Projeto de Lei PL 1203/1995
Apresentação: 1995-11-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ARTIGO SEXTO DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO NA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU LICENÇA-SAUDE, OS PORTADORES DA MOLESTIA GRAVE CHAMADA FIBROSE CISTICA OU MUCOVISCIDOSE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. INCLUSÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, RECEBIMENTO, PESSOA FISICA, DOENÇA GRAVE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 03 09 97 PAG 26241 COL 02.