Projeto de Lei PL 4474/2012
Apresentação: 2012-09-20T16:00:29
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do conteúdo drenado nos produtos alimentícios processados, embalados e medidos ou pesados sem a presença do consumidor, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, embalagem, rótulo, produto alimentício, informação, conteúdo, peso, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.