Projeto de Lei PL 1922/1979
Apresentação: 1979-09-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO ADOTIVA.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A TRANSFORMAÇÃO DA ADOÇÃO EM LEGITIMAÇÃO ADOTIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERL, AUTORIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, ADOÇÃO, LEGITIMIDADE ADOTIVA, CRIANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1595/79. DCN1 15 05 81 PAG 3699 COL 02.