Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1192/2004
Apresentação: 2004-04-20T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Trento, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Nova Trento (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 352/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 16/07.