Projeto de Lei PL 410/1999
Apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Disciplina a circunscrição eleitoral com oito representantes.
Palavras-chave: Disciplinamento, circunscrição eleitoral, quantidade, deputado federal, deputado estadual, abrangência, parcela, eleitorado, distribuição, território, Estado (ente federado), critérios, definição, limite geográfico, aplicação, sistema  proporcional, voto proporcional, inclusão, normas, eleição estadual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-830/2007 => PL-410/1999em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 10 05 07 PAG 22125 COL 01.