Projeto de Lei PL 7462/1986
Apresentação: 1986-05-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O MINISTERIO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, MINISTERIO, CRIANÇA, JUVENTUDE, OBJETIVO, ESTABELECIMENTO, ACOMPANHAMENTO, PROGRAMA, ASSISTENCIA, MENOR ABANDONADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1083 COL 01.