Projeto de Lei PL 5250/1981
Apresentação: 1981-09-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO A DISPOSITIVO DA LEI 6767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 E MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, QUE DISPÕEM SOBRE A LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: EM CASO DE COLIGAÇÃO PARTIDARIA, EM ELEIÇÕES MAJORITARIAS, O DISSIDENTE QUE SE DESLIGAR DO SEU PARTIDO E FILIAR-SE A OUTRO PODERA CANDIDATAR-SE A CARGO ELETIVO, INDEPENDENTE DE PRAZO DE FILIAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, ELEIÇÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEITOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, HIPOTESE, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, DESLIGAMENTO, PARTIDO POLITICO, POSSIBILIDADE, INDEPENDENCIA, CANDIDATURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).