Projeto de Lei PL 859/1949
Apresentação: 1949-10-13T00:00:00
Ementa: REORGANIZA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE COLETORIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REORGANIZAÇÃO, SERVIÇO, INSPEÇÃO, COLETORIAS FEDERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1293/50. DOFC 28 12 50.