Proposta de Emenda à Constituição PEC 168/1995
Apresentação: 1995-08-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Determina que a Camara dos Deputados compor-se-a de representantes do povo, eleitos, sendo a metade em distritos uninominais e a outra metade por criterio proporcional.  Desmembramento da PEC 29/95.
Palavras-chave: Legislativo, criterios, representação partidaria, Câmara dos Deputados, composição, representante, Deputado Federal, proporcionalidade, sistema proporcional, voto proporcional, voto distrital, fixação, número, Deputados, apuração, eleição, destinação, cálculo, total, vaga.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).