Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 217/2008
Apresentação: 2008-11-26T21:12:00
Ementa: Recurso contra apreciação conclusiva do PL nº 2.940 de 1997.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.