Projeto de Lei PL 101/1999
Apresentação: 1999-02-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a exploração sexual infanto-juvenil, acrescenta parágrafos aos arts. 228 e 229 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aplica pena de reclusão, de quatro a dez anos, ao estabelecimento e ao usuário que explorar sexualmente criança e adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aplicação, pena, crime, usuário, serviço, prostituição, hipótese, ameaça grave, violência, vítima, criança, menor, adolescente, abuso, sexo, exploração sexual, pena de reclusão, motel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8