Projeto de Lei PL 5246/1981
Apresentação: 1981-09-16T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE NENHUM BENEFICIO PAGO PELO INPS PODERA TER VALOR INFERIOR AO DO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, SEGURADO, PENSÕES, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO, PROIBIÇÃO, VALOR, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).