Projeto de Lei PL 2403/1996
Apresentação: 1996-10-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO,
PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, LOCAL, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.