Projeto de Resolução PRC 183/1993
Apresentação: 1993-10-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PELAS CAMARAS DE VEREADORES E ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, CAMARA DE VEREADORES, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PRERROGATIVA, APRESENTAÇÃO, EMENDA, DIREITO DE EMENDA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, (LDO), SIGNATARIO, DEPUTADO FEDERAL, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, PROPORCIONALIDADE, CONGRESSISTA, PREFERENCIA, VOTAÇÃO, OBJETIVO, MELHORIA, DISCUSSÃO, ORÇAMENTO, EFICACIA, TRANSFERENCIA, RECURSOS, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6215 COL 01.