Projeto de Lei Complementar PLP 7/1975
Apresentação: 1975-03-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, REDUZINDO A IDADE PARA APOSENTADORIA POR VELHICE ATRAVES DO FUNRURAL.
Ementa detalhada: DE 65 PARA 60 ANOS, SE DO SEXO MASCULINO; DE 60 PARA 55 ANOS, SE DO SEXO FEMININO).
Palavras-chave: APOSENTADORIA POR VELHICE. INCAPACIDADE FISICA. PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL). PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).