Proposta de Emenda à Constituição PEC 186/1995
Apresentação: 1995-08-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS NO SISTEMA UNICO DE SAUDE.
Ementa detalhada: APLICANDO PELO MENOS VINTE POR CENTO DO ORÇAMENTO AO SISTEMA UNICO DE SAUDE, ALTERANDO O ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SAUDE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, APLICAÇÃO, SAUDE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), INOBSERVANCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, RESPONSAVEL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO