Requerimento de Redistribuição REQ 805/2007
Apresentação: 2007-04-24T11:50:00
Ementa: Requer seja revisto o despacho de tramitação do PL 472/2007, para que tramite também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, bem como pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro em parte. Revejo o despacho de distribuição inicialmente aposto ao PL nº 472/2007, do Senado Federal, para o fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.
(Novo despacho: CDC, CFT [mérito e art. 54 do RICD] e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Prioridade.)
DCD 26 04 07 PAG 19130 COL 02.