Projeto de Lei PL 2516/2000
Apresentação: 2000-02-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito.
Ementa detalhada: Estabelece que os profissionais formados em instituições públicas gratuitas deverão aceitar nomeação judicial para elaborar perícia, quando o ônus da prova couber a beneficiários da assistência judiciária gratuita.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Assistência Judiciária, justiça gratuita, pessoa carente, obrigatoriedade,  advogado, perito, formação, instituição pública de ensino, aceitação, nomeação, juiz, elaboração, perícia,  beneficiário, justiça gratuita.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 39/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).