Projeto de Lei PL 1618/1968
Apresentação: 1968-09-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0048 COL 01.