Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2544/2010
Apresentação: 2010-04-22T17:35:31
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Educativa Padre Victor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Três Pontas, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 210/11 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.