Projeto de Lei PL 1308/2007
Apresentação: 2007-06-12T19:30:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade de cobertura da cirurgia de vasectomia pelo Sistema Único de Saúde e pelas empresas de planos de saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), empresa, plano de saúde, pagamento, vasectomia, planejamento familiar, sexo masculino.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.