Projeto de Lei PL 5578/1978
Apresentação: 1978-09-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS PARA MOTORISTA PROFISSIONAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, MOTORISTA, TAXI, CAMINHÃO, FINANCIAMENTO, (CEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0207 COL 01.