Projeto de Lei Complementar PLP 54/1995
Apresentação: 1995-09-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. NOVA EMENTA: ALTERA O ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30 DEZEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE A CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ISENÇÃO DA COFINS AS RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIA OU SERVIÇO PARA O EXTERIOR, REALIZADAS DIRETAMENTE PELO EXPORTADOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, (COFINS). ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (COFINS), VENDA, MERCADORIA, SERVIÇO, DESTINAÇÃO, EXTERIOR, REALIZAÇÃO, AÇÃO DIRETA, EXPORTADOR.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 210/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.