Projeto de Lei PL 1475/2003
Apresentação: 2003-07-10T17:19:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", elevando o limite de renda familiar para a concessão do benefício aos portadores de deficiência e idosos.
Ementa detalhada: Aumentando para um salário mínimo per capita a renda familiar para a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limitação, renda familiar per capita, concessão, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada (BPC), família, idoso, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado