Projeto de Lei PL 3118/2008
Apresentação: 2008-03-27T15:37:11
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Projeto de "Lei do Turismo".  Revoga a Lei nº 6.505, de 1977, o Decreto-lei nº 2.294, de 1986 e dispositivos da Lei nº 8.181, de 1991.
Palavras-chave: Implantação, Política Nacional de Turismo, planejamento, incentivo, setor, turismo, captação, turista, viajante, interno, estrangeiro, exterior, elaboração, Plano Nacional de Turismo, criação, Sistema Nacional de Turismo, composição, Comitê Interministerial de Facilitação Turística, autorização, apoio financeiro, pessoa física, pessoa jurídica, desenvolvimento, projeto, atividade turística, inclusão social, geração de emprego, serviços turísticos, funcionamento, (Fungetur), direitos, deveres, fiscalização, cadastro, prestador de serviço, hospedagem de turismo, hotel, acampamento, agência de turismo, transportador, organização, evento, convenção, parque, obrigatoriedade, cadastro, Ministério do Turismo, infração, penalidade, revogação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  187/09 (CN) comunicando a  manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.