Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2012-04-24T18:42:00
Ementa: Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).