Projeto de Lei PL 2541/1996
Apresentação: 1996-05-30T00:00:00
Ementa: Estabelece critérios para acréscimos moratórios incidentes nos tributos pagos após seu vencimento.
Ementa detalhada: Reduz a multa de mora para dez por cento e os juros de mora calculados por mês-calendário ou fração.
Palavras-chave: Normas, redução, encargos financeiros, incidência, atraso, falta, pagamento,  inadimplência, tributos, impostos, recolhimento, acréscimo, multa de mora, abatimento,
percentual, quitação, débito fiscal, anterioridade, conclusão, mês.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.