Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-02-14T23:28:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dificultando  o benefício da progressão de regime prisional, nos casos de crime hediondo, mediante o cumprimento de 2/5 (dois quintos ) da pena, para réu primário, e 3/5 (três quintos) da pena se reincidente;
Palavras-chave: Alteração, lei federal, crime hediondo, aumento, prazo, cumprimento, pena de reclusão, concessão, benefício,  progressão, pena, réu primário,  preso, condenado reincidente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1, pelo Dep. José Eduardo Cardozo