Projeto de Lei PL 6615/1982
Apresentação: 1982-09-13T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE INSTITUIU O FINSOCIAL.
Ementa detalhada: DESTINANDO CINCO POR CENTO DOS RECURSOS AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, (FINSOCIAL), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, APLICAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, POPULAÇÃO CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0197 COL 01.