Proposta de Emenda à Constituição PEC 398/2005
Apresentação: 2005-05-17T19:20:43
Ementa: Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Organização dos Poderes, Executivo, requisitos, escolha, Ministro de Estado, idoneidade, reputação, penalidade, suspensão,  função pública, prazo determinado, julgamento, infração penal, recebimento, denúncia, queixa-crime, Supremo Tribunal Federal (STF), crime de responsabilidade, instauração, processo, Senado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER