Projeto de Lei PL 5237/1981
Apresentação: 1981-09-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 13 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ELEVANDO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MINIMA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS.
Ementa detalhada: ELEVANDO PARA O CORRESPONDENTE A CLASSE DE 03 A 05 ANOS DE FILIAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, AUMENTO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROFISSIONAL LIBERAL, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: REMESSA AO SF, PELO OF 760/83.