Projeto de Lei PL 7224/2006
Apresentação: 2006-06-20T16:06:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão.

NOVA EMENTA: Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a tornar mais rigorosos os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional.
Ementa detalhada: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,  concessão, livramento condicional, condenado reincidente, crime doloso, pena de detenção, obrigatoriedade, cumprimento, metade, penalidade, proibição, benefício, reincidência, pena de reclusão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Devolução à CCP