Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2009-06-04T10:44:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto