Projeto de Lei PL 49/1946
Apresentação: 1946-10-17T10:45:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES DE 10 DE OUTUBRO DE 1947.
Ementa detalhada: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 11, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. S/Nº DO SENADO ENCAMINHANDO MENSAGEM 118/46 DO EXECUTIVO CONTENDO AUTÓGRAFO SANCIONADO DO PROJETO.