Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Redação Final, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Redação Final, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.