Projeto de Lei PL 2737/2011
Apresentação: 2011-11-18T15:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para adequar a redação do § 2º do art. 109 à Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que concorrerão à distribuição dos lugares não preenchidos pelos quocientes partidários todos os partidos, tenham ou não obtido o quociente eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, autorização, preenchimento, lugar, partido político, inexigibilidade, quociente eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1411/2023.