Proposta de Emenda à Constituição PEC 473/2005
Apresentação: 2005-10-27T11:34:27
Ementa: Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta da incidência do ICMS, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), das contribuições COFINS e PIS/PASEP os combustíveis líquidos e gasosos, inclusive gás natural e energia elétrica , dos serviços de transporte público coletivo urbano.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  Sistema Tributário Nacional, isenção trbutária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), combustível combustível, gás natural, energia elétrica, destinação, concessionária, transporte coletivo urbano, ônibus, trem, metrô, benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP