Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-06-08T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Bonifácio de Andrada, Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Pannunzio, Marcelo Itagiba e Felipe Maia.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade, com emenda saneadora.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania