Emenda na Comissão EMC 3/2011
Apresentação: 2011-03-30T16:16:00
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº 221/2011 que "Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2011 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).