Projeto de Lei PL 293/1959
Apresentação: 1959-05-20T00:00:00
Ementa: FIXA ATRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR DISSIDIOS DO TRABALHO RURAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSIDIO, TRABALHO RURAL, TRABALHADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.