Projeto de Lei PL 2579/2007
Apresentação: 2007-12-11T15:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Código de Processo Civil, exclusividade, responsabilidade civil, órgãos, diretório municipal, diretório estadual, diretório nacional, partido político, cumprimento, obrigações, reparação, ato ilícito, danos, violação, direitos, execução judicial, dívida, bens impenhoráveis, recursos públicos, recebimento, Fundo Partidário, juiz, requisição, levantamento, informações, ativo financeiro, diretório partidário, sistema bancário nacional, penhora, meio eletrônico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 341/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.