Proposta de Emenda à Constituição PEC 127/1995
Apresentação: 1995-06-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 75 (SETENTA E CINCO) ANOS A IDADE LIMITE PARA QUE OS MAGISTRADOS SE APOSENTEM COMPULSORIAMENTE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUMENTO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, MAGISTRADO,
JUIZ, MEMBROS, JUDICIARIO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.