Projeto de Lei PL 4482/2008
Apresentação: 2008-12-10T16:51:00
Ementa: Estabelece critérios para a outorga de serviços de radidifusão sonora e de sons e imagens comercial e educativa.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 1967.
Palavras-chave: Critérios, licitação, concessão, serviço, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, televisão educativa, estudo, viabilidade econômica e financeira, técnica, documentação, habilitação.
_ Alteração,  autorização, exploração, radiodifusão educativa, emissora, rádio, televisão educativa, inexigibilidade, publicação, edital, licitação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no Requerimento n.  881/2019.