Projeto de Lei PL 4726/1998
Apresentação: 1998-08-12T00:00:00
Ementa: Concede isenção de tributos às microempresas e empresas de pequeno porte.
Ementa detalhada: Lei nº 9.317 de 1993. Isenta dos tributos federais nos dois primeiros anos de atividade, contados a partir da data de sua constituição.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, concessão, isenção fiscal, tributo federal,prazo determinado, atividade econômica, microempresa, pequena empresa, opção, (Simples), pessoa jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 22