Emenda na Comissão EMC 439/2005
Apresentação: 2005-02-15T17:18:00
Ementa: Suprima-se o art. 11 da Medida Provisória nº. 232, de 30 de dezembro de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Julio Lopes