Requerimento de Redistribuição REQ 7027/2010
Apresentação: 2010-06-08T20:07:00
Ementa: Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.553, de 2007,  altera o inciso XI do art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências,  para que seja conferida à  esta Comissão o direito de pronunciar-se sobre o mérito da matéria.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.027, de 2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. DCD de 01/07/10 PÁG 31197 COL 02.