Emenda na Comissão EMC 205/2003
Apresentação: 2003-11-12T19:37:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao  §4º do Art. 14 do PL 2401
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Pedro Henry