Projeto de Lei PL 302/1975
Apresentação: 1975-04-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ANUIDADES, TAXAS DE MATRICULA OU OUTROS NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, FIXA O PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE GRATUIDADE DO ENSINO DE NIVEIS ULTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COBRANÇA DE ANUIDADE E TAXA DE MATRICULA. ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. CURSO DE PRIMEIRO GRAU OU PRIMARIO. GRATUIDADE DO ENSINO MEDIO. ESTUDANTE OU ALUNO SEM RECURSOS. ATESTADO DE POBREZA. MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO INTERNO)