Projeto de Lei PL 2886/2004
Apresentação: 2004-01-27T16:09:01
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Prividência Social".
Ementa detalhada: Permite ao aposentado que voltou a exercer atividade o resgate imediato dos valores de contribuição para o pecúlio; benefício extinto em 1994.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, possibilidade, segurado, aposentado, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), retorno, exercício profissional, solicitação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devolução, pecúlio, pagamento à vista, valor, total, desconto, contribuição, remuneração, índice, caderneta de poupança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER