Projeto de Lei PL 8203/1986
Apresentação: 1986-09-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, CHOPES E XAROPES DE REFRIGERANTES.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO COMERCIAL, CONTRATO, PRODUTOR, DISTRIBUIDOR, CERVEJA, REFRIGERANTE, CHOPE, XAROPE, VINHO, AGUA MINERAL, GELO, COMERCIALIZAÇÃO, COTA, CONCESSIONARIO, FIXAÇÃO, PREÇO, CONSUMIDOR. PROIBIÇÃO, CONCESSIONARIO, REVENDA, MERCADORIA. AUTORIZAÇÃO, VENDA A ATACADO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CORPO DIPLOMATICO, SUPERMERCADO, MERCADO ATACADISTA. NORMAS, CONVENÇÃO, MARCA DE COMERCIO, BEBIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1125 COL 01.