Projeto de Lei PL 4484/1998
Apresentação: 1998-05-12T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 136 e 137 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Ementa detalhada: Dispõe que a sinalização do veículo destinado ao transporte escolar será uma faixa adesiva horizontal na cor amarela, removível; limitando em oitenta por cento a capacidade estabelecida pelo fabricante quando se tratar de transporte escolar de criança com idade inferior a doze anos e, obrigando os proprietários dos veículos a fazer contrato de seguro especial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  critérios, sinalização, veículos, transporte escolar, colocação, faixa, possibilidade, remoção, hipótese, aluno, limite de idade, limitação, quantidade, usuário, percentagem, lotação, capacidade, aluno, obrigatoriedade, proprietário, contratação, seguros, empresa de seguros, vinculação, (CNSP), competência, (Cetran), (Contadife), fixação, número, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 03 99PAG 7200 COL 01.