Projeto de Lei PL 198/1950
Apresentação: 1950-05-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS PARA MATERIAL IMPORTADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO (550 HODOMETROS ' KENT').
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, CAMPO GRANDE, (MT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1012/53, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DO PROJETO.