Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 133/2012
Apresentação: 2012-05-10T13:33:00
Ementa: Altera o art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que a retirada de pauta de proposição só poderá ser feita por, no máximo, duas vezes.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, limite, deferimento, requerimento de retirada de proposição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019.