Projeto de Lei PL 1061/2003
Apresentação: 2003-05-22T13:39:33
Ementa: Acrescenta inciso VIII ao art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado.
Ementa detalhada: Autoriza o fornecimento de dados cadastrais eleitorais, mediante solicitação judicial, para instrução criminal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Processamento Eletrônico do Eleitorado, autorização, fornecimento, dados, cadastro, eleitor, Justiça Eleitoral, instrução criminal, solicitação, ordem judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER