Projeto de Lei PL 1350/2003
Apresentação: 2003-06-26T00:00:00
Ementa: Altera o art. 27 da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", para dispor sobre multa aos infratores da norma.
Ementa detalhada: Fixa a multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por empregado em situação irregular.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fixação, multa, irregularidade, contratação, empregado, Radialista, pagamento em dobro, reincidência, reajuste, valor, (IPCA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2396/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.