Indicação INC 1342/2011
Apresentação: 2011-08-24T15:24:45
Ementa: Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de Juntas Médicas para funcionar nos fóruns judiciais onde existam varas previdenciárias e/ou de acidente de trabalho e varas de família incumbidas pela apreciação dos processos de interdição em todo o território nacional.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 164/12 - COPER