Projeto de Lei PL 134/1971
Apresentação: 1971-06-02T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 393, DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PAGAMENTO DE LICENÇA A GESTANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), PAGAMENTO, LICENÇA  A GESTANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.