Projeto de Lei PL 580/1972
Apresentação: 1972-04-06T00:00:00
Ementa: PROIBE QUALQUER RESTRIÇÃO AO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE MEDICO, EM REGIME ESPECIAL DE TRABALHO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, MÉDICO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).