Projeto de Lei PL 4813/1962
Apresentação: 1962-11-21T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AO CONSELHO NACIONAL DE PETROLEO A VENDA EXCLUSIVA DO GAS LIQUEFEITO DO PETROLEO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Palavras-chave: ATRIBUIÇÃO, (CNP), EXCLUSIVIDADE, VENDA, (GLP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 03.