Projeto de Lei PL 3967/2008
Apresentação: 2008-09-02T14:54:12
Ementa: Altera o § 3º e acrescenta §§ 4º e 5º  ao art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ementa detalhada: Estabelece como suscetível de receber tratamento, em regime ambulatorial ou hospitalar, os adolescentes portadores de deficiências, mentais ou comportamentais, cujo desvio de conduta esteja tipificado pela prática de ato infrator e constatado por laudo médico, psicológico ou psiquiátrico.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, medida sócio-educativa, individualização, tratamento, adolescente, infrator, pessoa portadora de deficiência, transtorno mental, comprovação, laudo médico, critérios, prazo, tratamento médico, acompanhamento, periodicidade, avaliação psicológica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68793 COL 01.