Projeto de Lei PL 5620/1990
Apresentação: 1990-08-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30, DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE MENORES'.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O LIMITE DE 07 PARA 10 ANOS DE IDADE, ONDE CABERA A AÇÃO PLENA, DO MENOR QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO IRREGULAR, DE NATUREZA NÃO EVENTUAL E, AO MENOR COM MAIS DE 10 ANOS, SO SE FOR INDISPENSAVEL A SUA INTEGRAÇÃO SOCIO-FAMILIAR, OU SE, A EPOCA EM QUE COMPLETAR ESSA IDADE, JA ESTIVESSE SOB GUARDA DOS ADOTANTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, ADOÇÃO, MENOR, IRREGULARIDADE, SITUAÇÃO, EXCEÇÃO, LIMITAÇÃO, CRIANÇA, FILHO ADOTIVO, NECESSIDADE, INTEGRAÇÃO SOCIAL, FAMILIA, CRITERIOS, JUIZ, GUARDA, ADOTANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0098 COL 01.