Projeto de Lei PL 1892/2003
Apresentação: 2003-09-04T13:33:00
Ementa: Obriga os hospitais, clínicas da rede Pública e Privada em todo o território nacional a adotarem medidas preventivas, tornando obrigatório uma etiqueta de identificação com foto do paciente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, colocação, fotografia, identificação, paciente, prontuário, utilização, consulta, informação, autorização, acompanhante, permanência, período, avaliação, direitos, informações, tratamento médico, experiência, necessidade, assinatura, declaração, consentimento, doente, exigência, receituário, relatório, médico, facilidade, leitura, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 02.