Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2000-04-25T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, A ESTE E AO PL. 2131/99,  APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AO PL. 1689/99, APENSADO.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno