Projeto de Lei PL 3665/1961
Apresentação: 1961-11-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM QUINTO DO ARTIGO 80, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS), E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONTAGEM, PERIODO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA PRIVADA, SETOR PRIVADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0028 COL 03.