Indicação INC 334/1999
Apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA OBRIGAR OS CARTORIOS A CUMPRIREM A LEI 9534, DE 1997, QUE GARANTE O FORNECIMENTO GRATUITO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO E OBITO A PESSOAS CARENTES.
Palavras-chave: (MJ), PROVIDENCIA, OBRIGATORIEDADE, CARTORIO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF PS/RI 2489/99.