Projeto de Lei PL 917/1979
Apresentação: 1979-05-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 42 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: AS AFERIÇÕES DE TAXIMETROS SERÃO FEITAS ANUALMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AFERIÇÃO, TAXIMETRO, ANUALIDADE, OBRIGATORIEDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 06 80 PAG 6750 COL 01.