Emenda de Plenário EMP 1/2011
Apresentação: 2011-05-11T10:30:00
Ementa: Acrescenta o § 13 ao artigo 24 do Substitutivo da Comissão Especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 1/2011 PL187699, pelos Deputados Irajá Abreu (DEM-TO) e outros.