Projeto de Lei PL 5062/2005
Apresentação: 2005-04-13T19:19:37
Ementa: Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo.
Palavras-chave: Fixação, controle externo, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Órgão Seccional, competência, Congresso Nacional, auxílio, Tribunal de Contas da União (TCU), expedição, normas, prestação de contas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP