Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2003-11-13T15:20:00
Ementa: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, recolhimento, manutenção, extinção, depósito judicial, tributos, imposto municipal, competência, Administração Municipal, criação, fundo de reserva, recebimento, parcela, depósito, natureza tributária, instituição financeira oficial, critérios, garantia, exclusividade, utilização, valor, pagamento, precatório, dívida, Município, exigência, saldo, fundos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Carlos Willian