Projeto de Lei PL 941/1979
Apresentação: 1979-05-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT - A CONFECCIONAR E FAZER CIRCULAR DURANTE O MES DE OUTUBRO DE 1979, SELO ADICIONAL COM VALOR REVERTIDO A CAUSA DA CRIANÇA ABANDONADA DO PAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (ECT), CONFECÇÃO, EMISSÃO, SELO, ARRECADAÇÃO, CRIANÇA CARENTE, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 79 PAG 1199 COL 01.