Projeto de Lei PL 6908/2002
Apresentação: 2002-06-05T10:23:00
Ementa: Acresce o art. 207-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipificando como crime a relação de emprego ou trabalho com menor de quatorze anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, relação de emprego, empregador, contratação, menor, adolescente, pena de reclusão, exceção, serviços domésticos, família, combate, trabalho infantil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.