Proposta de Emenda à Constituição PEC 109/2007
Apresentação: 2007-07-04T15:53:18
Ementa: Dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das  serventias do foro judicial.
Palavras-chave: Alteração,Disposições Constitucionais Transitórias, supressão, estatização, serventia de justiça, possibilidade, privatização.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP