Projeto de Lei Complementar PLP 38/2011
Apresentação: 2011-04-12T14:51:24
Ementa: Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ementa detalhada: Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.
Palavras-chave: Pagamento, precatório, Fazenda Pública, parcela única, limitação, valor, prazo máximo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP