Projeto de Lei PL 4306/1998
Apresentação: 1998-03-24T00:00:00
Ementa: Assegura aos deficientes visuais o direito de ingressarem com seus cães de guia em todos os locais normalmente freqüentados pelo público.
Palavras-chave: Autorização, pessoa portadora de deficiência, acesso, local, oferecimento, prestação de serviço, freqüência, público, orgão público, empresa privada,  estabelecimento comercial, centro comercial, loja, bancos, transporte coletivo, ônibus, restaurante, lanchonete, supermercado, hospital, acompanhamento, cão, adestramento, exigência, observação, normas, segurança, saúde, pública, vigilância sanitária, descumprimento, critérios, impedimento, entrada, cego, animal doméstico, ocorrência, impetração, habeas corpus, caracterização, ilegalidade, dispensa, natureza, estabelecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.