Projeto de Lei PL 1131/1995
Apresentação: 1995-10-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE SERVIDORES PUBLICOS PELO PAGAMENTO DE MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI, E A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO INSS QUANDO PEDIDO ALVARA DE CONSTRUÇÃO E DE CARTA DE HABITE-SE JUNTO A AUTORIDADE MUNICIPAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO, DIRIGENTE, ENTIDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RETIRADA, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, AÇÃO ADMINISTRATIVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). OBRIGATORIEDADE, INTERESSADO, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, MATRICULA, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTRUÇÃO CIVIL, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), FORNECIMENTO, MUNICIPIO, RELAÇÃO, CONCESSÃO, ALVARA, CARTA DE HABITE-SE, EXCLUSÃO, PROPRIEDADE FAMILIAR, IMOVEL RESIDENCIAL, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, TRABALHO ASSALARIADO, CONSTRUÇÃO, ANISTIA, FUNCIONARIO PUBLICO, APLICAÇÃO, PENA PECUNIARIA, DEVOLUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. ARTIGO 41, DA LEI 8212, DE 24 07 91, COM A REDAÇÃO DADA AO PROJETO: SIM-299; NÃO-87; ABS-03; NULO-0; TOTAL-389: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13306 COL 01.