Indicação INC 8902/2006
Apresentação: 2006-05-10T18:17:59
Ementa: Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o cumprimento do que estabelece o § 4º do art. 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Sugere que o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística determine os limites das áreas litigiosas em todo o País.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER