Projeto de Lei PL 4875/2005
Apresentação: 2005-03-09T16:27:01
Ementa: Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
Ementa detalhada: Estabelecendo como abuso de autoridade a revista de pessoas realizada por policial de sexo diferente do revistado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, tipicidade, abuso de autoridade, realização, revista pessoal, policial, diferença, sexo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP