Projeto de Lei PL 1593/2007
Apresentação: 2007-07-12T10:03:37
Ementa: Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, incluindo novas situações para que o empregado possa movimentar a conta vinculada no FGTS.
Ementa detalhada: Inclui o saque do FGTS para empregado ou dependente portador de doença grave, terminal, degenerativa cerebral, transplante de órgãos, necessidade de prótese dos membros inferiores ou superiores, problemas de audição, operação e compra de aparelho auditivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, empregado, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, comprovação, doença incurável, necessidade, prótese, cardiopatia grave, transplante de órgão, compra, aparelho auditivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2191/2024 à proposição PL-1828/2019.