Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 244/2002
Apresentação: 2002-06-13T16:27:00
Ementa: Recorre da decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre o arquivamento da PEC nº 51/99.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento de Ofício
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I