Proposta de Emenda à Constituição PEC 193/2007
Apresentação: 2007-11-26T16:15:14
Ementa: Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Fixa a data das eleições municipais de 2008 para a realização de plebiscito sobre revisão constitucional que, em caso de aprovação, deverá ter início a partir de 1º de fevereiro de 2011.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, fixação, data,  realização, plebiscito, período, eleição municipal, revisão constitucional, quorum, deliberação, maioria absoluta, parlamentar, apreciação, matéria, Organização dos Poderes, Tributação, Orçamento, ampliação, horário, propaganda eleitoral, emissora, rádio, televisão, início, revisão, critérios, aprovação, Emenda Constitucional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER