Projeto de Lei PL 4333/2001
Apresentação: 2001-03-20T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 142 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Estabelece que não será crime de injúria ou difamação, a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, inclusive em relação aos juízes, promotores, partes e serventuários da justiça.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exclusão, tipicidade, crime, injúria, difamação, discussão, juízo, causa judicial, juiz de direito, promotor de justiça, partes processuais, serventuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.