Projeto de Lei PL 2045/1999
Apresentação: 1999-11-11T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 21 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Civis e Criminais - interpondo-se a locução "e entregue pelo demandado sua contestação, de que se dará ciência ao autor".
Ementa detalhada: Determina que a contestação será entregue pelo réu na audiência de conciliação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, responsabilidade,  réu, entrega, contestação, audiência de conciliação, juiz, notificação, autor, processo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8