Projeto de Lei PL 2253/1999
Apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe que os contratos relativos à concessão de serviços e instalação de energia elétrica deverão estipular os critérios de pagamento pelo uso de terras públicas para colocação de postes e passagem de fios condutores.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos,  obrigatoriedade, contrato, instalação, critérios, concessionária, energia elétrica, pagamento, utilização, terras públicas, colocação, poste, fio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno