Projeto de Lei Complementar PLP 53/1975
Apresentação: 1975-11-05T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADES.
Ementa detalhada: AMPLIANDO DE 06 PARA 09 MESES O PRAZO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO)
Palavras-chave: INELEGIBILIDADE. PRAZO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).