Emenda de Plenário EMP 4/2005
Apresentação: 2005-05-18T12:16:00
Ementa: Dê-se ao § único do art. 12-A, da Lei nº 9651/05, modificado pelo art. 1º do PL 5186/05, a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Silvio Torres e outros