Projeto de Lei PL 3420/1989
Apresentação: 1989-08-22T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONTRATAÇÃO DE PESQUISAS DE OPINIÃO COM FINS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, PESQUISA, OPINIÃO PUBLICA, ELEIÇÕES, CUSTEIO, RECURSOS PUBLICOS, EXCLUSIVIDADE, COLETA, DADOS, PROGRAMA, INTERESSE PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0046 COL 01.