Projeto de Lei PL 669/1948
Apresentação: 1948-07-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESCRITURAÇÃO FISCAL DE IMPORTAÇÃO DE PAPEL.
Palavras-chave: NORMAS, ESCRITURAÇÃO FISCAL, IMPORTAÇÃO, PAPEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 406/48. DOFC 29 09 48.