Proposta de Emenda à Constituição PEC 95/1999
Apresentação: 1999-08-31T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 128 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite somente uma recondução ao cargo de Chefe do Ministério Público da União.
Palavras-chave: Limitação, recondução, cargo publico, Procurador-Geral, chefe, Ministerio Publico da União.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.