Projeto de Lei PL 747/1983
Apresentação: 1983-04-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FGTS), IMPONDO RESPONSABILIDADE SOLIDARIA AO BNH PELO INADIMPLEMENTO DAS EMPRESAS QUANTO AOS DEPOSITOS MENSAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), INADIMPLEMENTO, EMPRESA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, SAQUE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 02.