Projeto de Lei PL 1154/1991
Apresentação: 1991-05-29T00:00:00
Ementa: Proibe a importação do lixo nuclear.
Palavras-chave: Proibição, importação, lixo, rejeito nuclear, rejeitos radioativos, substância radioativa, tóxico, resíduo, produto químico, terras, material radioativo, mineral nuclear, revogação, ato internacional, tratado, acordo, governo brasileiro, redução, riscos, poluição nuclear, preservação, meio ambiente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.