Projeto de Lei PL 482/1975
Apresentação: 1975-05-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE UNIFICOU OS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES E CRIOU O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PRAZO PARA RECURSOS AO CONSELHO PLENO DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). RECURSO PARA O CONSELHO PLENO. SEGURADO. PRAZO. PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).