Projeto de Lei PL 7275/1986
Apresentação: 1986-04-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO ESPECIAL DE PRESCRIÇÃO, PARA A INFRAÇÃO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PRESCREVENDO EM 02 ANOS, A CONTAR DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, A AÇÃO DO EMPREGADO PARA EXIGIR DO EMPREGADOR A ANOTAÇÃO CARTEIRA DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1071 COL 01.