Requerimento de Redistribuição REQ 1668/2007
Apresentação: 2007-09-13T15:33:00
Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 491, de 2007, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL 491/07 para incluir como competente quanto ao seu mérito a CDEIC, que deverá manifestar-se sobre a proposição após a CAINDR. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CAINDR a atribuição de opinar sobre a proposição como Comissão de mérito preponderante, notadamente a aplicação da regra de precedência inscrita no art. 191, inciso III, do RICD, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da CD. Novo Despacho: CDEIC, CAINDR, CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (54)- Apreciação Conclusiva das Comissões - Art. 24, II - Regime de tramitação: Ordinária.
DCD de 09/10/07 PÁG 52783 COL 02.