Projeto de Lei PL 3/1955
Apresentação: 1955-02-28T00:00:00
Ementa: REGULA A REPRESSÃO DO ABUSO DO PODER ECONOMICO NO BRASIL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, REPRESSÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 51-CN/62, DO SF, CONVOCANDO O CONGRESSO NACIONAL PARA APRECIAÇÃO DO VETO, NO DIA 14 11 61 ÁS 21;30 HS.
DCN1 15 11 62 PAG 6198 COL 04.