Projeto de Lei PL 4594/1998
Apresentação: 1998-06-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre redução da jornada de trabalho dos estudantes dos níveis de ensino fundamental, médio e superior.
Ementa detalhada: Reduz o horário de oito para seis horas quando o empregado estiver fora da faixa de idade apropriada para o ensino fundamental ou médio.
Palavras-chave: Normatização, garantia, Horário especial,  redução, jornada de trabalho, , servidor público,  estudante, ensino fundamental, ensino médio, educação superior,  estabelecimento comercial, pobre, obrigatoriedade, compatibilização, horário, atividade, estabelecimento de ensino, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0182 COL 01.