Projeto de Lei PL 884/2003
Apresentação: 2003-04-30T15:58:50
Ementa: Estabelece regras para a aplicação de recursos em empreendimentos habitacionais de interesse social, realizados sob regime de mutirão e autogestão.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Normas, aplicação de recursos, empreendimentos habitacionais, interesse social, realização, mutirão, autogestão, associações, ação comunitária, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fundo federal, política habitacional, habitação popular, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), critérios, recebimento, financiamento, fiscalização, Ministério das Cidades, agente financeiro. _Alteração, Lei do FGTS, aplicação de recursos, fundo de garantia, definição, programa, habitação popular, construção, casa própria, produção, lote, urbanização, favela, recuperação, unidade habitacional, destinação, recursos, financiamento, empreendimentos habitacionais, associações, ação comunitária, cooperativa habitacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER