Projeto de Lei Complementar PLP 3/2003
Apresentação: 2003-02-18T14:58:17
Ementa: Estabelece normas para cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, regulamentando o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, cooperação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, política nacional, diretrizes, delegação de competência, convênio, prestação de serviço, serviços públicos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER