Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Suprima-se o art. 2º do projeto, renumerando-se o atual art. 3º
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno