Projeto de Lei PL 234/1955
Apresentação: 1955-05-06T00:00:00
Ementa: MANDA CANCELAR PUNIÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A MILITARES DO EXERCITO NACIONAL.
Palavras-chave: CANCELAMENTO, PUNIÇÕES, MILITARES, EXERCITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEXTO PARAGRAFO NONO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 17/65. DCN1 30 04 66.