Projeto de Lei PL 3666/1977
Apresentação: 1977-05-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A DESCARACTERIZAÇÃO DAS PENSÕES CIVIS E MILITARES COMO RENDIMENTO TRIBUTAVEL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PENSÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, FUNCIONARIO CIVIL, EMPREGADO, MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 05 78 PAG 2800 COL 02.