Proposta de Emenda à Constituição PEC 377/2009
Apresentação: 2009-06-17T16:55:28
Ementa: Dá nova redação ao art. 40, § 1º, da Constituição, para incluir as letras "a" e "b" no inciso II, que tratará da excepcionalidade na aposentadoria compulsória no serviço público.
Ementa detalhada: Estabelece que o servidor poderá permanecer em atividade após os setenta anos de idade desde que, semestralmente, realize perícia médica oficial que ateste a sua capacidade laboral.
Palavras-chave: Administração Pública, critérios, aposentadoria compulsória, autorização, idoso, limite de idade, permanência em atividade, serviço público, realização, perícia médica, comprovação, capacidade laborativa, exercício funcional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP