Projeto de Lei PL 860/1947
Apresentação: 1947-10-18T00:00:00
Ementa: ISENTA DO TRIBUTO DE 30 POR CENTO, DEVIDO A UNIÃO, CALCARIO UTILIZADO COMO MATERIA PRIMA NA FABRICAÇÃO DO CIMENTO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTOS, CALCARIO, MATERIA PRIMA, FABRICAÇÃO, CIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. VIDE PL. 1061/48.