Emenda na Comissão EMC 17/2003
Apresentação: 2003-03-13T14:57:00
Ementa: Substitua-se o anexo XVII-A e XVII-B, na forma da proposta abaixo
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Colbert Martins