Projeto de Lei PL 6693/2006
Apresentação: 2006-03-07T19:40:07
Ementa: Altera o art. 375 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Inclui  o e-mail como prova documental, estabelecendo a presunção de autenticidade do mesmo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, presunção, autenticidade, endereço eletrônico, prova judicial, prova documental, (Internet), data, expedição, recebimento, destinatário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.962/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.