Projeto de Lei PL 3151/2008
Apresentação: 2008-04-02T14:29:20
Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para diferir a exigência de cópias das peças processuais relevantes para o momento da interposição da apelação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, adiamento, exigência, cópia, instrução processual, embargos à execução, inclusão, reprodução, apelação, embargos do devedor, peças processuais, relevância, processo judicial, recurso judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria.
DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV.