Projeto de Lei PL 3869/2008
Apresentação: 2008-08-13T16:19:41
Ementa: Altera o art. 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que o fiador ou avalista poderá nomear bens à penhora do avalizado ou fiador, ficando os dele próprio sujeitos à execução apenas quando os do avalizado ou afiançado forem insuficientes para satisfazer a obrigação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, possibilidade, avalista, fiador, nomeação, bens, penhora, avalizado, fiança, preferência, execução judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado)
DCD 11 06 15 PAG 769 COL 01.