Projeto de Lei Complementar PLP 18/1979
Apresentação: 1979-04-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE DEFESA, ASSEGURADO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: DEFESA, REU, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, JUIZ, TRIBUNAL, ADVOGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1234 COL 01.