Projeto de Lei Complementar PLP 216/1990
Apresentação: 1990-03-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO E O PROCESSO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISORIAS, PREVISTAS NO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DE ACORDO COM DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, RENOVAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, REJEIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PRAZO, REEDIÇÃO. HIPOTESE, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISORIA, LEI FEDERAL, PUBLICAÇÃO, TEXTO, PRESIDENTE, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.