Projeto de Lei PL 4862/1998
Apresentação: 1998-12-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
Ementa detalhada: O Decreto-lei nº 227, de 1967 trata do aproveitamento das substâncias minerais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração, normas, orgão público, administração direta, autarquia, União, estado (ente federado), Distrito Federal município, autorização, utilização,  jazidas, mineração, recursos minerais, exclusividade, construção civil, execução,  obra pública, exigência, respeito, direitos, pesquisa de minério, concessão, direito de lavra, lavra de minério.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 783/SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.