Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2248/2002
Apresentação: 2002-05-27T11:40:46
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 417, de 20 de março de 2002, que autoriza a Prefeitura Municipal de Diamantino, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Diamantina, (MT).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2981/2003