Projeto de Lei PL 6557/2002
Apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de identificação para participantes com acesso a salas de encontros virtuais e troca de imagens na Rede Mundial de Computadores, Internet.
Ementa detalhada: Identificação dos usuários das salas de "chat", bate-papo ou encontro virtual e troca de imagens na INTERNET.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, provedor, (Internet), identificação, usuário, acesso, sala de bate papo, encontro, distribuição, imagem, inscrição, dados pessoais, endereço, carteira de identidade, autorização, apelido, senha, assinante, penalidade, infrator, divulgação, assunto sigiloso, exigência, pessoal, moderação, expulsão, pessoas, ato ilícito, notificação, Poder Público.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.