Projeto de Lei PL 3492/2008
Apresentação: 2008-05-29T15:29:00
Ementa: Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  9.250, de 26 de dezembro de 1995,  9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.849, de 28 de janeiro de 1994, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e a 11.482, de 31 de maio de 2007, modificando disposições relativas ao imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica.
Ementa detalhada: Amplia para 5 (cinco) as alíquotas da tabela progressiva de imposto de renda e obriga o reajuste dos seus valores a cada dois anos, utilizando o IPCA; estende o reajuste periódico também aos valores de deduções e outros limites autorizados por lei.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, ampliação, alíquota, reajuste, biênio, base de cálculo, tabela progressiva mensal, tabela progressiva anual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), variação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação.
_ Aumento, valor, tabela, imposto de renda, pessoa física, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) , Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),Provento (remuneração), aposentadoria, pensão, contribuinte, dedução, pessoa física, pessoa jurídica, isenção tributária, dedução, dependente, declaração de rendimento, , despesa, educação, aplicação financeira, opção, desconto simplificado, lucro, dividendos, bonificação, alíquota, base de cálculo, lucro presumido, empresa, autorização, compensação, imposto devido, valor,  lucro real, recolhimento, distribuição, dividendos, beneficiário, residente,  país estrangeiro, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.