Projeto de Lei PL 19/2011
Apresentação: 2011-02-03T14:16:00
Ementa: Orienta a criação, funcionamento e regulamentação de Juizados de Instrução Criminal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, funcionamento, regulamentação, juizado, instrução criminal, infração penal, julgamento, Polícia Judiciária, Defensoria Pública, Ministério Público, Juiz de direito,  inquérito policial, ação penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP