Projeto de Decreto Legislativo PDC 216/1992
Apresentação: 1992-12-07T00:00:00
Ementa: APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS DE 1973, DE SEU PROTOCOLO DE 1978, DE SUAS EMENDAS DE 1984 E DE SEUS ANEXOS OPCIONAIS III, IV E V.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PREVENÇÃO, POLUIÇÃO, NAVIO, OBJETIVO, REDUÇÃO, PRODUTO POLUENTE, OLEO, PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, SUBSTANCIA, INFLAMAVEIS, PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 554/95-SF, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DSTE PROJETO PROMULGADO.