Projeto de Lei Complementar PLP 199/2001
Apresentação: 2001-04-25T00:00:00
Ementa: Regulamenta o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limitando as taxas de juros reais a 1% (hum por cento) ao mês e 12% (doze por cento) ao ano; proibindo a capitalização dos juros nas operações creditícias; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, fixação, limitação, taxas, juros, cobrança, contrato de mútuo, concessão, créditos, empréstimo, financiamento, estabelecimento comercial, sociedade seguradora, proibição, capitalização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15 05 07 PÁG 23141 COL 02