Projeto de Lei PL 5926/1982
Apresentação: 1982-03-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE CASAS DO ESTUDANTE CARENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SENDO O FUNDO CONSTITUIDO POR CINQUENTA POR CENTO DA DOTAÇÃO PESSOAL DE CADA PARLAMENTAR DA VERBA CONCEDIDA, ANUALMENTE, AS ENTIDADES FILANTROPICAS).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, ENTIDADE, DOMICILIO, RESIDENCIA, ESTUDANTE CARENTE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, VERBA, DOTAÇÃO, PESSOAL, CONGRESSISTA, OBRA FILANTROPICA, SALARIO EDUCAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0159 COL 01.