Projeto de Lei PL 1065/1975
Apresentação: 1975-09-03T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITOS A EX-FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DIREITO A APOSENTADORIA AOS DEMITIDOS POR FORÇA DE ATO INSTITUCIONAL).
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, MOTIVO, ATO INSTITUCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).