Proposta de Emenda à Constituição PEC 65/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o limite máximo da despesa com provimento de cargos em comissão ou funções de confiança nos gabinetes dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO 27 E ARTIGO 29 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA, GABINETE, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, PERCENTAGEM, VALOR, VERBA, DEPUTADO FEDERAL, RECEITA, MUNICÍPIOS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CÂMARA
MUNICIPAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno