Projeto de Decreto Legislativo PDC 412/2000
Apresentação: 2000-03-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a apuração de indícios de despesas não autorizadas, conforme previsto no art. 72 da Constituição Federal.
Palavras-chave: NORMAS, APURAÇÃO, COMISSÃO MISTA, PLANO, ORÇAMENTO, PODER PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, PREJUIZO, FAZENDA PUBLICA, INDICIO, DESPESA, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), CONCESSAO, SUBSIDIOS, BENEFICIO FISCAL, FALTA, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONTROLE INTERNO, NOTIFICAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONTAS, INVESTIGAÇÃO, DENUNCIA, CIDADÃO, SOCIEDADE CIVIL, SOLCITAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, AUTORIDADE PUBLICA, RESPONSAVEL, APURAÇÃO, RELATOR, ARQUIVAMENTO, PROCESSO, HIPOTESE, DESCARACTERIZAÇÃO, JULGAMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, SUSTAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, MESA DIRETORA, CONGRESSO NACIONAL, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86