Projeto de Lei PL 4517/2001
Apresentação: 2001-04-18T00:00:00
Ementa: Assegura aos alunos egressos de escolas públicas, gratuidade das taxas de inscrição em processos seletivos para admissão nas instituições estatais de ensino superior.
Palavras-chave: Aluno egresso, escola pública, gratuidade, taxa de inscrição, processo seletivo, Instituição de ensino superior pública, exame vestibular, Universidade pública
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 01.