Projeto de Lei PL 5869/2009
Apresentação: 2009-08-26T17:35:58
Ementa: Estabelece restrição para trânsito de crianças e adolescentes em logradouros públicos após as 23h, se não acompanhados de responsável legal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, proibindo o trânsito  em logradouros públicos de menores desacompanhados no período entre vinte e três horas de um dia e seis horas do dia seguinte.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, trânsito, criança, adolescente, menor, logradouro público, período noturno, noite, ausência, responsável legal, fixação, período, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68793 COL 02.