Emenda de Plenário EMP 288/2009
Apresentação: 2009-09-18T16:32:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo 1º do art.12 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 288/2009, pelo Dep. Darcísio Perondi