Projeto de Lei PL 2307/1974
Apresentação: 1974-10-02T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
Ementa detalhada: REDUZ OS CASOS DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, IMPEDIMENTO, AFASTAMENTO, CARGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).