Projeto de Lei PL 4460/1958
Apresentação: 1958-08-07T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO TECNICO EM EDIFICAÇÕES DUAS DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO DECRETO 23569, DE DEZEMBRO DE 1933, AO ARQUITETO E AO ENGENHEIRO-ARQUITETO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, COMPETENCIA, ARQUITETO, ENGENHEIRO, TECNICO EM EDIFICAÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.