Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 741/2007
Apresentação: 2007-10-16T14:40:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos,  elebrado em Brasília, em 20 de março de 2007.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, País, Brasil, País Estrangeiro, Estados Unidos da América, cooperação, administração tributária, cumprimento, legislação tributária, lançamento, execução, cobrança, impostos, investigação, processo fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: PDC 413/07