Projeto de Lei PL 3190/2000
Apresentação: 2000-06-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.
Ementa detalhada: Responsabiliza os diretores, assessores e dirigentes sindicais pelos abusos, crimes ou delitos que decorram do movimento grevista.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Greve, competência, responsabilidade, entidades sindicais, associação profissional, dirigente sindical, ato ilícito, crime, greve, abuso, violência, período, preparação, paralisação, proibição, liberdade de locomoção, piquete, prisão em flagrante, autorização, autoridade policial, inquérito policial, sindicalista, diretor, assessor, sindicato, responsabilidade civil, responsabilidade penal, prejuízo, moral, danos materiais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.