Projeto de Lei PL 1026/1972
Apresentação: 1972-11-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. (LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966).
Ementa detalhada: AOS MENORES DE 18 E MAIORES DE 16 ANOS PODERA SER CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR, A TITULO PRECARIO, CICLOMOTORES COM MOTOR DE ATE 50 CILINDRADAS, COM PERMISSÃO DOS PAIS OU RESPONSAVEIS E DO JUIZ DE MENORES DA JURISDIÇÃO ONDE RESIDEM).
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. MENOR DE 18 ANOS. MAIORES DE 16 ANOS. AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR. MOTORISTA. VEICULO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 204 DO REGIMENTO. PREJUDICADO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO PL 633/A/72