Emenda de Plenário EMP 16/2003
Apresentação: 2003-08-13T13:25:00
Ementa: Inclua-se parágrafo único ao Art. 10º do PLP nº 76/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único - Os benefícios fiscais, financeiros e de capitalização, mencionados no inciso II deste artigo, permanecem enquanto a renda per capita da região não atingir no mínimo 80% da renda média do País.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Moraes Souza e outros