Projeto de Lei PL 3268/2008
Apresentação: 2008-04-16T15:21:46
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece sobre os crimes de homicídio e de lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, nas hipóteses em que o condutor estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos, ou participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente - "racha" ou "pega".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, homicídio qualificado, acidente de trânsito, motorista alcoolizado, direção, veículo automotor, drogas, entorpecente, participação, corrida, disputa, velocidade, via pública, aumento, pena, agravação penal, lesão corporal, morte.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.