Projeto de Lei PL 3835/2004
Apresentação: 2004-06-22T19:25:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 60 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para 16 (dezesseis) anos o limite de idade do trabalhador menor, salvo na condição de aprendiz.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, limite de idade, trabalho, menor, garantia, remuneração, salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.