Recurso REC 221/1998
Apresentação: 1998-02-03T00:00:00
Ementa: Recorre contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC-0.033/95, em face da inobservância do prazo estabelecido no art. 57, inciso VIII, do RICD.
Regime: Especial
Órgão: PLEN
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo