Ofício Externo OF 2981/2001
Apresentação: 2001-09-27T00:00:00
Ementa: Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Paulo César de Oliveira Lima.
Ementa detalhada: Inquérito: 1637. Indicados: Paulo Cesar de Oliveira Lima e Wilson Roberto Mocelin.
Palavras-chave: Solicitação, (STF), apreciação, pedido, licença prévia, processo penal, denúncia, queixa  crime, Deputado Federal.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 73