Projeto de Lei Complementar PLP 39/1988
Apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art.195, § 7º da Constituição, que isenta da contribuição patronal para a Seguridade Social a entidade beneficente de assistência social reconhecida como de utilidade pública, cujos membros de sua diretoria não percebam remuneração.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988 ao fixar os requisitos para isenção. (Transformado no PL nº 2.898/89).
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Seguridade Social, isenção, contribuição, cota patronal, seguridade social, instituição beneficente, reconhecimento, utilidade pública, certificado, assistência social, (CNSS), inexistência, remuneração, vantagens, diretor, sócio, parente, destinação, total, renda, gratuidade, atendimento, pessoa deficiente, apoio, criação, menor, adolescente, família, integração social, proteção, velhice, velho, invalidez, pessoa inválida, deficiente físico, deficiente mental, excepcional, saúde, medicina preventiva, reabilitação, educação, formação profissional, cidadão, recolhimento, parcela, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DA CCJR, SOLICITANDO A TRANSFORMAÇÃO DESTE NO PROJETO DE LEI 2898/89. DCN1 24 06 89 PAG 5302 COL 01.