Emenda na Comissão EMC 43/2003
Apresentação: 2003-06-18T17:27:00
Ementa: Acrescenta no inciso X  do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a alínea d.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Carlos Hauly