Proposta de Emenda à Constituição PEC 367/2009
Apresentação: 2009-05-28T15:50:08
Ementa: Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências
Ementa detalhada: Permite a reeleição para até dois mandatos subsequentes (terceiro mandato sucessivo) para o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, aumento, número, mandato eletivo, duplicidade, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito, exigência, referendo, promulgação, emenda constitucional, normas, Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.