Projeto de Lei PL 3766/1977
Apresentação: 1977-06-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO PENAL, PARA O FIM ESPECIFICO DE PREVER O ESTELIONATO QUALIFICADO SOB O 'NOMEM JURIS' DE GRILAGEM.
Palavras-chave: CODIGO PENAL, CRIME, ESTELIONATO, POSSE, TERRA, IMOVEL, GRILEIRO, POSSEIRO, INFRAÇÃO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).