Projeto de Lei PL 810/1999
Apresentação: 1999-05-04T00:00:00
Ementa: Institui, nas convenções e acordos coletivos de trabalho, o Contrato de Primeiro Emprego e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Contrato de aprendizagem, Convenção coletiva do trabalho, Acordo coletivo do trabalho, Primeiro emprego, jovem, adolescente,  empregador,  dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  redução, contribuição social, incentivo fiscal, preferência, crédito, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Ministério do Trabalho, convênio, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), organização,Empresa prestadora de serviços, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.