Projeto de Lei PL 2390/1976
Apresentação: 1976-06-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE A TODO EMPREGADO DIREITO A RECEBER DO EMPREGADOR, MENSALMENTE, INDENIZAÇÃO COM OS GASTOS DE TRANSPORTE ENTRE O PERCURSO DA RESIDENCIA E O LOCAL DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, DESPESA, TRANSPORTE. GASTO, TRANSPORTE, PERCURSO, RESIDENCIA, LOCAL DO TRABALHO. EMPREGADOR, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0083 COL 01.