Projeto de Lei PL 3999/2004
Apresentação: 2004-08-11T12:09:36
Ementa: Dispõe sobre a competência das Varas de Família para processar e julgar as ações de investigação de paternidade da Lei nº 8.560, de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, competência, Juiz, Vara de Família, processo judicial, julgamento, ação  de investigação de paternidade, garantia, segredo de justiça.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).