Projeto de Lei PL 6839/2002
Apresentação: 2002-05-22T11:27:19
Ementa: Revoga os arts. 69 e 70, da Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execução Penal), extinguindo os Conselhos Penitenciários.
Palavras-chave: Revogação, dispositivos, Lei de Execução Penal, extinção, Conselho Penitenciário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10