Proposta de Emenda à Constituição PEC 156/1999
Apresentação: 1999-11-16T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 12 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE SÃO PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO OS CAGOS DE DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MINISTRO DE ESTADO, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL E SERVIDORES DAS CARREIRAS DE INTELIGÊNCIA E DA POLÍCIA FEDERAL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NACIONALIDADE, INCLUSÃO, EXIGÊNCIA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CARGO PÚBLICO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MINISTRO DE ESTADO, PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CARGO DE CARREIRA, AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN), POLÍCIA FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03