Projeto de Lei PL 7152/2002
Apresentação: 2002-08-27T17:46:37
Ementa: Inclui § ao art. 1º da Lei 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, renumera os incisos IV e V e inclui alíneas
Ementa detalhada: Estabelece normas sobre a área do porto organizado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos, consulta, Ministério dos Transportes (1992-2016), conselho, autoridade, atividade portuária, área, porto organizado, indivisibilidade, reenquadramento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.