Projeto de Lei PL 2146/1974
Apresentação: 1974-08-07T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INPS OS QUE RECEBEM BENEFICIOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR AO SALARIO-MINIMO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 69 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). BENEFICIO IGUAL OU INFERIOR AO SALARIO-MINIMO. SALARIO-MINIMO REGIONAL. LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PROVENTOS. APOSENTADO. PENSIONISTA. DEPENDENTE. DESCONTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).