Projeto de Lei PL 3360/2004
Apresentação: 2004-04-13T19:47:24
Ementa: Proíbe aos partidos políticos a cobrança de contribuição partidária aos portadores de cargos de direção ou funções gratificadas.
Palavras-chave: Proibição, partido político, desconto, contribuição compulsória, remuneração, servidor público civil, associado, inclusão, cargo de direção, chefia, assessoramento, cargo de confiança, função comissionada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.