Emenda de Plenário EMP 31/2003
Apresentação: 2003-11-12T00:00:00
Ementa: Suprima-se toda a seção II do Capítulo III "As deduções de impostos sobre a renda do doador ambiental", artigo 43 até 50, do Substitutivo adotado pela CCJR.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Abelardo Lupion