Projeto de Lei PL 1969/1989
Apresentação: 1989-04-11T00:00:00
Ementa: PERMITE A DENUNCIA, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, DO MINISTRO RESPONSAVEL PELA DESOBEDIENCIA AO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS CONTIDOS NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 194 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS SOBRE SEGURIDADE SOCIAL CONTIDOS NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DENUNCIA, PROCESSO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, (MPAS), OMISSÃO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL. COMPETENCIA, SINDICATO, PESSOA FISICA, CIDADÃO, DENUNCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 02.