Projeto de Lei PL 2787/2003
Apresentação: 2003-12-16T16:33:30
Ementa: Dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação.
Palavras-chave: Proibição, exposição, nome, imagem, voz, criança, adolescente, doente, família, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, jornal, objetivo, solicitação, público, contribuição, doação, tratamento médico, doença, penalidade, infrator, advertência, pagamento, multa, suspensão, transmissão, programa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER