Projeto de Lei PL 3774/2000
Apresentação: 2000-11-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispondo sobre o benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.
Ementa detalhada: Aumenta para um salário mínimo per capita o limite de renda familiar para a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistencia Social, aumento, renda familiar per capita, manutenção,  pessoa portadora de deficiência, idoso, concessão, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei   3774/2020 (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei  3967/1997.