Projeto de Lei PL 534/2011
Apresentação: 2011-02-23T14:25:48
Ementa: Altera dispositivo no Código de Processo Penal, promovendo maior agilidade de tramitação na justiça.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que permite ao apelante apresentar as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior.  
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, autorização, apelante, apresentação, razões, recurso judicial, apelação, instância superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP