Emenda na Comissão EMC 192/2008
Apresentação: 2008-05-20T18:31:00
Ementa: O texto da PEC n.º 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, passa a vigorar alterado, como proposto a seguir, onde couber:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 192/2008 PEC03107, pelo Dep. Bilac Pinto