Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 884/2008
Apresentação: 2008-07-29T10:33:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 473, de 23 de agosto de 2007, que outorga autorização à Prefeitura Municipal de São Vicente para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São Vicente, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Rádio educativa, São Vicente, (SP).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1297/2008.