Projeto de Lei PL 4766/2001
Apresentação: 2001-05-29T00:00:00
Ementa: Estabelece incentivos fiscais às empresas doadoras de alimentos a pessoas carentes.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, inscrição ,Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, refeição, entidade filantrópica, instituição beneficente, distribuição gratuita, pobre, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-4766/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 02.