Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-11-22T14:30:00
Ementa: Acrescenta art. 49-A à Lei nº 8. 078, de 11 de
setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli