Projeto de Lei PL 5816/1985
Apresentação: 1985-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE COMPETENCIA DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DIA UTIL, EXIGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 01.