Projeto de Lei PL 7851/1986
Apresentação: 1986-07-01T00:00:00
Ementa: FIXA RENDIMENTOS MINIMOS DE 10% (DEZ POR CENTO) NA POUPANÇA DE APOSENTADOS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, RENDIMENTO, MES, CADERNETA DE POUPANÇA, APOSENTADO, LIMITAÇÃO, (OTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO