Projeto de Lei PL 1366/2007
Apresentação: 2007-06-19T16:55:19
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho dos músicos, revoga a Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Extingue a Lei que criou a  Ordem dos Músicos do Brasil, possibilitando a manutenção de suas  atividades como Associação de Direito Civil, preservando seu patrimônio.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, atividade profissional, Músico, jornada de trabalho especial, limitação, horário de trabalho, prorrogação, pagamento em dobro, hora extra, intervalo, descanso, apresentação, espetáculo, obrigatoriedade, empregador, manutenção, livro de registro, anotação, contratação, férias, obrigação trabalhista, revogação, lei federal, criação, Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), transformação, associação, direito civil, competência, fiscalização, Secretaria de Inspeção do Trabalho, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.