Projeto de Lei PL 820/1972
Apresentação: 1972-08-03T00:00:00
Ementa: CONSIDERA LICENCIADO O FUNCIONARIO PUBLICO QUE DISPUTAR POSTO ELETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A PARTIR DO REGISTRO DA CANDIDATURA, NÃO PODENDO EXCEDER O PRAZO DE SESSENTA DIAS ANTERIORES A ELEIÇÃO E TERMINANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, CINCO DIAS APOS O PLEITO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, LICENÇA, FUNCIONARIO PUBLICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, INÍCIO, REGISTRO, CANDIDATURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).