Projeto de Lei PL 457/1950
Apresentação: 1950-06-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA ACORDOS ACERCA DE RETIRANTES EM GRUPOS DE UMA ZONA PARA OUTRA DENTRO OU FORA DE QUALQUER ESTADO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ACORDOS, MIGRANTES, MIGRAÇÃO INTERNA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTRNO.