Projeto de Lei PL 2419/1991
Apresentação: 1991-12-11T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de junho de 1990, que define os crimes hediondos.
Ementa detalhada: INCLUINDO SEQUESTRO E CARCERE PRIVADO ENTRE OS CRIMES HEDIONDOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CRIME HEDIONDO, CRIME, SEQUESTRO,
CARCERE PRIVADO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.