Projeto de Lei Complementar PLP 37/2007
Apresentação: 2007-04-03T18:52:15
Ementa: Altera o Código Tributário Nacional.
Ementa detalhada: Fixa prazo para contagem de juros nas restituições de tributos.
 Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, fixação, prazo, contagem, juros, pedido, restituição, devolução, tributos, impostos, processo administrativo, ação judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 194/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 194/2001 o PLP 37/2007 e o PLP 38/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 285/2005.