Projeto de Lei PL 49/2011
Apresentação: 2011-02-03T14:28:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletes salva-vidas individuais, para os usuários dos veículos aquáticos tais como "Pedalinhos" e outros que transitam em lagos e lagoas de todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, colete salva-vidas, veículo, lazer, lago, lagoa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo