Projeto de Lei PL 1867/2007
Apresentação: 2007-08-23T17:24:26
Ementa: Altera o § 4º, do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Fixa a partir de 31 de dezembro de 2008 o prazo obrigatório para apresentação das coordenadas georreferenciadas, visando o registro de transferência de imóvel rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, fixação, prazo, início, obrigatoriedade, identificação, imóvel rural, memorial descritivo, limite geográfico, georreferenciamento, registro, transferência, propriedade rural, proprietário rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP