Projeto de Lei PL 7298/2002
Apresentação: 2002-11-07T16:04:33
Ementa: Dispõe sobre a proibição de regalias no Sistema Penitenciário Brasileiro.
Palavras-chave: Proibição, regalia, preso, sistema penitenciário, fornecimento, aparelho eletrônico, televisão, videocassete, instalação elétrica, alimentos, vestuário, ressalva, local, lazer.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP