Anteprojeto APJ 1/2007
Apresentação: 2007-11-29T15:30:00
Ementa: altera o art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, para incluir, como aplicação de recursos do Fundo Partidário, a capacitação ou contratação de técnicos dedicados à fiscalização e auditoria de procedimentos de eleição eletrônica.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 272/2018, pelo Deputado Daniel Vilela (MDB-GO), que: "Requer que seja aprovada a confecção do 'Relatório Anual de Atividades da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania', referente ao ano legislativo de 2018, conforme quantitativo e especificações a serem definidas pela Secretaria Executiva da CCJC".