Projeto de Lei PL 805/1975
Apresentação: 1975-06-25T00:00:00
Ementa: PROIBE PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, DE CIGARROS E SEUS DERIVADOS NO HORARIO QUE ESPECIFICA, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO NAS MESMAS DE PESSOAS COM IDADE INFERIOR A 45 ANOS.
Ementa detalhada: ENTRE 06 E 22 HORAS, EM EMISSORAS DE RADIO E DE TV).
Palavras-chave: PROPAGANDA, BEBIDA ALCOOLICA, CIGARRO, FUMO, VICIO, EMISSORA, RADIO. TELEVISÃO, HORARIO, PUBLICIDADE COMERCIAL, IDADE, MASSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 513/75.