Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2001-08-02T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano, pela aprovação  do PL-4712/2001, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno