Projeto de Lei PL 3355/1997
Apresentação: 1997-07-02T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do art. 220 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Dispõe que a pena é excluída se a raptada é maior de quatorze anos, e o rapto se dá com seu consentimento.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exclusão, pena, agente, ocorrência, rapto, utilização, consentimento, mulher, adolescente, menor idade, motivo, inexistência, violação, liberdade sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.