Projeto de Lei PL 7375/2002
Apresentação: 2002-11-26T15:55:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de técnico de nível médio.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, contratação, técnico, nível médio, proporcionalidade, empregado.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.