Requerimento de Apensação REQ 2992/2011
Apresentação: 2011-08-25T16:20:00
Ementa: Requer, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.730, de 2009, com o Projeto de Lei nº 4.076, de 2001, por se tratarem de matérias correlatas.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação do despacho no DCD de 14/09/11 PÁG 50389 COL 01.