Projeto de Lei PL 3870/2008
Apresentação: 2008-08-13T16:28:00
Ementa: Altera o art. 6°, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, compatibilizando tratamento entre carreiras específicas quanto ao uso de armas para defesa pessoal em decorrência da atividade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, carreira, Auditoria da Receita Federal do Brasil, Auditoria Fiscal do Trabalho, cargo, Auditor Fiscal, Analista Tributário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER