Projeto de Lei PL 2843/1992
Apresentação: 1992-05-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DIREITOS BÁSICOS DOS PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, DIREITOS, DOENTE, PACIENTE, (AIDS), TRATAMENTO MEDICO, OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, RESERVA, VAGA, DISPENSA, PREVIDENCIA SOCIAL, GRATUIDADE, EXAME, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL.  _OBRIGATORIEDADE, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO, (AIDS), PENALIDADE, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, INCENTIVO, SUBVENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.  
_PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, FORNECEDOR, EXIGENCIA, EXAME, (AIDS), CANDIDATO, EMPREGO, CONSUMIDOR, INFRAÇÃO, REPARAÇÃO, RESSARCIMENTO, DANOS, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, INCENTIVO FISCAL, ORGÃO PUBLICO.  
_NORMAS, PODER PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, DISTRIBUIÇÃO, INFORMAÇÕES, PREVENÇÃO, CONTAMINAÇÃO, (AIDS), OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO PENAL, EXAME, DETENTO, NOTIFICAÇÃO, VITIMA, CRIME, SEXO, ESTUPRO, SEGREDO DE JUSTIÇA, PROCESSO JUDICIAL.  
_COMPETENCIA, (MS), ESPECIFICAÇÃO, PROFISSÃO, RESTRIÇÃO, DOENTE, (AIDS). CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CAMPANHA, ESCLARECIMENTO, DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA, (AIDS), PESQUISA, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, PESSOAS, CONTAMINAÇÃO, VIRUS. LEGITIMIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, INGRESSO, JUIZO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, DANOS, (AIDS), AÇÃO CIVIL PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO, SANÇÃO, MULTA. CONCESSÃO, TRATAMENTO ESPECIAL, PRESO, ADOLESCENTE, MENOR, INFRATOR, ESTABELECIMENTO PENAL. FIXAÇÃO, PENALIDADE, DISCRIMINAÇÃO, DOENTE, VIRUS, (AIDS), RECUSA, ATENDIMENTO MEDICO, PUBLICIDADE, VIOLAÇÃO, PRIVACIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0077 COL 01.