Sugestão SUG 116/2005
Apresentação: 2005-06-27T15:33:00
Ementa: Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Ementa detalhada: Fixa normas para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, definindo-os como Crime Contra a Existência da União; Crime Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais; Crime Contra o Exercício dos Direitos Políticos, Individuais, Sociais ou Coletivos; Crime Contra a Segurança Interna do País; Crime Contra a Probidade na Administração; Crime Contra a Lei Orçamentária; Crime Contra a Guarda e Legal Emprego dos Dinheiros Públicos; Crime contra o Cumprimento das Decisões Judiciárias; cometidos pelos  agentes públicos e políticos. Revoga  a Lei nº 1.079, de 1950.
Palavras-chave: Definição, crime de responsabilidade, agente político, agente público, normas, processo, julgamento, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado,  Comandante, Aeronáutica, Marinha, Exército, Ministro, (STF), Tribunais Superiores, (TCU), membros, Conselho Nacional de Justiça, Desembargador, Tribunal de Contas, Juiz, (TRE), Tribunal Militar, Procurador-Geral da República, Procurador-Geral da Justiça Militar, Procurador-Geral de Justiça, Estados, (DF), Ministério Público da União, Ministério Público Estadual,  Governador, Secretário de Estado, Advogado-Geral da União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER