Projeto de Lei PL 4216/2001
Apresentação: 2001-03-09T00:00:00
Ementa: Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para incluir entre os seguros obrigatórios o seguro de garantia das obrigações das administradoras de consórcios.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, inclusão, seguro obrigatório, garantia, obrigações, empresa administrador, consórcio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66