Projeto de Lei PL 5778/2001
Apresentação: 2001-11-27T00:00:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo execuções judiciais e extrajudiciais de mutuários da casa própria por parte dos Agentes Financeiros operadores do Sistema Financeiro da Habitação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, participação, Ministério Público, processo judicial, execução judicial, ato extrajudicial, conflito, mutuário, casa própria, agente financeiro, (SFH), interesses difusos, proteção, direitos humanos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-5778/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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