Projeto de Lei PL 659/1947
Apresentação: 1947-09-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, SELOS E TAXAS AOS ATOS OU DOCUMENTOS DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO OU FUSÃO DE SOCIEDADES, CUJO FIM SEJA A ATIVIDADE BANCARIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, SELO, TAXAS, DOCUMENTO, TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, BANCOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 740 COL 02.