Parecer (CD) P.C 40/1971
Apresentação: 1961-08-11T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO OFICIO 224/61, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DAQUELE TRIBUNAL.
Palavras-chave: OPINAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, OFICIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO GRANDE DO SUL, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, SECRETARIA, TRIBUNAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 03.