Projeto de Lei PL 1585/2007
Apresentação: 2007-07-11T15:32:22
Ementa: Fica criado o Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos (CPCA), no Ministério da Justiça, no qual será inscrito o nome do devedor de alimentos em atraso com suas obrigações, a partir de 03 (três) prestações, sucessivas ou não, estabelecidas por concessão liminar, sentença ou homologação de acordo judicial ou extrajudicial.
Palavras-chave: Criação, Cadastro, Proteção, Credor, Alimentos, inscrição, nome, devedor, inadimplencia, atraso, pensão alimentícia, cadastramento, dados pessoais, banco de dados, expedição, certificado, anotação, comprovação, quitação, dívida, cancelamento, registro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP