Requerimento REQ 131/2004
Apresentação: 2004-12-02T18:23:00
Ementa: Requer que as matérias relativas à criança e ao adolescente, quando distribuídas à CSSF, forem questões de direito civil e de direito processual civil, sejam também distribuídas à CCJC quanto ao mérito.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Edmar Moreira