Emenda de Plenário EMP 110/2006
Apresentação: 2006-02-01T15:33:00
Ementa: Acrescenta artigos ao PLP nº 123, de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 109/2006, pelo Dep. Sandro Mabel e outros