Projeto de Lei PL 4327/1977
Apresentação: 1977-10-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MINIMA DO TRABALHADOR NA RESPECTIVA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: MINIMO DE UM QUARENTA AVOS DA REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, SALARIO MINIMO, EMPREGADO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA, ASSESSOR, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0140 COL 01.