Projeto de Lei PL 558/1955
Apresentação: 1955-08-19T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS ATUAIS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO MESMO CARGO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 06 56 PAG 4288 COL 01.