Projeto de Lei PL 2840/1961
Apresentação: 1961-04-07T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO DE JOIAS E PEDRAS PRECIOSAS, CRIA O FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO, JOIA, PEDRA PRECIOSA, CRIAÇÃO, FUNDO DE ASSISTENCIA, ASSISTENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 01.