Requerimento de Audiência Pública REQ 70/2004
Apresentação: 2004-10-19T09:30:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para lançamento do Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura.
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado