Projeto de Lei PL 1342/2003
Apresentação: 2003-06-26T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 123, 134 e 233 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Reduz para 10 (dez) dias o prazo para transferência de propriedade de veículo automotor e comunicação ao órgão executivo de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, prazo, transferência, propriedade, veículo automotor, notificação, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), venda, veículos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER