Projeto de Lei PL 5581/2009
Apresentação: 2009-07-08T11:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", a fim de estabelecer a possibilidade de inversão do ônus da prova e tipificar ilícitos penais.
Palavras-chave: _ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, autorização, juiz, inversão, ônus da prova, enriquecimento ilícito, autoridade, agente público, servidor público, terceiros, legitimidade, requerimento, Ministério Público, acusado, impossibilidade, comprovação, origem, condição lícita, patrimônio, bens, pena de perda de bens e valores, cumulatividade, aplicação, pena, sanção civil, desnecessidade, comprovação, dolo, culpa, combate, corrupção.
_Tipicidade, crime, improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, prejuízo, Erário, Administração Pública, penalidade, pena de reclusão, multa, infrator, impossibilidade, conversão, pena restritiva de direitos, transação penal, exigência, reparação, danos, prejuízo, Fazenda Pública, concessão, livramento condicional, progressão de regime, decisão, juiz, afastamento, cargo público, emprego público, função pública, autoridade, agente público, servidor público, condenado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER