Proposta de Emenda à Constituição PEC 468/2005
Apresentação: 2005-10-05T19:56:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição da República, que dispõe sobre o número de Vereadores.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, fixação, limite máximo, número, Vereador, Câmara Municipal, população, habitante, Municípios.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER