Projeto de Lei PL 566/1999
Apresentação: 1999-04-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a veiculação, pelas empresas concessionárias de distribuição, de instruções aos consumidores de energia elétrica no verso das contas de luz.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, empresa de energia elétrica, publicidade, informação, consumidor, procedimento, hipótese, quebra, tensão elétrica, interrupção, fornecimento, energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Despacho: Of. 326/02 - SF comunica que o arquivamento definitivo, nos termos do art. 254, do RISF.