Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1951/2009
Apresentação: 2009-10-09T11:01:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Ocara - ACCPO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ocara, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ocara, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 425/2010. DOU 02/07/10 PÁG 03 COL 02. DCD 02/07/10 PÁG 31342 COL 01.