Projeto de Lei PL 963/1947
Apresentação: 1947-11-17T00:00:00
Ementa: APROVA O ACORDO REFERENTE A CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ATINGIDOS PELA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ACORDO, CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO, DIREITOS, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DANOS, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Arquivada
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 6/47. DCN1 31 12 47.