Projeto de Lei PL 4902/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE MEDICAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POSTO, MEDICAMENTO, MUNICIPIOS, INEXISTENCIA, FARMACEUTICO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACIA, LICENCIAMENTO, NUMERO, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, NORMAS, VIGILANCIA SANITARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 02.