Projeto de Lei PL 73/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui parcela autônoma para melhoria salarial da Carreira de Magistério Público do DF.
Palavras-chave: Alteração, inclusão, Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), parcela, dotação orçamentária, melhoria, salário, magistério, professor, escola pública.
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo