Projeto de Lei PL 7051/2006
Apresentação: 2006-05-17T16:26:37
Ementa: Dispõe sobre a distribuição gratuita de aparelhagem para medição de glicemia aos portadores do diabetes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), distribuição gratuita, aparelho, medição, controle, doença, diabetes, beneficiário, comprovação, situação econômica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER