Projeto de Lei PL 1656/1975
Apresentação: 1975-12-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943).
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A PRESENÇA DO ADVOGADO REPRESENTANTE DO EMPREGADO EM CASO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, ADVOGADO, REPRESENTANTE, EMPREGADO, HIPOTESE, ACORDO EXTRAJUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0070 COL 01.