Projeto de Lei PL 2856/1980
Apresentação: 1980-04-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 24 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), PARA EXTINGUIR O PERIODO DE CARENCIA EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXTINÇÃO, PRAZO, CARENCIA, AUXILIO DOENÇA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0051 COL 01.