Projeto de Lei PL 1296/1979
Apresentação: 1979-06-19T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA A CESSÃO GRATUITA DE IMOVEL, PARA HABITAÇÃO, A PARENTE ATE O TERCEIRO GRAU.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CESSÃO, GRATUIDADE, IMOVEL, PARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).