Projeto de Lei Complementar PLP 167/1997
Apresentação: 1997-05-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA O PARAGRAFO QUARTO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995, QUE DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NO CASO DO DISTRITO FEDERAL, SERÃO EXCLUIDAS DO CALCULO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS AS TRANSFERENCIAS FEITAS PELA UNIÃO E DESPESAS CORRESPONDENTES, DESTINADAS A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DA SAUDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI RITA CAMATA, EXCLUSÃO, CALCULO, VALOR, TRANSFERENCIA, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, DESPESA, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, AREA, SAUDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0205 COL 01.