Projeto de Lei PL 1747/2007
Apresentação: 2007-08-09T16:22:00
Ementa: Determina a reserva de no mínimo 10% das vagas de trabalho, em empresas no Brasil com número de funcionários igual ou superior a 40, para pessoas com idade igual ou superior a 40 anos quando da admissão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, reserva, vaga, contratação, empregado, adulto, superioridade, limite de idade, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.