Projeto de Lei PL 3483/1977
Apresentação: 1977-03-31T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITOS TRABALHISTAS ESPECIAIS AOS TRABALHADORES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: EMPREGADOS ANTIGOS, QUANDO DO ADVENTO DO FGTS.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, SALARIO, PREMIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0108 COL 01.