Projeto de Lei PL 1121/2003
Apresentação: 2003-05-28T17:01:42
Ementa: Regula a veiculação de propaganda em painéis eletrônicos.
Palavras-chave: Autorização, utilização, propaganda, meio eletrônico, instalação, zona urbana, rodovia, limite máximo, distância, via pública, informação, tráfego rodoviário, proibição, propaganda comercial, reserva, tempo, mensagem, utilidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER