Projeto de Lei PL 5195/2001
Apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Ementa detalhada: Inclui os professores cedidos a instituições de ensino especial de caráter filantrópico, para serem pagos com recursos do Fundef.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Fundef, utilização, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pagamento, remuneração, professor, cessão, estabelecimento de ensino, educação especial, instituição beneficente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 02.