Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2010-07-27T11:44:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1.046 da Lei Nº 5.869 de janeiro 1973 (Código de Processo Civil), tornando possível a intimação do proprietário de bem objeto de litígio, quando este não estiver ciente da lide, por requerimento das partes ou de ofício pelo Juiz.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE).