Emenda na Comissão EMC 64/2008
Apresentação: 2008-02-11T13:28:00
Ementa: Altera  o § 4º ao art. 55,  o § 3º  ao art. 11 e o parágrafo único da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 64/2008 MPV41708, pelo Dep. Valdir Colatto