Projeto de Lei PL 3679/2012
Apresentação: 2012-04-12T11:15:52
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 19, e altera a redação dos arts. 165 e 261, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar cadastro dos infratores que conduziram veículo sob a influência do álcool e agravar a pena prevista para essa infração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, cadastro negativo, infrator, condução sob efeito de álcool, aumento, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP