Emenda de Plenário EMP 381/2005
Apresentação: 2005-06-07T16:39:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao §2º do artigo 34:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 381/2005, pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros