Projeto de Lei PL 2063/1983
Apresentação: 1983-09-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INALTERABILIDADE DOS VALORES DE ALUGUEIS DE IMOVEIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALTERAÇÃO, VALOR, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL, INDUSTRIA. FIXAÇÃO, PRAZO, CONGELAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7720 COL 03.