Projeto de Lei PL 4671/2004
Apresentação: 2004-12-15T17:05:20
Ementa: Altera a Lei  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional" - LDB, incluindo a definição de função de magistério.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 67 da Lei  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de função de magistério.
Ementa detalhada: Inclui como atividade educativa a direção de estabelecimento de ensino e a  coordenação e assessoramento pedagógico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, definição, atividade profissional, magistério, exercício profissional, professor, corpo docente, coordenador pedagógico, orientador pedagógico, assessor, diretor, estabelecimento de ensino, especialista, educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11301/2006. DOU 11 05 06 PÁG 02 COL 03.