Projeto de Lei PL 6376/1985
Apresentação: 1985-09-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOMESTICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE DO FGTS, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, BENS MOVEIS, APARELHO ELETRODOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.