Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2506/2010
Apresentação: 2010-04-22T16:52:17
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Espera, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Rio Espera, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 537/2012. DOU 15/10/12 PÁG 06 COL 03.