Projeto de Decreto Legislativo PDC 895/2001
Apresentação: 2001-04-04T00:00:00
Ementa: Aprova solicitação de fazer declaração facultativa prevista no artigo 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violações dos direitos humanos cobertos na Convenção.
Palavras-chave: Aprovação, solicitação, ato internacional, facultatividade, declaração, Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecimento, competência, Comitê, recebimento, denúncia, violação, direitos humanos.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 57/02. DOFC 29 04 02 PAG 001 COL 01.