Projeto de Decreto Legislativo PDC 2660/2002
Apresentação: 2002-12-17T19:06:39
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a quinquagésima segunda legislatura.
Palavras-chave: Fixação, remuneração, aumento, subsídio, Congressista, Parlamentar, membros, Congresso Nacional, Deputado Federal, Senador, equiparação, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 444/02. DSF 20 12 02 PÁG 27080.