Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 234/2010
Apresentação: 2010-08-04T16:53:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 105 e acrescenta o art. 110-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Altera, ainda, os arts. 5º e 12 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Ementa detalhada: Dispõe sobre autoria, cópia e desarquivamento de proposições.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, desarquivamento de proposição, requerimento, autor, prazo, início, sessão legislativa ordinária, legislatura subsequente, tramitação, mandato, parlamentar, licenciamento, vacância do cargo de parlamentar, matéria, projeto de lei, arquivamento de proposição, apresentação de proposição, justificação, decoro parlamentar, cópia, mandato parlamentar, restituição, autoria, Código de Ética e Decoro Parlamentar, censura escrita.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PRC 190, de 2001, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).