Indicação INC 2698/2012
Apresentação: 2012-03-14T15:52:02
Ementa: Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a extensão do direito da licença-maternidade aos pais, servidores públicos federais, nos casos de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto, ou nos casos de invalidez permanente ou temporária, declarada por junta médica oficial.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.