Destaque DTQ 2/0
Apresentação: 2011-09-20T15:11:00
Ementa: Requeremos, nos termos do art. 161, V e § 2º do Regimento Interno, DESTAQUE para votação em separado da expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais", constante da parte final do art. 76 do ADCT, na redação dada pelo art. 1º da proposição.
Órgão: CCJC
Tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Despacho: Rejeitado o Destaque, contra os votos dos Deputados Bonifácio de Andrada, Cesar Colnago e Mendonça Filho.