Projeto de Lei PL 79/1995
Apresentação: 1995-02-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 8489, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO, COM FINS TERAPEUTICOS E CIENTIFICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: CRIANDO UM CADASTRO NACIONAL DE NÃO DOADORES COM OBJETIVO DE ARQUIVAR AS MANIFESTAÇÕES EXPRESSAS, CONTRARIAS A DOAÇÃO E ESTABELECENDO QUE A UTILIZAÇÃO DE PARTE OU PARTES DO CORPO 'POST MORTEM', NÃO ESTA CONDICIONADA A AUTORIZAÇÃO DO DISPONENTE OU DE SEUS FAMILIARES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RETIRADA, TRANSPLANTE, TECIDO, ORGÃOS, PARTE, CORPO HUMANO. DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, FAMILIA, PARENTE, DOAÇÃO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, EXCEÇÃO, MANIFESTAÇÃO, CONTESTAÇÃO, INTERESSADO, (SUS), MENOR, PESSOA INCAPAZ, LIBERAÇÃO, PAES, RESPONSABILIDADE LEGAL, CRIAÇÃO, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, REGISTRO, CONSULTA, NEGAÇÃO, DOADOR, OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, ANTERIORIDADE, RETIRADA, TECIDO, OBJETIVO, TRANSPLANTE DE ORGÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.