Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6107/2009
Apresentação: 2009-12-17T15:43:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.715, de 1994, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER