Projeto de Lei PL 5584/1985
Apresentação: 1985-05-29T00:00:00
Ementa: ELIMINA DISCRIMINAÇÃO CONTRA OS EMPREGADOS DOMESTICOS, REVOGANDO A LEI Nº 5859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.
Ementa detalhada: TRANSFORMANDO-OS EM CELETISTAS - CLT.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, INCLUSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, SALARIO FAMILIA, DECIMO TERCEIRO SALARIO, INTEGRALIDADE, FERIAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0982 COL 01.