Projeto de Lei PL 3072/2008
Apresentação: 2008-03-25T17:09:50
Ementa: Altera limites da alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL, para contribuintes que desenvolvem programa de responsabilidade ambiental e possuem Sistema de Gestão Ambiental - SGA.
Palavras-chave: Redução, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  empresa,  responsabilidade ambiental, produção, redução, impacto ambiental, avaliação, auditoria externa, implantação, Sistema, Gestão Ambiental, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER