Projeto de Lei PL 1888/1991
Apresentação: 1991-09-19T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO UNIÃO ESTAVEL, O CONCUBINATO 'MORE UXORIO', PUBLICO E CONTINUO ENTRE HOMEM E MULHER, NÃO IMPEDIDOS DE CASAR, POR PERIODO SUPERIOR A 02 ANOS OU 01 ANO SE HOUVER FILHO COMUM, FIXANDO NORMAS QUE FACILITEM SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FAMILIA, CONSTITUIÇÃO, RECONHECIMENTO, UNIÃO, HOMEM, MULHER, ESTABILIDADE, RETROATIVIDADE, CONCUBINATO, PRAZO DETERMINADO, EXISTENCIA, FILHO, REGISTRO, PAI, MÃE, DEFINIÇÃO, DIREITOS, DEVERES, POSSIBILIDADE, CONTRATO, REGIME DE CASAMENTO, COMUNHÃO DE BENS, SEPARAÇÃO DE BENS, ADMINISTRAÇÃO, NATUREZA PATRIMONIAL, REGISTRO PUBLICO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, CONDOMINIO, HIPOTESE, CESSAÇÃO, PRESUNÇÃO, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO, MORTE, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DESQUITE AMIGAVEL, PENSÃO ALIMENTICIA, CONCUBINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. - PL. DA CÂMARA 84/94 (PL 1.888/91, NA CASA DE ORIGEM), QUE REGULA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - ARTIGO TERCEIRO: SIM- 345, NÃO-45, ABS-04; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO QUARTO: SIM-345; NÃO-45; ABS-04; NUL-0; TOTAL-394; MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO SEXTO, 'CAPUT': SIM-344; NÃO-46; ABS-04; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO: SIM-344; NÃO-46; ABS-04; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO: SIM-344; NÃO-46; ABS-04; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEXTO: SIM-345; NÃO-45; ABS-04; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO SEXTO: SIM-344; NÃO-45; ABS-04; NUL-0; TOTAL-393: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13302 COL 01.