Emenda de Plenário EMP 50/2005
Apresentação: 2005-12-08T10:47:00
Ementa: Modifique-se a redação do art. 10, § 1º, do PL 6.272, de 29 de novembro de 2005, bem como a redação do art. 33 do mesmo projeto de lei, que altera o art. 1º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 e os anexos I e II.


"Art. 10. .................................................................................................................
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§ 1º. Aos servidores titulares dos cargos transformados nos termos deste artigo fica assegurado o posicionamento na classe e padrão de vencimento de acordo com a tabela constante do Anexo III, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens a que façam jus na data de início da vigência desta lei observando-se, para todos os fins, o tempo no cargo anterior, inclusive o prestado a partir da publicação desta lei."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 50/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros