Projeto de Lei PL 136/2007
Apresentação: 2007-02-13T18:22:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 2.º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.826, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, inclusão, competência, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), controle, arma de fogo, Forças Auxiliares, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, exclusão, Forças Armadas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER