Projeto de Lei PL 582/1950
Apresentação: 1950-07-19T00:00:00
Ementa: ADMITE O VOTO DE LEGENDA NAS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ADOÇÃO, VOTO, LEGENDA, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.