Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2006-11-08T16:55:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado