Projeto de Lei PL 3410/1997
Apresentação: 1997-07-17T00:00:00
Ementa: Autoriza novas composições ou prorrogações das dívidas refinanciadas com base na Lei 8.727, de 05 de novembro de 1993, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Amplia para até quatrocentas e vinte parcelas mensais e consecutivas, sem carência, o prazo de refinanciamento da dívida interna dos estados e municípios. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Autorização, União, realização, composição, prorrogação, dívida interna, administração direta, administração indireta, estado (ente federado, Distrito Federal, município, refinanciamento, normas, alteração, lei federal, aumento, ampliação, prazo, parcela, quitação, pagamento, inexistência, carência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16139 COL 01.