Projeto de Decreto Legislativo PDC 285/1993
Apresentação: 1993-06-08T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O ESTATUTO DOS APATRIDAS, CONCLUIDA EM NOVA YORK, EM 28 DE SETEMBRO DE 1954.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ESTATUTO, APATRIDA, PESSOAS, INEXISTENCIA, PERDA, NACIONALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 425/95-SF, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.