Proposta de Emenda à Constituição PEC 478/1997
Apresentação: 1997-06-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 247 à Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CONGRESSO NACIONAL PODERA PROCEDER, DE CINCO EM 
CINCO ANOS, A UMA REVISÃO CONSTITUCIONAL PELO VOTO DA MAIORIA DE 
SEUS MEMBROS EM SESSÃO UNICAMERAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, REALIZAÇÃO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL, PRAZO, VOTO, MAIORIA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTA PROPOSTA.