Projeto de Lei PL 1762/2003
Apresentação: 2003-08-20T16:39:04
Ementa: Dispõe sobre a taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, criação, taxas, pedágio, prazo, reajuste, exigência, opção, usuário, rodovia, inexistência, cobrança, utilização, fixação, distância, instalação, posto, concessão, isenção, pagamento, veículo automotor, viatura, carro oficial, corpo de bombeiros, policial, pessoa portadora de deficiência, ambulância, motocicleta, triciclo, desconto, valor, transporte coletivo, ônibus, transporte de carga, caminhão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3925/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3925/1997 o PL 800/2003, o PL 902/2003, o PL 1057/2003 e o PL 1762/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 284/2003.