Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2251/2006
Apresentação: 2006-05-25T18:26:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE APOIO AO JOVEM DE IGUATU - FAJI para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa, Iguatu, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 360/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 09/07.