Proposta de Emenda à Constituição PEC 569/2002
Apresentação: 2002-08-28T13:20:55
Ementa: Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, para alterar a forma de investidura dos membros do Supremo Tribunal Federal.
Ementa detalhada: Estabelecendo que os Ministros do Supremo Tribunal Federal deverão contar com mais de quinze anos de carreira na Magistratura e serão nomeados após realização de concurso público; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, composição, Banco Central do Brasil (Bacen), critérios, investidura, escolha, ministro, contagem de tempo, tempo de serviço, magistratura de carreira, aprovação, concurso público, concurso de provas e títulos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: DESPACHO INICIAL:DEVOLVA-SE AO AUTOR, POR NÃO CONTER O NÚMERO MÍNIMO DE ASSINATURAS INDICADO NO INCISO I DO ARTIGO 60, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O INCISO I DO ARTIGO 201, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.