Projeto de Lei PL 3254/1984
Apresentação: 1984-04-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 142 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, REFERENTE A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO DURANTE O PERIODO DE FERIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EMPREGADO PERCEBERA, DURANTE AS FERIAS, O DOBRO DA REMUNERAÇÃO QUE LHE FOR DEVIDA NA DATA DA SUA CONCESSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PAGAMENTO EM DOBRO, FERIAS, EMPREGADO, DATA, CONCESSÃO, REMUNERAÇÃO, MEDIA, JORNADA DE TRABALHO, COMISSÃO, VIAGEM, INCLUSÃO, ADICIONAL, HORA EXTRA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.