Mensagem de Solicitação de urgência MSC 929/2000
Apresentação: 2000-06-29T00:00:00
Ementa: Solicita ao Congresso Nacional seja atribuído o regime de urgência, previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal, ao Projeto de Lei Complementar nº 140, de 1996, que "Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 75, de 20 de maio de 1993, e 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: Solicita ao Congresso Nacional seja atribuído o regime de urgência, previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal, ao Projeto de Lei Complementar nº 140, de 1996, que "Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 75, de 20 de maio de 1993, e 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências".