Projeto de Lei PL 4242/2012
Apresentação: 2012-08-01T11:21:46
Ementa: Acresce e altera dispositivos das Leis nº 11.518, de 5 de setembro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, para autorizar a Secretaria Especial de Portos a formulação de políticas e diretrizes para gestão de portos fluviais, lacustres e hidrovias, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da Repúlbica e Ministérios, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, competência, Secretaria Especial de Portos, diretrizes, desenvolvimento, portos, porto fluvial, porto lacustre, hidrovia.
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Encaminhado ao Arquivo