Projeto de Lei PL 1378/1973
Apresentação: 1973-06-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, DESTINANDO PARA A ASSISTENCIA AOS EXCEPCIONAIS, DURANTE 5 (CINCO ANOS), CINCO POR CENTO DA RENDA RECEBIDA PELA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VERBA, (LBA), RENDA, LOTERIA ESPORTIVA, (CEF), ASSISTENCIA, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. ERRATA - PUBLICA-SE, POR TER SIDO OMITIDO NO DCN1S 08 03 75 PAG 0008 COL 03. DCN1 10 06 75 PAG 3879 COL 03.