Projeto de Lei Complementar PLP 109/1976
Apresentação: 1976-09-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI DE INELEGIBILIDADES (LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INELEGIBILIDADE DE PESSOA QUE RESPONDA A PROCESSO JUDICIAL).
Palavras-chave: INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PROCESSO JUDICIAL, CRIME. AÇÃO JUDICIAL, MANDATO ELETIVO, DENUNCIA, SENTENÇA, CANDIDATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).