Projeto de Lei PL 2597/2007
Apresentação: 2007-12-12T14:11:35
Ementa: Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública para aqueles que não são de fato beneficiados pelo serviço.
Palavras-chave: Requisito, cobrança, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.