Projeto de Lei PL 1011/1972
Apresentação: 1972-10-24T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL DO MOTORISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO PODERA SER INFERIOR A TRES VEZES O SALARIO-MINIMO DA REGIÃO).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SALARIO MINIMO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MOTORISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).