Projeto de Lei PL 333/1995
Apresentação: 1995-04-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 7315, DE 24 DE MAIO DE 1985, 'QUE AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE AÇÕES DAS COMPANHIAS QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE ATE NOVECENTOS BILHÕES DE CRUZEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE SERÃO DESTINADOS AO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A OS DEPOSITOS E APLICAÇÕES RELATIVAS A PROGRAMAS E PROJETOS DE CARATER REGIONAL, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, EXECUTADOS NA REGIÃO SUL, E DISPONDO QUE O PODER EXECUTIVO PODERA PROMOVER A VENDA DE AÇÕES DA COMPANHIA, MEDIANTE OFERTA PUBLICA, DESDE QUE NÃO SEJA AFETADO O CONTROLE DA UNIÃO SOBRE O CAPITAL VOTANTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, COMPETENCIA, BANCO OFICIAL, RECEBIMENTO, DEPOSITO, APLICAÇÃO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, AMBITO REGIONAL, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, EXECUÇÃO, REGIÃO SUL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, VENDA, AÇÕES, OFERTA, EXIGENCIA, INEXISTENCIA, PREJUIZO, CONTROLE, CAPITAL VOTANTE, RESTRIÇÃO, TRANSFERENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, INICIATIVA PRIVADA, PRIVATIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0031 COL 01.