Projeto de Lei PL 7530/2010
Apresentação: 2010-06-23T16:24:14
Ementa: Altera os art. 4º e 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Especifica os antecedentes que permitem a aquisição de arma de fogo e inclui os condenados pela prática de crime doloso e os acometidos de doença psiquiátrica dentre passíveis de cassação do porte de arma.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, requisito, registro, arma de fogo de uso permitido, observação, excludente de ilicitude, cassação, porte de arma, condenado, crime doloso, portador, doença, psiquiatria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER