Indicação INC 2021/2008
Apresentação: 2008-03-11T18:08:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda a criação, em regulamento, de dispositivo obrigando os fabricantes de carimbos a exigirem prova de inscrição nos respectivos cadastros, por parte do solicitante, para a fabricação de carimbos que citem o número de CPF ou CNPJ.
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo