Projeto de Lei PL 872/1999
Apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: Cria o Sistema Nacional Integrado de Fiscalização e Policiamento nas divisas dos Estados.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional Integrado de Fiscalização e Policiamento, União, estado (ente federado), Distrito Federal, combate, roubo, veículos, transporte de carga, contrabando, arma, tóxico, utilização, informação, posto, rodovia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER