Projeto de Lei PL 3119/1953
Apresentação: 1953-05-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS AO PATRIMONIO NACIONAL A ASSINAR ESCRITURA DE DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS PERTENCENTES AO ACERVO DA ANTIGA COMPANHIA ESTRADA DE FERRO SÃO PAULO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, ASSINATURA, ESCRITURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.