Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) REC 309/2009
Apresentação: 2009-09-22T19:50:00
Ementa: Contra o despacho que indefere liminarmente emenda de nº 03 apresentada a Medida Provisória nº 468 de 2009, sob fundamento de que a proposição versa sobre matéria estranha.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem n. 480, de 2009. Publique-se. DCD 25 09 09 PAG 52618 COL 02.