Projeto de Lei PL 5355/1985
Apresentação: 1985-05-06T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA O SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, LIMITAÇÃO, IDADE, PROVENTOS, INATIVIDADE, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0972 COL 01.