Proposta de Emenda à Constituição PEC 96/2003
Apresentação: 2003-06-11T00:00:00
Ementa: Dá  nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza o Deputado Federal e o Senador a exercer o cargo de Presidente do Banco Central, agência reguladora, empresa estatal, sociedade de economia mista e autarquia.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), autorização, Deputado Federal, Senador, investidura, cargo público, Presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), agência reguladora, empresa estatal, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 284/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 284/1995 a PEC 95/2003, a PEC 96/2003, a PEC 391/2005, a PEC 308/2013 e a PEC 51/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 74/2003.