Projeto de Lei PL 6317/1985
Apresentação: 1985-09-16T00:00:00
Ementa: FIXA O VALOR DA AJUDA DE CUSTO, PARA MORADIA, A SER PAGA AOS MAGISTRADOS VINCULADOS A JUSTIÇA DA UNIÃO.
Ementa detalhada: FIXANDO-A EM TRINTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS BASICOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, AJUDA DE CUSTO, AUXILIO MORADIA, MAGISTRADO, VINCULAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, PERCENTAGEM, VENCIMENTO, JUIZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1017 COL 01.