Projeto de Lei PL 1099/1991
Apresentação: 1991-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 - LEI DE IMPRENSA.
Ementa detalhada: DEFININDO O LOCAL DE RESIDENCIA DO OFENDIDO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COMO LUGAR DO DELITO PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETENCIA TERRITORIAL, AMPLIANDO AS CHANCES DE DEFESA DO CIDADÃO DO INTERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA, DEFINIÇÃO, LOCAL, DELITO, CRIME DE IMPRENSA, RESIDENCIA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, VITIMA, ABUSO, EXERCICIO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, RADIO, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34604 COL 02.