Projeto de Lei PL 5337/1985
Apresentação: 1985-04-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU A TAXA RODOVIARIA UNICA.
Ementa detalhada: REVOGANDO A COBRANÇA DE PEDAGIO NAS RODOVIAS E DISPONDO QUE CINQUENTA POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DA TRU SERÃO DISTRIBUIDOS AO DNER, QUARENTA POR CENTO AOS ESTADOS E DEZ POR CENTO AOS MUNICIPIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, (TRU), (DNER), ESTADOS, MUNICIPIOS, REVOGAÇÃO, PEDAGIO, RODOVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0972 COL 01.