Projeto de Lei PL 6023/1990
Apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS ADQUIRIDOS POR PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), máquina agrícola, agricultor familiar, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6215 COL 02.