Projeto de Lei PL 2316/1976
Apresentação: 1976-05-28T00:00:00
Ementa: INSTITUI O DIA PRIMEIRO DE JANEIRO COMO A DATA EM QUE, ANUALMENTE, PODERA SER ALTERADO O SALARIO-MINIMO DOS TRABALHADORES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DATA, MÊS, JANEIRO, REAJUSTE, SALÁRIO MÍNIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1177 COL 01.