Projeto de Lei PL 7092/1985
Apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 157 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
Ementa detalhada: REVOGANDO A RESTRIÇÃO AO MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA CONTANDO MAIS DE 30 E MENOS DE 35 ANOS DE SERVIÇO DE SER SER PROMOVIDO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, REVOGAÇÃO, RESTRIÇÃO, PROMOÇÃO, PROVENTOS, POSTO SUPERIOR, MILITAR, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, MILITAR, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1061 COL 01.