Projeto de Lei PL 1151/1950
Apresentação: 1950-01-18T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS, MENOS O DE PREVIDENCIA SOCIAL, TODO SAL DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA QUE DESEMBARCAR EM MATO GROSSO NO PERIODO DE JANEIRO A JUNHO DE 1951.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, PREVIDENCIA SOCIAL, SAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.