Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2009-05-06T16:42:00
Ementa: "Resolve o contrato de propriedade
fiduciária, quando do desaparecimento ou
do perecimento da coisa objeto da avença."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo