Proposta de Emenda à Constituição PEC 7/2003
Apresentação: 2003-03-12T14:25:00
Ementa: Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º  ao art. 198 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, autorização, contratação, Agente Comunitário de Saúde, processo, critério seletivo, seleção, candidato, comunidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 51/2006. DOU 15 02 06 PÁG 01 COL 02 .