Projeto de Lei PL 7329/2010
Apresentação: 2010-05-13T15:16:09
Ementa: Acrescenta os § 1º e 2º ao art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, para estabelecer parâmetros de indenização por dano material e dano moral.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, limitação, fixação, valor, indenização, danos morais, danos materiais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da Comissão de mérito).
DCD de 10/08/10 PÁG 36611 COL 02.