Projeto de Lei PL 6097/2005
Apresentação: 2005-10-20T17:47:39
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais.
Ementa detalhada: Cria incentivos fiscais para a produção de equipamentos e aparelhos destinados às pessoas portadoras de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, exoneração tributária, empresa, investimento, capacitação, inovação tecnológica, readaptação, local de trabalho, emprego, industrialização, produção, aparelho eletrônico, equipamento, instrumento, prótese, cadeira de rodas, fabricação nacional, isenção fiscal tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 17/10/17 PÁG 1185 COL 01.VOL I.