Projeto de Lei PL 4095/1998
Apresentação: 1998-01-20T00:00:00
Ementa: Altera o art.7º da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.
Ementa detalhada: Destina parte dos recursos do FUNDEF ao pagamento de remuneração de profissionais do magistério quando formalmente cedidos, em instituições de ensino especial de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, inclui as APAES e as Sociedades Pestalozzi.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do FUNDEF, Inclusão, destinação, recursos, pagamento, remuneração, vencimentos, salário, professor, ensino especial, aluno excepcional, pessoa deficiente, hipótese, cessão, requisição, estabelecimento de ensino, obra filantrópica, instituição beneficente, (APAE), (SPB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.