Projeto de Lei PL 1578/1999
Apresentação: 1999-08-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 9.096, de 19/09/1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a distribuição dos recursos do fundo partidário, inclui entre os beneficiários, os partidos políticos que tenham pouca representação na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, redistribuição, cota, recursos, fundo partidário, inclusão, sigla, beneficiário, partido político,  inferioridade, representação, Câmara dos Deputados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER