Projeto de Lei PL 1492/1989
Apresentação: 1989-02-20T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 74, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE AS DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PODEM SER APRESENTADAS PERANTE O (TCU) OU ENCAMINHADAS ATRAVES DE QUALQUER REPARTIÇÃO FEDERAL, CIVIL OU MILITAR, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCEDIMENTO, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, APRESENTAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PARTE, CIDADÃO, PARTIDO POLITICO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, FORMALIZAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, DENUNCIANTE, FATO, CIRCUNSTANCIAS, PROVA TESTEMUNHAL. NORMAS, FORMALIZAÇÃO, DENUNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ENCAMINHAMENTO, REPARTIÇÃO PUBLICA, ORGÃO CIVIL, ORGÃO MILITAR, CORRESPONDENCIA POSTAL, FORNECIMENTO, RECIBO, TRAMITAÇÃO, REGIME, PRIORIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 4064/89). DCN1 14 09 91 PAG 16811 COL 01.