Projeto de Lei PL 4009/2012
Apresentação: 2012-06-05T16:10:16
Ementa: Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.
Palavras-chave: Garantia, cidadão, trânsito, propriedade particular, acesso, montanha, praia, rio, caverna, área pública, ecoturismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP