Projeto de Lei PL 1270/1988
Apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO OS NIVEIS DE RETRIBUIÇÃO A ESCALA DE NIVEIS DO PODER EXECUTIVO, E FIXANDO EM CENTO E SETENTA POR CENTO O VALOR DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA, CALCULADA SOBRE O VALOR DA REFERENCIA, APLICANDO O ARTIGO 39, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, SERVIDOR, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FUNCIONARIOS, QUADRO DE PESSOAL, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, VALOR DE REFERENCIA, NIVEL MEDIO, NIVEL SUPERIOR, REQUISITOS, EXERCICIO EFETIVO. AUTORIZAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REESTRUTURAÇÃO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FIXAÇÃO, NIVEL, REMUNERAÇÃO, ESCALA, SALARIO, EXECUTIVO, DESPESA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISONOMIA SALARIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: A PRESIDENCIA COMUNICA AO PLENARIO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, PARAGRAFO SETIMO, 'IN FINE', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGOU ESTA LEI, EM VIRTUDE DE NÃO TER FEITO, NO PRAZO CONSTITUCIONAL, O PRESIDENTE DA REPUBLICA. DCN1 20 04 89 PAG 1099 COL 02.