Projeto de Lei PL 5877/1982
Apresentação: 1982-03-04T00:00:00
Ementa: LIMITA AS TAXAS DE JUROS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO AS TAXAS A OITENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO NOMINAL DAS ORTNS).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, TAXAS, JUROS, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CORREÇÃO MONETARIA, (ORTN), CREDITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).