Projeto de Lei PL 690/1947
Apresentação: 1947-09-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, PELO PRAZO DE 60 DIAS, OS GADOS VACUM E OVINO, CUJAS CARNES SE DESTINAM AO CONSUMO DAS POPULAÇÕES LOCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, GADO, BOVINO, OVINO, CONSUMO, POPULAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). (VIDE PL. 47/48).