Projeto de Lei PL 1634/2003
Apresentação: 2003-08-06T17:41:38
Ementa: Dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens.
Palavras-chave: Exigência, concessão, licença, (EMBRATUR), abertura, agência de turismo, viagem, exploração, serviços turísticos, critérios, qualificação, mão de obra, regulamentação, Executivo, requisitos, habilitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER