Projeto de Lei PL 547/2011
Apresentação: 2011-02-23T17:43:11
Ementa: Acrescenta artigo à lei de crimes ambientais e veda a importação e exportação de peles de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos delas derivados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, importação, exportação, peles, cão, gato, animal silvestre, animal exótico, exclusão, instituição científica, instituição educativa.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo