Projeto de Lei PL 175/1991
Apresentação: 1991-03-18T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IPI A COMPRA DE AUTOMOVEL EM NOME DE MOTORISTA PROFISSIONAL, PARA USO EXCLUSIVO E PROPRIO EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TRANSPORTE, ALUGUEL, TAXI, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 06/91.