Projeto de Lei PL 1723/2003
Apresentação: 2003-08-19T14:55:53
Ementa: Dispõe sobre a fixação de multas administrativas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Palavras-chave: Critérios, fixação, multa, penalidade administrativa, órgão público, Administração Pública,  proibição, servidor, fiscal, aplicação, faixa, valor monetário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 30 03 05 PÁG 9219 COL 01.