Projeto de Lei PL 22/1959
Apresentação: 1959-04-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, IMPOSTO DE CONSUMO E DEMAIS TAXAS ALFANDEGARIAS MATERIAL IMPORTADO PELA USINA VICTOR SENSE S.A., DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO, USINA, ESTADO, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 04 59 PAG 1215 COL 04.