Requerimento REQ 30/2011
Apresentação: 2011-06-15T09:53:00
Ementa: Requer o envio de Requerimento de Informação, em anexo, ao Ministério das Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre a transferência aos municípios brasileiros dos Ativos Imobilizado de Serviço de iluminação pública, nos termos do art. 218 da Resolução ANNEL Nº 414, de 09 de setembro de 2010.
Órgão: CDU
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado unanimemente o requerimento, com alteração.