Projeto de Lei PL 2112/2007
Apresentação: 2007-09-25T17:14:45
Ementa: Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos.
Ementa detalhada: Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE - bebida alcoólica) incidente sobre a fabricação e importação de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), bebida alcoólica, produção, importação, bebida , cerveja, vinho,  contribuinte, pessoa jurídica, indústria, empresa,   bebida, ,base de cálculo, apuração, contribuição, critério, legislação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), aplicação,  recursos, financiamento, tratamento médico, doença, recuperação, dependente, alcoolismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 4506/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2112/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.