Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 298/2006
Apresentação: 2006-06-28T15:12:00
Ementa: Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da prorrogação da sessão extraordinária por mais uma hora, sem que o processo de votação tivesse se iniciado, vez que o quorum regimental para deliberação não tinha sido atingido.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo