Projeto de Lei PL 5231/1978
Apresentação: 1978-06-26T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969) E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O CUMPRIMENTO DA PENA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, SENTENÇA CONDENATORIA, REU, CIVIL, MILITAR, TRIBUNAL MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFICIO SGM-279, DE 06 07 78, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 11 10 78 PAG 9358 COL 02