Projeto de Lei PL 918/2007
Apresentação: 2007-04-27T10:04:09
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para  estender a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência e ao idoso beneficiários de pensão por morte no valor de até um salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, recebimento, benefício de prestação continuada, inclusão, pessoa portadora de deficiência, idoso, beneficiário, pensão por morte,  salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.