Projeto de Lei PL 2777/2008
Apresentação: 2008-02-13T14:47:37
Ementa: Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade para os veículos de carga, de equipar-se com sistema eletrônico de medição de peso por eixo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, sistema, equipamento eletrônico, veículo automotor, transporte de carga, caminhão, limite mínimo, medição, peso, regulamentação, (Contran).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER