Projeto de Lei PL 2025/1983
Apresentação: 1983-09-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: OCORRENDO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR JUSTA CAUSA, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETARIA CONTINUAM PERTENCENDO AO TRABALHADOR, MAS NÃO PODEM SER UTILIZADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTA CAUSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 01.