Indicação INC 1886/2008
Apresentação: 2008-02-13T16:29:35
Ementa: Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei que altere a idade mínima para a investidura em cargo público.
Ementa detalhada: Reduz de dezoito para dezesseis anos, a idade para a investidura em cargo público.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER