Projeto de Lei PL 4454/2001
Apresentação: 2001-04-05T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
Ementa detalhada: Dispõe que os Estados e o Distrito Federal criarão Comissão responsável pela elaboração das tabelas e emolumentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Emolumentos, fixação, emolumentos, prestação de serviço, notariado, Cartório de Registro Civil, inclusão, responsabilidade, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), criação, comissão, composição, representante, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Seccional, Ministério Público, Poder Executivo, federação, indústria, comércio, elaboração, tabela, preço, cálculo, valor, planilha, custo, facultatividade, diversificação, avaliação sócio econômica, região, proibição, utilização, base de cálculo, negócio jurídico, cobrança, taxas, abertura, estabelecimento autônomo, cartório, exigência, publicação, judiciário, fiscalização, revogação, dispositivos, classificação, serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10