Projeto de Lei PL 2401/1964
Apresentação: 1964-10-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE IMPORTAÇÕES DE BENS DE CAPITAL, FEITAS POR GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, IMPORTAÇÃO, BENS DE CAPITAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 30 67 PAG 0558 COL 04.