Projeto de Lei PL 6656/2002
Apresentação: 2002-04-25T09:54:29
Ementa: Adiciona dispositivo à Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autorizando a pessoa física a deduzir do imposto de renda até o limite de 5% (cinco por cento) do valor das doações de a bolsa de estudo para estudantes carentes e investimento em obras públicas para o setor educacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Sarney,  dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, doação, bolsa de estudo, estudante carente, investimento, obra pública, intituição educacional, exigência, recibo, comprovante, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66