Emenda na Comissão EMC 340/2003
Apresentação: 2003-06-27T16:07:00
Ementa: Acrescente ao artigo 3º da PEC nº 41 o artigo 93, do ADCT, com a seguinte redação:

Art. 3º .....................................................................................
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"Art. 94. Para o exercício de 2004 serão reajustadas em 55 % as tabelas de retenção do imposto sobre a  renda das pessoas físicas, os valores das deduções e limites de isenção, iniciando-se a partir do exercício seguinte a aplicação do disposto no § X do art. 153 da Constituição." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Enéas