Projeto de Lei PL 2407/2000
Apresentação: 2000-02-08T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às ambulâncias, caminhões, tratores, máquinas e equipamentos rodoviários quando adquiridos pelos municípios.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ambulância, caminhão, trator, máquina, equipamento,, material rodoviário, aquisição, município, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01