Projeto de Lei PL 4751/1984
Apresentação: 1984-11-27T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIOS OS SORTEIOS DAS LOTERIAS FEDERAL E DE NUMEROS - LOTO, NA CAPITAL DA REPUBLICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SORTEIO, LOTERIA FEDERAL, LOTO, REALIZAÇÃO, CAPITAL FEDERAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, TRANSMISSÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 03.