Projeto de Decreto Legislativo PDC 23/1979
Apresentação: 1979-08-30T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COMÉRCIO E PAGAMENTOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA HUNGRIA, CELEBRADO, EM BRASÍLIA, NO DIA 30 DE ABRIL DE 1979.
Palavras-chave: MENSAGEM 178/79, ACORDO, COMERCIO, PAGAMENTOS, GOVERNO, HUNGRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OFICIO SM/254, DE 28 05 80, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 14 06 80 PAG 5624 COL 01.