Projeto de Lei PL 684/1967
Apresentação: 1967-11-16T00:00:00
Ementa: DETERMINA PREFERENCIA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS AS EMPRESAS QUE CONCEDERAM GRATUIDADE OU ABATIMENTO NAS PASSAGEM AOS TRABALHADORES E ESTUDANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, PREFERENCIA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSFORTE COLETIVO URBANO, EMPRESA, CONCESSÃO, GRATUIDADE, ABATIMENTO, PASSAGEM, TRABALHADOR, ESTUDANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 02.