Projeto de Lei PL 2163/2011
Apresentação: 2011-08-30T19:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1991, dispondo sobre o licenciamento ambiental para a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipastoris
Ementa detalhada: Lei nº 6.938, de 1981.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, dispensa, licenciamento ambiental, empreendimento, atividade agropecuária, atividade florestal, requisito, regularidade, Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP