Projeto de Lei PL 5589/2001
Apresentação: 2001-10-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação individual, por meio de código de barras ou numeração do chassi, dos aparelhos eletro-eletrônicos fabricados no País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, identificação, aparelho eletrônico, utilização, gravação, número, chassi, código, barra, produto eletrônico, inclusão, numeração, manual, certificado, garantia, fabricação, etiqueta, dificuladade, falsificação, reprodução, responsabilidade, cumprimento, legislação, importador, mercadoria estrangeira, infração, penalidade, multa, produtor, comerciante, reincidência, suspensão, cassação, autorização, funcionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10