Projeto de Lei PL 6016/2001
Apresentação: 2001-12-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre critérios para a cobrança de diárias de hospedagem em hotéis.
Ementa detalhada: Estabelece a cobrança de diárias de hoteis a partir da hora de entrada  (check in) do hóspede, num período de 24 horas de utilização efetiva da unidade habitacional e dos seus serviços, bem, como a cobrança de metade do valor para permanência até 15 horas.
Palavras-chave: Normas, cobrança, diárias, hospedagem, hotel, critérios, utilização, local, serviço, início, registro, hóspede, proibição, fixação, horário, entrada, saída, , limitação, pagamento, metade, valor, redução, permanência, viajante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10