Projeto de Lei PL 3302/2012
Apresentação: 2012-02-29T17:29:11
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios de transparência na oferta do Serviço Móvel Pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, consumidor, contratação, serviço, telefonia móvel, obrigatoriedade, prestador de serviço, informação, área, cobertura, localidade, falha, sinal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP