Projeto de Lei PL 5427/1990
Apresentação: 1990-06-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO TRABALHADOR O PODER DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TORNA OBRIGATORIA A DIVULGAÇÃO DOS BENEFICIOS DO REFERIDO FUNDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPRESA, BANCOS. COMPETENCIA, MINISTÉRIO DO TRABALHO, ELABORAÇÃO, MANUAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ESCLARECIMENTOS, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA, DENUNCIA, OMISSÃO, EMPRESA, BANCOS, LIBERAÇÃO, RECURSOS, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, INFORMAÇÕES, DEPOSITO, DIVULGAÇÃO, BENEFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-91/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.