Projeto de Lei PL 4122/2012
Apresentação: 2012-06-27T16:47:52
Ementa: Dispõe sobre as empresas que fabricam produtos cosméticos e utilizam vidros e embalagens plásticas na comercialização de seus produtos, serão responsáveis pela destinação final das embalagens.
Palavras-chave: Responsabilidade, empresa, cosméticos,  embalagem plástica, vidro, destinação final, embalagem, prazo, apresentação, proposta, recompra, vasilhame.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP