Projeto de Lei PL 891/1975
Apresentação: 1975-06-27T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: REGISTRO DE CANDIDATURA DE PESSOA QUE SE DESLIGA DE UM PARTIDO PARA FILIAR-SE A OUTRO).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. CODIGO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDARIA. PRAZO PARA REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO A POSTO ELETIVO. ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RECEBIDO OF. SM/190, DE 20 03 79, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 05 79 PAG 3427 COL 02.