Emenda na Comissão EMC 2265/2011
Apresentação: 2011-06-07T14:51:00
Ementa: Modifique-se o parágrafo 1º do Artigo 7º do PL n° 8.035/10 que passa a ter a seguinte redação:
§ 1º - Como meio primordial de consecução das metas deste PNE, no prazo de 1 ano a contar da aprovação desta Lei, o Congresso Nacional regulamentará o Regime de Colaboração para a área de educação, por Lei Complementar, segundo o disposto no parágrafo único do Artigo 23 da CF de 1988.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2265/2011 PL803510, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP).