Projeto de Lei PL 2931/2000
Apresentação: 2000-05-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas brasileiras de transporte aéreo colocarem, no interior das cabines de comando das aeronaves, o instrumento GPS (Global Positioning System) e câmara de vídeo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, instalação, equipamentos, videoteipe, segurança, localização, posição, distância, aeronave, vôo, utilização, satélite, (DAC), fiscalização, cumprimento, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes