Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3146/2002
Apresentação: 2002-11-26T08:56:22
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1991, de 7 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Japonvar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Japonvar, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município,Japonvar, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 676/2003.