Projeto de Lei Complementar PLP 179/1997
Apresentação: 1997-07-09T00:00:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social
Ementa detalhada: EXCLUINDO AS COOPERATIVAS DA EXIGENCIA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, CUSTEIO, MANUTENÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, EXCLUSÃO, COOPERATIVA, EXIGENCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87