Projeto de Lei PL 1923/1996
Apresentação: 1996-05-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTA NO ATRASO DO PAGAMENTO DAS CONTAS DE AGUA, LUZ E TELEFONE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, COBRANÇA, MULTA, ACRESCIMO, TARIFAS, VALOR, CONSUMO, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, LUZ, AGUA, TELEFONE, AUTORIZAÇÃO, CONSUMIDOR, ESCOLHA, DIA, VENCIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.