Projeto de Lei PL 275/1955
Apresentação: 1955-05-13T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS EFEITOS DO ARTIGO 32 DO DECRETO LEI NUMERO 7404, DE MARÇO DE 1945, REFERENTE AO IMPOSTO DE CONSUMO, AOS CONTRIBUINTES QUE NÃO FIZERAM PROVA DE QUITAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DECRETO LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, CONTRIBUINTE, OMISSÃO, PROVA, QUITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.