Proposta de Emenda à Constituição PEC 246/2000
Apresentação: 2000-05-24T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que não havera perda de mandato para o Deputado ou Senador investido no cargo de prefeito de municipio, desde que esse conte com mais de 500 (quinhentos) mil habitantes.
Palavras-chave: Preservação, mandato parlamentar, Deputado Federal, Senador, ocupante,  cargo eletivo, Prefeito, limitação, quantidade, habitante, municipio.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 284/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 74/2003 da PEC 246/2000. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 74/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).