Projeto de Lei PL 2168/1996
Apresentação: 1996-07-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE SEGURO PRIVADO NO RAMO DE AUTOMOVEIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS, PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, SEGUROS, DANOS MATERIAIS, VEICULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE, PRAZO, PERMANENCIA, OFICINA, REPARAÇÃO, DANOS, DIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, ENTREGA, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0088 COL 01.