Projeto de Lei PL 605/1995
Apresentação: 1995-06-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 9.034, DE 03 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE AÇÕES PRATICADAS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NOS PROCESSOS POR CRIME SERA DE 60 DIAS QUANDO O REU ESTIVER PRESO E DE 120 QUANDO SOLTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CRIME ORGANIZADO, FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PROCESSO, QUADRILHA, CRIME, REU PRESO, REU SOLTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1335/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.