Mensagem MSC 37/1993
Apresentação: 1993-02-03T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA A EXECUTAR, POR INTERMEDIO DO INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA - IRDEB, NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS'.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, RADIO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, MUNICIPIO, SALVADOR, (BA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 309/93.