Projeto de Lei PL 746/1949
Apresentação: 1949-09-19T00:00:00
Ementa: REGULA O EXERCICIO DO DIREITO DE REUNIÃO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, DIREITO DE REUNIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.