Projeto de Lei PL 2165/1999
Apresentação: 1999-12-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de abastecimento do mercado com peças de reposição, pelo prazo mínimo de dez anos, pelos fabricantes e importadores de veículos automotores, a contar da data da suspensão da produção ou importação do veículo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, abastecimento, mercado, peças, veículo automotor, reposição, prazo, importador, fabricante, suspensão, produção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER