Projeto de Lei PL 3682/1993
Apresentação: 1993-04-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO CRIADA PELA LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, DA DECIMA PRIMEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ESTADO DO AMAZONAS, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO A JCJ DE BENJAMIN CONSTANT PARA MANAUS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, TRANSFERENCIA, (JCJ), MUNICIPIO, BENJAMIN CONSTANT, DECIMA PRIMEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MANAUS, (AM), DECIMA TERCEIRA REGIÃO. DEFINIÇÃO, AREA, JURISDIÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, MANAUS, TABATINGA, ATALAIA DO NORTE, SÃO PAULO DE OLIVEIRA, BENJAMIN CONSTANT, (AM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1004/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.