Emenda na Comissão EMC 5/2007
Apresentação: 2007-03-22T13:10:00
Ementa: Suprima-se o inciso I, do art. 15 da Lei n.° 10.855/04, alterado pelo art. 2 ° da Medida Provisória n.° 359/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 5/2007 MPV35907, pelo Dep. Fernando Coruja