Projeto de Lei PL 3952/1980
Apresentação: 1980-11-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 225, 226 E 283 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A INCLUSÃO NO MANDADO DE CITAÇÃO DE COPIA DA PETIÇÃO INICIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, MANDADO DE CITAÇÃO, COPIA, PETIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1220 COL 01.