Projeto de Lei Complementar PLP 11/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Regulamenta o disposto no inciso XIV, art. 21, da Constituição Federal, que institui o fundo próprio para a assistência financeira do Distrito Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o FAFIDF.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, União, criação, Fundo para  Assistência Financeira do Distrito Federal, recursos orçamentários, destinação, manutenção, segurança pública, saúde, educação, fixação, valor, recursos, prazo, transferência, reajustamento, repasse, governo federal, autonomia administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.