Projeto de Lei PL 4228/1977
Apresentação: 1977-10-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO FACULTATIVA DA DONA-DE-CASA AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: FILIAÇÃO, DONA DE CASA, SEGURADO FACULTATIVO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0136 COL 01.