Projeto de Lei PL 298/2011
Apresentação: 2011-02-09T14:27:00
Ementa: Altera a redação do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de prevê novas hipóteses em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário.
Ementa detalhada: Aumenta para cinco dias em caso de nascimento de filho, por até cinco dias por motivo de internação, de cônjuge, companheiro ou parente e um dia para obtenção de documentos extraviados e continuação da carteira de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, período, empregado, falta ao serviço, nascimento, filho, autorização, falta, acompanhamento, internação, hospital, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, obtenção, segunda via, documento, Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo