Projeto de Lei PL 2051/2007
Apresentação: 2007-09-18T19:54:12
Ementa: Dispõe sobre a remuneração relativa ao recebimento dos tributos federais, estaduais e municipais e tarifação  de outros serviços pelas permissionárias lotéricas e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilidade, (CEF), fixação, valor, remuneração, unidade, agência lotérica,   processamento, recebimento, contas, tributo federal, tributo estadual, tributo municipal, impostos, compensação, prestação de serviço, permissionária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER