Projeto de Lei PL 437/1988
Apresentação: 1988-03-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23, DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 16 ANOS A RESPONSABILIDADE PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. REDUÇÃO, IDADE, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, ABRANGENCIA, MENOR, INIMPUTABILDADE PENAL, MAIORIDADE PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 02.