Medida Provisória MPV 354/2007
Apresentação: 2007-01-23T10:45:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica
Ementa detalhada: Destina-se a atender famílias brasileiras que se dedicam a atividades extrativistas e à pequena agricultura no território da Bolívia, na faixa de fronteira com o Estado do Acre.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Palavras-chave: Abertura de Crédito, Crédito Extraordinário, Ministério das Relações Exteriores, Mercado Comum do Sul (Mercosul), País Estrangeiro, Bolívia, assistência técnica, desenvolvimento agrário, regularização fundiária, reforma agrária, família, brasileiros, atividade extrativista, agricultura, faixa de fronteira,  Acre.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11471/2007. DOU 20 04 07 PÁG 04 COL 01.