Projeto de Lei PL 4691/2004
Apresentação: 2004-12-16T17:33:47
Ementa: Estabelece que os veículos oficiais devem ter exposto telefone e email para recebimento de denúncias quando de sua utilização de forma indevida.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, carro oficial, exposição, número, telefone, endereço eletrônico, recebimento, denúncia, população, uso indevido, veículo automotor, Administração Pública, criação, central telefônica, atendimento, denunciante, preservação, identidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER