Projeto de Lei PL 569/2007
Apresentação: 2007-03-27T14:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar direito à remuneração ao servidor investido em mandato classista, bem como aumentar o limite do número de servidores licenciados por entidade.
Ementa detalhada: Garante  remuneração ao servidor investido em mandato classista e aumenta o limite do número de servidores licenciados por entidade. Autoriza a licença sem remuneração para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, garantia, servidor público civil, licença remunerada, desempenho, mandato, representação classista, confederação, federação, associação de classe, sindicato, licença sem remuneração, gerência, administração, cooperativa, impedimento, exoneração, dispensa, demissão, exceção, processo administrativo disciplinar, aumento, quantidade, representante classista, entidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.