Projeto de Lei PL 4769/2005
Apresentação: 2005-02-17T14:04:45
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que "dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica e dá outras providências".
Ementa detalhada: Isenta do pagamento de taxas de ocupação, foro e laudêmio os templos de qualquer religião quando instalados em terrenos de marinha e seus acrescidos.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, dispensa, pagamento, foro, laudêmio, imóvel, patrimônio da União, isenção, taxa de ocupação, transferência, domínio útil, terreno de marinha, comprovação, adquirente, instalação, templo, igreja, instituição religiosa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.