Subemenda SBE 3/0
Apresentação: 2007-04-12T17:55:00
Ementa: SUB-EMENDA N.º 3 
(à Emenda N.º 4)
Acrescente-se o art. 8º ao Projeto de Lei n° 5235, de 2005, renumerando-se os demais artigos, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CSSF, pelo Dep. Bispo Gê Tenuta