Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2326/2006
Apresentação: 2006-07-05T17:33:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Estrela Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mira Estrela, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Mira Estrela (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 820/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.