Proposta de Emenda à Constituição PEC 22/2011
Apresentação: 2011-05-04T21:09:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

NOVA EMENTA: Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Palavras-chave: Responsabilidade, União Federal, Orçamento Geral da União, pagamento, vencimentos, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, piso salarial, adicional de insalubridade, aposentadoria especial, autorização, estados, Distrito Federal, municípios, criação, gratificação, incentivo, valorização, servidor.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 120/2022. DOU 06/05/22 PÁG 01 COL 01.