Proposta de Emenda à Constituição PEC 449/2005
Apresentação: 2005-08-23T19:41:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição  Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, critérios, fixação, subsídio, Vereador, lei municipal, competência legislativa, Câmara Municipal, exclusão, total, despesa, gastos públicos, Legislativo, proventos, pensões, pensionista, encargo social.  
_ Revogação, dispositivos, exclusão, limitação, percentual, gastos públicos, receita municipal, folha de pagamento, inclusão, subsídio, Vereador, crime de responsabilidade, Presidente, Câmara Municipal, desrespeito, limite máximo, despesa pública,  percentual, receita corrente, receita líquida, proporcionalidade, quantidade, habitante, população.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.