Projeto de Lei PL 2161/2011
Apresentação: 2011-08-30T17:33:00
Ementa: Estabelece critérios para o repasse de recursos federais para programas de segurança pública aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Transferência voluntária, recursos orçamentários, órgão público, Segurança Pública, estados, Distrito Federal, municípios, exigência, periodicidade, atualização, banco de dados, Ministério da Justiça, exceção, situação de emergência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.734/2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.