Projeto de Lei PL 1442/1975
Apresentação: 1975-10-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DIREITOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO DOMESTICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OPÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).