Projeto de Lei PL 5030/1990
Apresentação: 1990-05-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS HIPOTESES E CONDIÇÕES DE ASSISTENCIA AOS HERDEIROS E DEPENDENTES CARENTES DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PODER PUBLICO, ASSISTENCIA, HERDEIRO, DEPENDENTE, PESSOA CARENTE, VITIMA, CRIME DOLOSO, ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR, HIPOTESE, AUTOR, ATO ILICITO, CUSTODIA, AUTORIDADE FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0083 COL 02.