Projeto de Lei PL 6053/2005
Apresentação: 2005-10-18T16:44:38
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a aplicação de um único índice de reajuste a todos os itens tarifários.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, utilização, índice, revisão, política tarifária, reajuste, tarifas, telefonia, telefone fixo, telefone celular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER