Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-12-14T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia e Francisco Dornelles. 
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CFT