Projeto de Lei PL 574/2011
Apresentação: 2011-02-23T18:38:49
Ementa: Dispõe sobre a divisão das circunscrições em distritos eleitorais, nas eleições para Deputado Federal, Estadual e Distrital.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições, divisão, circunscrição eleitoral, distrito eleitoral, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, eleitor, zona eleitoral, voto válido, legenda partidária, coligação partidária, candidato eleito, vereador, votação nominal, partido, percentual, reserva, registro, candidatura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7537/2006