Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 76/1996
Apresentação: 1996-03-13T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo 2º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de dez sessões para que o presidente designe comissão especial para o exame do mérito da proposta de emenda constitucional.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, fixação, prazo, Presidente, Câmara dos Deputados, designação, comissão especial, exame, mérito, proposta, emenda constitucional, posterioridade, admissibilidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.