Proposta de Emenda à Constituição PEC 329/2001
Apresentação: 2001-03-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 71, ao art. 72, ao art. 73, aos §§ 1º e 2º do art. 74, às alíneas "c", "d", e "q" do inciso I do art. 102 e ao parágrafo único do art. 161, e revoga o § 1º do art. 31, o inciso XIII do art. 49, a alínea "b" do inciso III do art. 52, o art. 75 e inciso XV do art. 84, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Extinguindo o TCU e os demais Tribunais de Contas, criando uma Comissão Mista Permanente a cargo do Congresso Nacional com o objetivo de realizar o controle externo;  alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Organização dos Poderes, competência privativa, Congresso Nacional, criação, Comissão Mista Permanente, composição, Senador, Deputado Federal , controle externo, fiscalização contábil, fiscalização financeira e orçamentária, auditoria, inspeção, conta patrimonial, administração pública, executivo, legislativo, judiciário, estados, município (ente federado), Distrito Federal,  inelegibilidade, despesa, prestação de contas, sustação, ato impugnado, contrato. _Extinção, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, Estado, Distrito Federal, Município, transferência, competência,  Congresso Nacional, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Câmara Municipal. _Revogação, dispositivos, Constituição Federal, composição, competenciaTribunal de Contas da União, (TCU).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 22 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.