Proposta de Emenda à Constituição PEC 217/1995
Apresentação: 1995-09-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO APOS O ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RENUMERANDO-SE OS SUBSEQUENTES.
Ementa detalhada: POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 64/95). (ACRESCENTANDO ARTIGO AO CAPITULO I DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL DA Constituição Federal de 1988 ONDE ESTABELECE QUE PERTENCE A PREVIDENCIA SOCIAL A CONSTITUIÇÃO FEITA PELO SEGURADO A TITULO DE DESPESAS MEDICO-HOSPITALARES E LABORATORIAIS E A TITULO DE APOSENTADORIA E PENSÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPRIEDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, BASE DE CALCULO, PERCENTAGEM, SALARIO, TITULO, APOSENTADORIA, PENSÕES, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, LABORATORIO, EXCESSO, RESULTADO, CALCULO, COBERTURA, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA, PROPORCIONALIDADE, LUCRO LIQUIDO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LUCROS, EMPRESA PRIVADA, EXPLORAÇÃO, ALCOOLISMO, TABAGISMO, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, PREVIDENCIA PRIVADA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO