Projeto de Decreto Legislativo PDC 311/1993
Apresentação: 1993-07-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 71, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ELABORAÇÃO, PARECER, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXIGENCIA, ESTRUTURAÇÃO, CONTEUDO, DESCRIÇÃO, PROCEDIMENTO, AUDITORIA, APURAÇÃO, CONTAS, DECLARAÇÃO, BALANÇO, ATENDIMENTO, CRITERIOS, SITUAÇÃO ECONOMICA, SITUAÇÃO FINANCEIRA, VARIAÇÃO, NATUREZA PATRIMONIAL, UNIÃO FEDERAL, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, DEMONSTRAÇÃO, NATUREZA CONTABIL, COMPATIBILIDADE, ARRECADAÇÃO, RECEITA, DESPESA, NORMAS GERAIS DE ORÇAMENTO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), ORÇAMENTO, CREDITO ADICIONAL, RELAÇÃO, EXCEÇÃO, ESTIMATIVA, HIPOTESE, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, MATERIA FINANCEIRA, NATUREZA ORÇAMENTARIA, SUGESTÃO, MELHORIA, PREPARAÇÃO, BALANÇO, AVALIAÇÃO, CUMPRIMENTO, PLANO PLURIANUAL, POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, COMENTARIO, JULGAMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.