Projeto de Lei PL 938/1991
Apresentação: 1991-05-08T00:00:00
Ementa: OBRIGA O PODER PUBLICO A PUBLICAR A LISTA DOS DEVEDORES DA FAZENDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E DE SUAS AUTARQUIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, PUBLICAÇÃO, (DIN), RELAÇÃO NOMINAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEBITOS, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, FAZENDA PUBLICA FEDERAL, AUTARQUIA, COMPETENCIA, AUTORIDADE, EXECUÇÃO JUDICIAL, CRIME DE PREVARICAÇÃO, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO OFICIAL, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, DEVEDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 220/99 NO SF COMUNICANDO OARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.