Projeto de Lei PL 7661/1986
Apresentação: 1986-05-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEICULOS MOVIDOS A ALCOOL DESTINADOS AS SECRETARIAS DE SEGURANÇA PUBLICA.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, ALCOOL, AQUISIÇÃO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, UTILIZAÇÃO, POLICIAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1095 COL 01.