Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2004-07-13T15:07:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela rejeição deste, do PL 427/2003, do PL 439/2003, do PL 951/2003, e do PL 1293/2003, apensados.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado