Projeto de Lei PL 4564/2008
Apresentação: 2008-12-18T16:54:55
Ementa: Altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz de 30 (trinta) para 10 (dez) dias o prazo para os fornecedores solucionarem vícios nos produtos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, prazo, solução, vício, defeito, produto, serviço, opção, consumidor, substituição, restituição, valor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3318/2019.