Projeto de Lei PL 27/1949
Apresentação: 1949-03-25T00:00:00
Ementa: APROVA O ACORDO RELATIVO A CONCESSÃO DE UM "TITULO DE VIAGEM PARA REFUGIADOS QUE ESTEJAM SOB JURISDIÇÃO DO COMITE INTER-GOVERNAMENTAL DE REFUGIADOS".
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ACORDO, CONCESSÃO, TITULO, VIAGEM, REFUGIADO, JURISDIÇÃO, COMITE INTER GOVERNAMENTAL, REFUGIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 21/49. DCN1 26 07 49. DOFC 28 07 49.