Projeto de Lei PL 4119/2001
Apresentação: 2001-02-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização em caso de inobservância das normas trabalhistas.
Ementa detalhada: A indenização variará entre 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do montante devido ao trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determinação, empregador, descumprimento, normas, direito do trabalhador, pagamento, indenização, trabalhador, empregado, juiz, definição, valor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno