Projeto de Lei PL 1836/2007
Apresentação: 2007-08-21T09:32:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, responsabilidade, (SUS), fornecimento, medicamento de uso contínuo, paciente, doente, atendimento domiciliar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 669, Letra C.