Projeto de Lei PL 976/2011
Apresentação: 2011-04-12T15:01:53
Ementa: Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para instituir desconto nas tarifas de energia elétrica aplicável aos consumidores residenciais cuja renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos e que residam em Município onde se localize usina termonuclear de geração de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, desconto, tarifa, energia elétrica, consumidor, subclasse residencial baixa renda, residência, proximidade, usina nuclear.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP