Emenda de Plenário EMP 8/2004
Apresentação: 2004-03-17T12:00:00
Ementa: Acrescente-se o inciso IV ao art. 11 com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Ronaldo Dimas