Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 2/2011
Apresentação: 2011-05-06T10:01:00
Ementa: Altera o art. 47 da Resolução nº 1, de 2006 - CN, definindo novas regras para a apresentação de emendas coletivas de bancada estadual ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Palavras-chave: Alteração, Resolução do Congresso Nacional, emenda coletiva de bancada estadual, admissibilidade, transferência voluntária, projeto de lei orçamentária anual.
Regime: Especial
Tramitação: Remessa ao Congresso Nacional
Despacho: Ofício SGM/P Nº 1167/2011. Encaminhamento do processado, nesta Casa, do PRN 2/11 ao Congresso Nacional.