Projeto de Lei PL 1761/2011
Apresentação: 2011-07-05T17:10:22
Ementa: Altera os arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 9.709, de 18 de novembro de 1997, para tornar vinculante o resultado das consultas populares.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Soberania Popular, regulamentação, convocação, referendo, resultado, plebiscito, vinculação,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).