Emenda ao Substitutivo ESB 29/0
Apresentação: 2009-08-26T16:25:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10336 de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano alternativo da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 29 PL192703, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos