Projeto de Lei de Conversão PLV 25/2004
Apresentação: 2004-04-28T10:56:00
Ementa: Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alterando as Leis nºs 10.833, de 2003; 10.485, de 2002; 9.826, de 1999; 10.147, de 2000 (Lei nº  10.548, de 2002); 10.637, de 2002 e  10.336 de 2001.
Palavras-chave: Criação, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação),Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação),  importação, mercadoria estrangeira, serviços, áís estrangeiro,, fato gerador, base de cálculo, valor aduaneiro, Imposto de Importação, acréscimo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), desembaraço aduaneiro, fixação, alíquota, produto farmacêutico, cosméticos, perfume, produto de higiene, máquinas, veículos, embalagem, bebida, refrigerante, cerveja, água, derivados de petróleo, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), gás natural, empresa de autopeças, redução, alíquota zero, peças, embarcação, filme, papel de impressão, jornal, periódico, fruta, hortaliça, isenção tributária, prazo, contribuinte, recolhimento, suspensão, pagamento, regime aduaneiro, categoria especial, pessoa jurídica, tributação não-cumulativa, desconto, aproveitamento, crédito tributário, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), maquinaria, equipamento, ativo imobilizado, revenda, produto, insumo, despesa, empréstimo, financiamento, Secretaria da Receita Federal, administração, fiscalização, tributo.  
_ Alteração, legislação tributária, tributação não-cumulativa, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), combustível, querosene, aviação, empresa de transporte aéreo, redução, multa, Serventuário, Justiça, descumprimento, informações, registro de imóveis, cartório, benefício fiscal, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 10865/2004. DOU 30 04 04 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. MSC 201/04-PE.  Razões do veto: DOU 30 04 02 PÁG 25 COL 01 .