Projeto de Lei PL 5311/1981
Apresentação: 1981-10-01T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO GUARDA-NOTURNO APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO. NOVA EMENTA: ASSEGURA AO GUARDA-NOTURNO O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PERICULOSIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, VIGILANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.