Proposta de Emenda à Constituição PEC 16/1999
Apresentação: 1999-04-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 14 da Constituição Federal, renumerando-se os demais.
Ementa detalhada: Exige que o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos solicitem licença do cargo, no ato do registro da candidatura, quando concorrem aos mesmos cargos, não podendo retornar ao mesmo quando não reeleito.
Palavras-chave: Direitos Politicos, obrigatoriedade, licenciamento, Presidente da Republica, Governador, Prefeito, eleição, igualdade, cargo, ato, registro, candidatura, Justiça Eleitoral, proibição, retorno, inexistência, reeleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).