Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-12-26T14:56:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124- A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, assistido, defensoria pública, posse, documento particular, elaboração, defensor público, realização, inventário, partilha de bens, separação consensual, divórcio, via administrativa, cartório, tabelião, lavratura, escritura pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho