Projeto de Lei PL 1499/1996
Apresentação: 1996-02-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XI e às alíneas "c" e "d" do inciso XIV do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Retira do edital de licitação o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela atá a data do efetivo pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, proibição, cobrança, multa, dia, correção monetária, autorização, compensação financeira,  penalidade, atraso, pagamento, critérios, edital.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.