Projeto de Lei PL 4755/1998
Apresentação: 1998-08-25T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998, que altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação de delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Contra a Saúde Pública, aumento, pena de reclusão, pena de detenção, multa, equiparação, crime hediondo, corrupção,  adulteração, falsificação, substância medicinal, medicamentos, produto farmacêutico, cosméticos, utilização, saneante, diagnóstico, inclusão, produto alimentício, bebida alcoólica, infração, venda, importação, depósito, distribuição, entrega, consumo, produto, falsidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8