Projeto de Lei PL 1331/2007
Apresentação: 2007-06-14T10:09:50
Ementa: Dispõe sobre folga à servidora lactante doadora de leite materno a bancos de leite maternos de hospitais públicos ou privados.
Palavras-chave: Concessão, horário de trabalho, horário especial, licença, servidor, lactante, mulher, doação, leite materno, banco de leite, hospital.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.