Emenda na Comissão EMC 62/2004
Apresentação: 2004-03-11T16:55:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte inciso no art.150 da CF, constante da PEC 228/2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Armando Monteiro e outros