Projeto de Lei PL 6161/2002
Apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, inclusão, critérios, dispensa, inexigibilidade, concorrência pública, contratado, comprovação, inexistência, registro, certidão negativa, condenação, coação, moral, empregado,
trabalhador, empresa, prazo determinado.
Criação, cadastro, âmbito nacional, proteção, trabalhador, coação, moral, emprego, informações, empresa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305