Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2006-06-28T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania