Indicação INC 326/1993
Apresentação: 1993-08-10T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA QUE ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA QUE A LEI CONSUETUDINARIA DO CHEQUE PRE-DATADO SEJA LIVREMENTE EXERCIDA, SEM IMPEDIMENTOS OUTROS, ASSEGURADA A PRATICA DA CONFIANÇA PLENA ENTRE AS PARTES E A IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO DO TITULO ANTES DA DATA AJUSTADA E EXPRESSA NO RESPECTIVO DOCUMENTO.
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO,(MF), CRIAÇÃO, REQUISITOS, RECONHECIMENTO, UTILIZAÇÃO, CHEQUE PRE DATADO, IMPOSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, DESCONTO, ANTERIORIDADE, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE. DCN1 08 03 95 PAG 2765 COL 02.