Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2004-06-24T10:59:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
Órgão: MESA
Tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.