Projeto de Lei PL 172/2011
Apresentação: 2011-02-07T15:44:45
Ementa: Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de  fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"
Ementa detalhada: Aumento da pena decorrente da prática de  ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena de detenção, abuso, maus tratos, ferimento, mutilação, animal silvestre, animal doméstico, animal nativo, animal exótico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo