Projeto de Lei PL 4029/1977
Apresentação: 1977-08-23T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 243 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS EMPREGADOS DE ESTAÇÕES DO INTERIOR
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, FERROVIARIO, ESTAÇÃO FERROVIARIA, INTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0127 COL 01.