Recurso REC 187/2005
Apresentação: 2005-06-06T11:45:00
Ementa: Contra a apensação do Projeto de Lei nº 806, de 2003 ao Projeto de Lei nº 1756, de 2003.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Retirado, em face do deferimento do Requerimento n.º 3062/05, do Dep Paulo Afonso.
DCD 13/07/05 PAG 33654 COL 01.