Projeto de Lei PL 4992/1978
Apresentação: 1978-04-27T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 377 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1966 (CODIGO ELEITORAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO EQUITATIVA DE REPARTIÇÕES PUBLICAS PELOS PARTIDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, IGUALDADE, UTILIZAÇÃO, PARTIDO POLITICO, COLABORAÇÃO, PREDIO, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0172 COL 01.