Projeto de Lei PL 7528/2006
Apresentação: 2006-10-27T17:05:00
Ementa: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.

_NOVA EMENTA: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Ementa detalhada: Define os requisitos e restrições a ocupantes de cargos ou emprego do setor público que tenham acesso a informações privilegiadas.
Palavras-chave: Critérios, regulamentação, conflito, interesse, agente público, agente político, ocupante, cargo, Ministro de Estado, Cargo de Natureza Especial, presidente, vice-presidente, diretor, autarquia, fundação pública, empresa pública,  sociedade de economia mista,  empresa estatal, (DAS), eficiência, prestação de serviço, serviço público,  acesso, informação privilegiada, desempenho, função pública, combate, corrupção,  Administração Pública Federal, prazo, quarentena,  restrição, impedimento, exercício funcional, cargo público, obrigatoriedade, autoridade, publicidade, agenda, compromisso, (INTERNET), fiscalização, cumprimento, requisitos, Comissão de Ética Pública, Controladoria-Geral da União, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MCCB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 333/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).