Projeto de Lei PL 977/1975
Apresentação: 1975-08-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 114 DO CODIGO PENAL, RENUMERADO PARA 113, PELA LEI Nº 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS PRAZOS PARA PRESCRIÇÃO DE PENA)
Palavras-chave: CODIGO PENAL. PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DE PENA. CRIME. MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. MAIOR DE 70 ANOS. SENTENÇA. CRIMINOSO PRIMARIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).