Projeto de Lei PL 5350/2009
Apresentação: 2009-06-03T16:57:59
Ementa: Dispõe sobre a proibição do serviço de número restrito pelas operadoras de celular.
Palavras-chave: Proibição, empresa operadora, telefone celular, disponibilidade, consumidor, bloqueador, identificação, número, chamada, ligação telefônica, serviço móvel, liberação, utilização, orgão público, segurança pública, autorização judicial, fiscalização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.