Emenda na Comissão EMC 1/2006
Apresentação: 2006-10-18T16:25:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2006 CTASP, pelo Dep. Pastor Frankembergen