Projeto de Lei PL 4085/1977
Apresentação: 1977-09-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O COMPUTO DAS HORAS EXTRAS PARA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTAGEM, HORA EXTRA, EMPREGADO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0130 COL 01.