Parecer de Comissão PAR 5/0
Apresentação: 2011-04-27T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 5 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania