Emenda na Comissão EMC 30/2005
Apresentação: 2005-05-11T17:36:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos II, III e V do art. 2º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Rodrigo Maia