Projeto de Lei PL 3643/1993
Apresentação: 1993-03-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE 'REGULA O ABONO SALARIAL, INSTITUI O FUNDO DE AMPARO DO TRABALHADOR - FAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 03 (TRES) ANOS O PRAZO DE CARENCIA PARA O RECEBIMENTO DO ABONO SALARIAL DEVIDO AO EMPREGADO QUE PERCEBE ATE DOIS SALARIOS MINIMOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO DESEMPREGO, REDUÇÃO, PRAZO, CARENCIA, TRABALHADOR, CADASTRAMENTO, (FPS), (PIS), (PASEP), CADASTRO NACIONAL DO TRABALHADOR, RECEBIMENTO, ABONO SALARIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 246/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.