Projeto de Lei PL 6019/1985
Apresentação: 1985-08-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS MUTUARIOS DO BNH QUE JA PAGARAM PELO MENOS DOIS TERÇOS DE SEUS DEBITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA, MUTUARIO, (BNH), (SFH), LIQUIDAÇÃO, PARTE, DEBITOS, FINANCIAMENTO, DIREITOS, ADQUIRENTE, QUITAÇÃO, EXTENSÃO, VANTAGENS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL, HIPOTECA, (CEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1003 COL 01.