Projeto de Lei PL 6359/2009
Apresentação: 2009-11-05T16:58:00
Ementa: Regula a transmissão, a qualquer título, de autorização para a exploração de serviço de táxi. 

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Garantia, transmissão, serviço, taxi, autorização, Poder Público, alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, requisitos, prestação de serviço, taxista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 11/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).