Requerimento REQ 20/2002
Apresentação: 2002-06-11T17:03:27
Ementa: Solicita apreciação do Anteprojeto de Lei de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o Requerimento