Requerimento de Informação RIC 3382/2005
Apresentação: 2005-11-01T18:01:06
Ementa: Solicita ao  Sr. Ministro de Estado da  Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.392, de 2004.
Ementa detalhada: Ministro Antônio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, renúncia fiscal, receita tributária, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, mobiliário, escola pública, escola particular, aprovação, projeto de lei, tributação, benefício fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.