Projeto de Lei PL 2654/2011
Apresentação: 2011-11-08T17:25:47
Ementa: Permite o abatimento no saldo devedor do FIES, através de serviços, aos advogados que o fizerem nas defensorias públicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.260, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, autorização, abatimento, saldo devedor, Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), advogado, prestação de serviço, defensoria pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.