Projeto de Lei PL 2060/1989
Apresentação: 1989-04-19T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 1422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO.
Ementa detalhada: ADAPTANDO O DECRETO LEI AO DISPOSTO NO ARTIGO 212, PARAGRAFO QUINTO DA Constituição Federal de 1988 AO OBRIGAR AS EMPRESAS AO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS E A CONTRIBUIÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALARIO EDUCAÇÃO, DESPESA, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, BOLSA DE ESTUDO, EMPREGADO, DEPENDENTE, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FINANCIAMENTO, EDUCAÇÃO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 02.