Projeto de Lei PL 62/1995
Apresentação: 1995-02-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PAGA AOS EMPREGADOS DA CASA DA MOEDA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUE TENHAM SIDO INTEGRADOS NOS SEUS QUADROS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1975. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: GARANTIA, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, PREVISÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB), INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PRAZO DETERMINADO, DIFERENÇA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, ATIVIDADE, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO, REQUISITOS, EQUIVALENCIA, FUNCIONARIOS, EXERCICIO EFETIVO, ALCANCE, APOSENTADOS, OPÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RICD.
DCD 03 02 99 PAG 0025 COL 01.