Projeto de Lei PL 4423/1998
Apresentação: 1998-04-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a composição de genero dos orgãos de deliberação e de direção dos partidos politicos.
Ementa detalhada: Exige que os orgãos de deliberação e de direção dos partidos politicos deverão ter o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento de seus lugares ocupados por pessoas de cada sexo.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Eleitoral, política partidária, inclusão, programa, estatuto, exigência, orgão de direção, diretório partidário, deliberação, partido político, eleição estadual, eleição federal, determinação, percentagem, número, composição, membros, vaga, mulher, prazo determinado, adaptação, normas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0175, COL 01.