Projeto de Lei PL 1549/1989
Apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELA PRATICA DE DELITOS - ARTIGO QUINTO, ITEM LVIII, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A PENA PODERA PASSAR DE PESSOA DO CONDENADO PELO DELITO QUANDO O HERDEIRO SEJA CONDENADO A REPARAR O DANO, MEDIANTE DECLARAÇÃO DE PERDA DE BENS, ATE O LIMITE DO PATRIMONIO DEIXADO PELO CONDENADO, APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VALOR, PATRIMONIO, DECLARAÇÃO, PERDA, BENS, CONDENADO, SUCESSOR, HERDEIRO, AUTOR, REPARAÇÃO, DANOS, VITIMA, DELITO, CRIME, COMPETENCIA, JUIZ, OBSERVAÇÃO, NECESSIDADE, FAMILIA, BENEFICIO, PARCELAMENTO, INDENIZAÇÃO, PRESTAÇÕES, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPENSA, COMUNICAÇÃO, REPARAÇÃO, SUCESSOR, CONDENADO, HIPOTESE, INFERIORIDADE, PATRIMONIO, VITIMA, NUMERO, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0018 COL 02.