Projeto de Lei PL 3382/1992
Apresentação: 1992-12-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8438, DE 30 DE JUNHO DE 1992, QUE 'PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: PRORROGANDO PARA 30 DE JUNHO DE 1993 O PRAZO PARA CONCESSÃO DE SEGURO DESEMPREGO ESPECIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO, TRABALHADOR, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, CONCESSÃO, SEGURO DESEMPREGO, (FAT), OBJETIVO, ATENDIMENTO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, AUSENCIA, QUALIFICAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, FALTA, ESTABILIDADE, ROTATIVIDADE, MÃO DE OBRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF/SM 007/93, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.