Projeto de Lei PL 4251/2008
Apresentação: 2008-11-06T16:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir novas hipóteses de aplicação de sanções aos infratores que exercem atividades relativas à indústria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, possibilidade, orgão fiscalizador, interdição, suspensão temporária, cancelamento, funcionamento, instalações, estabelecimento, obra, prazo, necessidade, indústria petrolífera, empresa distribuidora, comercialização, distribuição, abastecimento, ausência, registro, fraude, documentação, livro, informações, inadequação, normas de construção, normas, segurança, distribuição, aquisição, comercialização, transporte, estocagem, mercadoria adulterada, combustível, derivados de petróleo, gás natural, comprovação, má-fé, responsável, responsável legal, aplicação, penalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)