Projeto de Lei PL 5097/1978
Apresentação: 1978-05-15T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TITULOS CUJO VENCIMENTO SE DE EM FERIADO, SABADO OU DOMINGO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS, TITULO, VENCIMENTO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIA, FERIADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0179 COL 01.