Projeto de Lei Complementar PLP 100/2003
Apresentação: 2003-09-19T15:27:00
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para permitir a classificação contábil do material bibliográfico como bem de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, autorização, classificação, acervo bibliográfico, livro, biblioteca, órgão público, bens de consumo, ressalva, obra rara.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.