Projeto de Lei PL 3560/2012
Apresentação: 2012-03-28T15:48:42
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à participação de atletas e artistas em propagandas de bebidas alcoólicas, cervejas e assemelhados.
Ementa detalhada: Inclui também personalidades públicas e membros de comissões técnicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, atleta, artista, membros, comissão técnica, esporte, personalidade, participação, associação, imagem, propaganda, bebida alcoólica, cerveja.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).