Projeto de Lei PL 1324/1975
Apresentação: 1975-10-15T00:00:00
Ementa: DETERMINA A CIENCIA DA UNIÃO, ESTADO OU MUNICIPIO EM AÇÃO RELATIVA A IMOVEL DA QUAL POSSA RESULTAR DESOCUPAÇÃO DE COLETIVIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AÇÃO POSSESSORIA, LITIGIO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA. FAVELA, POSSEIRO, IMOVEL URBANO, UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).