Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2010-03-31T11:22:00
Ementa: Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui     a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo Nº 2, pelo Dep. Eliseu Padilha, que "o Congresso  Nacional decreta"