Projeto de Lei PL 536/1967
Apresentação: 1967-10-02T00:00:00
Ementa: REGULA A COBRANÇA DE PERCENTAGEM DESTINADA A GRATIFICAÇÃO DOS EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTOS DE COMERCIO HOTELEIROS E SIMILARES.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, EMPREGADO, HOTEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 02.