Projeto de Lei PL 3976/1993
Apresentação: 1993-07-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nos financiamentos para aquisição da casa própria vinculados a entidades fechadas de previdência complementar
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, DIVIDA, FINANCIAMENTO, HABITACIONAL, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.