Projeto de Lei PL 3803/1980
Apresentação: 1980-10-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE DEBITOS VENCIDOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ENCARGOS FINANCEIROS, DEBITOS, DEVEDOR, COBRANÇA, TAXAS, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0076 COL 01.