Projeto de Lei PL 3206/1980
Apresentação: 1980-06-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE COMERCIAL DE CIGARROS, REMEDIOS, DEFENSIVOS AGRICOLAS E PRODUTOS QUIMICOS DE USO DOMESTICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROPAGANDA, PUBLICIDADE, CIGARRO, MEDICAMENTOS, FUMO, DEFENSIVO AGRICOLA, PRODUTO QUIMICO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CINEMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).