Projeto de Lei PL 707/1995
Apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO APOSTADOR, INFORMAÇÃO PREVIA SOBRE SUA CHANCE DE PREMIAÇÃO EM SORTEIO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PATROCINADORA, OPERADOR, SORTEIO, LOTERIA, BINGO, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, CARTÃO MATRIZ, BILHETE DE LOTERIA, APOSTA, POSSIBILIDADE, GANHADOR, PREMIO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PREVISÃO, PENALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0041 COL 01.