Emenda de Plenário EMP 11/2007
Apresentação: 2007-10-24T16:55:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte § 1º  ao art. 23 do Projeto de Lei:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 11/2007, pelo Dep. Flávio Dino e outros