Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2000/2009
Apresentação: 2009-10-22T15:24:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro da Muritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Nazaré, (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 694/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.