Projeto de Lei PL 857/1983
Apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DO LEITE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL, LEITE, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, PATRIMONIO, MEMBROS, ORGÃOS, DIRETORIA, CONSELHO FISCAL, CONSELHO NACIONAL, COMISSÕES. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, DEFINIÇÃO, POLITICA NACIONAL, LEITE, PRODUÇÃO, PADRONIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO, PECUARISTA, PREÇO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 84 PAG 7477 COL 02.