Projeto de Lei PL 6422/1985
Apresentação: 1985-09-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 12 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA DISPOR SOBRE A SUCESSÃO DO EMPREGADO FALECIDO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O RATEIO DAS VANTAGENS PECUNIARIAS ENTRE OS DEPENDENTES HABILITADOS
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, RATEIO, DEPENDENTE, HERDEIRO, VANTAGENS, NATUREZA PECUNIARIA, OCORRENCIA, MORTE, EMPREGADO, CRITERIOS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1023 COL 01.