Projeto de Lei PL 1802/1979
Apresentação: 1979-09-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 835 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA IMPEDIR A DEMISSÃO DO EMPREGADO APOS PROCESSO TRABALHISTA PROVOCADO POR ESTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NO SENADO FEDERAL.