Projeto de Lei PL 5158/2009
Apresentação: 2009-04-29T14:23:00
Ementa: Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor que, nos casos de suspensão ou revogação de autorização para o exercício de atividades relativas à indústria do petróleo, a ANP deverá requerer a declaração de inaptidão da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Fiscalização do  Abastecimento de Combustíveis, obrigatoriedade, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), requisição, órgão expedidor, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), declaração, inaptidão, empresa petrolífera,  derivados de petróleo, infrator, suspensão, cancelamento, revogação, registro, atividade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEIC.