Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 201/1997
Apresentação: 1997-11-06T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 173, de 1995, relativamente a indeferimento de questão de ordem formulada pelo Deputado Marcelo Deda.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER