Projeto de Lei PL 4995/2001
Apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para incluir o § 8º, com a redação que se segue.
Ementa detalhada: Estabelece que o titular da conta vinculada do FGTS, que se encontrar desempregado por um período, igual ou superior a seis meses, fará jus ao crédito de até R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser pago em uma única parcela, se o mesmo for beneficiário de reposição das perdas acumulados do FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, direitos, trabalhador, desempregado, recebimento, créditos, beneficiário, reposição, perda, fundo de garantia, Plano de Governo, Plano Verão.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66