Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 981/2007
Apresentação: 2007-05-16T19:31:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda á Constituição n°33-A, de 2004, que modifica a rdação do art.29 A eacrescenta art.29B á Constituição Federal para dispor sobre o limite de despor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Veriadores e dÁ outras providencias.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.