Projeto de Lei PL 3059/2000
Apresentação: 2000-05-18T00:00:00
Ementa: Estabelece que até que seja feita a regulamentação do funcionamento das Farmácias de Manipulação Municipais ou mesmo dos Consórcios Intermunicipais de Manipulação nenhum deles será interditado.
Palavras-chave: Proibição, interdição, farmácia, manipulação, consórcio, ausência, legislação, regulamentação, funcionamento, suspensão, produção, medicamentos,  ocorrência, irregularidade, concessão, prazo, adaptação, normas, garantia, qualidade, produto farmacêutico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER