Projeto de Lei PL 1990/1974
Apresentação: 1974-05-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DO EMPREGADO ELEITO PARA O CARGO DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL OU REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL.
Ementa detalhada: DIREITO DE COMPUTAR COMO DE EFETIVO EXERCICIO O PERIODO DE MANDATO DO DIRIGENTE SINDICAL, PARA FINS DE VANTAGENS SALARIAIS, PROMOÇÕES E APOSENTADORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. (CLT), EMPREGADO ELEITO PARA CARGO DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, MANDATO SINDICAL, DIREITOS DO TRABALHADOR NO EXERCICIO DE MANDATO SINDICAL, TEMPO DE MANDATO SINDICAL, ESTABILIDADE PROVISORIA, CARGO DE DIREÇÃO SINDICAL, APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA, MINISTERIO DO TRABALHO, SINDICATO, DIRIGENTE SINDICAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).