Sugestão SUG 245/2006
Apresentação: 2006-07-05T17:11:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei atribuindo ao Ministério Público o poder de fiscalizar a eficiência na arrecadação dos tributos municipais.
Palavras-chave: Competência, Ministério Público, fiscalização, arrecação, tributo, Tributo municipal,, descumprimento, remessa, relatório, penalidade, crime de responsabilidade, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer