Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 97/2007
Apresentação: 2007-04-10T12:14:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 155, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Pró-Melhoramento Nascente do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, São João Del Rei, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 237/2007.