Projeto de Lei PL 1540/1951
Apresentação: 1951-12-14T00:00:00
Ementa: CONSIDERA ZONA INDISPENSAVEL A SEGURANÇA E DEFESA NACIONAIS A FRONTEIRA MARITIMA QM TODA A SUA EXTENSÃO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 1968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940 E DO DECRETO 6430, DE 17 DE ABRIL DE 1944.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, FRONTEIRA, LITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2429/52. DCN1 24 10 52 PAG. 11661 COL 03.