Projeto de Lei PL 2419/1964
Apresentação: 1964-10-29T00:00:00
Ementa: DEFINE A COMPETENCIA JULGADORA DE RECURSOS FISCAIS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JULGAMENTO, RECURSO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4576/64. DOFC 15 12 64. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 812/64). RAZÕES DO VETO: DCN2 12 03 65 PAG 0734 COL 04.