Projeto de Lei PL 1604/1968
Apresentação: 1968-08-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA) E O DECRETO-LEI Nº 57, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE ALTERA DISPOSITIVOS SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, INSTITUI NORMAS SOBRE A ARRECADAÇÃO DA DIVIDA ATIVA CORRESPONDENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, COBRANÇA, IMPOSTOS, PROPRIEDADE RURAL, ARRECADAÇÃO, DIVIDA ATIVA, (ITR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 03.