Projeto de Lei PL 730/1995
Apresentação: 1995-08-02T00:00:00
Ementa: Regulamenta o artigo 213 da Constituição Federal, definindo escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas para fins de recebimento de recursos públicos.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, DEFINIÇÃO, ESCOLA
COMUNITARIA, ESCOLA CONFESSIONAL, ESCOLA FILANTROPICA, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, RECURSOS PUBLICOS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, AUSENCIA, LUCRO, APLICAÇÃO, EXCEDENTE, EDUCAÇÃO, DESTINAÇÃO, DOAÇÃO, PATRIMONIO, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE EDUCACIONAL, PROIBIÇÃO, INDENIZAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305