Projeto de Lei PL 2124/1991
Apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI Nº 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AS PENALIDADES CABIVEIS NA HIPOTESE DE MAU USO DO DINHEIRO PUBLICO QUANDO DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA FEITA PELO TCU.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), FIXAÇÃO, MULTA, PERCENTUAL, DANOS, RESSARCIMENTO, TESOURO NACIONAL, ILEGALIDADE, DESPESA, IRREGULARIDADE, CONTAS, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, INABILITAÇÃO, AUTOR, EXERCICIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE CONFIANÇA, COMPETENCIA, AUDITORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SEQUESTRO, PENHORA, INDISPONIBILIDADE, BENS, RESPONSAVEL, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, REMESSA, PROCESSO, MINISTERIO PUBLICO, AJUIZAMENTO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO.