Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 18/2007
Apresentação: 2007-03-13T19:20:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º,  da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 40, de  2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo