Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 155/2004
Apresentação: 2004-01-22T15:49:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 521, de 08 de outubro de 2003, que autoriza a Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Restinga, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Restinga, (SP).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1337/2004