Projeto de Lei PL 1218/2007
Apresentação: 2007-05-31T14:47:00
Ementa: Disciplina a demarcação das terras indígenas, nos termos estabelecidos pelo art. 231 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a demarcação de área indígena será feita mediante lei específica. Altera a Lei nº 6.001, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, competência legislativa, Congresso Nacional, aprovação, lei federal, demarcação, terras indígenas, designação, antropólogo, laudo, participação, ocupante, nomeação, assistente técnico, questionamento, parecer, Conselho de Defesa Nacional, critérios, delimitação, existência, litígio, exigência, decisão judicial, trânsito em julgado, invasão, terras, suspensão, processo, desocupação, proibição, ampliação, área, exceção, terras públicas, propriedade, União Federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 490, de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão).