Proposta de Emenda à Constituição PEC 330/2009
Apresentação: 2009-02-18T16:46:00
Ementa: Altera os arts. 57, 165, 166 e 167 da Constituição Federal e o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Dispõe sobre alterações no tratamento de matéria orçamentária pela União.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),prazo, tramitação, votação, Projeto de Lei Orçamentária, Plano plurianual (PPA), Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, anterioridade, encerramento, Sessão Legislativa, Congresso Nacional, princípio da exclusividade orçamentária, exceção, Programação da Execução Orçamentária, exigência, Lei Complementar, veto, Projeto de Lei Orçamentária Anual, autorização, Presidente da República, solicitação, urgência, apreciação, Crédito Adicional, prazo, encaminhamento, Projeto de Lei, matéria orçamentária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC 565/2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento.