Projeto de Lei Complementar PLP 258/1985
Apresentação: 1985-03-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, A FIM DE PERMITIR QUE O TITULAR DA CONTA INDIVIDUAL DO PIS-PASEP POSSA RECEBER O RESPECTIVO SALDO POR OCASIÃO DA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, INCLUSÃO, RECEBIMENTO, SALARIO MINIMO, EXERCICIO FINANCEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 02.