Proposta de Emenda à Constituição PEC 386/2005
Apresentação: 2005-04-13T15:32:43
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a redução na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em índice igual à percentagem de material reciclado utilizado na produção de bens de consumo. Altera o artigo 153, parágrafo terceiro da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federa (1988), Sistema Tributário Nacional, redução, base de cálculo, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), indústria, investimento, produção, bens de consumo,  reciclagem, matéria prima, material reciclável, garantia, desenvolvimento sustentável, preservação, meio ambiente, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.