Projeto de Lei PL 1366/1999
Apresentação: 1999-08-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal, para proteção do emprego ante a automação.
Ementa detalhada: Possibilita as empresas depreciarem em dobro os ativos para fins de determinação do lucro real, desde que em consequencia da automoção não ocorra demissão de pessoal.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, empresa, depreciação, ativo financeiro, determinação, lucro real, inexistencia, demissão, pessoal, trabalhador, automoção, proteção, emprego.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.