Projeto de Lei PL 4218/1977
Apresentação: 1977-09-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO, AO ART. 57, DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO PROVISIONADO PROPRIETARIO DE FARMACIA TRANSFERI-LA PARA OUTRA PRAÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, FARMACIA, TRANSFERENCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOCALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).