Projeto de Lei PL 8354/1986
Apresentação: 1986-10-21T00:00:00
Ementa: SUPRIME A EXIGENCIA DE IDADE PARA TODOS OS CASOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL NO REGIME PREVIDENCIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXTINÇÃO, EXIGENCIA, IDADE, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 01.