Projeto de Lei PL 4384/2004
Apresentação: 2004-11-10T16:01:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento, pela Vigilância Sanitária, às instituições de atendimento aos idosos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição assistencial, atendimento, idoso, asilo, solicitação, vigilância sanitária, alvará, autorização, funcionamento, exigência, instalações, adaptação, normas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), segurança, local, treinamento de pessoal, fiscalização, Conselho de Assistência Social, coordenação, Política Nacional do Idoso, proibição, restrição, visita, família, responsável, ocorrência, internação, atestado médico, prontuário, dados pessoais, tratamento médico, prescrição médica, medicamentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER