Projeto de Lei PL 4343/2004
Apresentação: 2004-10-28T17:12:49
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar a pena de maus tratos animais expostos em espetáculos públicos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para quem incentivar briga e disputa entre animais, inclui a "rinha de galo".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena de detenção, multa, penalidade, infrator, maus-tratos, lesão, morte, rinha, animal, briga de galo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 02/06/09 PÁG 25386 COL 02.