Projeto de Resolução PRC 22/1995
Apresentação: 1995-04-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL RESIDENCIAL POR DEPUTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O IMOVEL DESTINAR-SE-A, EXCLUSIVAMENTE, A RESIDENCIA DO DEPUTADO E DE SUA FAMILIA, VEDADA A CESSÃO OU TRANSFERENCIA A TERCEIROS A QUALQUER TITULO).
Palavras-chave: DIREITOS, DEPUTADO FEDERAL, OCUPAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, RESIDENCIA FUNCIONAL, EXCLUSIVIDADE, DEPUTADOS, FAMILIA, PRAZO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, RELATORIO, ESPECIFICAÇÃO, BENS, EQUIPAMENTOS, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, IMOVEL, SORTEIO, OBRIGATORIEDADE, OCUPANTE, PAGAMENTO, TAXAS, CUMPRIMENTO, CONVENÇÃO, CONDOMINIO, VISTORIA, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, DIREITOS, EXTINÇÃO, HIPOTESE, MORTE, RENUNCIA, CONCLUSÃO, MANDATO, RECEBIMENTO, AUXILIO MORADIA, MOTIVO, INEXISTENCIA, IMOVEL URBANO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00217 COL 01.