Projeto de Lei PL 7258/2002
Apresentação: 2002-10-30T16:29:24
Ementa: Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para utilização de FCVS, beneficiando o co-devedor e o mutuário que possui um segundo imóvel financiado pelo SFH.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exclusão, responsabilidade, participação, co devedor, mutuário, contrato, financiamento, (SFH), utilização, (FCVS), desvinculação, contrato, quitação, decurso de prazo, saldo devedor, cancelamento, hipoteca, restrição, revisão, cálculo, ressarcimento, ausência, ônus, fundos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP