Parecer (CD) P.C 17/1971
Apresentação: 1966-08-09T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM 1/66, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SETIMA REGIÃO, QUE ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTENDE AO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SETIMA REGIÃO OS VALORES DOS SIMBOLOS FIXADOS PELA LEI 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965.
Palavras-chave: MENSAGEM 1/66-TRT. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT). TRT DA SETIMA REGIÃO. QUADRO DE PESSOAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 01.