Projeto de Lei PL 5578/2005
Apresentação: 2005-06-30T18:44:02
Ementa: Institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.074, de 1995; 9.984, de 2000 e 6.766, de 1979; e revoga a Lei nº 6.528, de 1978.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, diretrizes gerais, saneamento básico, titularidade, Município, Estado (ente federado), Distrito Federal, integração, gestão, fiscalização, órgão regulador, padrão de qualidade, prestação de serviço, usuário, entidade, credenciamento, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), autorização, concessão de uso, permissão, serviços públicos, abastecimento de água, tratamento de água, serviço de esgotos, material sanitário, edital, universalidade, serviço, licitação, concessionária, transferência, controle societário, leilão, concorrência pública, indenização, permissionária, rescisão, contrato, direitos, consumidor, usuário, fórmula, cálculo, reajuste, remuneração, revisão, tarifas, água, deveres, prestador de serviço.
_ União Federal, criação, Política Nacional de Saneamento Básico, integração, política, saúde, meio ambiente, desenvolvimento urbano, recursos hídricos, (MS), nível, água potável, Sistema Nacional de Informações em Saneamento, Conselho Estadual, Conselho Municipal, saneamento básico.
_ Alteração, lei federal, parcelamento, solo urbano, infra - estrutura, escoamento, águas  pluviais, esgoto, abastecimento de água, energia elétrica, iluminação pública, inclusão, receita, (ANA), recursos financeiros, credenciamento, entidade, agência reguladora, atividade de regulação, fiscalização, prestação de serviço, revogação, legislação, tarifas, serviços públicos, saneamento básico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01