Projeto de Lei PL 2924/2011
Apresentação: 2011-12-13T18:00:00
Ementa: Permite a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, de doações e patrocínios no apoio a projetos apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas relacionados à recuperação de usuários de drogas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995, a lei nº 9.532, de 1997 e a lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  doação, projeto (administração), recuperação, usuário, Entorpecente, alteração,Legislação Tributária Federal, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 975/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento     n. 975/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 363/2022 e n. 2.924/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."