Projeto de Lei PL 470/1999
Apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Destina parcela dos impostos recolhidos pelas indústrias de bebidas para a rede hospitalar pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, destinação, percentual, recursos, recolhimento, impostos, indústria, empresa de bebidas, bebida alcoólica, derivados, atendimento, tratamento médico, hospital público, vítima, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01