Projeto de Lei PL 2650/2007
Apresentação: 2007-12-18T16:22:41
Ementa: Dispõe sobre o reembolso de mensalidade escolar.
Ementa detalhada: Prevê o reembolso aos alunos das aulas não ministradas.
Palavras-chave: Garantia, estudante, educação superior, universidade particular, faculdade particular, recebimento, reembolso, mensalidade escolar, valor, aula, falta, professor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na comissão de mérito).