Indicação INC 4/1955
Apresentação: 1955-04-13T00:00:00
Ementa: INDICA QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA INTERPRETE OS ARTIGOS 246 E 265 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Palavras-chave: SUGESTÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, INTERPRETAÇÃO, NORMAS, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, INCOMPATIBILIDADE, SERVIÇO PUBLICO, FUNÇÃO, JORNALISTA, DEFINIÇÃO, PROFISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.