Voto em Separado VTS 0/0
Apresentação: 2008-12-03T11:14:00
Ementa: Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 0 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia