Projeto de Lei Complementar PLP 204/2004
Apresentação: 2004-10-06T16:19:16
Ementa: Faculta a opção das Empresas de cursos livres no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Facultatividade, opção,Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, curso livre, aumento, percentual, recolhimento, valor, limite de receita bruta, arrecadação, pagamento, contribuição previdenciária, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-726/2007 => PLP-155/2004em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21725 COL 02.