Projeto de Lei PL 168/2007
Apresentação: 2007-02-14T17:31:59
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, órgão público, fornecimento, página, endereço eletrônico, (Internet), endereço, telefone, sede. penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER