Projeto de Lei PL 1284/2007
Apresentação: 2007-06-11T17:57:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como de direção partidária, por políticos que tiveram seus mandatos cassados.
Palavras-chave: Proibição, exercício funcional, função pública, cargo público, direção, partido político, agente político, Parlamentar, Deputado Federal, Senador, cassação,  mandato eletivo, direitos políticos, improbidade administrativa, quebra, decoro parlamentar, condenação criminal, trânsito em julgado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER