Requerimento de Informação RIC 484/2007
Apresentação: 2007-07-04T16:04:49
Ementa: Solicita informações do Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre o cumprimento da condição estabelecida no § 4º do art. 218 da Constituição, para a concessão e fruição dos incentivos fiscais setoriais previstos nos arts. 4º e 16A, § 2º, da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Ementa detalhada: Sobre a contrapartida aos  incentivos gozados pelas empresas do setor de informática.
Órgão: MESA
Tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 119/2008