Projeto de Lei PL 5062/2001
Apresentação: 2001-08-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, universidade pública, reserva, cota, vaga, aluno, ensino médio, ensino fundamental, egresso, escola pública, candidato, aprovação, exame vestibular, curso superior, ações afirmativas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.