Mensagem MSC 70/1973
Apresentação: 1973-04-03T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA DA BALEIA, CONCLUIDA EM WASHINGTON, A 02/12/46, APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO 14, DE 09/03/50, PROMULGADA PELO DECRETO 28524, DE 18/08/50, E DENUNCIADA, POR NOTA DA EMBAIXADA DO BRASIL EM WASHINGTON, NO DEPARTAMENTO DE ESTADO NORTE-AMERICANO, A 27/12/65, COM EFEITO A PARTIR DE 30/06/66, EM VIRTUDE DE NÃO HAVER, NA OCASIÃO, MAIOR INTERESSE DO BRASIL EM CONTINUAR A PARTICIPAR DA REFERIDA CONVENÇÃO.
Palavras-chave: ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, PESCA, BALEIA, PAIS, (EUA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 14 09 73 PAG 5663 COL 01.