Proposta de Emenda à Constituição PEC 87/1991
Apresentação: 1991-03-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O VOTO FACULTATIVO E O DIREITO DE TOMADA DO MANDATO PELOS ELEITORES.
Ementa detalhada: ALTERANDO DISPOSITIVOS DO ARTIGO 14, ARTIGO 45 E ARTIGO 46 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS. EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ALISTAMENTO ELEITORAL, VOTO, DETERMINAÇÃO, FACULTATIVIDADE, VOTO FACULTATIVO, LIMITE DE IDADE. DIREITOS, PERCENTAGEM, ELEITOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, RETOMADA, MANDATO, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EXIGENCIA, PERDA, CONFIRMAÇÃO, REFERENDO, SOBERANIA POPULAR, JURISDIÇÃO, POSSE, SUPLENTE, COMPETENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA EM FACE DA APRECIAÇÃO DOS PARECERES 03/94 E 13/94. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 02.