Projeto de Lei Complementar PLP 137/2007
Apresentação: 2007-11-07T16:26:54
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Inclui atividades de prestação de serviços a serem tributadas na forma do Anexo IV da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas; suprime o Anexo V, a partir de janeiro de 2008; inclui no Simples Nacional (Supersimples) os serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria e a reparação de aparelhos eletrodomésticos; autoriza a transferência de créditos presumidos do PIS-PASEP  e COFINS para as demais empresas que delas adquiram produtos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, equiparação, tributação, empresa,  prestação de serviços, locação, imóvel,  imobiliária, Academia de ginástica, informática, serviços,  contabilidade, segurança privada,limpeza, transferência, crédito presumido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  empresa, aquisição, produto, inclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), atividade, reparação, manutenção, instalação hidráulica, pintura, eletricidade, oficina, aparelho eletrodoméstico, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 (PLP 2/2007).