Projeto de Lei PL 589/1999
Apresentação: 1999-04-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do transporte aéreo de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e dá outras providências.
Ementa detalhada: O intercâmbio só pode ser realizado oficialmente por meio das centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos - CNCDO.
Palavras-chave: Concessão, gratuidade, transporte aéreo, vôo, transporte gratuito, órgão humano, tecido, parte, corpo humano, doador, objetivo, transplante de órgão, realização, intercâmbio, obrigatoriedade, identificação, destinatário, prioridade, vaga, aeronave, junta médica, ressarcimento, (SUS), passagem aérea.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8