Projeto de Lei PL 3417/2004
Apresentação: 2004-04-27T18:20:38
Ementa: Dispõe sobre normas para a transferência de bens e direitos no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.
Ementa detalhada: Transfere bens e direitos do REFIS para a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos.
Palavras-chave: Autorização, União, transferência, bens, direitos, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), aumento, capital social, empresa pública, gestão, ativo, garantia, pagamento, obrigações, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), normas, pagamento antecipado, dívida, reinclusão, Programa, pessoa jurídica, comprovação, ausência, fraude, dolo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER