Proposta de Emenda à Constituição PEC 487/2010
Apresentação: 2010-05-11T17:14:29
Ementa: Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal e acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, adequando a natureza e denominação das Polícias Civis
Ementa detalhada: Denomina de polícia judiciária dos Estados a polícia civil,  que será dirigida por delegados de carreira, bacharéis em Direito aprovados em concurso público com a participação da OAB em todas a fases.
Palavras-chave: Segurança Pública, denominação, polícia civil, exigência, delegado de polícia, curso superior, Direito, aprovação, concurso público, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), atribuição, formalização, investigação, instrução criminal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP