Emenda de Plenário EMP 26/2003
Apresentação: 2003-10-29T16:17:00
Ementa: emenda aditiva pl 4874 - acrescente-se paragrafo unico ao art 12 do PL 4874 de 2001
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Deley