Projeto de Lei PL 2940/2011
Apresentação: 2011-12-13T19:09:00
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Isenção de IRPF para Deficientes.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), provento(remuneração),  pessoa   com deficiência, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 183, Letra B.