Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5862/2009
Apresentação: 2009-11-11T18:32:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308, de 2004, que Altera os Arts. 21, 32 e144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.