Emenda na Comissão EMC 2825/2011
Apresentação: 2011-06-07T18:50:00
Ementa: Acrescente-se estratégia 20.18 à Meta 20 do anexo do PL 8035/10 com a seguinte redação:
Criar mecanismos legais que assegurem que os orçamentos para a área da educação dos entes federados sejam  previamente aprovados pelos respectivos conselhos de educação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2825/2011 PL803510, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP).