Proposta de Emenda à Constituição PEC 153/2012
Apresentação: 2012-03-29T11:17:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 45 da Constituição Federal e revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Estabelece o número de 513 Deputados Federais, procedendo-se os ajustes necessários, a cada dez anos, no ano anterior à eleição subsequente à realização do Censo populacional.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixação, número, Deputado Federal, representação proporcional, população, Estados, Distrito Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).