Emenda de Plenário EMP 44/2006
Apresentação: 2006-01-31T18:36:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 27, do substitutivo da CESP.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 44/2006, pelo Dep. Gerson Gabrielli