Projeto de Lei PL 4217/1993
Apresentação: 1993-10-07T00:00:00
Ementa: EXTINGUE DOIS CARGOS DE AVALIADOR JUDICIAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO QUE O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR ABSORVEU SUAS FUNÇÕES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, CARGO PUBLICO, AVALIADOR JUDICIAL, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, MOTIVO, ABSORÇÃO, FUNÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 65/96, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.