Projeto de Lei PL 4109/2004
Apresentação: 2004-08-30T14:03:06
Ementa: Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, inclusão, crime, pena de detenção, financiamento, instalação, custeio, repasse, recursos financeiros, contratação, prestação de serviço, propaganda, publicidade, emissora, rádio, radiodifusão, atividade clandestina, ilegalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER