Projeto de Lei PL 3958/2012
Apresentação: 2012-05-29T10:36:28
Ementa: Acrescenta-se o § 6º ao art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: O registro de naturalidade deve ser feito no domicílio do pai, da mãe ou do registrando.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, registro, nascimento, domicílio, pai, mãe, registrando.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.