Projeto de Lei PL 358/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Altera o foro competente para ações por emissão de cheques sem fundo, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define o foro competente e do local onde se deu a emissão do respectivo cheque, ou domícilio da vítima. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, estelionato, emissão, cheque sem fundos, julgamento, competência, foro, local, domicílio, vítima.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado