Projeto de Lei PL 1760/2007
Apresentação: 2007-08-14T17:14:33
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 1986, e da Lei nº 11.182, de 2005, para extinguir a limitação à participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, autorização, concessão, serviço aéreo,  empresa de transporte aéreo, pessoa jurídica, investimento, capital estrangeiro, controle acionário, direção, pessoas, residência, domicílio, País, Brasil.  
_ Alteração, Lei da Anac, extinção, proibição, limitação, concessão, serviço aéreo, pessoa jurídica nacional, percentual, capital social, direito de voto, abertura, capital estrangeiro, empresa de transporte aéreo, empresa estrangeira, aviação comercial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".