Projeto de Lei PL 7551/2006
Apresentação: 2006-11-08T15:00:00
Ementa: Torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes praticados por grupos armados e associações criminosas.
Palavras-chave: Tipicidade, crime inafiançável, crime imprescritível, crime organizado, associação criminosa, organização criminosa, cumprimento, penalidade, estabelecimento penal, segurança máxima, regime disciplinar diferenciado, inexistência, concessão, graça, anistia, indulto, comutação de pena, apelação em liberdade, progressão da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.