Projeto de Lei PL 4382/1981
Apresentação: 1981-04-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 394, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E ACRESCENTA PARAGRAFO DO ARTIGO 34 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Ementa detalhada: AO LHE SER APRESENTADA A DENUNCIA OU A QUEIXA, E ANTES DE SE PRONUNCIAR SOBRE SUA ACEITAÇÃO OU REJEIÇÃO, O JUIZ MANDARA CITAR O ACUSADO PARA QUE REPLIQUE A ACUSAÇÃO DENTRO DE 05 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, MILITAR, DENUNCIA, QUEIXA, PRONUNCIAMENTO, ACEITAÇÃO, REJEIÇÃO, CITAÇÃO, JUIZ, ACUSADO, PRAZO, REPLICA, INTERROGATORIO, REU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.