Projeto de Lei PL 3188/1989
Apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: REGULA O ARTIGO QUINTO, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA OS ORGÃOS PUBLICOS PRESTAREM INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR, COLETIVO OU GERAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ORGÃO PUBLICO, INFORMAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR, INTERESSE SOCIAL, PENA, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.