Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-12-03T16:23:00
Ementa: Suprima-se o art. 5º, por contrariedade ao art. 2º da Constituição Federal, que consagra a separação de Poderes
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho