Projeto de Lei PL 5441/2005
Apresentação: 2005-06-15T17:47:18
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 -  Código de Processo Penal Militar.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 -  Código de Processo Penal Militar, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estendendo aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o direito de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal Militar, dispensa, comparecimento, depoimento, Comandante, Marinha, Exército, Aeronáutica, critérios, inquirição, acordo, Juiz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.