Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2012-07-04T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2011, da CDC.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor