Projeto de Lei PL 3682/1997
Apresentação: 1997-10-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ao financiamento das atividades das microempresas e das empresas de pequeno porte e da outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Determinação, limitação, valor, percentagem, recursos, arrecadação, contribuição social, (FAT), destinação, financiamento, programa de desenvolvimento, atividade econômica, operação financeira, garantia, fornecimento, créditos, gestor, instituição financeira, agente financeiro, bancos, empresa beneficiária, microempresa, pequena empresa, total, aplicação, intermediário, banco oficial, administração federal, competência, administração, programa de governo, seguro desemprego, definição, normas, conselho deliberativo, fundos, objetivo, assistência, trabalhador, desempregado, crescimento, oferta, trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0140 COL 01.