Emenda de Plenário EMP 39/2006
Apresentação: 2006-06-28T19:23:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 5º , "caput" e seus parágrafos do PL 7200, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 39/2006, pelo Dep. Walter Feldman e outros