Projeto de Lei PL 6418/2005
Apresentação: 2005-12-14T20:57:00
Ementa: Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
Ementa detalhada: Incluindo o crime de discriminação no mercado de trabalho, injúria resultante de preconceito, apologia ao racismo, atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional e associação criminosa, tornando-os crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Revogando a Lei nº 7.716, de 1989.
Palavras-chave: Definição, crime inafiançável, injúria, discriminação racial, raça, cor, etnia, religião, origem, infrator, pena de reclusão, aumento, pena, vítima, menor, ofensor, servidor, exercício funcional, policial, agente público, empregador, mercado de trabalho, emprego, agravação penal, violência, lesão corporal grave, morte, homicídio qualificado,  juiz, recolhimento, busca e apreensão, material, discriminação, suspensão, atividade, dissolução, organização criminosa, revogação, Lei Anti-Racismo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.418/2005, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade
Racial, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz eventual parecer aprovado. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.418/2005: CDHMIR e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].