Projeto de Lei PL 4779/2009
Apresentação: 2009-03-04T15:32:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de segunda via para a expedição de documento furtado ou roubado.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxas, segunda via, documento, identificação, carteira de identidade, roubo, furto,  expedição, orgão público, âmbito federal, exigência, cópia, boletim de ocorrência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER