Projeto de Lei PL 4264/2012
Apresentação: 2012-08-06T10:15:00
Ementa: Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

NOVA EMENTA: Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Palavras-chave: Criação, indenização, ocupante, cargo efetivo, Departamento de Polícia Federal (DPF), Secretaria da Receita Federal do Brasil, Polícia Rodoviária Federal,  exercício do cargo, lugar, prevenção, controle, fiscalização, repressão, delito, fronteira.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 809/13 (CN) comunicando a manutenção do veto parcial aposto à matéria.