Projeto de Lei PL 913/2003
Apresentação: 2003-05-07T16:20:13
Ementa: Modifica a Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, estabelecendo os requisitos de distribuição da participação governamental denominada Bônus de Assinatura.
Palavras-chave: Alteração, Lei do petróleo, política energética, distribuição, arrecadação, cobrança, bônus, assinatura, percentual, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), Estado (ente federado), Município, financiamento, programa, agência nacional, desenvolvimento, produção, derivados de petróleo, aplicação, obra pública, infra-estrutura, Município, Estado, recuperação, área,  pesquisa, exploração, empresa de petróleo, prazo, concessionária, pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER