Projeto de Lei PL 1891/1991
Apresentação: 1991-09-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A MAIORIDADE CIVIL E PENAL E SOBRE A IDADE PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR FACULTATIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR, RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPUTABILIDADE, FIXAÇÃO, IDADE, HABILITAÇÃO, CIDADÃO, CAPACIDADE CIVIL,  CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PAIS, SENTENÇA JUDICIAL, DECLARAÇÃO, NULIDADE, OBRIGAÇÕES, PROIBIÇÃO, CASAMENTO, MENORIDADE, EXIGENCIA, CONSENTIMENTO, RESPONSAVEL.   
_ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, NORMAS, INIMPUTABILIDADE, MENOR, NORMAS, LEGISLAÇÃO PENAL, IMPUTABILIDADE PENAL.  
_ ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, VOLUNTARIO, SERVIÇO FACULTATIVO, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0010 COL 01.