Proposta de Emenda à Constituição PEC 365/2005
Apresentação: 2005-02-24T17:42:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV.
Ementa detalhada: Fixa um período de 90 (noventa) dias para que o trabalhador de baixa renda fique imune da cobrança de juros e correção monetária e da interrupção dos serviços de água e luz por atraso de pagamento. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, prazo, imunidade, trabalhador, baixa renda, desempregado, cobrança, juros, correção monetária, interrupção, água, luz, energia elétrica, atraso, inadimplência, pagamento, fatura, contas.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.