Proposta de Emenda à Constituição PEC 232/2000
Apresentação: 2000-04-26T00:00:00
Ementa: Inclui o § 8º ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Possibilita os estados e o DF utilizarem recursos de sua participação no salario educação para expansão e desenvolvimento do ensino medio. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituiçao Federal, Disposições Constitucionais Transitorias,  autorização, estado (ente federado), Distrito Federal, utilização, recursos, participação, salario educação, financiamento, expansão, desenvolvimento, ensino medio, escola publica, garantia, acesso, permanencia, aluno, ensino fundamental, população, limite de idade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 01.