Projeto de Lei PL 877/2003
Apresentação: 2003-04-30T14:45:18
Ementa: Dispõe sobre o acesso de medicamento para os Servidores Públicos, Federais, Estaduais e Municipais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, funcionamento, farmácia, hospital público, casa de saúde, ambulatório, estabelecimento comercial, venda, produto famacêutico, aceitação, convênio, órgão público, fornecimento, medicamentos, servidor público civil, consignação em folha de pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER