Projeto de Lei PL 2986/2008
Apresentação: 2008-03-11T17:28:09
Ementa: Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.
Palavras-chave: Proibição, inscrição, inclusão, nome, consumidor, cadastro, serviço de proteção ao crédito, inadimplemento, atraso, pagamento, conta, consumo, serviços públicos, prestação de serviço, administração pública, concessionária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos.
DCD do dia 09/12/10 PÁG 49798 COL 01.