Emenda de Plenário EMP 11/2006
Apresentação: 2006-02-09T12:00:00
Ementa: Acrescenta art. 33-A ao Projeto de Lei nº 5.855/05
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMP 11/2006, pelo Dep. Carlos Souza