Projeto de Lei PL 61/2003
Apresentação: 2003-02-18T16:12:30
Ementa: Proíbe a alienação, pela União, do controle acionário das empresas que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, União Federal, alienação, privatização, ações, Banco do Brasil, (CEF), perda, controle acionário, administração, instituição financeira oficial federal, banco oficial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 2638/2003, ao qual esta proposição está apensada.