Proposta de Emenda à Constituição PEC 511/2006
Apresentação: 2006-02-09T16:25:00
Ementa: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
Ementa detalhada: Estabelece que a  Medida  Provisória  só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.
Palavras-chave: Processo Legislativo, critérios, edição, tramitação, Medida Provisória,  aprovação, admissibilidade, Comissão, Congresso Nacional, manifestação, possibilidade, recurso regimental, inadimissibilidade, matéria,  proibição, regulamentação, tributos, exceção, redução, extinção, aumento, prazo, exame, início, Câmara dos Deputados, Senado, período, recesso, apreciação, competência, Comissão Representativa do Congresso Nacional, transformação, projeto de lei, regime de urgência, ausência, votação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: SGM
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Declaro a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição n. 511/2006, com fundamento no art. 164, II, do RICD, ante a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n. 70/2011, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 5 de junho de 2019. Arquive-se. Publique-se.