Projeto de Lei PL 4551/1977
Apresentação: 1977-11-25T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O USO DO IDIOMA NACIONAL EM FILMES ESTRANGEIROS QUE FOREM EXIBIDOS NO TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IDIOMA OFICIAL, LINGUA PORTUGUESA, DUBLAGEM, FILME ESTRANGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).