Projeto de Lei PL 1548/2003
Apresentação: 2003-07-24T17:22:31
Ementa: Acrescenta parágrafos 1º e 2º, ao art. 6º da Lei Federal nº 10. 260, de 12 de julho de 2001, excetuando de encargos financeiros e demais penalidades por inadimplento, o estudante financiado em situação de desemprego.
Palavras-chave: Alteração,Lei do Financiamento Estudantil,  inaplicabilidade, instituição financeira, bancos, execução judicial, estudante, desempregado, isenção, juros, multa, inadimplência, prazo, desemprego.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.