Medida Provisória MPV 241/2005
Apresentação: 2005-03-04T11:34:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.
Ementa detalhada: Abrindo crédito extraordinário ao Ministério da Defesa destinado à operação de ajuda humanitária aos países da Ásia atingidos pelo maremoto (Tsunami) e à cobertura dos custos da participação brasileira na Missão de Paz no Haiti; e para os Encargos Financeiros da União visando renumerar agentes financeiros responsáveis pelo pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários e pelo recolhimento da Guia de Previdência Social - GPS e da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Defesa, transporte aéreo, doação, auxílio, vítima, maremoto, Ásia, missão militar, missão de paz, País Estrangeiro, Haiti, Ministéro da Fazenda, Encargos Financeiros, União, contratação, instituição financeira, bancos, pagamento, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada, salário mínimo, portador de necessidade especial, idoso, Guia de Recolhimento, Previdência Social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), receita previdenciária, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Defiro. Oficie-se e, após, publique-se.