Projeto de Lei PL 1445/1983
Apresentação: 1983-06-21T00:00:00
Ementa: ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA AS PENSÕES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PENSÕES, PENSIONISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0874 COL 01.