Projeto de Lei PL 5565/2005
Apresentação: 2005-06-30T14:26:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo  Penal.
Ementa detalhada: Autoriza a autoridade policial a apresentar requerimento para decretação de prisão preventiva e define o prazo para a mesma.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, competência,  requerimento,  autoridade policial,  fixação, prazo, prisão preventiva, acusado, fundamentação, prorrogação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 284 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.