Projeto de Lei PL 2406/1964
Apresentação: 1964-10-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A APLICAÇÃO DOS INDICES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NAS CONDENAÇÕES TRABALHISTAS.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, INDICE, DESVALORIZAÇÃO, MOEDA, CONDENAÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.