Projeto de Lei PL 3651/1980
Apresentação: 1980-09-16T00:00:00
Ementa: ATRIBUI A POLICIA FEDERAL A APURAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICIDIO COMETIDOS MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA.
Palavras-chave: COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, APURAÇÃO, CRIME, HOMICIDIO, EXECUÇÃO, GRUPO DE EXTERMINIO, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).