Projeto de Lei PL 1441/1973
Apresentação: 1973-08-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CAUSAS EXTINTIVAS DO MANDATO DE VEREADOR).
Palavras-chave: RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES. PREFEITOS. VEREADORES. MANDATO. CAMARA MUNICIPAL. EXTINÇÃO DE MANDATO. PERDA DE MANDATO. CAUSAS DA EXTINÇÃO DE MANDATO. DIREITO DE CASSAÇÃO DE MANDATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).