Projeto de Resolução PRC 202/1994
Apresentação: 1994-03-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III E DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 52 DA RESOLUÇÃO 17, DE 1989 - REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO DE 20 (VINTE) SESSÕES PARA QUE AS COMISSÕES EXAMINEM MATERIA EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINARIA. ESGOTANDO O PRAZO, O PRESIDENTE, AVOCARA A PROPOSIÇÃO OU DESIGNARA OUTRO MEMBRO PARA RELATA-LA NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 01 (UMA) SESSÃO, SE EM REGIME DE URGENCIA, E DE 03 (TRES) SESSÕES, SE EM TRAMITAÇÃO ORDINARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. FIXAÇÃO, PRAZO, SESSÃO ORDINARIA, COMISSÃO TECNICA, COMISSÃO PERMANENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, EXAME, APRECIAÇÃO, PROPOSIÇÃO, TRAMITAÇÃO, REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINARIA, CONCLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, PRESIDENTE, AVOCAMENTO, DESIGNAÇÃO, RELATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0236 COL 01.