Projeto de Lei PL 707/1955
Apresentação: 1955-10-13T00:00:00
Ementa: MANDA A UNIÃO RESPEITAR AS DIVISAS DE TERRENOS DE MARINHA MARGINAIS AO CANAL DO PORTO DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO, AO LONGO DA LINHA FERREA ENTRE OUTEIRINHO E FORTE AUGUSTO ESTEBELECIDAS DURANTE A A CONSTRUÇÃO DESTA LINHA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UNIÃO, RESPEITO, DIVISA, TERRENO DE MARINHA, MARGEM, CANAL, PORTO SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.