Projeto de Lei PL 949/1979
Apresentação: 1979-05-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA A VENDA DE FUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, VENDA, FUMO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, OBRIGATORIEDADE, PESO, EMBALAGEM, CIGARRO, CHARUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0024 COL 01.