Proposta de Emenda à Constituição PEC 34/1991
Apresentação: 1991-09-18T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRIMINDO IMUNIDADES PARLAMENTARES, EXCETO PARA AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO RECINTO DO CONGRESSO NACIONAL.
Ementa detalhada: ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO. EXTINÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, INVIOLABILIDADE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, RESSALVA, OPINIÃO, PALAVRA, VOTO, LOCAL, CONGRESSO NACIONAL, RESPONSABILIDADE, DIFAMAÇÃO, CALUNIA, INJURIA, ULTRAJE PUBLICO AO PUDOR, PROVOCAÇÃO, CRIME, LICENÇA, PROCESSO PENAL, AÇÃO PENAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONGRESSISTA, PRERROGATIVA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao arquivo - Guia 53/94.