Projeto de Lei PL 2217/1974
Apresentação: 1974-08-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INPI. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). PEDIDO DE PRIVILEGIO NÃO CONCEDIDO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DEVIDA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE ANUIDADE. MULTA. CORREÇÃO MONETARIA. CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TAXA DE RESTAURAÇÃO DE PROCESSO. PATENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).