Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1912/2005
Apresentação: 2005-09-01T16:46:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinada em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, prevenção, duplicidade, tributação, bitributação, rendimento, investimento, informação, Administração Fazendária, combate, evasão fiscal, elisão fiscal, Brasil,  Venezuela, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1633/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 21/10/10 PÁG 40519 COL 01.