Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-09-03T15:09:00
Ementa: Estabelece sanções pelo descumprimento da obrigatoriedade de detalhamento da fatura mensal de serviços pelas prestadoras de serviços de telefonia.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian