Projeto de Lei PL 7381/2006
Apresentação: 2006-08-01T14:50:15
Ementa: Dispõe sobre a proibição de criadouros e abatedouros de animais para comercialização de peles em todo o território Nacional e da outras providências.
Palavras-chave: Proibição, instalação, matadouro, criadouro industrial, comercialização, peles, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER