Projeto de Lei PL 7504/2002
Apresentação: 2002-12-19T18:50:36
Ementa: Estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária.
Palavras-chave: Autorização, instituição de ensino, ensino superior, Faculdade, Universidade, solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10