Projeto de Lei PL 56/2011
Apresentação: 2011-02-03T14:42:05
Ementa: Dispõe sobre os saldos residuais dos contratos de operações de crédito celebrados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades vinculadas, com o extinto BNH - Banco Nacional de Habitação e com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa o pagamento dos saldos residuais em 180 parcelas mensais; altera a Lei nº 8.727, de 1993 e a Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001.
Palavras-chave: Fixação, parcelamento, saldo residual, operação de crédito, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, Banco Nacional de Habitação (BNH), Caixa Econômica Federal (CEF), proibição, cobrança, taxas, tarifa, alteração, redução, percentual, remuneração, Banco do Brasil (BB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 21/11/15 PÁG 100 COL 01.