Projeto de Lei Complementar PLP 591/2010
Apresentação: 2010-08-03T17:36:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera procedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte tais como: abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício, recuperação judicial especial, valores da receita bruta, recolhimento de tributos e contribuições, negativação de empresas e sócios; prevê a participação em sociedades de propósito específico, a equiparação do produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte e cria a figura do trabalhador rural avulso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, fixação, Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), reajuste, valor, legislação, inclusão, representante, apoio, empresário, atribuição, Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cooperação,, empresa, criação, Comitê Gestor da Política Nacional de Inovação, Qualidade e Acesso à Tecnologia, Comitê Gestor do Uso de Poder de Compra Governamental e de Acesso aos Mercados, Comitê Gestor de Acesso a Serviços Financeiros, Comitê Gestor de Formação e Capacitação, prazo, criação, promotoria, defesa, empreendedor, atualização, receita bruta, enquadramento, microempresa,pequena empresa,, dispensa, microempreendedor, registro de comércio, obtenção, meio eletrônico, disponibilização, informações,Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Cadastro Nacional de Empresas.  
_ Dispensa, microempreendedor, cadastro, documento fiscal, Estado (ente federado), Município, redução, alíquota zero, taxas, emolumentos, abertura, inscrição, registro, baixa, funcionamento, alvará, emissão, nota fiscal, retirada, incidência, substituição tributária, cobrança,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),inexistên cia, recolhimento, diferença, alíquota interestadual, aceitação, sistema, comunicação eletrônica, tributação.  
_Autorização, enquadramento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), produtor, aguardente, cerveja, vinho, atividade artesanal, Academia de dança, capoeira, ioga, artes marciais, esporte, fisioterapia, terapia ocupacional, condomínio.  
_ Atualização, valor, receita bruta, enquadramento, microempreendedor,  recolhimento, contribuição previdenciária, autorização, parcelamento, débito fiscal, abatimento, despesa, aquisição, emissor, cupom fiscal, critérios, exclusão, optante, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), limitação, valor, contratação, licitação, redução, depósito recursal, Justiça Trabalhista, exigência, trânsito em julgado, processo de execução, cobrança, realização, penhora, inscrição, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), equiparação, produtor rural, pessoa física, empresa de pequeno porte, criação, trabalhador avulso, zona rural, responsabilidade, sindicato.  
_Alteração, Nova Lei de Falências, redução, remuneração, administrador, limite máximo, valor, pagamento, parcela, prioridade, classificação, crédito, micropempresa, empresa de pequeno porte.
_Tributação, benefício fiscall.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 2431/2011.