Projeto de Lei PL 1389/2007
Apresentação: 2007-06-21T16:13:19
Ementa: Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de produtos derivados de hortifruticultura irrigada e outras providências.
Ementa detalhada: Concede benefícios fiscais às empresas de agronegócio, chamadas de âncora agrícola ou agente agroindustrial, e aos seus produtores integrados, baseados na agricultura irrigada na área de atuação da Adene - Agência de Desenvolvimento do Nordeste.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, redução,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), comercialização, produto primário, hortifruticultura, projeto (administração),  irrigação, agricultura, Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), definição, coeficiente, dedução,receita bruta,   produtor rural,  Ministério de Integração Nacional, aprovação, enquadramento, fiscalização, contribuinte, homologação, benefício fiscal, Secretaria da Receita Federal, exceção, biodiesel, matéria - prima, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão