Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2009-07-02T17:29:00
Ementa: Equipara a mulher que exerce atividade pesqueira e marisqueira artesanal em regime de economia familiar ao pescador artesanal, para efeitos previdenciários e de seguro-desemprego, e altera o Decreto-Lei nº 221, de 1967 e as Leis nº 10.779, de 2003; 8.212, de 1991 e 8.213, de 1991.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco