Projeto de Lei PL 4511/1962
Apresentação: 1962-07-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE TETO MINIMO PARA A APOSENTADORIA CONCEDIDA POR INTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.