Projeto de Lei PL 3612/2008
Apresentação: 2008-06-24T17:07:46
Ementa: Altera a alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Concede à empresa  isenção do salário-de-contribuição sobre os valores relativos aos cursos de graduação e  pós-graduação, em quaisquer áreas do conhecimento, de seus empregados e dirigentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, empresa,  isenção tributárial, salário-de-contribuição, Seguridade Social, fomento, curso superior, graduação, pós-graduação, diversidade, área, conhecimento, empregado, dirigente, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Memorando n.º 216/08 à CSSF solicitando a devolução dos PLs n.ºs 1476/07, 617/07 e 3612/08, em razão de rdistribuição.