Projeto de Lei PL 1601/1979
Apresentação: 1979-08-01T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AOS EMPREGADOS QUE CONTEM COM CINCO ANOS DE SERVIÇO NA MESMA OU EM DIFERENTES EMPRESAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PERIODO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.