Projeto de Lei PL 3959/2004
Apresentação: 2004-07-08T17:33:28
Ementa: Dá nova redação aos  arts. 40, 57  e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,  que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o Oficial de Registro a realizar, de ofício, a retificação de erros evidentes de qualquer natureza, incluindo o assentamento de Registro Civil de Pessoas Naturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, Oficial de Registro, cartório,  retificação, erro, nome, registro civil, certidão, registro de nascimento, pessoa física, exigência, requerimento, interessado, representante legal, procurador, isenção, pagamento, taxas, encaminhamento, juiz, Ministério Público, decisão definitiva, averbação, registro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 241 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.