Projeto de Lei PL 1888/2003
Apresentação: 2003-09-03T00:00:00
Ementa: Acresce disposição no Art. 46 da Lei nº 9.610, de 1998.
Ementa detalhada: Autoriza a reprodução de livro didático para fins educacionais, não constituindo, portanto, crime sua reprodução.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, inexistência, crime, reprodução, cópia, livro didático, objetivo, ensino, educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER