Projeto de Lei PL 881/1967
Apresentação: 1967-11-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 79, DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, FUMCIONARIO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, LICENÇA DE SAUDE, CONTAGEM RECIPROCA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 04 70 PAG 0433 COL 02.