Projeto de Lei PL 1070/2003
Apresentação: 2003-05-22T18:17:41
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que especifica, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina que a relação de todas as compras feitas pela Administração Pública Direta ou Indireta deverá ser divulgada, mensalmente, em jornal de grande circulação no Estado e no Município.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, contrato, Administração Pública, publicação, mês, divulgação, relação, nota de compra, Administração Direta, Administração Indireta, nome, produto, valor, unidade, quantidade, aquisição, identificação, vendedor, inclusão, bens, inexigibilidade, licitação, utilização, jornal, Estados, Municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER