Projeto de Lei PL 1378/1951
Apresentação: 1951-11-09T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS ATUAIS FISCAIS DE RENDAS FEDERAIS, LOTADOS NA DELEGACIA FISCAL DO TESOURO NACIONAL EM PERNAMBUCO E NOMEADOS POR FORÇA DO DECRETO-LEI 21030, DE 05 02 1931, AS OBRIGAÇÕES E BENEFICIOS DA LEI 1325, DE 23 01 1951.
Palavras-chave: EXTENSÃO, FISCAL, RENDA TRIBUTARIA, DELEGACIA FISCAL, ESTADO, (PE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.