Requerimento REQ 27/2007
Apresentação: 2007-08-28T10:01:00
Ementa: Requer seja revisto o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2003, que "Tipifica a conduta de não cumprir ou cumprir insatisfatoriamente ordem judicial."
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.