Emenda na Comissão EMC 96/2005
Apresentação: 2005-07-28T15:05:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 8º e 10º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 96/2005 MPV25805, pelo Dep. Osmar Serraglio