Projeto de Lei PL 1036/1972
Apresentação: 1972-11-22T00:00:00
Ementa: REVOGA O INCISO XII DO ART. 84 DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO INCOMPATIVEL A ADVOCACIA COM A FUNÇÃO DOS POLICIAIS DE QUALQUER CATEGORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO,(OAB), IMPEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, POLICIAL, POLICIA MILITAR, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 74 PAG 2459 COL 02.