Projeto de Lei PL 1022/1963
Apresentação: 1963-09-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 80 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O SALARIO DE MENORES DE 18 ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SALARIO, MENOR, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5274/67. DOFC 26 04 67. VETADO TOTALMENTE. (REJEIÇÃO DO VETO, FICA MANTIDO O PROJETO).