Projeto de Lei PL 44/1948
Apresentação: 1948-04-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 50.469.500,00, PARA A COMPRA DE UNIDADES DESTINADAS AO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, AQUISIÇÃO, UNIDADE, (SNBP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 284/48. DOFC 01 06 48.