Projeto de Lei PL 5474/2005
Apresentação: 2005-06-21T18:30:30
Ementa: Considera Crime contra a Administração Pública a exigência de repasse, por ocupante de cargo de livre provimento e exoneração, a outrem, de percentual incidente sobre os respectivos vencimentos.
Ementa detalhada: Tipificando como Crime contra a Administração Pública a prática do "dízimo"; alterando o Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Crime contra a Administração Pública, repasse, contribuição, percentual, vencimentos, salário, remuneração, ocupante, Cargo em comissão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER