Projeto de Lei PL 900/2003
Apresentação: 2003-05-06T17:27:18
Ementa: Acrescenta o art. 322-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), punindo a reivindicação da autoria de proposições e obras não realizadas pelo candidato.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, penalidade, candidato, cargo eletivo, reivindicação, autoria, obra pública, proposição, competência legislativa, inexistência, participação, utilização, propaganda eleitoral, falsidade, informação, pena de detenção, pagamento, multa, agravação penal, divulgação, emissora, rádio, televisão, jornal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER