Projeto de Lei PL 1652/1999
Apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que "define os crimes de tortura e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta a pena de um a dois terços para quem comete o crime de tortura contra criança, adolescente, deficiente e gestante, se o crime e praticado mediante sequestro e por agente público.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, agravação penal, lesão corporal, morte, vítima, criança, adolescente, pessoa portadora de deficiência, deficente fisico, deficiente mental, gestante, sequestro, agente, servidor, policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1652/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1652/1999 o PL 155/2021 e, em seguida, apense-o ao PL 4297/2004.