Requerimento de Informação RIC 2615/1993
Apresentação: 1993-09-16T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RECEBIMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS DO GOVERNO FEDERAL PELAS EMPRESAS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: MINISTRO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, Ministério da Fazenda (1992-2018), EXISTENCIA, INCENTIVO FISCAL, GOVERNO FEDERAL, EMPRESA, DESTILARIA, COOPERATIVA, PRODUTOR, CANA DE AÇUCAR, RECEBIMENTO, EMPRESTIMO, BANCO DO BRASIL (BB), MUNICIPIO, APARECIDA DO TABOADO (MS), ALVORADA DO SUL (MS), NAVARAI (MS), BRASILANDIA (MS), MARACAJU (MS), CAMPO GRANDE (MS), NOVA ANDRADINA (MS), RIO BRILHANTE (MS), SIDROLANDIA (MS), Mato Grosso do Sul, SÃO PAULO, (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 962/93-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, NO QUAL O BANCO DO BRASIL S/A E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INFORMAM DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO ACIMA CITADO, FACE AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE SIGILO BANCARIO E FISCAL. DCN1 30 04 94 PAG 6901 COL 02.