Projeto de Lei PL 5469/2001
Apresentação: 2001-10-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de forma a considerar o transporte de alunos como critério para a distribuição de recursos da cota federal do salário-educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEF, critérios, destinação, distribuição, cota, salário educação, aplicação de recursos, transporte escolar, rede escolar, estabecimento de ensino, administração estadual, administração municipal, proporcionalidade, número, aluno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10