Projeto de Lei PL 3439/1997
Apresentação: 1997-08-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a jornada e as condições de trabalho dos Nutricionistas.
Ementa detalhada: Garante ao nutricionista adicional de insalubridade de quarenta por cento ao salário mínimo profissional, e fixa a jornada em no máximo trinta horas semanais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, regulamentação, profissão, nutricionista, garantia, direitos, adicional de insalubridade, percentagem, salário mínimo profissional, fixação, jornada de trabalho, horário de trabalho, obrigatoriedade, empresa industrial, empresa comercial, instituição hospitalar, instituição educacional, rede bancária, fornecimento, refeição, manutenção, quadro de pessoal, quantidade, funcionários, nutrição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8