Emenda de Plenário EMP 3/2009
Apresentação: 2009-06-02T11:50:00
Ementa: Dê-se ao § 1º do Art. 3º a redação seguinte, e suprima-se o § 6º do mesmo artigo do Projeto de Lei nº 5.245, de 2009
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 3/2009, pelo Dep. Onyx Lorenzoni e outros