Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2005-06-14T10:14:00
Ementa: Suprima-se  o art 4º
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pela Dep. Edna Macedo