Projeto de Lei PL 7294/2002
Apresentação: 2002-11-06T19:31:00
Ementa: Acrescenta §§ aos arts. 33 e 34 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que as entidades e empresas que realizem pesquisa eleitoral deverão registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 24 (vinte e quatro) horas após a divulgação, as informações concernenetes à produção da mesma.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, fixação, prazo, empresa, realização, pesquisa eleitoral, divulgação, resultado, registro, Justiça Eleitoral, meios de comunicação, rádio, televisão, informação, contratante, período, margem, erro, local, dados pessoais, entrevista, autorização, partido político, acesso, coleta, dados.
 
- Proibição, divulgação, pesquisa, campanha eleitoral, prazo, início, encerramento, votação, eleição, Justiça Eleitoral, penalidade, infrator, crime eleitoral, multa, pena de detenção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ 1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.