Projeto de Lei PL 6524/2009
Apresentação: 2009-12-02T14:50:55
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", a fim de considerar improbidade administrativa o retardardamento ou impedimento da adoção de medidas que objetivem a implementação de recursos provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa,  inclusão, crime contra a administração pública, improbidade administrativa,  ato, agente público, resultado, atraso, impedimento, adoção, medida administrativa, implementação, aplicação, recursos financeiros, origem, União,  Estado (ente federado), Distrito Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER