Proposta de Emenda à Constituição PEC 218/2003
Apresentação: 2003-12-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Aumenta para 3 (três) anos o prazo de validade de concurso público, prorrogável uma vez por igual período.
Palavras-chave: Aumento, prazo, validade, concurso público, autorização, prorrogação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.