Projeto de Lei PL 3651/1997
Apresentação: 1997-09-22T00:00:00
Ementa: Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cabe à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional a supervisão da execução da Política Nacional de Inteligência.
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Palavras-chave: Criação, sistema, inteligência, integração, atividade, planejamento, execução, objetivo, fornecimento, subsídio, Presidente da República, assunto, interesse nacional, preservação, soberania nacional, defesa, estado democrático, pessoas, composição, orgão público, entidade, administração pública, administração federal, responsabilidade, defesa externa, segurança interna, relações internacionais, economia, finanças, orçamento, indústria, política social, pesquisa, ato, Presidência da República, estados. _Criação, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), orgão de assessoramento, Presidente da República, orgão central, sistema, competência, planejamento, coordenação, supervisão, controle, atividade, inteligência, utilização, capacidade técnica, informação sigilosa, observação, direitos e garantias individuais, avaliação, ameaça, segurança interna, segurança externa, ordem constitucional, estado, sociedade, desenvolvimento, recursos humanos, execução, política nacional, fixação, Presidência da República, supervisão, conselho de governo, fiscalização externa, comissão mista, Congresso Nacional, Legislativo, composição, Senador, Deputado Federal, portador, credencial de segurança, sigilo, possibilidade, agência, celebração, convênio, acordo, contrato, direção, diretoria geral, aprovação, competência administrativa, decreto federal, regimento interno, normas, funcionamento, publicação, ato, resumo, preservação, dados, informações, documento sigiloso, especificação, cargo público, diretor geral, diretor adjunto, cargo em comissão, cargo de natureza especial, vinculação, unidade, natureza técnica, Casa Militar, autorização, Poder Executivo, transferência, cargo de confiança, função de confiança, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), patrimônio, saldo, dotação orçamentária, consignação, orçamento, Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE-PR) (1990-1999), gabinete, Secretaria de Controle Interno, realização, contabilidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9883/99.
DOFC 08 12 99 PAG 0001 COL. 01.