Projeto de Lei PL 3924/1984
Apresentação: 1984-07-03T00:00:00
Ementa: DA NOVO DISCIPLINAMENTO A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, CRIADO PELA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A CONCORDANCIA DO EMPREGADOR E DISPONDO SOBRE A TRANSFERENCIA DO VALOR DO DEPOSITO DA EMPRESA PARA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO.
Palavras-chave: DISPENSA, APROVAÇÃO, EMPREGADOR, OPÇÃO, EMPREGADO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DIREITOS, RETROATIVIDADE, HOMOLOGAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRANSFERENCIA, VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, NOME, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0930 COL 01.