Projeto de Lei PL 1900/1964
Apresentação: 1964-04-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE COMO SALARIO-MINIMO FISCAL, PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA EM 1964, O FIXADO PELO DECRETO Nº 53.578, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1964, QUE REESTRUTURA OS NIVEIS DE SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO NATUREZA FISCAL, EFEITO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 04.