Projeto de Lei PL 234/1999
Apresentação: 1999-03-10T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 16 de maio de 1998, que "dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Possibilita ao ocupante que tiver o direito de preferência e inscrição na Secretaria do Patrimônio da União, na data da realização da licitação, parcelar os débitos no mesmo número de prestações previstas no ato da compra, permite assim a regularização das suas  obrigações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, critério, ocupante, aquisição, imóvel, direito de preferência, licitação, cálculo, valor, domínio útil, cobrança, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exigência, regularização, obrigação, Secretaria do Patrimônio da União (SPU) (1988-2019), parcelamento, débito, venda, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8