Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2004-05-19T11:17:00
Ementa: Extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Luiz Couto