Projeto de Lei PL 6138/1985
Apresentação: 1985-09-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PERMANENCIA, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, AOS ESTRANGEIROS QUE INGRESSARAM NO BRASIL ATE 15 DE MARÇO DE 1985.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS ESTRANGEIROS, ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS. AUTORIZAÇÃO, REQUERIMENTO, (MJ), VISTO PERMANENTE, PASSAPORTE, CONTINUAÇÃO, RESIDENCIA, TERRITORIO NACIONAL, ESTRANGEIRO, SITUAÇÃO, PRECARIEDADE, PAIS, CONDIÇÃO, ENTREDA, FIXAÇÃO, DATA, EXCLUSÃO, CONDENAÇÃO, CRIME DOLOSO, PAIS ESTRANGEIRO, SUJEIÇÃO, EXTRADIÇÃO, APLICAÇÃO, LEI BRASILEIRA, ACUSAÇÃO, CRIME, EXPLORAÇÃO, TRAFICO, MULHER, ENTORPECENTE, CONDIÇÃO, EXAME DE SANIDADE MENTAL, (MS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 02.