Projeto de Lei PL 2697/1976
Apresentação: 1976-08-05T00:00:00
Ementa: PROIBE A PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUANDO ASSOCIADAS A REFRIGERANTES E SUCOS DE FRUTAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, TELEVISÃO, CINEMA, CARTAZ, PUBLICIDADE, BEBIDA ALCOOLICA, MISTURA, REFRIGERANTE, SUCO DE FRUTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0090 COL 01.