Projeto de Lei PL 4085/1998
Apresentação: 1998-01-20T00:00:00
Ementa: Obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública.
Ementa detalhada: Pode dividir o espaço da propaganda em blocos de um minuto, até o total de dez minutos por dia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, divulgação, horário gratuito, propaganda, publicidade, utilidade pública, campanha, saúde, publica, calamidade pública, necessidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER