Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1639/2009
Apresentação: 2009-06-04T11:43:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Comunidade Cultural Educativa Vilanovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Manhuaçu, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 373/2010. DOU 30/06/10 PÁG 04 COL 01.
DCD de 30/06/10 PÁG 30648 COL 01.