Projeto de Lei PL 3010/1965
Apresentação: 1965-08-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABOLIÇÃO DO CONFISCO CAMBIAL.
Palavras-chave: NORMAS, EXTINÇÃO, CONFISCO CAMBIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 03.