Projeto de Lei PL 3945/1997
Apresentação: 1997-12-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Ementa detalhada: Proibe a realização de penhora dos bens de família para pagamento de débitos de condomínio de imóvel residencial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Familia, impenhorabilidade, bens de família,  imóvel residencial, pagamento, dívida, condomínio, prédio, edifício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0157 COL 01.