Indicação INC 936/1997
Apresentação: 1997-08-06T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 9092, DE 1995.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, RECEBIMENTO, (APAE), ANO, RENDA LIQUIDA, SORTEIO, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, ORÇAMENTO, ENTIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI-1765/97.