Projeto de Decreto Legislativo PDC 214/1992
Apresentação: 1992-12-07T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de maio de 1969, ressalvados os artigo 25 e 66.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, DIREITO
INTERNACIONAL, TRATADO.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Of. nº 1.402/09 (SF), encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 15/08/09 PÁG 41120 COL 01.