Indicação INC 278/2003
Apresentação: 2003-04-09T16:10:43
Ementa: Sugere  ao Ministério da Justiça que envie ao Congresso Nacional proposta para aplicação de exames toxicológicos periódicos.
Palavras-chave: (MJ), encaminhamento, Congresso Nacional, proposta, realização, exame toxicológico, policial, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Estados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03