Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 274/2007
Apresentação: 2007-07-13T11:22:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Mãe do Rio - ASDECOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mãe do Rio, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Mãe do Rio, (PA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.997/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.