Projeto de Lei PL 2612/2007
Apresentação: 2007-12-12T16:23:06
Ementa: Introduz o Código de Ética da programação televisiva e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Código de Ética, programação, televisão, processo administrativo, Comissão Nacional, Ética, composição, recebimento, queixa, usuário, aplicação, penalidade, obrigações, emissora, isenção, informações, entrevista, programa, exatidão, retificação, noticiário, privacidade, pessoas, consentimento, gravação, imagem, proibição, incentivo, discriminação racial, violência, drogas, suicídio, divulgação, execução, pena de morte, exploração sexual, sexo explícito, música, proteção, família, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP