Projeto de Lei PL 1822/1979
Apresentação: 1979-09-17T00:00:00
Ementa: REVOGA O ITEM VI DO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PARA DISPENSAR DO ATESTADO DE IDEOLOGIA O REPRESENTANTE SINDICAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, ATESTADO, IDEOLOGIA, CANDIDATO, ELEIÇÃO SINDICAL, DIRIGENTE SINDICAL, DELEGADO SINDICAL, REPRESENTANTE, SINDICATO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-488/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 02.