Recurso REC 74/1996
Apresentação: 1993-05-09T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do RI, que o PL/-3.536-C/93, com parecer favorável da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP