Projeto de Lei PL 4476/2004
Apresentação: 2004-11-18T14:33:01
Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em "shopping center" e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais.
Palavras-chave: Destinação, local, espaço, instalação, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON),  centro comercial, feira, exposição industrial, atividade comercial,  atendimento, consumidor, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER