Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-05-12T15:03:00
Ementa: Acrescenta art. 29-A à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe "sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências".
Ementa detalhada: Proíbe as entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em  participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, armas e munições e similares.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, entidade fechada, previdência complementar, fundo de pensão, vinculação, União Federal, Estados, (DF), Municípios, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal,  proibição, aplicação de recursos, participação acionária, empresa,  bebida alcoólica, empresa de fumo,  cigarro, arma, munição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida