Projeto de Lei PL 248/1963
Apresentação: 1963-05-02T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO 12299, DE 22 DE ABRIL DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE O ABONO FAMILIAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ABONO DE FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3432 COL 03.