Projeto de Lei PL 3046/1980
Apresentação: 1980-05-27T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DE BAIXA E CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS CAMBIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), COMPETENCIA, ADVOGADO, CANCELAMENTO, PROTESTO, TITULO, INQUERITO ADMINISTRATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.