Proposta de Emenda à Constituição PEC 509/2006
Apresentação: 2006-02-08T14:59:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 40 e revoga o art. 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alteração, denominação, Zona Franca de Manaus, Pólo Industrial, benefício fiscal, obrigatoriedade, aplicação de recursos, funcionamento, aperfeiçoamento, desenvolvimento regional, Amazônia Ocidental.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1553/2015, pelo Deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), que: "Requer a criação de Comissão Especial para discussão e oferecimento de parecer sobre a PEC 509/2006, que altera a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus".