Projeto de Lei PL 5754/1978
Apresentação: 1978-11-24T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 93 E O INCISO I DO ARTIGO 120 DA LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973.
Ementa detalhada: PARA EXIMIR OS EDITORES DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRAS CAIDAS NO DOMINIO PUBLICO.
Palavras-chave: ALTLERAÇÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EDIÇÃO, OBRA LITERARIA, LIVRO, DOMINIO PUBLICO, EMPRESA, EDITORA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: AO SF, PELO OF SGM-699/83.