Projeto de Lei PL 5617/2009
Apresentação: 2009-07-07T16:20:00
Ementa: Obriga o fornecedor de produtos ou serviços a informar os direitos do consumidor relativamente à possibilidade de substituição e de opção pelos modos de compensação previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, Informação ao consumidor, direitos, substituição, produtos, serviços,   Vício do produto, Vício do serviço,  exigência,  cláusula contratual, esclarecimentos, etiqueta,  cartaz, local, acesso, transcrição, dispositivos, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER