Projeto de Lei Complementar PLP 20/1999
Apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Moradia Popular nas áreas urbanas destinadas aos trabalhadores de baixa renda e dá outras providências.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SISTEMA DE MORADIA POPULAR, FUNDO DE CONSTRUÇÃO DA MORADIA POPULAR, BENEFICIARIO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, ACESSO, HABITAÇÃO,  CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EXIGÊNCIA, ABERTURA, CADERNETA DE POUPANÇA, CADASTRO, PREFERENCIA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP