Projeto de Lei PL 3541/1997
Apresentação: 1997-08-26T00:00:00
Ementa: Atribui às Polícias Militares a responsabilidade pela segurança das Agências Bancárias e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Responsablidade, policial militar, segurança, agência bancária, período, atendimento, público, âmbito, unidade federal, atividade profissional, área, bancos, realização segurança interna, segurança externa, secretaria de segurança pública, assinatura, convênio, instituição financeira, critérios, definição, regulamentação, lei federal, recursos, origem, acordo, aplicação, programa, reequipamento, material, pagamento, vantagens pecuniárias, membros, destacamento, atividade policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0134 COL 01.