Projeto de Lei PL 1912/2007
Apresentação: 2007-08-29T18:35:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para as pessoas obesas no sistema de transporte coletivo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transportes, transporte coletivo, ônibus, disponibilidade, reserva, vaga, obeso, identificação, assento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.