Projeto de Decreto Legislativo PDC 88/1956
Apresentação: 1956-07-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE LICENÇA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA AUSENTAR-SE DO PAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, LICENÇA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS, VIAGEM, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIPLOMACIA.
DCN1 12 07 57 PAG 5405 COL 04.