Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2010-07-07T11:37:00
Ementa: Estipula prazo para o pagamento de indenização aos segurados nos casos de morte ou invalidez permanente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Leo Alcântara (PR-CE).