Projeto de Lei PL 4451/1989
Apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 236 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO A INTIMAÇÃO FEITA NO DISTRITO FEDERAL, NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DOS TERRITORIOS, PELA SO PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ORGÃO OFICIAL, SALVO NO CASO DE SEREM, A PARTE E SEU ADVOGADO, DOMICILIADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, INTIMAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, PUBLICAÇÃO, ATO PROCESSUAL, DIARIO OFICIAL, DISTRITO FEDERAL, CAPITAL DE ESTADO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, EXCEÇÃO, PARTE, ADVOGADO, DOMICILIO, DIFERENÇA, UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 01.