Projeto de Lei PL 420/1979
Apresentação: 1979-04-05T00:00:00
Ementa: DETERMINA A ADIÇÃO DE RASPA DE MANDIOCA NA FARINHA DE TRIGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CINCO POR CENTO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ADIÇÃO, PERCENTAGEM, MANDIOCA, FARINHA DE TRIGO, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, PADARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).