Medida Provisória MPV 138/2003
Apresentação: 2003-11-20T00:00:00
Ementa: Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Ementa detalhada: Aumentando para 10 (dez) anos o prazo de decadência de ação para revisão do ato de concessão de benefício previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, prazo, decadência, direitos, segurado, beneficiário, revisão, concessão, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, inclusão, anulação, ato administrativo.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei  10839/04. DOFC 06 02 04 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 46 de 11/02/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.