Projeto de Lei PL 7/1949
Apresentação: 1949-03-17T00:00:00
Ementa: LIMITA OS EFEITOS DO ENDOSSO DE CONHECIMENTO DE EMBARQUE DE FATURA MERCANTIL, QUANDO GARANTA OPERAÇÃO DE DESCONTO CAMBIAL POR TERCEIROS ESTRANHOS AO CONTRATO DE TRANSPORTE.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, EFEITO, ENDOSSO, CONHECIMENTO, EMBARQUE, FATURA, OPERAÇÃO MERCANTIL, HIPOTESE, GARANTIA, OPERAÇÃO DE CAMBIO, TERCEIROS, CONTRATO, TRANSPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).