Projeto de Lei PL 5494/1981
Apresentação: 1981-11-03T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO PREÇO A VISTA, EM ANUNCIOS COMERCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PREÇO, PAGAMENTO A VISTA, ANUNCIO, PROPAGANDA COMERCIAL, MERCADORIA, CONSUMIDOR, COMERCIO, MULTA, (MIC), IMPRENSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).