Projeto de Lei PL 5943/2001
Apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Institui a correção anual da tabela de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e suas deduções.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, correção monetária , revisão, tabela, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, dedução, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado