Proposta de Emenda à Constituição PEC 164/2012
Apresentação: 2012-05-02T18:23:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
Palavras-chave: Direitos e garantias fundamentais, inviolabilidade, direito à vida, concepção, feto.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela admissibilidade.