Projeto de Lei PL 6469/2002
Apresentação: 2002-04-04T00:00:00
Ementa: Isenta dos Impostos federais o material didático, quando adquirido por bibliotecas, escolas e universidades públicas e privadas, para uso em suas atividades essenciais.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, material escolar, livro, exclusividade, biblioteca, universidade pública, universidade particular, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0526  COL 01.