Projeto de Decreto Legislativo PDC 2540/2006
Apresentação: 2006-12-21T14:49:00
Ementa: Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Cachoeira do Tamanduá, na região do Rio Cotingo, em Roraima.
Palavras-chave: Autorização, aproveitamento hidroelétrico, recursos hídricos, recursos energéticos, Cachoeira do Tamanduá, Rio Cotingo, Roraima, exigência, oitiva, comunidade indígena, aprovação, autorização legislativa, Congresso Nacional, Estudo de Impacto Ambiental,  Relatório de impacto ambiental, preservação, meio ambiente, fornecimento, energia elétrica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Couto, deixou de ser membro da Comissão