Projeto de Lei PL 1036/1991
Apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE INSTITUIU NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO-SE TRABALHO NOTURNO AQUELE EXECUTADO ENTRE AS 18 H DE UM DIA E AS 05 DO DIA SEGUINTE, SE EXERCIDO NA LAVOURA, E ENTRE AS 18 H DE UM DIA E AS 04 DO DIA SEGUINTE, SE NA ATIVIDADE PECUARIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, DEFINIÇÃO, TRABALHO NOTURNO,  TRABALHO RURAL, FIXAÇÃO, HORARIO, ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE PECUARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 230/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RI.