Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2010-06-02T11:06:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Municípios de ações do Programa Territórios da Cidadania - PTC.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CAINDR, pelo Deputado Átila Lins (PMDB-AM).