Requerimento de Redistribuição REQ 994/2007
Apresentação: 2007-05-17T10:05:00
Ementa: Requer a revisão de despacho no sentido da inclusão de mérito para a CCJC.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Revejo o despacho inicial aposto ao PL nº 7333/2006,  para incluir a análise de mérito pela CCJC. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 30 05 07 PAG 27062 COL 01.