Projeto de Lei PL 2634/1989
Apresentação: 1989-06-14T00:00:00
Ementa: DEFINE A RELEVANCIA E A URGENCIA PREVISTAS NO 'CAPUT' DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: DE FORMA A EVITAR ABUSO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISORIAS, DE ACORDO COM DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, RELEVANCIA, URGENCIA, EFEITO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, EQUIPARAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, CALAMIDADE PUBLICA, INVASÃO TERRITORIAL, PREVENÇÃO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, LITIGIO, MUNICIPIOS, ESTADOS, SALVAGUARDA, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE, SITUAÇÃO ECONOMICA, CONJUNTURA ECONOMICA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITOS, COMUNIDADE, SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 91 PAG 5408 COL 01.