Projeto de Decreto Legislativo PDC 2486/2010
Apresentação: 2010-03-31T10:19:53
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito/Contran.
Ementa detalhada: Susta Resolução que autoriza o funcionamento e instalação de empresas voltadas a prestação de serviço de vistoria veicular.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, (Contran), autorização, funcionamento, instalação, empresa de prestação de serviço, vistoria, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER