Projeto de Lei PL 3310/1989
Apresentação: 1989-08-17T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO LXXVII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988, DISPONDO SOBRE GRATUIDADE DAS AÇÕES DE HABEAS-CORPUS E HABEAS-DATA, E OS ATOS NECESSARIOS DO EXERCICIO DA CIDADANIA, ASSIM ENTENDIDOS O ALISTAMENTO ELEITORAL E A CONSCRIÇÃO MILITAR).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, AÇÃO JUDICIAL, HABEAS CORPUS, HABEAS-DATA, ATO, EXERCICIO, CIDADANIA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ALISTAMENTO MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133. DESMEMBRAMENTO: (REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 02.