Mensagem MSC 484/1992
Apresentação: 1992-09-08T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 142, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE OUTORGA PERMISSÃO A MATTOS, ANDERY E SANTOS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10(DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITARANTIM, ESTADO DA BAHIA.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, ITARANTIM, (BA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 361/93.