Projeto de Lei PL 2284/2007
Apresentação: 2007-10-25T12:08:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de número de protocolo nos atendimentos telefônicos.
Ementa detalhada: Atendimento remoto operado por meio de sistemas telefônicos do tipo "0800" ou "0300". Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, órgão público, empresa privada, atendimento telefônico, ligação telefônica, consumidor, fornecimento, número, protocolo, acompanhamento, consulta, usuário, prestação de serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).