Projeto de Lei PL 4720/2001
Apresentação: 2001-05-22T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.317 de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estende o regime do SIMPLES para as atividades de serviço, apenas quando a empresa for enquadrada como microempresa; aumenta em 50% a receita bruta para recolhimento, excluindo o PIS e o Cofins da base de cálculo do Simples;  simplifica a escrituração, permitindo o parcelamento de débitos acumulados e o protocolo do pedido de baixa no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa,  opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, categoria profissional, profissional liberal, exigência, habilitação profissional, aumento, recolhimento, percentual, receita bruta, destinação, contribuição previdenciária, seguridade social, exclusão, base de cálculo, apuração, tributação, resultado, venda, recolhimento antecipado, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), produtor, empresa de comércio atacadista, escrituração, receita, despesa, livro caixa, revogação, proibição, parcelamento, imposto devido, débito, contribuição, prazo, ausência  funcionamento, empresa comercial, obtenção, cancelamento, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), desnecessidade, apresentação, declaração, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  fixação, data, início, paralisação, regularização, cadastro, redução, multa, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31