Projeto de Lei PL 3366/2004
Apresentação: 2004-04-14T17:24:00
Ementa: Modifica a redação de dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Ementa detalhada: Estabelece que a carga horária mínima anual para a educação básica seja medida em horas-aula,om duração de 45 (quarenta e cinco) a 60 (sessenta) minutos cada.
Palavras-chave: Alteração, LDB, educação básica, ensino fundamental, ensino médio, carga horária, limite mínimo, quantidade, hora-aula, definição, duração, horário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2.082/2003, em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.