Projeto de Lei PL 1892/1999
Apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sob a exclusividade de emissão de carteiras de estudantes pelo Ministério da Educação,
Palavras-chave: Competência privativa, (MEC), emissão, confecção, padronização, distribuição, carteira estudantil, estabelecimento de ensino, escola pública, escola particular, ensino fundamental, ensino médio, educação superior.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 09 00 PAG 46501 COL 02.