Projeto de Lei PL 829/2003
Apresentação: 2003-04-23T19:31:00
Ementa: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 7.716, de 1989, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor".
Ementa detalhada: Estabelecea punição para os crimes de discriminação ou preconceito contra um povo, incluindo as manifestações anti-semitas (judeus).
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-Racismo, crime, discriminação, povo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/2003 PÁG 21682 COL 01.