Solicitação de Informação ao TCU SIT 25/2005
Apresentação: 2005-03-16T18:47:00
Ementa: Solicita informações ao Tribunal de Contas da União, sobre desrespeito à legislação que impõe a responsabilidade fiscal às prefeituras de capitais.
Palavras-chave: (TCU), descumprimento, Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeitura de Capital, Estados, irregularidade, operação financeira, contratação, créditos, empréstimo, excesso, limite de endividamento, dívida pública, Municípios.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido Aviso 1867/08, do TCU, encaminhando cópia do Acórdão 2855/08 proferido nos autos do Processo TC 005762/2005-5, relativos à SIT 25/05.