Emenda na Comissão EMC 17/2008
Apresentação: 2008-08-20T17:38:00
Ementa: Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 17/2008 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi