Emenda na Comissão EMC 214/2003
Apresentação: 2003-06-26T18:24:00
Ementa: - Dê-se ao a alínea "c", do inciso III, do Art. 146 da Constituição Federal, a seguinte redação :

" Art. 146 - ................................................................

 III - ...................................................................

d) - adequado tratamento tributário aos gêneros alimentícios de primeira necessidade, aos serviços públicos essenciais e ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Mário Negromonte