Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2410/2010
Apresentação: 2010-03-12T17:33:03
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Seritinga - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seritinga, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Seritinga, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.278/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.