Projeto de Lei PL 4309/1998
Apresentação: 1998-03-24T00:00:00
Ementa: Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 1962.
Ementa detalhada: Garante que as assembléias legislativas dos estados tenham, garantido em lei, um espaço destinado a divulgação das atividades desenvolvidas pelos senhores deputados estaduais, das ações e decisões estaduais que lhe dizem respeito.
Palavras-chave: Alteração,  Código Brasileiro de Telecomunicações, inclusão, garantia, assembléia legislativa, Estado (ente federado), espaço, meios de comunicação, emissora, radiodifusão, rádio, programa, rede oficial, Voz do Brasil, fixação, tempo, destinação, divulgação, transmissão, atividade, decisão, desenvolvimento, deputado estadual, exceção, sábado, domingo, feriados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01