Projeto de Lei PL 4655/1994
Apresentação: 1994-06-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DEBITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE MORADIA PROPRIA, NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A INCORPORAÇÃO DOS DEBITOS AO SALDO DEVEDOR, PARA OS ADQUIRENTES EM JUIZO, DESDE QUE NÃO POSSUAM MAIS DE UM IMOVEL).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO, DEBITOS, AQUISIÇÃO, IMOVEL, (SFH), SALDO DEVEDOR, ADQUIRENTE, JUIZO, REU, AUTOR, EXCLUSIVIDADE, BENEFICIARIO, PROPRIETARIO, UNIDADE, IMOVEL RESIDENCIAL, APLICAÇÃO, NORMAS, SALDO DEVEDOR RESIDUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 02 95 PAG 2396 COL 02.