Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2011-12-15T10:00:00
Ementa: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação.