Projeto de Lei PL 1403/1975
Apresentação: 1975-10-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS COMPANHIAS QUE OPERAM EM SEGUROS OBRIGATORIOS AS MEDIDAS ESTABELECIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 1.342, DE 28 DE AGOSTO DE 1974.
Ementa detalhada: CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS FINANCEIROS PELO BANCO CENTRAL EM CASO DE ANORMALIDADE FUNCIONAL DE COMPANHIA SEGURADORA).
Palavras-chave: LIQUIDEZ, INTERVENÇÃO, BANCO CENTRAL, EMPRESA, SEGURO, (SUSEP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).