Projeto de Lei PL 6385/1982
Apresentação: 1982-06-16T00:00:00
Ementa: ISENTA OS AVICULTORES E OS SUINOCULTORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (FUNRURAL), TRABALHADOR, SUINOCULTURA, SUINO, AVICULTURA, PRODUTOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0184 COL 01.