Proposta de Emenda à Constituição PEC 300/2008
Apresentação: 2008-11-04T18:36:00
Ementa: Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
Palavras-chave: Segurança Pública, proibição, remuneração, Polícia Militar, estados, inferioridade, Policial Militar, Distrito Federal, extensão, Corpo de Bombeiro Militar, inativo, equiparação, isonomia salarial.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1448/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer urgência para a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 300, de 2008 e PEC 446, de 2009 que institui o piso salarial nacional para os Servidores Policiais e do Corpo de Bombeiros e melhora a qualidade de vida daqueles que oferecem sua vida pela nossa".