Projeto de Lei PL 528/2007
Apresentação: 2007-03-21T19:11:00
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que "Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências".
Ementa detalhada: Prorroga até 31 de dezembro de 2007 o prazo de renegociação ou repactuação da dívida de crédito rural na área da Adene.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, mutuário, renegociação, repactuação, dívida, crédito rural, (ADENE).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER