Projeto de Lei PL 6947/2002
Apresentação: 2002-06-11T18:23:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta para um salário mínimo o valor da renda per capita da família do idoso ou portador de deficiência que faça jus a benefício previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda familiar per capita,  idoso, pessoa portadora de deficiência, recebimento, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada (BPC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado