Requerimento de Apensação REQ 1232/2007
Apresentação: 2007-06-27T15:19:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 450/07 ao Projeto de Lei nº 7.445/06.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO a tramitação conjunta das Proposições, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Apense-se o PL 450/2007 ao PL 6.792/2006, ao qual já se acha apensado o PL 7.445/2006, referenciado no Requerimento. Em conseqüência, revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao PL 6.792/2006, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá manifestar-se após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD 30 06 07 PAG 33561 COL 02.