Projeto de Lei PL 7172/2006
Apresentação: 2006-06-01T16:07:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, participação, simultaneidade, licitação, sociedade, empresa coligada, sociedade anônima controladora, sociedade anônima controlada, sócio, sócio cotista, conexão, parente, conjuge.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER