Projeto de Lei PL 3756/1989
Apresentação: 1989-10-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 288 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO A DIVISÃO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA PORTUARIA COM INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO E PROIBINDO QUE PERCEBAM APENAS MEIA JORNADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, SERVIÇO PORTUARIO, PROIBIÇÃO, DIVISÃO, COTA, CONFERENTE DE CARGA, CAPATAZ, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO, PORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 01.