Projeto de Lei PL 2076/1999
Apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelos trabalhadores para pagamento de dívidas contraídas junto ao Programa de Crédito Educativo e ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, dívida, programa de crédito educativo, financiamento, estudante carente, enducação superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.