Projeto de Lei PL 2237/2011
Apresentação: 2011-09-06T10:01:14
Ementa: Altera o § 4º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Exige que as mensagens de advertência sejam inseridas em todas as laterais da embalagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, exigência, cigarro, produto, derivado de fumo, utilização, espaço físico, embalagem, advertência, riscos, saúde.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).