Projeto de Lei PL 5587/1990
Apresentação: 1990-08-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DO LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA, QUANDO REQUERIDA PELO EMPREGADOR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SO PODENDO SER REQUERIDA QUANDO O EMPREGADOR COMPLETAR 70 ANOS DE IDADE E FOR COMPROVADA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATRAVES DE LAUDO MEDICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REQUISITOS, EMPREGADOR, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, EMPREGADO, LIMITE DE IDADE, EXIGENCIA, LAUDO MEDICO, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE, TRABALHO, MEDICO, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 01.