Projeto de Decreto Legislativo PDC 51/1989
Apresentação: 1989-04-24T00:00:00
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 96618, DE 31 DE AGOSTO DE 1988, QUE APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PUBLICOS RESTRITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONTRARIANDO EXPRESSAS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 4117/62 - CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES E 5792/72, HABILITANDO AS SOCIEDADES ANONIMAS OU AS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CONFLITANDO COM O ESTABELECIDO NO INCISO XI DO ARTIGO 21 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, APROVAÇÃO, REGULAMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO, DIREITOS, SOCIEDADE ANONIMA, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, EXPLORAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0015 COL 02.