Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1099/2001
Apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 06 de setembro de 2001, que outorga concessão à Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa Extensão - FAEPE, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Lavras, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhado à MESA