Projeto de Lei PL 3948/2000
Apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso aos Serviços de Valor Adicionado, definido no art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Palavras-chave: Normas, acesso, assinante, prestação de serviço, valor adicionado, definição, Lei Geral das Telecomunicações, provedor, usuário, serviço, empresa de telecomunicações, proteção, ordem econômica, liberdade, contrato de adesão, escolha, código numérico,
terminal, telefone, solicitação, bloqueio, cobrança, tarifas, contas, emissão, concessionária, limitação, valor, direitos, ressarcimento, publicidade, preço, fixação, limite de idade, divulgação, propaganda comercial, emissora, rádio, televisão, proibição, mensagem, rede telefõnica, sorteio, participação, ligação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno