Projeto de Lei PL 4049/1998
Apresentação: 1998-01-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre condições para aquisição de alimentos pelo Governo Federal nos mercados interno e externo e toma outras providências.
Ementa detalhada: Proibe aos orgãos públicos a aquisição de alimentos no mercado interno e em países do Mercosul após transcorridos mais de trinta por cento do respectivo período de validade sempre que  este for inferior a cento e oitenta dias; caso o produto seja  importado de outros países, o prazo será reduzido a dez por cento do prazo.
Palavras-chave: Proibição, orgão público, aquisição, alimentos, mercado interno, mercado externo, (Mercosul), vencimento, percentual, prazo, validade, exigência, colocação, data, local, produção, processamento, industrialização, rótulo, produto alimentício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/439/03.