Emenda na Comissão EMC 311/2003
Apresentação: 2003-06-27T14:30:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA
  
Suprima-se, a parte final  do inciso VII do § 2º do artigo 155 da CF, referido no art. 1º da PEC nº 41/2003, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art.155…………….....................................................................................................................
            
  § 2º ….. .....................................................................................................................................
 
VII - não será objeto de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido ou qualquer outro incentivo ou benefício fiscal  ou financeiro que implique sua redução, exceto para atendimento ao disposto no art. 170, IX."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Carlos Mota