Sugestão SUG 84/2004
Apresentação: 2004-11-23T18:29:00
Ementa: Regulamenta o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Palavras-chave: - Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Políticos, normas, realização, plebiscito, convocação, Congresso Nacional, população, votação, execução, Programa de Governo, concessão, serviços públicos, privatização, empresa estatal, alteração, qualificação, bens públicos, alienação, jazidas, recursos minerais, energia hidráulica, iniciativa, Senado, representação, iniciativa popular, quantidade, eleitorado, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Estados, Municípios, Territórios Federais, exigência, estudo de viabilidade municipal.
- Obrigatoriedade, realização, referendo, legislação eleitoral, matéria eleitoral, inexistência, iniciativa popular, aprovação, rejeição, Emenda Constitucional, Leis, Ato Internacional, Acordo Internacional, assinatura, Executivo, convocação, Justiça Eleitoral, fixação, data, consulta, população, expedição, normas, propaganda, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, proclamação, resultado, revogação, lei federal.
- Normas, iniciativa popular, projeto de lei, apresentação, Câmara dos Deputados, quantidade, eleitorado, distribuição, Estados, critérios, regime de tramitação com prioridade, proposição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PL-4718/2004