Projeto de Lei PL 4029/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retomar, somente tem direito a reabilitação profissional, auxílio  acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, 
salvo as decorrentes de sua condição de aposentado.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, direitos, aposentado, permanência, trabalho, recebimento, reabilitação profissional, auxílio acidente, pecúlio, benefício previdenciário, cumulatividade, aposentadoria, Regime Geral de Previdência Social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 07 09 07 PÁG 45336 COL 01.