Emenda na Comissão EMC 327/2003
Apresentação: 2003-07-04T16:43:00
Ementa: Modifica o art. 1º da PEC, que da nova redação ao § 3º do art. 40 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Murilo Zauith