Emenda na Comissão EMC 16/2006
Apresentação: 2006-02-22T13:57:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 16/2006 MPV28106, pela Dep. Dra. Clair