Emenda de Plenário EMP 852/2005
Apresentação: 2005-06-14T19:00:00
Ementa: Suprima-se o Parágrafo 1º do artigo 38.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 852/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros