Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 364/2007
Apresentação: 2007-09-20T16:21:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Alternativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urubici, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio Comunitária, Urubici (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 845/08 (SF) encaminhando texto promulgado.