Projeto de Lei PL 5038/2001
Apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Altera o art. 37, do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Ementa detalhada: Estabelece pena de multa a quem fabricar, vender, fornecer ou utilizar cerol com vidro para empinar papagaio (pipa) em área pública, ou qualquer outro objeto que possa ofender, sujar ou molestar alguém.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, pena, multa, utilização, objeto, produto perigoso, resíduo, vidro, fornecimento, fabricação, colocação, brinquedo, área pública, danos, riscos, perigo, vida, integridade física, pessoa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).