Emenda na Comissão EMC 6/2005
Apresentação: 2005-04-12T17:20:00
Ementa: Dê-se ao texto proposto, pelo art. 2º do projeto, para constituir o § 2º do art. 1.124-A do Código de Processo Civil a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Mauro Benevides