Projeto de Lei PL 2569/2000
Apresentação: 2000-03-14T00:00:00
Ementa: Estabelece a não-incidência da CPMF nos lançamentos a débito em contas correntes, quando destinados ao pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.311, DE 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF, isenção tributária,  Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), débito, conta corrente, pagamento, tributo, imposto, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19176 Col 01.