Projeto de Lei de Conversão PLV 52/2004
Apresentação: 2004-11-24T22:44:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 31 de dezembro de 2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
Ementa detalhada: Aumentando o limite de operações de crédito em até R$ 1.800.000.000,00 (um bilhão, oitocentos milhões de reais), em contratações junto aos setores produtivos da Região Centro-Oeste até 31 de dezembro de 2005.
Palavras-chave: Autorização, concessão, subvenção econômica, pagamento, Banco do Brasil, equalização, taxas, juros, encargos financeiros, aumento, limite máximo, prazo, operação financeira, créditos, aplicação de recursos, contratação, setor produtivo, Região Centro - Oeste, (FCO).
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 11011/04. DOFC 21 12 04 PAG 01 COL 01.