Projeto de Lei PL 1425/1999
Apresentação: 1999-08-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de agências franqueadas dos Correios no regime tributário do SIMPLES, previsto na Lei nº 9317, de 1996.
Ementa detalhada: Apensado ao Projeto nº 4.434 de 1998.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.