Projeto de Lei PL 198/1963
Apresentação: 1963-04-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EXCLUSIVE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EXCLUSÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS, PRODUTO IMPORTADO, COMPANHIA, ALUMINIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 03.