Projeto de Lei PL 1933/1999
Apresentação: 1999-10-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária.
Palavras-chave: Normas, autentificação, documento, pagamento, bancos, instituição financeira, exigência, impressão, informações, data, hora, valor, nome, servidor, bancario, responsavel,  comprovação, quitação, debitos, pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER