Requerimento de Informação RIC 212/2003
Apresentação: 2003-04-01T19:54:49
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre o Decreto nº 4.292/03, que acrescenta parágrafo ao Decreto nº 3.179/99, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.
Ementa detalhada: Decreto que isenta do pagamento de multa a importação de pneumático (pneu) reformado procedente de países do Mercosul.
Ministro Luiz Fernando Furlan.
Palavras-chave: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, decreto federal, normas, importação, pneumático, material usado, material reciclável, produto importado, riscos, consumidor, indenização, vítima, acidente de trânsito, providência, cumprimento, Resolução, (Conama), cópia, documento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.