Projeto de Lei PL 1420/2003
Apresentação: 2003-07-08T14:33:00
Ementa: Torna contravenção penal a conduta de informar falsamente os órgãos de utilidade pública ou de segurança.
Ementa detalhada: Alterando o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, contravenção penal, informação, notícia falsa, solicitação, presença, órgãos, segurança pública, polícia, corpo de bombeiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.