Projeto de Lei PL 526/1988
Apresentação: 1988-04-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SEGURO OBRIGATORIO PARA OS EMPREGADOS VIGILANTES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, EMPREGADO, VIGIA, GUARDA DE VIGILANCIA, RESPONSABILIDADE, EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.