Projeto de Lei PL 299/1946
Apresentação: 1947-01-29T00:00:00
Ementa: Determina que os partidos políticos podem ser nacionais, estaduais, municipais ou regionais.<Historico>
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA.