Indicação INC 237/1999
Apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXEUCITOV A EXONERAÇÃO DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA E DO PROCURAR-GERAL DA REPUBLICA POR USO INDEVIDO DE BEM PUBLICO.
Palavras-chave: CASA CIVIL, EXONIERAÇÃO, MINISTRO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, MOTIVO, IMPROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AERONAVE, (FAB), VIAGEM, ILHA DE FERANDO DE NORONHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CLOVIS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 1888/99.