Projeto de Lei PL 3303/2004
Apresentação: 2004-04-01T19:25:00
Ementa: Altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências.
Prazo: 03/08/04 (Art.64 § 3º)
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Retira a obrigatoriedade da reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado das faixas de domínio público ao longo dos dutos de abastecimento de água, gás e derivados de petróleo, desde que o licenciamento ambiental observe os critérios já definidos em legislação específica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, exclusão, obrigatoriedade, reserva, limite mínimo, afastamento, faixa, área non aedificandi, proximidade, duto, abastecimento de água, gás natural, gasoduto, derivados de petróleo, oleoduto, combustível, álcool, exigência, licenciamento, licença ambiental, estudo de impacto ambiental.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei  10932/04. DOFC 04 08 04 PAG 01 COL 01.