Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-09-15T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC que "aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação."