Projeto de Lei PL 1644/1991
Apresentação: 1991-09-23T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CARREGADOR DE BAGAGENS NOS AEROPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSIONAL AUTONOMO, CARREGADOR, BAGAGEM, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO PROFISSIONAL, ENTIDADE, SUBORDINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AEROPORTO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, PAGAMENTO, USUARIO, TABELA, PREÇO, ACRESCIMO, TRABALHO NOTURNO, HORA EXTRA, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, IDENTIDADE FUNCIONAL, DEVERES, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 457/91). DCN1 07 04 93 PAG 7036 COL 01.