Proposta de Emenda à Constituição PEC 134/2003
Apresentação: 2003-08-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos para a pesquisa científica e tecnológica, no âmbito das instituições e entidades públicas.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), percentual, Imposto de Importação,Imposto de exportação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), fomento, ensino, pesquisa científica e tecnológica, instituição pública, órgão público, autorização, vinculação, receita tributária, impostos, recursos orçamentários, ciência e tecnologia, benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER