Emenda na Comissão EMC 71/2008
Apresentação: 2008-05-14T14:45:00
Ementa: As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º - O Art. 161, IV, "b", da Constituição Federal passa  ter    a seguinte redação:
b) a aplicação em programas voltados para o desenvolvimento econômico e social das áreas menos desenvolvidas do país, com o mínimo de 4 % (quatro por cento) em ações de capacitação tecnológica nas regiões metropolitanas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no mínimo de 1 % (um por cento) destinados a capacitação tecnológica da pessoa com deficiência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 71/2008 PEC03107, pelo Dep. Waldir Maranhão