Projeto de Lei PL 1841/1989
Apresentação: 1989-03-27T00:00:00
Ementa: DETERMINA A ABSORÇÃO DAS DIVIDAS DOS ESTADOS E MUNICIPIOS PELA UNIÃO.
Palavras-chave: COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, OBSORÇÃO, DIVIDA INTERNA, DIVIDA EXTERNA, ESTADOS, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUMENTO, DIVIDA. FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADO, MUNICIPIO, PRONUNCIAMENTO, INTERESSE, ABSORÇÃO, DIVIDA, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 02.