Projeto de Lei PL 739/1975
Apresentação: 1975-06-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA.
Ementa detalhada: PERMITINDO A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PARA PESCADORES AMADORES POR MAIS DE UM ANO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, AUTORIZAÇÃO, (SUDEPE), CONCESSÃO, LICENÇA, PESCA AMADORISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 470/75.