Projeto de Lei PL 3496/1980
Apresentação: 1980-09-02T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE A NÃO CONCESSÃO DE BENEFICIO A SEGURADO QUE TENHA INGRESSADO NO SISTEMA JA ACOMETIDO DE MOLESTIA GRAVE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-345/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334 DO REGIMENTO INTERNO.