Projeto de Lei PL 5845/2005
Apresentação: 2005-08-31T18:18:00
Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga as Leis nº 9.421, de 1996, 10.475, de 2002, 10.417, de 2002 e 10.944, de 2004.
Palavras-chave: Reestruturação, Plano de Carreira,  quadro de pessoal, servidor público, Poder Judiciário, Carreira Judiciária, provimento efetivo, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, Auxiliar Judiciário, estruturação, Classe, Padrão, Carreira Típica de Estado, requisito, ingresso, cargo de carreira, escolaridade,  lotação, cargo efetivo, função comissionada, cargo em comissão, participação, cursos, promoção, progressão funcional, estágio probatório, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunais Superiores, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho da Justiça Federal (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), implantação, Programa, Capacitação Profissional, fixação, aumento, reajuste, remuneração, Vencimento Básico, Gratificação de Atividade Judiciária, criação, Gratificação de Atividade Externa, Gratificação de Atividade de Segurança, Adicional de Qualificação, qualificação profissional, proibição, nepotismo, nomeação, designação, parente, Ministro, Juiz,  jurisdição, Tribunais, Juízo, autorização, remoção, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, participação, entidades sindicais, elaboração, regulamento, revogação, lei federal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 28/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).