Projeto de Lei PL 5173/2005
Apresentação: 2005-05-05T17:47:37
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor.
Ementa detalhada: Autorizando a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando este se sentir em desvantagem, por não ter recebido documentos acerca do fornecimento de produtos ou serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, ônus, prova, favorecimento, consumidor, desvantagem, falta, recebimento, orçamento, pedido, contrato, manual, rótulo, Língua Portuguesa, certificado, garantia, recibo, nota fiscal, fornecimento, produto, serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER