Projeto de Lei Complementar PLP 65/2011
Apresentação: 2011-06-08T14:09:15
Ementa: Regula, com fundamento no art. 146, inciso II, da Constituição Federal, a limitação constitucional ao poder de tributar os templos de qualquer culto.
Ementa detalhada: Estabelece os requisitos necessários para que uma organização religiosa possa usufruir da imunidade tributária.
Palavras-chave: Regulamentação, imunidade tributária, templo, instituição religiosa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.