Projeto de Lei PL 2801/1989
Apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO ARTIGO 80 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DETERMINANDO SE CONTE EM DOBRO O TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONARIA, QUANDO EM EFETIVO EXERCICIO NO PERIODO DE GESTAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO EFETIVO, MULHER, PERIODO, GESTANTE, GRAVIDEZ, OBJETIVO, APOSENTADORIA, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 01.