Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2238/2006
Apresentação: 2006-05-24T16:42:00
Ementa: Aprova o texto da Decisão nº 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM), celebrada em Assunção, em 19 de junho de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Decisão, Conselho, (MERCOSUL), integração, funcionamento, Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro,  Argentina, Paraguai, Uruguai.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 407/2006. DOU 13 09 06  PÁG 01 COL  01.
DCD de 13/09/06, PÁG 44413 COL 01.