Projeto de Lei PL 831/1979
Apresentação: 1979-05-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4248, DE 30 DE JULHO DE 1963, E, CONSEQUENTEMENTE, AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 3077, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1941. NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS DEPOSITOS JUDICIAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEPOSITOS JUDICIAIS).
Palavras-chave: EXIGENCIA, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PRESIDENTE DEP DJALMA BESSA, VICE-PRESIDENTE SEN GABRIEL HERMES E RELATOR, SEN MARTINS FILHO.