Emenda na Comissão EMC 9/2004
Apresentação: 2004-09-01T16:13:00
Ementa: Acrescente o seguinte novo artigo: "Aplica-se à Procuradoria-Geral Federal e aos membros da carreira de Procurador Federal, no exercício da representação indireta da União, o disposto no art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.028/95."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá