Projeto de Lei PL 3949/1984
Apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA VINTE POR CENTO DO VALOR DOS DEPOSITOS EM CONTA VINCULADA A IMPORTANCIA A SER PAGA PELO EMPREGADOR OCORRENDO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR PARTE DA EMPRESA, SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, MULTA, EMPREGADOR, PAGAMENTO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, BASE DE CALCULO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 01.