Projeto de Lei PL 1876/1964
Apresentação: 1964-04-14T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS VANTAGENS DO ART. 261, DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, AOS SERVIDORES DA UNIÃO, AUTARQUIAS FEDERAIS, ENTIDADES PARAESTATAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE PARTICIPANTES DE OPERAÇÕES DE GUERRA OU DE ATIVIDADE DE COMBOIO E PATRULHAMENTO, TENHAM SIDO NOMEADOS INTERINAMENTE, OU ADMITIDOS A QUALQUER TITULO, APOS A DATA DAQUELA LEI.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, SERVIDOR, AUTARQUIA FEDERAL, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO DE GUERRA, ATIVIDADE, COMBOIO, PATRULHA, NOMEAÇÃO, INTERINO, ADMISSÃO, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 04 64 PAG 2347 COL 04.