Projeto de Lei PL 7227/2006
Apresentação: 2006-06-20T16:11:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial.
Ementa detalhada: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critérios, realização, interrogatório, audiência, réu preso, utilização, videoconferência, fiscalização, Oficial de Justiça, servidor, Ministério Público, advogado, (OAB), solicitação, réu, juízo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".