Projeto de Lei Complementar PLP 66/1989
Apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: Institui a aposentadoria do garimpeiro e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplica o disposto no art. 202, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Previdenciária. complementação, Constituição Federal, concessão, aposentadoria, garimpeiro, Previdência Social, regulamentação, (MME).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 11 89 PAG 13374 COL 01.