Projeto de Lei PL 7159/2002
Apresentação: 2002-08-27T19:12:00
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas, em rodovias federais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, isenção, pagamento, pedágio, motocicleta, ciclomotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.