Projeto de Lei PL 3090/1992
Apresentação: 1992-08-24T00:00:00
Ementa: DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA SOBRE COBRANÇA DE TITULOS APONTADOS EM CARTORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, COBRANÇA, DEBITOS, TITULO, DIVIDA, CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 01.