Projeto de Lei PL 816/1991
Apresentação: 1991-05-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA PARA PESSOAS QUE EXERCERAM O CARGO DE VEREADORES E VICE-PREFEITO, SEM REMUNERAÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, CARGO ELETIVO, VEREADOR, VICE PREFEITO, INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, COMPROVANTE, COMPETENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 02.