Projeto de Lei PL 1030/2007
Apresentação: 2007-05-10T14:18:47
Ementa: Dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior.
Palavras-chave: Proibição, instituição de ensino superior, faculdade, exigência, limite mínimo, créditos, efetivação, matrícula, curso superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER