Projeto de Lei PL 4403/1994
Apresentação: 1994-01-19T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CHEQUE PROMISSORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CHEQUE, SUBSTITUIÇÃO, CHEQUE PREDATADO, UTILIZAÇÃO, TITULO DE CREDITO, COMPRA E VENDA, VENDA MERCANTIL, DATA, EMISSÃO, NUMERO, ORDEM, NOTA FISCAL, VENCIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, DOMICILIO, CREDOR, DEVEDOR, ASSINATURA, CONTA CORRENTE, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POSSIBILIDADE, ACRESCIMO, JUROS, HIPOTESE, DEVOLUÇÃO, AUSENCIA, FUNDOS, CHEQUE SEM FUNDOS, COBRANÇA JUDICIAL, PREVISÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0136 COL 01.