Projeto de Lei PL 6462/2005
Apresentação: 2005-12-15T10:59:58
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução de informações e de encartes em produtos da indústria fonográfica e audiovisual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria fonográfica, audiovisual, tradução, língua portuguesa, informações, embalagem, disco, fita de vídeo, dados, gravação, autor, direito autoral, participante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER