Projeto de Lei PL 2863/2011
Apresentação: 2011-12-07T15:33:00
Ementa: Acresce parágrafos ao art. 32 da Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política de Resíduos Sólidos.
Ementa detalhada: Estabelece as informações que devem constar no rótulo e na publicidade de produtos acondicionados em embalagens pet.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, rótulo, embalagem, material plástico, mensagem educativa, proteção, meio ambiente, reciclagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.