Projeto de Lei PL 4413/1998
Apresentação: 1998-04-16T00:00:00
Ementa: Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI), aos veículos automóveis, destinados a transporte de mercadoria, quando adquiridos por feirantes.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, impostos, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, caminhão, aquisição, trabalhador, feira livre, cadastramento, prefeitura,  venda, alimento, mercadoria, proibição, alienação, prazo determinado, comerciante,  transporte, mercadoria, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly