Projeto de Lei PL 263/2003
Apresentação: 2003-03-11T14:54:24
Ementa: Suspende  o pagamento das prestações da casa própria do Sistema Financeiro da Habitação, aos mutuários desempregados.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, prestações, casa própria, financiamento, (SFH), mutuário, desempregado, início, período, rescisão, contrato de trabalho, prorrogação, incorporação, prestações vencidas, saldo devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O relator deixou de ser membro da Comissão.