Projeto de Lei PL 7636/2010
Apresentação: 2010-07-13T15:41:58
Ementa: Dispõe sobre a prescrição dos débitos estatais de natureza alimentar.
Ementa detalhada: Prescrevem em cinco anos. Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, fixação, prazo, prescrição quinquenal, débitos, Poder Público, prestação alimentícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)