Projeto de Lei PL 2275/1979
Apresentação: 1979-11-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).
Ementa detalhada: PARA PUNIR O ANUNCIANTE DE PROCESSO, SUBSTANCIA OU OBJETO DESTINADO A PROVOCAR O ABORTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PUNIÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, RESPONSAVEL, PUBLICIDADE, PROPAGANDA,  PRODUTO, PROVOCAÇÃO, ABORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 700, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 07 03 80 PAG 279 COL 02.