Projeto de Lei PL 5239/1985
Apresentação: 1985-04-10T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI 4330, DE PRIMEIRO DE JUNHO DE 1964, E O DECRETO-LEI 1632, DE 04 DE AGOSTO DE 1972, SOBRE O DIREITO DE GREVE.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, GREVE, DIREITO DE GREVE, TRABALHADOR, EMPREGADO, EMPRESA, ATIVIDADE ESSENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0968 COL 01.