Projeto de Lei PL 760/1988
Apresentação: 1988-06-24T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE NO MINIMO QUARENTA POR CENTO DA PRODUÇÃO NACIONAL DE ARROZ A COMERCIALIZAÇÃO DE ARROZ INTEGRAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PRODUÇÃO, ARROZ, CONSUMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 01.