Projeto de Lei PL 2793/2011
Apresentação: 2011-11-29T15:52:00
Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. 
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, informática, internet, invasão, dispositivo, segurança, destruição, adulteração, dados, informações, interrupção, serviço, falsificação de documento particular, equiparação, cartão de crédito, cartão de débito.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 12737/2012. DOU 03/12/12 PÁG 01 COL 03.