Projeto de Lei PL 3378/1989
Apresentação: 1989-08-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES DESVIADOS DE FUNÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: E APLICANDO AOS PROFISSIONAIS DE SAUDE QUE TIVEREM SUA SITUAÇÃO REGULARIZADA OS BENEFICIOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 17, PARAGRAFO SEGUNDO, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, SERVIDOR, DESVIO, FUNÇÃO. CONCESSÃO, BENEFICIO, DIREITOS, ACUMULAÇÃO, CARGO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CATEGORIA PROFISSIONAL, SAUDE, MEDICO, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 03 93 PAG 4446 COL 02.