Projeto de Lei PL 1400/1975
Apresentação: 1975-10-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA E PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO IMPENHORAVEL A CASA DE MORADIA QUANDO, SENDO O UNICO BEM IMOVEL NO PATRIMONIO DO DEVEDOR, CONSTITUA SUA RESIDENCIA EFETIVA.
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA, IMOVEL, CASA PROPRIA, PATRIMONIO, DIVIDA, DEBITO, HIPOTECA. AÇÃO CIVIL, EXECUÇÃO, RESIDENCIA, DEVEDOR, BEM DE FAMILIA, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PELO OFICIO SGM-366 A CD COMUNICA AO SF QUE NEGOU APROVAÇÃO A ESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.