Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 228/2003
Apresentação: 2003-05-30T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, concluída entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, no dia 7 de março de 2002, em Brasília.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, convenção internacional, assistência, administração, aplicação, legislação aduaneira, prevenção, investigação, combate, infração, fraude aduaneira, narcotráfico, tráfico internacional, droga, entorpecente, assinatura, país, Brasil, país estrangeiro, Holanda, Países Baixos.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 55/2006. DOU 18 04 06 PÁG 02 COL 03.
DCD 13 04 06 PÁG 18892 COL 01.