Projeto de Lei PL 4081/2008
Apresentação: 2008-10-07T18:31:53
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei.
Ementa detalhada: Estabelece a atribuição do Conselho Tutelar para representar o Ministério Público nos casos de não atendimento de requisições de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, atribuição, Conselho Tutelar, representação, Ministério Público, inexistência, atendimento, requisição, serviços públicos, área, saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho, segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.