Projeto de Lei PL 1471/2003
Apresentação: 2003-07-10T16:21:41
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Ementa detalhada: Inclui o tráfico ilícito de pessoas e órgãos humanos no crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos ou valores.
Palavras-chave: Alteração,Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, tráfico, pessoas, órgão humano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER