Requerimento REQ 242/2010
Apresentação: 2010-05-05T18:11:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei 4368/2008, que veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia.
Órgão: CCTI
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada