Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 209/1997
Apresentação: 1995-11-26T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA DECISÃO DO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
SOBRE REQUERIMENTO DE AUDIENCIA PUBLICA, QUESTÕES DE ORDEM E
PRELIMINARES DE MERITO REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS DEDUZIDAS
PELO AUTOR NO AMBITO DE EXAME PREVIO DE ADMISSIBILIDADE DA
PEC 33/95-G (REFORMA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 391 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.