Projeto de Lei PL 2032/2003
Apresentação: 2003-09-23T17:29:23
Ementa: Altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata da isenção das contribuições para a  Seguridade Social.
Ementa detalhada: Obriga as entidades beneficentes a comprovarem a aplicação, em gratuidade, dos percentuais da receita bruta que justificam a isenção da contribuição para a Seguridade Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, obrigatoriedade, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, comprovação, aplicação, percentual, receita bruta, gratuidade, assistência social, justificativa, isenção, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo