Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 3/2003
Apresentação: 2003-02-25T16:31:10
Ementa: Susta o Decreto nº 4.594 de 13 de fevereiro de 2003, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Susta o decreto que dispõe sobre o cancelamento de empenhos que não atendam os requisitos para realização de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002.
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, normas, cancelamento, empenho, despesa orçamentária, inscrição, Restos a Pagar, exercício financeiro anterior, exigência,  Estados, Municípios, órgão público, Administração Pública, formalização, contrato, convênio, contraprestação, conclusão, bens, serviço, obra pública, homologação, licitação, contratação, descumprimento, critérios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER