Projeto de Lei PL 3647/1997
Apresentação: 1997-09-18T00:00:00
Ementa: Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante ao empregado acidentado ou vítima de doença profissional a manutenção do seu contrato de trabalho até a concessão da aposentadoria e a remoção para outra atividade e/ou ambiente laboral, compatível com a incapacidade, sem elevação da jornada de trabalho, respeitada a vontade do segurado e sem redução do salário.
Palavras-chave: Alteração, Plano de Benefícios da Previdência Social, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, segurado, empregado, vítima, doença profissional, acidente do trabalho, acidentado, incapacidade física, trabalho, manutenção, contrato de trabalho, empresa, prazo, concessão, aposentadoria, remoção, atividade, compatibilidade, inexistência, aumento, jornada de trabalho, horário de trabalho, respeito, cumprimento, vontade, trabalhador, ausência, prejuízo, natureza salarial, redução, salário, definição, ato nulo, dispensa, despedida, falta, realização, exame médico, anterioridade, demissão, responsabilidade, empregador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0139 COL 01.