Projeto de Lei PL 516/2003
Apresentação: 2003-03-26T17:54:43
Ementa: Acrescenta o inciso XVI - A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Anulando a cláusula contratual que incluia automaticamente, o consumidor como sócio de qualquer sociedade em conta de participação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, cláusula, natureza contratual, fornecimento, produto, serviço, inclusão, consumidor, qualidade, sócio cotista, acionista, sociedade, natureza comercial, sociedade em conta de participação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.