Projeto de Lei PL 303/1983
Apresentação: 1983-04-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DEDUÇÃO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA DAS FALTAS LEGAIS E JUSTIFICADAS E AUXILIO DOENÇA QUANDO SUPERIORES A 06 MESES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, NORMAS, DEDUÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FALTA JUSTIFICADA, AUXILIO DOENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 01.