Indicação INC 531/1999
Apresentação: 1999-10-06T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A EXTENSÃO AOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO DESPACHO SIMPLIFICADO DE BENS IMPORTADOS RECEBIDOS EM DOAÇÃO.
Palavras-chave: (MF), EXTENSÃO, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, DESPACHO ADUANDEIRO, SIMPLIFICAÇÃO, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 554-C CIVIL, DO MINISTRO DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.