Requerimento de Informação RIC 561/2003
Apresentação: 2003-07-08T15:04:51
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre o Parecer Técnico nº 001/2002 - SECRIN/SR/DPF/RJ, incriminando o uso legítimo do chá Hoasca (Ayahuasca) pelas comunidades religiosas do País, por suas flagrantes incongruências com o Parecer Técnico nº 017/01 - INC/DPF/MJ.
Ementa detalhada: Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Ministério da Justiça, esclarecimentos, parecer, técnico, utilização, chá, entorpecente, seita religiosa, cerimônia religiosa, incompatibilidade, informação.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.