Proposta de Emenda à Constituição PEC 315/2004
Apresentação: 2004-08-25T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, aumento, percentagem, receita tributária, arrecadação, impostos, União Federal, entrega, destinação, criação, Fundo de Desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, desenvolvimento regional, Estado, (MG).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.