Projeto de Lei PL 3165/1997
Apresentação: 1997-05-22T00:00:00
Ementa: Obriga as Instituições Financeiras, a honrarem, dentro do limite de garantia expresso, os cheques especiais emitidos por seus clientes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, cumprimento, limitação, garantia, pagamento, cheque especial, emissão, cliente, dívida, possibilidade, execução judicial, emitente, proibição, entrega, cheque, prazo determinado, hipótese, cheque sem fundos, inadimplência, cobrança, encargos financeiros.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 07 12 99 PAG 60114 COL 01.