Projeto de Lei PL 3365/2000
Apresentação: 2000-06-29T00:00:00
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe que o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, com recursos do FAT, somente será concedido aos projetos que gerem, obrigatoriamente, empregos diretos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-desemprego, financiamento, programa, desenvolvimento econômico, concessão, recursos financeiros, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), obrigatoriedade, implantação, projeto, criação, emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).