Projeto de Lei PL 3922/2008
Apresentação: 2008-08-20T17:13:21
Ementa: Altera a redação do art. 1.696 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que com a maioridade de filho cessa automaticamente o dever de prestar alimentos, salvo quando existir necessidade insuperável dessa prestação.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, encerramento, exigência, prestação alimentícia, maioridade, filho, exceção, necessidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.