Projeto de Lei PL 3933/2008
Apresentação: 2008-08-28T14:59:46
Ementa: Obriga a adição de ácido fólico ao leite.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, vitamina, leite, alimentação, mulher, prevenção, doença congênita, pagamento, multa, descumprimento, legislação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Distribuição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."