Projeto de Lei PL 2558/2003
Apresentação: 2003-11-20T15:00:01
Ementa: Altera a lei nº 10.738, de 17 de setembro de 2003 que dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios"
Ementa detalhada: Autoriza a instituição financeira  a consultar os bancos de dados como SERASA, SPC, CADIN para concessão de microcrédito, não estando obrigada a condicionar a liberação do crédito ao resultado da pesquisa.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização,Sociedade subsidiária, Banco do Brasil S.A., banco múltiplo, microcrédito, consórcio, consulta, banco de dados, (SERASA), Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), adimplemento,  empréstimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER