Projeto de Lei PL 3279/1992
Apresentação: 1992-12-07T00:00:00
Ementa: DEFINE CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ESTABELECE PENA E FIXA PRAZO DE PRESCRIÇÃO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CABIMENTO, DENUNCIA, CIDADÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, RESPONSABILIDADE, SERVIDOR  PUBLICO, INFRAÇÃO, ATO DOLOSO, CRIME OMISSIVO IMPROPRIO, CORRUPÇÃO, ABUSO DE PODER, ABUSO DE AUTORIDADE, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS, REGULAMENTO, PREJUIZO, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, ORGÃO PUBLICO, REQUERIMENTO, JUIZO, SEQUESTRO, BENS, ACUSADO, AFASTAMENTO, FUNÇÃO PUBLICA, COMPROVAÇÃO, ACUSAÇÃO, PENALIDADE, PERDA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, INDISPONIBILIDADE, BENS PARTICULARES, RESSARCIMENTO, TESOURO NACIONAL, IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0090 COL 01.