Projeto de Lei PL 134/1963
Apresentação: 1963-04-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RECURSOS DE NATUREZA ELEITORAL AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, RECURSOS JUDICIAL, MATERIA ELEITORAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10112 COL 01.