Projeto de Lei PL 8495/1986
Apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO, E DO ARTIGO QUINTO DA LEI 7416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A UTILIZAÇÃO DO BENEFICIO PELO MOTORISTA DE TAXI PODERA SER RENOVADO DE TRES EM TRES ANOS).
Palavras-chave: PREVISÃO, RENOVAÇÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, PASSAGEIRO, TAXI, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, DESTRUIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PERIODO, VIGENCIA, PRAZO INDETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1141 COL 01.