Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2189/2006
Apresentação: 2006-04-28T14:07:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Alternativa FM 107,1 MHz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Jaraguá do Sul (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.890/06 (SF) que encaminha texto promulgado para arquivo.