Projeto de Lei PL 187/1991
Apresentação: 1991-03-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 18 ANOS A IDADE DOS FILHOS MENORES DO TRABALHADOR, PARA PERCEPÇÃO DO SALARIO-FAMILIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SALARIO FAMILIA. AUMENTO, IDADE, FILHO MENOR, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, SALARIO FAMILIA, EQUIPARAÇÃO, FILHO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0018 COL 01.