Projeto de Lei PL 4572/1962
Apresentação: 1962-08-13T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS MOTORISTAS DE CAMINHÃO O DIREITO A PORTE DE ARMAS.
Palavras-chave: GARANTIA, MOTORISTA, CAMINHÃO, USO, PORTE DE ARMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 08 62 PAG 4883 COL 01.