Projeto de Lei PL 7423/2006
Apresentação: 2006-08-09T18:09:00
Ementa: Dispondo sobre a redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do concessionário.
Ementa detalhada: Dispondo que as empresas concessionárias de energia elétrica sob o controle direto ou indireto da União, Estados e Municípios, que tiveram reduzidos seus saldos credores na  Conta Resultados a Compensar - CRC, somente poderão aplicar o redutor após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por lei, limitando-se a redução, ao montante do saldo credor que remanescer em favor do Concessionário. Altera a Lei nº 8.631, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Tarifária, fixação, valor, tarifas, serviços públicos, energia elétrica, aplicação, percentual, redutor, (CRC), limitação, redução, total, saldo credor, favorecimento, concessionária, utilização, posterioridade, quitação, compensação, amortização, dívida pública, União Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.