Indicação INC 1605/2001
Apresentação: 2001-04-18T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, modificar o art. 1º da Portaria nº 375, de 24 de janeiro de 2001, para manter a possibilidade de pagamento das contribuições previdenciárias pelos meios convencionais, tornando facultativa a utilização de meios eletrônicos.
Palavras-chave: Ministério da Previdência e Assistência Social (1998-2003), alteração, portaria, obrigatoriedade, pagamento, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), empresa, débitos, conta corrente, utilização, Cédigo de Defesa do Consumidor, autorização, recolhimento, débito previdênciário, Bancos, instituição financeira.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 900, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.