Projeto de Lei PL 3901/2012
Apresentação: 2012-05-22T17:58:31
Ementa: Dispõe sobre a incidência de causa aumento de pena para o crime de roubo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critérios, dosimetria da pena, crime, roubo, circunstância agravante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)