Projeto de Lei PL 1140/1979
Apresentação: 1979-05-31T00:00:00
Ementa: TRANSFERE PARA O CONGRESSO NACIONAL O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, (CDDPH), (MJ), VINCULAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DIREITOS HUMANOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).