Requerimento REQ 3210/2011
Apresentação: 2011-09-15T10:47:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 544/2002 que Acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal de 1988.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.