Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-11-05T17:23:00
Ementa: Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação - Acresce o art. 1.211-D à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1.973, que institui o Código de Processo Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira