Projeto de Lei PL 7179/2002
Apresentação: 2002-08-28T17:00:09
Ementa: Tipifica como crime a falta de sinalização em áreas de carvoaria e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, falta, sinalização, riscos, perigo, área, indústria carbonífera, queimada, carvão, pena de reclusão, multa, infrator, inclusão, empregador, utilização, trabalho infantil, aumento, pena, lesão corporal, morte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado requerimento n. 19/2017 do Sr. Pompeo de Mattos que requer que seja realizada Mesa Redonda em Santo Ângelo /RS para discutir o Projeto de Lei nº 7.179, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores.