Projeto de Lei PL 985/1979
Apresentação: 1979-05-22T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NAS COBRANÇAS JUDICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, COBRANÇA JUDICIAL, DATA, PAGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).