Projeto de Lei Complementar PLP 212/1981
Apresentação: 1981-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO E 15 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONTRIBUIÇÃO DE DOIS VIRGULA TRES POR CENTO DEVIDA PELO PRODUTOR SOBRE O VALOR DOS PRODUTOS RURAIS).
Palavras-chave: PREVIDENCIA SOCIAL, (PRORURAL), ASSISTENCIA, TRABALHADOR RURAL, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, CONTRIBUIÇÃO, PERCENTUAL, PRODUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1239 COL 01.