Projeto de Lei PL 2032/1983
Apresentação: 1983-08-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
Ementa detalhada: PERMITINDO O PORTE DE ARMA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AGRICOLAS E INDUSTRIAIS E NOS VEICULOS DE TRANSPORTE, DE CARGA OU DE PASSAGEIROS, INDIVIDUAL OU DE PASSAGEIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO PORTE DE ARMA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, VEICULOS, TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIRO, INEXISTENCIA, LICENÇA, AUTORIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.