Projeto de Lei Complementar PLP 36/1975
Apresentação: 1975-08-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO, DA LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: VISANDO ATENUAR A MULTA POR OMISSÃO DE NOMES DE EMPREGADOS NA RELAÇÃO ANUAL DE SALARIOS).
Palavras-chave: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RELAÇÃO ANUAL DE SALARIOS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PELA EMPRESA. PAGAMENTO DE MULTA POR OMISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).