Projeto de Lei Complementar PLP 14/1999
Apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: Autoriza o uso de Títulos Federais para pagamentos de dívidas de Estados e Municípios.
Ementa detalhada: PERMITINDO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS UTILIZAREM A CHAMADA "MOEDA PODRE", PELO VALOR DE FACE, PARA QUITAR DÍVIDA COM A UNIÃO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, UTILIZAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, PAGAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, DÍVIDA MOBILIÁRIA, DÍVIDA INTERNA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP