Projeto de Lei PL 6773/2002
Apresentação: 2002-05-09T17:39:43
Ementa: Regulamenta o inciso IX do art. 3º da Lei Complementar n.º 79, de 07 de janeiro de 1994 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo a indenização, pela União Federal, às vítimas de crime violentos, com a aplicação de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional.
Palavras-chave: Normas, União Federal, aplicação de recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Estado, concessão, indenização, vítima, crime, violência, morte, lesão corporal, redução, qualidade de vida, ofendido, dependente, impossibilidade, reparação, danos, insolvência, autor, desconhecimento, autoria, delito, valor, benefício, requerimento, interessado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10