Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3072/2002
Apresentação: 2002-10-17T15:46:18
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2002,  que  renova a  concessão da TV O Estado Ltda,  para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora  de sons e Imagens, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, televisão, Município, Chapecó, (SC).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 598/2003.