Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2010-04-06T17:09:00
Ementa: Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências".