Projeto de Lei PL 409/1999
Apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Suspende andamento de processos eleitorais cujos autores revelam desistência.
Ementa detalhada: Suspende por 40 (quarenta) dias, findo os quais será arquivado.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, prazo, suspensão, processo eleitoral, ausência, sentença judicial, desitencia, interessado, arquivamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER