Projeto de Lei PL 2078/1989
Apresentação: 1989-04-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUANDO ADQUIRIDOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM, COMPROVADAMENTE, A ATIVIDADE DE CONDUTOR AUTONOMO NA CATEGORIA DE ALUGUEL OU POR PESSOAS JURIDICAS E POR COOPERATIVAS DE TRABALHO QUE SEJAM PERMISSIONARIAS OU PELAS CONCESSIONARIAS DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS; NA CATEGORIA DE ALUGUEL E DESDE QUE SE DESTINEM TAIS VEICULOS A UTILIZAÇÃO NESSA ATIVIDADE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, PASSAGEIRO, CLASSIFICAÇÃO, (TIPI), AQUISIÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, CONDUTOR AUTONOMO, PESSOA JURIDICA, COOPERATIVA, PERMISSIONARIA, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE COLETIVO, TAXI, REQUISITOS, FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, GARANTIA, MANUTENÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, INCIDENCIA, IMPOSTOS, MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO, EMBALAGEM, BENS ACESSORIOS, ALIENAÇÃO, VEICULOS, EXIGENCIA, PAGAMENTO, TRIBUTOS, CORREÇÃO MONETARIA, MULTA, JUROS DE MORA, IMPOSTO DEVIDO, RESSALVA, SINISTRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0026 COL 01.