Projeto de Lei PL 2402/2011
Apresentação: 2011-09-27T17:10:07
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Ffederal, inão incidência,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pensão alimentícia, tributtação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL n. 2.402/2011, em face do deferimento do Requerimento 9.250/2018, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD