Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-04-04T15:07:00
Ementa: Altera o art.36 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CDC, pelo Deputado Ricardo Quirino (PRB-DF).