Projeto de Lei PL 4892/1999
Apresentação: 1999-01-14T00:00:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta de cinco para dez anos o prazo para que os bancos de dados de consumidores inadimplentes (DPC) possam manter registros dos maus pagadores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo, empresa, Serviço de Proteção ao Crédito, manutenção, banco de dados, registro, informações, consumidor, devedor, inadimplência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.