Projeto de Lei PL 525/1948
Apresentação: 1948-06-16T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 9.763, DE 06 DE SETEMBRO DE 1946.
Ementa detalhada: ISENÇÃO DE DIREITOS PARA PAPEL DE LIVROS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, DIREITOS, PAPEL, LIVRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 351/48. DOFC 01 09 48.