Projeto de Lei PL 7445/2010
Apresentação: 2010-06-04T11:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, normas, assistência, dispensação de medicamento, oferta, procedimento, atividade terapêutica, atendimento domiciliar, atendimento ambulatorial, assistência hospitalar, critérios, funcionamento, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), participação, representante, Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conselho Federal de Medicina (CFM), proibição, pagamento, ressarcimento, reembolso, produto, procedimento médico, ausência, autorização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 234/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).