Requerimento de Redistribuição REQ 3138/2005
Apresentação: 2005-08-10T16:08:00
Ementa: Solicita a revisão do despacho concedido ao PL nº 3.432/04, de modo a propiciar à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio a oportunidade de se manifestar sobre o mérito.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido, por intempestividade (art. 141, do RICD), tendo em vista já haver se esgotado o prazo de emendamento na CCJC.