Projeto de Lei PL 6109/2002
Apresentação: 2002-02-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 2º-A, na Lei 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.
Ementa detalhada: Autoriza a União, o DF, os Estados e os Municípios a adotar a modalidade de pregão, inclusive por meio eletrônico, nas licitações de registro de preços destinados à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aquisição, produto farmacêutico, suplementação, atividade comum, saúde, autorização, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, utilização, registro, preço, pregão, licitação, bens, serviço, Sistema Único de Saúde (SUS), inclusão, meio eletrônico, Internet.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado