Projeto de Lei PL 925/1963
Apresentação: 1963-09-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA AUXILIAR AS PREFEITURAS DE CUIABA, CORUMBA, CAMPO GRANDE, AQUIDAUANA E TRES LAGOAS, NO ESTADO DE MATO GROSSO, A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), AUXILIO FINANCEIRO, PREFEITURA, MUNICIPIO, CUIABA, CORUMBA, CAMPO GRANDE, AQUIDAUANA, TRES LAGOAS, (MT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.