Projeto de Lei PL 6552/1985
Apresentação: 1985-10-08T00:00:00
Ementa: REGULA A UTILIZAÇÃO E A LIBERAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS, PARA A CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, REQUISITOS, LIBERAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, REQUERIMENTO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), FIXAÇÃO, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.