Sugestão SUG 233/2006
Apresentação: 2006-05-31T11:15:00
Ementa: Permite o ajuizamento de ações dirigidas à Justiça Militar na Justiça Comum onde não haja Tribunais Militares.
Palavras-chave: Autorização, ajuizamento, protocolo, ação judicial, Justiça Comum, recurso judicial, Justiça Militar Estadual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer