Projeto de Lei PL 3620/1997
Apresentação: 1997-09-16T00:00:00
Ementa: Exclui de tributação no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas - IRPF, no Brasil, os rendimentos do trabalho auferidos por domiciliados no país, ausentes no exterior por até doze meses, remetidos regularmente ao Brasil.
Ementa detalhada: Inclui os dekasseguis.
Palavras-chave: Exclusão, tributação, contagem, rendimento bruto, efeito, incidência, pagamento, imposto de renda, pessoa física, recebimento, salário, rendimento, exercício profissional,
emigrante, trabalhador temporário, domicílio, país, atividade profissional, exterior, inclusão, país estrangeiro, Japão, limitação, prazo determinado, autorização, remessa,
recursos financeiros, Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3620/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
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