Projeto de Lei PL 4458/2012
Apresentação: 2012-09-18T13:20:00
Ementa: Altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que "disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências", para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Remessa de Lucros, aumento, valor, operação financeira, moeda estrangeira, exclusão, exigência, formulário .
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.088/14 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.