Proposta de Emenda à Constituição PEC 81/1999
Apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS TERRENOS DE MARINHA, SITUADOS EM ÁREA URBANA, PERTENCERÃO AOS MUNICÍPIOS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, PROPRIEDADE, MUNICIPIOS, TERRENO DE MARINHA, LOCALIZAÇÃO, ZONA URBANA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03