Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1525/2004
Apresentação: 2004-12-15T18:42:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas em outubro de 2003.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, convenção, (ONU), combate, corrupção, setor público, administração pública, setor privado, empresa privada, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, abuso de poder, poder econômico, suborno, enriquecimento ilícito, crime, âmbito internacional, desvio, bens, recursos públicos, repatriação, produto, ativo, assistência jurídica.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 348/05. DOFC 19 05 05 PÁG 04 COL 01.
DCD 19 05 05 PÁG 19129 COL 01.