Projeto de Lei PL 4295/2004
Apresentação: 2004-10-21T14:19:31
Ementa: Dá  nova  redação ao art. 108 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Aumenta para 90 ( noventa dias), prorrogáveis por mais 90 (noventa), o prazo para internação do adolescente, antes da sentença.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, prazo, determinação, internação, menor, anterioridade, proferimento, sentença judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER