Emenda de Plenário EMP 855/2005
Apresentação: 2005-06-14T19:02:00
Ementa: Suprima-se o artigo 41.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 855/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros