Projeto de Lei PL 1299/1995
Apresentação: 1995-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE COMPENSAÇÃO AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, COM IMPOSTOS FEDERAIS DEVIDOS, PELA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS ELEITORAIS GRATUITOS.
Palavras-chave: EMISSORA, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, RADIO, INCENTIVO FISCAL, COMPENSAÇÃO, VALOR, IMPOSTOS, CONCESSÃO, ESPAÇO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, PERIODO, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0059 COL 01.