Projeto de Lei PL 4505/1981
Apresentação: 1981-05-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA RODOVIARIA UNICA OS VEICULOS AUTOMOTORES COM, NO MINIMO, VINTE ANOS DE FABRICAÇÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, (TRU), TAXA RODOVIARIA, VEICULOS, ANO, FABRICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).