Proposta de Emenda à Constituição PEC 181/2007
Apresentação: 2007-10-22T18:17:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III, do § 3º, do art. 142 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante a continuidade da carreira do militar que presta serviço a outra instituição, exercendo função pública civil temporária, excluindo a limitação do tempo de exercício.
Palavras-chave: Forças Armadas, garantia, militar da ativa, posse, cargo público, emprego público, função pública, serviço temporário, contagem, tempo de serviço militar, promoção, transferência, reserva militar, extinção, limitação, prazo, serviço civil.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP