Projeto de Lei PL 5750/2001
Apresentação: 2001-11-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - (ECA), para dispor sobre o crime de reprodução fotográfica de pornografia ou sexo explícito e dá outras providências.
Ementa detalhada: Incluindo como crime de pedofilia  a reprodução e envio por meio  eletrônico, via INTERNET, de fotos de cenas de sexo, explícito ou pornogáficos envolvendo crianças ou adolescentes; aumentando para dois anos a pena de reclusão e agravando-se no caso da prática do delito ser praticada por funcionário público que utilize material do ambiente de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, reprodução, difusão, remessa, meio eletrônico, (INTERNET), fotografia, sexo explícito, pornografia, imagem,  criança, menor, adolescente, aumento, penalidade, pena de reclusão, agravação penal, crime, pedofilia, agente, funcionário público, utilização, computador, local de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.