Projeto de Lei PL 511/1995
Apresentação: 1995-05-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de inspeções pessoais nos trabalhadores
Ementa detalhada: PROIBINDO A REVISTA INTIMA DO TRABALHADOR, A MENOS QUE
AUTORIZADA POR ACORDO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA, REVISTA PESSOAL, EMPREGADO, TRABALHADOR, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, NECESSIDADE, ASSENTIMENTO PREVIO, ACORDO, EMPREGADOR, COMISSÃO, REPRESENTAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, PROCEDIMENTO, SALVAGUARDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).