Projeto de Lei Complementar PLP 39/2007
Apresentação: 2007-04-10T10:52:08
Ementa: Altera disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer novos parâmetros nas relações institucionais entre os Poderes Legislativo e Executivo em matéria orçamentária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, execução orçamentária,  limitação, empenho, contingenciamento, verba, gastos públicos, disponibilidade, caixa, adiamento, aplicação de recursos, recursos orçamentários, dotação orçamentária, apreciação, Comissão Mista Permanente, Congresso Nacional, criação, Subcomissão, composição, partido político, fixação, prazo, apreciação, matéria, Executivo, descumprimento, programação, Lei Orçamentária Anual, crime de responsabilidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER