Projeto de Lei Complementar PLP 152/1989
Apresentação: 1989-09-14T00:00:00
Ementa: Estabelece restrições à dispensa imotivada - artigo sétimo, inciso I, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibe a dispensa arbitrária do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes: da empregada gestante; do empregado sindicalizado a partir do registro de candidatura a cargo de direção ou representação sindical. Regulamenta o disposto no art. 7º, inciso I e artigo 10, inciso II das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, proibição, demissão sem justa causa, empregado, candidato eleito, cargo de direção, comissão interna, prevenção, acidente do trabalho, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), empregado sindicalizado, registro, candidatura, dirigente sindical, representante classista, sindicato, trabalhador, mulher, gestante, gravidez, objetivo, estabilidade, mão-de-obra, proteção, emprego. alteração, legislação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aumento, percentagem, indenização, tempo de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 02.