Emenda na Comissão EMC 416/2003
Apresentação: 2003-07-04T19:35:00
Ementa: ALTERE-SE, NO ART. 2º DA PEC Nº 40, A REDAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 8º DA EC Nº 20, DE 1998, DA SEGUINTE FORMA:
Art. 2º O art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 ''Art. 8º. ......................................................................................................
§ 1º  As idades mínimas referidas no "caput" serão acrescidas de seis meses a cada ano, a contar do início do sexto ano após a entrada em vigor desta Emenda.''"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá