Emenda na Comissão EMC 454/2005
Apresentação: 2005-12-20T17:36:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 11 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame