Projeto de Lei PL 6164/1982
Apresentação: 1982-04-30T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, NORMAS, PROCESSO, JULGAMENTO, MEMBROS, (CSN), ATENTADO, DELITO, DOCUMENTO SIGILOSO, GREVE, SERVIÇO PUBLICO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, TERRORISMO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, ORGANIZAÇÃO, DIREITOS, PARTIDO POLITICO, INQUERITO POLICIAL, POLICIA FEDERAL, INCOMUNICABILIDADE, INDICIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0171 COL 01.