Projeto de Lei PL 5489/2009
Apresentação: 2009-06-25T15:48:28
Ementa: Obriga as prestadoras que ofertarem plano pré-pago de serviço de comunicação móvel pessoal a concederem minutos adicionais de conversação ao usuário quando o saldo remanescente de créditos for de um minuto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia móvel, concessão, adiantamento, crédito adicional, usuário, telefone celular pré-pago, minuto, remanescente, período, chamada, ligação telefônica, penalidade, descumprimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER