Projeto de Lei PL 5116/1981
Apresentação: 1981-08-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6879, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENAS DISCIPLINARES.
Ementa detalhada: DANDO CARATER PERMANENTE AOS BENEFICIOS PROPOSTOS NA LEGISLAÇÃO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CANCELAMENTO, PENALIDADE, ADVERTENCIA, REPREENSÃO, SUSPENSÃO, ABONO DE FALTA, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, AUSENCIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INFRAÇÃO PENAL, PENA PECUNIARIA, RESPONSABILIDADE PECUNIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).