Projeto de Decreto Legislativo PDC 220/1992
Apresentação: 1992-12-07T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÕES TERRENAS DE BORDO DA INMARSAT EM AGUAS TERRITORIAIS E EM PORTOS, CONCLUIDO EM LONDRES, EM 16 DE OUTUBRO DE 1985, E ASSINADO PELO BRASIL EM 29 DE JANEIRO DE 1987.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, UTILIZAÇÃO, ESTAÇÃO, SATELITE, TELECOMUNICAÇÕES, (INMARSAT), NAVEGAÇÃO MARITIMA, AGUAS TERRITORIAIS, PORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 656/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.