Projeto de Lei Complementar PLP 213/2012
Apresentação: 2012-10-09T18:09:58
Ementa: Regulamenta os incisos III e IV do art. 37 da Constituição, dispondo sobre o prazo de validade do Concurso Público de provas ou de provas e títulos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), prazo mínimo, validade, concurso público, prorrogação, candidato aprovado, proibição, abertura.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER