Projeto de Lei PL 2761/1961
Apresentação: 1961-03-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO TELEFONICO IMPORTADO PELA TELEFONES DA BAHIA SOCIEDADE ANONIMA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL TELEFONICO, PRODUTO IMPORTADO, TELEFONIA, TELEFONE, ESTADO, (BA), SOCIEDADE ANONIMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4111/62. DOFC 02 08 62.