Projeto de Lei PL 770/1975
Apresentação: 1975-06-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PERCENTAGEM MINIMA DE APRESENTAÇÃO DE MUSICAS DE AUTORES BRASILEIROS PELAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OITENTA POR CENTO PARA OS NACIONAIS).
Palavras-chave: MUSICA. AUTOR BRASILEIRO. EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO. RADIO. TELEVISÃO. PROGRAMAÇÃO GRAVADA OU AO VIVO. DIREITOS AUTORAIS. COMPOSITOR BRASILEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 225/75.