Proposta de Emenda à Constituição PEC 595/1998
Apresentação: 1998-05-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MUNICIPIOS COM MAIS DE CEM MIL HABITANTES INSTITUIREM SERVIÇO DE LOTAÇÃO.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, MUNICIPIOS, DETERMINAÇÃO, NUMERO, HABITANTE, POPULAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE URBANO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ATENDIMENTO, PASSAGEIRO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO