Projeto de Lei PL 422/1949
Apresentação: 1949-06-22T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS DAS DELEGACIAS DE TRABALHO MARITIMO O APROVEITAMENTO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE ESCRITURARIO.
Palavras-chave: APROVEITAMENTO, EXTRANUMERARIO, (DTM), CLASSE ESPECIAL, CARREIRA, ESCRITURARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).