Emenda de Plenário EMP 425/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:54:00
Ementa: Dê-se ao artigo 16 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 425/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros