Projeto de Lei PL 4645/2009
Apresentação: 2009-02-11T16:48:00
Ementa: Acrescenta  parágrafo ao art. 5º da Lei 8.112, de 1990, proibindo a reprovação de candidatos a concursos públicos por terem o nome em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, como SPC,  Serasa  e outros.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, proibição, impedimento, recusa, reprovação, posse, candidato aprovado, concurso público, nome, órgão público, serviço de proteção ao crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER