Projeto de Lei PL 3073/2000
Apresentação: 2000-02-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.
Palavras-chave: Responsabilidade, , distribuição gratuita, medicamentos, insulina, material hospitalar, tratamento médico, portador, doença, diabetes, exigência, doente, inscrição, programa, educação, direitos, informações, autoridade sanitária, ocorrência, atraso, fornecimento, produto farmacêutico, obrigatoriedade, órgão gestor, ressarcimento, gastos pessoaisSistema Único de Saúde (SUS), paciente, aquisição, infrator, penalidade, autoridade, caracterização, crime, prevaricação, Código Penal, crime de responsabilidade, cobertura, recursos, Orçamento da Seguridade Social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 23/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).