Emenda na Comissão EMC 114/2004
Apresentação: 2004-05-25T17:38:00
Ementa: Dêem-se aos arts. 1° e 2° a seguinte redação, alterando-se, por conseguinte, os anexos I e II e renumerando-se os demais anexos. Modifique-se, ainda, o art. 4º e suprima-se o art. 5º, por incompatibilidade com a presente emenda, adaptando-se os restantes onde se fizer necessário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Roberto Pessoa