Proposta de Emenda à Constituição PEC 116/2003
Apresentação: 2003-07-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece o depósito em parcelas duodecimais mensais para pagamento de precatórios, limitado a cinco por cento da receita, no caso dos Municípios; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, normas, pagamento, precatório, sentença judicial, trânsito em julgado, realização, depósito, valor, condenação, limitação, percentual, receita, Municípios.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.