Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2002-10-25T11:19:00
Ementa: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Recebida a Redação Final