Projeto de Lei PL 4925/1990
Apresentação: 1990-05-14T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CLT PARA O EFEITO DE ACELERAR E RACIONALIZAR PROCESSO TRABALHISTA.
Ementa detalhada: GARANTINDO A PREFERENCIA AOS CREDITOS TRABALHISTAS, DISPONDO SOBRE A REPRESENTAÇÃO DAS PARTES POR ADVOGADO, AS NORMAS PARA AÇÃO TRABALHISTA E O PRAZO QUINQUENAL PARA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO XXIX DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988 E ALTERANDO OS ARTIGOS 449, 791, 800, 818, 825, 830, 832, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 845, 846, 850, 851, 852, 879, 884, 885, 893, 897, 899, 900 E 902 DA CLT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADAPTAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AGILIZAÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA. DEFINIÇÃO, CREDITO PRIVILEGIADO, CREDITO TRABALHISTA, HIPOTESE, FALENCIA, EMPRESA. OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, EMPREGADO, EMPREGADOR, SINDICATO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO. NORMAS, PROCESSO TRABALHISTA, PRAZO, CONTESTAÇÃO, PETIÇÃO, ONUS, PROVA, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, TESTEMUNHA, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, AUDIENCIA, DEFESA, HONORARIOS, ADVOGADO, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, REQUERIMENTO, PROVA PERICIAL, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, AUDIENCIA DE INTIMAÇÃO E JULGAMENTO, EMBARGOS, APURAÇÃO, VALOR, LIQUIDAÇÃO, GARANTIA, EXECUÇÃO, DEPOSITO, PENHORA, BENS, EMBARGOS DE TERCEIRO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, ADMISSIBILIDADE, (JCJ), PAGAMENTO, CUSTAS. DISPENSA, PARECER, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, PROCESSO TRABALHISTA, DISSIDIO INDIVIDUAL. FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DEBITO TRABALHISTA, CREDITO TRABALHISTA. NORMAS, FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS DE MORA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRABALHISTA, HIPOTESE, LIQUIDAÇÃO, CONCORDATA, FALENCIA, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0081 COL 01.