Projeto de Lei PL 233/2003
Apresentação: 2003-02-27T14:59:54
Ementa: Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industializados - IPI, nas aquisições de máquinas, ambulâncias e equipamentos rodoviários pelos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), patrulha motomecanizada, ambulância, máquina, equipamento, material rodoviário, aquisição, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 233/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09709 Col 01.