Projeto de Lei PL 3060/1989
Apresentação: 1989-06-30T00:00:00
Ementa: DISCRIMINA PROVIDENCIAS PARA O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS FARMACEUTICOS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, EXIGENCIA, COLOCAÇÃO, EMBALAGEM, NUMERO, REGISTRO, (MS), IDENTIFICAÇÃO, NUMERAÇÃO, LABORATORIO FARMACEUTICO, FABRICANTE, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0040 COL 02.