Projeto de Lei PL 6568/2009
Apresentação: 2009-12-08T18:43:05
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a hospedagem de criança e adolescente em hotél, motel ou pensão desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização judicial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, hospedagem, adolescente, criança, hotel, motel, pensão, ausência, pais, responsável, autorização, autoridade judiciária, pena de reclusão, fechamento, estabelecimento, comprovação, reincidência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).