Projeto de Lei PL 3234/2004
Apresentação: 2004-03-24T19:32:14
Ementa: Fixa salário mínimo a partir de 1º de abril de 2004 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixando o salário mínimo em R$ 300,00 (trezentos reais).
Palavras-chave: Fixação, aumento, reajuste, valor, salário mínimo, acréscimo, parcela, abono, mês, abril, extensão, benefício previdenciário, Previdência Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP