Projeto de Lei PL 2969/2004
Apresentação: 2004-02-11T17:36:18
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos empregados em serviço de vigilância privado.
Ementa detalhada: Exige a utilização de dispositivo luminoso para identificação dos veículos. Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, veículos, empresa de segurança e vigilância, liberdade, estacionamento, via pública, exigência, identificação, equipamentos, sinalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 02.