Proposta de Emenda à Constituição PEC 142/1999
Apresentação: 1999-10-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 227 do texto constitucional para dispor sobre a gratuidade no transporte coletivo para as pessoas portadoras de deficiência física.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM SOCIAL, GARANTIA, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, LIGAÇÃO, MUNICÍPIOS, PESSOAS PORTADOR, DEFICÊNCIA FÍSICA, PESSOA DEFICIENTE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.