Projeto de Lei PL 7030/1985
Apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, VELHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1058 COL 01.