Projeto de Lei PL 202/1999
Apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Concede anistita a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
Palavras-chave: Concessão, anistia, dirigente sindical, representante, trabalhador, sindicato, entidades sindicais, recebimento, punição, participação, greve, movimento trabalhista, reivindicação, grevista, garantia, pagamento, salário, período, suspensão, reintegração, hipótese, demissão, emprego, direitos, natureza trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 72 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.