Indicação INC 798/2000
Apresentação: 2000-02-29T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, a adoção de medidas para que os trabalhadores admitidos por empresas que vendem produtos de porta em porta sejam obrigatoriamente filiados à Previdência Social.
Palavras-chave: (MTE), OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, (INSS), PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO, TRABALHADOR AUTONOMO, REVENDEDOR, VENDEDOR AMBULANTE.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 514-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.