Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2010-03-25T13:06:00
Ementa: Altera a alínea "a" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a expulsão de estrangeiro que tenha cônjuge brasileiro do qual não esteja separado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vilson Covatti