Projeto de Lei PL 5805/1981
Apresentação: 1981-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4380, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SFH PODERÃO SER CELEBRADOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR, EXCLUSIVAMENTE PELAS CLASSES DE MENOR PODER AQUISITIVO, PODENDO SER IMPRESSOS)
Palavras-chave: CRITERIOS, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, (SFH), (BNH), AQUISIÇÃO, IMOVEL, INSTRUMENTO PARTICULAR, PESSOAS, LIMITAÇÃO, PODER AQUISITIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).