Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 56/2006
Apresentação: 2006-02-07T18:29:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Washington, em 30 de setembro de 2005.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo sobre Transporte Marítimo, País, Brasil, País Estrangeiro, (EUA), tráfego marítimo, navio, embarcação, via marítima, reserva, carga, bandeira nacional, bandeira estrangeira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1810/2009.