Projeto de Lei PL 1747/1999
Apresentação: 1999-09-23T00:00:00
Ementa: Altera o caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que equipara o devedor nos contratos de alienação fiduciária ao depositário nos contratos de depósito.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alienação Fiduciária, equiparação, alienante, devedor, depositário, responsabilidade civil, resposabilidade penal, contratação, alienação, fiduciária, garantia, transferência, propriedade, bens móveis, alienação, revogação, credor, ação de depósito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício n° 185/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.