Projeto de Lei Complementar PLP 66/1995
Apresentação: 1995-11-07T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Obriga o empregador que proceder a despedida arbitrária a pagar uma indenização de cem por cento sobre o total dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS do trabalhador, durante a vigência do contrato, Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, aumento, percentual, total, depósito, conta vinculada do FGTS, empregado,  pagamento, despedida arbitrária, demissão sem justa causa, trabalhador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.