Projeto de Lei PL 2747/1997
Apresentação: 1997-02-06T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no artigo segundo da Medida Provisória 1523, editada no dia 13 de outubro de 1996, que promove alteração no artigo 148 da Lei 8213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Medida Provisória que determinou a extinção do vínculo empregatício no ato da aposentadoria, fazendo com que os trabalhadores aposentados entre outubro e dezembro deixassem de receber a multa de quarenta por cento do FGTS, bem como o aviso prévio.
Palavras-chave: Sustação,  dispositivo legal, Medida Provisória, alteração, Plano de Benefícios da Previdência Social, concessão, benefício previdenciário, aposentadoria, declaração, extinção, vínculo empregatício, ausência, trabalhador, aposentado, recebimento, multa, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 15 04 97 PAG 9580 COL 01.