Projeto de Lei PL 1658/1996
Apresentação: 1996-03-20T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO AOS EMPREGADORES O ENVIO ANUAL DA RELAÇÃO DOS FUNCIONARIOS AOS RESPECTIVOS SINDICATOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, REMESSA, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, RELAÇÃO, EMPREGADO, MEMBROS, QUADRO DE PESSOAL, DISCRIMINAÇÃO, DATA, ADMISSÃO, DEMISSÃO, ENDEREÇO, RESIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 07 97 PAG 20185 COL 01.