Projeto de Lei PL 6593/2006
Apresentação: 2006-02-07T14:28:07
Ementa: Dispõe sobre a proibição de operadoras de  telefonia celular  enviar "Torpedos" promocionais sem autorização de seus clientes.
Palavras-chave: Proibição, empresa operadora, telefonia, telefone celular, remessa, mensagem, texto, promoção, publicidade, propaganda, opção, usuário, escolha, recebimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-371/2019.