Projeto de Lei PL 4460/1984
Apresentação: 1984-10-15T00:00:00
Ementa: INSTITUI CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE UM POR CENTO AO MES SOBRE OS TITULOS PAGOS EM CARTORIOS DE PROTESTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, TITULO, PAGAMENTO, CARTORIO DE PROTESTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 01.