Projeto de Lei PL 4237/2004
Apresentação: 2004-10-07T17:33:20
Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Ementa detalhada: Autoriza a empresa que exerça atividade de industrialização de aguardente de cana, exceto rum, a optar pelo SIMPLES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SIMPLES, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa de bebidas, industrialização, aguardente, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.