Projeto de Lei PL 2288/2011
Apresentação: 2011-09-14T16:19:54
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Determina como relação de consumo toda a comercialização de bens e serviços, independentemente de ser considerado o consumidor destinatário final do produto ou serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, descaracterização, consumidor final, definição, relação de consumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER