Projeto de Lei PL 360/1967
Apresentação: 1967-06-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE TERRITORIAL RURAL, NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1967, OS IMOVEIS ATINGIDOS POR INUNDAÇÕES NO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ITR), IMOVEL RURAL, INUNDAÇÃO, REGIÃO NORDESTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 03.