Projeto de Lei PL 1297/2007
Apresentação: 2007-06-12T16:45:00
Ementa: Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 4.737, de 1965, incluindo o artigo 86.
Palavras-chave: Criação, sistema proporcional, voto distrital, eleição proporcional, Deputado Federal, Deputado Estadual, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE). determinação, número, vaga. divisão, distrito eleitoral, circunscrição eleitoral, colégio eleitoral, equivalência, número, eleitor, habitante, representação proporcional, candidato eleito, suplente, quociente eleitoral, revogação, aplicação, dispositivos, Código Eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7537/2006