Projeto de Lei PL 441/2007
Apresentação: 2007-03-14T20:38:05
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, barra de proteção, veículos, transporte de carga, caminhão, reboque, veículo automotor, regulamentação, (CONTRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.