Projeto de Lei PL 2528/1976
Apresentação: 1976-08-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
Ementa detalhada: VEDANDO A PARTICIPAÇÃO EM UM MESMO DIRETORIO DE CÔNJUGES E PARENTES, ENTRE SI, ATÉ O TERCEIRO GRAU.
Palavras-chave: DIRETORIO MUNICIPAL, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PARENTE, CONJUGE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1177 COL 01.