Projeto de Lei PL 6649/2006
Apresentação: 2006-02-21T14:48:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro",  para incluir o circuito interno de TV como equipamento obrigatório dos ônibus e microônibus.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, equipamento obrigatório, câmera de vídeo, ônibus, microônibus, redução, assalto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER