Projeto de Decreto Legislativo PDC 111/1963
Apresentação: 1964-05-15T00:00:00
Ementa: APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DENEGOU REGISTRO AO TRANSLADO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL E ALBERTO MADI, A 27 DE OUTUBRO DE 1949.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, TRASLADO, ESCRITURA, COMPRA E VENDA, IMOVEL, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 864/64, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 12 09 64 PÁG 7650 COL 03.