Projeto de Lei PL 730/2007
Apresentação: 2007-04-12T17:45:48
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, disciplinamento, Publicidade promocional, Passagem aérea, tarifa promocional, empresa de transporte aéreo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP