Projeto de Lei PL 94/1979
Apresentação: 1979-03-08T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 1438, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE MODIFICOU O DECRETO-LEI 284, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E ESTENDEU A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS AO TRANSPORTE DE CARGAS.
Ementa detalhada: PARA ELIMINAR A CITADA EXTENSÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXTENSÃO, IMPOSTOS, (ISS), TRANSPORTE RODOVIARIO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE DE CARGA, (ISTR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ART 28 DO REGIMENTO).