Projeto de Decreto Legislativo PDC 103/1977
Apresentação: 1977-08-31T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES,CELEBRADO EM WASHINGTON, A 19 DE JUNHO DE 1970.
Palavras-chave: MENSAGEM 273/77, TRATADO, COOPERAÇÃO, TECNOLOGIA, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INVENÇÃO, PATENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 110/77. DCN2 01 12 77 PAG 7297. DCN1 02 12 77 PAG 12549. DOFC 01 12 77 PAG 16393 COL 01.