Requerimento REQ 2/2009
Apresentação: 2009-09-08T09:26:00
Ementa: Solicita que seja realizada uma Audiência Pública com o intuito de discutir o projeto de Lei nº 219 de 2003 e apensos que visam à regulamentação do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública e que sejam convidados representantes da sociedade civil organizada Artigo XIX, OAB, ANJ, Arquivo Nacional, Associação dos Arquivistas Nacionais e Fórum Nacional Pelo Acesso às informações públicas.
Órgão: PL021903
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado