Projeto de Lei PL 7383/2006
Apresentação: 2006-08-01T14:56:00
Ementa: Torna obrigatória a realização de exames oftalmológicos, nos recém-nascidos, na forma que menciona.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, maternidade, realização, exame oftalmológico, acuidade visual, recém-nascido, parto prematuro, infecção, doença congênita, encaminhamento, tratamento médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo