Projeto de Lei PL 3576/2000
Apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção aos nomes de domínio em redes de computador.
Palavras-chave: Normas, proteção, nome, domínio, número, pseudônimo, marca comercial, utilização, usuário, rede de teleinformática, computador, (Internet), acesso público, endereço, exigência, autorização, titular, nome comercial, preservação, propriedade, privacidade, título de domínio, registro, entidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8