Projeto de Lei PL 5450/1990
Apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O USUCAPIÃO ESPECIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O USUCAPIÃO ESPECIAL EM IMOVEIS PUBLICOS DOMINICIAIS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, DIREITOS, USUCAPIÃO ESPECIAL, BENS PUBLICOS, DOMINIO, UNIÃO,, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, HIPOTESE, OCUPANTE, IMOVEL, TERRENO URBANO, HABITAÇÃO, PERIODO, OCUPAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 01.