Projeto de Lei PL 4039/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Não integra o salário-de-contribuição a importância recebida a título de auxílio-educação, quando paga ao empregado para custeio ou ressarcimento de despesas com educação em estabelecimento de ensino público ou particular, e ajuda de custo para aquisição
de material escolar, quando integrantes de cláusula de acordo, dissídio ou convenção coletiva, sendo, portanto, isento do pagamento de contribuição previdenciária.
Palavras-chave: Alteração,  Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, inexistência, contagem, base de cálculo, salário de contribuição, isenção, incidência, contribuição previdenciária,
previdência social, pagamento, empregador, custeio, ressarcimento,despesa, educação, empregado, trabalhador, estabelecimento de ensino, ensino público, ensino particular, ajuda de custo, aquisição, material escolar, objeto, acordo coletivo de trabalho, dissídio coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.