Requerimento de Convocação em CPI (art. 58, §3º, CF) REQ 199/2003
Apresentação: 2003-09-03T17:57:00
Ementa: Requer a convocação do Sr. Alváro Agusto Ribeiro Costa para prestar esclarecimentos a esta Comissão Parlamentar de Inquérito.



Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, venho requerer à Vossa Excelência que esta CPI convoque  o Excelentíssimo Senhor Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União, para que o mesmo esclareça aos membros desta Comissão quanto à demora ao propor ao STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade referente à CIDE - Contribuição de Intervenção Econômica sobre os combustíveis.
Tal requerimento se faz necessário em virtude que a Ação Declaratória de Constitucionalidade tornará constitucional tal cobrança, estabelecendo o efeito vinculante, impedindo que as concessões de liminares continuem a desorganizar o setor de distribuição de combustíveis no Brasil, causando graves prejuízos aos cofres públicos.
Órgão: CPICOMB
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Tomada de Depoimento do Sr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa - Advogado-Geral da União (Req. 199/2003)