Proposta de Emenda à Constituição PEC 42/2007
Apresentação: 2007-04-16T18:08:00
Ementa: Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Veda a aplicação de sigilo nas operações financeiras, econômicas e fiscais aos detentores de mandato eletivo.
Palavras-chave: Administração Pública, proibição, sigilo bancário, sigilo fiscal, ocupante, cargo eletivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP