Projeto de Lei PL 4767/2005
Apresentação: 2005-02-16T18:21:34
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de Fundo de Garantia de Reserva de Royalties, para os Entes Federativos que se beneficiam da participação ou compensação financeira de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estados, beneficiário, compensação financeira, royalties, exploração, petróleo, gás natural, criação, Fundo de Garantia de Reserva de Royalties, utilização, melhoria, qualidade de vida, população, inclusão, período, extinção, recursos minerais, administração, Fundos, Conselho de Administração, remessa, cópia, relatório anual, Tribunal de Contas, limitação, saque, exigência, aprovação, Legislativo, utilização, recursos financeiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER