Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2007-10-31T18:11:00
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 3º do Substitutivo aprovado na CSSF.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CEC, pelo Dep. Lelo Coimbra