Requerimento REQ 5/2007
Apresentação: 2007-02-27T17:58:00
Ementa: Requer a realização de um seminário para discutir o tema "Redução da Maioridade Penal e Medidas Socioeducativas".
Órgão: MESA
Tramitação: Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido por perda da oportunidade.