Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1914/2005
Apresentação: 2005-09-01T16:47:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 04 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, País, Brasil, País Estrangeiro, Líbano, combate, narcotráfico, produção, drogas, intercâmbio, informações, lavagem de dinheiro, confisco de bens, sentença judicial, condenação, traficante,  políticas públicas, prevenção, Especialista, tratamento, viciado em drogas .
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.001/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.