Projeto de Lei PL 4296/2001
Apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, que "dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelecendo a desativação gradual de navios de casco simples (petroleiro) que transportam petróleo ou seus derivados, nas águas de jurisdição nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Óleo, normas, desativação, operação, frota marítima, petroleiro, navio tanque, transporte, petróleo, derivados de petróleo, proibição, tráfego marítimo, permanência, águas territoriais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER