Indicação INC 174/1995
Apresentação: 1995-05-24T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAÇÃO DO MUNICIPIO DE JANDIRA, NAQUELE ESTADO, A CATEGORIA DE COMARCA, DEIXANDO DE PERTENCER A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE BARUERI.
Palavras-chave: SUGESTÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÃO PAULO (ESTADO), ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, MUNICIPIO, JANDIRA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), CATEGORIA, COMARCA, INSTALAÇÃO, FORUM, VARAS JUDICIARIAS, DESVINCULAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.