Projeto de Lei PL 1269/2011
Apresentação: 2011-05-05T15:49:14
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a homologação junto à Anatel dos contratos firmados entre operadoras de telecomunicações e empresas terceirizadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, exigência, homologação, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), contrato, concessionária, telecomuicações, terceirização, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER