Projeto de Decreto Legislativo PDC 16/1983
Apresentação: 1983-05-10T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO A.411 (XI), APROVADO PELA ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO), EM 15 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE INSTITUIU EMENDA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE LINHAS DE CARGAS DE 1966.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TEXTO, RESOLUÇÃO, ASSEMBLEIA, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, LINHA INTERNACIONAL DE NAVEGAÇÃO, CARGA. MENSAGEM 48/83.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-206/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.