Proposta de Emenda à Constituição PEC 191/1994
Apresentação: 1994-12-14T00:00:00
Ementa: Institui o voto facultativo.
Ementa detalhada: Altera o art. 14 e inciso XV do art. 49 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, alistamento eleitoral, facultatividade, analfabeto, idoso, menor, fixação, voto facultativo, eleição, autorização, referendo, convocação, plebiscito.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).