Projeto de Lei PL 1729/1973
Apresentação: 1973-11-29T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS FUNDAÇÕES NACIONAL E ESTADUAIS DO BEM-ESTAR DO MENOR A ISENÇÃO DE QUE TRATA A LEI nº 3.577, DE 04 DE JULHO DE 1959.
Ementa detalhada: (CRIAÇÃO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO AO INPS E EQUIPARAÇÃO AS ENTIDADES FILANTROPICAS).
Palavras-chave: FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM). FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO BEM ESTAR DO MENOR. ISENÇÃO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO AO INPS. EQUIPARAÇÃO A ENTIDADES FILANTROPICAS. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). ENTIDADE FILANTROPICA. MINISTERIO DA JUSTIÇA. MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS). INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). MENOR. UTILIDADE PUBLICA. POLITICA NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6037/74. DOFC 03 05 74 PAG 5093.