Projeto de Decreto Legislativo PDC 443/2000
Apresentação: 2000-04-27T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Lima, em 21 de julho de 1999.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ASSISTENCIA JURIDICA, MATERIA PENAL, CONTRATO MUTUO, INVESTIGAÇÃO, DELITO, COOPERAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, OBJETIVO, COMBATE, CRIME, ESTADO, DENEGAÇÃO, ASSISTENCIA, MOTIVO, CRIME MILITAR,
CRIME
POLÍTICO, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PERU.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 694-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.