Projeto de Lei PL 5794/2009
Apresentação: 2009-08-13T16:44:44
Ementa: Proíbe às concessionárias de serviços públicos efetuarem corte de serviços, por inadimplência, nos feriados nacionais e fins de semana.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, serviço público, energia elétrica, água, luz, telefone, corte, interrupção, serviço, fornecimento, feriados, fim de semana, inadimplência, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.