Projeto de Lei PL 4609/2001
Apresentação: 2001-05-08T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.207, de 23 de março de 2001, que "dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Possibilita  substituir a amortização da dívida do crédito educativo (FIES) pela prestação de serviço à comunidade, na área da formação acadêmica do estudante, em caso de desemprego; cancelando o saldo devedor em caso de invalidez permanente do estudante.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, renegociação, dívida, programa de crédito educativo, financiamento, amortização, saldo devedor, estudante universitário, desempregado, prestação de serviço a comunidade, área, formação, cancelamento, débitos, diplomado, invalidez permanente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 12 01 Pág 63156 Col 02.