Projeto de Lei PL 4093/1998
Apresentação: 1998-01-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorroga a vigência da isenção até 31 de dezembro de 1998.
Palavras-chave: Prorrogação, vigência, validade, lei de isenção do IPI para compra de automóveis, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164 PARAGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 17 08 99 PAG 34690 COL 02.