Projeto de Lei PL 4714/1994
Apresentação: 1994-08-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 60, DA LEI 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NOS BENS CUJO USO DEPENDA DE CESSÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO DO PODER PUBLICO E VEDADA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA, PERMITIDA ESTA NOS BENS QUE A ELE PERTENÇAM OU NOS DE USO COMUM, DESDE QUE NÃO PROVOQUE DANO IRREPARAVEL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ELEIÇÕES. PROIBIÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEIÇÕES, ELEIÇÃO, BENS, UTILIZAÇÃO, NECESSIDADE, CESSÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PODER PUBLICO, POSSIBILIDADE, USO ESPECIAL, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, PROPRIEDADE, EXIGENCIA, AUSENCIA, PREJUIZO, DANOS IRREPARAVEIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-507/94, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.