Parecer do Relator PRL 4/0
Apresentação: 2011-06-15T16:33:00
Ementa: Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 1.156/03, 1.784/03, 4.347/04, 3.632/08, 6.249/09, 7.121/10, 620/11 e 1.191/11, apensados, e do Substitututivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 1.784/03, 4.347/04, 6.249/09 e 7.121/10, apensados, e do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 1.156/03, 3.632/08, 620/11 e 1.191/11, apensados.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 1.156/03, 1.784/03, 4.347/04, 3.632/08, 6.249/09, 7.121/10, 620/11 e 1.191/11, apensados, e do Substitututivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 1.784/03, 4.347/04, 6.249/09 e 7.121/10, apensados, e do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 1.156/03, 3.632/08, 620/11 e 1.191/11, apensados.