Projeto de Lei PL 7482/2002
Apresentação: 2002-12-17T15:51:00
Ementa: Modifica dispositivos  da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Ementa detalhada: Estabelece a fase do processo de conhecimento para liquidação do pedido, extinguindo formalidades para o início da execução da sentença.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, liquidação, pedido, autor, identificação, valor, litígio, período, processo de conhecimento, supressão, exigência, formalidades, início, execução judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10