Projeto de Lei PL 3579/1993
Apresentação: 1993-03-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS COMPANHIAS ABERTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XI DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 03.
Palavras-chave: NORMAS, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, DEFINIÇÃO, COMPANHIA ABERTA, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADORA, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, TRABALHADOR, EXERCICIO SOCIAL, INCENTIVO, AUMENTO, PRODUTIVIDADE, INCLUSÃO, PREJUIZO, RESULTADO, EXERCICIO, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, EXIGENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, CONTRATO DE TRABALHO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CRITERIOS, FORMA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, LIVRE NEGOCIAÇÃO, EMPRESA, SINDICATO, EMPREGADO, PAGAMENTO, DINHEIRO, FUNDO DE INVESTIMENTO, TITULO MOBILIARIO, CONDOMINIO, MANDATARIO, AGENTE FIDUCIARIO, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, JUSTA INDENIZAÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, MORTE, TRABALHADOR, BENEFICIARIO, HERDEIRO. COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONCILIAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, AQUISIÇÃO, AÇÕES, BOLSA DE VALORES, TRANSFERENCIA, EMPREGADO, FUNDO DE INVESTIMENTO, PRAZO DETERMINADO, DEDUÇÃO, PREJUIZO, PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 03 05 94 PAG 7039 COL 01.