Projeto de Lei PL 3795/1997
Apresentação: 1997-10-30T00:00:00
Ementa: Altera o art. 147 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Restabelece a obrigatoriedade do exame psicológico para os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, obrigatoriedade, realização, exame psicológico, exame psicotécnico, candidato, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 4045/97.