Projeto de Lei PL 1693/1999
Apresentação: 1999-09-16T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do art. 34 do Decreto-Lei nº 7.841, de 08 de agosto de 1945, que estabelece o Código de Águas Minerais.
Ementa detalhada: Dispõe que as soluções salinas artificiais, quando comercializadas em garrafas ou outros vasilhames deverão trazer sobre o rótulo a informação que a a água está tratada, adicionada de sais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Águas Minerais, obrigatoriedade, colocação, rótulo, embalagem, vasilhame, informação, gaseificação, solução, água, tratamento, adição, sal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1693/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1693/1999 o PL 5974/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 603/2003.