Projeto de Lei PL 1700/1999
Apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.
Ementa detalhada: Prorroga até 31 de dezembro de 1999, o prazo de vigência do incentivo fiscal relativo ao IPI para bens de informática e automação fabricadas no país; dispõe que à partir de primeiro de janeiro de 2000 as empresas terão uma redução progressiva do imposto devido, ressalvando os fabricantes de bens reconhecíveis como exclusivos ou principalmente do segmento de áudio e vídeo,ainda que incorporem tecnologia digital.
Palavras-chave: Alteração,Lei de Informática, prorrogação, prazo, incentivo fiscal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, bens, computador, revogação, dispositivos, empresa brasileira de capital nacional.  
_Normas, redução, alíquota progressiva, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), empresa, desenvolvimento, produção, bens, informática, automação, investimento, convênio, instituição de pesquisa, instituição educacional, desenvolvimento tecnológico, percentual, faturamento, comercialização, aplicação de recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), projeto, tecnologia, informação, Região Norte, Região Nordeste, gestão, comitê, exigência, apresentação, relatório, atividade, avalição, resultado, penalidade, suspensão, beneficio fiscal, multa, concorrência desleal, comércio exterior.  
_Normas, órgão público, adminsitração pública, aquisição, bens, informática, automação, preferencia, empresa, tecnologia, desenvolvimento, país, processo, produção, exigência, entidade, cumprimento, período, entrega, qualidade, produto, preço, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI AO PL. 2514/96, PRINCIPAL.
DCD 21 10 99 PAG 50020 COL 02.