Projeto de Lei PL 4861/2005
Apresentação: 2005-03-07T17:29:00
Ementa: Dispõe sobre o direito do usuário do serviço móvel pessoal de acessar e consultar no visor de sua estação móvel os valores das tarifas, preços e demais encargos decorrentes do seu contrato de prestação de serviço móvel pessoal.
Palavras-chave: Direitos, usuário, telefone celular, informações, consulta, valor, tarifas, encargo, obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia, garantia, inviolabilidade, sigilo telefônico, dados, local, origem, destino, chamada, código,  acesso, data, horário, duração, preço, ligação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.