Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1810/2009
Apresentação: 2009-09-18T11:13:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transporte marítimo ente o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Washington, em 30 de setembro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre Transporte Marítimo, país, Brasil, país estrangeiro, (EUA), tráfego marítimo, navio, embarcação, via marítima, reserva, carga, bandeira nacional, bandeira estrangeira.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 354/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.