Projeto de Lei PL 2431/1964
Apresentação: 1964-11-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS, EM CASOS QUE ENUMERA.
Palavras-chave: NORMAS, RECOLHIMENTO, LUCROS IMOBILIARIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 64 PAG 0558 COL 04.