Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2003-05-14T11:58:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 21/2003, QUE "SUPRIME O ART. 12 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Pastor Francisco Olímpio