Indicação INC 2523/2001
Apresentação: 2001-11-14T00:00:00
Ementa: Sugere a redução de setenta por cento no ICMS incidente sobre ligações telefônicas realizadas através de telefones públicos.
Palavras-chave: (MF), (CONFAZ), redução, percentagem, (ICMS), incidência, tarifas, telefone, serviço público, facilitação, acesso, usuário, população carente, lei geral das telecomunicações.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1