Projeto de Lei PL 5237/1990
Apresentação: 1990-05-29T00:00:00
Ementa: Proíbe que as prestações do Sistema Financeiro da Habitação tenha índices de reajuste superiores aos aplicados nos salários e dá outras providências
Palavras-chave: Limitação, reajuste, prestações, casa própria, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), índice, reajustamento, salário, trabalhador, empregado, autorização, desconto, aplicação, aumento, saldo devedor, prestações vencidas, mutuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.