Projeto de Lei PL 4286/1954
Apresentação: 1954-04-22T00:00:00
Ementa: APROVA O ACORDO ASSINADO PELO BRASIL, NA CIDADE DE WASHINGTON, A 24 DE ABRIL DE 1953 PELO QUAL E REVISTO E PRORROGADO O ACORDO INTERNACIONAL DO TRIGO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, TRIGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 38/54. DCN1 03 09 54. REP. DCN1 07 09 54.