Projeto de Lei PL 3671/1993
Apresentação: 1993-04-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO.
Ementa detalhada: ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE 33 POR CENTO A PARTIR DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1993). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, ANTECIPAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SOLDO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA, TERRITORIOS FEDERAIS, APLICAÇÃO, AUMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/207/93, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO, SEM EMENDAS, E A REMESSA A SANÇÃO DESTE PROJETO.