Projeto de Lei PL 4123/1954
Apresentação: 1954-02-23T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO 22785, DE 31 DE MAIO DE 1933, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, RESGATE, ENFITEUSE, TERRENO, PROPRIEDADE, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.