Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 78/2007
Apresentação: 2007-06-20T15:53:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Camaragibana de Radiodifusão  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passo do Camaragibe, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Aprovação, rádio Comunitária, Passo do Camaragibe, (AL).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 175/08 (SF) encaminhando texto promulgado.