Emenda na Comissão EMC 44/2006
Apresentação: 2006-06-05T10:55:00
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, renumerando-se o parágrafo único.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 44/2006 MPV29506, pelo Dep. Luiz Carreira