Projeto de Lei PL 3385/2000
Apresentação: 2000-06-30T00:00:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade do uso da denominação genérica, aos profissionais de saúde, ao prescreverem medicamentos de uso humano.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, prescrição médica, receituário, medicamentos, facilidade, leitura, identificação, denominação, medicamento genérico, proteção, patente de invenção, necessidade, intercâmbio, marca de fantasia, facultatividade, farmacêutico, realização, permuta, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.