Projeto de Lei PL 5821/2001
Apresentação: 2001-12-04T00:00:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Priorizando a aquisição de bens e serviços produzidos na área do MERCOSUL em caso de licitação para a administração pública.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, licitação, contrato, administração pública, preferência, aquisição, locação, serviço, produto, fabricação, (MERCOSUL), integração, país, membros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10