Medida Provisória MPV 57/2002
Apresentação: 2002-08-08T10:09:47
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e União a adquirirem  ações da Companhia Energética de Goiás - CEL para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Centrais Elétricas Brasileiras (ELETROBRAS), União Federal, aquisição, controle acionário, ações preferenciais, ações ordinárias, Companhia Energética de Goiás (Celg) (1999-2006), inclusão, empresa, Programa Nacional de Desestatização, depósito, fundos, Reserva Global de Reversão.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: A Matéria retornará à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.