Proposta de Emenda à Constituição PEC 54/1995
Apresentação: 1995-04-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de uma reeleição para os detentores de mandatos no Poder Executivo.
Ementa detalhada: PERMITINDO A REELEIÇÃO DE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL, PREFEITO E QUEM OS HOUVER SUCEDIDO, OU SUBSTITUIDO NOS 6 (SEIS) MESES ANTERIORES AO PLEITO, ALTERANDO O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 14 E O ARTIGO 82 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.AUTORIZAÇÃO, REELEIÇÃO, CARGO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR ESTADUAL, PREFEITO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP A PEC 01/95. DCD 29 01 97 PAG 2993 COL 01.