Projeto de Lei PL 5525/1985
Apresentação: 1985-05-23T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS INDUSTRIAS FORNEÇAM CARTILHA SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DO TRABALHADOR, NO ATO DA ADMISSÃO DO EMPREGADO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, TRABALHADOR, ADMISSÃO, EMPREGADO, INFRAÇÃO, PENALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0979 COL 01.