Projeto de Lei Complementar PLP 290/2002
Apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da outras providências.
Ementa detalhada: Exigindo que seja efetuada redução, na mesma proporção das dotações orçamentárias destinadas à cobertura de gastos com propaganda e publicidade oficial, quando houver corte de dotação orçamentária em determinada unidade orçamentária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exigência, redução, valor, despesa, gastos públicos, publicidade, propaganda, ato oficial, proporcionalidade, corte, dotação orçamentária, unidade orçamentária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER