Proposta de Emenda à Constituição PEC 36/1995
Apresentação: 1995-03-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DATAS DAS POSSES DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DOS GOVERNADORES DE ESTADO, DOS PREFEITOS DOS MUNICIPIOS, DOS SENADORES, DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS E DOS VEREADORES E DA ELEIÇÃO DAS MESAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO A DATA DE POSSE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DO GOVERNADOR E DO PREFEITO EM 05 DE JANEIRO, DOS DEPUTADOS, SENADORES E VEREADORES EM 03 DE JANEIRO E A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CAMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL PARA 04 DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO DA ELEIÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DATA, PERIODO, POSSE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR, ELEIÇÃO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO