Proposta de Emenda à Constituição PEC 180/2007
Apresentação: 2007-10-22T18:16:33
Ementa: Revoga-se o § 2º e o inciso V do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante o cabimento de "habeas corpus" em relação à  prisão militar e permite a filiação partidária do militar em serviço ativo.
Palavras-chave: Forças Armadas, autorização, militar da ativa, filiação partidária, partido político, garantia, habeas corpus, pena disciplinar, prisão.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP