Projeto de Lei PL 5195/2005
Apresentação: 2005-05-11T14:43:36
Ementa: Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo execuções judiciais e extrajudiciais de mutuários da casa própria por parte dos Agentes Financeiros operadores do Sistema Financeiro da Habitação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, manifestação, Ministério Público, garantia, proteção, direitos difusos, processo, execução judicial, ato extrajudicial, conflito, mutuário, casa própria, agente financeiro, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER