Projeto de Lei PL 3484/1961
Apresentação: 1961-10-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 317 E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO NUMERO 45422, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO, LEIS, IMPOSTO DE CONSUMO, PAGAMENTO, DIVIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.