Projeto de Lei Complementar PLP 524/2009
Apresentação: 2009-10-14T16:25:34
Ementa: Acrescente § 4º ao art. 14 e  § 5º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina que quando a União realizar renúncia de receita do IPI e do Imposto de Renda, produzindo redução na arrecadação tributária, deverá acrescer aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios os valores equivalentes à renúncia concedida. Exclui a restrição aos Municípios que ultrapassarem os limites de gastos com pessoal em virtude do impacto na receita corrente líquida.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, União , compensação financeira, Município, redução, arrecadação, receita tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), renúncia fiscal, benefício fiscal, aumento, percentual, repasse, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), exclusão, restrição,  penalidade, descumprimento, meta fiscal,Despesa pública, Despesa total com pessoal, impacto, receita corrente líquida, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.