Emenda na Comissão EMC 3/2005
Apresentação: 2005-10-06T17:45:00
Ementa: O art. 13, passa a ter a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 3/2005 CTASP, pelo Dep. Darcísio Perondi