Projeto de Lei PL 1571/1979
Apresentação: 1979-08-02T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TRIBUTOS FEDERAIS, QUE OS ONEREM DIRETAMENTE, OS IMOVEIS DECLARADOS DE NECESSIDADE OU UTILIDADE PUBLICA, OU DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, IMOVEL, UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0032 COL 01.