Projeto de Lei PL 8108/1986
Apresentação: 1986-08-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO IMPENHORAVEL A LINHA TELEFONICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROIBIÇÃO, PENHORA, PENHOR, LINHA TRONCO, TELEFONE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1119 COL 01.