Projeto de Lei PL 3156/2004
Apresentação: 2004-03-17T12:32:39
Ementa: Dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, execução, programação, divulgação, informações, dados, obra musical, nome, autor, música, letras, compositor, cantor, banda de música, orquestra, coral, penalidade, infrator, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.