Projeto de Lei PL 4143/2012
Apresentação: 2012-07-03T15:37:00
Ementa: Modifica a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para trata da condição do extraditando.
Ementa detalhada: Estabelece a prisão preventiva do extraditando e autoriza a progressão do regime para prisão domicilar ou liberdade vigiada.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, fixação, prisão preventiva, extraditando, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), manutenção, prisão, progressão de regime, prisão domiciliar, liberdade vigiada.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo