Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2007-05-23T15:34:00
Ementa: Estabelece critérios para o corte e religação dos serviços de primeira necessidade e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann