Indicação INC 962/2007
Apresentação: 2007-08-23T11:05:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça solicitação de cooperação às autoridades norte-americanas para a obtenção de informações relativas  ao conteúdo e a usuários brasileiros e/ou residentes no Brasil, responsáveis pela criação, manutenção e atualização de URLs (páginas de internet), armazenadas naquele país, que contenham indícios de crimes de pornografia infantil, pedofilia e demais violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo