Projeto de Lei PL 7374/2002
Apresentação: 2002-11-26T14:57:41
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de modo a denominar centros de formação por alternância as instituições responsáveis por cursos organizados em alternância regular de períodos de estudo.
Ementa detalhada: Denomina Centro de Formação por Alternância: as escolas-família agrícolas ou rurais, as casas familiares do mar ou pesqueira e demais instituições rurais reconhecidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, denominação, centro de formação, educação básica, ensino fundamental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10