Projeto de Lei Complementar PLP 415/2008
Apresentação: 2008-10-14T20:42:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Ementa detalhada: Autoriza o parcelamento de débitos relativos a tributos e contribuições dos integrantes do Simples Nacional e o ingresso de micro e pequenas empresas que tenham débitos com o INSS e a Fazenda Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, parcelamento, débito fiscal, débito previdenciário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), limite mínimo, valor, parcela, revogação, proibição, microempresa, pequena empresa, ingresso, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), existência, débito, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fazenda Nacional, prazo, solicitação, reenquadramento, empresa, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.