Projeto de Lei PL 101/2007
Apresentação: 2007-02-12T10:04:00
Ementa: Dispõe sobre regra permanente para o reajuste anual do salário mínimo.
Ementa detalhada: Inclui critérios para concessão de aumento real do salário mínimo.
Palavras-chave: Fixação, mês, abril, reajuste, aumento, salário mínimo, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aposentadoria, pensão previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), percentual, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), recuperação, perda, inflação, variação, Produto Interno Bruto (PIB).
Regime: Especial
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.