Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5140/2009
Apresentação: 2009-07-07T18:03:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da Lei n.º 8213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei n.º 9876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.