Projeto de Lei PL 6144/2002
Apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a responsabilidade solidária de fornecedores de serviço, que trabalhem em conjunto para prestação do mesmo, pelo ressarcimento de prejuízos ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade solidária, pagamento, perda e danos, consumidor, ausência, prestação de serviço, obrigatoriedade, fornecedor, ressarcimento, prejuízo, cobrança, valor, proporcionalidade, responsabilidade, participação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).