Projeto de Lei PL 4193/2004
Apresentação: 2004-10-05T15:24:54
Ementa: Acrescenta artigo ao Novo Código Civil dispondo sobre regime de bens de conjugação de esforços.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, regime, bens, normas, meação, cônjuge, critérios, participação, formação, patrimônio, casa, apreciação, ação judicial, dissolução, casamento, inclusão, pensão previdenciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER