Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 19/2007
Apresentação: 2007-03-06T13:23:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 411, de 29 de agosto de 2006, que outorga autorização à Sociedade de Radiodifusão Comunitária do Município de São Caetano para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Caetano, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Rádio comunitária, São Caetano, (PE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 155/2007.