Projeto de Lei PL 4233/1993
Apresentação: 1993-10-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ANISTIA AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS QUE TENHAM SIDO PUNIDOS COM DEMISSÃO ARBITRARIA OU POR MOTIVAÇÃO POLITICA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 16 DE MARÇO DE 1990 E 30 DE SETEMBRO DE 1992, INCLUINDO OS DEMITIDOS DURANTE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO COLLOR). (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DEMISSÃO, ATO ARBITRARIO, DISPENSA, NATUREZA POLITICA, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MOTIVO, GREVE, PARALISAÇÃO, TRABALHO, DETERMINAÇÃO, READMISSÃO, CARGO PUBLICO, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, RETROATIVIDADE, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, COMISSÃO ESPECIAL. COMPETENCIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, ANISTIA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, O VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM - 336; NÃO - 91; ABST - 03; TOTAL - 430. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.