Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-03-30T10:37:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando o prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, Sistema Nacional de Seguros Privados, obrigatoriedade, sociedade seguradora, inclusão, cláusula, contrato, seguros, procedimento, liquidação, fixação, prazo, pagamento, indenização, segurado, sinistro, seguro obrigatório, tempo, apuração, valor, descumprimento, aplicação, multa, infrator.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho