Projeto de Lei PL 1218/1948
Apresentação: 1948-11-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO AS FAMILIAS DOS MORTOS EM DEFESA DA LEGALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO CIVIL, FAMILIA, MORTO, DEFESA, LEGALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.