Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 190/2005
Apresentação: 2005-02-16T16:06:00
Ementa: Altera a redação do art.7º, dá nova redação ao inciso II e revoga os incisos III, IV, V, VII e X, todos do art. 7, e inciso III do § 1º do art. 188 e acrescenta inciso V ao § 2º do art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de votação nominal pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora, e demais cargos; extingue o voto secreto.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, normas, eleição, membros, Mesa Diretora, utilização, sistema eletrônico, votação nominal, escolha, Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Suplente, Presidência, Comissão Permanente, Comissão Temporária, representante, Comissão Representativa do Congresso Nacional, cidadão, Conselho da República, extinção, sigilo, voto secreto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 231/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 231/1990 o PRC 190/2005, o PRC 252/2005, o PRC 296/2006, o PRC 316/2006, o PRC 17/2007, o PRC 51/2007, o PRC 214/2013, o PRC 101/2015 e o PRC 154/2016, e, em seguida, apense-os ao PRC 146/2004.