Mensagem MSC 786/1995
Apresentação: 1995-07-21T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO
INTERNACIONAL, TRATADO, ASSISTENCIA, MATERIA PENAL, PAIS,
BRASIL, CANADA.
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: CRE
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 201/95.