Projeto de Lei Complementar PLP 136/2004
Apresentação: 2004-03-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1967.
Ementa detalhada: Proibe a restrição da movimentação e empenho das dotações orçamentárias destinadas às despesas de ações incluídas na rede de proteção social.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, fixação, cota, trimestre, utilização, unidade orçamentária, proibição, restrição, movimentação, empenho, dotação orçamentária, programa social, Poder Executivo, contingenciamento, recursos orçamentários.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER