Emenda na Comissão EMC 19/2006
Apresentação: 2006-07-05T15:29:00
Ementa: Suprima-se os incisos IX, X e XI, do art. 5º da Medida Provisória, renumerando-se o inciso seguinte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 19/2006 MPV30506, pelo Dep. João Campos