Projeto de Lei PL 43/1987
Apresentação: 1987-04-14T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA AS PROPAGANDAS DE CARTAZES DE FILMES EROTICOS NOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, FILME, SEXO, PORNOGRAFIA, CARTAZ, JORNAL, PERIODICO, TELEVISÃO, CINEMA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 02.