Projeto de Lei PL 1172/1988
Apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
Ementa detalhada: CRIANDO A FIGURA DELITUOSA DA ADMISSÃO IRREGULAR DE PESSOAS NO SERVIÇO PUBLICO, COM PENAS DE DETENÇÃO QUE VARIAM DE 06 MESES A UM ANO E MULTA DE 500 SALARIOS DE REFERENCIA, SEM PREJUIZO DA NULIDADE DO ATO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, DELITO, IRREGULARIDADE, ADMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INEXISTENCIA, CONCURSO PUBLICO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, NULIDADE, ATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0010 COL 02.