Projeto de Lei PL 5593/2009
Apresentação: 2009-07-08T16:42:00
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual.
Ementa detalhada: Permite que o consumidor identificado perante as concessionária de serviço público de água, esgoto, luz e telefone possa ser tanto o locador quanto o locatário, devendo ser considerado como inadimplente a pessoa e não o imóvel..
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, autorização, transferência, locatário, sublocatário, titularidade, encargos, consumo, água, luz, energia elétrica, gás, telefone, período, contrato, locação, sublocação, imóvel, inadimplemento, atraso, pagamento, usuário, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP