Projeto de Lei PL 4267/2001
Apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, estipulando novo equipamento obrigatório para os veículos.
Ementa detalhada: Obriga a instalação de dispositivo manual, no interior do porta-malas do veículo, para abertura em caso de acidente ou sequestro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, dispositivos, abertura, veículo automotor, facilitação, saída, acidentes, sequestro, normas, (CONTRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-4267/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
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