Emenda de Plenário EMP 19/2009
Apresentação: 2009-07-01T14:33:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 40 do  PL 5080/2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 19/2009, pelo Dep. Eduardo Sciarra e outros