Emenda na Comissão EMC 424/2003
Apresentação: 2003-06-27T18:59:00
Ementa: Inclua-se o seguinte artigo na PEC 41/2003 que altera o capítulo do Sistema Tributário Nacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Osmânio Pereira