Projeto de Lei PL 2765/1961
Apresentação: 1961-03-08T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CIDADÃOS BRASILEIROS, SALVO DECLARAÇÃO EM CONTRARIO, OS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL POR MAIS DE CINCO ANOS CASADOS COM MULHER BRASILEIRA OU COM FILHOS BRASILEIROS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, CIDADÃO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, RESIDENTE, BRASIL, PRAZO DETERMINADO, CASAMENTO, MULHER, NACIONALIDADE BRASILEIRO, FILHO ESTRANGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.