Projeto de Lei PL 3022/1965
Apresentação: 1965-08-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICÕES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, GARANTIA, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, OPERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE EM 03 12 65.