Projeto de Lei PL 4226/1984
Apresentação: 1984-09-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE JUROS LEGAIS SOBRE OS DEPOSITOS BANCARIOS A VISTA.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, BANCO OFICIAL, BANCO PRIVADO, PAGAMENTO JUROS, DEPOSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0937 COL 01.