Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-06-04T16:08:00
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli