Projeto de Lei PL 5936/2001
Apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as transmissões da TV Câmara e TV Senado em canal aberto, para todo o território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, transmissão, gratuidade, programação, emissora, televisão, Senado, Câmara dos Deputados, providência, execução, legislação, mesa diretora, elaboração, normas técnicas, (MC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10