Projeto de Lei PL 172/2007
Apresentação: 2007-02-14T17:34:58
Ementa: Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional   nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
Palavras-chave: Autorização, Executivo, concessão, subvenção econômica, empréstimo, financiamento, pequena empresa, microempresa,  recursos financeiros, (FAT), limite máximo, equalização, taxas, juros, encargos financeiros, contrato de risco, banco oficial, instituição financeira oficial federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER