Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 7/1999
Apresentação: 1999-03-08T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, da decisão da Presidência em Questão de Ordem, formulada acerca da retirada do Projeto de Lei nº 4.071/98.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER