Projeto de Lei PL 4455/2004
Apresentação: 2004-11-17T17:11:22
Ementa: Define a juntada de fotografias nos autos, proibindo-as quando sensacionalistas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, definição, juntada, fotografia, cadáver, autos, processo judicial, limitação, utilização, realização, desenho, mapa, local, crime, proibição, exibição, imagem, morto, influência, decisão, júri, julgamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP