Projeto de Lei PL 1774/2011
Apresentação: 2011-07-06T15:17:41
Ementa: Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que estejam com as obras inacabadas.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, pedágio, rodovia, obra inacabada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.