Projeto de Lei PL 6737/2010
Apresentação: 2010-02-03T15:59:58
Ementa: Institui o pleno controle de instituições públicas sobre a participação financeira de empresas em campanhas eleitorais, define o teto de despesas de candidatos e partidos e cria o Fundo de Investimento de Recursos Privados para Financiamento Eleitoral - FIFE.
Palavras-chave: Normatização, controle, participação, empresa, financiamento, campanha eleitoral,  partido político, candidato a cargo eletivo, proibição, doação, bens, serviços, realização, venda, empréstimo, mútuo, criação, Fundo de Investimento de Recursos Privados para Financiamento Eleitoral ( FIFE ) ,recursos financeiros, iniciativa privada, limitação, aquisição, cota, critério,  fixação, limite máximo, valor, despesa, candidato, eleitor, obrigatoriedade, Tribual Regional Eleitoral ( TR), divulgação, prestação de contas, Internet.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007