Projeto de Lei PL 3809/1977
Apresentação: 1977-06-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A FILIAÇÃO AO INPS DOS UNIVERSITARIOS).
Palavras-chave: FILIAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, UNIVERSITARIO, SEGURADO, AUTONOMO, ESTAGIARIO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 883/75.