Projeto de Lei PL 304/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO COMO FONTE DE RECEITA DA PREVIDENCIA SOCIAL DEZ POR CENTO SOBRE O MOVIMENTO GLOBAL DE APOSTAS VERIFICADO EM CADA REUNIÃO HIPICA, EM PRADOS DE CORRIDA, SUBSEDES E OUTRAS DEPENDENCIAS DAS ENTIDADES TURFISTICAS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCORPORAÇÃO, FONTE, CUSTEIO, RECEITA, PREVIDENCIA SOCIAL, MOVIMENTO FINANCEIRO, APOSTA, HIPISMO, CORRIDA DE CAVALO, INSTITUIÇÃO TURFISTICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.