Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-03-13T12:25:00
Ementa: Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Palavras-chave: Criação, regime tributário, unificação, tributação, impostos, contribuição social,  Comissão de Monitoramento do RTU, composição, competência, acompanhamento, monitoramento, importação, comércio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez