Projeto de Lei PL 992/2003
Apresentação: 2003-05-15T00:00:00
Ementa: Institui no processo eleitoral o sistema de lista partidaria.
Ementa detalhada: Criaa lista partidária para eleições proporcionais, ficando proibidos os votos uninominais para candidato isoladamente.
Palavras-chave: Aplicação, Código Eleitoral, criação, voto, lista partidária, candidato, partido político, Deputado Federal, Deputado Estadual, escolha, convenção estadual, eleição proporcional, votação, chapa, candidato eleito, inclusão, convenção municipal, critérios, lista de escolha, candidatura, eleição municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.