Projeto de Lei PL 3137/1976
Apresentação: 1976-11-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. SEXTO, DA LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DO SALARIO, NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A VALIDADE DO ATESTADO EXPEDIDO POR MEDICO DO SINDICATO.
Palavras-chave: ABONO, FALTA, EMPREGADO, DOENÇA, ATESTADO MEDICO, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).