Projeto de Lei PL 3204/2000
Apresentação: 2000-06-13T00:00:00
Ementa: Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para reforma da casa própria.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, saque, movimentação, saldo, conta vinculada do FGTS, titular, reconstrução, obra civil, imóvel, casa própria, trabalhador optante pelo FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8/04