Projeto de Lei PL 4032/1993
Apresentação: 1993-08-10T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O BENEFICIO DA PRISÃO ESPECIAL PARA OS PORTADORES DE DIPLOMA DE NIVEL SUPERIOR.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, BENEFICIO, DIREITOS, REU, INDICIADO, PRESO, ACUSADO,
DETENTO, PRISÃO ESPECIAL, HIPOTESE, DIPLOMADO, DIPLOMA, NIVEL
SUPERIOR, CURSO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3779/1993 e dos PL-3929/1993, PL-4032/1993, PL-3261/1997, PL-517/1999, PL-1057/1999, PL-1098/1999, PL-1224/1999 e PL-2512/2000, apensados, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 30 06 01 Pág 32494 Col 02.