Proposta de Emenda à Constituição PEC 158/1993
Apresentação: 1993-07-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A REVISÃO CONSTITUCIONAL TERA INICIO DEZ DIAS APOS A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA E SERA CONCLUIDA EM 05 DE ABRIL DE 1994, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, INICIO, CONCLUSÃO, REVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA CONSTITUCIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 11 11 93 PAG 24658 COL 02.