Projeto de Lei PL 562/1950
Apresentação: 1950-07-17T00:00:00
Ementa: INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.
Palavras-chave: INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, ATO, DISCRIMINAÇÃO SOCIAL, COR, GRUPO ETNICO, NEGRO, SEGREGAÇÃO, LEI AFONSO ARINOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA DO OFÍCIO 616/51, DO SENADO FEDERAL, RESTITUINDO  AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.