Projeto de Lei PL 4529/2008
Apresentação: 2008-12-17T15:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para o pagamento de pensão alimentícia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saldo, conta vinculada do FGTS, pagamento, pensão alimentícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo