Projeto de Lei PL 4636/1990
Apresentação: 1990-02-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil.  
NOVA EMENTA: "Acrescenta parágrafo ao art. 20 do Código de Processo Civil".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, atualização, honorários advocatícios, advogado, correção monetária, equiparação, débito fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.