Projeto de Lei de Conversão PLV 12/2007
Apresentação: 2007-04-18T19:22:00
Ementa: Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs  11.096 de 2005; 8.402, de 1992; 8.212, de 1991; 8.870, de 1994; 6.094, de 1974; 8.884, de 1994; 10.865, de 2004; 8.706, de 1993 e o decreto-lei nº 2.433, de 1988.
Palavras-chave: Alteração, tabela progressiva, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), alíquota zero, incidência, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF),  quitação, tributo, universidade particular, faculdade, adesão, Programa Universidade para Todos (ProUni), prazo, isenção, remuneração, saldo devedor, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) . 
_ Alteração, Lei do PNV, inclusão, entrocamento, rodovia federal,Minas Gerais, critério, renovação, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), instituição filantrópica, Educação superior, Lei Orgânica da Seguridade Social, fixação, contribuição social, pessoa jurídica, transporte coletivo urbano, passageiro, exclusão, incentivo fiscal, manutenção, utilização, crédito tributário, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), embarcação,   autorização, motorista autônomo, cessão, veículo automotor, auxiliar, contribuição previdenciária,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), suspensão, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), matéria-prima, embalagem, composição, Conselho Regional, Conselho Nacional, (Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), inclusão, suplente, representante, trabalhador, confederação, sindicato, Ministério dos Transportes, conteúdo, contrato, publicidade, financiamento, consumidor.  
_ Alteração, Lei Antitruste,Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade),  requisitos, termo de compromisso, cessação, infração, suspensão, processo administrativo, recolhimento, multa, Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 195/07 (CN) comunicando envio do PLv à Sanção.