Proposta de Emenda à Constituição PEC 77/2003
Apresentação: 2003-06-02T00:00:00
Ementa: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.
Palavras-chave: Aumento, mandato eletivo, Deputado Estadual, Deputado Federal, Deputado Distrital, Senador, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, Presidente da República, Vice-Presidente da República, duração, legislatura, Congresso Nacional, proibição, reeleição, eleição majoritária, normas, garantia, simultaneidade, realização, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Adiamento de Votação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 20/09/17 PÁG 310 COL 01.