Projeto de Lei PL 6308/2002
Apresentação: 2002-03-14T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, permitindo o voto aos que se encontram fora de seu domicílio eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, autorização, eleitor, votação, local, circunscrição eleitoral, ausência, domicílio eleitoral, caracterização, voto obrigatório, exigência, apresentação, título de eleitor, revogação, dispositivos, legislação eleitoral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10