Projeto de Lei PL 403/2011
Apresentação: 2011-02-15T19:55:42
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para fins de extinguir a possibilidade de realização de coligações para as eleições proporcionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, Código Eleitoral, extinção, realização, coligação partidária, eleição proporcional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15284 COL 01.