Projeto de Lei PL 244/1948
Apresentação: 1948-05-10T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E PAUL WINDSOR BRANING PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE DRAGAGEM DA BARRA DO PORTO DE ARACAJU.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, EXECUÇÃO, DRAGAGEM, BARRA, PORTO, ARACAJU, (SE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 1413/48, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.