Emenda na Comissão EMC 34/2012
Apresentação: 2012-07-04T18:41:00
Ementa: O art. 669 do projeto de lei passa a vigorar acrescido dos incisos VII a X, renumerando-se o atual inciso VIII para inciso XI.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 34/2012 PL157211, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).