Projeto de Lei PL 2185/1999
Apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de advertências dos riscos do álcool em rótulos e propagandas de bebidas com teor alcoólico, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui na restrição as bebidas energéticas ou estimulantes não alcóolicas com risco potencial de dependência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, advertência, riscos, saúde, bebida alcóolica, rótulo, embalagem, propaganda comercial, publicidade, limitação, horário, proibição, divulgação, público, criança, adolescente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).