Projeto de Lei PL 4723/1994
Apresentação: 1994-08-30T00:00:00
Ementa: CRIA AREA COMUM DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE SANTA VITORIA DO PALMAR, NA LOCALIDADE DENOMINADA CHUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE NÃO HAVERA ISENÇÃO DO IPI NO CASO DE ARMAS E MUNIÇÕES, AUTOMOVEL DE PASSAGEIROS, BENS FISCAIS DE INFORMATICA, MEDICAMENTOS (COM EXEÇÃO DE SOROS E VACINAS), PERFUMES, FUMO E SEUS DERIVADOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, SANTA VITORIA DO PALMAR (RS), RIO GRANDE DO SUL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO SUL, SUSPENSÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), HIPOTESE, TRANSFORMAÇÃO, ISENÇÃO, PREVISÃO, INAPLICAÇÃO, REGIME FISCAL, ESPECIFICAÇÃO, PRODUTO, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0154 COL 01.