Projeto de Lei PL 2163/1991
Apresentação: 1991-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FINALIDADE EDUCATIVA DO TEMPO DE TRANSMISSÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO, PROGRAMA, ATIVIDADE EDUCATIVA, DIRETRIZ, (MEC), EDUCAÇÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, TELEVISÃO EDUCATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0060 COL 01.