Proposta de Emenda à Constituição PEC 332/2009
Apresentação: 2009-02-19T16:32:16
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 40, e § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para incluir o vigilante no requisito de redução do tempo de contribuição para fins de aposentadoria.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Administração Pública, Previdência Social, inclusão, servidor público, trabalhador, Vigilante, redução, limite de idade, tempo, contribuição previdenciária, aposentadoria especial.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.