Projeto de Lei PL 4652/1984
Apresentação: 1984-11-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ISENTANDO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL O TRABALHADOR QUE TENHA RESCINDIDO SEU CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PREVIDENCIA SOCIAL. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESEMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0950 COL 01.