Projeto de Lei PL 3100/1976
Apresentação: 1976-10-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 1213 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE CARTAS PRECATORIAS).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO, CARTA PRECATORIA, REMESSA, JUIZO, COMARCA. JUSTIÇA FEDERAL, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, MANDATO, OFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).