Projeto de Lei PL 2636/1965
Apresentação: 1965-03-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO AOS BENEFICIARIOS DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DEMITIDO EM DECORRENCIA DO ATO INSTITUCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DEMISSÃO, MOTIVO, ATO INSTITUCIONAL, PRAZO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4656/65. DOFC 03 06 65. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 340/65). RAZÕES DO VETO: DCN2 09 06 65 PAG 1667 COL 02.