Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2005-06-21T15:00:00
Ementa: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela atendimento da consulta, com manifestação favorável à preocupação expressa por seu autor, comunicando-se formalmente ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, a orientação deste Órgão Técnico no sentido de que sejam os vetos apostos pelo Presidente da República aos Projetos de Lei nºs 18, de 2005 (nº 4.713, de 2004, na Câmara dos Deputados), 1, de 2005 (nº 4.712, de 2004, na Câmara dos Deputados), e 4.845, de 2005 (nº 371, de 2004, no Senado Federal) incluídos na ordem do dia da próxima sessão deliberativa do Congresso Nacional, em estrito cumprimento do que determina o § 6º do art. 66 da Constituição Federal, nomeando-se relator de plenário para manifestar-se previamente sobre o tema.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela atendimento da consulta, com manifestação favorável à preocupação expressa por seu autor, comunicando-se formalmente ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, a orientação deste Órgão Técnico no sentido de que sejam os vetos apostos pelo Presidente da República aos Projetos de Lei nºs 18, de 2005 (nº 4.713, de 2004, na Câmara dos Deputados), 1, de 2005 (nº 4.712, de 2004, na Câmara dos Deputados), e 4.845, de 2005 (nº 371, de 2004, no Senado Federal) incluídos na ordem do dia da próxima sessão deliberativa do Congresso Nacional, em estrito cumprimento do que determina o § 6º do art. 66 da Constituição Federal, nomeando-se relator de plenário para manifestar-se previamente sobre o tema.