Projeto de Lei PL 3467/1984
Apresentação: 1984-05-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO 84 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: FACULTANDO AO FUNCIONARIO CONVERTER UM TERÇO DO PERIODO DE FERIAS EM ABONO PECUNIARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. CONCESSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, DIREITOS, OPÇÃO, CONVERSÃO, PARCELA, FERIAS, DINHEIRO, ABONO, NATUREZA PECUNIARIA, FIXAÇÃO, PRAZO, REMUNERAÇÃO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, (DASP), REGULAMENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 02.