Projeto de Lei PL 1703/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LOPS), PARA O FIM DE ESTABELECER PRIVILEGIO PREVIDENCIARIO EM FAVOR DO TRABALHADOR DESEMPREGADO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O PRAZO PARA 36 MESES, DESDE QUE COMPROVE ESTAR DESEMPREGADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUMENTO, PRAZO, DIREITOS, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, PAGAMENTO, SEGURADO, DESEMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 01.