Projeto de Lei PL 2128/2011
Apresentação: 2011-08-24T18:47:22
Ementa: Revoga o § 9º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que estabelece valor aduaneiro mínimo das peças de reposição para o benefício do Reporto.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, revogação, limite mínimo, valor, peças, reposição, autorização, Executivo, fixação, obrigação acessória, aquisição, importação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 15 COL 01 Suplemento.