Proposta de Emenda à Constituição PEC 172/1993
Apresentação: 1993-08-26T00:00:00
Ementa: INSTITUI REGIME BASICO UNIFICADO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE REGIME COMPLEMENTAR, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SETIMO, 39, 61, 73, 129, 194, 195, 201 E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS ARTIGOS 58 E 59 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E REVOGANDO O ARTIGO 40, O PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 42, E O INCISO VI DO ARTIGO 93, O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 149 E O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 195.
Ementa detalhada: ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JORNADA DE TRABALHO, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHADOR, EMPREGADO, ATIVIDADE INSALUBRE, AUMENTO, PRAZO, LICENÇA A GESTANTE, MATERNIDADE, EXTENSÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, GRATUIDADE, ASSISTENCIA ESCOLAR, ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR, CRECHE, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, FILHOS, DEPENDENTE, LIMITE DE IDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INICIATIVA, LEIS, PROJETO DE LEI, NORMAS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, EXERCICIO EFETIVO, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), APOSENTADORIA, RECEBIMENTO, VANTAGENS, CARGO PUBLICO. INAPLICABILIDADE, NORMAS, APOSENTADORIA, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EXIGENCIA, PRAZO, EXERCICIO EFETIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CRIAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, EMPRESARIO, USUARIO, APOSENTADO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, SENADO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, CAMARA MUNICIPAL. NORMAS, UNIFICAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, REGIME, PLANO BASICO, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, TRABALHADOR, FUNCIONARIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DISTRITO FEDERAL, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, VEREADORES, MINISTRO DE ESTADO, JUIZ, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DEFENSORIA PUBLICA. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, REGIME, PLANO COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA SOCIAL, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO, PREVIDENCIA PRIVADA, FACULTATIVIDADE, PARTICIPAÇÃO, CAPITALIZAÇÃO, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, PRESTAÇÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PLANO BASICO. PRINCIPIO DA UNICIDADE, REGIME, PLANO COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA SOCIAL, SETOR PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, EQUIPARAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, ASSOCIADO, LIMITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, CUSTEIO. AUTORIZAÇÃO, PESSOAS, PARTICIPAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO, REAJUSTAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, GARANTIA, DECIMO TERCEIRO SALARIO, APOSENTADO, PENSIONISTA, PROVENTOS, MES, DEZEMBRO. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, IGUALDADE, HOMEM, MULHER, CUMPRIMENTO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, IDADE, SEGURADO, GARANTIA, DIREITO ADQUIRIDO, TRABALHADOR, EMPREGADO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, DUPLICIDADE, APOSENTADORIA, PENSÕES, REGIME, PLANO BASICO, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, APOSENTADORIA POR IDADE, LIMITE DE IDADE, TRABALHADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL, ECONOMIA FAMILIAR, MULHER, PRAZO, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA A PEC 33/95. DCD 22 03 96 PAG 7539 COL 02.