Proposta de Emenda à Constituição PEC 319/2008
Apresentação: 2008-12-17T19:19:52
Ementa: Acresce dispositivo relativo à garantia da integridade territorial nacional.
Ementa detalhada: Altera o art. 142 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, garantia, poder de polícia, Forças Armadas, território nacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER