Emenda de Plenário EMP 24/2006
Apresentação: 2006-06-21T12:57:00
Ementa: Dá nova redação ao inc. II do art. 11 do projeto
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 24/2006, pelo Dep. Walter Feldman e outros