Projeto de Lei PL 1399/1973
Apresentação: 1973-08-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR CONCORRENCIA PARA FIRMAS ESPECIALIZADAS NA RETIRADA DE LIXO DE EMBARCAÇÕES SURTAS EM PORTOS OU TERMINAIS MARITIMOS OU FLUVIAIS.
Palavras-chave: LIXO. PORTO. TERMINAL MARITIMO. TERMINAL FLUVIAL. POLUIÇÃO (RIO, LAGO, MAR). EMBARCAÇÃO (NAVIO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).