Projeto de Lei PL 3184/1980
Apresentação: 1980-06-13T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS E AOS INVALIDOS O ABONO ANUAL INSTITUIDO PELA LEI 4.281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DECIMO-TERCEIRO SALARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, VELHO, PESSOA INVALIDA, ABONO ANUAL, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).