Projeto de Lei PL 6259/2009
Apresentação: 2009-10-21T15:53:31
Ementa: Exclui os terminais portáteis de telefonia do rol dos bens de informática incentivados pela Lei n º 8.248, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Informática, exclusão, incentivo fiscal, aparelho, terminal, telefonia, telefone celular, exceção, produção, Zona Franca de Manaus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER