Emenda na Comissão EMC 2/2006
Apresentação: 2006-03-22T19:34:00
Ementa: Ao artigo 2º - acrescenta-se:

Art. 2º - Suprimam o art.º 3º, item V, §§ e alíneas do artigo 4º ....
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMC 2/2006 CEC, pelo Dep. Dr. Heleno