Projeto de Lei PL 1699/1973
Apresentação: 1973-11-22T00:00:00
Ementa: FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO. SERVIÇOS AUXILIARES. SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA. ARTESANATO E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR. QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). FIXAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6004, DE 19 12 73. DOFC 21 12 73 PAG 13180 COL 04.