Projeto de Lei PL 4431/2008
Apresentação: 2008-12-03T14:36:41
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, determinando novas normas para contratação do trabalhador safrista, a correta aferição e medição de sua produção, bem como a obediência às normas existentes de proteção a sua segurança e saúde e à legislação trabalhista e previdenciária em vigor.
Ementa detalhada: Jornada de trabalho totalizando quarenta e quatro horas semanais com duas pausas obrigatórias de dez minutos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Rural, normas, acordo coletivo de trabalho, safreiro, empregador rural, garantia, acesso, dados, comprovação, trabalho, pagamento,  produção, tarefa, jornada de trabalho, intervalo, refeição, café, obrigatoriedade, pessoa jurídica, filiação, inscrição, empregado, Previdência Social, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Rejeição de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CPASF (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).