Projeto de Lei PL 6717/2002
Apresentação: 2002-05-08T16:28:35
Ementa: Dispõe sobre o repasse de verbas do Governo Federal para a construção de unidades penitenciárias nos Estados e no Distrito Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, Governo Federal, repasse, verba, assistência financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), construção, estabelecimento penal, penitenciária, área, afastamento, zona urbana, desativação, prédio, transformação, escola pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10