Projeto de Lei PL 5593/1978
Apresentação: 1978-09-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A VENDA A CREDITO DE PASSAGENS DE TRANSPORTES TERRESTRES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA VIAGENS DE DISTANCIA SUPERIOR A 400 KM).
Palavras-chave: VENDA A PRESTAÇÃO, CREDITOS, PASSAGEM, ONIBUS, TRANSPORTE INTERESTADUAL, VIAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0208 COL 01.