Projeto de Lei PL 2155/2003
Apresentação: 2003-10-02T16:31:08
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, responsabilidade, divulgação, recursos financeiros, origem, multa, infração, legislação, trânsito, informação, valor, arrecadação, trimestre, publicação, diário oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER