Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 238/2007
Apresentação: 2007-02-13T16:56:00
Ementa: Requer inclusão, na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei n° 3075/2004, que "Inclui o art. 159 - A no Decreto - Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de "seqüestro relâmpago".
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER