Mensagem MSC 234/1974
Apresentação: 1974-05-16T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE A DEFINITIVA FIXAÇÃO DA BARRA DO ARROIO CHUI, CONCLUIDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDEU, POR TROCA DE NOTAS DE 21 DE JULHO DE 1972.
Palavras-chave: ACORDO. FIXAÇÃO DA BARRA DO ARROIO CHUI. REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. CIDADE DE MONTEVIDEU. TROCA DE NOTAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 149/74.