Indicação INC 269/2003
Apresentação: 2003-04-08T17:59:38
Ementa: Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas que discipline a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Palavras-chave: (MP), normas, execução financeira, adiamento, liberação, recursos orçamentários, emenda individual, Deputado Federal, Senador, Orçamento Geral da União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 77/03