Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 1034/2002
Apresentação: 2002-11-29T09:29:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, aprovado em Montevidéu, em 19 de junho de 2001, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e a República da Bolívia.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Protocolo Adicional, Acordo de Complementação Econômica, assinatura, país, Brasil, Estados Membros, (MERCOSUL), País estrangeiro, Argentina, Uruguai, Paraguai, inclusão, Bolívia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 817/2003.