Projeto de Lei PL 562/1967
Apresentação: 1967-09-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPEDIMENTOS PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA, INSTITUIDOS PELA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, OS ADMITIDOS NAS FACULDADES DE DIREITO ANTERIORMENTE AO ANO DE 1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, ESTUDANTE, ADVOGADO, INSCRIÇÃO, FACULDADE DE DIREITO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 72 PAG 3523 COL 03.