Projeto de Lei PL 1014/1995
Apresentação: 1995-09-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do artigo 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Ementa detalhada: PROIBINDO A VENDA A MENORES DE CIGARROS E ASSEMELHADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, VENDA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR,
PRODUTO, DERIVADOS, FUMO, CIGARRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.