Projeto de Lei PL 4885/1999
Apresentação: 1999-01-05T00:00:00
Ementa: Torna contravenção a exploração de loterias, sem a devida divulgação de valores arrecadados, acrescentando artigo ao decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941.
Ementa detalhada: Loteria instantânea ou raspadinha.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, caracterização, contravenção penal, exploração, loteria federal instantanea, (CEF), inexistência, divulgação, valor, arrecadação, recebimento, prêmio, fixação, pena de prisão, multa, colocação, informação, meios de comunicação, agência, posto, venda, bilhete de loteria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8