Requerimento de Apensação REQ 4158/2009
Apresentação: 2009-03-03T16:07:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta das PECs 549/06 e 151/95.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação Inicial no DCD de 26/3/2009.