Projeto de Lei PL 4501/2008
Apresentação: 2008-12-16T15:26:52
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Proibe a cobrança de estacionamento em via pública exigida pelos "flanelinhas".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, extorsão, exigência, pagamento, estacionamento, via pública, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER