Projeto de Lei PL 1495/1999
Apresentação: 1999-08-17T00:00:00
Ementa: Modifica dispositivos da Lei Eleitoral nº 9.504,de 1997.
Ementa detalhada: Estipula o limite de gastos eleitorais; proíbe pessoa jurídica de realizar financiamento de campanha eleitoral e dispõe sobre divulgação de pesquisa e teste pré-eleitoral, dentre outras alterações.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, limitação, gastos públicos, partido político, coligação partidária, criterios, calculo, cargo eletivo, Presidente da Republica, Governador, Senador, Deputados, Prefeito, Vereador, cassação, registro, candidato, multa, infrator, proibição, pessoa juridica, empresa, financiamento, campanha eleitoral, eleição majoritaria, criaçao, comite financeiro, dispensa, abertura, conta bancaria, eleição municipal, fixação, prazo, pessoa fisica, doação, restrição, divulgação, dados, pesquisa eleitoral, penalidade, meios de comunicação, inauguração, obra publica, exigencia, apresentação, documento, fotografia, mesa receptora, designação, juiz eleitoral, apreciação, representação, inclusão,  orçamento, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), repasse, cota, fundo partidario, criterios, prestação de contas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.