Projeto de Lei PL 1464/1989
Apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO DE MINERAÇÃO.
Ementa detalhada: ADAPTANDO-O AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 176, 20, PARAGRAFO PRIMEIRO, 21, INCISO XXV E  23, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEFININDO CRITERIOS PARA CONCESSÃO, LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO E PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS, DISTINGUINDO EMPRESA DE MINERAÇÃO, GARIMPAGEM E GRUPAMENTO MINEIRO; DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE ROYALTIES E INDENIZAÇÕES E SOBRE A COMPETENCIA DO DNPM, TRANSFORMANDO-O EM AUTARQUIA FEDERAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, CODIGO DE MINAS, CRIAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, POLITICA MINERAL, COMPETENCIA, UNIÃO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, INDUSTRIA, PRODUTO MINERAL, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, MINERAL. _INCLUSÃO, BENS, UNIÃO, RECURSOS MINERAIS, SOLO, SUB SOLO, GARANTIA, CONCESSIONARIA, PROPRIEDADE, PRODUTO, LAVRA DE MINERIO. _DEFINIÇÃO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA, CONCESSÃO, LAVRA DE MINERIO, LICENCIAMENTO, GARIMPAGEM, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, CODIGO, EXCLUSÃO, JAZIDAS, REGIME, MONOPOLIO, MINERAL, INTERESSE, ARQUEOLOGIA, MUSEU, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PESQUISA CIENTIFICA, AGUAS SUBTERRANEAS, AGUA MINERAL, AGUA POTAVEL. _DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, JAZIDAS, MINAS, LIMITAÇÃO, AREA. NORMAS, REQUERIMENTO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), GARANTIA DE PRIORIDADE, OBTENÇÃO, TITULO, ACESSO, AREA, PAGAMENTO, EMOLUMENTOS, FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO, PESQUISA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ANOTAÇÃO, RESPONSABILIDADE TECNICA, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA.  
_DEFINIÇÃO, PESQUISA, MINERAL, LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO, LEVANTAMENTO GEOLOGICO, LEVANTAMENTO GEOFISICO, AMOSTRAGEM, APROVEITAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, MINEIRO, REQUISITOS, NACIONALIDADE BRASILEIRA, EMPRESA DE MINERAÇÃO, CAPITAL NACIONAL, ALVARA, (MME), INSPEÇÃO, (DNPM), RESPONSABILIDADE, TITULAR, DANOS, AVALIAÇÃO, RENDA, OCUPAÇÃO, TERRENO, INDENIZAÇÃO, PREJUIZO, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, MINERAÇÃO PROSPECÇÃO MINERAL. _NORMAS, SEGURANÇA DO TRABALHO, HIGIENE DO TRABALHO, SAUDE, CONDIÇÕES DE TRABALHO, MÃO DE OBRA, PROTEÇÃO, FONTE, AGUA,  PROIBIÇÃO, ATIVIDADE PREDATORIA, MEIO AMBIENTE, RECUPERAÇÃO, SOLO, CONTROLE, POLUIÇÃO. _NORMAS, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, MINERAÇÃO, REVOGAÇÃO, CADUCIDADE, NULIDADE, RENUNCIA, TITULAR, CESSÃO, DESMEMBRAMENTO. _OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIO, LAVRA DE MINERIO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PERCENTUAL, FATURAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO. 
_DEFINIÇÃO, GARIMPAGEM, GARIMPEIRO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, RESERVA, AREA, CRIAÇÃO, COOPERATIVA, OBRIGATORIEDADE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PROMOÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL, TRABALHADOR, IDENTIFICAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, EXCLUSIVIDADE, GOVERNO FEDERAL, EMPRESA, CREDENCIAMENTO, AQUISIÇÃO, MINERIO.  
_DEFINIÇÃO, SERVIDÃO, IMOVEL, SOLO, SUB SOLO, LOCAL, JAZIDAS, PREDIO, INSTALAÇÕES, HABITAÇÃO, SISTEMA, ACESSO, TRANSPORTE, PESSOAL, MINERIO, LINHA DE TRANSMISSÃO, CAPTAÇÃO, AGUA, ENERGIA ELETRICA, ESCOAMENTO, MATERIAL, LIXO.  
_DEFINIÇÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, SEDE, PAIS, PARTICIPAÇÃO, ESTRANGEIROS, EMPRESA ESTRANGEIRA, AUTORIZAÇÃO, (DNPM).  
_DEFINIÇÃO, PEQUENA EMPRESA, MINERAÇÃO, INCENTIVO, RECURSOS FINANCEIROS, ASSISTENCIA TECNICA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ESTUDO TECNICO, TECNOLOGIA, CRIAÇÃO, COOPERATIVA. 
_ MULTA, CADUCIDADE, CANCELAMENTO, CONCESSÃO, REGISTRO, LAVRA DE MINERIO, COMPETENCIA, (MME), (DNPM).  
_LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, RESERVA, MINERAL, INTERESSE, PAIS, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, MINERAÇÃO.  
_DEFINIÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, (DNPM), LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, MINERAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, RECURSO DE REVISTA, ATO ADMINISTRATIVO, CONSELHO, REVISÃO, (MME), RECOLHIMENTO, MULTA, FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO.  
_COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO, REVISÃO, MEMBROS, DIRETOR, (DNPM), REPRESENTANTE, CONSULTORIA JURIDICA, (MME), EMPRESA DE MINERAÇÃO, GEOLOGO, ENGENHEIRO, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO.  
_APLICAÇÃO, DIREITO COMUM, MINERAÇÃO, MANUTENÇÃO, VIGENCIA, AUTORIZAÇÃO.  
_COMPETENCIA, (MME), REGULAMENTAÇÃO, CODIGO. AUTORIZAÇÃO, (DNPM), REALIZAÇÃO, LEVANTAMENTO GEOLOGICO, AREA, RESERVA FLORESTAL, ESTAÇÃO ECOLOGICA, REDEFINIÇÃO, LIMITES GEOGRAFICO, PARQUE NACIONAL, RESERVA ECOLOGICA, APROVEITAMENTO, MINERIO.  
_COMPETENCIA, (DNPM), SUSPENSÃO, ATIVIDADE, MINERAÇÃO, RISCOS, SEGURANÇA, SAUDE, HIGIENE, TRABALHADOR, POPULAÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, FISCALIZAÇÃO.  
_COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, MATERIA PRIMA, MINERAL. TRANSFORMAÇÃO, (DNPM), AUTARQUIA FEDERAL, VINCULAÇÃO, (MME), SEDE, FORO, (DF), PATRIMONIO, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA, FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. 
_ DESIGNAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO. _GARANTIA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, (DNPM), PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, LAVRA DE MINERIO, INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, PERCENTUAL, FATURAMENTO, PRODUTO MINERAL, COMPROMISSO, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, CONCESSIONARIA.  
_COMPETENCIA, (DNPM), CONVOCAÇÃO, EDITAL, NEGOCIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CONCESSIONARIO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, APROVAÇÃO, RELATORIO, PESQUISA. REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, TERRAS INDIGENAS, PARTICIPAÇÃO, INDIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91.