Emenda na Comissão EMC 182/2003
Apresentação: 2003-07-04T11:18:00
Ementa: Modifica os arts. 37,40,42,48,96,142 e 149 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Walter Pinheiro