Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 160/2012
Apresentação: 2012-07-11T10:28:41
Ementa: Contra a apreciação conclusiva das Comissões de Educação e Cultura (CEC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 3.847/2004, do Dep. Marcelino Fraga (PMDB/ES), que Dispõe sobre os órgãos de representação estudantil, direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER