Emenda/Substitutivo do Senado EMS 25/2007
Apresentação: 2016-06-30T17:05:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 – Complementar  (PL nº 25, de 2007 - Complementar, na Casa de origem), que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011;  revoga dispositivo da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências”.


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aperfeiçoamento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), limite, enquadramento, equiparação, Organização da Sociedade Civil, microempresa, pequena empresa, inclusão, Empresa Simples de Crédito(ESC), procedimento,  Microempreendedor Individual (MEI), parcelamento, débito, metodologia, tributação. _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, Empresa Simples de Crédito (ESC), obrigatoriedade, identificação, cliente, movimentação financeira, informação, operação financeira,  Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). _Alteração, lei federal, Programa Bolsa Verde, Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, criação, disciplinamento, Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas,  Microempreendedor Individual (MEI), pessoa carente, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). _Alteração, Lei do Seguro Desemprego, critério, Seguro-desemprego, Microempreendedor Individual (MEI). _Revogação, dispositivo legal, Lei Orgânica da Seguridade Social, exigência, Certidão Negativa de Débito (CND), registro, arquivamento, cancelamento, empresa individual, redução, capital social, transformação, extinção,  sociedade comercial, sociedade civil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 25/2007, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 – Complementar  (PL nº 25, de 2007 - Complementar, na Casa de origem), que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011;  revoga dispositivo da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências”.


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".