Emenda de Relator EMR 23/0
Apresentação: 2009-12-16T15:08:00
Ementa: Dê-se, no art. 5º do projeto, quando faz menção ao art. 215 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a seguinte redação:
"Art. 215. Após a averbação da decretação da falência, o registro da alienação ou oneração dependerá de autorização do juízo da falência, salvo nos casos de afetação patrimonial e de propriedade fiduciária a que se referem os arts. 31-A e seguintes da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1.964 e os arts. 49, § 3º, e 119, inciso IX, da Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2.005.""(NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 23 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho