Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1839/2005
Apresentação: 2005-08-23T17:19:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal, prevenção, investigação criminal, inquérito policial, repressão, crime, delito, procedimento judicial, ação judicial, País, Brasil, País Estrangeiro, Suiça.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 300/2006. DOU 14 07 06 PÁG 03 COL 03.
DCD 14 07 06 PÁG 35920 COL 01.