Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3881/2000
Apresentação: 2005-04-26T20:43:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2002 (PL nº 3.881, de 2000, na Casa de origem), que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."
Ementa detalhada: Proibindo o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau de membros dos Tribunais e Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia, (OAB), impedimento, exercício profissional, advogado, cônjuge, companheiro, filho, parente colateral, parentesco por afinidade, membros, Tribunais, Ministério Público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMS 3881/2000, que "emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2002 (PL nº 3.881, de 2000, na Casa de origem), que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.""