Emenda de Plenário EMP 4/2006
Apresentação: 2006-02-09T11:52:00
Ementa: Acrescenta §  ao art. 39 da Lei 9.504
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMP 4/2006, pelo Dep. Renildo Calheiros