Projeto de Lei PL 304/1946
Apresentação: 1947-01-30T00:00:00
Ementa: Altera o art. 154 do Decreto-lei nº 9.500 de 23 de julho de 1946.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA.