Emenda na Comissão EMC 114/2003
Apresentação: 2003-06-26T14:35:00
Ementa: Modifique-se o Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe, para a seguinte redação:

""Art. 195. ............................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 12. A lei que instituir, em substituição total ou parcial da contribuição incidente na forma do inciso I, "a", do caput, contribuição específica sobre a diferença entre receita ou faturamento bruto e a base de cálculo expressa na alínea "a", do inciso I, do caput, definirá a forma da sua não-cumulatividade.
§ 13  A contribuição de que trata o § anterior, em substituição à do inciso I, "a", a ser instituída, será arrecadada, fiscalizada e regulada exclusivamente pelo órgão arrecadador  do Instituto Nacional do Seguro Social -  INSS."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Arnaldo Faria de Sá