Projeto de Lei PL 3047/1997
Apresentação: 1997-04-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção de multa administrativa para as entidades de utilidade pública que quitarem seus débitos para com o FGTS.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, multa, natureza administrativa, beneficiário, entidade, utilidade pública, instituição beneficente, instituição assistencial, hipótese, quitação, parcelamento, fato gerador, débitos, realização, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cumprimento, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP