Indicação INC 2137/2011
Apresentação: 2011-12-08T10:53:07
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de mecanismos e providências para dar efetividade aos ditames da Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2.011, que prevê a remição de parte da pena pelo estudo.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER