Projeto de Lei PL 384/1947
Apresentação: 1947-06-30T00:00:00
Ementa: ASSEGURA NA LICENÇA E NA APOSENTADORIA DO EMPREGADO QUE SOFRER DE TUBERCULOSE ATIVA, A SUA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, SALARIO INTEGRAL, PROVENTOS INTEGRAIS, APOSENTADORIA INTEGRAL, EMPREGADO, TUBERCULOSE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 07 47 PAG 3122.