Projeto de Lei PL 4545/1977
Apresentação: 1977-11-24T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O ENSINO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DISCIPLINA ESCOLAR, EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA, ENSINO MEDIO, CURSO SUPERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXAME VESTIBULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 13 05 78 PAG 3555 COL 02.