Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-04-24T15:27:00
Ementa: Altera o texto do Parágrafo 3º do Art. 84 do Projeto de Lei No. 333/2007, que "acrescenta parágrafo ao art. 84 do Decreto-Lei No. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal", para determinar que os processos em que sejam julgados agentes com mandato eletivo tenham, obrigatoriamente, tramitação prioritária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pela Dep. Solange Amaral