Projeto de Lei PL 4100/2004
Apresentação: 2004-08-25T18:42:46
Ementa: Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.
Ementa detalhada: Imputa ao operador da instalação nuclear a responsabilidade civil pela reparação de dano causado por acidente nuclear durante o transporte de material nuclear por via marítima, aérea ou fluvial.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, normas, responsabilidade civil, danos, acidente nuclear, identificação, responsável, exclusividade, operador nuclear, transporte, material nuclear, utilização, transporte aéreo, transporte fluvial, transporte marítimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.