Projeto de Lei PL 690/1951
Apresentação: 1951-06-20T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO PROFESSOR NORMALISTA O DIREITO DE INSCREVER-SE EM EXAMES VESTIBULARES PARA INGRESSO NAS ESCOLAS SUPERIORES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, NORMALISTA, INSCRIÇÃO, EXAME VESTIBULAR, INGRESSO, ENSINO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1821/53. DOFC 17 03 53.