Projeto de Lei PL 2669/1952
Apresentação: 1952-11-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 199 DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 JUNHO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIME FALIMENTAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE.