Projeto de Lei PL 192/1991
Apresentação: 1991-03-20T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso III do art. 221 da Constituição , que dispõe sobre a regionalização da programação jornalística , cultural e artística de rádio e televisão
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988. 
Ficam as emissoras de rádio e televisão obrigadas a exibir 20 % de programas jornalísticos e 15 por cento de programas culturais e artísticos, produzidos no local de sua sede.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Comunicação Social, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, prazo, exibição, programação, percentual, programa cultural, jornalismo, arte, debate, entrevista, repórter, telejornal, auditório, regionalização, produção, penalidade, advertência, suspensão, cancelamento, concessão, ação judicial, trânsito em julgado, (Dentel).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).