Projeto de Lei PL 5749/1985
Apresentação: 1985-06-24T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, CONCEDENDO AO EMPREGADO DIREITO A ESTABILIDADE E AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, ESTABILIDADE, EMPREGO, EMPREGADO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INCLUSÃO, LICENÇA, TRABALHADOR, DIRIGENTE SINDICAL, CARGO, REPRESENTAÇÃO, SINDICATO. PROIBIÇÃO, DISPENSA, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, EXCLUSÃO, FALTA GRAVE, JUSTA CAUSA, INDENIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0989 COL 01.