Projeto de Lei PL 223/2007
Apresentação: 2007-02-26T16:05:16
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, empresa de engenharia e construção, fornecedor, serviço, material, atestado, qualificação, certificação, construção civil, Programa Setorial de Qualidade, Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat, operação financeira, recursos públicos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER