Projeto de Lei PL 6228/2009
Apresentação: 2009-10-14T17:50:05
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de receita médica ou odontológica para enxaguantes bucais e similares e dá outra providências.
Ementa detalhada: Proíbe a produção, comercialização e importação de enxaguantes bucais com álcool.  Estabelece que a venda destes produtos é de exclusividade de farmácias e drogarias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, receita médica, dentista, comercialização, produto, proibição, produção, importação, utilização, álcool, exclusividade, venda, farmácia, drogaria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER