Projeto de Lei Complementar PLP 52/2011
Apresentação: 2011-05-10T17:08:32
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para proibir a limitação de empenho de dotações com seguridade social.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, limitação, empenho, despesa, seguridade social, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, inclusão, consignação, orçamento, emenda parlamentar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP