Projeto de Lei PL 527/2003
Apresentação: 2003-03-27T13:57:35
Ementa: Proíbe o transporte de presos condenados  ou à disposição da Justiça em transportes coletivos.
Palavras-chave: Proibição, utilização, transporte coletivo, passageiro, ônibus, deslocamento, transporte, preso, condenado, disposição, Jjustiça, infrator, pena de reclusão, pagamento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER