Projeto de Lei PL 3273/1989
Apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES PENAIS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIME, ECONOMIA POPULAR, VENDA, PRODUTO INDEVIDO, AUSENCIA, OBSERVAÇÃO, EMBALAGEM, NOCIVIDADE, PRODUTO, BENS, SERVIÇO, PROPAGANDA, PREÇO, DURAÇÃO, INDUÇÃO, ERRO, PUBLICIDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PEÇAS, CONSERTO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONSUMIDOR, EXCESSO, COBRANÇA, TRABALHO, REPOUSO, LAZER, OPOSIÇÃO, OBSTACULO, INFORMAÇÃO, CADASTRO, BANCO DE DADOS, FICHA, CADASTRO, REGISTRO, INEXATIDÃO, FALTA, ENTREGA, GARANTIA, CONSUMIDOR, PENA, MULTA, RECLUSÃO, PENA DE RECLUSÃO, DETENÇÃO, INTERDIÇÃO, DIREITOS, SUSPENSÃO, PERDA, BENS PARTICULARES, AJUSTE DE CONTAS, DIRETOR, ADMINISTRADOR, GERENTE, PESSOA JURIDICA, RESPONSAVEL, AGRAVANTE, PENALIDADE, OBJETO, ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, SERVIÇOS, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, ASSISTENCIA, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO PENAL, DECISSÃO, JUIZ, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, AFASTAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA. DESTINAÇÃO, VALOR, MULTA, RECOLHIMENTO, FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS, ORGÃOS, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.