Projeto de Lei PL 1515/1999
Apresentação: 1999-08-17T00:00:00
Ementa: Altera art. 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que os veículos com até dez anos de fabricação serão licenciados a cada cinco anos e os demais, anualmente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, prazo, licenciamento, veículo automotor, inferioridade, tempo, fabricação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).