Proposta de Emenda à Constituição PEC 36/1991
Apresentação: 1991-09-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 503 O NUMERO DE REPRESENTANTES DO POVO NA CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO. LIMITAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, FIXAÇÃO, REPRESENTANTE, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, QUOCIENTE ELEITORAL, SISTEMA PROPORCIONAL, ELEIÇÕES, ESTIMATIVA, POPULAÇÃO. EXTINÇÃO, IRREDUTIBILIDADE, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.