Projeto de Lei PL 2490/1965
Apresentação: 1965-02-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA DAS RENDAS ADUANEIRAS E DOS AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO ADUANEIRO.
Palavras-chave: NORMAS, COMPETENCIA, DIRETORIA, RENDA, AGENTE FISCAL DE IMPOSTO ADUANEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 10 68 PAG 6857 COL 02.