Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2006-03-31T10:36:00
Ementa: Suprime o art.4º.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMR 2 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira