Projeto de Lei PL 2601/1992
Apresentação: 1992-03-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DO CINTO DE SEGURANÇA EM VEICULOS AUTOMOTORES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CINTO DE SEGURANÇA, CONDUTOR, MOTORISTA, PASSAGEIRO, VEICULOS, TAXI, CAMINHÃO, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE ESCOLAR, PERIMETRO URBANO, RODOVIA, EXIGENCIA, NORMAS TECNICAS, (SNMNQI), (CONTRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE/140/94, AO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 3710/91.