Projeto de Lei PL 3821/1966
Apresentação: 1966-08-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO Nº 839 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUMENTO, SALARIO MINIMO, INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO, ALÇADA, CAUSA JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 71 PAG 1123 COL 02.