Emenda na Comissão EMC 3/2002
Apresentação: 2002-11-07T11:42:00
Ementa: Dê- se a seguinte redação a inciso I, do parágrafo primeiro, do art. 642-A, do Projeto de Lei n.º 7.077/2002:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Paes Landim