Proposta de Emenda à Constituição PEC 11/1991
Apresentação: 1991-06-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 153, PARAGRAFOS QUARTO E 167, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO, VINCULANDO A PARCELA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PERTENCENTE A UNIÃO AO FUNDO DESTINADO A PROMOÇÃO DA REFORMA AGRARIA.
Ementa detalhada: ALTERANDO O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 153 E O INCISO QUARTO DO ARTIGO 167 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO. NORMAS, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, INCENTIVO FISCAL, PRODUTIVIDADE, IMOVEL RURAL, PEQUENA PROPRIEDADE, PRODUTOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, DESTINAÇÃO, PARCELA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRARIA. EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRARIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02.