Projeto de Lei PL 376/1975
Apresentação: 1975-05-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PENALIDADE APLICAVEL A EMPRESA SEGURADORA POR RECUSA INFUNDADA DE CONTRATAR SEGURO DE VEICULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA OBRIGAR AS EMPRESAS A CONTRATAR SEGURO DE VEICULO RODOVIARIO).
Palavras-chave: PENA APLICADA A EMPRESA SEGURADORA. SEGURO DE VEICULO RODOVIARIO. SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB). AUTOMOVEL UTILIZADO COMO TAXI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).