Projeto de Decreto Legislativo PDC 1896/2002
Apresentação: 2002-05-29T15:05:41
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito, concomitantemente às eleições para prefeito de 2004, a propósito da instituição das penas de prisão perpétua para crimes considerados hediondos, quando não seguidos de morte, e pena de morte para os casos de crimes hediondos, quando seguidos de morte, para os reincidentes.
Palavras-chave: Realização, plebiscito, data, eleições, prefeito, criação, pena de morte, condenado reincidente, crime hediondo, morte, vítima, prisão perpétua, dispensa, voto obrigatório, partido político, propaganda, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, esclarecimentos, população.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP