Proposta de Emenda à Constituição PEC 250/2008
Apresentação: 2008-05-06T18:01:00
Ementa: Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de 20 (vinte) anos de exercício.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, integração, quadro efetivo de pessoal, União Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal, empregado, empresa estatal, empresa pública, sociedade de economia mista, liquidação, extinção, regularização, situação funcional, exercício funcional, servidor, agregação, Administração Pública, proibição, pagamento, ressarcimento, indenização.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2836/2019, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer regime de prioridade da PEC 250-A, de 2008 que acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".