Projeto de Lei PL 264/1999
Apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Veda discriminação praticada contra cidadão anistiado e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, ato, discriminação, cidadão, anistiado,  anotação, documento, dados  pessoais, colocação, obstáculo, aposentadoria, transferência, servidor público civil, sujeição, responsável, ato ilícito, responsabilidade civil, responsabilidade penal, apuração,  aplicação, penalidade, prevaricação, falta grave.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.