Projeto de Lei PL 3379/1977
Apresentação: 1977-03-11T00:00:00
Ementa: INSTITUI SALARIO-DESEMPREGO ESPECIAL PARA PESCADORES AUTONOMOS, A CARGO DA SUDEPE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: NOS MESES EM QUE A PESCA FOI PROIBIDA.
Palavras-chave: SALARIO DESEMPREGO, PESCADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, PERIODO, PROIBIÇÃO, PESCA, (SUDEPE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0243 COL 02.