Projeto de Lei PL 6063/2002
Apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos doadores de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes.
Ementa detalhada: Garante licença médica ao doador de tecidos e órgão, proibindo qualquer tipo de discriminação no local de trabalho.
Palavras-chave: Proibição, discriminação, doador, doação, órgão humano, tecido, transplante de órgão, admissão, emprego público, empresa privada, concurso público, garantia, licença médica, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).