Projeto de Lei PL 273/2011
Apresentação: 2011-02-08T19:45:00
Ementa: Responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, a lavarem os uniformes de seus empregados.
Palavras-chave: Responsabilidade, empresa, utilização, produto, agente nocivo, danos, meio ambiente, saúde, trabalhador, limpeza, uniforme, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial