Projeto de Lei PL 5660/1981
Apresentação: 1981-12-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DA UNIÃO ATE O LIMITE DE CR$13.833.334.000,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (PIM), ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, (PROTERRA), (MEC), RECURSOS, (FNDE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: PELO OF 525/81, O SF COMUNICA A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 09 01 82 PAG 0101 COL 01.