Projeto de Lei PL 1288/2011
Apresentação: 2011-05-10T17:46:00
Ementa: Institui o Programa de Acesso ao Ensino Técnico - PAET.
Palavras-chave: Criação, Programa de Acesso ao Ensino Técnico, bolsa de estudo, aluno, curso técnico, curso profissionalizante, curso seqüencial, instituição privada de ensino.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.