Indicação INC 541/1994
Apresentação: 1994-08-30T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INSERÇÃO DA ESCLEROSE MULTIPLA NO ROL DE MOLESTIAS INSCULPIDAS NO ARTIGO 294 DO DECRETO 611, DE 21 DE JULHO DE 1992.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, RELAÇÃO, DOENÇA GRAVE, INCAPACIDADE, EFEITO, CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME JURIDICO UNICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 540/95, DA C. CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL. DCN1 01 07 95 PAG 14778 COL 01.