Projeto de Lei PL 6729/2002
Apresentação: 2002-05-08T16:31:57
Ementa: Estabelece a proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 21 anos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, venda, bebida alcoólica, menor, pena de detenção, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).