Proposta de Emenda à Constituição PEC 443/2005
Apresentação: 2005-07-06T16:48:55
Ementa: Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal.
Ementa detalhada: Altera a  Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, autorização, União, limite mínimo, aplicação de recursos, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal  órgãos, Segurança Pública, Polícia, valor, percentagem, Produto Interno Bruto (PIB), exercício financeiro anterior.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.