Emenda na Comissão EMC 187/2008
Apresentação: 2008-05-20T15:50:00
Ementa: Inclui o art. 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a seguinte redação:

Art. 97 Enquanto não for editada a lei complementar prevista no art. 158, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, permanecerão vigentes os atuais critérios de distribuição do ICMS entre os Municípios.
Parágrafo Único. Caso a lei complementar prevista no art. 158, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, não seja editada pelo Congresso Nacional no prazo de três anos, o percentual do critério Valor Adicionado Fiscal, será reduzido em 5% ao ano, sendo esse percentual substituído em 4% pelo critério população e 1% pelo critério área territorial, até o limite mínimo de quarenta por cento para o critério Valor Adicionado Fiscal.”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 187/2008 PEC03107, pelo Dep. Efraim Filho