Projeto de Lei PL 2012/1983
Apresentação: 1983-08-25T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AS PREFEITURAS PARTICIPAÇÃO NOS CONCURSOS INSTITUIDOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM 10% SOBRE O VOLUME DAS APOSTAS FEITAS NOS LIMITES DE CADA MUNICIPIO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (CEF), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA BRUTA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, RECOLHIMENTO, APOSTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.