Projeto de Lei PL 7569/2006
Apresentação: 2006-11-16T16:08:18
Ementa: Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), inclusão, competência, políticas públicas, desenvolvimento, atividade, formação profissional, valorização, magistério, professor, educação básica, colaboração, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, utilização, recursos, educação à distância, educação superior, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, reestruturação, estrutura organizacional, Conselho de Educação Básica, criação, cargo efetivo, Assistente, Analista, Ciência e Tecnologia, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS).
_ Alteração, lei federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), concessão, bolsa de estudo, bolsa de pesquisa, candidato, professor, educação básica, exercício efetivo, magistério, rede pública, ensino, inclusão, beneficiário, participante, vinculação, programa, curso de pós-graduação, curso de mestrado, curso de doutorado.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 23/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).