Projeto de Lei PL 2920/1989
Apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO CONJUGE SOBREVIVENTE O USUFRUTO AOS BENS DO ESPOLIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. CONCESSÃO, DIREITOS, CONJUGE, VIUVO, VIUVA, REGIME DE CASAMENTO, COMUNHÃO DE BENS, USUFRUTO, BENS, ESPOLIO, PERDA, MOTIVO, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 05 91 PAG 7841 COL 01.