Projeto de Lei PL 3305/1992
Apresentação: 1992-12-09T00:00:00
Ementa: CRIA INCENTIVOS FISCAIS NA AREA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS EMPRESAS QUE EMPREGAREM INDIOS BRASILEIROS E OFERECEREM A ESTES ENSINO ESCOLAR.
Ementa detalhada: PODENDO TAIS EMPRESAS DEDUZIR DO IMPOSTO DEVIDO O CORRESPONDENTE A CINQUENTA POR CENTO DAS DESPESAS REFERENTES A SALARIOS E ENCARGOS SOCIAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, DESTINAÇÃO, EMPREGO, EMPREGADO, ADMISSÃO, INDIO, EXIGENCIA, OFERECIMENTO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, EXTENSÃO, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0091 COL 01.