Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-11-13T14:36:00
Ementa: Dê-se ao caput do  art.1º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães