Projeto de Lei Complementar PLP 159/1977
Apresentação: 1977-12-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE, COM BASE NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO DE TRIBUTOS AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: FILANTROPICAS OU DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, TRIBUTO, MERCADORIA, PRODUTO, CONSUMO, ENTIDADE. FILANTROPICA, CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ART. 28 DO REGIMENTO).