Projeto de Lei PL 2311/2003
Apresentação: 2003-10-15T15:55:18
Ementa: Acrescenta o art. 311-A ao Código Penal, dispondo sobre fraudes em concursos públicos e em exames vestibulares.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de fraude em concurso público e exame vestibular, imputa ao agente do crime pena de reclusão e perda de cargo se servidor público; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipificidade, crime, fraude, concurso público, exame vestibular, falsificação, dados, aquisição, fornecimento, informações, prova, pena de reclusão, perda de função pública, agente, servidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1086/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1086/1999 o PL 1673/2003, o PL 2311/2003, o PL 3032/2004, o PL 3526/2004, o PL 5317/2005, o PL 5573/2005, o PL 59/2007, o PL 1441/2007, o PL 2904/2008, o PL 7738/2010, o PL 327/2011 e o PL 473/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 560/2003.