Projeto de Lei PL 329/2003
Apresentação: 2003-03-13T17:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a gratuidade do documento de habilitação aos candidatos com renda familiar igual ou inferior a um salário mínímo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, Departamento de Trânsito (Detran), órgão público, trânsito, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), concessão, gratuidade, aquisição, renovação, documento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pessoa carente, candidato, renda familiar, baixa renda, normas, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), utilização, receita, arrecadação, multa, custeio, programa, formação, condutor, avaliação, motorista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 155 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.