Projeto de Lei PL 5133/2001
Apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade de estabelecimentos de coméricio de alimentos sobre a esterilidade dos utensílios empregados em seu preparo e consumo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, proprietário, estabelecimento comercial, restaurante, lanchonete, comercialização, alimentação, responsabilidade, esterilização, utensílios, material, utilização, consumidor, infrator, penalidade, legislação sanitária, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10