Proposta de Emenda à Constituição PEC 128/1999
Apresentação: 1999-10-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo do § 3º ao art. 207 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO AS UNIVERSIDADES FEDERAIS E ESTADUAIS A COBRAR MENSALIDADE DO ALUNO CUJOS RENDIMENTOS PRÓPRIOS OU DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJA SUFICIENTES PARA ESSE FIM, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM SOCIAL, EDUCAÇÃO, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, UNIVERSIDADE ESTADUAL, SETOR PÚBLICO, COBRANÇA, MENSALIDADE, ALUNO, ENSINO SUPERIOR, RESPONSÁVEL, PAGAMENTO, EXIGÊNCIA, DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS,
RESSALVA,
CURSO SUPERIOR, PEDAGOGIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03