Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 135/2001
Apresentação: 2001-05-03T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da regimentalidade do arquivamento do requerimento de urgência apresentado ao Projeto de Resolução nº 116, de 2001, em face da aplicação do disposto no art. 102, § 4º, do Regimento Interno.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER