Projeto de Lei PL 4614/2009
Apresentação: 2009-02-04T20:19:16
Ementa: Altera o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615 de 1998, para assegurar, ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e aos Clubes Desportivos Brasileiros Formadores de Atletas Olímpicos a destinação dos recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI de seu caput.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, redistribuição, arrecadação, concurso de prognóstico, loteria federal, inclusão, destinação, percentual, entidade desportiva, clube, atividade esportiva, formação, atleta olímpico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.