Projeto de Lei PL 1542/1983
Apresentação: 1983-06-27T00:00:00
Ementa: CONSIDERA INIDONEAS AS EMPRESAS QUE NÃO APLICAREM OS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS, RURAIS OU URBANOS, QUALQUER QUE SEJA A RELAÇÃO DE EMPREGO.
Palavras-chave: NEGAÇÃO, IDONEIDADE, EMPRESA, OMISSÃO, APLICAÇÃO, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR, TRABALHADOR AVULSO, LAVRATURA, AUTOS, INFRAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB). INSTAURAÇÃO, PROCESSO, (MTB), EXPEDIÇÃO, DECLARAÇÃO, NEGAÇÃO, IDONEIDADE, EMPRESA, APLICAÇÃO, PENALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0875 COL 01.