Projeto de Lei PL 1806/1964
Apresentação: 1964-03-20T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE O RECOLHIMENTO E A RESTITUIÇÃO DA IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A VINTE E CINCO POR CENTO DO AUMENTO ANUAL DAS RESERVAS TECNICAS DAS EMPRESAS DE SEGURO E CAPITALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, RECOLHIMENTO, RESTITUIÇÃO, VALOR, RESERVA TECNICA, EMPRESA DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 03.