Projeto de Lei PL 4566/1998
Apresentação: 1998-05-28T00:00:00
Ementa: Altera o art. 2º, inciso V, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, adequando o valor do benefício mensal concedido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso a um mínimo necessário para preservação da dignidade humana, bem como para a fruição de cidadania.
Ementa detalhada: Garante dois salários mínimos de benefício mensal
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada (BPC), pessoa portadora de deficiência, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0181 COL 01.