Projeto de Lei PL 6607/2009
Apresentação: 2009-12-14T10:06:00
Ementa: Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.
Palavras-chave: Garantia, auxílio-alimentação, empregado, empresa de prestação de serviço, terceirizado, ausência, inscrição, (PAT), responsabilidade, fornecimento, empresa, contratante, dados, documento, legitimação, proibição, incorporação, remuneração, valor, benefício, proteção, falsificação, cartão magnético.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1357/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.607 de 2009, que "Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho"".