Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-05-18T08:19:00
Ementa: Acrescenta os  §§ 12 e 13 ao art. 129 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTD, pelo Dep. José Airton Cirilo