Projeto de Lei PL 4903/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: PERMITE O ABATIMENTO, NO IMPOSTO DE RENDA, DE JUROS PAGOS A SFH MESMO PARA OS QUE OPTAREM PELO DESCONTO-PADRÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, JUROS, (SFH), (BNH), OPÇÃO, DESCONTO PADRÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0957 COL 01.