Projeto de Lei PL 2063/2007
Apresentação: 2007-09-19T15:27:21
Ementa: Revoga o art. 49 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que tipifica o crime de destruir, danificar, lesar, maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, revogação, tipicidade, crime ambiental, destruição, lesão, danos, plantas, logradouro público, propriedade particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP