Proposta de Emenda à Constituição PEC 217/2008
Apresentação: 2008-02-13T16:35:00
Ementa: Acrescenta o § 13 ao art. 62 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Determina que se a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal concluir pela inexistência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, a matéria  contida na medida provisória  passará a constituir projeto de lei, observada a exigência de o Congresso Nacional regular as relações jurídicas dela decorrentes.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Senado, apreciação, conclusão, inexistência,  relevância, urgência, medida provisória,  transformação, matéria, projeto de lei.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC 511/06, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta.