Projeto de Lei PL 157/1987
Apresentação: 1987-06-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUDAM.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, PESSOA FISICA, PROJETO AGROPECUARIO, AGRICULTURA, AREA, ATUAÇÃO, (SUDAM), REGIÃO NORTE, APROVAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, PRAZO, URGENCIA, BENEFICIO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 02.