Projeto de Lei PL 1566/1996
Apresentação: 1996-02-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 - LEI DE FALENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE EM CASO DE FALENCIA, O MICROEMPRESARIO DEVERA APRESENTAR DEMONSTRATIVO ATUALIZADO E ANALITICO DA POSIÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA, ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA E SUBSCRITO POR PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE HABILITADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE FALENCIAS. ISENÇÃO, DEVEDOR, MICROEMPRESA, HIPOTESE, FALENCIA, PENA, PRISÃO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, DEMONSTRATIVO, SITUAÇÃO, PATRIMONIO, EMPRESA, DOCUMENTAÇÃO, SUBSCRIÇÃO, TECNICO EM CONTABILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, LIVRO, REGISTRO CONTABIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0068 COL 01.