Emenda na Comissão EMC 10/2006
Apresentação: 2006-05-15T10:03:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 3º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 10/2006 MPV29406, pelo Dep. Mário Heringer