Projeto de Lei PL 2025/1968
Apresentação: 1968-11-30T00:00:00
Ementa: ISENTA DA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO PARA A ESCRITURA DEFINITIVA DOS COMPROMISSOS FIRMADOS ANTES DA VIGENCIA DA LEI Nº 3.807/60 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ISENÇÃO, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADADO DE QUITAÇÃO, ESCRITURA, CARATER PERMANENTE, COMPROMISSO, VIGENCIA, ANTERIORIDADE, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 04.