Projeto de Lei Complementar PLP 271/1990
Apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: VEDA A DESPEDIDA ARBITRARIA OU SEM JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR URBANO OU RURAL, ESTABELECE CRITERIOS DE INDENIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL. DEFINIÇÃO, JUSTA CAUSA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, IMPROBIDADE, MAU PROCEDIMENTO, CONCORRENCIA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DESIDIA, EMBRIAGUEZ, VIOLAÇÃO, SEGREDO, EMPRESA, INDISCIPLINA, INSUBORDINAÇÃO, ABANDONO, EMPREGO, GRAVE LESÃO, NORMA, OFENSA, JOGO DE AZAR, SITUAÇÃO ECONOMICA, EMPRESA. COMPROVAÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, VALOR, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DIREITOS, OPÇÃO, RETORNO, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01.