Projeto de Lei PL 1765/1974
Apresentação: 1974-03-18T00:00:00
Ementa: INSTITUI MULTA PARA A EMPRESA COMERCIAL OU INDUSTRIAL QUE POLUIR CURSO D'AGUA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, MULTA, (MS), HIPOTESE, EMPRESA COMERCIAL, INDUSTRIA, POLUIÇÃO, CURSO D'AGUA, RIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).