Projeto de Lei PL 2282/1983
Apresentação: 1983-10-04T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO, PELAS PESSOAS QUE DESEMBARCAREM EM TERRITORIO NACIONAL, DO MONTANTE DE MOEDA ESTRANGEIRA QUE TROUXEREM.
Ementa detalhada: DIFICULTANDO A AÇÃO DO MERCADO NEGRO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, PESSOAS, VIAGEM, NEGOCIAÇÃO, TURISMO, TURISTA, TOTAL, MOEDA ESTRANGEIRA, CHEQUE, DESEMBARQUE, TERRITORIO NACIONAL. OBRIGATORIEDADE, VENDA, PREÇO OFICIAL, BANCO OFICIAL, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, DIREITOS, CONVERSÃO, MOEDA ESTRANGEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 01.