Proposta de Fiscalização e Controle PFC 51/2004
Apresentação: 2004-11-23T16:55:41
Ementa: Propõe nos termos regimentais a realização de uma PFC- Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias sobre a formação da empresa CEXT e sua relação com a CVRD.
Palavras-chave: Proposta, fiscalização, apuração, denúncia, irregularidade, contrato, (CVRD), formação, empresa, comércio exterior, recebimento, incentivo fiscal, recursos públicos, financiamento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), prejuízo, erário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/04/05 11996 COL 01, Letra A.