Projeto de Lei PL 1537/2007
Apresentação: 2007-07-10T10:39:00
Ementa: Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica como crime recusar a entrega de criança ou adolescente a quem possui a guarda garantida por decisão judicial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, recusa, entrega, criança, adolescente, guarda judicial, sentença judicial, trânsito em julgado, pena de detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER