Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 445/2010
Apresentação: 2010-06-24T11:47:00
Ementa: Interpor recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC ao Projeto de Lei 5.078, de 2009, que "Acrescenta parágrafo ao art. 8º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985".
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/06/10 PÁG 30323 COL 02.