Projeto de Lei PL 2983/1953
Apresentação: 1953-04-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS E DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA A IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS COM SUAS PEÇAS E ACESSORIOS DESTINADOS A IRRIGAÇÃO DE LAVOURA, DRAGAGEM, CONSTRUÇÃO DE AÇUDES E DE ESTRADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPORTAÇÃO, MAQUINA, IRRIGAÇÃO, LAVOURA, DRAGAGEM, CONSTRUÇÃO, AÇUDE, RODOVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 08 55 PAG 5226 COL 03.