Proposta de Emenda à Constituição PEC 203/2003
Apresentação: 2003-11-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público.
Palavras-chave: Autorização, soldado, conclusão, serviço militar obrigatório, inclusão, Polícia Militar, Estados, residência, dispensa, concurso público, manifestação, pretensão, alistamento militar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP