Projeto de Lei PL 2907/2000
Apresentação: 2000-05-02T00:00:00
Ementa: Obriga os fabricantes e importadores de medicamentos a imprimir, nas embalagens de medicamentos, os preços oferecidos às farmácias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria farmacêutica, fabricante, importador, colocação, preço, fábrica, embalagem, rótulo, medicamentos, produto farmacêutico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 99 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.