Projeto de Lei PL 1769/1956
Apresentação: 1956-08-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS MILITARES CONDENADOS POR DELITO DE INCITAMENTO A INDISCIPLINA, A DESOBEDIENCIA OU A PRATICA DE CRIME MILITAR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, MILITAR, CONDENAÇÃO, INCITAMENTO, INDISCIPLINA, DESOBEDIENCIA, CRIME MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.