Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 405/2010
Apresentação: 2010-04-07T19:20:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 633, de 2010, sobre a Redação Final oferecida ao Projeto de Lei n. 2502, de 2007 (Pré-Sal - Partilha).
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo