Projeto de Lei PL 2332/2011
Apresentação: 2011-09-20T14:30:09
Ementa: Altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, categoria, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), potência, motor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER