Emenda na Comissão EMC 302/2005
Apresentação: 2005-07-28T12:24:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 13, com a seguinte redação:

              § 4º. A progressão funcional durante o estágio probatório aplica-se retroativamente aos que ingressaram nas carreiras Auditoria da Receita Federal e Auditoria-Fiscal da Previdência Social a partir de 30 de junho de 1999.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 302/2005 MPV25805, pelo Dep. Pompeo de Mattos