Indicação INC 1/1951
Apresentação: 1951-03-04T00:00:00
Ementa: SUGERE O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SE IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 48, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO, O FATO DE UM DEPUTADO, NO EXERCICIO DO MANDATO, SER READMITIDO EM CARGO PUBLICO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, PRONUNCIAMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, VIOLAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEPUTADO FEDERAL, SERVIÇO, MANDATO, READMISSÃO, CARGO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.