Projeto de Lei PL 2702/1980
Apresentação: 1980-03-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA FACILITAR A FREQUENCIA DE TRABALHADORES AOS CURSOS DO MOBRAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, EMPREGADO, MATRICULA, CURSOS, ESTUDANTE, Movimento Brasileiro de Alfabetização (Mobral), EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).