Emenda na Comissão EMC 25/2006
Apresentação: 2006-07-06T10:16:00
Ementa: Suprimam-se as alíneas "a" e "b" do inciso II do Art. 81º  da Medida Provisória nº 301, de 2006, dando-se a ele nova redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 25/2006 MPV30106, pelo Dep. Luiz Carreira