Emenda de Plenário EMP 164/2009
Apresentação: 2009-09-16T22:15:00
Ementa: Suprima-se o art. 49 da Lei 9.478, de 1997 e acrescente-se ao art. 47 do Projeto de Lei 5.938, de 2009, que altera a Lei 9.478, de 1997, o seguinte artigo 48 da mencionada lei:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 164/2009, pelo Dep. José Maia Filho