Projeto de Lei PL 2356/1974
Apresentação: 1974-11-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM FAVOR DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 10.200,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA ATENDER ENCARGOS COM DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES).
Palavras-chave: MENSAGEM 575/74. ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA 1974.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6170/74. DOFC 10 12 74 PAG 14015 COL 01.