Projeto de Lei PL 4159/2008
Apresentação: 2008-10-28T14:08:57
Ementa: Dispõe sobre a vedação de antecipação ou postergação de feriados estaduais ou municipais para a sexta-feira que anteceda o domingo dia de eleição aos poderes executivos ou legislativos, ou para a segunda-feira imediatamente posterior.
Palavras-chave: Proibição, antecipação, adiamento, data, comemoração, feriado, Estados, Municípios, proximidade, dia, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/11/11, PÁG 63261 COL 02, Letra B.