Projeto de Lei PL 1703/1979
Apresentação: 1979-08-23T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO ESTADO DO ACRE OS INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969.
Palavras-chave: ALERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA, ESTADO, (AC), APLICAÇÃO, (SUDAM), FISCALIZAÇÃO, (MINTER), (MF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1144 COL 01.