Projeto de Lei PL 4570/1998
Apresentação: 1998-05-28T00:00:00
Ementa: Extingue os cargos de censor federal a que se refere a Lei nº 9.266/96, e dá outras providências.
Ementa detalhada: O Poder Executivo promoverá o enquadramento dos servidores em cargos de perito criminal federal e de delegado de polícia federal, da carreira policial federal.
Palavras-chave: Extinção, cargo público, censor federal, transferência, quadro de carreira, polícia federal, competência, executivo, enquadramento, servidor, quadro de pessoal, perito criminal, delegado de polícia, atividade policial, exigência, diploma, curso superior, bacharel, direito, prazo determinado, servidor ativo, inatividade, aposentado, pensionista, direitos, vantagens, carreira, policial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 744/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.