Parecer de Comissão PAR 3/0
Apresentação: 2006-12-13T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 3 CME, da Comissão de Minas e Energia