Projeto de Lei PL 1478/1996
Apresentação: 1996-02-01T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 181 do Código Civil e dá outras providências.
Ementa detalhada: Retira a obrigatoriedade de publicação do edital de proclamas na imprensa, devendo tal somente ser afixado durante 15 (quinze) dias, em lugar ostensivo do edifício, onde se processa a habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, alteração, localização, afixação, edital, casamento, local, habilitação, dispensa, exigência, publicação, imprensa, jornal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO OF/GAN/612/96, DO DEP AUGUSTO NARDES, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 15 06 96 PAG 17114 COL 01.