Projeto de Lei PL 1481/1973
Apresentação: 1973-08-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E INSERE UM NOVO PARAGRAFO NESSE ARTIGO.
Ementa detalhada: LIMITA A QUALIDADE DE PREPOSTO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO AQUELES QUE TENHAM VINCULO EMPREGATICIO COM O PREPONENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADOR, VINCULO EMPREGATICIO, CARTEIRA DE TRABALHO, REPRESENTANTE. PREPONENTE, PREPOSTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO (REJEITADO).