Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1530/2009
Apresentação: 2009-04-23T15:58:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Navegantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Navegantes (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3144/09 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD 03/03/10 PAG 5434 COL 01.