Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 2021/2007
Apresentação: 2007-11-20T17:36:00
Ementa: Solicita que seja constituída uma Comissão Especial para proferir parecer a PEC 171/93.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.