Projeto de Lei PL 1594/1963
Apresentação: 1963-12-02T00:00:00
Ementa: ELEVA PARA CINCO VEZES O SALARIO-MINIMO LEGAL ESTABELECIDO PARA EFEITO DE CALCULO DE IDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO.
Palavras-chave: AUMENTO, LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHADOR, BASE DE CALCULO, NUMERO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 03 65 PAG 0771 COL 01.