Projeto de Lei PL 5361/2009
Apresentação: 2009-06-03T18:28:29
Ementa: Cria penalidades civis para a baixa, download ou compartilhamento de arquivos eletrônicos na Internet, que contenham obras artísticas ou técnicas protegidas por direitos de propriedade intelectual, sem autorização dos legítimos titulares das obras.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.610, de 1998.
Palavras-chave: Criação, sanção civil, atividade, baixa, captura, compartilhamento, arquivo, documento eletrônico, (Internet), conteúdo, obra artística, obra técnica, propriedade intelectual, ausência, autorização, titular.
_Alteração, Lei dos Direitos Autorais, transmissão, retransmissão, obra artística, obra literária, obra científica, rede de computador, (Internet), obrigatoriedade, provedor, identificação, usuário, descumprimento, violação, direito de propriedade, baixa, compartilhamento, sítio, meio eletrônico, caracterização, crime, penalidade, suspensão, cancelamento, acesso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP