Requerimento REQ 31/2011
Apresentação: 2011-04-27T18:41:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com autoridades que nomeia, para debater sobre os temas liberalidades da legislação penal, confissão premiada, livramento condicional e progressão de regime.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.