Projeto de Lei PL 1396/1979
Apresentação: 1979-06-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DO EMPREGADO QUANDO ESTE ESTEJA PLEITEANDO JUDICIALMENTE A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 04 84 PAG 1560 COL 02.