Requerimento de Informação RIC 3889/2001
Apresentação: 2001-10-25T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério dos Transportes, referentes ao artigo 4º da Lei Estadual do Amazonas nº 2610/00, que cria o Fundo Estadual Portuária e ao artigo 11, da Lei Estadual nº 2389/96, que cria a SNPH.
Ementa detalhada: Ministro Eliseu Padilha.
Palavras-chave: (MTR), valor, recursos, arrecadação, Fundos, atividade portuária, Estado, (AM), administração, sociedade, navetação, porto, hidrovia, destinação, repasse, pagamento, legalidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício 1SECM/RI nº 1746, de 17.05.02, encaminha resposta ao autor.