Projeto de Lei PL 7398/2002
Apresentação: 2002-11-27T16:06:07
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece procedimentos e documentação para petição de autorização judicial para doação de órgãos ou partes do próprio corpo vivo para pessoa que não seja cônjuge ou parente consanguíneo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, requisitos, petição, autorização judicial, doação, transplante de órgão, exigência, laudo médico, médico, curso de pós graduação, especialista, certidão negativa, juiz, nomeação, perito, exame médico, doador, fixação, prazo máximo, realização, audiência, obrigatoriedade, vista, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.