Projeto de Lei PL 4106/1984
Apresentação: 1984-09-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO PARA OS EMPREGADOS EM MINAS A CEU ABERTO E PERMITE A SUA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS VINTE E CINCO ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, MINAS, PRORROGAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, EXIGENCIA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, MINERAÇÃO, ENCARGO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 02.