Emenda na Comissão EMC 425/2003
Apresentação: 2003-06-27T19:02:00
Ementa: Acrescente-se inciso  ao § 14 do art. 195 da PEC 41/2003, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Osmânio Pereira