Emenda na Comissão EMC 17/2003
Apresentação: 2003-06-13T10:33:00
Ementa: Dê-se ao disposto na alínea b, do inciso V do Artigo 155 da Constituição Federal alterado pelo Artigo 1º da PEC 41/2003
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Múcio Monteiro