Emenda na Comissão EMC 14/2007
Apresentação: 2007-05-14T08:54:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 12 da Medida Provisória nº 369, de 2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 14/2007 MPV36907, pelo Dep. Lúcio Vale