Projeto de Lei PL 1210/1988
Apresentação: 1988-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES DOS MUNICIPIOS NOVOS CRIADOS ATE 15 DE JULHO DE 1988, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE O TERMINO DOS MANDATOS DOS CANDIDATOS ELEITOS COINCIDIRA COM O DOS PREFEITOS, VICE PREFEITOS E VEREADORES DOS DEMAIS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÕES, POSSE, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCLUSÃO, MANDATO, COINCIDENCIA, MANDATO ELETIVO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATO, CONVENÇÃO MUNICIPAL, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, REQUERIMENTO, REGISTRO, APRESENTAÇÃO, CARTORIO ELEITORAL, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM 067/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 02.