Projeto de Lei PL 3248/1997
Apresentação: 1997-06-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a dedução do imposto de renda devido de doações a entidades filantrópicas efetuadas por pessoas físicas e jurídicas.
Palavras-chave: Normas, dedução, imposto de renda, concessão, pessoa fisica, pessoa juridica, valor, doação, beneficiario, instituição assistencial, instituição beneficente, reconhecimento, utilidade publica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.