Projeto de Lei PL 4652/1990
Apresentação: 1990-03-27T00:00:00
Ementa: PROIBE A ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, REFORMA MILITAR, REMUNERAÇÃO, SALARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UINIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DIREITOS, OPÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 01.