Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 188/1997
Apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da tramitação do Projeto de Resolução nº 149, de 1997, publicado em dois avulsos com textos distintos.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo