Projeto de Lei PL 4102/1998
Apresentação: 1998-01-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre concursos públicos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego nos orgãos e entidades públicos da União.
Ementa detalhada: Dispõe que o valor da taxa de inscrição não poderá excerder a dois por cento da remuneração fixada para a referência inicial do cargo ou emprego objeto do concurso.
Palavras-chave: Normas, inscrição, concurso público, obrigatoriedade, apresentação, documento, carteira de identidade, declaração, candidato, existência, documentação, comprovação, atendimento, requisitos, entrega, candidato aprovado, convocação, nomeação, emprego público, cargo público, anterioridade, posse, inobservância, declaração de insubsistência, nulidade, aprovação, perda, direitos, penalidade, declaração falsa, exigência, concurso de titulos, facultatividade, apresentação, cópia, previsão, edital, abertura, concurso, aviso, recepção, fixação, valor, taxa de inscrição, percentual, remuneração, cargo inicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 09 98 PAG 22560 COL 01.