Projeto de Lei PL 501/2011
Apresentação: 2011-02-22T15:53:57
Ementa: Altera o art. 133 e o parágrafo único do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Prevê requisitos para a candidatura a membro de Conselho Tutelar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, requisitos, candidatura, Conselheiro,  previsão, Orçamento, município, recursos financeiros, garantia, funcionamento, Conselho Tutelar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.