Projeto de Lei PL 7392/2002
Apresentação: 2002-11-26T18:41:27
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, nos casos que especifica.
Ementa detalhada: Cancela os débitos tributários relativos ao Imposto de Importação incidentes sobre as aquisições de máquinas destinadas à impressão gráfica, ocorridas no período de 1º de janeiro a 12 de julho de 1995, que tiverem a alíquota aumentada para 19% (dezenove por cento).
Palavras-chave: Cancelamento, débito tributário,  Fazenda Nacional, inscrição, dívida ativa, União ,, ajuizamento, execução fiscal, lançamento, inscrição, aumento, alíquota, Imposto de Importação, importação, exportação, equipamento, máquina, indústria gráfica, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305