Projeto de Lei PL 2850/2008
Apresentação: 2008-02-19T18:19:03
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento".
Ementa detalhada: Caracteriza como crime contra a lei orçamentária a utilizarção das emendas parlamentares à lei orçamentária como instrumento de barganha para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional ou em cada uma das suas Casas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, caracterização,  crime contra a lei orçamentária, ausência, empenho, pagamento, emenda coletiva de bancada estadual,  emenda individual,  orçamento, limite de prazo, exercício financeiro, utilização, liberação, troca, negociação, apreciação, proposição, tramitação, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".