Projeto de Lei PL 1825/1989
Apresentação: 1989-03-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 181 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: SUBSTITUTINDO A NOTIFICAÇÃO ATRAVES DE CARTA PRECATORIA PELA NOTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE E RECLAMADO, FORA DA JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, ATRAVES DE CORRESPONDENCIA PELO CORREIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, INTIMAÇÃO, RECLAMANTE, RECLAMADO, ADVOGADO, PERITO, PROCESSO JUDICIAL, DISPENSA, EXPEDIÇÃO, PRECATORIA, SUBSTITUIÇÃO, NOTIFICAÇÃO, DESTINATARIO, EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), JURISDIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0022 COL 02.