Projeto de Lei PL 2984/2004
Apresentação: 2004-02-17T14:44:40
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 373 - A,  da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Proibe a exigência de roupas que coloquem em risco a saúde e a segurança da mulher ou exponha seu corpo. Altera o Decreto - Lei n°  5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, exigência, vestuário, riscos, saúde, segurança, exposição, corpo humano, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER