Proposta de Emenda à Constituição PEC 495/2010
Apresentação: 2010-06-17T10:39:35
Ementa: Acrescenta § 10 ao art. 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante aos agentes de trânsito, encarregados do controle de tráfego e aos que fazem policiamento ostensivo em rodovias, equiparação com a maior remuneração da categoria dentre todas as unidades da federação.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Segurança Pública, garantia, isonomia salarial, estado (ente federado), Distrito Federal, município, agente de trânsito, aplicação, multa de trânsito, policiamento ostensivo, rodovia, sistematização, tráfego, equiparação, limite máximo, remuneração, categoria.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER