Projeto de Lei PL 70/2007
Apresentação: 2007-02-07T16:10:00
Ementa: Dispõe sobre a produção e a programação e provimento de conteúdo nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Comunicação Social,  propriedade, gerenciamento, produção, programação, informações,  conteúdo, audiovisual, âmbito nacional, comunicação social  eletrônica, controle, brasileiros, gestão, empresa, meios de comunicação, serviço de telecomunicações, exploração, atividade, responsabilidade, editorial, proibição, orientação, estrangeiro, ressalva empresa de publicidade, penalidade, infrator, multa, suspensão, perda, concessão, permissão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-249/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.