Projeto de Lei PL 1229/1968
Apresentação: 1968-04-24T00:00:00
Ementa: ESTENDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, A EMPRESAS OU PARTICULARES QUE IMPORTAREM AERONAVES E IMPLEMENTOS DESTINADOS AO TRABALHO DE PULVERIZAÇÃO DA LAVOURA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EMPRESA, PARTICULAR, IMPORTAÇÃO, AERONAVE, IMPLEMENTOS, PULVERIZAÇÃO, LAVOURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0199 COL 02.