Proposta de Emenda à Constituição PEC 4/1989
Apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: SUPRIMA-SE O ARTIGO 62 E SEU PARAGRAFO UNICO.
Ementa detalhada: RETIRANDO DA Constituição Federal de 1988 O ARTIGO QUE PERMITE A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXECUTIVO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 01.