Projeto de Lei PL 5504/2001
Apresentação: 2001-10-10T00:00:00
Ementa: Institui obrigatoriedade de inserção de fotografia e inscrição de dados de identificação do usuário nos comprovantes  de compras e no cartão de crédito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, titular, cartão de crédito, comprovante, aquisição, mercadoria, informações, número, carteira de identidade, data, expedição, órgãos, emissão, documento, utilização, fotografia, pessoa física, usuário, responsável, designação, pessoa jurídica, inexistência, operação, ausência, cumprimento, exigência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10