Emenda de Plenário EMP 4/2005
Apresentação: 2005-12-09T15:54:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
"Art. No prazo de noventa dias após a data de publicação desta Lei, será incorporada aos vencimentos do cargo efetivo a Gratificação de Atividade Tributária, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 4/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá