Projeto de Lei PL 585/2011
Apresentação: 2011-02-23T19:50:00
Ementa: Obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens.
Ementa detalhada: Mensagens via SMS (Short Message Service - Serviço de Mensagem Curta), apelidadas de "torpedos".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, telefone celular, inclusão, cláusula contratual, opção, usuário,recebimento, mensagem, texto, promoção, publicidade, propaganda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação dos PL's 1.026/15, 1.623/15 e 1.716/15 (ex-apensados), em função do arquivamento destes, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.