Projeto de Lei PL 1409/2007
Apresentação: 2007-06-26T17:53:09
Ementa: Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do imposto de renda à pessoa jurídica que desenvolva atividade produtiva tipificada como bens ambientais, na área de atuação da Sudam e da Sudene. Altera a Lei nº 11.196, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, Lei do Bem, aumento, percentual, redução, imposto de renda, pessoa jurídica, projeto, desenvolvimento sustentável, atividade produtiva, bens, preservação, meio ambiente, biodiversidade, solo, água, ar, cumprimento, direitos e garantias trabalhistas, direitos sociais, área,Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.