Projeto de Lei PL 1407/1979
Apresentação: 1979-06-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO Nº 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, RENOVAÇÃO, PRAZO, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, LOCATARIO, ALUGUEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1203 COL 01.