Indicação INC 141/1999
Apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DA PARCELA DO CREDITO RURAL REFERIDA NO PARAGRAFO OITAVO, DO ARTIGO QUINTO DA LEI 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE1995.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), (MAGR), (BACEN), APRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, MUTUARIO, CREDITO RURAL, PARCELA, DIVIDA, DIFERENÇA, APLICAÇÃO, INDICE, PLANO COLLOR, CORREÇÃO, PREÇO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, TRIBUNAIS SUPERIORES, JURISPRUDENCIA, (STJ), GANHADOR, AGRICULTOR, PRODUTO RURAL, COBRANÇA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 1265/99.