Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-04-05T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Francisco (PFL-PE), pela aprovação deste, dos PL's 5866/2005, 5933/2005, 6169/2005, 6295/2005, e 6366/2005, apensados, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CDEIC