Projeto de Lei PL 5843/2009
Apresentação: 2009-08-25T15:11:04
Ementa: Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer adicional de tempo de serviço para o trabalhador com deficiência que requer aposentadoria, vinculada ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, pessoa portadora de deficiencia, acréscimo, percentual, adicional de tempo de serviço, aposentadoria proporcional, gravidade, incapacidade, exigência, comprovação, segurado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP