Projeto de Lei PL 4525/1994
Apresentação: 1994-04-11T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO V DO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A CONCESSÃO DE BENEFICIO MENSAL DE UM SALARIO MINIMO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E AO IDOSO QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PROPRIA MANUTENÇÃO OU DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMILIA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, CONCESSÃO, BENEFICIO, SALARIO MINIMO, PESSOA PORTADORA DE DEFCIENCIA, IDOSO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MEDICO, AVALIAÇÃO, MEDICO, INCAPACIDADE FISICA, CERTIDÃO, REGISTRO CIVIL, RENDA FAMILIAR, INEXISTENCIA, PENSÕES, MENOR, PAGAMENTO, RESPONSAVEL, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, (INSS), READAPTAÇÃO, ADAPTAÇÃO, TRABALHO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CRITERIOS, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 06 06 95 PAG 12133 02.