Projeto de Lei PL 401/2003
Apresentação: 2003-03-19T14:42:01
Ementa: Eleva o índice de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS / PASEP e COFINS.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.363, de 16 de dezembro de 1996 e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, percentual, índice, apuração, Crédito tributário, cálculo, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ressarcimento, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), empresa comercial exportadora, valor, aquisição, matéria prima, produção, bens, venda, mercado externo, exportação.
- Alteração, lei federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), aumento, alíquota, adicional de imposto de renda, lucro real, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.