Projeto de Lei PL 915/2007
Apresentação: 2007-04-26T16:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar.
Ementa detalhada: Dispensa da incorporação ao Serviço Militar os jovens que apresentarem a carteira de trabalho devidamente preenchida com registro vigente e anterior ao início da época da seleção em, pelo menos, seis meses.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar, dispensa, trabalhador, registro, carteira de trabalho, anterioridade, seleção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP