Projeto de Lei PL 3499/1997
Apresentação: 1997-08-13T00:00:00
Ementa: Revoga o art. 2º da Lei nº 5.553, de 06 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Ementa detalhada: Determina que o documento pessoal, exigido para realização de determinado ato tenha seus dados copiados na hora, não permitindo a retenção do mesmo. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, exigência, apresentação, documento, identificação, pessoas, determinação, prazo, retenção, documento, identificação, fotocópia, autenticidade, pública forma, título de eleitor, carteira profissional, carteira de identidade, certidão, registro de casamento, registro de nascimento, certificado de naturalização, estrangeiro, pessoa física, pessoa jurídica, edifício, condomínio, imóvel residencial, imóvel comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0132 COL 01.