Projeto de Lei PL 3103/2008
Apresentação: 2008-03-26T19:38:44
Ementa: Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais, estabelecendo normas que buscam equidade entre todos os candidatos.
Ementa detalhada: Estabelece limite máximo para o candidato, nas eleições proporcionais, arrecadar ou aplicar em sua campanha eleitoral; obriga o candidato a transferir 20% (vinte por cento) dos recursos para um fundo de financiamento dos gastos coletivos da campanha do partido político.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, valor, arrecadação, aplicação, recursos, campanha eleitoral, candidato a cargo eletivo, eleição proporcional, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, proporcionalidade, eleitor, circunscrição eleitoral, transferência, percentual, fundo, financiamento, Gasto eleitoral,   partido político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007