Projeto de Lei PL 3726/1997
Apresentação: 1997-10-16T00:00:00
Ementa: Institui normas gerais para licitações e contratos administrativos referentes a compras, alienações e serviços, excluídos os de engenharia, e dá outras providências.
Palavras-chave: _Normas, licitação, contrato administrativo, aquisição, alienação, serviço, exclusão, serviço de engenharia, âmbito, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, órgão público, administração direta, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal, definição, contrato, ajuste, entidade, administração pública, iniciativa privada. normas, licitação, destinação, garantia, princípio constitucional, isonomia salarial, seleção, proposta, oferecimento, vantagens, julgamento, princípio da legalidade, princípio da impessoalidade, princípio da moralidade, igualdade, publicidade, probidade, vinculação, edital, convocação, proibição, agente, servidor público civil, preferência, licitante, critérios, pagamento, fonte, execução orçamentária, ordem cronológica, data, exigibilidade, pena, crime de responsabilidade, pessoal, ordenador de despesa, ressalva, interesse público, anterioridade, publicação, ajustamento, licitação internacional, política monetária, comércio exterior, obtenção, financiamento, doação, recursos, agência, cooperação, organização, negociação comercial multilateral, igualdade, tratamento, brasileiros, estrangeiro. normas, aquisição, produto, serviço, atendimento, padronização, qualidade, rendimento, necessidade, administração pública, proibição, preferência, marca, processamento, sistema, registro, preço, pagamento, prazo, entrega, bens, publicação, Diário Oficial da União, fiscalização, fornecedor, cadastramento, orgão público, responsável, controle, material, sistema, acompanhamento, padrão de qualidade, restrição, licitação, mercadoria perecível, alienação, avaliação, justificação, bens móveis, semovente, hasta pública, bens imóveis, autorização, competência legislativa, dispensa, processo, programa, unidade habitacional, interesse social, venda, ações, bolsa de valores, emissão, título mobiliário, possibilidade, ordenador de despesa, dação em pagamento. normas, realização, procedimento, licitação, autoridade, responsável, abertura, processo administrativo, edital, publicidade, aviso, prazo determinado, critérios, seleção, menor preço, responsabilidade, comissão permanente, julgamento, proposta, licitante, composição, membros, responsabilidade solidária, abertura, envelope, apuração, exigência, classificação, ato oficial, cabimento, impugnação, representação, Ministério Público, indicação, crime, Código Penal, admissibilidade, ação penal privada subsidiária, ação penal pública, nulidade, revogação, processo, realização, contrato, deveres, administração pública, indenização, contratado, ocorrência, imputabilidade penal. _Normas, execução, contrato administrativo, edital, publicação, aditamento, remessa, entidade, contratante, prazo determinado, exigência, comprovação, documento, inexistência, débito fiscal, habilitação, débito previdenciário, depósito, apólice de seguro, garantia, objeto, descumprimento, ordem, desclassificação, licitante, proibição, participação, licitação, responsabilidade, contratado, encargo trabalhista, encargo social, critérios, rescisão, inadimplemento, falência, atraso, pagamento, resolução, extinção, recurso administrativo, contagem, prazo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0143 COL 01.