Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 690/2010
Apresentação: 2010-12-13T16:06:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional textos, revisados, da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo.
Palavras-chave: Ato Internacional, Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis, Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, revisão, texto, assinatura, Cidade do Cabo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52285 COL 02.