Projeto de Lei PL 1808/1974
Apresentação: 1974-03-21T00:00:00
Ementa: FIXA LIMITE DE PRAZO NAS VENDAS A CREDITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO, VENDA, CREDIARIO, BENS DE CONSUMO, APARELHO ELETRODOMESTICO, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).