Projeto de Lei PL 2281/2003
Apresentação: 2003-10-10T14:25:11
Ementa: Institui a Taxa de Credenciamento - TCD, a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento - TFM, as multas que especifica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a TCD e a TFM relativas às atividades de certificação digital.
Palavras-chave: Criação, taxa de fiscalização, auditoria, manutenção, credenciamento, atividade, certificação, certificado digital, documento, meio eletrônico, exercício, poder de polícia, fato gerador, requerimento, interessado, pessoa jurídica, provedor, autoridade, entidade certificadora, (ICP - Brasil), (ITI), recolhimento, taxas, fixação, valor, rede bancária, penalidade, multa, inscrição, dívida ativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada