Projeto de Lei PL 7863/1986
Apresentação: 1986-06-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CZ$ 16.608.000.00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DESTINANDO-O AO ATENDIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DO SETOR DE ENERGIA ELETRICA, AUMENTANDO A PARTICIPAÇÃO ACIONARIA DA UNIÃO NO CAPITAL DAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS).
Palavras-chave: COMPETENCIA, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CREDITO ESPECIAL, (MME), OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, SETOR, PLANO DE RECUPERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, (ELETROBRAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SM/436, DE 12.08.86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.