Emenda na Comissão EMC 22/2006
Apresentação: 2006-03-02T16:34:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 11 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 22/2006 MPV28306, pelo Dep. José Carlos Aleluia