Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 3982/2006
Apresentação: 2006-05-17T20:34:00
Ementa: Requer que seja retirada a assinatura da Proposta de Emenda Constitucional nº 471/05.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indefiro, dada a intempestividade do pedido. A retirada de assinatura, quando necessária ao trâmite da proposição, não poderá ser feita após a respectiva publicação, consoante o disposto no artigo 102, § 4º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 25 05 06 PAG 26641 COL 01.