Projeto de Lei PL 1139/2007
Apresentação: 2007-05-23T16:26:00
Ementa: Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Ementa detalhada: Estabelece que os recursos advindos da Lei de Incentivo à Cultura serão obrigatoriamente distribuídos entre as cinco regiões do território nacional, de forma proporcional ao percentual da população regional, em relação à totalidade da população brasileira.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), critério, distribuição, recursos financeiros, incentivo fiscal, cultura, projeto, atividade cultural, proporcionalidade, população, limite máximo, aplicação de recursos, Região, levantamento, habitante, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.