Projeto de Lei PL 2055/2007
Apresentação: 2007-09-19T11:16:07
Ementa: Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio no Município de Boa Vista,  Estado de Roraima.
Palavras-chave: Criação, Área de Livre Comércio, município, Boa Vista (RR), Roraima, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, comercialização, mercadoria nacional, mercadoria estrangeira, isenção, Imposto de Importação, (IPI), relação, artigo, exclusão, incentivo fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 10/02/09 PÁG 3165 COL 02.