Emenda de Plenário EMP 66/2006
Apresentação: 2006-02-01T16:27:00
Ementa: Acrecescente-se novo § 3º ao art. 6º do substitutivo da CESP, suprimindo-se, por decorrência, a alínea 'p' do § 1º do mesmo artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 66/2006, pelo Dep. Miguel de Souza