Projeto de Lei PL 4197/1958
Apresentação: 1958-05-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, IMPOSTO DE CONSUMO, EXCETO TAXAS DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA A IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS RELIGIOSOS, DOADOS PELA ORGANIZAÇÃO CENTRAL BUDISTA, DE TOKIO - JAPÃO - AO TEMPLO HOMPA HORIGWAUJI DO BRASIL, COM SEDE A RUA CHANGUA 108, NA CIDADE DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, ALFANDEGA, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, EXCEÇÃO, TAXAS, PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETIVO, SERVIÇO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.