Emenda na Comissão EMC 23/2007
Apresentação: 2007-02-07T14:51:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 5º da MPV 353 de 2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 23/2007 MPV35307, pelo Dep. Regis de Oliveira