Projeto de Lei PL 734/1991
Apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO QUARTO E DO INCISO V DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: SUBSTITUINDO A EXPRESSÃO JURISDIÇÃO POR CIRCUNSCRIÇÃO AO DEFINIR A COMPETENCIA DA POLICIA JUDICIARIA E DISPENSANDO A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO TERMO DE DECLARAÇÃO DO INDICIADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, POLICIA JUDICIARIA, AUTORIDADE POLICIAL, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL. DISPENSA, ASSINATURA, TESTEMUNHA, TERMO, DECLARAÇÃO, INDICIADO, INQUERITO POLICIAL, OBJETIVO, DESBUROCRATIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 702/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.