Projeto de Lei PL 2317/1976
Apresentação: 1976-05-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ART. OITAVO, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O COMPARECIMENTO DOS VEREADORES AS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE, VEREADOR, COMPARECIMENTO, PRESENÇA. SESSÃO LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL. PERDA, MANDATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 593/75. DCN1 07 10 83 PAG 10566 COL 02.