Projeto de Lei PL 142/1947
Apresentação: 1947-05-05T00:00:00
Ementa: REGULA A ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, DIREITO, IMPORTAÇÃO, TAXA ARDUANEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.