Proposta de Emenda à Constituição PEC 370/2009
Apresentação: 2009-06-03T16:18:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, determinando o controle exclusivo pela União da Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRAS, e  vedando a alienação que implique na perda do mesmo.
Palavras-chave: Ordem Econômica, exclusividade, controle, União Federal, Petróleo Brasileiro (Petrobras). empresa estatal, proibição, alienação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.