Proposta de Emenda à Constituição PEC 174/2007
Apresentação: 2007-10-17T18:14:59
Ementa: Revoga os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 53 da Constituição Federal, extinguindo a imunidade parlamentar formal.
Palavras-chave: Legislativo, extinção, imunidade parlamentar, Deputado Federal, Senador, processo, julgamento, membros, Congresso Nacional, processo penal, Supremo Tribunal Federal (STF), Judiciário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-119/2007