Emenda de Plenário EMP 220/2009
Apresentação: 2009-09-17T13:59:00
Ementa: Dê-se ao art. 48 a seguinte redação:
"Art. 48.  Enquanto não for criada a empresa pública de que trata o § 1º do art. 8º, suas competências serão exercidas pela União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, não podendo ser delegada à ANP."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 220/2009, pelo Dep. Jorge Boeira