Projeto de Lei PL 3661/2000
Apresentação: 2000-10-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a tarifação compensatória sobre a importação de produtos agrícolas com subsídios na origem.
Ementa detalhada: Revoga o art. 2º da Lei nº 8.174, de 1991.
Palavras-chave: Fixação, tarifas, taxa adicional, importação, produto agrícola, recebimento, subsídios, país exportador, equivalência, alíquota, diferença, preço médio, preço CIF, fornecimento, informações, cálculo, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), empresa de importação e exportação, informação, Secretaria da Receita Federal, vantagens, produto importado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER