Projeto de Lei PL 288/1948
Apresentação: 1948-05-12T16:57:00
Ementa: ESTENDE AOS CIVIS INTEGRANTES DA COMISSÃO BRASILEIRA DEMARCADORA DE LIMITES, AS VANTAGENS DO ARTIGO 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 295/1948. DOU 13 07 48 PÁG 10157 COL 02.