Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5582/2012
Apresentação: 2012-06-21T14:27:00
Ementa: Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.