Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2008-04-29T15:32:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira