Projeto de Lei PL 2643/1965
Apresentação: 1965-03-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.100.078,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, CEM MIL E SETENTA E OITO CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: SUBVENCIONAMENTO DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO MIGUEIS LTDA - CORUMBA - MT).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, SUBVENÇÃO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, MUNICIPIO, CORUMBA, (MT), MOTIVO, DEFICIT.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4636/65. DOFC 20 05 65.