Medida Provisória MPV 347/2007
Apresentação: 2007-01-22T18:21:00
Ementa: Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
Ementa detalhada: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Palavras-chave: União Federal, créditos, empréstimo, aumento, limites operacionais, (CEF), aplicação de recursos, saneamento básico, habitação popular.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11485/2007. DOU 14 06 07 PÁG 01 COL 03.