Projeto de Lei PL 7214/2010
Apresentação: 2010-04-28T19:06:00
Ementa: Acrescenta parágrafo § 2º ao art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre convênio com a Previdência Social.
Ementa detalhada: Facultando ao segurado optar pela forma mais conveniente de se relacionar com a previdência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social , facultatividade, segurado, acesso, benefício, previdência social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), convênio, empresa, sindicato, institutos de previdência, previdência privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP