Projeto de Lei PL 407/1975
Apresentação: 1975-04-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO OBRIGATORIA DE PARTE DOS RECURSOS DESTINADOS A PROJETOS NA AREA DA AMAZONIA LEGAL EM ATIVIDADES AGRICOLAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, RECURSO, INCENTIVO FISCAL, PROJETO, AGRICULTURA, AMAZONIA AGROPECUARIA, AGRICULTURA, PECUARIA, ATIVIDADE AGRICOLA, (SUDAM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCURSO DO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 15 08 78 PAG 6572 COL 02.