Projeto de Lei PL 1190/1983
Apresentação: 1983-06-01T00:00:00
Ementa: DETERMINA PERCENTUAIS DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, PARA GASTOS EM EDUCAÇÃO E SAUDE.
Ementa detalhada: 12 POR CENTO PARA EDUCAÇÃO E 13 POR CENTO PARA SAUDE).
Palavras-chave: CONSIGNAÇÃO, ANUALIDADE, ORÇAMENTO, UNIÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE, SANEAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.