Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2012-04-12T11:11:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, prevendo a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para os municípios que sejam sedes de penitenciárias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).