Projeto de Lei PL 7218/2002
Apresentação: 2002-10-08T15:14:17
Ementa: Altera o § 1º do art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 ("Lei das Eleições"), dispondo sobre a transmissão de programas de rádio e de televisão apresentado ou comentado por candidato, a partir de 1º de agosto do ano da eleição.
Ementa detalhada: Autoriza as emissoras a transmitirem programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção, a partir de 1 de agosto do ano da eleição, desde que haja vínculo contratual anterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, normas, eleições, autorização, emisora, radiodifusão, rádio, televisão, transmissão, programa, apresentação, comentário, candidato a cargo eletivo, escolha, convenção partidária,    disputa, eleição, exigência, vínculo empregatício, anterioridade, candidatura, proibição, utilização, atividade profissional, propaganda eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10