Projeto de Lei PL 3903/2008
Apresentação: 2008-08-20T15:53:07
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Viabiliza a integração ao mercado de trabalho do adolescente portador de deficiência determinando que, "para cada portador de deficiência maior de idade, seja admitido um portador de deficiência menor de idade, observado o critério de alternância para as admissões" e obrigando as empresas "que participem de licitações públicas, de cumprirem as cotas estipuladas em lei para a admissão de portadores de  deficiência, sem o que não lograriam habilitação para contratar com a Administração Pública."
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, obrigatoriedade, empresa, admissão, pessoa portadora de deficiência, menor, alternância, igualdade, percentual, adulto.   _Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, empresa, participação, licitação, cumprimento, cota, admissão, beneficiário, previdência social, reabilitação, pessoa portadora de deficiência, menor, alternância, igualdade, percentual, adulto, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).