Projeto de Lei Complementar PLP 253/2007
Apresentação: 2007-12-11T15:49:14
Ementa: Altera os arts. 11 e 25 da Lei Complementar nº 101, de  4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Acrescenta à Lei de Responsabilidade Fiscal regras de Responsabilidade Ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, responsabilidade, União Federal, Estados,Municípios, aplicação de recursos, gestão ambiental, desenvolvimento sustentável, proteção, meio ambiente, floresta, gestor, agente público, descumprimento, restrição, recebimento, transferência voluntária, recursos orçamentários.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER