Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2011-10-07T17:22:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 4º:
"Art. 4º............................
.......................
II - Multa;
............................."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).