Projeto de Lei PL 6666/1982
Apresentação: 1982-09-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OCUPAÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL POR FAMILIARES DE SERVIDOR PUBLICO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PARENTE, CONJUGE, COMPANHEIRA, CONCUBINA, DEPENDENTE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0201 COL 01.