Projeto de Lei PL 1167/1956
Apresentação: 1956-04-11T00:00:00
Ementa: TORNA EXTENSIVOS A TODOS OS FUNCIONARIOS OS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS QUE BENEFICIEM QUALQUER OCUPANTE DE CARGO PUBLICO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, EFEITO, DECISÃO JUDICIAL, DECISÃO ADMINISTRATIVA, BENEFICIO, FUNCIONARIOS, OCUPANTE, CARGO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.