Projeto de Lei PL 1509/2011
Apresentação: 2011-06-02T15:44:06
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa ou móvel manterem postos de atendimento presenciais em localidades com população maior que cinquenta mil habitantes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefone fixo, telefone celular, funcionamento, escritório, atendimento presencial, usuário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3136/2012.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4140 COL 02.