Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2009-06-03T11:40:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Constituição Federal para dispor sobre a fixação de tarifa no serviço de transporte coletivo urbano.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado