Mensagem MSC 855/1990
Apresentação: 1990-04-15T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVENIO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA PARA A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS NAS AREAS DE FRONTEIRA, FIRMADO EM BRASILIA, EM 15 DE AGOSTO DE 1990. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, FAIXA DE FRONTEIRA, PAIS, BOLIVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 77/91.