Projeto de Lei PL 3244/1980
Apresentação: 1980-08-06T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO PELAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA E TELEFONIA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, LIGAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.