Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 55/1992
Apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: Recorre ao Presidente da Câmara, nos termos da alínea "f" do inciso III do artigo 17 do RI, contra decisão do Presidente da CCJR negando vista do PL.-0.515/91. (CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO EM QUESTÃO DE ORDEM - ORIUNDO DO REQ-0.009/92)
Ementa detalhada: QUANTO AO INDEFERIMENTO DADO PELA CCJR AO PEDIDO DE VISTA AO
PL. 515/91).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER