Projeto de Lei Complementar PLP 183/1978
Apresentação: 1978-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Palavras-chave: REFORMA, PODER JUDICIARIO, MINISTROS, JUIZ, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAIS, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR)(1946-1988), CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  (STF), DESEMBARGADOR, JUIZ SUBSTITUTO, OFICIALIZAÇÃO, SERVENTIA, FORO, JUSTIÇA DO TRABALHO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, JURISDIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), JUSTIÇA MILITAR, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), MAGISTRADO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), CONCURSO PUBLICO, HABILITAÇÃO, ADVOGADO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), CARGO, TRIBUNAL DE ALÇADA, JULGAMENTO, APELAÇÃO, SENTENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: O SR PRESIDENTE COMUNICA QUE NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO, E MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO. DCN 16 05 79 PAG 0788 COL 02.