Projeto de Lei Complementar PLP 286/1985
Apresentação: 1985-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO A RETENÇÃO DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR, E FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, RETENÇÃO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, VEREADOR. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, MUNICIPIOS, VINCULAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, EQUIPARAÇÃO, CAPITAL DE ESTADO, EQUIVALENCIA, NUMERO, SALARIO MINIMO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PLP 314/85. DCN1 18 09 85 PAG 10300 COL 03.