Proposta de Emenda à Constituição PEC 130/2007
Apresentação: 2007-08-07T17:00:04
Ementa: Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96;  as alíneas "b"e "c" do inciso I do art. 102; a alínea "a" do inciso I do art. 105; e a alínea "a" do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado" para autoridades.
Palavras-chave: Revogação, prerrogativa, foro especial, crime comum, crime de responsabilidade, Presidente da República, Vice-Presidente, Deputado Federal, Senador, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais Superiores, Tribunal de contas da União (TCU), Conselheiro, Tribunal de Contas, Procurador-Geral da República, Ministro de Estado, Comandante, Marinha, Exército, Aeronáutica, Ministério Público,  Governador, Estados, Distrito Federal, Desembargador, Procurador, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT),  Juiz Estadual, Juiz Federal, Justiça  Militar, Justiça do Trabalho, Prefeito, Vereador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirada de pauta, de ofício.
DCD 19 11 09 PAG 65092 COL 02.