Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-03-15T15:50:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 39 e dá nova redação ao art. 62 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para proibir, no território brasileiro, a comercialização de produtos ou serviços vedados em seu país de origem.
Ementa detalhada: Fixando penalidade para o fornecedor de produto farmacêutico ou agrotóxico cuja  comercialização tenha sido proibida, por razões sanitárias, no pais onde foi desenvolvido o produto ou do qual se originaram os recursos para seu  desenvolvimento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, colocação, mercado, consumo, fornecimento, exposição, produto farmacêutico, medicamentos, agrotóxico, defensivo agricola, produto químico, utilização, comercialização, proibição, país estrangeiro, origem, fixação, penalidade, infrator.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do SBT 1 CDC, pela Dep. Selma Schons