Projeto de Lei PL 1577/2007
Apresentação: 2007-07-11T14:20:59
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre acréscimo  no valor do benefício assistencial de prestação continuada.
Ementa detalhada: Acresce em 50% (cinquenta por cento) o Benefício de Prestação Continuada para a  pessoa portadora de deficiência que necessita de assistência permanente de profissional de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, acréscimo, percentual,  Benefício de Prestação Continuada, pessoa portadora de deficiência, beneficiário, salário mínimo, necessidade, assistência, caráter permanente, profissional de saúde, exigência, comprovação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.