Projeto de Lei PL 3562/1977
Apresentação: 1977-05-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 13, DA LEI 5890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ATRASADA DO AUTONOMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PRAZO, RECOLHIMENTO, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1843/76. DCN1 04 10 78 PAG 9068 COL 02.