Projeto de Lei PL 1939/1960
Apresentação: 1960-06-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UMA LETRA NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 606, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIOS NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REPOUSO SEMANAL, PAGAMENTO, SALARIO, FERIADO CIVIL, FERIADO RELIGIOSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 02.