Projeto de Lei PL 4673/1958
Apresentação: 1958-11-11T00:00:00
Ementa: OUTORGA A REGALIA DE PRISÃO ESPECIAL AOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, REGALIA, PRISÃO ESPECIAL, OFICIAIS, MARINHA MERCANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO Nº 1347-SAP/70 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 18 09 70 PAG 4700 COL 04.