Projeto de Lei PL 5157/1981
Apresentação: 1981-09-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, TORNANDO GRATUITO O REGISTRO DE NASCIMENTO PARA FINS ESCOLARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO CIVIL, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EMOLUMENTO, GRATUIDADE, EMISSÃO, DOCUMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, ATESTADO DE POBREZA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1227 COL 01.