Projeto de Lei PL 2465/1996
Apresentação: 1996-10-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE VAGAS, NAS LISTAS DOS PARTIDOS QUE CONCORREREM AS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS, MEDIANTE CANDIDATURAS DE MULHERES.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO EM VINTE POR CENTO, NO MINIMO, AS VAGAS PARA MULHERES NOS REGISTROS DE CANDIDATURAS. ALTERA A LEI Nº 4.737, DE 1965.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, GARANTIA, PERCENTUAL, PARTIDO POLITICO, PREENCHIMENTO, CANDIDATURA, MULHER, RESERVA, PRAZO, OCORRENCIA, VAGA, RECUSA, INCLUSÃO, INTERESSADO, REQUERIMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, REGISTRO, NUMERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ELEIÇÃO PROPORCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.