Projeto de Lei PL 527/1999
Apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Altera a letra "a" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 DE AGOSTO DE 1980.
Ementa detalhada: Dispõe que não se procederá a expulsão quando o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro ao qual não esteja separado; extingue a exigência de que o casamento tenha no mínimo cinco anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, definição, impossibilidade, expulsão de estrangeiro, casamento, cônjuge brasileiro, ausência, divórcio, separação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP