Projeto de Lei PL 3073/2004
Apresentação: 2004-03-09T16:33:07
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2004, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta o valor do salário mínimo para R$ 300,00 (trezentos reais).
Palavras-chave: Fixação, reajuste, aumento, valor, salário mínimo, mês, abril.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP