Projeto de Lei PL 1459/1999
Apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a notificação às Assembléias Legislativas da liberação de recursos federais para os respectivos Estados.
Palavras-chave: Exigência, notificação, divulgação, Assembléia Legislativa, valor, liberação, transferência, recursos financeiros, União, repasse, Estado (ente federado).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER