Projeto de Lei PL 2832/2011
Apresentação: 2011-12-01T15:31:46
Ementa: Estabelece Responsabilidade penal de dirigentes de entidades esportivas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.615, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, responsabilidade penal, dirigente, entidade desportiva, apropriação indébita, utilização, recursos, bens, fraude, gestão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/09/15 PAG 99 COL 01, Letra B.