Projeto de Lei PL 2146/1999
Apresentação: 1999-11-30T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a promover a privatização do sistema penitenciário.
Palavras-chave: Autorização, executivo, realização, privatização, sistema penitenciário, estados, contrato, concessão, iniciativa privada, construção, exploração, presídio, estabelecimento penal,  diretor, preposto, Secretaria de Segurança Pública, quadro de pessoal, segurança, recursos, dotação orçamentária, loteria esportiva, isenção fiscal, receita, equivalência, quantidade, internação, indenização, diárias, concessionária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO RI.