Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1024/2003
Apresentação: 2003-11-25T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Sófia, em 10 de abril de 2003.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, concessão, isenção, visto de passaporte, entrada, cidadão, País, Brasil, País Estrangeiro, Bulgária.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 886/2005. DOU 02 09 05 PÁG 02 COL 01. DCD 02 09 05 PÁG 43313 COL 01.