Projeto de Lei PL 167/2011
Apresentação: 2011-02-07T15:42:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição para adoção do horário de verão em todo o território nacional.
Ementa detalhada: Altera o Decreto nº 2.784, 1913 e o Decreto-Lei nº 4.295, de 1942.
Palavras-chave: Proibição, utilização, horário de verão, território nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo