Projeto de Lei PL 2620/2007
Apresentação: 2007-12-12T17:42:06
Ementa: Dispõe sobre o dever dos diretores das escolas da rede pública de todo o país de notificar as autoridades competentes a relação de alunos com alto índice de faltas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, diretor, escola pública, notificação, pais, responsável, Conselho Tutelar, Ministério Público Estadual, Juizo, Comarca, ausência, aula, percentual, falta injustificada, aluno, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo