Proposta de Emenda à Constituição PEC 13/1991
Apresentação: 1991-06-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: GARANTINDO AO IDOSO A GRATUIDADE NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL METROPOLITANO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, IDOSO, GRATUIDADE, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, REGIÃO METROPOLITANA, TRANSPORTE GRATUITO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02.