Emenda de Plenário EMP 59/2006
Apresentação: 2006-02-01T09:30:00
Ementa: Emenda modificativa - Dá nova redação ao art. 38 do PLP nº 123, de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 59/2006, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca e outros