Projeto de Lei PL 2837/2003
Apresentação: 2003-12-18T18:42:25
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, transferindo a sede da Agência Nacional de Energia Elétrica para o Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANEEL, transferência, sede, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Município, Rio de Janeiro (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER