Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2008-08-20T15:12:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1508/1999 e do PL 1768/1999; e pela aprovação, com substitutivo, do PL 6844/2006, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1508/1999 e do PL 1768/1999; e pela aprovação, com substitutivo, do PL 6844/2006, apensado.