Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-05-06T20:07:00
Ementa: Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inserção, cláusula, suspensão, contrato, licitação, administração pública, dirigente, administrador, preposto, tomador, empréstimo, financiamento, instituição financeira oficial, banco oficial, recursos públicos, trânsito em julgado, sentença condenatória, infração, proteção, direitos humanos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. João Dado