Projeto de Lei PL 1479/1996
Apresentação: 1996-02-01T00:00:00
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de rótulo específico para produtos que menciona, destinados à exportação.
Ementa detalhada: Proibe a venda, no Brasil, das bebidas classificadas no capítulo 22 da tarifa externa comum do Mercosul, destinadas a exportação. - Poder conclusivo das comissões - art. 24, inciso II.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, território nacional, bebida alcoólica, refrigerante, classificação, (TEC), (MERCOSUL), destinação, exportação, mercado externo, obrigatoriedade, inscrição, aviso, rótulo, embalagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0066 COL 01.