Projeto de Lei PL 4549/2008
Apresentação: 2008-12-17T19:19:00
Ementa: Estabelece normas para o arrendamento de espaço na grade horária de transmissão das emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens.
Ementa detalhada: Estabelece prévia anuência do Poder Executivo para cessão de espaço na grade horária das emissoras de rádio e televisão e o recolhimento de 60% (sessenta por cento) do valor do contrato de arrendamento em favor da União.  Altera a Lei nº 4.117, de 1962.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, exigência, assentimento prévio, Executivo, cessão, arrendamento, espaço, horário, emissora, rádio, televisão, obrigatoriedade, recolhimento, União Federal, percentual, valor, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado