Projeto de Decreto Legislativo PDC 160/1964
Apresentação: 1964-06-30T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, CONCLUIDA ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, AOS 15 DE NOVEMBRO DE 1961.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ASSISTENCIA JUDICIAL GRATUITA, PAIS, ARGENTINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 888/64, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 15 09 64 PÁG 7724 COL 04.