Projeto de Lei PL 477/1999
Apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nativas de cada região, em especial aquelas ameaçadas de extinção, na forma que especifica, e dá outras providências."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, construtor, imóveis, plantio,árvore, arborização, espécie, região, quantidade, propriedade, competência, orgão público, municípios, Estado (ente federado), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). orientação, fornecimento, mudas, empresa de engenharia e construção, hipótese, descumprimento, impossibilidade, participação, licitação, administração pública, carta de habite-se.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em face do arquivamento da proposição (Art. 105 - RICD)