Projeto de Lei PL 2828/2011
Apresentação: 2011-12-01T15:25:08
Ementa: Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997.
Ementa detalhada: Autoriza o condutor de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, condutor, trator, veículo automotor, utilização, certificado, curso de formação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação dos PL's 3.191/12 e 3.966/12 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD