Proposta de Emenda à Constituição PEC 453/1997
Apresentação: 1997-03-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA FIXAR PRAZO QUE ESTIPULE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLITICOS MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES SERA FIXADA ATE 03 DE ABRIL DO ULTIMO ANO DE CADA LEGISLATURA, PARA VIGER NA SUBSEQUENTE, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, MES, ABRIL, ANO, ENCERRAMENTO, LEGISLATURA, VIGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO