Projeto de Lei PL 1337/2007
Apresentação: 2007-06-15T09:23:39
Ementa: Institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico e percebam menos que dois salários mínimos por mês.
Palavras-chave: Criação, vale-lanche, trabalhador, atividade profissional, esforço, limitação, renda mensal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER