Projeto de Lei PL 5268/1990
Apresentação: 1990-06-18T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A COMUNICAÇÃO, PELOS CARTORIOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA QUITAÇÃO DE DEBITOS AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CARTORIO, NOTIFICAÇÃO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, QUITAÇÃO, DEBITOS, COBRANÇA, PROTESTO DE TITULOS, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVEDOR, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0089 COL 01.