Projeto de Lei PL 3774/1953
Apresentação: 1953-10-28T00:00:00
Ementa: REVIGORA A LEI 1239-A, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO DEVIDAS AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, ATRASO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2858/53.