Projeto de Lei PL 3597/2012
Apresentação: 2012-03-29T17:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o seguro-desemprego da trabalhadora desempregada que seja chefe de família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, trabalhador, mulher, desempregado, chefe, família, demissão, dispensa sem justa causa, concessão, benefício, seguro desemprego.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.