Projeto de Lei PL 4281/2001
Apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 dezembro de 1986, proibindo o transporte de materiais radioativos em aeronaves que transportam passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, proibição, empresa de transporte aéreo, material radioativo, aeronave, transporte, passageiro, aviação comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01