Projeto de Lei PL 75/2007
Apresentação: 2007-02-07T18:34:00
Ementa: Institui o Estatuto de Autonomia e Atenção à Pessoa com Deficiência - EAPD.
Palavras-chave: Criação, Estatuto de Autonomia e Atenção à Pessoa com Deficiência, garantia, cidadania, autonomia, pessoal, pessoa portadora de deficiência, idoso, composição, Conselho, competência, financiamento, rede, serviço social, atendimento, domicílio, convênio.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).