Projeto de Lei PL 676/1975
Apresentação: 1975-06-11T00:00:00
Ementa: OBRIGA O USO DE COPO DESCARTAVEL, PARA BEBIDAS NÃO-ALCOOLICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: COPO DE PAPEL OU PLASTICO. BEBIDAS NÃO-ALCOOLICAS. BAR E RESTAURANTE. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. VENDEDORES AMBULANTES. SAUDE E HIGIENE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).