Emenda de Plenário EMP 299/2006
Apresentação: 2006-06-28T14:54:00
Ementa: Modifica o inciso II do art. 11 do PL 7200 de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 299/2006, pelo Dep. Gastão Vieira e outros