Emenda na Comissão EMC 40/2009
Apresentação: 2009-10-19T16:15:00
Ementa: Acrescente ao PL 5920, de 31 de agosto de 2009, o seguinte artigo: 

"Art. ....O § 8º do art. 5ºA da Lei nº 10.883, de 16 de junho de2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 40/2009 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha