Projeto de Lei PL 1787/1996
Apresentação: 1996-04-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de topografias de circuitos integrados.
Palavras-chave: Normas, proteção, propriedade intelectual, topografia, circuito, sistema integrado, garantia, brasileiros, pessoa estrangeira, domicílio, país estrangeiro, regime de reciprocidade, definição, titularidade, criador, requerente, registro, empregado, propriedade, empregador, contratante, aplicação, bolsista, estagiário, critérios, processamento, solicitação, sigilo, (INPI), exame, deferimento, publicação, expedição, certificado, fixação, prazo determinado, direito de exclusividade, exploração,
proibição, terceiros, ausência, autorização, titular, reprodução, importação, venda, distribuição, penalidade, indenização, limitação, direitos, ato, avalização, ensino, pesquisa, declaração, nulidade, ato judicial, descumprimento, requisitos, obra original,
documentação, prazo, possibilidade, autor, reinvindicação, adjudicação, arguição de nulidade, competência, ação judicial, justiça federal, autorização, cessão, alteração, celebração, contrato, licença, cobrança, adquirente, governo, uso público, caráter obrigatório, concorrência, redução, abuso de direito, poder econômico, extinção, motivo, conclusão, renúncia, decisão judicial, trânsito em julgado, sanção, penalidade, violação,
pena de reclusão, multa, exigência, tradução, procuração, valor, retribuição.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 29/05/09 PÁG 24936 COL 02.