Projeto de Lei PL 224/1971
Apresentação: 1971-06-04T00:00:00
Ementa: PROIBE A VENDA E O USO DO FUMO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIMARIO E MEDIO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, CONSUMO, FUMO, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, ENSINO MEDIO, ENSINO PRIMARIO,  CONTRAVENÇÃO PENAL, PENALIDADE, PRISÃO SIMPLES, EXPULSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).