Proposta de Emenda à Constituição PEC 342/2009
Apresentação: 2009-03-25T16:42:51
Ementa: Altera dispositivos constitucionais referentes à composição do Supremo Tribunal Federal.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a escolha dos Ministros do STF; fixa o mandato de 11 (onze) anos, sendo vedada a recondução.
Palavras-chave: Judiciário, critérios, escolha, composição, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), indicação, Presidente da República, Câmara dos Deputados, Senado,  lista tríplice, sugestão, Tribunal Superior, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público Federal, Conselho Federal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Faculdade, Direito, fixação, duração, mandato, proibição, recondução, aposentadoria, cumprimento, prazo, quarentena, exercício funcional, cargo em comissão, mandato eletivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 473/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 473/2001 a PEC 342/2009, a PEC 393/2009, a PEC 434/2009, a PEC 441/2009 e a PEC 55/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 484/2005.