Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2010-05-17T15:10:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo único do art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,  acrescentado pelo projeto, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).