Projeto de Lei PL 4259/1993
Apresentação: 1993-10-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRAFEGO AQUAVIARIO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO, NO QUE COUBER, AS EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS; DEFININDO O QUE SEJAM ORGÃO SUBORDINADO, TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA, PROFISSIONAL NÃO-TRIPULANTE, AMADOR, AGENTE DE NAVEGAÇÃO, DOCAGEM, EMBARCAÇÃO DE ESTADO, EMBARCAÇÃO ESPECIAL, EMBARCAÇÃO DE ALTO-MAR, EMBARCAÇÃO OBRIGADA, EMBARCAÇÃO DE ESPORTE E RECREIO, ARQUEAÇÃO E FIXANDO CRITERIOS PARA FISCALIZAÇÃO DA MARINA E CLUBE NAUTICO. DEFININDO A PROFISSÃO DE FLUVIARIO.
Palavras-chave: NORMAS, SEGURANÇA, TRANSPORTE AQUATICO, SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO, TRANSPORTE, VIAS NAVEGAVEIS, AGUA, MAR, RIO, LAGO, LAGOA, CANAL. DEFINIÇÃO, NAVEGAÇÃO, (ASTA), LOTAÇÃO, EMBARCAÇÃO, TRIPULANTE, TRIPULAÇÃO, COMANDANTE, IMEDIATO, PASSAGEIRO, ARMADOR, PROPRIETARIO, VISTORIA, REPAROS NAVAIS, POLICIA NAVAL, PORTO. COMPETENCIA, (ASTA), NORMAS, SALVAGUARDA, VIDA HOMANA, TRAFEGO MARITIMO, PRAIA, PREVENÇÃO, POLUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MATERIAL, CONSTRUÇÃO, EMBARCAÇÃO, EXIGENCIA, PADRÃO DE QUALIDADE, BORDA LIVRE, MARCAÇÃO, INSCRIÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, (TM), REPARAÇÃO NAVAL, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, ESTALEIRO, CARREIRA, DIQUE, NAVIO OFICINA, CONSTRUÇÃO NAVAL, OBSTACULO, SINALIZAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO, EMBARCAÇÃO, ESPORTE, ESPORTE NAUTICO, TURISMO, ESTADO, NAVIO MERCANTE, NAVEGAÇÃO MERCANTE, MARINHA MERCANTE, NAVIO DE GUERRA, NAVEGAÇÃO MARITIMA, NAVEGAÇÃO INTERIOR, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, NAVEGAÇÃO LACUSTRE, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO COSTEIRA, NAVEGAÇÃO DE PRATICAGEM, PRATICO DE NAVEGAÇÃO. LIMITAÇÃO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, POLICIA NAVAL, OBRA PUBLICA, MARGEM, EXTRAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, CUMPRIMENTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, CONVERSÃO. DEFINIÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, MARITIMO, PESCADOR, TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA, CRITERIOS, REMANEJAMENTO, PESSOAL, EXCLUSÃO, ESTIVADOR, MERGULHADOR. FIXAÇÃO, PENALIDADE, PROCESSO, PENA, PERDÃO, MULTA. CRIAÇÃO, COMISSÃO TECNICA, (ASTA), ATUALIZAÇÃO, NORMAS, REALIZAÇÃO, TESTE, EQUIPAMENTOS, INSPEÇÃO, PERICIA, AVARIA, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE MARITIMO, CERIMONIAL, UNIFORME. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL. REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DECRETO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9537/97. DOFC 12 12 97 PAG 29510 COL 02.