Projeto de Lei PL 3945/1966
Apresentação: 1966-10-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E CIRCULAÇÃO DE CHEQUES, HARMONIZANDO-AS COM A CONVENÇÃO DE GENEBRA CONCERNENTE A LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, EMISSÃO, CIRCULAÇÃO, CHEQUE, ADAPTAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, AVAL, PRESCRIÇÃO, PENALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12015 COL 02.