Projeto de Lei PL 6617/2006
Apresentação: 2006-02-09T17:04:51
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 13, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.
Ementa detalhada: Retira dos colaboradores das Santas Casas e dos Hospitais Filantrópicos a responsabilidade solidária para o pagamento de quaisquer obrigações com a Seguridade Social.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, ausência, responsabilidade solidária, colaborador, voluntário, Santa Casa de Misericórdia, hospital filantrópico, entidade sem fins lucrativos, pagamento, débito previdenciário, Seguridade Social.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP