Proposta de Emenda à Constituição PEC 23/1991
Apresentação: 1991-06-19T00:00:00
Ementa: INSTITUI IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA.
Ementa detalhada: ACRESCENTANDO O INCISO VIII AO ARTIGO 153 E O INCISO III E PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 159 DA Constituição Federal de 1988). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CRIAÇÃO, IMPOSTOS UNICOS, ENERGIA ELETRICA, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONSUMO, ELETRICIDADE, REPASSE, PERCENTAGEM, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO