Projeto de Lei PL 4114/1993
Apresentação: 1993-08-31T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE HONORARIOS MEDICOS EM VALORES SUPERIORES AOS ESTABELECIDOS PELA TABELA DA ASSOCIAÇÃO MEDICA BRASILEIRA.
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, HONORARIOS, MEDICO, AUMENTO, VALOR, SUPERIORIDADE, PREÇO, TABELA, ASSOCIAÇÃO MEDICA, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, (CNS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0123 COL 01.