Emenda de Plenário EMP 130/2005
Apresentação: 2005-06-07T14:56:00
Ementa: Suprime a expressão da alínea "c" do inciso IX do art. 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 130/2005, pelo Dep. Ricardo Barros e outros