Subemenda SBE 17/0
Apresentação: 2011-08-28T16:23:00
Ementa: Subemenda ao Substitutivo da  Comissão de Defesa do Consumidor - Dá-se ao art. 36 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Substitutivo da CDC,  a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 17 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).