Emenda na Comissão EMC 149/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Aditiva - Insere no Capitulo das Disposições Finais e Transitorias um artigo.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Aditiva - Insere no Capitulo das Disposições Finais e Transitorias um artigo.