Emenda na Comissão EMC 370/2003
Apresentação: 2003-07-04T17:54:00
Ementa: Modifica o art. 2º da PEC no que dá nova redação ao art. 8º  da Emenda Constitucional nº 20.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Murilo Zauith