Emenda de Plenário EMP 122/2009
Apresentação: 2009-07-09T14:49:00
Ementa: Acrescenta-se à Lei nº 9.504/97 o art. 42-A
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 122/2009, pelo Dep. Brizola Neto e outros