Projeto de Lei PL 2345/1989
Apresentação: 1989-05-22T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 325 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O VALOR DA FIANÇA SERA FIXADO PELA AUTORIDADE QUE A CONCEDER NOS SEGUINTES LIMITES: NCZ 50,00 A NCZ 100,00 QUANDO SE TRATAR DE INFRAÇÃO PUNIDA COM DETENÇÃO OU PRISÃO SIMPLES DE ATE UM ANO, NCZ 500,00 A NCZ 1.000,00, QUANDO O MAXIMO DA PENA NÃO FOR ALEM DE DOIS ANOS, NCZ 1.000,00 A NCZ 5.000,00 QUANDO NÃO FOR ALEM DE TRES ANOS, NCZ 5.000,00 A NCZ 20.000,00, QUANDO FOR MAIOR DE TRES ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO, VALOR, FIANÇA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, PUNIÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PRISÃO, EXIGENCIA, ATUALIZAÇÃO, TRIMESTRE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 05 91 PAG 5092 COL 01.