Projeto de Lei PL 1878/1999
Apresentação: 1999-10-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o tempo de direção dos motoristas rodoviários de transporte de carga.
Palavras-chave: Limitação, tempo, direção, veículo automotor, motorista profissional, caminhão, transporte de carga, obrigatoriedade, intervalo, repouso, trabalho noturno, exigência, duplicidade, motorista, revezamento, utilização, tacógrafo, responsabilidade, cumprimento, legislação, empresa de transporte, rodoviário, solidariedade, proprietário, condutor, fiscalização, Sistema Nacional de Trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício 53/01, da CVT, comunicando a declaração de prejudicialidade. (Face a aprovação do PL 2660/96.