Projeto de Lei PL 7896/1986
Apresentação: 1986-06-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA INCAPACIDADE DO ESTUDANTE UNIVERSITARIO.
Ementa detalhada: TORNANDO O INGRESSO NA VIDA UNIVERSITARIA UM REQUISITO PARA A EMANCIPAÇÃO CIVIL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. CONCESSÃO, DIREITOS, ESTUDANTE, EMANCIPAÇÃO, CIVIL, INGRESSO, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1109 COL 01.