Projeto de Lei Complementar PLP 179/2001
Apresentação: 2001-02-13T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a elevação de alíquotas de impostos nas condições que especifica.
Ementa detalhada: NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO DE PREFEITO, GOVERNADOR OU MESMO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, CHEFE, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, AUMENTO, ALÍQUOTA, IMPOSTOS, ANO, ENCERRAMENTO, MANDATO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003