Projeto de Lei PL 7616/2006
Apresentação: 2006-12-06T18:53:38
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, exigência, Estado (ente federado), Município, acesso, recursos financeiros, participação, atualização, cadastro, arma de fogo, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Sistema Nacional de Informação de Segurança Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER