Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-07-14T11:56:00
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Thadeu