Projeto de Lei PL 3431/2008
Apresentação: 2008-05-19T17:19:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelecendo a obrigação de plantio do dobro de espécimes vegetais ilegalmente removidos ou danificados nos crimes e infrações administrativas ambientais que têm a flora como bem tutelado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, obrigatoriedade, infrator, plantio, vegetação, árvore, ilegalidade, remoção, danos, vegetais, normas, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), penalidade, crime ambiental, infração ambiental, flora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER