Requerimento REQ 97/2004
Apresentação: 2004-06-24T17:42:00
Ementa: Requer a remessa do Projeto de Lei Complementar n.º 130, de 2004, à Presidência da Câmara dos Deputados, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.