Projeto de Lei PL 383/2011
Apresentação: 2011-02-10T18:45:05
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece como sanção restritiva de direitos a obtenção de subsídios, subvenções ou doações da Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, pessoa jurídica, recebimento, subsídio, subvenção, doação, sanção administrativa, sentença judicial, trânsito em julgado, crime ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.