Projeto de Lei PL 5678/2009
Apresentação: 2009-08-04T17:36:00
Ementa: Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que tipifica o ilícito de vadiagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, revogação, contravenção, vadiagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo