Emenda na Comissão EMC 31/2004
Apresentação: 2004-09-30T18:59:00
Ementa: Dê-se nova redação ao caput do art. 36 e ao § 2º do art. 38 desta Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Osório Adriano