Projeto de Lei PL 3826/1962
Apresentação: 1962-02-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE SELO AOS AUMENTOS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA PROGRESSO DO ESTADO DA GUANABARA (COPEG) AOS CONTRATOS POR ELA CELEBRADOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE SELO, AUMENTO DE CAPITAL, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA PRIVADA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ESTADO, (GB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.