Projeto de Lei PL 1410/1999
Apresentação: 1999-08-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.
Palavras-chave: Direitos, aluno, requerimento, estabelecimento de ensino, aplicação, prova, dia, sábado, substituição, freqüência escolar, trabalho,coincidência, período, celebração, cerimônia religiosa, Igreja Adventista, objetivo, liberdade de crença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-1410/1999 e dos PL-1773/1999 e PL-2178/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 02.