Projeto de Lei PL 4703/1994
Apresentação: 1994-07-20T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 48 E 143 DO DECRETO 24643, DE 10 DE JULHO DE 1934 - CODIGO DE AGUAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS APROVEITAMENTOS DE ENERGIA HIDRAULICA DEVERÃO POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO FUTURO DE OUTROS POTENCIAIS DAS AGUAS DOS CURSOS DE AGUA ONDE SE LOCALIZAREM).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE AGUAS. NORMAS, DIVERSIFICAÇÃO, APROVEITAMENTO, CURSO D'AGUA, RIO, RECURSOS HIDRICOS, ENERGIA HIDRAULICA, BARRAGEM, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, AGUA, INEXISTENCIA, PREJUIZO, NAVEGAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0153 COL 01.