Projeto de Lei PL 137/1983
Apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA DE TODO O PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, SANTA CASA DE MISERICORDIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, DIREITOS, AUXILIO FINANCEIRO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 01.