Projeto de Lei PL 4018/1966
Apresentação: 1966-11-30T00:00:00
Ementa: MANDA APLICAR AOS FERROVIARIOS NOMEADOS ANTES DA LEI Nº 3.115, DE 16 DE MARÇO DE 1967, OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, FERROVIARIO, PRAZO, NOMEAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 04 70 PAG 0839 COL 02.