Emenda na Comissão EMC 276/2005
Apresentação: 2005-06-22T17:30:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 68 .
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 276/2005 MPV25205, pelo Dep. Francisco Dornelles