Proposta de Emenda à Constituição PEC 7/2011
Apresentação: 2011-03-16T18:34:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal.
Palavras-chave: Criação, sede,Tribunal Regional Federal (TRF), São Luís (MA).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.