Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2012-06-21T17:26:00
Ementa: Veda às instituições financeiras a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).