Proposta de Emenda à Constituição PEC 409/1996
Apresentação: 1996-08-21T00:00:00
Ementa: Modifica os arts. 144 e 159, inciso I, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Cria, nos municipios com mais de duzentos mil habitantes, os Policiais Civis e Militares Municipais.
Palavras-chave: Autorização, municipio, criação, orgão publico, segurança publica, policia civil, policia militar, subordinação, Prefeitura Municipal, obrigatoriedade, União Federal, destinação, percentual, arrecadação, impostos, manutenção, polícia.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.