Projeto de Lei PL 1052/2007
Apresentação: 2007-05-10T17:53:22
Ementa: Dá nova redação à alínea "a" do inciso II e ao inciso V do parágrafo 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui a aquisição de aparelho auditivo dentre os itens de dedução  de imposto de renda da pessoa física.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,  dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, aquisição, Aparelho auricular, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.