Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) REC 165/2012
Apresentação: 2012-09-27T17:06:00
Ementa: Requer reavaliação de mérito do Requerimento de revisão de despacho de nº 5980/2012 dado ao PL 4211 de 2012 a fim de que o mesmo tramite pela CDHM.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER