Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 1212/2009
Apresentação: 2009-02-25T18:24:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 463, de 28 de julho de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Ação Social de Icaraí de Minas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Icaraí de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Icaraí de Minas, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1599/2009.