Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 56/2007
Apresentação: 2007-05-28T14:41:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Lingua Portuguesa, investigação criminal, inquérito policial, ação penal, prevenção, delito, localização,  documento, custódia, confisco de bens, transferência, preso, produto, crime,  assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 588/09 (SF) encaminhando texto promulgado.