Projeto de Lei PL 1102/1988
Apresentação: 1988-10-26T00:00:00
Ementa: VEDA A DISPENSA DE EMPREGADO SINDICALIZADO, NAS CONDIÇÕES A QUE ESPECIFICA. NOVA EMENTA: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO".
Ementa detalhada: A PARTIR DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA A CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL, E, SE ELEITO, AINDA QUE SUPLENTE, ATE UM ANO APOS O FINAL DO MANDATO SALVO SE COMETER FALTA GRAVE CONFORME O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988, ARTIGO OITAVO, INCISO VIII.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, EMPREGADO SINDICALIZADO, TRABALHADOR SINDICALIZADO, SUPLENTE, REGISTRO, CANDIDATURA, CARGO DE DIREÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, CANDIDATO ELEITO, FIXAÇÃO, PRAZO, TERMO FINAL, MANDATO, RESSALVA, HIPOTESE, FALTA GRAVE, OBJETIVO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABILIDADE PROVISORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA, VETO TOTAL (CEDULA UNICA). SIM - 263; NÃO - 31; ABST - 00; NULO 02; TOTAL 296. MANTIDO O VETO NA CAMARA.