Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-11-24T16:09:00
Ementa: Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CCJC, pelo Dep. Wolney Queiroz