Projeto de Lei PL 439/1988
Apresentação: 1988-03-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS NOS CONTRA-CHEQUES DOS TRABALHADORES, SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, DISCRIMINAÇÃO, ENCARGO SOCIAL, CONTRA CHEQUE, TRABALHADOR, EMPREGADO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0006 COL 01.