Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 496/2004
Apresentação: 2004-08-24T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra, em 28 de junho de 1952.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção sobre as Normas Mínimas de Seguridade Social,  (OIT), fixação, normas, Seguridade Social, Plano de Benefícios, Previdência Social, benefício previdenciário, seguro desemprego, abono salarial, (FAT), serviço de saúde, auxílio  doença, acidente de trabalho, auxílio maternidade, auxílio invalidez, assinatura, País, Brasil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1547/2004