Projeto de Lei PL 5549/2001
Apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Faculta ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação escolher a seguradora do seu interesse.
Palavras-chave: Autorização, mutuário, (SFH), escolha, sociedade seguradora, cobertura, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER