Projeto de Lei PL 2702/2003
Apresentação: 2003-12-09T17:50:09
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995  e dá providências correlatas.
Ementa detalhada: Autoriza a dedução de doações às crianças de famílias carentes a título de bolsa de estudos e ajuda de custo.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), dedução, doação, família  de baixa renda,  criança ,  bolsa de estudo, subsídio, curso técnico, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.