Projeto de Lei PL 4715/1981
Apresentação: 1981-06-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 631 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AMPLIANDO AS NORMAS REGULADORAS DAS INFRAÇÕES COMUNICADAS AO MINISTERIO DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). CRITERIOS, NOTIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DENUNCIA, SINDICATO, INSPEÇÃO, REPRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).