Projeto de Lei PL 2350/1996
Apresentação: 1996-09-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE MATERIA TRIBUTARIA E REDUZ PENALIDADES FISCAIS.
Ementa detalhada: REDUZINDO AS ALIQUOTAS DAS PENALIDADES DE MULTAS E ACRESCIMOS MORATORIOS RELATIVOS AS DIVIDAS TRIBUTARIAS, PARA UM TERÇO DOS RESPECTIVOS VALORES, FIXADAS EM NUMEROS INTEIROS E DESPREZADAS AS FRAÇÕES; E QUANDO CADA ALIQUOTA FOR REDUZIDA APENAS A CENTAVOS, FICARA FIXADA EM UM POR CENTO).
Palavras-chave: NORMAS, COMPETENCIA TRIBUTARIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO\), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, FRAUDE, APLICAÇÃO, MULTA, ACRESCIMO, JUROS DE MORA, REDUÇÃO, ALIQUOTA, VALOR, DEBITOS, DIVIDA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, INADIMPLEMENTO, ATRASO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NATUREZA TRABALHISTA, NATUREZA TRIBUTARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.