Projeto de Decreto Legislativo PDC 1726/2002
Apresentação: 2002-05-17T09:52:07
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente "Bacia do Rio Paraguai" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Nioaque, (MTS).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03.