Projeto de Lei PL 5628/2001
Apresentação: 2001-10-30T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a destinação dos valores arrecadados com multas administrativas aplicadas por infrações ambientais.
Ementa detalhada: Remetendo 95% (noventa e cinco por cento), das multas por infração ambiental ao Município afetado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, destinação, Municípios, valor, arrecadação, multa,  infração ambiental, recuperação, área, fiscalização, distribuição, aplicação de recursos, comissão nacional, participação, União Federal, Estados, Municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10