Projeto de Lei Complementar PLP 40/1967
Apresentação: 1967-11-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TRIBUTOS AS PROPRIEDADES DAS ENTIDADES DESPORTIVAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTOS, PROPRIEDADE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 03.