Projeto de Lei PL 2050/2003
Apresentação: 2003-09-24T15:00:12
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 e a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Reduz as alíquotas da Contribuição para a Seguridade Social devidas pelas empresas de transporte coletivo urbano de passageiros, e as contribuições para o SEST e SENAT.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica, Seguridade Social, lei federal, regime especial de tributação,  microempresa, pequena empresa, redução, contribuição previdenciária, empresa, transporte coletivo urbano, transporte de passageiros, ônibus, contribuição social, Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), base de cálculo, faturamento, receita bruta, empresa de transportes, equiparação, benefício, agroindústria, produção rural, garantia, inscrição, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), redução, valor, passagem, usuário, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER