Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Aprovado Parecer por Unanimidade. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Aprovado Parecer por Unanimidade. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.