Projeto de Lei PL 285/1987
Apresentação: 1987-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE ESTRANGEIROS.
Ementa detalhada: DISPENSADO OS ESTRANGEIROS COM MAIS DE SESSENTA ANOS DE IDADE E QUE CONTEM MAIS DE DEZ ANOS DE PERMANENCIA NO PAIS).
Palavras-chave: DISPENSA, CADASTRAMENTO, IMIGRAÇÃO, ESTRANGEIRO, IMIGRANTE, IDADE, VELHO, TEMPO, PERMANENCIA, PAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 10 89 PAG 12281 COL 02.