Projeto de Lei PL 1376/1991
Apresentação: 1991-08-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE IMOVEIS MILITARES NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: GARANTINDO A VIUVA DO MILITAR MORTO EM SERVIÇO ATIVO O DIREITO DE PERMANECER NO IMOVEL MILITAR PELO PRAZO DE UM ANO GRATUITAMENTE E ASSEGURANDO PRIORIDADE PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEL DESDE QUE NÃO SEJA PROPRIETARIO DE OUTRO IMOVEL RESIDENCIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, VIUVA, MILITAR, MORTO, SERVIÇO ATIVO, PRAZO DE PERMANENCIA, GRATUIDADE, UTILIZAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, FORÇAS ARMADAS, REQUISITOS, PRIORIDADE, AQUISIÇÃO, IMOVEL, (SFH), DESCONTO, MENSALIDADE, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PERCENTAGEM, PENSÃO MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 27 08 96 PAG 24016 COL 01.