Projeto de Lei PL 364/1988
Apresentação: 1988-02-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI O AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA OS INVALIDOS.
Ementa detalhada: REDUZINDO DE SETENTA PARA 65 ANOS DE IDADE O LIMITE FIXADO PARA O RECEBIMENTO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, VELHO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0065 COL 01.