Projeto de Lei PL 479/1951
Apresentação: 1951-05-25T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 49 E RESPECTIVO PARAGRAFO UNICO DA REFORMA DAS COLETORIAS FEDERAIS (LEI 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, DISPOSIÇÃO, COLETORIA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 182 PAG 8722.