Proposta de Emenda à Constituição PEC 472/2005
Apresentação: 2005-10-27T10:02:32
Ementa: Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Exclui do domínio da União as terras devolutas afetadas à ocupação urbana e às atividades agropecuárias e extrativas, e as indispensáveis ao desenvolvimento socioeconômico dos Estados. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal,   Organização, Estado, bens, União Federal, terra devoluta, exclusão, área, ocupação, zona urbana, atividade agropecuária, atividade extrativista, desenvolvimento social, desenvolvimento econômico, transferência, Estados, regulamentação, lei complementa, regularização fundiária, terras .
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.