Projeto de Lei PL 1217/1968
Apresentação: 1968-04-16T00:00:00
Ementa: PROIBE A LIBERAÇÃO DE IMPORTAÇÕES DE ARTIGOS DE LUXO OU SUPERFLUOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, LIBERAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO SUPERFLUO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 04.