Emenda na Comissão EMC 5/2006
Apresentação: 2006-02-21T16:50:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 29-B, contido no art. 2º da PEC 333-A, de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 5/2006 PEC33304, pelo Dep. Mário Heringer