Projeto de Lei PL 826/1991
Apresentação: 1991-05-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO AS FONTES DE CUSTEIO, OS CONTRIBUINTES, OS CRIMES CONTRA A PREVIDENCIA, DISPONDO SOBRE OS DEBITOS, REGULAMENTANDO O ARTIGO 194 E ARTIGO 195 DA Constituição Federal de 1988, DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, O PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR. (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, PROTEÇÃO, FAMILIA, MATERNIDADE, INFANCIA, ADOLESCENCIA, VELHICE, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL. ORGANIZAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, COMPETENCIA, ORGÃO COLEGIADO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL, TRABALHADOR, EMPRESARIO. DEFINIÇÃO, FONTE, CUSTEIO, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, UNIÃO, (FAS), EMPRESA, EMPREGADOR, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR, RECEITA, LOTERIA, DOAÇÃO, SUBVENSÃO, CONTRIBUINTE, SEGURADO OBRIGATORIO, TRABALHADOR AUTONOMO, PRODUTOR RURAL, EMPREGADOR RURAL, SACERDOTE, GRUPO RELIGIOSO, TRABALHADOR AVULSO, ESTIVADOR, CONFERENTE DE CARGA, GARIMPEIRO, PESCADOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, SEGURADO FACULTATIVO, MENOR, IDADE, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO RURAL, INCORPORADOR, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, FISCALIZAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, DOCUMENTAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, ATRASO, PAGAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, MULTA. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, ANISTIA, DEBITOS, DIVIDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL. EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, PODER PUBLICO, RECEBIMENTO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, REGISTRO, ARQUIVAMENTO, ENTIDADE, EXPEDIÇÃO, ADJUDICAÇÃO, CARTA DE ARREMATAÇÃO, BENS. NORMAS, MATRICULA, EMPRESA,  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PROIBIÇÃO, EMPRESA, DEBITO PREVIDENCIARIO, DISTRIBUIÇÃO, BONIFICAÇÃO, DIVIDENDOS, COTA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, ACIONISTA, SOCIO COTISTA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA, OBRA FILANTROPICA, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, MENOR, VELHO, EXCEPCIONAL, PESSOA CARENTE, INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, DIRIGENTE, SOCIO, CONTRIBUINTE, GRATUIDADE, ATENDIMENTO. NORMAS, APURAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, ESTADOS, MUNICIPIOS,  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), PRAZO, LIQUIDAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, DESTINAÇÃO, VALOR, RESERVA TECNICA, SEGURO SOCIAL. DEFINIÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, EMPRESA, APROPRIAÇÃO INDEBITA, FALSIDADE IDEOLOGICA, ESTELIONATO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, PROPOSTA, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL. DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, EXECUÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, DATA, CAUSA JUDICIAL. CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, VALOR, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AO ARTIGO 40: SIM - 220; NÃO - 77; - ABST - 01, NULO - 02; TOTAL 300. MANTIDO O VETO NA CAMARA.