Projeto de Lei PL 687/2011
Apresentação: 2011-03-14T14:51:23
Ementa: Fixa prazo para a execução dos serviços de ligação, alteração de endereço e interrupção dos serviços de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha, telefonia e TV à cabo pelas respectivas prestadoras de serviços e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa o prazo máximo de cinco dias.
Palavras-chave: Prazo máximo, ligação, alteração, endereço, interrupção, água, esgoto, energia elétrica, gás, telefone, televisão a cabo, obrigatoriedade, comunicação, data, horário, realização, serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.635/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 687/2011 se encontra definitivamente arquivado. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."