Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 518/2006
Apresentação: 2006-07-07T17:31:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo - Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizando ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 19 (AAP.PC nº 190, celebrado durante a última Cúpula do Mercosul em Montevidéu, no dia 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 19, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai,  Uruguai, Colômbia, Chile, Equador, Venezuela, realização, projeto, setor, energia, construção, gasoduto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.