Projeto de Lei PL 2866/1997
Apresentação: 1997-03-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os benefícios superarem os custos nos investimentos públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, investimento, poder público, realização, recursos orçamentários, orçamento, União Federal, limitação, estimativa, custo, benefício, natureza social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.