Projeto de Lei PL 372/1983
Apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: VEDA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A EXCLUSIVIDADE DE TRANSMISSÕES ESPORTIVAS POR EMISSORAS DE RADIO E DE TELEVISÃO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, TRANSMISSÃO, ESPORTE. NORMAS, CESSÃO DE DIREITOS, TRANSMISSÃO, RADIO, TELEVISÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 01.