Projeto de Lei PL 1837/1968
Apresentação: 1968-10-31T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI Nº 4.886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
Ementa detalhada: REGISTRO OBRIGATóRIO DOS QUE EXERÇAM A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NOS CONSELHOS REGIONAIS CRIADOS PELO ARTIGO SEXTO DA LEI 4886 - ALVARA).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, exercício, atividade profissional, representante comercial, autônomo, Conselho Regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 11 68 PAG 7791 COL 02.