Emenda na Comissão EMC 47/2003
Apresentação: 2003-06-18T18:31:00
Ementa: Acrescenta inciso VI ao artigo 203 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Serafim Venzon e outros