Projeto de Lei PL 2302/1996
Apresentação: 1996-08-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO IV AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 13 DA LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, BEM COMO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E O INCISO VII AO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 'QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: LIMITANDO A CINCO POR CENTO DO LUCRO OPERACIONAL DA PESSOA JURIDICA QUE EFETUAR DOAÇÕES A ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE DESPORTO, AS DE PRATICA DESPORTIVA E AOS ATLETAS E O VALOR APLICADO NA COMPRA DE INGRESSOS DE ESPETACULOS OU JOGOS DESPORTIVOS PARA DISTRIBUIÇÃO AOS EMPREGADOS, COM O OBJETIVO DE OFERECER-LHES LAZER; AS PESSOAS FISICAS, O LIMITE DA DEDUÇÃO SERIA DE UM POR CENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL,  AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (CSLL), DOAÇÃO, ENTIDADE  DESPORTIVA, ATLETA, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, INGRESSO, ESPETACULO, EMPREGADO, TRABALHADOR, LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, LUCRO OPERACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0093 COL 01.