Projeto de Lei PL 3719/1980
Apresentação: 1980-09-24T00:00:00
Ementa: INSTITUI ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PARA ATENDER A CALAMIDADES DO NORDESTE.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CALAMIDADE PUBLICA, REGIÃO NORDESTE, RENDIMENTO, BONIFICAÇÃO, DIVIDENDOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).