Projeto de Lei PL 381/2007
Apresentação: 2007-03-13T16:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, destinação, percentual, royalties, compensação financeira, Estado (ente federado), Município, aplicação de recursos, programa habitacional, habitação, saneamento básico.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 323/2007 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.