Projeto de Lei PL 7201/2006
Apresentação: 2006-06-13T11:03:49
Ementa: Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º e inciso IV-A ao art. 11, ambos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Ementa detalhada: Concede o seguro-desemprego ao trabalhador que figure como reclamante em ação trabalhista que reconheça a dispensa sem justa causa e a extinção do contrato de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-desemprego, concessão, benefício, trabalhador, reclamante, reclamação trabalhista, processo trabalhista, sentença judicial, primeiro grau, reconhecimento, despedida injusta, extinção, contrato de trabalho, obrigatoriedade, empregador, recolhimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER