Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3285/2002
Apresentação: 2002-12-26T16:09:23
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2645, de 28 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação de Comunicação Educativa e Cultural Nossa Senhora da Conceição, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Abaetetuba, Estado do Pará.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Abaetetuba, (PA).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 440/2003