Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2012-06-19T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania