Projeto de Lei PL 1542/1996
Apresentação: 1996-02-28T00:00:00
Ementa: Garante gratuidade do exame DNA para as pessoas de baixa renda.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PESSOA CARENTE, GRATUIDADE, EXAME DE DNA, PADRÃO GENETICO,
OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MATERNIDADE, RECONHECIMENTO,
FILHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP