Projeto de Lei PL 4750/1954
Apresentação: 1954-08-04T00:00:00
Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL MATERIAIS DESTINADOS A COMPANHIA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, COMPANHIA, TELEFONE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.