Projeto de Lei PL 3409/2004
Apresentação: 2004-04-27T17:35:29
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.183, de 1984, para dispor sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito de aeronautas pelas empresas de transporte aéreo regular, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, aeronauta, obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, transporte gratuito, tripulante extra, categoria especial, exigência, disponibilidade, assento, credenciamento, certificado, capacidade, aptidão física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP