Projeto de Decreto Legislativo PDC 864/2001
Apresentação: 2001-03-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências".
Palavras-chave: Validação, ato, Medida Provisória, normas, relação jurídica, fixação, data, pagamento, servidor público civil, militar, Executivo, Administração Federal, empregado, Autarquia Pública, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista, Empresa Subsidária, Empresa Estatal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD 04/02/10 PAG 1262 COL 02.