Projeto de Lei Complementar PLP 166/1978
Apresentação: 1978-03-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, PARA FIXAR COMO SENDO IGUAL AO SALARIO-MINIMO LOCAL A REMUNERAÇÃO MINIMA DO VEREADOR.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, SUBSIDIO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, SALARIO-MINIMO, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO)