Emenda/Substitutivo do Senado EMS 465/1999
Apresentação: 2008-09-03T08:57:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002 (PL nº 465, de 1999, na Casa de origem), que "Modifica o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS para aquisição de lote urbanizado, para quitação de prestações atrasadas de financiamento habitacional e para amortização de parcelas de financiamento estudantil".
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, pagamento, financiamento habitacional, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), prestação, aquisição, lote, habitação, exigência, titular, prazo mínimo, período, trabalho, regime previdenciário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inexistência, propriedade, imóvel, limitação, valor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMS 465/1999, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002 (PL nº 465, de 1999, na Casa de origem), que "Modifica o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS para aquisição de lote urbanizado, para quitação de prestações atrasadas de financiamento habitacional e para amortização de parcelas de financiamento estudantil."