Projeto de Lei PL 3035/1997
Apresentação: 1997-04-24T00:00:00
Ementa: Autoriza parcelamento do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas em geral na forma que especifica.
Ementa detalhada: Estabelece prazo de parcelamento até 31 de março de 1998 com pagamento em até   96 (noventa e seis) meses.
Palavras-chave: Autorização, empresa pública, empresa privada, amortização, dívida, parcelamento, débito previdenciário, atraso, recolhimento, contribuição previdenciária, origem, segurado, contribuinte, contribuinte, previdência social, (INSS), possibilidade, redução, multa fiscal moratória, atendimento, prazo determinado, prazo máximo, hipótese, falta, pagamento, débitos, rescisão, acordo tributário, restabelecimento, multa, realização, saldo devedor, acréscimo, juros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0119 COL 01.