Emenda de Plenário EMP 115/2009
Apresentação: 2009-07-09T12:12:00
Ementa: Acrescenta-se os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Lei n° 9.504/97, constante no art. 3º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 115/2009, pelo Dep. Márcio França e outros