Projeto de Lei PL 3711/1997
Apresentação: 1997-10-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a publicação de anúncios que se referirem à contratação de modelos e recepcionistas.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Determinação, orgão de publicação, imprensa, jornal, publicação, anúncio, assunto, contratação, categoria profissional, modelo, manequim, exercício profissional, recebimento, pessoas, exigência, requisitos, cópia autenticada, documento, contrato social, empresa de publicidade, registro, junta comercial, hipótese, prejuízo, interessado, apresentação, termo de responsabilidade, responsabilidade civil, responsabilidade penal, atividade profissional, responsabilidade, aviso, cadastro, inclusão, nome, endereço, número, carteira de identidade, orgãos, descumprimento, normas, cobrança, valor, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0142 COL 01.