Indicação INC 660/1999
Apresentação: 1999-11-10T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Presidência da República, o envio de projeto de lei estabelecendo isenção de taxas de inscrição em concurso público para os candidatos desempregados e reconhecidamente carentes.
Palavras-chave: CASA CIVIL, ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CANDIDATO,
DESEMPREGADO, BAIXA RENDA.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 3728/99.