Projeto de Lei PL 1101/1988
Apresentação: 1988-10-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO TRABALHADOR, NO CASO DE NASCIMENTO DE FILHO, O DIREITO DE FALTAR AO TRABALHO POR CINCO DIAS CONSECUTIVOS, SEM PREJUIZO DO SALARIO OU REMUNERAÇÃO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XIX, DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, LICENÇA, PATERNIDADE, FALTA, TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, MOTIVO, NASCIMENTO, FILHO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, PAGAMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0009 COL 02.