Proposta de Emenda à Constituição PEC 403/1996
Apresentação: 1996-07-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTINDO CINQUENTA POR CENTO DAS VAGAS DOS CONCURSOS VESTIBULARES A ALUNOS ORIUNDOS DA ESCOLA PUBLICA.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UNIVERSIDADE, DESTINAÇÃO, METADE, VAGA, EXAME VESTIBULAR, ESTUDANTE, ORIGEM, ENSINO PUBLICO, ESCOLA PUBLICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO