Projeto de Lei PL 6205/1985
Apresentação: 1985-08-29T15:41:00
Ementa: DETERMINA A REVERSÃO AOS MUNICÍPIOS NO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DA PROPRIEDADE DE BENS DA UNIÃO.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA.