Projeto de Lei PL 3159/1980
Apresentação: 1980-06-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR, NAS UNIVERSIDADES OFICIAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, ESTUDANTE, EXAME VESTIBULAR, UNIVERSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).