Projeto de Lei PL 3631/1989
Apresentação: 1989-10-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS E PRINCIPIOS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1990, DISCIPLINA O FUNDO PARTIDARIO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, DEFININDO CRIMES ELEITORAIS E AS PROIBIÇÕES A NOMEAÇÕES E CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES, E DISPONDO SOBRE O VOTO DISTRITAL MISTO, COM A SUBDIVISÃO DOS ESTADOS EM REGIÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. NORMAS, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADOS, MUNICIPIO, BRASILIA, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIO, FIXAÇÃO, DATA, QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA, PRIMEIRO TURNO, SEGUNDO TURNO, DOIS TERÇOS, CANDIDATO ELEITO, REGISTRO, NUMERO, QUANTIDADE, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, CONVENÇÃO REGIONAL, QUOCIENTE ELEITORAL, APURAÇÃO, VOTO, LEGENDA. DEFINIÇÃO, SISTEMA MAJORITARIO, ELEIÇÃO, SENADOR, SISTEMA PROPORCIONAL, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL. NORMAS, DIVISÃO, ESTADOS, REGIÃO, VOTO DISTRITAL, ELEIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CRITERIOS, NUMERO, HABITANTE, AREA, MEIO S DE COMUNICAÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), FIXAÇÃO, SEDE, ZONA ELEITORAL. NORMAS, ESCOLHA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PARTIDO POLITICO. NORMAS, DESEMPATE, CANDIDATO ELEITO. NORMAS, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, IMPRENSA, IMPRENSA, PARTIDO POLITICO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, JUSTIÇA ELEITORAL, LIMITAÇÃO, DESPESA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), FIXAÇÃO, HORARIO GRATUITO, DISTRIBUIÇÃO, CANDIDATO, PROPORCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DIVULGAÇÃO, BOLETIM, JUSTIÇA ELEITORAL, TRANSMISSÃO, DEBATE, COMICIO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PESQUISA, TESTE, ELEIÇÃO, REGISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), METODO, INFORMAÇÕES, AMOSTRAGEM, PATROCINIO, AUDITORIA, JUSTIÇA ELEITORAL. INDICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO PARTIDARIO, CONTRIBUIÇÃO, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, MULTA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, APLICAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÃO, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, ELEITOR, MANUTENÇÃO, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, DEPOSITO, BANCO OFICIAL, REPASSE, PARTIDO POLITICO, BALANÇO FINANCEIRO, BALANÇO PATRIMONIAL, GRATUIDADE, PUBLICAÇÃO, ATA, REUNIÃO, DOCUMENTO. NORMAS, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTABILIDADE, PARTIDO POLITICO, AUTORIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPROVAÇÃO, RECEITA, DESPESA, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, DINHEIRO, DOAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PESSOA JURIDICA ESTRANJEIRA, ESTRANGEIRO, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, RESSALVA, TRANSPORTE, CANDIDATO, CAMPANHA ELEITORAL, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, EMPRESA NACIONAL, BRASILEIRO NATO, FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL. DEFINIÇÃO, CRIME ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO. AUTORIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, PROCESSO ELETRONICO, APURAÇÃO, ELEIÇÕES. DEFINIÇÃO, CANDIDATO NATO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL. COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, NOMEAÇÃO, PREPARADOR, INDICAÇÃO, PARTIDO POLITICO. PROIBIÇÃO, DESMEMBRAMENTO, ZONA ELEITORAL, ANO, ELEIÇÕES. FIXAÇÃO, PRAZO, LIBERAÇÃO, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA ELEITORAL. NORMAS, APURAÇÃO, CONTAGEM, VOTO, ELEIÇÕES, MESA ELEITORAL. OBRIGATORIEDADE, ELEITOR, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIDADE, FOTOGRAFIA, TITULO DE ELEITOR. FIXAÇÃO, PERIODO, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESSENCIAL, TECNICO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PUBLICO. FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, TITULO DE ELEITOR, RESSALVA, REMOÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, MEMBROS, FAMILIA. GARANTIA, DIREITO DE RESPOSTA, HIPOTESE, DIFAMAÇÃO, CALUNIA, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, INDENIZAÇÃO, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS. GARANTIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO,  TERRITORIO FEDERAL, EMPREGADO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, LICENÇA, AFASTAMENTO, PERIODO, CANDIDATURA, ELEIÇÕES, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, SALARIO. NORMAS, UTILIZAÇÃO, VEICULOS, ONIBUS, EMBARCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UTILIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRANSPORTE GRATUITO, ELEITOR, ZONA RURAL, DIA, ELEIÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, ELEITOR, JUSTIFICAÇÃO, OMISSÃO, VOTO, MULTA, BONUS DO TESOURO NACIONAL (BTN). FIXAÇÃO, PRAZO, JUSTIÇA ELEITORAL, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, INSTALAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, INCLUSÃO, VEICULOS, PROPRIEDADE PARTICULAR. COMPETENCIA, PARTIDO POLITICO, ALIMENTAÇÃO, ELEITOR, RECURSOS, FUNDO PARTIDARIO, FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). (FACE A LEI COMPLEMENTAR 64/90). DCN1 17 11 90 PAG 12283 COL 01.