Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-07-14T17:42:00
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal e dá outras providências
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. George Hilton