Projeto de Lei PL 7472/2002
Apresentação: 2002-12-11T18:34:42
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986.
Ementa detalhada: Dispõe que caberá ao IBGE traçar a projeção dos limites territoriais dos Estados e Municípios confrontantes e a delimitação entre estados vizinhos produtores de petróleo e gás natural, com vistas a participação nos resultados ou pagamento de compensação financeira.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional do Petróleo, competência, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), definição, área, expansão, mar, limite geográfico, território, Estado (ente federado), Município, vizinho, definição, abrangência, região geoeconômica, instalação, indústria, processamento, armazenamento, escoamento, produção, derivados de petróleo, gás natural, relação, beneficiário, indenização, royalties, compensação financeira, produtor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.