Projeto de Lei PL 3351/1997
Apresentação: 1997-07-02T00:00:00
Ementa: Disciplina a cobrança de valores pelo estacionamento de veículos em dependências de unidades ou complexos comerciais ou de prestação de serviços, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, usuario, estacionamento, veiculo automotor,  estabelecimento comercial, hospital, centro  de saude, prestação de serviço, centro comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.