Projeto de Lei PL 663/2003
Apresentação: 2003-04-07T16:59:35
Ementa: Obriga as instituições privadas de ensino que usufruem de isenções fiscais e tributárias, em decorrência de obtenção de certificado de filantropia, a repassar às associações de pais e mestres, no caso da educação básica e entidades representativas da comunidade, no caso do ensino superior, seus balancetes contábeis e planilhas de custo anuais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola particular, educação básica, educação superior, faculdade particular, universidade particular, beneficiário, isenção tributária, certificado, entidades de fins filantrópicos, apresentação, Associação de Pais e Mestres, entidade, estudante, professor, funcionários, balancete, balanço financeiro, planilha, custo, destinação, percentual, bolsa de estudo, estudante carente, tributação.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-117/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.