Projeto de Lei PL 1687/1979
Apresentação: 1979-08-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REQUISITOS, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, ZONA URBANA, DIRETRIZ, UTILIZAÇÃO, SOLICITAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, DISTRITO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, CONTEUDO, PROJETO. ENUMERAÇÃO, PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO. NORMAS, PRAZO, REGISTRO, LOTEAMENTO, SOLO URBANO, REGISTRO DE IMOVEIS, CONTRATO, COMPRA E VENDA, DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, TERRENO. INFRAÇÃO, LOTEAMENTO, CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, APLICAÇÃO, PENALIDADE. OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), ALTERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO RURAL, TRANSFORMAÇÃO, SOLO URBANO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 003, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 11 03 80 PAG 0421 COL 02.