Emenda de Plenário EMP 210/2005
Apresentação: 2005-06-07T18:06:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 49.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 210/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros