Projeto de Lei PL 6924/2002
Apresentação: 2002-06-11T15:09:04
Ementa: Altera os artigos 36 e 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a Proteção do Consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a publicidade deverá ser clara, com tamanho e velocidade uniformes; proibindo o uso de letras menores no anúncio e imagens ilustrativas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, divulgação, propaganda comercial, publicidade, uniformidade, tamanho, velocidade, facilidade, consumidor, identificação, proibição, redução, texto, quantidade, pagamento, preço, utilização, margem visual, anúncio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).