Projeto de Lei PL 1096/1979
Apresentação: 1979-06-07T00:00:00
Ementa: PERMITE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE AUTORIDADE DO ENSINO PARTICULAR, DE QUALQUER GRAU.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, AUTORIDADE, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, ENSINO PARTICULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 230/86, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 03 06 86 PAG 5176 COL 03.