Projeto de Lei Complementar PLP 191/1997
Apresentação: 1997-08-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM O PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA, OS GOVERNADORES DE ESTADO E DO DF, OS PREFEITOS E QUEM OS HOUVER SUCEDIDO OU SUBSTITUIDO DEVEM RENUNCIAR AOS RESPECTIVOS MANDATOS ATE SEIS MESES ANTES DO PLEITO, QUANDO FOREM CONCORRER A REELEIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE INELEGIBILIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, CASSAÇÃO, RENUNCIA, MANDATO, CARGO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, CANDIDATO, REELEIÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.