Projeto de Lei Complementar PLP 276/1990
Apresentação: 1990-12-19T14:45:22
Ementa: Dispõe, nos termos do art. 161, inciso III da Constituição Federal, sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações tributárias.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Repartição das Receitas Tributárias, direitos, estado (ente federado), Distrito Federal, município, instituição financeira, âmbito regional, beneficiário, receita tributária, acompanhamento, cálculo, cota, liberação, participação, exigência, divulgação, Diário Oficial do Estado, total, arrecadação, tributos, recebimento, rateio, destinatário, acesso, Tribunal de Contas da União (TCU), informação, recursos financeiros. direitos, beneficiário, participação, receita tributária, divergência, cálculo, liberação, inexistência, acesso, informação, conferência, dados, possibilidade, reclamação, orgãos, auditoria interna, Tribunal de Contas da União (TCU), tribunal de contas, estados, obrigatoriedade, partilha, receita, tributação.
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.