Projeto de Lei PL 607/1995
Apresentação: 1995-06-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE JUROS MORATORIOS NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O VALOR COBRADO A TITULO DE JUROS DE MORA NÃO PODERA ULTRAPASSAR A DEZ POR CENTO DOS JUROS COBRADOS NA OPERAÇÃO FINANCEIRA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, SUPERIORIDADE, PERCENTAGEM, JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99PAG 0039 COL 01.