Indicação INC 270/2003
Apresentação: 2003-04-08T18:06:42
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas que discipline a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Palavras-chave: (MF), normas, execução financeira, adiamento, liberação, recursos orçamentários, emenda individual, Deputado Federal, Senador, Orçamento Geral da União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 36/2006 - CCP