Projeto de Lei PL 4624/1962
Apresentação: 1962-08-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RELEVAMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DIREITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIREITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 02.