Projeto de Lei PL 3927/2004
Apresentação: 2004-07-07T16:34:49
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo e Recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, apresentação, reclamação trabalhista, documento escrito, elaboração, Advogado, proibição, nota verbal, designação, data, audiência de conciliação, prazo, notificação, reclamante, reclamado, contestação, pedido, revelia, Juiz, julgamento antecipado da lide, defesa, acompanhamento, partes processuais, audiência de instrução e julgamento, facultatividade, empregador, empresa, representação, preposto, empregado, ocorrência, falta, ausência, caracterização, confissão, decisão judicial, ônus, prova judicial, inserção, documento, autos, lavratura, termo, acordo judicial, inexistência, acordo, continuação, instrução processual, encerramento, Juiz do Trabalho, renovação, proposta, conciliação, cópia, assinatura, ata,  parte, obrigatoriedade, interrogatório, gravação, audiência, remessa, meio eletrônico, interessado, necessidade, nomeação, perito, laudo pericial, prazo, entrega, Juízo, decisão judicial, recurso judicial, intimação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), discordância, cálculo, contribuição previdenciária, condenação judicial, descrição, pagamento, parcela, obrigação trabalhista, critérios, execução judicial, liquidação judicial, processo trabalhista, inclusão, contribuição social, natureza fiscal, atualização monetária, executado, concurso de preferência, penhora, dinheiro, carta de fiança, bens imóveis, bens móveis, veículos, título de crédito, metal precioso, ouro, direitos, ações, título da dívida pública, navio, aeronave, móveis, garantia, Tribunais, Justiça do Trabalho, acesso, sistema de computador, determinação, bloqueio, conta corrente, cliente, bancos, Sistema Financeiro Nacional, Banco Central do Brasil (Bacen), impugnação, embargos à penhora, arrematação, bens, execução definitiva, sentença judicial, trânsito em julgado, acórdão, Turma de Tribunal, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), valor, direito líquido e certo, admissão, interposição, recurso ordinário, depósito, quitação, percentual, crédito trabalhista, revogação, dispositivos, Decreto-Lei Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER