Projeto de Lei PL 2136/1999
Apresentação: 1999-11-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, regulando o uso, em ano eleitoral, de recursos oriundos de desestatizações.
Ementa detalhada: Determina que os recursos oriundos de desestatizações, somente poderão ser utilizados para o pagamento de dívidas e titulos regulares das empresas estatais, registrados até 31 de dezembro do ano anterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, exlusividade, utilização, recursos, desestatização, empresa pública, sociedade de economia mista, pagamento, dívida, título da dívida pública, empresa estatal, proibição, agente público, custeio, despesa, ano, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8