Emenda na Comissão EMC 102/2006
Apresentação: 2006-07-06T13:17:00
Ementa: Substitua-se no texto do inciso I, do art. 80 da Medida Provisória nº 301, de 2006, a expressão "individual" por "coletiva".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 102/2006 MPV30106, pela Sen. Heloísa Helena