Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2011-09-26T11:04:00
Ementa: Acrescente-se ao final da redação proposta para o art. 110 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, no art. 2.° do Projeto de Lei n.º 6.799, de 2010, as letra "NR" maiúsculas, entre parênteses.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).