Emenda de Plenário EMP 40/2004
Apresentação: 2004-08-03T16:41:00
Ementa: Dê-se ao caput do Art. 3.º a seguinte redação, suprimindo-se todos os incisos e o § 1º:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Walter Feldman