Projeto de Lei PL 6859/2010
Apresentação: 2010-02-24T18:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Ementa detalhada: Obriga a devolução das embalagens vazias dos produtos agrotóxicos,  aos estabelecimentos credenciados para recebimento e coleta, mediante recibo de devolução oferecido pelo credenciado ou vendedor do produto.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, obrigatoriedade, devolução, embalagem, agrotóxico, defensivo agrícola, estabelecimento, coleta, comprovação, recibo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-333/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.