Projeto de Lei Complementar PLP 190/1989
Apresentação: 1989-11-27T00:00:00
Ementa: Regulamenta o § 1º do art. 43 da Constituição Federal, dispondo sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento e sobre a composição dos organismos de desenvolvimento que executarão os planos regionais.
Ementa detalhada: Designa os estados de cada região, classificando as regiões em desenvolvimento e dispondo sobre os organismos regionais, regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. - Admissibilidade da CCJR.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Regiões, competência, União Federal, atuação, articulação, região, objetivo, integração, desenvolvimento nacional, redução, desigualdade regional. composição, país, Região Norte, inclusão, estado, (TO), Região Sudeste, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, Região Sul, critérios, revisão, divisão, região, Lei Federal. 
_Definição, região, desenvolvimento, prioridade, plano nacional, plano regional, organismos regionais, planejamento, abrangência, superintendencia, desenvolvimento regional, (SUDENE), (SUDAM), (SUDESUL), (SUDECO). 
_Lei Federal, regulamentação, criação, instituição financeira oficial, Região Sul, GESTÃO, recursos financeiros, plano regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0070 COL 01.