Projeto de Lei PL 7262/2002
Apresentação: 2002-10-30T18:16:42
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Palavras-chave: Estatuto, defesa, torcedor, direitos, torcida, aplicabilidade, Código de Defesa do Consumidor, garantia, publicidade, jornal, (INTERNET), organização, regulamento, calendário, competição esportiva, tabela, jogos, divulgação, arrecadação, responsabilidade, instituição esportiva, segurança, contratação, seguro de acidente, portador, ingresso, apresentação, laudo técnico, capacidade, estádio, disponibilização, transporte, estacionamento, qualidade, instalações, critérios, remuneração, sorteio, árbitro, instalação, ouvidoria, financiamento, esporte, penalidade, infração.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.