Projeto de Lei Complementar PLP 259/1985
Apresentação: 1985-03-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PIS - PASEP.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS TITULARES DE CONTA INDIVIDUAL CUJO CASAMENTO TENHA OCORRIDO ANTERIORMENTE A 1971, PODERÃO, A QUALQUER MOMENTO, RECEBER O SALDO RESPECTIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), DATA, CASAMENTO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.