Emenda na Comissão EMC 44/2004
Apresentação: 2004-03-11T16:22:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "b" do inciso V do §2º do art. 155 da CF.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jorge Bittar e outros