Projeto de Lei PL 833/2011
Apresentação: 2011-03-23T19:33:27
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de inscrição da placa do veículo e RG do proprietário de moto no capacete do condutor e passageiro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gravação, placa, veículo, carteira de identidade, proprietário, motocicleta, capacete, condutor, passageiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5651/2009