Projeto de Lei PL 3699/1953
Apresentação: 1953-10-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 710 E O INCISO IV DO ARTIGO 842, DO DECRETO-LEI 1608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4672/65. DOFC 15 06 65.