Projeto de Lei PL 3162/1980
Apresentação: 1980-06-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR MINIMO DAS PENSÕES E APOSENTADORIAS, UNIFORMIZA OS REAJUSTAMENTOS DOS PROVENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, PENSÃO, SEGURADO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).