Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 242/2002
Apresentação: 2002-06-06T17:07:00
Ementa: Recorre, com base no art. 132, § 2º do RI, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre o Pl. 2899/00.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP