Projeto de Lei Complementar PLP 403/1986
Apresentação: 1986-06-11T00:00:00
Ementa: INSTITUI A REMUNERAÇÃO PARA OS JUIZES DE PAZ, ALTERANDO O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO, COMPETENCIA, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, JUIZ DE PAZ, VEREADOR, CONCESSÃO, DIREITOS, PRISÃO ESPECIAL, HIPOTESE, CRIME COMUM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1160 COL 01.