Projeto de Lei PL 4753/2001
Apresentação: 2001-05-24T00:00:00
Ementa: Veda a participação de empresas concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nas contratações que menciona.
Ementa detalhada: Proíbe a participação de empresas concessionárias privatizadas de energia elétrica em qualquer licitação destinada a contratar o fornecimento de bens ou a prestação de serviços com a administração pública, visando o aumento de oferta de energia.
Palavras-chave: Proibição, participação, licitação, empresa privada, concessionária, sistema de geração, transmissão, distribuição, energia elétrica, contratação, fornecimento, bens, prestação de serviço, administração pública, administração federal, administração estadual, administração municipal, aumento, oferta, eletricidade, extensão, empresa coligada, empresa de energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10