Projeto de Lei PL 3252/1989
Apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS AGENCIAS DE PUBLICIDADE SOMENTE DIVULGUEM PROPAGANDAS COMERCIAIS DE BENS DE CONSUMO MEDIANTE CERTIFICADO DE QUALIDADE DO PRODUTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXIGENCIA, ATESTADO, QUALIDADE, PADRÃO DE QUALIDADE, PRODUTO, BENS DE CONSUMO, ALIMENTOS, GENEROS ALIMENTICIOS, PRODUTO, LIMPEZA, COSMETICOS, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, VEICULO AUTOMOTOR, VEICULOS, TRAÇÃO, APARELHO ELETRODOMESTICO, IMPLEMENTO AGRICOLA, VESTUARIO, REALIZAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, EMPRESA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, MALA DIRETA, (ECT), REPRESENTANTE COMERCIAL. COMPETENCIA, EMPRESA PRIVADA, LABORATORIO, EMISSÃO, EXPEDIÇÃO, ATESTADO, EXIGENCIA, DESVINCULAÇÃO, EMPRESA, PRODUÇÃO, MERCADORIA, EMPRESA DE PUBLICIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, FALSIDADE IDEOLOGICA, PREVISÃO, AÇÃO PENAL, MINISTERIO PUBLICO, AGENCIADOR DE PROPAGANDA, DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA COMERCIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CUMPRIMENTO, PUBLICIDADE, VENDA, MENOR PREÇO, PREVISÃO, INTERDIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, (CADE), PROTEÇÃO, ECONOMIA POPULAR. FACULTATIVIDADE, CONSUMIDOR, SOLICITAÇÃO, AMOSTRA GRATIS, BENS DE CONSUMO, EXPOSIÇÃO, APARELHO ELETRODOMESTICO, MATERIAL DE ESCRITORIO, HIPOTESE, PROPOSTA, AQUISIÇÃO, COMPROVAÇÃO, QUALIDADE, EXCLUSÃO, VESTUARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 02.