Projeto de Lei PL 5015/1990
Apresentação: 1990-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E REGULARIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRONICO DE ORIGEM ESTRANGEIRA.
Palavras-chave: NORMAS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ISENÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, AGENTE, PESSOAS, RECEBIMENTO, USO PROPRIO, EQUIPAMENTOS, PRODUTO ELETRONICO, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, HIPOTESE, SONEGAÇÃO FISCAL, EXIGENCIA, PAGAMENTO, QUITAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, REGULARIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, RECOLHIMENTO, FAZENDA NACIONAL, (DARF), VALOR, MATERIAL ELETRONICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0083 COL 01.