Projeto de Lei PL 3899/1989
Apresentação: 1989-10-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ART. 21 DA LEI Nº 7.805, DE 18 DE JULHO DE 1989, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, CRIA O REGIME DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA, EXTINGUE O REGIME DE MATRICULA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AO COMPRADOR DE MINERIO AS MESMAS PENALIDADES APLICADAS AO GARIMPEIRO OU EMPRESA DE MINERAÇÃO PELA FALTA DE LICENÇA OU PERMISSÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, PENALIDADE, ADQUIRENTE, PRODUTO MINERAL, MINERIO, RESULTADO, MINERAÇÃO, GARIMPAGEM, INEXISTENCIA, CONCESSÃO, LICENÇA, LAVRA DE MINERIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0053 COL 01.