Projeto de Lei PL 257/1949
Apresentação: 1949-05-20T00:00:00
Ementa: PREVE A SITUAÇÃO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS APOSENTADOS, 'EX-OFFICIO' POR CONTAREM MAIS DE TRINTA E CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCICIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, EX OFFICIO, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.