Projeto de Lei PL 1324/2003
Apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o serviço disque informação  - 102 das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Ementa detalhada: Proibe as concessionárias de  telefonia implementarem serviços de informação (Auxílio à Lista) fora do Estado de atuação da empresa.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, telefonia, implementação, serviço, informação, diferença, Estados, atuação, empresa, opção, usuário, utilização, atendente, gravação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP