Projeto de Lei PL 3226/1997
Apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 194 da Consolidação das Lei do Trabalho para conceder ao trabalhador o direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade enquanto exercer atividades insalubres ou perigosas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, trabalhador, empregado, direitos, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, duração, exercício, atividade insalubre, penosidade, existência, riscos, saúde, respeito, prescrição, legislação, ausência, relação, Ministério do Trabalho (MTB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 07 98 PAG 18766 COL 01.