Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-05-25T09:36:00
Ementa: Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Inclui como motivo para desaforamento de processo penal  a dúvida sobre a segurança da vítima, das testemunhas e dos peritos; determinando a suspensão dos prazos judiciais, inclusive o da prisão do réu.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, garantia, desaforamento, processo judicial, dúvida, segurança, vítima, testemunha, perito, determinação, Tribunal de Justiça, apelação, suspensão, prazo judicial, prisão, réu.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho