Projeto de Lei PL 3963/2012
Apresentação: 2012-05-29T14:47:00
Ementa: Modifica o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Aumenta o tempo de mandato dos conselheiros tutelares de 3 (três) para 4 (quatro) anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, período, mandato, conselheiro tutelar.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER