Projeto de Lei PL 643/2011
Apresentação: 2011-03-02T17:36:00
Ementa: Da nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A,  também no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para os crimes de contrabando e descaminho.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, contrabando, descaminho, prazo em dobro, utilização, transporte marítimo, transporte fluvial, equiparação, crime, atividade, exposição, venda, aquisição, manutenção, ocultação, mercadoria estrangeira, retorno, mercadoria nacional, exportação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.010/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.