Projeto de Lei PL 3091/1965
Apresentação: 1965-08-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE FRANQUIA POSTAL-TELEGRAFICA AS INSTITUIÇÕES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, FRANQUIA TELEGRAFICA, ENTIDADE, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.