Projeto de Lei PL 4018/2012
Apresentação: 2012-06-05T19:03:00
Ementa: Altera os arts. 132, 134, 135, 139 e 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, órgão público, administração municipal, membros, redução, mandato, conselheiro tutelar, exercício, função, remessa, adoção, menor, exterior, país estrangeiro, descumprimento, normas, agravação penal, violência, ameaça, fraude.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-145/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.