Projeto de Lei PL 3360/2000
Apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas.
Palavras-chave: Garantia, privacidade, usuário, dados, rede, informação, obrigatoriedade, provedor, sistema de computador, (INTERNET), notificação, acesso, coleta, informações, exigência, autorização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).