Emenda na Comissão EMC 182/2004
Apresentação: 2004-05-25T21:17:00
Ementa: Suprima-se, por injuridicidade, o art. 16.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luciano Zica