Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2011-09-21T09:52:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI).