Emenda na Comissão EMC 209/2005
Apresentação: 2005-02-17T18:25:00
Ementa: Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória nº 232, de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Roberto Magalhães