Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1375/2004
Apresentação: 2004-09-17T09:42:00
Ementa: Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, assinado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, memorando de entendimento, governo, país, Brasil, país estrangeiro, Argentina, intercâmbio, informações, circulação, prevenção, combate, erradicação, tráfico internacional, contrabando, arma de fogo, munição, explosivos.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 291/2006. DOU 13 07 06 PÁG 01 COL 02. DCD 13 07 06 PAG 39329 COL 01.