Proposta de Emenda à Constituição PEC 150/1993
Apresentação: 1993-03-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUINTO, INCISO XLVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA Constituição Federal de 1988 O DISPOSITIVO QUE PROIBE A PENA DE CARATER PERPETUO OU PRISÃO PERPETUA). BLOCO 1.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, EXISTENCIA, PRISÃO PERPETUA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.