Projeto de Lei PL 2874/1992
Apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE TRANSPORTE GRATUITO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, SENSORIAL OU MENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRANSPORTE GRATUITO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, DEFICIENCIA, SECRETARIA, ASSISTENCIA SOCIAL, TRANSPORTES, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, EXTENSÃO, GRATUIDADE, PESSOAS, ACOMPANHAMENTO, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, GRATUIDADE, PASSAGEM, ONIBUS, TREM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A LEI 8899/91).