Projeto de Lei PL 1061/2007
Apresentação: 2007-05-15T14:39:58
Ementa: Dispõe sobre as atividades de comércio praticadas pelos camelôs e feirantes.
Palavras-chave: Definição, atividade profissional, Comerciante Ambulante, trabalhador autônomo, feira, benefício fiscal, contribuinte obrigatório, contribuinte individual, Previdência Social,
comprovação, legalidade, aquisição, mercadoria, condições sanitárias, garantia, consumidor, fiscalização, auto de infração, Executivo, incentivo, formalização, atividade comercial,  Estatuto da Micro e Pequena Empresa,  banco comercial,  banco múltiplo, (CEF),  linha de crédito, desenvolvimento, programa, treinamento, capacitação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER