Projeto de Lei Complementar PLP 131/1980
Apresentação: 1980-06-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, DA LEI COMPLEMENTAR 24,DE 07 DE JANEIRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE OS CONVENIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO ICM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: UNIFICAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO, (ICM), AREA, REGIÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS, AMAZONIA, ESTADO, AMAZONAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).