Projeto de Lei PL 3909/1997
Apresentação: 1997-03-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização por atraso na entrega de imóvel em construção.
Ementa detalhada: Obriga o construtor ou incorporador a indenizar o comprador na razão de dois por cento do valor contratado do bem por mês de atraso.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de engenharia e construção, construtor, imóvel, determinação, contrato, compra e venda, prazo, entrega, imóvel, alteração, validade, exigência, acordo, adquirente, pagamento, indenização, descumprimento, prazo, percentual, valor, atraso, obra civil, ausência, aplicação, penalidade, prejuízo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.