Projeto de Lei PL 3759/1993
Apresentação: 1993-07-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO V DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, PROTEÇÃO, VELHO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, INTEGRAÇÃO, COMUNIDADE, RECUPERAÇÃO, SAUDE, PARTICIPAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, DIREITOS, TRANSPORTE GRATUITO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, ORGÃO PUBLICO, BANCOS, RECEBIMENTO, RENDA MENSAL, SALARIO MINIMO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, ATESTADO MEDICO, LAUDO PERICIAL, IDADE, VELHICE, PREVISÃO, CANCELAMENTO, BENEFICIO, HIPOTESE, MORTE, CAPACIDADE, TRABALHO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, CESSÃO, INCAPACIDADE, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, DIREITOS, VELHOS, PESSOA DEFICIENTE, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMPETENCIA. EXTINÇÃO, RENDA VITALICIA, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (INSS), (MBES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 4100/93). DCN1 19 11 93 PAG 24978 COL 01.