Projeto de Lei PL 406/1979
Apresentação: 1979-04-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 450 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O RETORNO AO CARGO EFETIVO DO EMPREGADO INVESTIDO EM CARGO DE CONFIANÇA OU EM COMISSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, EMPREGADO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE CONFIANÇA, INTERINO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PERCENTAGEM, COMISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 15 04 81 PAG 2241 COL 02.