Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-10-16T09:20:00
Ementa: Ao final do § 5º acrescentado ao art.280
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal