Projeto de Lei PL 994/1988
Apresentação: 1988-10-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO UMA GRATIFICAÇÃO DE NATAL CORRESPONDENTE A UM DOZE AVOS DO BENEFICIO DEVIDO EM DEZEMBRO, APLICANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO VII E O ARTIGO 201, PARAGRAFO SEXTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, GOZO, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO RECLUSÃO, RECEBIMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, ABONO DE NATAL, ABONO ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 91 PAG 5408 COL 01.