Projeto de Lei PL 1013/2003
Apresentação: 2003-05-20T15:56:49
Ementa: Tipifica a conduta de não cumprir ou cumprir insatisfatoriamente ordem judicial.
Ementa detalhada: Tipifica como "Obstrução da Justiça"; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, descumprimento, ordem judicial,  pena de detenção, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER