Projeto de Lei PL 1/1975
Apresentação: 1975-03-03T00:00:00
Ementa: CRIA A 9ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: COMPREENDE OS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARINA, PASSANDO A SEGUNDA REGIÃO A ABRANGER APENAS OS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO E A QUARTA REGIÃO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, ABRANGÊNCIA, PARANÁ, SANTA CATARINA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, SEDE, CURITIBA (PR), PARANÁ, CARGO, JUIZ DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), ABRANGENCIA, SEGUNDA REGIÃO, SÃO PAULO (ESTADO), MATO GROSSO, QUARTA REGIÃO, RIO GRANDE DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6241, DE 1975. DOFC 24 09 75 PAG 12673 COL 01.