Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-09-17T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dra. Clair e Leonardo Picciani. 
Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P