Projeto de Lei PL 4863/2005
Apresentação: 2005-03-07T19:33:00
Ementa: "Torna obrigatória a presença de um segurança nos locais onde houver terminais de auto-atendimento bancário."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, presença, segurança, local, funcionamento, caixa eletrônico, terminal, auto-atendimento, proteção, usuário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).