Projeto de Lei Complementar PLP 274/1982
Apresentação: 1982-05-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS A INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTO, IMPOSTO, PRODUTO ALIMENTICIO, (ICM), (IPI), COMERCIO, ALIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0217 COL 01.