Projeto de Lei PL 2674/2007
Apresentação: 2007-12-19T15:33:00
Ementa: Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz as taxas para registro e renovação de registro de arma de fogo, expedição e renovação de porte de arma e expedição de segunda via.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, redução, valor, taxas, renovação, registro, arma de fogo, expedição, porte de arma, segunda via.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 06 12 08 PAG 56479 COL 01.