Projeto de Lei Complementar PLP 581/2010
Apresentação: 2010-06-02T10:41:06
Ementa: Acrescenta o art. 72-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão destinar 50% (cinqüenta por cento) da receita prevista nas respectivas leis orçamentárias para a despesa com publicidade às campanhas de caráter informativo e educativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, União Federal, Estados, Distrito Federal, municípios, destinação, percentual, receita, publicidade, campanha educativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER