Projeto de Lei PL 5335/1978
Apresentação: 1978-08-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE INSTITUI BENEFICIOS DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL EM FAVOR DOS EMPREGADORES RURAIS E SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO SERÃO CONSIDERADOS EMPREGADOS OS FILHOS MAIORES DO PEQUENO PRODUTOR RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR RURAL, DEPENDENTE, FILHO, MAIORIDADE, EMPREGADO RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).