Projeto de Lei PL 281/2011
Apresentação: 2011-02-08T19:45:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, serviços públicos, informação, campo, fatura, adimplência, declaração, quitação, débitos, especificação, inadimplência, valor, data, vencimento, consumidor, utilização, conta, comprovação, pagamento, dispensa, empresa, emissão, documento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2024/2019.