Projeto de Lei PL 1739/2003
Apresentação: 2003-08-19T17:11:33
Ementa: Inclui o art. 40 - A na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar as licitações para aquisição em separado de equipamentos de informática e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, proibição, vinculação, aquisição, hardware, programa de computador, bens, informática, opção, programa livre de computador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER