Projeto de Lei PL 578/1975
Apresentação: 1975-06-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 1.242, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA.
Ementa detalhada: A PARCELA MINIMA A SER DISTRIBUIDA ENTRE OS MUNICIPIOS NÃO PODERA SER INFERIOR A VINTE POR CENTO DO TOTAL ARRECADADO).
Palavras-chave: TAXA RODOVIARIA UNICA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADA DE RODAGEM (DNER). QUOTA DEVIDA A MUNICIPIOS. ARRECADAÇÃO PELOS ESTADOS. TRIBUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).