Projeto de Lei PL 473/1999
Apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Determina a realização de Referendo popular sobre os acordos do Brasil com o Fundo Monetário Internacional.
Palavras-chave: Determinação, realização, referendo, convocação, população, deliberação, acordo internacional, assinatura, Governo Federal, (FMI), competencia, justiça eleitoral, disciplinamento, organização, realização, votação, apuração, resultado, publicação,
promulgação, congresso nacional, obrigatoriedade, cumprimento, decisão, soberania popular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8