Projeto de Lei PL 3983/1966
Apresentação: 1966-11-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS DESTINADOS AOS SERVIÇOS TECNICOS DE ABASTECIMENTO D'AGUA, E IMPORTADAS PELA CIA ESTADUAL DE AGUAS DA GUANABARA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTO, MATERIAL, SERVIÇO TECNICO, ABASTECIMENTO DE AGUA, (CEDAE), (GB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 482/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 23 01 67 PÁG 335 COL 04.