Projeto de Lei PL 448/1971
Apresentação: 1971-11-16T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM PRIMEIRO DO ART. 14 DO DECRETO-LEI Nº 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA DO OF 11 72 DO SF ENVIANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 21 04 72 PAG 419 COL 01.