Medida Provisória MPV 543/2011
Apresentação: 2011-08-25T11:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado.
Palavras-chave: Alteração, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), União Federal, concessão, subvenção econômica, instituição financeira, equalização, custos, contratação, acompanhamento, operação financeira, microcrédito, limite máximo, valor, ano, critérios, Ministério da Fazenda, fiscalização, Banco Central do Brasil (Bacen).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ato Declaratório nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 543, de 24 de agosto de 2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de dezembro de 2011. Diário Oficial da União - Seção 1 - 03/02/2012, Página 1 (Publicação).