Projeto de Lei PL 2340/1996
Apresentação: 1996-09-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 15 DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO OS RECURSOS ORIUNDOS DA VENDA DE AÇÕES AOS ESTADOS ONDE A EMPRESA DESESTATIZADA OPERE EM CARATER PERMANENTE, SE RECEBIDOS EM MOEDA CORRENTE E UTILIZANDO, SE DE OUTRA NATUREZA NA QUITAÇÃO DAS DIVIDAS VENCIDAS E VINCENDAS, DE SEU TITULAR JUNTO AO SETOR PUBLICO, COM PREFERENCIA PARA AS GARANTIDAS PELO TESOURO NACIONAL E AQUELAS CUJO CREDOR SEJA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A UNIÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. NORMAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, VENDA, AÇÕES, EMPRESA ESTATAL, TRANSFERENCIA, ESTADOS, LOCAL, EMPRESA, DESESTATIZAÇÃO, ATIVIDADE, HIPOTESE, RECEBIMENTO, MOEDA, QUITAÇÃO, DIVIDA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESTAÇÕES VINCENDAS, TITULAR, ORGÃO PUBLICO, PREFERENCIA, GARANTIA, TESOURO NACIONAL, CREDOR, UNIÃO FEDERAL, EXIGENCIA, ESTADO, BENEFICIARIO, REPASSE, PERCENTAGEM, MUNICIPIOS, LOCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34606 COL 01.