Proposta de Emenda à Constituição PEC 3/1951
Apresentação: 1951-08-14T16:44:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DO "ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS".
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA.