Projeto de Lei PL 308/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: REGULA O ARTIGO QUINTO, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 10 DIAS O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR, COLETIVO OU GERAL, POR PARTE DOS ORGÃOS PUBLICOS, REGULANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ORGÃO PUBLICO, CONCESSÃO, INFORMAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR, INTERESSE PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0019 COL 01.