Projeto de Lei Complementar PLP 147/1989
Apresentação: 1989-09-12T00:00:00
Ementa: Institui o imposto sobre permanência de turistas no País e determina outras providências.
Ementa detalhada: De acordo com o inciso I do art. 154 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Complementação, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, criação, imposto federal, permanência, turista, cobrança, Secretaria da Receita Federal, entrada, estrangeiro, turismo, território nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 01.