Emenda na Comissão EMC 307/2005
Apresentação: 2005-06-22T11:41:00
Ementa: Acrescente Inciso IV ao art. 74.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 307/2005 MPV25205, pelo Dep. Francisco Dornelles