Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 142/2011
Apresentação: 2011-05-06T18:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza à Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Secretaria de Educação para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santana do Cariri, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa, Santana do Cariri (CE)
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.858/12(SF) encaminhando autógrafo promulgado.