Projeto de Lei PL 5077/1990
Apresentação: 1990-05-31T00:00:00
Ementa: VEDA DISPENSA DO TRABALHADOR PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL OU SEQUELAS DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO TRABALHADOR O EXERCICIO DO TRABALHO EM OUTRA ATIVIDADE ISENTA DE RISCO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, TRABALHADOR, DOENÇA PROFISSIONAL, ACIDENTE DO TRABALHO, ACIDENTADO. CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, ALTERAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ISENÇÃO, RISCO DE VIDA, GARANTIA, VENCIMENTOS, VANTAGENS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20114 COL 02.