Projeto de Lei PL 6115/2005
Apresentação: 2005-10-26T14:46:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito - para determinar que o valor para renovação do Exame de Aptição Física e Mental será proporcional ao tempo de duração da validade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, valor, taxas, renovação, exame médico, aptidão física, aptidão mental,  motorista, idoso, proporcionalidade, prazo, validade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER