Projeto de Lei PL 6827/2002
Apresentação: 2002-05-21T14:35:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8935, de 18 de dezembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo que  a outorga da delegação para exercício da atividade notorial é ato privativo do Poder Executivo dos Estados e do DF.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, cartório, competência privativa, Executivo, Estado (ente federado, Distrito Federal (Brasil), concessão, delegação de competência, atividade, notoriado, cartório de registro civil, cumprimento, normas, realização, concurso público, lei estadual, lei do Distrito Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10