Emenda de Plenário EMP 87/2006
Apresentação: 2006-02-01T14:11:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 87/2006, pelo Dep. José Militão