Projeto de Lei Complementar PLP 256/2007
Apresentação: 2007-12-13T15:32:49
Ementa: Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fator representativo da área dos Municípios ocupados por culturas destinadas à produção de biocombustíveis.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critérios, distribuição, recursos públicos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fator representativo, proporcionalidade, área, Municípios, cultivo, produção agrícola, biocombustível, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), apuração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP