Projeto de Lei PL 6143/2009
Apresentação: 2009-10-01T15:23:37
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos dos depósitos de poupança de pessoas físicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção tributária, rendimento, Conta de poupança, pessoa física,  limite máximo, depósito bancário, Decreto,  atualização, valor, excedente, declaração de bens e rendimentos, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),opção, correntista, incidência, benefício, rendimento não-tributável, substituição, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic),correção monetária, data, aniversário, poupança, caracterização, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, utilização, nome, terceiro, Depósito bancário, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER