Proposta de Emenda à Constituição PEC 68/2007
Apresentação: 2007-05-23T16:11:14
Ementa: Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe o sigilo processual nos casos de crimes praticados contra a Administração Pública.
Palavras-chave: Judiciário, proibição, sigilo, segredo de justiça, processo judicial, crime contra a administração pública, corrupção.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2022, Letra A.