Projeto de Lei PL 1269/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 9.437, de 1997, agravando a sanção penal para o porte ilegal de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, agravação penal, aumento, pena de reclusão, pessoas, portador, utilização, arma de fogo, descumprimento, normas, inexistência, autorização, porte de arma, ato ilícito, acréscimo, penalidade, delito, via pública, local, habitação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8