Projeto de Lei PL 3096/1984
Apresentação: 1984-03-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 487 DA CLT, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFOS, PARA ESTABELECER NOVO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO AVISO PREVIO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 180 DIAS E NO CASO DE TRABALHADOR COM MAIS DE 45 ANOS E CONTADO MAIS UM DIA POR ANO DE TEMPO DE TRABALHO OU FRAÇÃO SUPERIOR A SEIS MESES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, CONCESSÃO, AVISO PREVIO, EMPREGADO, EMPREGADOR. AUMENTO, PRAZO, AVISO PREVIO, EMPREGADO, TRABALHADOR, IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0908 COL 01.