Emenda na Comissão EMC 102/2004
Apresentação: 2004-05-25T17:08:00
Ementa: Dê-se ao artigo 15 do Projeto de Lei nº 3.501/2004 a seguinte redação:


	"Art. 15.  Durante os dois primeiros meses seguintes à fixação das metas de arrecadação será antecipado cinqüenta por cento do valor máximo da GIA, da GIAFT, da parcela do pro labore referida no art. 6º, inciso II, e da GDAJ referida no art. 8º, inciso II, observando-se a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa."(NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá