Emenda na Comissão EMC 54/2004
Apresentação: 2004-05-21T14:52:00
Ementa: Ficam os artigos 3º e 4º, e o parágrafo 1º, com a seguinte redação:

Art. 3o  A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, devida aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente ao somatório de:
I - trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor; e 
II - quarenta por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo.
Parágrafo único.  Aplica-se a GAT às aposentadorias e às pensões.
 
Art. 4º  Fica criada a Gratificação de Incremento à Arrecadação - GIA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal e Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.593, de 2002, em função do cumprimento de metas de arrecadação de tributos federais, no percentual de até trinta por cento, incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras.
§ 1º  A GIA será paga aos servidores que a ela fazem jus, observados os seguintes parâmetros:
I - até a me
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá