Projeto de Lei PL 6693/2009
Apresentação: 2009-12-21T15:41:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de publicidade nos meios de comunicação de produtos voltados ao público infantil em horários compreendidos entre 06:00 horas da manhã e 20:00 horas da noite.
Ementa detalhada: Acrescenta § 2º B ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, meios de comunicação, televisão, transmissão, publicidade, propaganda, público, criança, limite, horário, prática abusiva, incitação, violência, exploração, indução, consumo, desrespeito, meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.