Projeto de Lei PL 765/1979
Apresentação: 1979-05-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DO USO DOS CARTÕES DE CREDITO, PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, EMISSÃO, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO, COMPETENCIA, (CMN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-155/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.