Projeto de Lei PL 4321/2001
Apresentação: 2001-03-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, sobre nomeação à autoria, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que se  o juiz verificar  que o nomeado ocultou dolosamente sua qualidade de réu, só contra este prosseguirá o processo, reputando-se encerrado o prazo para contestação.  o nomeado que agiu com dolo responderá por perdas e danos.
Palavras-chave: Alteração, código de processo civil, hipótese, juiz, apuração, nomeação à autoria, ocultação, qualidade, réu, ato doloso, continuação, processo judicial, autor, conclusão, prazo, contestação, defesa, responsabilidade, perdas e danos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305