Projeto de Lei PL 3474/1980
Apresentação: 1980-09-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 668 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A EXECUÇÃO DA PENA, ONDE NÃO HOUVER JUIZ ESPECIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXECUÇÃO, PRISÃO, PENA, REU, PRESIDIO, JUIZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1217 COL 01.