Projeto de Lei PL 4834/1954
Apresentação: 1954-09-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.
 DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 04.