Projeto de Lei PL 5620/1978
Apresentação: 1978-10-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A EMPRESA A DEPOSITAR TRINTA POR CENTO DO VALOR TOTAL DO DEPOSITO, EM CASO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO, SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DEPOSITO, MULTA, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0209 COL 01.