Projeto de Lei PL 5035/1981
Apresentação: 1981-08-14T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).