Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 5/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:22:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 25, ao § 2º do art. 26 e acrescenta parágrafo ao art. 45 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Autoriza a participação de Deputado, como membro titular em até duas Comissões Permanentes exceto a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, não se considerando falta quando o parlamentar, titular de mais de uma Comissão, estiver presente na reunião de uma delas.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, autorização, deputado federal, cumulatividade, participação, Comissão Permanente, exceção, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, critérios, apuração, falta, parlamentar, reunião, comissão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), 1º Vice-Presidente