Projeto de Lei PL 7669/2010
Apresentação: 2010-07-14T17:31:03
Ementa: Altera a redação do art.11 da Lei nº 11.482, de 31de maio de 2007, para prorrogar o prazo de isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.
Ementa detalhada: Prorroga até 8 de janeiro de 2022.
Palavras-chave: Alteração, prorrogação, prazo, isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), navegação de cabotagem, navegação fluvial, navegação interior, navegação lacustre, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.