Sugestão SUG 137/2009
Apresentação: 2009-05-07T16:07:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para incluir parágrafo único no art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que cada unidade de atendimento de uma mesma instituição deverá comprovar a disponibilização de no mínimo 60% (sessenta por cento) de sua capacidade para atendimento pelo SUS, para fins de recebimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, obrigatoriedade, total, instituição hospitalar, oferta, atendimento (SUS), unidade de saúde, obtenção, (CEBAS), concessão, certificação, entidade filantrópica, entidade beneficente, assistência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada. Encaminhada ao CEDI/COARQ, por meio da Guia 001/2016.