Projeto de Lei de Conversão PLV 17/2004
Apresentação: 2004-03-11T16:31:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Plano Especial de Cargos, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), concurso público, concurso de provas, classificação, avaliação, concurso de títulos, curso de formação, Atividade de Inteligência, definição, normas gerais, Diretor-Geral, Agência, especificação, edital, concurso, definição, curso de pós - graduação, curso de mestrado, curso de doutorado, equivalência, curso de aperfeiçoamento, curso de especialização, recebimento, Gratificação de Habilitação e Qualificação.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei nº 10862/04. DOFC 22 04 04 PAG 02 COL 01.