Proposta de Emenda à Constituição PEC 249/2008
Apresentação: 2008-04-23T19:36:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 142, da Constituição Federal, para fixar, em subsídios, as remunerações dos membros das Forças Armadas.
Palavras-chave: Forças Armadas, fixação, remuneração, subsídio, militar, Almirante de Esquadra, General de Exército, Tenente-Brigadeiro, Oficial General, vinculação, percentual, Ministro,Supremo Tribunal Federal (STF).  
_ Lei federal, fixação, remuneração, soldo, militar, Forças Armadas, escalonamento vertical, posto militar, graduação militar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferidos os Requerimentos ns. 2.645/2015 e 2.646/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por serem intempestivos. Publique-se. Oficie-se."