Projeto de Lei PL 4917/2009
Apresentação: 2009-03-25T17:01:42
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Ementa detalhada: Possibilita que as sociedades estrangeiras sejam sócias, acionistas ou cotistas de sociedade brasileira.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, sociedade estrangeira, sócio, acionista, sócio cotista, sociedade brasileira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 126/17/PS-GSE.