Projeto de Lei PL 427/1967
Apresentação: 1967-08-01T00:00:00
Ementa: PRORROGA, PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, A ISENÇÃO DE QUE TRATAM AS LETRAS B E C DO ITEM I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.622, DE 03 DE MAIO DE 1965.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, TRATOR, MAQUINA AGRICOLA, (GEIMEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 838-SAP, DE 20/10/67 DO GABINETE CIVIL DA PRESODÊNCIA DA REPÚBLICA, RESTITUINDO AUTÓGRAFO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6920 COL 03.