Requerimento REQ 4813/2009
Apresentação: 2009-05-19T19:20:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, que seja tornado   sem efeito e devolvido ao autor o Recurso nº 267/09, que     " requer que a apreciação do projeto de lei nº 71, de 2007, seja submetida ao plenário, de acordo com o §1º do art.58 e § 2º do art.132 do RICD"  .
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro o Requerimento supra, vez que, apesar de o documento referente ao Recurso  n. 267/09 consignar a expressão "Requerimento" em sua epígrafe, o mesmo foi regularmente recebido como Recurso ao tempo de sua apresentação à Mesa, que, regularmente, vem aceitando expedientes dessa natureza, por conter clareza no pedido, demonstrado ser inequívoco tratar-se de Recurso contra apreciação conclusiva, nos termos do art. 58, §1º e art. 132 do RICD, presentes os requisitos regimentais necessários à sua apresentação. Oficie-se ao interessado. Publique-se.
DCD de 21/05/09 PÁG 21197 COL 01.