Projeto de Lei PL 3039/1953
Apresentação: 1953-04-28T00:00:00
Ementa: INSTITUI O REGIME DE FERIAS PARA OS ESTIVADORES, CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA, VIGIAS PORTUARIOS E DEMAIS TRABALHADORES AUTONOMOS QUE PRESTEM SERVIÇOS AGRUPADOS POR INTERMEDIO DE SINDICATO, CAIXA PORTUARIA OU ENTIDADE CONGENERE.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, REGIME, FERIAS, ESTIVADOR, CONFERENTE, CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA, VIGIA PORTUARIO, TRABALHADOR AUTONOMO, FILIAÇÃO, SINDICATO, CAIXA PORTUARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.