Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 113/1996
Apresentação: 1995-11-18T00:00:00
Ementa: Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem, do cumprimento do parágrafo único, artigo 43 do Regimento Interno na indicação da relatoria da Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 001/95.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 388 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.