Projeto de Lei PL 4332/1989
Apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AS PREFEITURAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PREFEITURA, ISENÇÃO, (IPI), EQUIPAMENTOS, MAQUINA, VEICULOS, MUNICIPIOS, AQUISIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REDUÇÃO, IMPOSTO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0061 COL 02.