Projeto de Lei PL 3037/2011
Apresentação: 2011-12-21T15:43:46
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinquenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para atletas portadores de deficiência nos deslocamentos destinados à participação em competições nacionais e internacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para pessoa portadora de deficiência, atleta, pessoa portadora de deficiência, desconto, passagem aérea, competição esportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.