Emenda de Plenário EMP 858/2005
Apresentação: 2005-06-14T19:05:00
Ementa: Dê-se ao inciso III do artigo 45 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 858/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros