Projeto de Lei PL 642/2011
Apresentação: 2011-03-02T17:30:58
Ementa: Obriga os estabelecimentos que locam ou disponibilizam terminais de computadores a manterem cadastro de identificação de seus usuários com imagem e documentos oficiais.
Ementa detalhada: Estabelecimentos conhecidos como "Lan House", "Cybercafé", Cybernet", "Cyberoffice".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, locação, terminal, computador, acesso, Internet, prazo,  manutenção, cadastro, dados pessoais, imagem, usuário, registro, data, hora, início, encerramento, utilização, sigilo.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.