Projeto de Lei PL 6113/2002
Apresentação: 2002-02-22T00:00:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que em caso de decisão condenatória, independentemente de recursos, o réu será recolhido à prisão, onde aguaradá o seu trânsito em julgado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, obrigatoriedade, prisão, réu, decisão, sentença condenatória, espera, trânsito em julgado, caracterização, prisão provisória, natureza processual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.