Projeto de Lei Complementar PLP 529/2009
Apresentação: 2009-10-22T14:13:24
Ementa: Dispõe sobre o piso remuneratório profissional dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa o piso remuneratório profissional dos servidores Policiais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Altera a Lei nº 10.201, de 2001.
Palavras-chave: Regulamentação, fixação, valor, subsídio, piso salarial, remuneração, Polícia Federal, Polícia  Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinação, recursos financeiros, fundo, complementação, remuneração, Policial, prioridade, avaliação, projeto, estados, pagamento, piso salarial profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER