Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-09-13T14:55:00
Ementa: Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães