Projeto de Lei PL 3439/1992
Apresentação: 1992-02-16T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES PARA QUE OS ORGÃOS DE SAUDE EXECUTEM A ESTERILIZAÇÃO FEMININA OU MASCULINA, E GARANTINDO A TODOS O DIREITO DE REALIZAR O PLANEJAMENTO FAMILIAR). BLOCO 1.
Palavras-chave: DIREITOS, PESSOA HUMANA, PLANEJAMENTO FAMILIAR, COMPETENCIA, ESTADO, SERVIÇO DE SAUDE, OFERECIMENTO, METODO, CONTROLE DA NATALIDADE, EXECUÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, ANTICONCEPCIONAL, HOMEM, MULHER, ATENDIMENTO, INTERESSE, REQUISITOS, CASAL, QUANTIDADE, FILHO, APRESENTAÇÃO, RISCOS, SAUDE, RISCO DE VIDA, ATESTADO MEDICO, PROIBIÇÃO, MEDIDAS COERCITIVAS, COERÇÃO, FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF AO PL. 209/91. DCN1 22 06 94 PAG 10095 COL 01.