Projeto de Lei PL 7348/2002
Apresentação: 2002-11-19T19:11:15
Ementa: Acresce Seção I-A e altera os arts. 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece procedimentos para a preservação dos vínculos familiares do menor e do adolescente recolhido a abrigos; fixa normas e prazos para a ação de suspensão ou perda do pátrio poder.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, preservação, vinculação, família, realização, procedimento, técnico, entidade, recolhimento, menor, adolescente, ajuda, parente, reintegração, criança, fixação, normas, prazo, prorrogação, ação judicial, perda, suspensão, pátrio poder, encaminhamento, autos, autoridade judiciária, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10