Emenda de Plenário EMP 377/2005
Apresentação: 2005-06-13T19:39:00
Ementa: Dê-se nova redação ao Parágrafo único do Art. 6º:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 377/2005, pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros