Projeto de Lei PL 482/2003
Apresentação: 2003-03-25T15:13:40
Ementa: Altera o § 1º do art. 19 da Lei  nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Estabelece que a demarcação de terras indígenas deverá ser aprovada pelo Poder Legislativo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Indio, obrigatoriedade, aprovação, Legislativo, demarcação, terras indígenas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER