Projeto de Lei PL 4939/1990
Apresentação: 1990-05-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA COMPRA DE IMOVEL RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, IMOVEL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0081 COL 02.