Projeto de Lei PL 3231/1976
Apresentação: 1976-03-15T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OS EFEITOS PECUNIARIOS SERÃO DEVIDOS A PARTIR DA DATA EM QUE ESSAS CONDIÇÕES SE VERIFICAREM).
Palavras-chave: ADICIONAL, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, TRABALHADOR, EMPREGADO. AÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, VERIFICAÇÃO JUDICIAL, PROCESSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 53/75.