Projeto de Lei PL 3181/1989
Apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVO A CONCESSÃO DE VAGAS EM EMPRESAS PRIVADAS PARA PRESIDIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A EMPRESA DOS RECOLHIMENTOS E ENCARGOS SOCIAIS DURANTE O TEMPO EM QUE O PRESIDIARIO PRESTAR SERVIÇO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, ENCARGO SOCIAL, PRAZO DETERMINADO, EMPRESA, ADMISSÃO, EMPREGADO, PRESO, DETENTO, LIBERDADE PROVISORIA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, EXIGENCIA, COMPORTAMENTO, ADAPTAÇÃO, TRABALHO, INEXISTENCIA, PERICULOSIDADE, POSSIBILIDADE, EFETIVAÇÃO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 89 PAG 14172 COL 01.