Projeto de Lei PL 6770/2010
Apresentação: 2010-02-08T15:11:09
Ementa: Altera a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para o crime de constrangimento ou vexame de crianças e adolescentes por parte de quem  mantém autoridade, guarda ou vigilância sobre elas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, pena de reclusão, crime, constrangimento, criança, adolescente, agressor, responsável, guarda, vigilância, menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER