Recurso REC 20/1999
Apresentação: 1999-05-06T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 218, § 3º do Regimento Interno, da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados de não-recebimento de denúncia contra o Presidente da República.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP