Projeto de Lei PL 965/1995
Apresentação: 1995-09-19T00:00:00
Ementa: Institui pena para forma de discriminação na situação em que menciona.
Ementa detalhada: Veda o uso da expressão "boa aparência" ou suas equivalentes, bem como a restrição de idade, na vinculação de anúncios que visem a contratação de empregados.
Palavras-chave: Proibição, discriminação, critérios, contração, restrição, idade, empregado, inobservância, penalidade, empregador, proprietário,responsável, empresa, pena de detenção, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.