Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 278/2009
Apresentação: 2009-04-29T16:48:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga (Brasil) e Letícia (Colômbia), celebrado em Bogotá, em 19 de setembro de 2008.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço, localidade, município, Tabatinga, país, Brasil, cidade, Letícia, país estrangeiro, Colômbia, simplificação, serviços aduaneiros, atividade comercial, dispensa, registro, licença, importação, exportação, isenção fiscal, tributo federal, comércio exterior.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1972/2009.