Medida Provisória MPV 107/2003
Apresentação: 2003-03-06T15:15:23
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DO PLV: Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo novos critérios para a determinação da base de cálculo do PIS / PASEP das pequenas e microempresas; autorizando os optantes do SIMPLES a participarem do capital de cooperativa de crédito.
EXPLICAÇÃO DE EMENTA DO PLV  Nº11, DE 2003:
Criando o Programa  de Parcelamento Especial, conhecido como "Novo Refis" ou "Refis 2",  na MP chamada de "Minirreforma Tributária".
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), exclusão, base de cálculo, receita, venda, ativo imobilizado, desconto, energia elétrica, consumo, estabelecimento comercial, apuração, crédito,, pagamento, pessoa jurídica, aluguel, prédio, máquina, equipamento, despesa, natureza financeira, empréstimo, financiamento, concessão, dedução, produtor, produto animal, produto vegetal, alimentação, valor, crédito presumido, aquisição, bens, serviços, alíquota, estoque, produto acabado, tributação.
_ Alteração, Lei do SIMPLES,  autorização, participação, capital social, sócio, cooperativa de crédito, beneficiário,Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), benefício fiscal.

NOVA INDEXAÇÃO - PLV 11/03:
Alteração, legislação tributária federal, parcelamento especial, débito previdenciário,  débito fiscal, impostos, pessoa física, pessoa jurídica, execução judicial, correção mensal, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), inclusão, benefício, Estado (ente federado), Município, pagamento, débito, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), aumento, alíquota, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), banco, instituição financeira, cooperativa de crédito.  
_ Autorização, pessoa jurídica, florestamento, reflorestamento, comercialização, resíduo, vegetais, dedução, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), folha de pagamento, empregado, normas, prazo, recurso administrativo, (CRTPS), Conselho Nacional de Assistência Social.  
_ Opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), centro de formação, condutor, auto-escola, agência, loteria, agência de correios, empresa de corretagem, seguros, empresa de serviços contábeis, fixação, prazo, concessão, estação aduaneira, alfândega, dispensa, multa, atraso, entrega, declaração, isenção, Imposto de Renda, Pessoa Jurídica, associações, bairro, morador, benefício fiscal. tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.