Projeto de Lei PL 5434/1981
Apresentação: 1981-10-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE 'COUVERT' NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FICANDO PROIBIDO A HOTEL, BOATE, RESTAURANTE, CHURRASCARIA, BAR E LANCHONETE, A COBRANÇA DE COUVERT, CONSUMAÇÃO MINIMA, MESA, RESERVA DE MESA, ENTRADA OU INGRESSO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, HOTEL, CASA NOTURNA, RESTAURANTE, CHURRASCARIA, LANCHONETE, COBRANÇA, VALOR, CONSUMO, CONSUMAÇÃO, MUSICA AO VIVO,  MULTA, INFRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).