Projeto de Lei PL 3632/1997
Apresentação: 1997-09-16T00:00:00
Ementa: Determina que os estabelecimentos de ensino fundamental e médio coloquem armários à disposição dos alunos para a guarda do material didático.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola publica, escola particular, ensino fundamental, ensino medio, colocação, armario, guarda livros, material escolar, livro didatico, estudante, redução, prejuizo, saude, transporte, excesso, peso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.