Projeto de Lei PL 691/1975
Apresentação: 1975-06-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 164 DO DECRETO Nº 58.400, DE 10 DE MAIO DE 1966, QUE APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS PESSOAS JURIDICAS A ANEXAR A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL URBANO).
Palavras-chave: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOAS JURIDICAS. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL. DEDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO. IMPOSTOS MUNICIPAIS. CERTIDÃO NEGATIVA FORNECIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL. TRIBUTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).