Projeto de Lei PL 676/1972
Apresentação: 1972-05-25T00:00:00
Ementa: CRIA PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE SERVIDOR VITIMA DE AGRESSÃO EM FUNÇÃO POLICIAL OU DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MORTE, SERVIDOR, AGRESSÃO, POLICIAL, ATIVIDADE POLICIAL, SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCURSO DO DEP PEIXOTO FILHO. DCN1 29 09 72 PAG 3901 COL 03.