Projeto de Lei PL 5298/2001
Apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais, o sistema de arrecadação e divulgação fonográfica.
Ementa detalhada: Isenta as emissoras de radiodifusão comunitária, as proprietárias de hotéis, moteis ou similares e de transporte, do recolhimento de direitos autorais sobre execução de composição musical.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, isenção, recolhimento, taxas, (ECAD), emissora, rádio comunitária, proprietário, hotel, motel, alojamento, meios de transporte, transporte coletivo, ônibus, utilização, rádio, televisão, transmissão, música.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.