Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2224/2009
Apresentação: 2009-11-20T13:34:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Palmeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Palmeira (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 822/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.