Projeto de Lei PL 1265/1951
Apresentação: 1951-10-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AO AUXILIO ENFERMIDADE NOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, AUXILIO DOENÇA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2130/53. DOFC 12 12 53.