Projeto de Lei PL 2666/2000
Apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Altera o art. 46 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, para permitir, no restabelecimento da sociedade conjugal, a escolha de novo regime de bens.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Divórcio, restabelecimento, reconciliação, sociedade conjugal, exigência, cônjuge, casal, apresentação, requerimento, opção, regime de casamento,  averbação, cartório, partilha de bens, sentença judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 85/18/PS-GSE.