Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2002-12-18T19:07:00
Ementa: Proíbe o transporte de presos condenados ou à disposição da Justiça em transportes coletivos.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno