Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 85/2000
Apresentação: 2000-04-12T00:00:00
Ementa: Recorre da Decisão da Presidência em questão de ordem, acerca da desobediência aos princípios de técnica legislativa na apresentação da nova redação dada à Emenda Aglutinativa nº 52, durante a apreciação de destaques à Proposta de Emenda à Constituição nº 96-B, de 1992.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER