Indicação INC 4834/2005
Apresentação: 2005-03-31T18:20:39
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, através do Ministro - Chefe da Casa Civil, o envio do  Projeto de Lei alterando a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe  sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, remessa, Projeto de Lei, alteração, Medida Provisória, criação, reestruturação, organização, plano de carreira, função comissionada, Administração Federal, Autarquia, Fundação, transformação, cargo de carreira, Fiscal Federal Agropecuário, quadro de pessoal, (MAPA).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.