Relatório Parcial RPA 1/0
Apresentação: 2007-10-15T16:22:00
Ementa: Relatório Parcial, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela solicitação aos Tribunais de Contas Estaduais e aos Conselhos de Contas Municipais, respectivamente, da relação dos municípios que não observam o valor do salário mínimo, fixado em lei, no pagamento de seus servidores ocupantes de cargo público, como estabelece o art. 39, § 3º, combinado com art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Relatório Parcial, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela solicitação aos Tribunais de Contas Estaduais e aos Conselhos de Contas Municipais, respectivamente, da relação dos municípios que não observam o valor do salário mínimo, fixado em lei, no pagamento de seus servidores ocupantes de cargo público, como estabelece o art. 39, § 3º, combinado com art. 7º, IV, da Constituição Federal.