Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2197/2006
Apresentação: 2006-04-28T14:13:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Monte Carmelo, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 355/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 04/07.