Projeto de Lei PL 664/1975
Apresentação: 1975-06-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 835, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969, QUE REGULA A APLICAÇÃO DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, PREVISTOS NO ARTIGO 26 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO EM CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS MUNICIPAIS E ILUMINAÇÃO PUBLICA).
Palavras-chave: FUNDO DE PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIO, PREFEITURA, IMOVEL, TRIBUTO. MUNICIPIO, TAXA, ILUMINAÇÃO PUBLICA, CONSTRUÇÃO, PREDIO, OBRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).