Projeto de Lei PL 5843/2005
Apresentação: 2005-08-31T17:57:12
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e da Lei  nº 9.455, de 7 de abril de 1997.
Ementa detalhada: Revogando o instituto do protesto por novo júri; estabelecendo a inaplicabilidade do benefício de crime continuado para os crimes hediondos, tortura e genocídio; fixando critérios para o livramento condicional, proibindo a apelação em liberdade para os crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, revogação, protesto por novo júri, inaplicabilidade, benefício, crime continuado, tentativa, crime consumado, crime hediondo, tortura, genocídio, invalidação, prazo máximo, pena privativa de liberdade, concessão, progressão, regime penitenciário, livramento condicional.  
_ Critérios, concessão, livramento condicional, trabalho, inexistência, reincidência, crime doloso, pena de reclusão.  
_ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, proibição, apelação em liberdade, sentença condenatória, crime, tortura, inexistência, indulto, obrigatoriedade, cumprimento, pena, tempo integral, regime fechado.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-4911/2005