Projeto de Lei PL 750/1963
Apresentação: 1963-07-31T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER O PORTA - AVIÕES 'MINAS GERAIS'.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, VENDA, NAVIO AERODROMO, AERONAVE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 03.