Emenda na Comissão EMC 16/2004
Apresentação: 2004-10-08T10:38:00
Ementa: Acrescenta um inciso ao art.8º, suprime os arts.2º e 5º, e altera redação do Inciso V do art.8º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota