Indicação INC 657/1996
Apresentação: 1996-08-13T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO AO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI ESTABELECENDO LIMITES PARA O VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI, LIMITAÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ISENÇÃO, TAXAS, CARGO PUBLICO, INVESTIDURA, BENEFICIO, CANDIDATO, DESEMPREGADO, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 271-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETÁRIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.