Projeto de Lei PL 770/1947
Apresentação: 1947-09-30T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS, MATERIAL IMPORTADO PELA EMPRESA DE VIAÇÃO AEREA SÃO PAULO S.A., PARA CONSTRUÇÃO DE UM HANGAR.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, TAXA ADUANEIRA, (VASP), CONSTRUÇÃO, HANGAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 221/48. DOFC 28 01 84.