Projeto de Lei PL 90/1991
Apresentação: 1991-02-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 3º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Determina que as diárias que excedam o limite de 50 % do salário recebido pelo empregado serão integralmente incorporadas ao mesmo.  
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determinação, incorporação, salário, empregado, diárias, viagem, valor, excedente, percentual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.