Projeto de Lei PL 6195/1982
Apresentação: 1982-05-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA.
Ementa detalhada: ISENTANDO A PESCA AMADORA DE LICENÇA E DO PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, LICENÇA, PESCA AMADORISTICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0173 COL 01.