Projeto de Lei PL 3931/2000
Apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Altera o "caput" do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Determina que os exames de habilitação deverão ser realizados, no órgão executivo de trânsito do estado ou DF, independentemente do local de residência do candidato.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, limitação, local, residência, domicílio, candidato, motorista, realização, exame, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.