Emenda na Comissão EMC 171/2003
Apresentação: 2003-07-04T10:00:00
Ementa: A modificação dispõe sobre a vedação de aposentadorias especiais resultantes de mandatos eletivos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Nelson Pellegrino