Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 27/2003
Apresentação: 2003-05-26T00:00:00
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva, pelas Comissões de Agricultura e Política Rural e de Finanças e Tributação, do Projeto de Lei nº 3.182, de 1992.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.