Projeto de Lei PL 4066/2001
Apresentação: 2001-02-07T00:00:00
Ementa: Criminaliza a produção e comercialização de materiais de aeronaves que não observem as normas de segurança.
Palavras-chave: Caracterização, crime, produção, comercialização, material aeronáutico, fabricação, aeronave, descumprimento, normas, segurança, (DAC), aplicação, pena de detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10