Projeto de Lei PL 4000/1977
Apresentação: 1977-08-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DE ANUIDADES, TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO EDUCACIONAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COBRANÇA DE JUROS PELO ATRASO DE PAGAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, JUROS, ATRASO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0126 COL 01.