Emenda na Comissão EMC 31/2006
Apresentação: 2006-06-16T17:18:00
Ementa: Inclua-se novo § 2º ao art. 10 da Medida Provisória nº 297, de 2006, renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 31/2006 MPV29706, pelo Dep. Daniel Almeida