Projeto de Lei PL 1973/1999
Apresentação: 1999-11-03T00:00:00
Ementa: Determina o fornecimento gratuito de aparelhos de prótese e órtese aos portadores de deficiências físicas, pela rede hospitalar pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital, (SUS), gratuidade, fornecimento, prótese ortopédica, portador, deficiência física, exceção, pessoas, convênio, (Corde).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.