Projeto de Lei PL 6131/1982
Apresentação: 1982-04-27T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 84 DA LEI 6964, DE 09 DEZEMBRO DE 1981, QUE ALTEROU A LEI QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A MANUTENÇÃO OU RELAXAMENTO DA PRISÃO DO EXTRADITANDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO JURIDICA, ESTRANGEIRO, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, NORMAS, MANUTENÇÃO, RELAXAMENTO DE PRISÃO, EXTRADITADO, EXTRADIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0169 COL 01.