Projeto de Lei PL 4277/1989
Apresentação: 1989-12-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE CRECHES.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXV DO ARTIGO SETIMO E INCISO IV DO ARTIGO 208 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, APROVAÇÃO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, PREVISÃO, INSTALAÇÃO, CRECHE, ATENDIMENTO, CRIANÇA, IDADE, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0060 COL 02.