Projeto de Lei PL 616/1983
Apresentação: 1983-04-15T00:00:00
Ementa: EQUIPARA AS EMPRESAS JORNALISTICAS, PARA FINS DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL, AS EMPRESAS CINEMATOGRAFICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA. EQUIPARAÇÃO, EMPRESA JORNALISTICA, EMPRESA, RESPONSABILIDADE CIVIL, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, OBJETIVO, RESPONSABILIDADE PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-126/85,DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.