Projeto de Lei PL 453/1949
Apresentação: 1949-07-01T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A EFETIVAÇÃO DE FISCAIS ADUANEIROS INTERINOS.
Palavras-chave: GARANTIA, EFETIVAÇÃO, FISCAL ADUANEIRO, INTERINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).