Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 275/2007
Apresentação: 2007-07-13T11:24:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Presidente Epitácio Associação Cultural Comunitária - PEACC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Presidente Epitácio (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 222/08 (SF) encaminhando texto promulgado