Projeto de Lei PL 495/1951
Apresentação: 1951-05-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ANISTIA AOS TRABALHADORES QUE FORAM DESPEDIDOS POR MOTIVO DE REIVINDICAÇÃO DE CLASSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, ANISTIA, TRABALHADOR, DESPEDIDA, MOTIVO, REIVINDICAÇÃO, CLASSE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).