Projeto de Lei PL 866/1995
Apresentação: 1995-08-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 137 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O JUIZ IMPORA AO REU QUE PARTICIPOU DE RIXA NA QUAL OCORREU MORTE OU LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE A OBRIGAÇÃO DE COMPARECER A DELEGACIA POLICIAL MAIS PROXIMA DE SUA RESIDENCIA, POR NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS EM QUE FOREM REALIZADOS JOGOS DE UMA DAS AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS QUE ATUAVAM NO LOCAL DA RIXA, DURANTE TODO O PERIODO DA CONDENAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. HIPOTESE, PARTICIPAÇÃO, RIXA, OCORRENCIA, MORTE, LESÃO CORPORAL GRAVE, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, EXIGENCIA, REU, LIVRAMENTO CONDICIONAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, COMPARECIMENTO, DELEGACIA, REALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, PARTICIPAÇÃO, MENOR, PERIODO, CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0046 COL 01.