Projeto de Lei PL 1205/1999
Apresentação: 1999-08-16T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a presença da fotografia do eleitor, no título eleitoral.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fotografia, título de eleitor, combate, fraude, eleição, votação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.