Projeto de Lei Complementar PLP 102/2011
Apresentação: 2011-11-01T12:17:41
Ementa: Dispõe sobre a execução da programação orçamentária da União, do cancelamento de restos a pagar e da abertura de créditos suplementares e especiais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, execução, Lei Orçamentária Anual, normas, crédito suplementar, crédito especial, vigência, limitação, empenho, restos a pagar, encerramento, exercício financeiro, exigência, projeto de lei, Congresso Nacional, cancelamento, dotação orçamentária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial