Emenda de Plenário EMP 283/2005
Apresentação: 2005-04-28T18:40:00
Ementa: Suprima-se o §1ºdo art. 64 do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Alfredo e outros