Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2003-05-28T20:05:00
Ementa: Estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos quanto ao tempo para atendimento ao usuário de serviços bancários, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa em 45 (quarenta e cinco) minutos o tempo máximo de espera do usuário de estabelecimentos bancários.
Palavras-chave: Penalidade administrativa, instituição financeira, bancos, estabelecimento, serviço bancário, descumprimento, prazo, abuso, atendimento, usuário, correntista, limite máximo, tempo, espera, comprovação, senha, obrigatoriedade, disponibilização, guichê, caixa eletrônico, terminal, auto-atendimento, infrator, advertência, multa, suspensão, cassação, autorização, funcionamento, agência, rede bancária, apresentação, defesa, (BACEN), recebimento, ligação telefônica, queixa, sugestão, denúncia,.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos