Projeto de Lei PL 345/2003
Apresentação: 2003-03-12T09:36:00
Ementa: Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.
Ementa detalhada: Fixa um período de impedimento ou quarentena de 6 (seis) meses para o ex-titular. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, requisitos, restrição, servidor, Administração Pública, acesso, informação privilegiada,  Banco Central do Brasil (Bacen), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Comissão de Valores Mobiliários, Secretaria da Receita Federal, Departamento de Aviação Civil (DAC) (1969-2006), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), exigência, investidura, termo de compromisso, dedicação exclusiva, proibição, acumulação de cargos, titularidade, ações, debêntures, impedimento, exercício, atividade profissional, empresa privada, período, exoneração, conclusão, mandato, aposentadoria, ex - servidor, infração, improbidade administrativa, garantia, remuneração, salário, órgão público, vinculação, prazo, quarentena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)