Proposta de Emenda à Constituição PEC 227/1995
Apresentação: 1995-10-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA TRINTA POR CENTO A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS, DESTINANDO O ACRESCIMO DA RECEITA MUNICIPAL AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAl (1988), ALTERAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL,  AUMENTO, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), DESTINAÇÃO, RECEITA MUNICIPAL, DESENVOLVIMENTO, TURISMO, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO