Projeto de Lei PL 3115/2012
Apresentação: 2012-02-02T18:25:49
Ementa: Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, cessionário, direito, pessoa jurídica, endosso, cheque.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 387/15/PS-GSE.