Projeto de Lei PL 4235/1998
Apresentação: 1998-03-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os preços dos serviços prestados pelas instituições financeiras.
Ementa detalhada: As instituições financeiras não poderão cobrar do cliente, em razão de serviço bancário prestado, preço superior ao cobrado em primeiro de julho de 1994.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, cobrança, tarifas bancárias, serviço bancário, preço, superioridade, valor, mês, julho, implantação, plano, real, hipótese, descumprimento, obrigatoriedade, devolução, duplicidade, dinheiro, terceiros prejudicados, cliente, correntista, Sistema Financeiro Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0165 COL 01