Projeto de Lei Complementar PLP 544/2009
Apresentação: 2009-12-09T16:37:00
Ementa: Altera a redação do art. 1º, inciso I,  alínea "e" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade).
Ementa detalhada: Acrescenta ao caso de inelegibilidade a prática de crimes contra o meio ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, proibição, participação, eleição, candidato, condenação, sentença, trânsito em julgado, crime contra o meio ambiente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.