Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2012-05-15T16:48:00
Ementa: O PL 523 de 2011, dispõe sobre o dano moral e sua reparação, a presente emenda pretende dar nova redação ao Art. 3º, suprimindo do artigo o trecho "e dos entes políticos", porque os entes políticos se encaixam, independente da natureza pública ou privada, na definição de "pessoa jurídica".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).