Projeto de Lei PL 3598/2004
Apresentação: 2004-05-19T15:28:33
Ementa: Altera o art. 309  do Código Civil.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 309  da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -  Código Civil.
Ementa detalhada: Substitui a expressão "credor putativo" por "credor aparente", no dispositivo da Lei nº 10.406, de 2002, cuja redação do artigo 309 passará a ser: "o pagamento feito de boa-fé ao credor aparente e válido...".
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, substituição, termo, aperfeiçoamento, linguagem, natureza jurídica, credor. 
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Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Of. nº 1.377/09 (SF), comunicando o arquivamento da proposição.