Projeto de Lei PL 1017/1988
Apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O SISTEMA MONETARIO NACIONAL COMO INSTRUMENTO PARA A ESTABILIZAÇÃO DOS PREÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ADOTANDO DUAS UNIDADES DE CURSO LEGAL, O CRUZADO E O REAL, SIMBOLO RÇ, QUE SE TORNA OBRIGATORIO NAS DEMONSTRAÇÕES CONTABEIS E FINANCEIRAS; CRIANDO A CAIXA DE ESTABILIZAÇÃO, ORGÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ENCARREGADO DE FIXAR A PARIDADE ENTRE AS DUAS MOEDAS E DE SUA EMISSÃO; PROIBINDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO E AO BANCO CENTRAL DE FAZER USO DO REAL PARA EFETUAR EMPRESTIMOS, QUITAÇÃO E PAGAMENTOS, EXCETO SALARIOS E TRANSFERENCIAS A ESTADOS E MUNICIPIOS; REDUZINDO A OTENIZAÇÃO (OTN) DE PREÇOS E SALARIOS, A INDEXAÇÃO DA ECONOMIA COM A CORREÇÃO MONETARIA; EXTINGUINDO A URP E AUMENTANDO A FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, CONSIDERANDO AS NOVAS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO ASSEGURADAS PELO ARTIGO 57 E 48, INCISOS XIII E XIV DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, SISTEMA MONETARIO NACIONAL, OBJETIVO, REDUÇÃO, INFLAÇÃO, INDEXAÇÃO, ECONOMIA. CRIAÇÃO, MOEDA, INCLUSÃO, SISTEMA MONETARIO, MANUTENÇÃO, CRUZADO. FIXAÇÃO, PARIDADE, VALOR, MOEDA, CRUZADO, DIVISÃO, CENTAVO, REPRESENTAÇÃO, SIMBOLO. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, IMPRESSÃO, PAPEL MOEDA, CUNHAGEM, MOEDA, CARATER PROVISORIO. CRIAÇÃO, ORGÃO EXECUTOR, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMPETENCIA, FIXAÇÃO, PARIDADE, MOEDA, CRUZADO, PRAZO DETERMINADO, LEILÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, EMISSÃO, DINHEIRO, COMPRA E VENDA, CRUZADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOEDA ESTRANGEIRA. LIMITAÇÃO, VALOR, EMISSÃO, MOEDA. CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, MOEDA. PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), UTILIZAÇÃO, MOEDA, PAGAMENTO, TRANSFERENCIA, EMPRESTIMO, QUITAÇÃO, DEBITOS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, FORNECIMENTO, MERCADORIA, SERVIÇO, AQUISIÇÃO, BENS, OBRA PUBLICA, EXCLUSÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, REPASSE, RECEITA TRIBUTARIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ESTADO, DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICIPIOS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CRUZADO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. CONVERSÃO, MOEDA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SOLDO MILITAR. EXCLUSIVIDADE, MOEDA, CALCULO, COBRANÇA, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS. CONVERSÃO, MOEDA, DEPOSITO A VISTA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTA VINCULADA DO FGTS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), CONTA CORRENTE, OBRIGAÇÕES, SALARIO, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, PISO NACIONAL DE SALARIOS, PENSÕES, PROVENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, NUMERO, OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL (OTN), NATUREZA, FISCAL, PARIDADE, VALOR, CRUZADO, DATA, RECEBIMENTO, MES, EXCLUSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, SALARIO ADICIONAL, ADIANTAMENTO, ABONO, BENEFICIO, CARATER PROVISORIO. MANUTENÇÃO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DATA BASE, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, SALARIO. PROIBIÇÃO, REPOSIÇÃO, SALARIO, MOTIVO, PERDA, PODER AQUISITIVO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, AUMENTO, CUSTO DE VIDA, INDICE, PERCENTAGEM, QUANTIDADE, MOEDA, EMISSÃO, ORGÃO EXECUTOR, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, REPOSIÇÃO, SALARIO, PERDA, PODER AQUISITIVO, PERIODO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, FISCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO, ANTECIPAÇÃO, SALARIO, UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP), PROIBIÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, PRAZO, ANO, CONTRATO, OBRIGAÇÕES, REAJUSTAMENTO, BASE DA CALCULO, VARIAÇÃO, INDICE, PREÇO, MANUTENÇÃO, CRUZADO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, CONVERSÃO, DATA, VENCIMENTO, LIBERDADE, OPÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL. MANUTENÇÃO, CRUZADO, DIVIDA PUBLICA. UTILIZAÇÃO, MOEDA, TAXA DE CAMBIO, PAGAMENTO, EXPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, EXCLUSÃO, CONVERSÃO, DIVIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 25 10 90 PAG 11243 COL 03.