Projeto de Lei PL 1255/1963
Apresentação: 1963-11-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESCINDIR O CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DE NITEROI E ANGRA DOS REIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RESCISÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, CELEBRAÇÃO, ESTADO, (RJ), EXPLORAÇÃO, PORTO DE NITEROI, PORTO, MUNICIPIO, ANGRA DOS REIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3434 COL 03.