Emenda na Comissão EMC 24/2007
Apresentação: 2007-10-04T14:42:00
Ementa: "Art. 19. Durante a fase de percepção de renda programada e atendidos os requisitos estabelecidos no plano de benefícios, o assistido poderá transferir as reservas constituídas em seu nome para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observado o disposto no § 2o do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 2001."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 19/2007 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá