Projeto de Lei PL 3503/2000
Apresentação: 2000-08-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Ementa detalhada: Garante a conversão dos períodos não gozados de licença-prêmio em valores pecuniários, correspondentes a um mês de vencimento e demais vantagens, sendo favorecidos os herdeiros.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Funcionários Públicos, conversão, período, licença prêmio, vantagens pecuniárias, mês, vencimentos, remuneração, garantia, benefício, favorecimento, herdeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.