Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 18/2003
Apresentação: 2003-03-12T16:55:00
Ementa: Dá nova redação ao Art. 41 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, incluindo novos parágrafos.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para escolha e designação de Relator nas Comissões Técnicas; facultando ao Deputado eximir-se de apresentar o seu voto em parecer, por escrito.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, critérios, escolha, relator, Comissão Técnica, Comissão Permanente, sorteio, ordem, início, Sessão Legislativa, distribuição, matéria, apreciação, autorização, Deputado Federal, recusa, apresentação, voto, parecer.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 112/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 112/1996 o PRC 192/2009 e, em seguida, apense-o ao PRC 18/2003.