Voto em Separado VTS 4/0
Apresentação: 2007-11-06T14:33:00
Ementa: Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba