Projeto de Lei PL 3536/1957
Apresentação: 1957-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES DE EMPREGADO DESPEDIDO, EM CAUSA JUSTA, ANTES DE UM ANO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: NORMAS, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.