Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 38/1992
Apresentação: 1992-01-23T00:00:00
Ementa: CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA EM QUESTÃO DE ORDEM.
Ementa detalhada: SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO PERMANENTE EM VIRTUDE DE
DESLIGAMENTO DE PARTIDO).
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER