Projeto de Lei PL 240/1946
Apresentação: 1946-12-16T11:11:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS PARA ASSEGURAR AO PESSOAL DE OBRAS DA UNIÃO, ESTADOS, MINICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL A EFETIVIDADE DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 157 DA CONSTITUIÇÃO.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 129/47.