Projeto de Lei PL 7692/2010
Apresentação: 2010-08-03T17:20:04
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
Ementa detalhada: Estabelece que o consumidor poderá exigir o encaminhamento do produto defeituoso à assistência técnica para susbstituição ou reparos de partes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, consumidor, exigência, estabelecimento comercial, encaminhamento, produto defeituoso, assistência técnica, substituição, reparo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.