Projeto de Lei PL 6858/2006
Apresentação: 2006-04-05T18:10:00
Ementa: Introduz parágrafo único no art. 1.589, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Ementa detalhada: Autoriza a visita dos avós ao neto, em caso de separação dos pais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, visita, avós, neto, separação, cônjuge, inexistênica, prejuízo, menor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo