Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 114/1996
Apresentação: 1996-11-18T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão em Questão de Ordem, acerca da impossibilidade de continuação da Sessão de 04/11/96, sem o número mínimo de Deputados presentes exigido pelo Regimento Interno (art. 79, § 2º).
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER