Projeto de Lei PL 6109/1990
Apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: DESTINA AS IMPORTANCIAS NÃO PAGAS DOS PREMIOS DA LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E LOTERIAS DE NUMEROS (LOTO E SENA), AOS MUNICIPIOS ATINGIDOS POR DESASTRES CLIMATICOS OU ECOLOGICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, VALOR, PREMIO, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, MUNICIPIOS, CALAMIDADE PUBLICA, INUNDAÇÃO, DESASTRE, CLIMA, ECOLOGIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0016 COL 01.