Projeto de Decreto Legislativo PDC 121/1978
Apresentação: 1978-04-26T00:00:00
Ementa: APROVA OS TEXTOS DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS NºS 1, 2, 3 E 4, QUE MODIFICAM A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM VARSÓVIA A 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO EM HAIA EM 28 DE SETEMBRO DE 1955, COM AS RESERVAS CONSTANTES DO ARTIGO X DO PROTOCOLO Nº 2, DO ARTIGO XI, § 1º, ALINEA B, DO PROTOCOLO Nº 3 E DO ARTIGO XXI, § 1º, ALÍNEA B, DO PROTOCOLO Nº 4.
Palavras-chave: PROTOCOLO ADICONAL, CONVENÇÃO, TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, CIDADE, MONTREAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. SM/340, DE 28 05 79, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO DLG 22/79, PROMULGADO. DCN1 08 08 79 PAG 7611 COL 01.