Projeto de Lei PL 6567/1982
Apresentação: 1982-08-18T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A IMPRESSÃO NAS EMBALAGENS OU ROTULOS DOS MEDICAMENTOS, DO NOME DO PRODUTO, DO PREÇO AUTORIZADO PELO CIP, E DA DATA DE AUTORIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, EMBALAGEM, ROTULO, MEDICAMENTOS, NOME, PREÇO, DATA, AUTORIZAÇÃO, (CIP), INSCRIÇÃO, ISENÇÃO, CONTROLE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0194 COL 01.