Projeto de Lei PL 1961/1989
Apresentação: 1989-04-11T00:00:00
Ementa: PERMITE A CONVERSÃO DOS DEBITOS DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTORIZAÇÃO, CONVERSÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, BOLSA DE ESTUDO, REQUERIMENTO, INTERESSADO, PRAZO, DISPONIBILIDADE, DISTRIBUIÇÃO, SEGURADO, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0829 COL 03.