Projeto de Lei PL 2071/1969
Apresentação: 1969-11-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 407 DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: PRORROGA O INICIO DA VIGENCIA DO DECRETO-LEI 1004 PARA PRIMEIRO DE AGOSTO DE 1970).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 39/70 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.