Projeto de Lei PL 1788/2003
Apresentação: 2003-08-26T17:59:49
Ementa: Estabelece condição para a venda de cigarros, charutos e derivados do tabaco.
Palavras-chave: Normas, venda, derivados, tabaco, fumo, cigarro, charuto, cigarrilha, proibição, exposição, produto, bar, posto de gasolina, lanchonete, restaurante, casa noturna, infrator, penalidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).