Projeto de Resolução PRC 206/2009
Apresentação: 2009-10-01T11:57:00
Ementa: Altera o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que diz respeito à tramitação conjunta ou por dependência de proposições.
Ementa detalhada: Atribui à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ou à Comissão de Mérito decidir sobre tramitação conjunta ou apensamento de proposição.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação conjunta, apensação, proposição, decisão, maioria absoluta, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão Permanente, análise, mérito, encaminhamento, Presidente, Câmara dos Deputados, aceitação, rejeição, manifestação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER