Projeto de Lei PL 2842/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 40 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DANDO PREFERENCIA AO DEPENDENTE INVALIDO QUANDO DA REVERSÃO DAS QUOTAS INDIVIDUAIS DA PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, PREFERENCIA, DEPENDENTE, PESSOA INVALIDA, FILHO INVALIDO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, REVERSÃO, COTA DE PREVIDENCIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 02.