Projeto de Lei PL 2110/1996
Apresentação: 1996-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA SESSENTA DIAS O PRAZO PARA O INVENTARIANTE APRESENTAR A DECLARAÇÃO DOS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERIODO DE PRIMEIRO DE JANEIRO ATE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO DOS BENS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. AUMENTO, PRAZO, INVENTARIANTE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, HIPOTESE, HOMOLOGAÇÃO, PARTILHA, ADJUDICAÇÃO, BENS, ESPOLIO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PAG 0086 COL 01.