Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2004-08-26T17:43:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição.
Órgão: MESA
Tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição.