Emenda de Plenário EMP 16/2003
Apresentação: 2003-05-15T19:37:00
Ementa: Dê-se ao art. 45 do Projeto a seguinte redação:
"Art. 45 No sistema de tranporte coletivo intermunicipal e interestadual serão reservadas duas vagas gratuitas, pro veículo, para idosos que necessitem de tratamento médico em outra localidade, conforme atestando emitido por unidade de atendimento conveniada ao Sistema ùnico de Saúde - SUS"
Parágrafo único. O custeio das despesas previstas neste artigo será feito com os recursos previstos no artigo 121 da presente lei."
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Dep. Silas Brasileiro.