Projeto de Lei PL 1353/1951
Apresentação: 1951-11-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS AS TORTAS E FARELOS DE CARNE, DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO DE PEQUENOS ANIMAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, TORTA DE CARNE, FARELO, ALIMENTO, ANIMAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1856/53. DOFC 15 05 53.