Projeto de Lei PL 419/2011
Apresentação: 2011-02-16T14:32:02
Ementa: Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo
Ementa detalhada: A venda de bebida energética deverá ser feita em farmácias e drogarias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, venda, bebida energética, farmácia, drogaria,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)