Projeto de Lei PL 1806/2003
Apresentação: 2003-08-27T12:29:02
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do artigo 117 da Lei de Execução Penal - Lei 7.210, de 11 de julho de 1984,
Ementa detalhada: Reduz para 60 (sessenta) anos a idade do benefício de regime aberto com o recolhimento do condenado em residência particular.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, redução, limite de idade, condenado, beneficiário, regime aberto, recolhimento, residência, propriedade particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER