Projeto de Lei PL 64/1948
Apresentação: 1948-04-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL - SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO - E DONA RISA GONSALVES RIBEIRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, (SPU), PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 9/48. DCN1 06 07 48.