Projeto de Lei PL 944/1972
Apresentação: 1972-10-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE QUALIDADE DE CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DE FUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECE MULTA DE DEZ A CINQUENTA VEZES O VALOR DO MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS, SEM PREJUIZO DA DIVULGAÇÃO, PELO ORGÃO COMPETENTE, DE QUE O PRODUTO ESTA SENDO COMERCIALIZADO EM DESACORDO COM OS PADRÕES NORMAIS DE FABRICAÇÃO).
Palavras-chave: CIGARRO. FUMO. CONTROLE DE QUALIDADE. FABRICA DE CIGARROS. PROIBIÇÃO. SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).