Medida Provisória MPV 387/2007
Apresentação: 2007-09-03T09:50:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.124, de 2005, para estabelecer que o Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio à Habitação Popular nos exercícios de 2007 e 2008.
Palavras-chave: Normas, transferência, recursos financeiros, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, execução, projeto, infra-estrutura, saneamento básico, habitação popular, transporte público, investimento público, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), requisitos, beneficiário, termo de compromisso, cronograma, desembolso, depósito, conta vinculada, instituição financeira oficial, relatório, saque, penalidade, suspensão, liberação, recursos públicos, devolução, fiscalização, regularidade, aplicação de recursos. _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, competência, Executivo, operacionalização, Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH), construção, moradia, habitação popular, baixa renda, leilão, instituição financeira, agente financeiro, Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.