Projeto de Decisão da ANC (1987-88) PDA 17/1988
Apresentação: 1988-05-16T00:00:00
Ementa: SUSPENDE A VIGENCIA DOS DECRETOS-LEIS 2423 E 2425, DE 07 DE ABRIL DE 1988, E ESTABELECE CRITERIOS PARA APROVAÇÃO DE DECRETOS-LEIS.
Ementa detalhada: SUSPENDENDO A VIGENCIA DOS DECRETOS-LEIS REFERENTES AOS CRITERIOS DE REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, E PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS AOS TITULARES DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: SUSPENSÃO, VIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL, REAJUSTAMENTO, CONGELAMENTO, (URP), VENCIMENTO, SALARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS, TITULAR, CARGO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, OBJETIVO, REDUÇÃO, DEFICIT, INFLAÇÃO, PRAZO, APROVAÇÃO, REJEIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO. FIXAÇÃO, PRAZO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.