Proposta de Emenda à Constituição PEC 555/2006
Apresentação: 2006-06-22T12:21:00
Ementa: Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
Palavras-chave: Reforma  Previdenciária, revogação, dispositivo legal, Emenda Constitucional, extinção, incidência, cobrança, contribuição previdenciária, servidor público, aposentado, pensionista.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 3987/2024 (Requerimento), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".