Projeto de Lei Complementar PLP 106/1976
Apresentação: 1976-08-11T00:00:00
Ementa: INSTITUI O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E EMPRESAS PUBLICAS PELA CAMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL.
Palavras-chave: PROCESSO, FISCALIZAÇÃO, ATO, PODER EXECUTIVO, ORGÃO PUBLICO. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA, EMPRESA PUBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, FISCALIZAÇÃO. CONGRESSO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, PATRIMONIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).