Projeto de Lei PL 4640/1962
Apresentação: 1962-08-30T00:00:00
Ementa: REGULA O USO DOS APELIDOS PELA COMPANHEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, APELIDO, COMPANHEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.