Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2421/2006
Apresentação: 2006-12-07T18:06:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Nilopolitana Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Nilópolis, (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1275/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.