Indicação INC 1900/2011
Apresentação: 2011-11-08T19:28:00
Ementa: Sugere ao Ministério das Comunicações que, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações, adote as providências necessárias para que as prestadoras dos serviços de televisão por assinatura tornem disponíveis para seus assinantes os canais transmitidos pelas emissoras locais e retransmissoras de televisão, em conformidade com o disposto nos arts. 32 e 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 164/12 - COPER