Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 208/2010
Apresentação: 2010-05-10T15:02:00
Ementa: O Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica que acaba de sancionar o projeto de lei que "Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 208/2010, pelo Poder Executivo, em que: "O Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010".