Projeto de Lei PL 2912/2008
Apresentação: 2008-02-28T17:40:54
Ementa: Institui contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a venda de cigarros e bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), cigarro, bebida alcoólica, fato gerador, venda, importação, base de cálculo, valor, alíquota, contribuinte, produtor, importador, responsabilidade solidária, adquirente, produto, país estrangeiro, responsabilidade, administração, fiscalização, cobrança, Secretaria da Receita Federal do Brasil, destinação, recursos financeiros, serviço público, saúde, prevenção, tratamento médico, doente, doença, tabagismo, alcoolismo, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.