Projeto de Lei PL 755/1967
Apresentação: 1967-11-22T00:00:00
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXPEDIÇÃO ANUAL DE CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS E DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL.
Ementa detalhada: .
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, PREFEITURA, DISTRITO FEDERAL
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 10 68 PAG 7738 COL 03.