Projeto de Lei PL 1632/1983
Apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CASSINOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CASSINO, ESTABELECIMENTO, JOGO DE AZAR. COMPETENCIA, (MINTER), (MIC), FIXAÇÃO, LOCAL, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, CASSINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0877 COL 01.