Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 376/2000
Apresentação: 2000-10-17T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 354, de 24 de julho de 2000, que renova a permissão outorgada à Emissoras Interioranas Ltda. para explorar, por dez anos, a partir de 11 de fevereiro de 1995, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO,  BRAGANÇA PAULISTA, (SP).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.