Projeto de Lei PL 5593/1981
Apresentação: 1981-11-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 476 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: VEDA DISPENSA A EMPREGADO QUE RETORNA AO SERVIÇO APOS TER PERCEBIDO AUXILIO-DOENÇA PELO PRAZO MINIMO DE 03 MESES ATE 01 ANO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, RETORNO, SERVIÇO, HIPOTESE, RECEBIMENTO, AUXILIO DOENÇA, EMPREGADOR, BENEFICIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, ESTABILIDADE PROVISORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).