Projeto de Lei PL 6149/1985
Apresentação: 1985-08-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO A PARCELA DE COMPENSAÇÃO ORGANICA PAGA AOS AERONAUTAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, COMPENSAÇÃO ORGANICA, AERONAUTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1010 COL 01.