Projeto de Lei PL 5162/1981
Apresentação: 1981-09-02T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 157 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980 - ESTATUTO DOS MILITARES.
Ementa detalhada: AS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO APLICAM-SE AOS OFICIAIS TRANSFERIDOS PARA A RESERVA A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1970, COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).