Projeto de Lei PL 7396/2006
Apresentação: 2006-08-02T17:25:56
Ementa: Cria o Fundo Nacional dos Serviços de Notários e Registradores e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 10.169, de 2000.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional dos Serviços de Notários e Registradores, destinação, Programa Nacional de Registro Civil Pleno, modernização, Cartório de Registro Civil, Cartório de Notas, restituição, valor, gratuidade, serviço, certidão, registro de nascimento, atestado de óbito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.