Projeto de Lei PL 3358/1992
Apresentação: 1992-11-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA EXIGENCIA PARA A ADOÇÃO INTERNACIONAL.
Ementa detalhada: DEVENDO O ADOTANTE ENVIAR RELATORIO ANUAL SUBSCRITO POR ASSISTENTE SOCIAL SOBRE A SITUAÇÃO DO ADOTADO, PELO PERIODO DE 05 ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. URGENTE 155.
Palavras-chave: EXIGENCIA, ADOTANTE, RELATORIO, SITUAÇÃO, ADOÇÃO, ADOTANDO, PRAZO DETERMINADO, MOTIVO, PREVENÇÃO, TRAFICO, CRIANÇA, MENOR, BRASILEIRO, EXTERIOR.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 248/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.