Emenda de Plenário EMP 77/2011
Apresentação: 2011-05-11T16:59:00
Ementa: Acrescenta §§ ao artigo 4º do projeto de lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 77/2011 PL187699, pelos Deputados Antonio Balhmann (PSB-CE) e outros.