Projeto de Lei PL 7555/2006
Apresentação: 2006-11-08T17:54:54
Ementa: Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de necessidades especiais.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pessoa física, isenção tributária,  proventos (remuneração), pessoa  com deficiência, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER