Projeto de Lei PL 5087/1985
Apresentação: 1985-03-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ITEM IV DO ARTIGO 19 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: REVOGANDO A PROIBIÇÃO DE OS PARTIDOS POLITICOS FAZEREM COLIGAÇÃO PARTIDARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. NORMAS, REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, PARTIDO POLITICO, REALIZAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ELEIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 01.