Emenda de Plenário EMP 165/2005
Apresentação: 2005-06-07T16:56:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos V, VIII e IX do art. 37.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 165/2005, pela Dep. Rose de Freitas e outros