Projeto de Lei PL 4602/2004
Apresentação: 2004-12-08T16:31:00
Ementa: Estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel.
Palavras-chave: Proibição, valor, saldo devedor, financiamento, imóvel, superioridade, valor venal, mercado imobiliário, gratuidade, avaliação, agente financeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).