Projeto de Lei PL 5866/2001
Apresentação: 2001-12-06T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autorizando o bacharel em Direito inscrever como advogado, desde que comprove ter realizado por dois (02) anos, no mínimo, estágio em órgãos jurídicos da esfera federal.
Palavras-chave: Alteração, estatuto, advocacia, (0AB), critério, inscrição, advogado, opção, comprovação, período, realização, estágio, órgão judicial, administração federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66