Projeto de Lei PL 5059/1978
Apresentação: 1978-05-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO VIGENTE CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940).
Ementa detalhada: DEIXA DE SER CRIME A EMISSÃO DE CHEQUE PRE-DATADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, SUPRESSÃO, CRIME, EMISSÃO, CHEQUE PRE DATADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0176 COL 01.