Projeto de Lei PL 3900/1993
Apresentação: 1993-06-08T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: SENDO O HORARIO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO REALIZADO DAS 09 AS 17 HORAS PRESTADO POR BANCARIOS, TRABALHANDO EM 02 TURNOS, DE 08 AS 14 HORAS E DE 12 AS 18 HORAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, ATENDIMENTO, PUBLICO, JORNADA DE TRABALHO, BANCARIO, DOIS TURNOS, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, IDOSO, GESTANTE, EXIGENCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, PARTICIPAÇÃO, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0018 COL 01.