Projeto de Lei PL 7179/2006
Apresentação: 2006-06-06T14:05:37
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de presídio de segurança máxima para pessoas que cometerem crimes hediondos no âmbito de todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Exigência, penitenciária, presídio, segurança máxima, condenado, crime hediondo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 332 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.