Projeto de Lei PL 2279/2003
Apresentação: 2003-10-09T18:45:44
Ementa: Torna contravenção penal o beijo lascivo entre pessoas do mesmo sexo em público.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, caracterização, contravenção penal, sexo, via pública, local, público, homossexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305