Projeto de Decreto Legislativo PDC 166/1989
Apresentação: 1989-11-29T00:00:00
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 97.834, DE 16 DE JUNHO DE 1989.
Ementa detalhada: REFERINDO-SE AS EXIGENCIAS IMPOSTAS PARA REGISTRO DE CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO EM CARTORIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E DE OPERAÇÕES DE EMPRESTIMO OU DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, EXIGENCIA, REGISTRO, CONTRATO, DOCUMENTO, CARTORIO DE TITULO E DOCUMENTO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REGISTRO DE IMOVEIS, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 03 93 PAG 4968 COL 01.