Emenda na Comissão EMC 2781/2011
Apresentação: 2011-06-07T18:50:00
Ementa: Acrescente-se estratégia 20.9 à Meta 20 do anexo do PL 8035/10 com a seguinte redação:
Tornar públicas e transparentes as receitas e despesas do total de recursos destinados à educação em cada sistema público de ensino federal, distrital, estadual e municipal e assegurar a efetiva fiscalização da aplicação desses recursos por meio dos conselhos, do Ministério Público, dos tribunais de contas estaduais, distrital e municipais e dos diversos setores da sociedade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2781/2011 PL803510, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP).