Projeto de Lei PL 7229/1986
Apresentação: 1986-04-02T00:00:00
Ementa: ESTENDE ATE AS 20:00 HORAS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VOTAÇÃO NAS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1986, PERMITINDO ASSIM A PARTICIPAÇÃO DE COMUNIDADES RELIGIOSAS QUE GUARDAM O SABADO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, HORARIO, ENCERRAMENTO, VOTAÇÃO, ELEIÇÃO, NOVEMBRO, OBJETIVO, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, GRUPO RELIGIOSO, SEITA RELIGIOSA, FERIADO RELIGIOSO, SABADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 02.