Projeto de Lei PL 302/1995
Apresentação: 1995-04-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE NA SEGUNDA VEZ EM QUE O CONDUTOR FOR FLAGRADO DIRIGINDO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ ALCOOLICA SERA CASSADA A CARTEIRA DE MOTORISTA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, CASSAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTIVO, REINCIDENCIA, EMBRIAGUEZ, COMPROVAÇÃO, EXAME, AGENTE DE TRANSITO, ENCAMINHAMENTO, MOTORISTA, DELEGACIA DE POLICIA, (IML), EXAME DE LABORATORIO, SANGUE, POSSIBILIDADE, DEFESA, INFRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 1237/97, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, ALINEA 'B' DO RI.