Projeto de Lei PL 607/1972
Apresentação: 1972-04-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MULTAS ELEITORAIS.
Ementa detalhada: ISENÇÃO PARA OS QUE SE INSCREVEREM COMO ELEITORES ATE 15 DE AGOSTO DE 1972.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA,  ELEITOR, FALTA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 72 PAG 2340 COL 01.