Projeto de Lei PL 978/2007
Apresentação: 2007-05-08T17:13:37
Ementa: Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente
Ementa detalhada: Determina que apenas mulheres trabalhem em estabelecimentos de internação de adolescentes do sexo feminino, abrindo exceções por  no máximo 6 meses, no caso de justificativa fundamentada da Diretora.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, exclusividade,  pessoal, trabalhador, sexo feminino, entidade, internação, adolescente, mulher,  exceção,  prazo determinado, necessidade, justificativa, Diretoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68793 COL 01.