Emenda na Comissão EMC 45/2004
Apresentação: 2004-10-07T11:53:00
Ementa: Dá-se nova redação ao artigo 20 da MP 221/04.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Osmar Serraglio