Projeto de Lei PL 2057/1983
Apresentação: 1983-09-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', SUPRIMINDO CLAUSULA DE FRANQUIA.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO A CLAUSULA DE FRANQUIA NOS CONTRATOS DE SEGUROS PRIVADOS, SOB PENA DE NULIDADE DA MESMA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, NORMAS, CONTRATAÇÃO, SEGURO PRIVADO, (SUSEP),  VEICULO AUTOMOTOR, PROIBIÇÃO, CLAUSULA, FRANQUIA, PENALIDADE, NULIDADE, CONTRATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0884 COL 01.