Projeto de Lei PL 1467/2011
Apresentação: 2011-05-31T14:56:28
Ementa: Dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige autorização do Ministério da Sáude.
Palavras-chave: Exigência, fabricante, medicamento de uso contínuo, autorização, Ministério da Saúde, interrupção, cessação, fabricação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP