Projeto de Lei PL 6071/2009
Apresentação: 2009-09-17T09:28:09
Ementa: Acrescenta parágrafo à Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para fixar em 10 anos, após a maioridade civil, o prazo de prescrição para a ação de investigação de paternidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, prazo prescricional, propositura, ação de investigação de paternidade, início, maioridade, retroação, andamento do processo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER