Indicação INC 793/2000
Apresentação: 2000-02-24T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Banco Central do Brasil, atribuição de alçada de autorização para exame de capacidade de endividamento dos Municípios na Regional do Paraná.
Palavras-chave: MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), AUTORIZAÇÃO, COMPETENCIA, AGENCIA REGIONAL, MUNICIPIO, CURITIBA (PR), PARANÁ, AUTONOMIA, APROVAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, LIMITAÇÃO, VALOR.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 918-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.