Projeto de Lei PL 5415/2001
Apresentação: 2001-09-25T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa, em todo o país, incluam nas faturas de cobrança informações detalhadas referentes aos "pulsos" gastos pelo consumidor, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, detalhamento, conta telefonica, telefone fixo, inclusão, data, horário, duração, origem, chamada, valor, pulso telefônico, ligação, local,  penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.