Projeto de Lei PL 4467/2004
Apresentação: 2004-11-17T19:09:10
Ementa: Dispõe sobre ressarcimento pela terra nua e respectivas benfeitorias nas ações desapropriatórias promovidas pela União para fins de reforma agrária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normatização, ação de desapropriação, União, reforma agrária, ressarcimento, indenização, proprietário rural, imóvel desapropriado, pagamento, terra nua, benfeitoria, vegetação, limitação, valor, declaração, base de cálculo, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conversão, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), prazo, atualização, informação, cadastro, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER