Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-08-28T16:56:00
Ementa: Dá-se ao art. 20 do projeto a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).