Projeto de Lei PL 3293/2004
Apresentação: 2004-03-31T20:09:47
Ementa: Obriga a Caixa Econômica Federal a divulgar os premiados nas loterias que administra.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Caixa Econômica Federal (CEF), divulgação, nome, número, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovante, aposta, ganhador, prêmio, loteria, concurso de prognóstico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.