Projeto de Lei PL 1482/2011
Apresentação: 2011-06-01T15:20:56
Ementa: Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Litoral Norte do Estado da Paraíba, constituído pelos municípios de Cabedelo e Lucena.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 8.015, de 1990 e da Lei nº 7.792, de 1989.
Palavras-chave: Criação, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), Cabedelo (PB), Lucena(PB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER