Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2008-05-07T09:15:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia