Projeto de Lei PL 2422/1952
Apresentação: 1952-09-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE FAVORES FISCAIS AOS HOTEIS QUE SE ESTABELECERAM NO TERRITORIO NACIONAL E FIXA AS CONDIÇÕES PARA ESSA CONCESSÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, HOTEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.