Projeto de Lei PL 2601/2003
Apresentação: 2003-11-26T17:22:39
Ementa: Acrescenta alínea h ao inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Autoriza a dedução do Imposto de Renda da pessoa física das despesas com empregada doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), , despesa, pagamento, salário, encargo trabalhista, trabalhador  doméstico, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305