Projeto de Lei PL 3117/1992
Apresentação: 1992-09-10T00:00:00
Ementa: VEDA AO PODER PUBLICO O PATROCINIO DE ATIVIDADES CARNAVALESCAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, PUBLICIDADE, PATROCINIO, CARNAVAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 02.