Projeto de Lei PL 4019/2008
Apresentação: 2008-09-03T17:53:59
Ementa: Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Arbitragem, aplicação, separação litigiosa, divórcio litigioso, compromisso arbitral, partes processuais, exceção, filho menor, dependente incapaz, sentença arbitral, partilha de bens, pensão alimentícia, nome, ex-cônjuge.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.