Projeto de Lei PL 3237/1992
Apresentação: 1992-10-27T00:00:00
Ementa: REGULA A MORATORIA DOS DEBITOS FISCAIS EM REGIÕES ATINGIDAS POR CALAMIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: CRITERIOS, MORATORIA, DEBITO FISCAL, TRIBUTOS, IMPOSTOS, TRIBUTO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRIBUTO ESTADUAL, TRIBUTO MUNICIPAL, SUSPENSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, REGIÃO, DECLARAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, SECA, INUNDAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0088 COL 01.