Projeto de Lei PL 4101/2004
Apresentação: 2004-08-25T18:48:10
Ementa: Veda a retenção de cópias de documentos pessoais.
Palavras-chave: Proibição, retenção, cópia, documento, pessoal, carteira de identidade, identificação, descumprimento, legislação, penalidade, infrator, pagamento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 245 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.