Proposta de Emenda à Constituição PEC 119/2011
Apresentação: 2011-12-06T16:08:49
Ementa: Altera ao art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil nas eleições municipais.
Palavras-chave: Voto facultativo, estrangeiro, autorização, candidatura, elegibilidade, participação, eleição municipal, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)