Indicação INC 8764/2006
Apresentação: 2006-05-03T18:24:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, na pessoa do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei voltado a permitir a reabertura do prazo previsto no art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, nos casos em que o sindicato ao qual se vinculava o beneficiário da anistia prevista naquele diploma tenha sido extinto simultaneamente com a respetiva empresa ou entidade.
Ementa detalhada: Anistiando os servidores públicos e empregados públicos que tenham sido exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados no Governo Collor.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER