Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 626/2003
Apresentação: 2003-09-01T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Guilherme Müller para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, televisão educativa, Barueri (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305