Projeto de Lei PL 1216/2007
Apresentação: 2007-05-31T11:55:00
Ementa: Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critérios, estabelecimento penal, presídio, separação, preso, prisão provisória, acusado, crime hediondo, violência, ameaça grave, crime comum, condenado, trânsito em julgado, condenado primário, condenado reincidente, riscos, integridade física, danos  morais, réu preso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 601/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.