Proposta de Emenda à Constituição PEC 355/1996
Apresentação: 1996-04-23T00:00:00
Ementa: Inclui inciso no artigo 93 e revoga o parágrafo 2º do artigo 120 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AOS MAGISTRADOS A ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS CARGOS DE DIREÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, DOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS E DO TRIBUNAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, AOS QUAIS ESTEJAM ADMINISTRATIVAMENTE VINCULADOS, ALTERANDO A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, COMPETENCIA, MAGISTRADO, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, ELEIÇÃO, TITULAR, CARGO DE DIREÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), ESTADO (ENTE FEDERADO),  DISTRITO FEDERAL, ADVOGADO, PRESIDENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), IMPOSSIBILIDADE, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86