Proposta de Emenda à Constituição PEC 65/2011
Apresentação: 2011-08-09T17:24:23
Ementa: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para prever a expropriação das propriedades rurais onde for promovida a caça ilegal e sua destinação para a reforma agrária.
Palavras-chave: Expropriação, propriedade rural, ocorrência, caça, destinação, reforma agrária, confisco, bens, aplicação, fundo especial.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela inadmissibilidade.