Projeto de Lei PL 2276/1983
Apresentação: 1983-09-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 110 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, AUTORIZANDO A RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE VEICULO COM MULTA PENDENTE DE JULGAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, LICENÇA, VEICULOS, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA, PENDENCIA, JULGAMENTO, OFERECIMENTO, GARANTIA ECONOMICA, CONDENAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 01.