Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 747/2006
Apresentação: 2006-09-06T19:19:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado na Cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo para a Proteção de Informação Classificada, informação confidencial, documento secreto, documento ultra-secreto, documento reservado, documento confidencial, credenciamento, segurança, documentação, País, Brasil, País Estrangeiro, Portugal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 2630/2007