Projeto de Lei PL 3840/2008
Apresentação: 2008-08-12T12:19:13
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para ambulâncias adquiridas por órgãos da administração municipal.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, Administração municipal, ambulância,  benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.