Projeto de Lei PL 1673/1999
Apresentação: 1999-09-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, empregador, desconto, salário, empregado, posto de gasolina, valor, cheque sem fundos, obrigatoriedade, trabalhador, solicitação, documento, identificação, usuário,  exclusividade, empresa, responsabilidade, contratação, serviço, consulta, cheque.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP