Projeto de Lei PL 886/2011
Apresentação: 2011-04-05T17:03:41
Ementa: Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.
Palavras-chave: Garantia, cidadão, trânsito, propriedade particular, acesso, montanha, praia, rio, caverna, área pública, ecoturismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER