Projeto de Lei PL 264/2011
Apresentação: 2011-02-08T19:03:37
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social.
Ementa detalhada: Fixa o piso salarial em R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais).
Palavras-chave: Alteração, fixação, piso salarial, Assistente Social, reajuste, INPC.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo