Projeto de Lei Complementar PLP 185/2012
Apresentação: 2012-06-14T15:09:27
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Ementa detalhada: Desonera do ICMS o adquirente, pessoa física estrangeira, que comprove a saída de mercadoria ou produto para o exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, não incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), venda, mercadoria, pessoa física estrangeira, comprovação, saída, produto, exterior, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP