Projeto de Lei PL 819/1991
Apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: ISENTA AS LOCAÇÕES IMOBILIARIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ALUGUEL, IMOVEL, PESSOA FISICA, LOCADOR, IMOVEL RESIDENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 09 92 PAG 21567 COL 02.