Emenda ao Substitutivo ESB 68/0
Apresentação: 2007-12-19T16:58:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 


Acrescente-se ao parágrafo único do art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007, a seguinte redação:

Art. 1º ........................................................................................

Parágrafo único. Excluem-se do campo de aplicação desta Lei os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvado os serviços distribuídos por meio da rede mundial de computadores (internet) e o disposto no art. 5º.(NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 68 CCTCI, pelo Dep. Beto Mansur