Projeto de Lei PL 1908/1964
Apresentação: 1964-04-20T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A ASSISTENCIA DE ADVOGADO HABILITADO NA LAVRATURA DE ESCRITURAS PUBLICAS E OUTROS ATOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, ADVOGADO, LAVRATURA, ESCRITURA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 08 64 PAG 6120 COL 01.