Projeto de Lei PL 245/1959
Apresentação: 1959-05-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 511.453,20, PARA ATENDER A DESPESA COM O PAGAMENTO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, PAGAMENTO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3706/59. DOFC 26 12 59.