Projeto de Lei PL 6358/2002
Apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Estabelece  indenização por dano moral decorrente do extravio ou da perda definitiva de bagagem.
Palavras-chave: Normas, indenização, danos morais, danos materiais, extravio, perda, bagagem, passageiro, empresa de transporte aéreo, empresa de transporte ferroviário, empresa de transporte rodoviário, direitos, ressarcimento, avaria, conteúdo, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 135 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.