Projeto de Lei PL 1262/2011
Apresentação: 2011-05-04T19:28:24
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Código de Pesca, pesca artesanal, definição.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo