Projeto de Lei PL 756/1948
Apresentação: 1948-07-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA UMA INSTALAÇÃO COMPLETA PARA FABRICAÇÃO DE ADUBO QUIMICO IMPORTADO PELA FIRMA PRODUTOS QUIMICOS ELEKEIROZ S/A.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INSTALAÇÃO, FABRICAÇÃO, ADUBO QUIMICO, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, PRODUTO QUIMICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 573/48. DOFC 27 12 48.