Emenda na Comissão EMC 22/2005
Apresentação: 2005-11-10T17:14:00
Ementa: Modifica o artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 22/2005 PEC53697, pela Dep. Alice Portugal