Projeto de Lei PL 5612/1985
Apresentação: 1985-06-10T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, COM VISTAS A LIBERAR OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REVOGAÇÃO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0982 COL 01.