Medida Provisória MPV 487/2010
Apresentação: 2010-04-26T09:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, União,  subvenção econômica, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),   produção, bens de consumo, exportação, autorização, Estado (ente federado), crescimento econômico,Produto Interno Bruto (PIB), contratação, dívida, ajuste fiscal, autorização, permuta, ações, capital social, sociedade de economia mista, Fundo de Garantia à Exportação, empresa pública, administração indireta, cessão,  direito de preferência, subscrição, ação, aumento, capital, emissão, título da dívida pública, dívida pública mobiliária.  
_ Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, gestão, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies),Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autorização, Ministério da Educação, ampliação, prazo, amortização de financiamento, parcelamento, saldo devedor, Banco do Brasil (BB),  Caixa Econômica Federal (CEF).  
_ Revogação, dispositivo legal, criação, Fundação Universidade Federal do ABC, Universidade Federal da Integração Latino-Americana.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ato Declaratório nº 33, de 6 de outubro de 2010, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, comunicando que a Medida Provisória nº 487, de 23 de abril de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de setembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 07/10/2010, Página 1 (Publicação).