Medida Provisória MPV 73/2002
Apresentação: 2002-10-15T10:27:59
Ementa: Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.
Ementa detalhada: Afastando a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores pagos pela pessoa jurídica que produza mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, revogação, incidência, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  produtor, mercadoria, produto animal, produto vegetal, alimentação  humana, alimentação animal, tributação, benefício fiscal..
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.