Proposta de Emenda à Constituição PEC 166/2012
Apresentação: 2012-05-08T18:21:09
Ementa: Acrescenta o § 13 ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de apreciação das medidas provisórias.
Palavras-chave: Processo legislativo, proporcionalidade, apreciação, medida provisória, proposição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP