Projeto de Lei PL 4385/1994
Apresentação: 1994-01-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências "
Ementa detalhada: Dispõe que a farmácia, a drogaria e o ervanário terão obrigatoriedade de assistência de técnico responsável, sendo, na farmácia, o farmacêutico e na drogaria ou ervanário, o farmacêutico, o oficial de farmácia, o auxiliar de farmácia ou o prático de farmácia, desde que comprovem formação profissional ou tempo de atividade profissional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, obrigatoriedade, farmácia, drogaria, ervanaria, inclusão, assistência técnica, técnico, responsável, farmacêutico, auxiliar, prático de farmácia, apresentação, diploma, curso superior, curso técnico, ensino profissionalizante, ensino de segundo grau, comprovação, exercício profissional,  exigência, inscrição, conselho regional, permanência, trabalho, estabelecimento comercial, horário, manipulação, formula, produto farmacêutico, respeito, direito adquirido.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 476/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.