Medida Provisória MPV 311/2006
Apresentação: 2006-07-14T12:48:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Justiça, construção, reconstrução, modernização, presídio, penitenciária, gestão, atividade de inteligência, reintegração social, preso, inistério da Integração Nacional, atendimento, população, vítima, enchente, Municípios, Região Nordeste, recuperação, habitação popular, edíficio, órgão público, fornecimento, cesta básica, medicamentos, combustível.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 432 (CN), de 10/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.