Requerimento de Informação RIC 1231/1992
Apresentação: 1992-03-11T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE PROVIDENCIAS ADOTADAS PARA APURAR DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES ENVOLVENDO A PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO EM PROGRAMA ELEITORAL GRATUITO DO PSC.
Ementa detalhada: MINISTRO JARBAS PASSARINHO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MJ), APURAÇÃO, DENUNCIA, PREFEITO, MUNICIPIO, PETROLINA, (PE), PAGAMENTO, PARTIDO POLITICO, PROGRAMA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AVISO GM-MJ-405/92, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, CELIO BORJA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 01 08 92 PAG 17639 COL 01.