Projeto de Lei PL 1552/1956
Apresentação: 1956-07-10T00:00:00
Ementa: FACULTA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA A DELEGAR AOS MINISTROS DE ESTADO ATRIBUIÇÕES REFERENTES AO REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS DA UNIÃO.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, REGIME JURIDICO, FUNCIONARIOS, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.