Projeto de Lei PL 6595/2002
Apresentação: 2002-04-18T12:55:59
Ementa: Modifica a redação do artigo 62, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966.
Ementa detalhada: Os feriados forenses, passam a ser os compreendidos entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, e o dia 11 de agosto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Organização da Justiça Federal, redução, quantidade, feriado forense, Tribunais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10