Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2005-12-08T10:36:00
Ementa: Modifica o art. 60 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS 3 PEC53697, pela Dep. Professora Raquel Teixeira