Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2003-09-16T16:50:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º, do art. 87, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto