Proposta de Emenda à Constituição PEC 28/1961
Apresentação: 1961-12-06T11:16:00
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 182, PERMITINDO AOS MILITARES NA INATIVIDADE ACUMULAR PROVENTOS DE SEU POSTO COM OS DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02.