Projeto de Lei PL 8565/1986
Apresentação: 1986-12-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO A SAUDE PUBLICA DOS CASOS DE AIDS, PNEUMONIA E SARAMPO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, SAUDE PUBLICA, DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA, (AIDS), INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1145 COL 01.