Projeto de Lei PL 4058/1958
Apresentação: 1958-05-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS DEVEDORES DA FAZENDA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, FISCAL, DEVEDOR, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.