Proposta de Emenda à Constituição PEC 393/2005
Apresentação: 2005-05-03T15:46:00
Ementa: Altera o caput e o inciso IV do art. 208 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade e gratuidade da educação infantil para crianças de zero a seis anos de idade.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, oferta, ensino obrigatório gratuito, pré-escola, garantia, vaga, educação infantil, criança, primeira infância.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Comissão Temporária
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)