Projeto de Lei PL 74/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:17:58
Ementa: Dispõe sobre as condições aplicáveis ao contrato de trabalho do trabalhador admitido como trabalhante.
Palavras-chave: Normas, contrato de trabalho, prestação de serviço, limite de idade, jornada especial de trabalho, proibição, redução, salário, intermediação, entidade, cadastro, pessoa, isenção, contribuição social, Previdência Social, exclusão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP