Proposta de Emenda à Constituição PEC 227/2008
Apresentação: 2008-02-21T10:53:59
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional quanto às Operações Interestaduais de Comércio Eletrônico e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, operação interestadual, comércio eletrônico, venda, consumidor,  bens, serviços, direitos, Estado (ente federado), destinatário, diferença, alíquota interestadual, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolução à CCP