Projeto de Lei PL 2883/1965
Apresentação: 1965-06-14T00:00:00
Ementa: CONCEITUA OS DEBITOS FISCAIS PARA OS FINS DO ARTIGO SETIMO E PARAGRAFOS, DA LEI Nº 4.357, DE 16 DE JULHO DE 1964.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, DEBITO FISCAL, EXCLUSIVIDADE, LANÇAMENTO, REPARTIÇÃO, FISCAL, REGULARIDADE, APURAÇÃO, DATA, CONSIGNAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PAGAMENTO, LANÇAMENTO SUPLEMENTAR, ATUALIZAÇÃO, VALOR MONETARIO, CORREÇÃO MONETARIA, VARIAÇÃO, PODER AQUISITIVO, MOEDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.