Projeto de Lei PL 6763/1982
Apresentação: 1982-11-19T00:00:00
Ementa: FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, CODIGO NM-1000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MENSAGEM 455/82.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, AGENTE, INSPEÇÃO SANITARIA, INSPEÇÃO INDUSTRIAL, PRODUTO ANIMAL, GRUPO OCUPACIONAL, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/116, DE 10 03 83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 22 03 83 PAG 0869 COL 02.