Projeto de Lei PL 6107/2002
Apresentação: 2002-02-21T00:00:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de devedor de pensão alimentícia.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, devedor, trabalhador, pensão alimentícia, desconto, dívida, folha de pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10