Projeto de Lei PL 1030/1963
Apresentação: 1963-09-19T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS OPERADORES POSTAIS O DISPOSTO DA LEI 4203, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1963, QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, LEI FEDERAL, OPERADOR, POSTALISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.