Projeto de Lei PL 2941/1997
Apresentação: 1997-04-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo de concessão de certidões, na forma do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fornecimento de certidão. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, fixação, prazo, fornecimento, certidão, direito à informação, origem, órgão publico, Administração Pública, possibilidade, prorrogação, exigência, autoridade, justificação, descumprimento, infração, falta administrativa, penalidade, suspensão, apuração, inquérito administrativo, reincidência,  servidor, funcionário público, pena, demissão, benefício, serviço público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 58 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.