Projeto de Lei PL 6266/2002
Apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Outorga incentivo fiscal aos empregadores que colocarem à disposição de seus empregados cursos de aperfeiçoamento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, dedução, base de cálculo,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa , curso de aperfeiçoamento, empregado, trabalhador, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0516 COL 01.