Projeto de Lei PL 5477/2001
Apresentação: 2001-10-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a isenção de imposto de renda para aposentados com 70 anos de idade ou mais.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), isenção tributária, rendimento, aposentadoria, pensão previdenciária, reserva remunerada, idoso., tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 10/10/07 PÁG 53422 COL 01.