Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões SOR 18/2006
Apresentação: 2006-11-21T14:43:00
Ementa: Entre as funções institucionais atribuídas pela Constituição Federal ao Ministério Público está a de “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. Em atendimento a esse comando constitucional,  a Procuradoria Geral da República criou 6  Câmaras de Coordenação e Revisão para  dar o necessário  suporte técnico-jurídico aos Procuradores da República, em todo o Brasil, em suas atividades (investigações, inquéritos criminais e  civis, controle externo da atividade policial, etc) de proteção do meio ambiente, dos patrimônios público, social e cultural, e de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos. 
Além de um corpo técnico competente, o Ministério Público Federal necessita garantir  a  constante  modernização e aparelhamento de  suas instalações em todo o País, para tornar mais eficiente e rápido o trabalho dessas equipes técnicas e dos próprios Procuradores da República.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da SOR 18/2006 CTASP, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, que "entre as funções institucionais atribuídas pela Constituição Federal ao Ministério Público está a de “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. Em atendimento a esse comando constitucional,  a Procuradoria Geral da República criou 6  Câmaras de Coordenação e Revisão para  dar o necessário  suporte técnico-jurídico aos Procuradores da República, em todo o Brasil, em suas atividades (investigações, inquéritos criminais e  civis, controle externo da atividade policial, etc) de proteção do meio ambiente, dos patrimônios público, social e cultural, e de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos. 
Além de um corpo técnico competente, o Ministério Público Federal necessita garantir  a  constante  modernização e aparelhamento de  suas instalações em todo o País, para tornar mais eficiente e rápido o trabalho dessas equipes técnicas e dos próprios Procuradores da República.
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