Projeto de Lei PL 3566/1966
Apresentação: 1966-03-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.760, DE 23 DE AGOSTO DE 1965, QUE ESTENDE AOS GUARDAS CIVIS DOS ESTADOS E TERRITORIOS O BENEFICIO NO 295, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, BENEFICIO, PRISÃO ESPECIAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DELEGADO DE POLICIA, GUARDA CIVIL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 3721/66, DO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFOS DESTE PROJETE SANCIONADO.
DCN1 22 01 67 PAG 282 COL 02.