Projeto de Lei PL 4862/2009
Apresentação: 2009-03-17T16:42:55
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para limitar o mandato dos dirigentes de entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos ou de isenção fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, limitação, período, mandato, reeleição, dirigente, entidade desportiva, clube, federação, confederação, recebimento, benefício fiscal, isenção tributária, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.