Projeto de Lei PL 4786/2005
Apresentação: 2005-02-22T17:40:46
Ementa: Estabelece a transferência direta dos recursos do Orçamento Geral da União destinados à Manutenção da Malha Rodoviária Federal para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e dá outras providências.
Palavras-chave: Destinação, recursos públicos, recursos orçamentários, Orçamento Geral da União, transferência, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), aplicação de recursos, manutenção, sinalização, restauração, conservação, recuperação, rodovia federal, ponte, viaduto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1743/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.