Projeto de Lei PL 4835/2001
Apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Suprime o art. 19 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que "dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Suprime dispositivo que permite a veiculação de propaganda comercial em emissoras de televisão e rádio de caráter exclusivamente educativo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, qualificação, entidade, organização social, supressão, dispositivos, autorização, utilização, propaganda comercial, radiodifusão educativa, emissora, rádio, televisão educativa, existência, conflito, legislação, decreto lei federal, destinação, exclusividade, divulgação, atividade educativa, proibição, publicidade, anúncio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10