Projeto de Lei PL 1373/2007
Apresentação: 2007-06-20T14:21:18
Ementa: Altera o art. 43, caput, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a ampla informação ao consumidor em razão de recusa de seu acesso a crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigação, estabelecimento comercial, instituição financeira, bancos, fornecimento, consumidor, informações, comprovante, motivo, recusa, concessão, créditos, operação financeira, venda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2019.