Emenda na Comissão EMC 101/2003
Apresentação: 2003-07-03T15:27:00
Ementa: "Substitui-se a redação que o art. 1.º da PEC n.º 40/2003 confere ao § 3.º do art. 40 do Texto Constitucional, conforme em anexo"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jorge Alberto