Projeto de Lei PL 2488/2003
Apresentação: 2003-11-13T14:25:33
Ementa: Isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por  órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, exame vestibular, universidade pública, pessoas, doação de sangue, banco de sangue, Poder Público, doador, voluntário, órgão humano, transplante de órgão, portador, doença crônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133  do RI. (Res. 17/89). 
DCD 23/08/2005 PÁG 41030 COL 02.