Projeto de Lei PL 6189/2002
Apresentação: 2002-03-04T00:00:00
Ementa: Declara revogados o Decreto-Lei nº 714, de 20 de setembro de 1938, e os atos normativos que menciona, pertinentes aos serviços de telecomunicações, radiodifusão e postal.
Ementa detalhada: Os atos normativos referentes aos Decretos do Poder Legislativo não foram cadastradas na legislação citada.
* Ver texto original.

Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Palavras-chave: Consolidação legislativa, revogação, decreto - lei federal, normas, serviço, telecomunicação, serviço postal, radiodifusão.
Regime: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.