Projeto de Lei PL 916/1991
Apresentação: 1991-05-22T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O USO DE CINTOS DE SEGURANÇA PELOS PASSAGEIROS DE ONIBUS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PASSAGEIRO, ONIBUS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, LIMITAÇÃO, PERCURSO, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, PRAZO, EMPRESA DE TRANSPORTES, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PREVISÃO, MULTA, PAGAMENTO EM DOBRO, REINCIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 17 05 94 PAG 7771 COL 01.