca, titularidade, Fifa, restrição, área, distribuição, comercialização, divulgação, exclusividade, direitos, imagem, som, radiodifusão, transmissão, retransmissão, competição, credenciamento, imprensa, penalidade, crime, sanção civil, indenização, autorização, visto de entrada, trabalho, membros, delegação, trabalhador, confederação, responsabilidade civil, União Federal, contratação, seguro privado, venda, preço, ingresso, criação, juizado especial, vara especializada, julgamento, causa judicial, evento.
_ Autorização, União Federal, Estados, Municípios, decretação, feriado, sede, jogo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 257/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).