Emenda na Comissão EMC 6/2011
Apresentação: 2011-08-29T18:08:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo 1o do artigo 473, do PL nº 8.046, de 2010, para ampliar os casos em que a correção de vício processual é pressuposto para nova propositura da demanda com mesmo objeto.
Órgão: GAB-571
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2011 PL804610, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).