Projeto de Lei PL 3312/1997
Apresentação: 1997-06-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre proibição de transportes de bebidas alcoólicas em veículos e notificação de doenças, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Doenças cujos portadores, maiores de dezoito anos, sofram episódios de perda de consciência.
Palavras-chave: Normas, proibição, utilização, bebida alcoólica, abertura, vasilhame, área, destinação, passageiro, veículo automotor, automóvel, pessoa, maioridade, portador, doença, efeito, doença mental, epilepsia, obrigatoriedade, notificação compulsória, orgão, controle, trânsito, responsabilidade, emissão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), inclusão, nome, proprietário, filiação, data, local, nascimento, endereço, residência, descumprimento, normas, suspensão, documento, habilitação, prazo determinado, ocorrência, reincidência, perda, documentação, pena de detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0123, COL 01.