Projeto de Lei PL 3601/2000
Apresentação: 2000-10-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aparição da figura humana e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe qualquer forma de transmissão de imagem de criança ou adolescente que simulem o ato sexual ou possam ser consideradas eróticas, sensuais ou afins.
Palavras-chave: Proibição, apresentação, exibição, transmissão, imagem, emissora, televisão, (INTERNET), criança, menor, adolescente, movimentação, dança, programação, simulação, ato obsceno, sexo, crime inafiançável, pena de detenção, diretor, pais, responsável, multa, produtor, programa, adulto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.