Projeto de Lei PL 5836/2001
Apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Altera o art. 132, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Aumentando de 3 (três) para 5 (cinco) anos o mandato dos membros do Conselho Tutelar, sendo renovado, alternadamente por dois e três quintos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, período, mandato, membros, Conselho Tutelar, municípios, renovação, proporcionalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10