Emenda de Relator EMR 6/0
Apresentação: 2002-11-13T14:59:00
Ementa: Substitua-se no § 2º do art. 30 proposto no art. 6º do projeto a expressão "na Lei nº 9.317 de 5 de dezembro de 1996" por "nesta Lei".
Palavras-chave: regime tributário,  microempresas, empresas, SIMPLES
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno