Projeto de Lei PL 3017/1980
Apresentação: 1980-05-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PERMITINDO A EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE ANTECEDENTES AO INDICIADO ATE QUE HAJA CONTRA ELE SENTENÇA CONDENATORIA PASSADA EM JULGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, IDENTIFICAÇÃO, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, SENTENÇA CONDENATORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1215 COL 01.