Projeto de Lei Complementar PLP 24/1983
Apresentação: 1983-04-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR O OESTE DE MATO GROSSO DO SUL COMO REGIÃO PREFERENCIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, REGIÃO, MUNICÍPIO, MATO GROSSO DO SUL. COMPETENCIA, ELABORAÇÃO, PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA, REGIÃO, GOVERNO ESTADUAL, PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 02.