Projeto de Lei PL 2201/1999
Apresentação: 1999-12-08T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para a destinação final de embalagens e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece metas a serem alcançadas até o ano de 2005 para procedimentos de reciclagem de embalagens.
Palavras-chave: Responsabilidade, empresa, produtor, distribuidor, destinação, embalagem, reutilização, aumento, reciclagem, restrição, material descartável, utilização, material plástico, acondicionamento, alimentos, exigência, autorização, proibição, vasilhame, saco, papel, inexistência, material reciclável, propaganda, divulgação, usuário, coleta, lixo, depósito, seleção, resíduo, penalidade, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), meio ambiente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER