Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-11-23T17:24:00
Ementa: Condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, concessionária, serviços públicos, água, saneamento básico, transporte, comunicações, telefonia, luz, energia elétrica, saúde, limpeza pública, realização, audiência pública, anterioridade, agência reguladora, revisão, reajuste, aumento, valor, tarifas, preço, divulgação, edital, convocação, dispensa, concessão, reajuste automático, existência, cláusula, contrato, obrigatoriedade, apresentação, contas, número, telefone, Ouvidoria, Agência Nacional, Poder Concedente, divulgação, esclarecimentos, consumidor, nulidade, infração, lei federal, ressarcimento, usuário.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Érico Ribeiro