Projeto de Lei PL 6154/1985
Apresentação: 1985-08-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO DA RENDA LIQUIDA, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, DAS IMPORTANCIAS PAGAS A TITULO DE ALUGUEL OU DE PRESTAÇÃO DE MORADIA PROPRIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, RENDA LIQUIDA, EFEITO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, PAGAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, (SFH), (BNH), (CEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1010 COL 01.