Projeto de Lei PL 1100/1999
Apresentação: 1999-06-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 63 da Lei das Contravenções Penais.
Ementa detalhada: Aplica a pena em dobro na hipótese do proprietário vender bebida alcoólica a pessoas que estejam conduzindo veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, aplicação, pena em dobro, proprietário, bar, restaurante,  venda, bebida alcoólica, motorista, direção, veículo automotor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).