Projeto de Lei PL 4029/2004
Apresentação: 2004-08-11T17:51:00
Ementa: Acrescenta inciso VI e § 2º-A ao art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Agravando a pena para o crime de subtração de cargas, ocasionando a perda das coisas e objetos utilizados na prática em favor do Estado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, roubo, subtração, carga, caminhão, transporte de carga, transporte rodoviário, transporte ferroviário, transporte áereo, transporte aquaviário, penalidade, perda do objeto, bens, destinação, Estado, ressalva, direitos, restituição, indenização, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.