Projeto de Lei PL 44/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que acrescenta parágrafo ao art. 217 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal - para permitir que testemunhas deponham via televisão, em caso de ameaças.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, possibilidade, substituição, presença, testemunha, transmissão, televisão, ameaça, depoimento, crime.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 01.