Projeto de Lei PL 1204/1991
Apresentação: 1991-06-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DOS TRATORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO NENHUM TRATOR SER ALIENADO NEM CIRCULAR EM VIAS TERRESTRES, INCLUSIVE DENTRO DE PROPRIEDADES PARTICULARES, SEM O RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXIGENCIA, DOCUMENTAÇÃO, CERTIFICADO, (CRV), ALIENAÇÃO, TRANSITO, TRATOR, RODOVIA, PROPRIEDADE PARTICULAR, PREVENÇÃO, ROUBO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OF 194/91, DO DEP TADASHI KURIKI, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.