Emenda na Comissão EMC 160/2008
Apresentação: 2008-05-19T16:46:00
Ementa: Dá-se ao § 12, do art. 195 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação:

"Art. 195...........
.......................

§ 12.  Nos termos de lei, o produtor rural pessoa física ou jurídica, o consórcio simplificado de produtores rurais, e a associação desportiva podem ficar sujeitos a contribuição sobre a receita, o faturamento ou o resultado de seus negócios, em substituição à contribuição de que trata o inciso I do caput, hipótese na qual não se aplica o disposto no art. 149, § 2o, I § 12
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 160/2008 PEC03107, pelo Dep. Zonta