Projeto de Lei Complementar PLP 24/2007
Apresentação: 2007-03-14T18:15:01
Ementa: Reduz a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços de transporte de natureza municipal, prevista na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, redução, alíquota máxima, (ISS), serviço de transporte, transporte urbano, ônibus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13528 COL 01.