Projeto de Lei PL 2099/1964
Apresentação: 1964-07-01T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR (DECRETO-LEI nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938).
Ementa detalhada: CRIME POR DESERÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR, CRIME, DESERÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4517/64. DOFC 07 12 64. RET: DOFC 16 12 64.