Projeto de Lei PL 6285/1982
Apresentação: 1982-05-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO, NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS DAS DESPESAS REALIZADAS COM ESTAGIO DE ESTUDANTES DE CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, DO ENSINO SUPERIOR E DO ENSINO DE SEGUNDO GRAU REGULAR E SUPLETIVO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DESPESA, ESTAGIO, ESTUDANTE, CURSOS, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO SUPERIOR, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0178 COL 01.