Projeto de Lei PL 2108/1989
Apresentação: 1989-04-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PENA PARA QUEM IMPEDIR O ACESSO DE OUTREM AO TRABALHO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO PENA DE DETENÇÃO DE 03 MESES A 01 ANO PARA OS GREVISTAS QUE TENTAREM IMPEDIR OU DIFICULTAR O ACESSO DOS COLEGAS AO LOCAL DE TRABALHO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PRAZO DETERMINADO, GREVISTA, CRIAÇÃO, DIFICULDADE, OBSTACULO, VIOLENCIA, TRABALHO, TRABALHADOR, PIQUETE, GREVE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7783/89) DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 03.