Requerimento de Informação RIC 145/1995
Apresentação: 1995-03-22T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE ACESSO AOS PROCESSOS DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA INSTAURADOS DURANTE O REGIME MILITAR E TORNADOS SECRETOS, PRINCIPALMENTE SOBRE OS PROCESSOS QUE ENVOLVEM O FALECIDO LIDER ESTUDANTIL BRASILEIRO, HONESTINO GUIMARÃES, DURANTE A PRIMEIRA METADE DOS ANOS SETENTA.
Ementa detalhada: MINISTRO NELSON JOBIM).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MJ), ACESSO, PROCESSO, (CDDPH), PERIODO, REGIME MILITAR, CARATER SECRETO, CRIME POLITICO, LIDER, REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1092/MJ, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, NELSON JOBIM, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 27 01 96 PAG 2692 COL 02.