Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3401/2008
Apresentação: 2018-05-03T15:58:00
Ementa: Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências, que ora encaminho para apreciação dessa Casa
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), declaração, ato judicial, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, execução (direito civil), bens, sócio, investidor, pessoa jurídica, abuso, personalidade jurídica, responsabilidade pessoal. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, constrição judicial, bens, sócio, administrador, pessoa jurídica, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, processo trabalhista, constrição judicial, bens, sócio, administrador, pessoa jurídica. _Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ressarcimento, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3401/2008, pelo Senado Federal, que: "Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências, que ora encaminho para apreciação dessa Casa".