Proposta de Emenda à Constituição PEC 377/1996
Apresentação: 1996-05-28T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NÃO SE ENCERRARA A SESSÃO LEGISLATIVA ANTES QUE 
SEJA APROVADO  O ORÇAMENTO ANUAL; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, PROIBIÇÃO, RECESSO, ENCERRAMENTO, SESSÃO LEGISLATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS, INEXISTENCIA, VOTAÇÃO,  APROVAÇÃO, ORÇAMENTO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.