Projeto de Lei PL 51/1946
Apresentação: 1946-10-18T09:49:00
Ementa: REGULA A CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 236/1947.