Projeto de Lei PL 7355/2006
Apresentação: 2006-07-12T18:18:48
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, isentando do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição de motocicletas para utilização de transporte autônomo de passageiros.
Ementa detalhada: Isenta do IPI as motocicletas adquiridas por pilotos profissionais e cooperativas de trabalho destinadas à prestação de serviço como mototáxi ou moto-taxi.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão,  motocicleta, moto-táxi, fabricação nacional, condutor autônomo, cooperativa de trabalho, transporte público, passageiro, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.