Projeto de Lei PL 3578/1977
Apresentação: 1977-04-28T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS SERVIDORES PUBLICOS APOSENTADOS, A PARIDADE DE PROVENTOS COM OS FUNCIONARIOS EM ATIVIDADE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, APOSENTADO, EQUIPARAÇÃO, PROVENTOS, REMUNERAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ATIVIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).