Projeto de Lei PL 2396/2003
Apresentação: 2003-10-30T15:28:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Exclui a penalidade de suspensão do direito de dirigir do motorista profissional que atingir 20 (vinte) pontos, ressalvando quando recusar-se a freqüentar, faltar injustificadamente ao curso de reciclagem ou não obter rendimento satisfatório.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, penalidade, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista profissional, direitos, direção, veículo automotor, acumulação, pontuação, ressalva, reprovação por avaliação, recusa, freqüência, curso de atualização, reciclagem, inexistência, justificação, falta.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1428/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.