Projeto de Lei PL 7534/2006
Apresentação: 2006-11-01T10:10:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das pessoas jurídicas de direito privado, que realizem campanhas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e recebam doações monetárias, a divulgar detalhadamente bimestralmente os investimentos sociais ao infante e ao jovem oriundas das arrecadações auferidas, preferencialmente através da imprensa escrita periódica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, entidade, direito privado, atividade, campanha, direitos, criança, adolescente, divulgação, jornal, revista, valor, arrecadação, doação, recursos financeiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER