Projeto de Lei PL 1877/2003
Apresentação: 2003-09-03T16:54:07
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º, letra "e" da Lei nº 7.116 de 09 de agosto de 1983.
Ementa detalhada: Inclui os seguintes dados na Carteira de Identidade: altura, tipo sanguíneo e fator RH.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, inclusão, dados, altura, tipo sanguíneo, fator RH.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PL 308/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1877/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 438/1995, apensado.