Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-05-11T17:08:00
Ementa: O art. 1º da proposição passa a ter a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio