Projeto de Lei PL 5493/1990
Apresentação: 1990-08-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA CONCEDER AO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO SEXO FEMININO O DIREITO AO ABONO DE PERMANENCIA APOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, SEGURADO, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 01.