Emenda de Plenário EMP 93/2005
Apresentação: 2005-12-08T11:47:00
Ementa: Inclua-se no Art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei, o seguinte parágrafo:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 93/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros