Requerimento de Convocação RQC 464/1986
Apresentação: 1986-04-24T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O EVENTUAL NÃO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DO PRODUTO DAS MULTAS IMPOSTAS COM BASE NO REGULAMENTO DO TRAFEGO MARITIMO E SUA APLICAÇÃO PELAS CAPITANIAS DOS PORTOS DO PAIS.
Ementa detalhada: INFORMAÇÕES).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MM), AUSENCIA, RECOLHIMENTO, PRODUTO, MULTA, PREVISÃO, (RTM), TRAFEGO MARITIMO, APLICAÇÃO, (CP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 08 87 PAG 2433 COL 02.