Emenda de Plenário EMP 19/2011
Apresentação: 2011-02-16T18:20:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 5.º do Projeto de Lei n.º 382, de 2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 19/2011 PL038211, pelos Deputados Esperidião Amin (PP-SC) e outros.