Projeto de Lei PL 4496/2008
Apresentação: 2008-12-11T18:12:47
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que as motocicletas, as motonetas, os ciclomotores e afins deverão possuir dispositivo destinado ao acendimento instantâneo do farol concomitantemente com a partida do motor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, motocicleta, ciclomotor, dispositivos, farol, luz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-561/2007