Projeto de Lei PL 679/2003
Apresentação: 2003-04-08T17:20:35
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
Ementa detalhada: Inclui entre os crimes hediondos o homicídio praticado em atividade típica de organização criminosa.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, homicídio, membros, organização criminosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08 06 06 PAG 679 COL 01,  Letra A.