Projeto de Lei PL 1660/2007
Apresentação: 2007-08-01T15:52:08
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Ementa detalhada: Prorroga até 31 de dezembo de 2010 o prazo de aplicação do REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária ,  para aqusições e importações de máquinas, equipamentos e outros bens.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, prorrogação, prazo, aplicação, regime tributário, (REPORTO), aquisição, importação, máquinas, equipamentos, bens, modernização, infra-estrutura, atividade portuária, porto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER