Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2007-08-23T10:38:00
Ementa: Compatibiliza a redação do art. 1.796 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, às alterações introduzidas no art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, pela Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007.
Ementa detalhada: Aumenta para sessenta dias  o prazo para instauração do inventário do patrimônio hereditário.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, aumento, prazo, instauração, inventário, patrimônio, herança,  partilha de bens, sucessão testamentária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo