Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-12-09T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rubem Santiago, Antonio Carlos Biscaia e Juíza Denise Frossard. 
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O