Emenda de Plenário EMP 11/2005
Apresentação: 2005-06-02T15:39:00
Ementa: Dê-se ao artigo 34 a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 11/2005, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca e outros