Projeto de Lei PL 1177/1983
Apresentação: 1983-06-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O DISPOSTO NA LETRA 'B' DO INCISO IX DO ARTIGO 146 DO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O VOTO VINCULADO PARA DEPUTADO FEDERAL E DEPUTADO ESTADUAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. EXTINÇÃO, VOTO VINCULADO, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, PARTIDO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6793 COL 03. ERRATA: DCN1 09 08 86 PAG 7386 COL 02.