Projeto de Lei Complementar PLP 280/2008
Apresentação: 2008-04-01T16:31:24
Ementa: Altera o art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, incluindo o eleitor entre os legitimados a representar à Justiça Eleitoral para pedir abertura de investigação judicial dos ilícitos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, legitimidade, eleitor, pedido, Justiça Eleitoral, abertura, investigação, apuração, ato ilícito, crime eleitoral, abuso, poder econômico, desvio, verba, beneficiário, candidato, campanha eleitoral, partido político, exigência, redução a termo, declaração, assinatura, representante, testemunha.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP