Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 258/2005
Apresentação: 2005-08-09T14:59:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Ementa detalhada: Autoriza o Conselho de Ética a requerer, excepcionalmente, prazo não excedente a 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos relativos a cassação de mandatos. Altera a Resolução nº 25, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, autorização, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, requerimento, aumento, prorrogação, prazo, conclusão, processo, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Mesa Diretora publicado no DCD de 25/01/06 PÁG 3840 COL 01, Letra A.