Proposta de Emenda à Constituição PEC 389/2005
Apresentação: 2005-04-26T14:45:08
Ementa: Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal
Ementa detalhada: Estabelece que os tratados, acordos e atos internacionais que possam comprometer a soberania nacional, ou que transfiram atribuições do Estado brasileiro a organismos supranacionais, serão submetidos a referendo popular; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, exigência, população, aprovação, referendo, assinatura, País, Brasil, ato internacional, Tratado, Acordo Internacional, comprometimento, soberania nacional, transferência, competência, Estado, organismo internacional, Presidente da República, Parlamentar, membros, Câmara dos Deputados, Senado, quantidade, eleitorado, iniciativa, requerimento, realização, exclusão, competência privativa, Congresso Nacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER