Proposta de Emenda à Constituição PEC 169/1995
Apresentação: 1995-08-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES E PREFEITOS MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO 29 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, PERCENTAGEM, RECEBIMENTO, DEPUTADO ESTADUAL, MUNICIPIOS, QUANTIDADE, ELEITOR, PREFEITO, PROIBIÇÃO, EXCESSO, POSSIBILIDADE, VERBA, REPRESENTAÇÃO, SUPLEMENTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO