Requerimento de Redistribuição REQ 6477/2010
Apresentação: 2010-03-17T16:47:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao PL 6.164/2009, do Sr. Mauro Nazif.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 6.164/2009 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária, devendo pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (art. 54 RICD) e CCJC  (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.