Projeto de Lei PL 1247/2007
Apresentação: 2007-06-04T17:57:47
Ementa: Isenta os Municípios da área de atuação da Sudam da exigibilidade de recursos de contrapartida na celebração de convênios com a União.
Palavras-chave: Isenção, Municípios, Região Norte, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), contrapartida,  recursos financeiros, convênio, União Federal, Administração Direta, Administração Indireta, Autarquia, Fundação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).