Projeto de Lei PL 827/1972
Apresentação: 1972-08-17T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE PARA AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIROS "MODELO 19".
Palavras-chave: CARTEIRA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIROS. PRAZO DE VALIDADE. CARTEIRA MODELO 19. DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5815/72. DOFC 01 11 72 PAG 9673 COL 01.