Projeto de Lei PL 1072/1947
Apresentação: 1947-12-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TAXAS POSTAIS E TELEGRAFICAS A CORRESPONDENCIA DO DECANO DO CORPO DIPLOMATICO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA, DECANO, CORPO DIPLOMATICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 281/48. D0FC 28 05 48.