Projeto de Lei PL 5529/1978
Apresentação: 1978-09-25T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ESTRANGEIROS.
Ementa detalhada: ATE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1979.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CARTEIRA, DE IDENTIDADE, ESTRANGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SGM-356, DE 17 10 78, ENCAMINHA AO SF AUTOGRAFOS SANCIONADO. DCN1 18 10 78 PAG 9602 COL 01.