Projeto de Lei PL 4906/1999
Apresentação: 1999-01-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 9.278 de 1995, que regulamenta a união estável como entidade familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da União Estável, isenção, pagamento, taxas, cartório de registro civil, despesa, certidão, casamento, autuação, petição, casal, impossibilidade, situação econômica, ocorrência, declaração falsa, responsabilidade civil, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DESPACHO A CCJR - ARTIGO 24, II.