Projeto de Lei PL 613/1951
Apresentação: 1951-06-11T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE BOVINOS DA RAÇA MOCHA NACIONAL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), ASSOCIAÇÃO DA CLASSE, CRIADOR, BOVINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 64/51. DOFC 06 02 52.