Proposta de Emenda à Constituição PEC 50/2003
Apresentação: 2003-05-07T00:00:00
Ementa: Institui o serviço militar facultativo.
Ementa detalhada: Altera os artigos 14 e 143 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Forças Armadas, extinção, serviço militar obrigatório, criação, serviço militar alternativo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.