Emenda ao Substitutivo ESB 40/0
Apresentação: 2009-04-30T18:38:00
Ementa: Acrescente-se  § 4º ao art 87 
§ 4º Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 40 CSSF, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro