Proposta de Emenda à Constituição PEC 522/2002
Apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Modifica os arts. 211 e 212 da  Constituição Federal e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Assegura aos Estados e o Distrito Federal a criação de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de natureza contábil.
Palavras-chave: Educação, prioridade, aplicação de recursos, Poder Público, atendimento, ensino obrigatório gratuito, critérios, Plano Nacional de Educação, Estados, Distrito Federal, Municípios, destinação, percentual, recursos, manutenção, desenvolvimento, ensino fundamental, remuneração, magistério, criação, fundo, natureza contábil, revogação, dispositivo, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, extinção, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.