Projeto de Lei PL 74/1991
Apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: AGRAVA A MORA SALARIAL DA EMPRESA NA REINCIDENCIA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A MULTA SERA DE UM POR CENTO AO DIA, CALCULADA SOBRE O VALOR LIQUIDO A RECEBER, DEVIDO A PARTIR DO QUINTO DIA UTIL POSTERIOR AO TERMINO DAQUELE PRAZO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, MULTA, DIA, ATRASO, EMPRESA, PAGAMENTO, TRABALHADOR, HIPOTESE, REINCIDENCIA, RETENÇÃO, SALARIO, LIMITAÇÃO, MORA SALARIAL, VALOR, SALARIO NORMATIVO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 234/99 DO SF COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.