Projeto de Lei PL 1782/1976
Apresentação: 1976-03-09T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 14 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE A ARGUMENTAÇÃO DAS PARTES EM JUIZO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REVOGAÇÃO, DEFESA, PARTES PROCESSUAIS, ADVOGADO, PROCURADOR, AÇÃO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 10 76 PAG 9811 COL 02.