Projeto de Lei PL 3629/1989
Apresentação: 1989-09-19T00:00:00
Ementa: FACULTA A EMISSÃO DE FATURAS E DUPLICATAS EM BTN FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, EMISSÃO, FATURA, DUPLICATA, CONTRATO, COMPRA E VENDA, (BTN), INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, VALOR, CRUZADO NOVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0049 COL 01.