Projeto de Lei PL 2971/1992
Apresentação: 1992-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE VEICULOS USADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL USADO, PRAZO, FABRICAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.