Proposta de Emenda à Constituição PEC 515/2006
Apresentação: 2006-03-08T22:30:53
Ementa: Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece o processo de votação nominal para a perda de mandato parlamentar de Deputado Federal ou Senador.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, substituição, votação secreta, utilização,  votação nominal, cassação, mandato parlamentar, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.