Projeto de Lei PL 4070/1993
Apresentação: 1993-08-17T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A APLICAÇÃO DOS VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE MOVIMENTO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 77, DE DE 13 DE JULHO DE 1993.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO,IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CUSTEIO, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR, AUTORIZAÇÃO, ESTADO, INADIMPLENCIA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), UTILIZAÇÃO, CREDITOS, AJUSTE, COMPROMISSO, DESCENTRALIZAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, FINANCIAMENTO HABITACIONAL.  
_ CRIAÇÃO, FUNDO ROTATIVO, CREDITOS SUBSIDIAVEIS, PROJETO, AÇÃO COMUNITARIA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, ASSOCIAÇÕES, SINDICATO, COOPERATIVA HABITACIONAL, COORDENAÇÃO DE HABITAÇÃO (COHAB), BENEFICIARIO, EXECUÇÃO, POLITICA HABITACIONAL, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0120 COL 01.