Projeto de Lei PL 3697/2012
Apresentação: 2012-04-17T15:04:12
Ementa: Dispõe sobre o programa de agendamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em todo o território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, programa, marcação, consulta médica, entrega, medicamento de uso contínuo, pessoa portadora de deficiência, idoso, cadastramento, unidade de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3697/2012,  do PL 5612/2013, do PL 3951/2015, do PL 6773/2016, do PL 2330/2021, e do PL 11053/2018, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.