Indicação INC 4408/2009
Apresentação: 2009-06-24T18:13:50
Ementa: Sugere ao Secretário Especial de Direitos Humanos a inclusão de pessoas vítimas de queimaduras médias e graves na categoria de deficiência prevista no inciso I do 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER