Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1735/2009
Apresentação: 2009-08-12T17:52:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria/GM nº 1.028, 1º de julho de 2005, do Ministro de Estado da Saúde, que "determina que as ações que visam à redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, sejam reguladas por esta Portaria. "
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, normas, redução, danos, saúde, utilização, produto químico, dependência química.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER