Projeto de Lei Complementar PLP 75/2003
Apresentação: 2003-07-31T17:39:55
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 27 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exigindo depósito judicial para concessão de tutela antecipada ou liminar na suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, exigência, depósito judicial, concessão, liminar, mandado de segurança, tutela antecipada, inexigibilidade, crédito tributário, imposto, contribuição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PLP-107/2024 à proposição PLP-142/2007.