Projeto de Lei PL 5175/2009
Apresentação: 2009-05-06T17:09:42
Ementa: Estatui marco regulatório  para a Educação Superior.
Palavras-chave: Normas, educação superior, autonomia universitária, percentual, aplicação, recursos orçamentários, prazo, extinção, fundação, gestão, conselho de administração, financiamento, hospital universitário, mensalidade, escolar, proibição, registro, serviço de proteção ao crédito, inadimplência, estudante universitário, eleição direta, dirigente, reitor, universidade, instituição de ensino superior, acesso, estudante, curso superior, aumento, oferta, vaga, (Prouni), curso noturno, reserva, cota, aluno, escola pública, negro, universidade pública, criação, Fundo Nacional de Assistência Estudantil, concessão, instituição privada de ensino, universidade particular, educação profissional, educação tecnológica, pesquisa, extensão universitária, educação à distância, universidade estadual, avaliação de desempenho institucional, (Sinaes).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8686/2018, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação de projetos de lei que especifica, dispondo sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES e temas correlatos".