Projeto de Lei PL 2672/1980
Apresentação: 1980-03-19T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA QUEM TIVER UM UNICO IMOVEL CADASTRADO NO SPU DO ESTADO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, PROPRIETARIO, IMOVEL, CADASTRO, (SPU), ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).