Projeto de Lei PL 5969/1990
Apresentação: 1990-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, PARA INCLUIR DENTRE ESTES, O TRAFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA O EXTERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, INCLUSÃO, CRIME, TRAFICO, EXTERIOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, PENA DE RECLUSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.