Projeto de Lei PL 1136/1999
Apresentação: 1999-06-09T00:00:00
Ementa: Vincula a percepção do Seguro Desemprego, por parte do trabalhador desempregado, à prestação de serviços comunitários.
Palavras-chave: Vinculação, recebimento, seguro-desemprego, desempregado,  prestação de serviço à comunidade, definição, atividade, fornecimento, atestado, frequencia, suspensão, exclusão, beneficio, recusa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.