Projeto de Lei PL 36/1949
Apresentação: 1949-03-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE AS 'LINHAS AEREAS NATAL SOCIEDADE ANONIMA' ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA IMPORTAÇÃO DE TRES MIL TONELADAS DE GASOLINA DE AVIAÇÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, LINHA AEREA, SOCIEDADE ANONIMA, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, GASOLINA, AVIAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 803/49. DOFC 03 09 49.