Projeto de Lei PL 1763/1999
Apresentação: 1999-09-28T00:00:00
Ementa: Altera o § 2º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos termos que especifica.
Ementa detalhada: Reduz para dez por cento o depósito de valor correspondente à exigência fiscal definida na decisão, objetivando o segmento do recurso voluntário do processo administratrivo fiscal.
Palavras-chave: Alteração, decreto federal, processo administrativo fiscal, redução, percentual, valor, exigência fiscal, depósito, continuação, recurso voluntário, processo administrativo, débito fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER