Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2002-12-16T18:17:00
Ementa: Permite a quebra de sigilo bancário dos servidores ocupantes de cargos em comissão ou de natureza especial e das pessoas físicas ou jurídicas que contratem com a Administração Pública
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno