Projeto de Lei PL 4279/2001
Apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a obrigatoriedade de instalação de telefones públicos nas proximidades de igrejas, associações beneficentes e casas de recuperação e de atendimento a carentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, instalação, telefone público, proximidade, igreja, instituição beneficente, instituição assistencial, pessoa carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER