Projeto de Lei PL 3926/2008
Apresentação: 2008-08-20T17:56:04
Ementa: Obriga a emissão de certidão de quitação anual pelas empresas prestadoras de serviços públicos
Ementa detalhada: Até 15 de março do ano subseqüente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, emissão, certidão, quitação, débitos, contas, água, luz, energia elétrica, telefone, gás, prazo máximo, remessa, mês, março.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.