Projeto de Lei PL 6593/2009
Apresentação: 2009-12-09T17:29:14
Ementa: Acrescenta o § 5º-A ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Fixa o prazo máximo de 24 horas para que os Sistemas de Proteção ao Crédito retirem dos seus cadastros qualquer registro de débitos do consumidor após a liquidação ou renegociação da dívida.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor,  prazo máximo, obrigatoriedade, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), exclusão, registro, débito, consumidor, liquidação, renegociação, dívida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4245/2008