Projeto de Lei PL 3528/1989
Apresentação: 1989-09-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS PUBLICOS, FACE AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS PARAGRAFOS SEGUNDO, QUARTO E QUINTO E INCISOS II E III DO ARTIGO 37 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATO NULO, PLENO DIREITO, NOMEAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, EXERCICIO EFETIVO, INEXISTENCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CONCURSO, PUNIÇÃO, AUTORIDADE, SERVIDOR, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PERDA, CARGO, VENCIMENTOS, APURAÇÃO, ATO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, JUDICIARIO, POSTERIORIDADE, COMPROVAÇÃO, IMPROBIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA. FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ATO ILICITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 92 PAG 8301 COL 01.