Projeto de Lei PL 1014/1948
Apresentação: 1948-06-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA UM NAVIO, ADQUIRIDO PELO SENHOR PEDRO LEITE CARNEIRO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXAS ADUANEIRAS, AQUISIÇÃO, NAVIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).