Projeto de Lei PL 2238/1964
Apresentação: 1964-08-27T00:00:00
Ementa: TRANSFORMA A COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO AGRICOLA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INSTITUIDA PELA LEI 2168, DE 11 DE JANEIRO DE 1954, EM ENTIDADE AUTARQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, (CNSA), AUTARQUIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4430/64. DOFC 22 10 64.