Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 283/2009
Apresentação: 2009-06-10T13:12:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do RICD, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 485, de 2009, sobre a inclusão, em uma medida provisória posterior, de emenda que havia sido apresentada a medida provisória que perdeu a eficácia por decurso de prazo.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo