Requerimento REQ 76/2007
Apresentação: 2007-09-11T14:05:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para instruir o debate relativo ao PL 5367/05.
Órgão: CCTI
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado