Medida Provisória MPV 475/2009
Apresentação: 2009-12-24T11:48:00
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.
Ementa detalhada: Reajusta em 6, 14% (seis inteiros e quatorze centésimos por cento) os benefícios da Previdência Social; fixa o valor máximo do salário de contribuição e do salário de benefício em R$ 3.416,54 (três mil quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos).
Palavras-chave: Reajuste, benefício previdenciário, proventos (remuneração), aposentadoria, pensão previdenciária, valor máximo, salário-de-benefício, salário-de-contribuição, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), utilização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), percentual, Produto Interno Bruto (PIB), aumento.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 192/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).