Projeto de Lei PL 534/1983
Apresentação: 1983-04-19T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA QUE CONSTE DO ATESTADO DE OBITO QUE O INVENTARIO DEVE SER ABERTO EM 30 DIAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ATESTADO DE OBITO, PRAZO, INVENTARIO, PARTILHA DE BENS, COMPETENCIA, OFICIAL DE REGISTRO, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 02.