Projeto de Lei PL 2724/2011
Apresentação: 2011-11-17T11:30:08
Ementa: Altera a Lei nº 4.506, de 30 de novembro 1964, para esclarecer que o imposto de renda não incide sobre juros de mora decorrentes de condenação em ações trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, não incidência,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), juros de mora, condenação, Reclamação trabalhista, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2078/2011