Projeto de Lei PL 3816/2004
Apresentação: 2004-06-16T17:38:08
Ementa: Dispõe sobre o adiamento da satisfação das obrigações tributárias devidas pelas empresas fabricantes de veículos automotores.
Palavras-chave: Adiamento, obrigação tributária, pagamento, impostos, incidência, compra e venda, veículo automotor, equiparação, operação financeira, consignação, início, contagem, prazo, data, venda, indústria automobilística, fabricante, concessionária, veículos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.