Requerimento de Informação RIC 3938/1998
Apresentação: 1998-08-11T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES A CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE SANÇÃO PRESIDENCIAL A LEI 9639, DE 1998.
Ementa detalhada: MINISTRO CLOVIS DE BARROS CARVALHO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, MINISTRO, CASA CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SANÇÃO PRESIDENCIAL, LEGISLAÇÃO, CONCESSÃO, ANISTIA, APROPRIAÇÃO, INDEBITO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INSS), DEBITO PREVIDENCIARIO, ERRO, RETIFICAÇÃO, VETO, LESÃO, INTERESSE PUBLICO, RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1262/SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PREVIDENCIA DA REPUBLICA, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.