Projeto de Lei PL 5604/2009
Apresentação: 2009-07-08T18:17:03
Ementa: Altera a redação do art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Estabelece que a autorização para o porte de arma de fogo somente será concedida após o devido registro, com eficácia temporária e territorial limitada, podendo ser revogada em caso de superveniência de doença psiquiátrica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, exigência, registro, concessão, porte de arma, arma de fogo, vigência temporária, suspensão, revogação, autorização, prisão, embriaguez, doença, transtorno mental, competência, Polícia Estadual, municípios, falta, Delegacia de Polícia, Polícia Federal, comunicação, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), proteção, requerente, vítima, ameaça.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.304/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.304/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.433/2017, 5.041/2005, 5.604/2009, 7.301/2014, 5.305/2019, 298/205, 7.002/2017, 4.410/2020, 4.338/2021, 55/2022, 1.010/2007, 8.187/2017, 440/2015, 4.456/2016, 5.301/2013, 6.601/2009, 7.361/2010, 7.960/2014, 3.254/2020, 3.783/2020, 5.505/2020 e 6.162/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".