Projeto de Lei PL 4518/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE PRIVADA, PARA FINS DE QUINQUENIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, REGIME JURIDICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, EFEITO, QUINQUENIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 03.