Projeto de Lei PL 862/1999
Apresentação: 1999-05-06T00:00:00
Ementa: Restabelece a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP e o suprimento do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - FITP, aos quais se referem os arts. 61 a 67, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências".
Palavras-chave: Restabelecimento, cobrança, Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP), suprimento, fundos, indenização, trabalhador avulso, portuário, prazo, vigência, quitação, trabalhador, requerimento, cancelamento, registro profissional, beneficiário, decisão judicial, competência, Banco do Brasil, concessão, empréstimo, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pagamento, recursos, aplicação, saldo, programa, capacitação profissional, escola técnica federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-862/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
(OBS: houve recurso somente para o apensado PL. 1152/99).
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.