Projeto de Lei PL 7681/2010
Apresentação: 2010-08-03T15:57:01
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Produção Nacional destinado ao fortalecimento, desenvolvimento e consolidação da produção de brinquedos em território nacional; altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; do Imposto de Importação - II, do PIS e Cofins, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Estímulo à Produção Nacional, fabricante, brinquedo, critério, participação, utilização, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prazo, recolhimento, tributo federal, incentivo fiscal, bônus, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), alíquota, imposto de importação, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP