Projeto de Lei PL 6519/1985
Apresentação: 1985-10-08T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, DESPACHANTE, REGISTRO PROFISSIONAL, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, ATIVIDADE, REPARTIÇÃO PUBLICA. PROIBIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, PARENTE, SERVIDOR, DIREGENTE SINDICAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESPACHANTE, ORGÃO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1029 COL 01.