Projeto de Lei PL 2489/2000
Apresentação: 2000-02-22T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, publicidade, direitos, seguro obrigatório, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), hospital público, delegacia de polícia, local, atendimento, vítima, acidente de trânsito, informações, cobrança, indenização, guias, manual, esclarecimentos, segurado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2489/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2489/2000 o PL 1042/2019 e o PL 3124/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.