Projeto de Lei PL 3966/2004
Apresentação: 2004-07-16T16:19:19
Ementa: Modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.
Ementa detalhada: Aumenta as penas para os crimes de pirataria de softwares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Programa de Computador, aumento, pena de reclusão, falsificação, programa de computador, tipicidade, crime, publicidade, divulgação, propaganda comercial, anúncio, oferta, aquisição, venda, aluguel, importação, exportação, produto,  violação, direitos autorais, pena de detenção, infrator, pena de perdimento, reprodução, cópia, mercadoria apreendida, mercadoria falsificada, combate pirataria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER