Projeto de Lei PL 5587/2001
Apresentação: 2001-10-23T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, medidas administrativas, apoio, servidor público civil, comprovação, responsável, assistência, pessoa deficiente, deficiente físico, deficiente mental, redução, jornada de trabalho, horário especial, publicação, critérios, Diário Oficial da União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno