Projeto de Lei PL 506/1971
Apresentação: 1971-11-23T00:00:00
Ementa: DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO PARA CIENCIA E TECNOLOGIA E EXTINGUE O CONSELHO NACIONAL DE PESQUISA.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MINISTRO EXTRAORDINARIO, CIENCIA E TECNOLOGIA, EXTINÇÃO, (CNPQ), (FNDCT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVADO O PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.