Projeto de Lei PL 3603/2012
Apresentação: 2012-04-03T15:06:41
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por agentes comunitários de saúde.
Ementa detalhada: Concede isenção para motocicletas de até125 cilindradas e para as bicicletas, classificadas nas posições 8712.00.10 da Tipi.  Altera a Lei nº 10.865, de 2004.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motocicleta, bicicleta, utilização, agente Comunitário de Saúde.  _ Alteração, legislação tributária federal, alíquota zero,Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, mercado interno, motocicleta, bicicleta, aquisição, Agente Comunitário de Saúde, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão