Projeto de Lei PL 3689/2000
Apresentação: 2000-10-31T00:00:00
Ementa: Acrescenta o artigo 38-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Ementa detalhada: Estabelece normas para convocação de rede nacional, estadual e municipal de rádio e televisão.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, normas, convocação, emissora, rádio, televisão, formação, rede de telecomunicações, divulgação, matéria, preservação, ordem pública, segurança nacional, interesse, administração federal, administração estadual, administração municipal, autorização, pronunciamento, presidente da república, presidente, câmara dos deputados, senado, ministro de estado, governador, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil, prefeito, município, localização, território, limitação, quantidade, objetivo, redução, gastos públicos, campanha, publicidade, poder público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10