Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2748/2002
Apresentação: 2002-08-23T18:52:20
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1183, de 03 de julho de 2002, que autoriza a Associação dos Moradores de Santa Maria do Cambucá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Santa Maria do Cambucá, (PE).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2817/2002