Projeto de Lei PL 3078/2008
Apresentação: 2008-03-26T14:06:09
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a comprovação da infração de trânsito.
Ementa detalhada: Inclui, no relato da infração, provas fotográficas ou testemunhais, quando a autuação não puder ser feita em flagrante.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, impossibilidade, autuação, flagrante, agente de trânsito, inclusão, auto de infração, prova, fotografia, testemunha, utilização, julgamento, infração, trânsito, condutor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER