Emenda na Comissão EMC 2/2004
Apresentação: 2004-04-01T14:40:00
Ementa: Dê-se ao inciso V do art. 2º a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Jandira Feghali