Emenda de Plenário EMP 261/2005
Apresentação: 2005-04-28T18:07:00
Ementa: Dê-se ao art. 19 do Projeto de lei nº 4.776, de 2005, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Paulo Baltazar e outros