Projeto de Lei PL 699/1991
Apresentação: 1991-05-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PENSÃO A FILHA DO SERVIDOR CIVIL FALECIDO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PLANO DE ASSISTENCIA, FUNCIONARIO PUBLICO, INCLUSÃO, FILHA, MAIORIDADE, DEPENDENTE, SERVIDOR, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 09 92 PAG 20451 COL 02.