Projeto de Lei PL 2595/1957
Apresentação: 1957-05-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA RECOLHIMENTO DA RECEITA DE ESTABELECIMENTOS AGROPECUARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, RECOLHIMENTO, RECEITA, ESTABELECIMENTO, ENTIDADE, AGROPECUARIA, (MAGR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.