Proposta de Emenda à Constituição PEC 170/1993
Apresentação: 1993-08-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 29, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O TOTAL DA DESPESA COM A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NÃO PODERA ULTRAPASSAR O MONTANTE DE 10 (DEZ POR CENTO) DA RECEITA NOS MUNICIPIOS COM ATE 16980 HABITANTES E DE 05 (CINCO POR CENTO) NOS DEMAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, AUMENTO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIOS, QUANTIDADE, HABITANTE, POPULAÇÃO, TOTAL, DESPESA, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.