Projeto de Lei PL 2256/1996
Apresentação: 1996-08-08T00:00:00
Ementa: Isenta os trabalhadores em geral e os aposentados da cobrança de taxas de serviço bancário.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE SERVIÇO, SERVIÇO BANCARIO, MANUTENÇÃO, CONTA BANCARIA, TRABALHADOR, APOSENTADO, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), SEGURO DESEMPREGO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DEPOSITO BANCARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8