Projeto de Lei Complementar PLP 311/1985
Apresentação: 1985-08-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 61, AO ARTIGO 63 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO E AO INCISO II DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS E ASSEGURANDO AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VENCIMENTOS, PELO MENOS IGUAIS AOS MINISTROS DE ESTADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MAGISTRADO, PRIMEIRA INSTANCIA, SEGUNDA INSTANCIA, JUIZ VITALICIO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, JUIZ SUBSTITUTO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JUIZ DE DIREITO. EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MINISTRO DE ESTADO, CONCESSÃO, JUIZ, AJUDA DE CUSTO, AUXILIO MORADIA, COMARCA, CAPITAL DE ESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1155 COL 01.