Projeto de Lei PL 7123/1985
Apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO, O CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DOS NEGOCIOS DA SAUDE - CANES, EM REGIME DE MONOPOLIO ESTATAL E DE CO-GESTÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, SAUDE, REGIME, MONOPOLIO, ESTADO, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, SEDE, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SUPERVISÃO MINISTERIAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, PATRIMONIO, RECURSOS FINANCEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1063 COL 01.