Projeto de Lei PL 5474/1990
Apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IPI A AQUISIÇÃO DE VEICULOS PELAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ISENTANDO AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTONOMOS, QUE EXERÇAM A PROFISSÃO EM VEICULO PROPRIO E AS COOPERATIVAS DE TRABALHO, PERMISSIONARIAS OU CONCESSIONARIAS DO TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA DE ALUGUEL.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, motorista profissional, cooperativa, transporte público, táxi, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 02.