Projeto de Lei Complementar PLP 76/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECEU OS REQUISITOS MINIMOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: DANDO COMPETENCIA AO LEGISLATIVO ESTADUAL NO CASO DE SIMPLES ALTERAÇÃO DE TERRITORIO DE MUNICIPIOS, DISPENSANDO O CUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ANEXAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MUNICIPIOS. DISPENSA, CUMPRIMENTO, PRAZO, PERIODO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, ALTERAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, ANEXAÇÃO, MUNICIPIOS, COMPETENCIA, LEI ESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1148 COL 01.