Projeto de Lei PL 3422/2012
Apresentação: 2012-03-13T18:45:18
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a comercialização no mercado interno de equipamentos, pás e torres cuja finalidade seja a geração de energia eólica.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), comercialização, mercado interno, equipamento, geração, energia eólica, Benefício fiscal, tributação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER