Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 626/2000
Apresentação: 2000-12-26T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 415, de 31 de julho de 2000, que renova a permissão outorgada à Itacaité Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 12 de julho de 1992, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.