Projeto de Lei Complementar PLP 584/2010
Apresentação: 2010-06-10T15:30:27
Ementa: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui da isenção do ICMS as operações e prestações que destinem mercadorias produzidas por empresa com participação de capital originário do país de destino das mercadorias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exportação, mercadoria, produção, empresa, participação, capital, origem, país estrangeiro, destinação, produto, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.