Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2607/2007
Apresentação: 2011-10-25T15:16:00
Ementa: Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2011 (PL nº 2.607, de 2007, na Casa de origem), que "Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado".
Palavras-chave: Limitação, preço de mercado, valor, orçamento, oficina, reparação, veículo automotor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/10/2011