Projeto de Lei PL 3846/1962
Apresentação: 1962-02-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 3149, DE 21 DE MAIO DE 1957, DISPÕE SOBRE ASSOCIADOS OBRIGATORIOS DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA E SEGURO SOCIAL DAS ECONOMIARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ASSOCIADO, CARATER OBRIGATORIO, (SASSE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4518/64. DOFC 07 12 64. RET: DOFC 16 12 64.