Projeto de Lei PL 3825/2004
Apresentação: 2004-06-17T18:08:59
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,  para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação financeira, saque, saldo, Conta vinculada do FGTS, reconstrução, imóvel, casa própria, limitação, valor, exigência, comprovação, vínculo empregatício, tempo, contribuição previdenciária, Previdência Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP