Consulta CON 6/2001
Apresentação: 2001-11-06T00:00:00
Ementa: Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do artigo 32, inciso III, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, acerca da interpretação dada pela Advocacia-Geral da União, no Parecer GM-016, de 29 de dezembro de 2000, à Emenda Constitucional 29, de 2000.
Palavras-chave: Consulta, Comissão de Constituição e Justiça, Redação, interpretação, Advocacia Geral da União, Parecer, Emenda Constitucional, União Federal, aplicação de recursos, financiamento, serviços públicos, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER