Projeto de Lei PL 2712/1997
Apresentação: 1997-01-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta para até 2 (dois) salários mínimos a renda per capita da família da  pessoa portadora de deficiência ou idosa, com direito a receber o benefício de prestação continuada de um salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limite máximo, renda mensal, renda familiar per capita,  incapacidade, provimento, manutenção, pessoa portadora de deficiência, idoso, recebimento, beneficio de prestação continuada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, do RICD.