Projeto de Lei PL 6992/2002
Apresentação: 2002-06-18T15:50:16
Ementa: Autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, criação, Companhia Docas de Sepetiba, sociedade de economia mista, administração, Porto de Sepetiba, cisão, Companhia Docas do Rio de Janeiro, transferência, acervo, patrimônio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 02/07/09 PÁG 33214 COL 01.