Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 1041/2006
Apresentação: 2006-07-14T12:26:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Camaragibana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passo do Camaragibe, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Passo do Camaragibe, (AL).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 78/2007.