Projeto de Lei PL 1468/1989
Apresentação: 1989-02-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE QUE TRATA O ARTIGO 34, V, 'B', DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO OS PRAZOS DE 05, 15 E 10 DIAS PARA O REPASSE PELOS ESTADOS AOS MUNICIPIOS DA PARCELA DO IPI, ICMS E IPVA RESPECTIVAMENTE, APOS A TRANSFERENCIA, DA RECEITA TRIBUTARIA DA UNIÃO AOS ESTADOS, DANDO CUMPRIMENTO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADO (ENTE FEDERADO), REPASSE, ENTREGA, MUNICIPIO, PARCELA, RECEITA TRIBUTARIA, LUCRO OFICIAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, DATA, TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INFRAÇÃO, ESTADOS, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0017 COL 01.