Proposta de Emenda à Constituição PEC 164/1995
Apresentação: 1995-08-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 187 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A UNIÃO APLICARA, ANUALMENTE, NO MINIMO SETE POR CENTO DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO NO FOMENTO DA PRODUÇÃO AGRICOLA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA, POLITICA FUNDIARIA, REFORMA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, ANUALIDADE, ORÇAMENTO, FOMENTO AGRICOLA, PRODUÇÃO AGRICOLA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO