Projeto de Lei PL 3972/2000
Apresentação: 2000-12-14T00:00:00
Ementa: Cria um novo inciso II no parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, renumera o atual inciso II para inciso III e dá nova redação ao § 3º do art. 282.
Ementa detalhada: Dispõe que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for cadastrado no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados da data da infração, data que servirá como limite para ressalvar a existência de multas de trânsito em processamento, para os fins da emissão de certidão negativa (nada consta) ou transferência de registro da propriedade do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, arquivamento, auto de infração, falta, cadastro, registro, prazo, limitação, data, processamento, multa de trânsito, emissão, certidão negativa, transferência, registro, propriedade, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.