Projeto de Lei PL 4059/1993
Apresentação: 1993-08-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.315, DE 24 DE MAIO DE 1985, QUE "AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE AÇÕES DAS COMPANHIAS QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE ATE CR$900.000.000.000,00 (NOVECENTOS BILHÕES DE CRUZEIROS)".
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A VENDA DE AÇÕES DO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A - BMB, DESDE QUE NÃO SEJA AFETADO O CONTROLE DA UNIÃO SOBRE O CAPITAL VOTANTE E DESTINA AO MESMO BANCO DEPOSITO E APLICAÇÕES RELATIVOS A PROGRAMAS E PROJETOS REGIONAIS, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, EXECUTADOS NA REGIÃO SUL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, OFERTA, VENDA, AÇÕES, COMPANHIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, BANCO OFICIAL, EXIENCIA, ESTADO, MANUTENÇÃO, CONTROLE ACIONARIO, CAPITAL VOTANTE, DESTINAÇÃO, DEPOSITO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, PROGRAMA, PROJETO, AMBITO REGIONAL, REGIÃO SUL, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0120 COL 01.