Requerimento de Redistribuição REQ 5769/2009
Apresentação: 2009-10-28T15:10:00
Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº  751,  de  2003, que "Altera o Art. 1º do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao PL n. 751, de 2003 para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar quanto ao mérito. NOVO DESPACHO AO PL 751/2003: CAPADR, CTASP, CFT (mérito)  e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 05/11/10 PÁG 61621 COL 02.