Projeto de Lei PL 3133/1992
Apresentação: 1992-08-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DESTINANDO RECURSOS AO INAMPS, NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1992). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS) (1977-1993), PRAZO, EMPRESTIMO, PAGAMENTO, SALDO DEVEDOR, COMPLEMENTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINANCIAMENTO, SAUDE, SEGURIDADE SOCIAL, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, OBJETIVO, ATENDIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, APOIO, RECURSOS FINANCEIROS, SECRETARIA DE SAUDE, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AO ARTIGO QUINTO: SIM - 233; NÃO - 64; ABST - 00; NULO - 02; TOTAL 299. MANTIDO O VETO NA CAMARA.