Proposta de Emenda à Constituição PEC 238/2008
Apresentação: 2008-03-18T17:04:00
Ementa: Trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, acrescentando a pesquisa, produção e distribuição de etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, atividade econômica, inclusão, monopólio,União Federal, pesquisa, produção, distribuição, álcool combustível, biodiesel, plantio, redução, desigualdade regional, desigualdade social, manutenção,  recursos minerais, proteção, meio ambiente, combate, poluição ambiental, preservação, floresta, fomento, produção agropecuária, organização, abastecimento, alimentação, cumprimento, critérios, alienação, terras públicas, arrendamento, propriedade rural,  pessoa estrangeira.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER