Projeto de Lei Complementar PLP 151/2000
Apresentação: 2000-09-12T00:00:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões.
Ementa detalhada: Dispõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente poderá estabelecer limites globais diferentes dos previstos na lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal,  autorização, estados, municipios, fixação, limite máximo, lei de diretrizes orçamentárias, diferença, despesa, pessoal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 151/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 151/2000 o PLP 411/2008, o PLP 49/2011, o PLP 407/2014 e o PLP 137/2021, e, em seguida, apense-os ao PLP 333/2006.