Proposta de Emenda à Constituição PEC 503/2002
Apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 208 para assegurar a garantia do ensino médio.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Educação, inclusão, deveres, Estado, oferta, ensino médio, ensino obrigatório gratuito, total, aluno, egresso, ensino fundamental.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.