Projeto de Lei PL 6482/2006
Apresentação: 2006-01-16T21:52:44
Ementa: Altera os arts. 128 e 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 1969 e as Leis nºs 7.960, de 1989 e a 8.072, de 1990, substituindo a palavra estupro pela expressão "assalto sexual".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código Penal Militar, Lei dos Crimes Hediondos, prisão temporária, substituição, palavra, estupro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP