Projeto de Lei PL 647/1975
Apresentação: 1975-06-10T00:00:00
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO DE BRINQUEDOS, REPRODUZINDO ARMAS DE GUERRA BEM COMO QUAISQUER FORMAS DE EXALTAÇÃO A VIOLENCIA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA DE BRINQUEDOS, FABRICAÇÃO, VENDA, ARMA DE BRINQUEDO, REDUÇÃO, VIOLENCIA, CRIANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0054 COL 01.