Projeto de Lei PL 88/1967
Apresentação: 1967-04-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Ementa detalhada: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EFEITO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 282/70, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS. PROTOCOLO 4304.