Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-04-14T11:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Maria do Carmo Lara. 
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Luiz Bittencourt, .
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor