Projeto de Lei Complementar PLP 209/2001
Apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao item 24 da Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.
Ementa detalhada: Incluindo na lista de serviços do ISS a comercialização de programação de computadores e fornecimento, sob qualquer forma ou título, de programas de computador.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, inclusão, lista de serviços, (ISS), comercialização, programa, computador, software.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 28.