Projeto de Lei PL 2270/2011
Apresentação: 2011-09-13T18:55:00
Ementa: Altera a redação do art. 100 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , e acrescenta o art. 74-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Modifica a competência nas ações judiciais de natureza civil ou criminal decorrentes de veiculação de matéria ou publicação jornalística.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, competência, ação judicial, natureza jurídica, infração, reparação do dano, transmissão, notícia jornalística, reportagem, publicação, jornal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).