Proposta de Emenda à Constituição PEC 512/2010
Apresentação: 2010-08-04T18:03:40
Ementa: Dá à justiça estadual competência para julgar as causas envolvendo interesse de crianças, ainda que fundadas em tratado internacional.
Palavras-chave: Judiciário, competência, Justiça Estadual, julgamento, processo judicial, causa judicial, interesse, criança, fundamentação, tratado internacional, ato internacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP