Projeto de Lei PL 64/1975
Apresentação: 1975-03-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
Ementa detalhada: PROIBE A AUTORIDADE POLICIAL DE MENCIONAR QUAISQUER ANOTAÇÕES REFERENTES A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO NOS ATESTADOS DE ANTECEDENTES QUE LHE FOREM SOLICITADOS. (EMENTA DA LEI: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.)
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROIBIÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, ANOTAÇÃO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFICIO SGM-071, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO PROJETO, SANCIONADO. DCN1 07 05 81 PAG 3154 COL 02.