Projeto de Lei PL 3393/1980
Apresentação: 1980-08-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 119 DO CODIGO PENAL, QUE DISCIPLINA A REABILITAÇÃO DO CONDENADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, REABILITAÇÃO, CONDENADO, PRAZO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, RESSARCIMENTO, DANOS, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).