Projeto de Lei PL 1085/1963
Apresentação: 1963-10-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS A LEGALIZAREM VALORES SONEGADOS AO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, LEGITIMAÇÃO, VALOR, SONEGAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 04.