Requerimento de Instituição de CPI RCP 12/2003
Apresentação: 2003-04-01T16:53:24
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades na prestação de serviços por empresas e instituições privadas de Planos de Saúde.
Palavras-chave: Criação, (CPI), investigação, denúncia, irregularidade, prestação de serviço, empresa privada, comercialização, plano de saúde, seguro doença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o Requerimento nº 1346/03.