Projeto de Decreto Legislativo PDC 4/1979
Apresentação: 1979-04-05T00:00:00
Ementa: APROVA O PROTOCOLO DE PRORROGAÇÃO DO ACORDO SOBRE O COMERCIO IINTERNACIONAL DE TEXTEIS (ACORDO MULTIFIBRAS), ASSINADO EM GENEBRA, A 30 DE DEZEMBRO DE 1977.
Palavras-chave: MENSAGEM 226/78, PROTOCOLO, ACORDO COMERCIAL, COMERCIO INTERNACIONAL TEXTIL, (GATT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. SM/491, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1