Projeto de Lei PL 4538/2001
Apresentação: 2001-04-24T00:00:00
Ementa: Altera disposições sobre o impedimento no Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 134 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .
Ementa detalhada: Considera impedido o juiz que no processo contencioso ou voluntário estiver postulando qualquer parente seu em linha colateral até o terceiro grau, e o participante de união estável.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, impedimento, juiz, exercício, função, processo judicial, partes processuais, parente colateral, companheiro, companheira, início, concessão, mandato, advogado, realização, distribuição, redistribuição, varas judiciais, juiz substituto, turma de tribunal, seção judiciária, câmara de tribunal, substituição, juiz titular, convocação, sorteio, má fé, omissão, parente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria.
DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV.