Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-05-30T17:16:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira