Projeto de Lei PL 6137/2002
Apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade da manifestação do Ministério Público nos conflitos pela posse da terra urbana.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Ministério Público, manifestação, conflito, posse, terras, zona urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10