Projeto de Lei PL 6810/1985
Apresentação: 1985-11-18T00:00:00
Ementa: PRORROGA VIGENCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE REGULA O REAJUSTE DE ALUGUEIS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO OS ALUGUEIS REAJUSTADOS A PARTIR DE 30 03 85 QUE NÃO OBEDECEREM AO DISPOSTO SOBRE O ASSUNTO, NO DECRETO-LEI 2065/83).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL, BASE DE CALCULO, (INPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1045 COL 01.