Projeto de Lei PL 6470/1985
Apresentação: 1985-10-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA OS INDIVIDUOS EXCEPCIONAIS E AS EMPRESAS QUE OS EMPREGAREM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE, EMPRESA, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1026 COL 01.