Projeto de Lei PL 4624/1954
Apresentação: 1954-06-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA OS MATERIAIS IMPORTADOS PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRIFICAÇÃO LTDA, DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA EM BELO HORIZONTE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MATERIAL, EMPRESA, ELETRIFICAÇÃO, INSTALAÇÃO, FABRICA, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.