Projeto de Lei PL 3731/1980
Apresentação: 1980-10-01T00:00:00
Ementa: DISPENSA DE QUALQUER ONUS O REQUERIMENTO DE SEGUNDA VIA DO TITULO DE ELEITOR, REVOGANDO O ARTIGO 54 DO CODIGO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, DISPENSA, ONUS, REQUERIMENTO, SEGUNDA VIA, EXIGENCIA, EMISSÃO, TITULO DE ELEITOR, JUSTIÇA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.