Projeto de Lei PL 5523/1990
Apresentação: 1990-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DECRETO LEI QUE AUTORIZA OS AGENTES FINANCEIROS A FAZEREM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMOVEL QUANDO O MUTUARIO ATRASA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO,  AUTORIZAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, (SFH), LEILÃO, IMOVEL, ATRASO, MUTUARIO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0095 COL 01.