Projeto de Lei PL 2397/2003
Apresentação: 2003-10-30T15:41:30
Ementa: Veda o patrocínio, por órgãos e entidades públicas, de eventos e produções que induzam ao consumo de tabaco ou bebidas alcoólicas ou co-patrocinados por fabricantes de tais produtos.
Palavras-chave: Proibição, órgão público, Administração Direta, Administração Indireta, Fundação, patrocínio, evento, produção, atividade cultural, jogos, atividade esportiva, indução, consumo, bebida alcoólica, derivados, tabaco, fumo, cigarro, patrocinador, fabricante, cigarro, empresa de bebidas, combate, alcoolismo, tabagismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER