Projeto de Lei PL 3295/1997
Apresentação: 1997-06-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia dos depósitos de poupança pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências. (Obrigando o Bacen a implantar classificação pública das instituições autorizadas a operar com depósitos de poupança . agrupando as em classes , conforme a situação de risco de cada uma, para fins de garantia da poupança popular).
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.Obriga o Bacen a implantar classificação pública das instituições autorizadas a operar com depósitos de poupança, agrupando-as em classes, conforme a situação de risco de cada uma, para fins de garantia da poupança popular. Poder Conclusivo das Comissões - Artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Banco Central do Brasil (Bacen), implantação, classificação, instituição financeira, autorização, operação financeira, depósito, captação de poupança, critérios, situação, riscos, objetivo, garantia, poupança, iniciativa popular, proibição, natureza administrativa, transação extra judicial, alteração, funcionamento, administração, inexistência, enquadramento, classe, responsabilidade, banco oficial, atendimento, recursos, saque, titular, conta bancária, hipótese, inexistência, liquidez.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 11 12 98 PAG 28753 COL 02. REP: DCD 12 12 908 PAG 28978 COL 01.