Projeto de Lei Complementar PLP 162/2004
Apresentação: 2004-04-13T17:41:56
Ementa: Altera a redação dos parágrafos 1º e 6º e acrescenta os parágrafos 9º e 10º  ao art. 77 da  Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Ementa detalhada: Estabelece a natureza jurídica de associação civil para entidades de previdência privada abertas sem fins lucrativos; define seus associados como fundadores, efetivos e participantes beneficentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Previdência Complementar, autorização, entidade aberta, previdência privada, manutenção, natureza jurídica, associação, sociedade civil, normas, captação de recursos, pagamento, despesa, entidade de fins filantrópicos, programa, combate, pobreza, definição, categoria, associado, fundador, participante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER