Projeto de Lei PL 5495/2001
Apresentação: 2001-10-09T00:00:00
Ementa: Faculta aos escritórios de contabilidade a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, contador, escritório, contabilidade, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. 
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.