Projeto de Lei PL 1359/1948
Apresentação: 1948-12-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, PELO MINISTERIO DA FAZENDA PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE JUROS DE APOLICES EMITIDOS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 7393, DE 16 MARÇO DE 1945.
Palavras-chave: COMPETENCIA, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, JUROS, APOLICE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 845/49. DOFC 08 10 49.