Projeto de Lei PL 1329/2011
Apresentação: 2011-05-11T20:45:36
Ementa: Altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente.
Ementa detalhada: Alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, esbulho possessório, reserva legal, área de preservação permanente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.