Projeto de Lei PL 2967/1980
Apresentação: 1980-05-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: ATRASO NO ALISTAMENTO ELEITORAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, DISPENSA, MULTA, ATRASO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).