Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2003-07-31T17:15:00
Ementa: Sejam inseridos os § § 4º e 5º ao art. 1º do projeto, com as seguintes redações :
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Jovair Arantes