Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4154/2006
Apresentação: 2006-06-22T11:04:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do  ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os
servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.