Projeto de Lei PL 3449/1961
Apresentação: 1961-10-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO NOS ESTADOS A RESPEITO DO SISTEMA DE GOVERNO NO PAIS.
Palavras-chave: NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ESTADOS, ESCOLHA, SISTEMA, GOVERNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.