Proposta de Emenda à Constituição PEC 325/2004
Apresentação: 2004-10-20T17:36:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante a proteção constitucional dos Direitos e Deveres Individuais aos estrangeiros não-residentes, em trânsito no País. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos e Garantias Fundamentais, Direitos e Garantias Individuais, inclusão, estrangeiro, turista, viagem, negócio, passagem, trânsito, País, inexistência, residência, Território Nacional, garantia constitucional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.