Proposta de Emenda à Constituição PEC 66/2007
Apresentação: 2007-05-16T19:29:41
Ementa: Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a Desvinculação de Receitas da União (DRU); propõe a redução gradativa do percentual de incidência da mesma nos próximos quatro anos para que haja um aporte adicional de recursos em educação básica pública. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prorrogação, Desvinculação de Receitas da União (DRU), imposto, contribuição social, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) , dedução, repasse, limite constitucional, Estado (ente federado), Município, proporcionalidade, redução, percentual,  aumento, recursos públicos, desenvolvimento, ensino, educação básica, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 558-C, de 2006, nos termos da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007.
DCD de 11/10/07 PÁG 53653 COL 01.