Projeto de Lei PL 921/1972
Apresentação: 1972-09-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.527, DE OITO DE NOVEMBRO DE 1968, QUE RESTABELECE PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 31, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, NAS CONDIÇÕES ANTERIORES.
Ementa detalhada: SEM LIMITE DE IDADE PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS ABRANGIDAS NO DECRETO).
Palavras-chave: APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. LIMITE DE IDADE. PROFISSÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.