Projeto de Lei PL 1012/1979
Apresentação: 1979-05-25T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS, E AUTORIZA A PESSOA FISICA DO NORDESTE A UTILIZAR INCENTIVO FISCAL NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE BANCOS OFICIAIS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AO RESIDENTE NO NORDESTE A APLICAÇÃO DO 157 EM AÇÕES DE BANCOS OFICIAIS LOCAIS QUE POSSUAM CARTEIRA DE DESENVOLVIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FUNDO 157, AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, SUBSCRIÇÃO, AQUISIÇÃO, AÇÕES, BANCO OFICIAL, REGIÃO NORDESTE, CARTEIRA DE DESENVOLVIMENTO, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, APLICAÇÃO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).