Proposta de Emenda à Constituição PEC 286/2008
Apresentação: 2008-08-13T16:01:37
Ementa: Acrescenta o art. 243-A à Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite a expropriação, sem indenização, de glebas adquiridas por estrangeiros na Amazônia com vistas à internacionalização.   Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, expropriação, gleba, confisco, terras, aquisição, pessoa física, pessoa jurídica, estrangeiro, Região Amazônica, ausência, indenização.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER