Projeto de Lei PL 1099/2011
Apresentação: 2011-04-14T17:48:52
Ementa: Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.779, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, garantia, seguro-desemprego, pescador artesanal, camarão, descaracterização, período, defeso, limitação, tamanho, embarcação, barco.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.