Projeto de Lei PL 940/1963
Apresentação: 1963-09-06T00:00:00
Ementa: DEFINE O REGIME JURIDICO DAS TAXAS, RENDAS E MULTAS AUFERIDAS NA FORMA DO DECRETO-LEI 334, DE 15 DE MARÇO DE 1938, QUE ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS E MATERIAS PRIMAS DO PAIS, DESTINADOS A EXPORTAÇÃO, VISANDO SUA PADRONIZAÇÃO.
Palavras-chave: PADRONIZAÇÃO, REGIME JURIDICO, TAXAS, RENDA, MULTA, DECRETO LEI FEDERAL, CLASSIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, PECUARIA, MATERIA PRIMA, OBJETIVO, EXPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 01.