Proposta de Emenda à Constituição PEC 544/2006
Apresentação: 2006-05-09T16:29:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à  Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.
Ementa detalhada: Atribui autonomia ao Tribunal de Contas da União, para que junto com o Congresso Nacional, faça o controle externo das contas públicas da União Federal e orgãos da Administração Direta e Indireta;  alterando a Constituição Federal de 1988 e revogando o inciso IX do artigo 49.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Tribunal de Contas da União (TCU), colaboração, Legislativo, controle externo, contas, Poder Público, competência, Congresso Nacional, julgamento, prestação de contas, Presidente da República, fiscalização, plano plurianual, programa setorial, acompanhamento, execução orçamentária, Lei Orçamentária Anual,  inspeção, órgão público, Administração Pública Federal, solicitação, informações, sugestão, Tribunal de Contas, providência, proteção, finanças públicas. _Autonomia, Tribunal de Contas da União (TCU), controle externo, competência, informação, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, apreciação, projeto de lei, Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, plano plurianual, julgamento, prestação de contas, Administração Pública Federal,  inspeção, auditoria, órgãos, Legislativo, Executivo, Judiciário, empresa supranacional, aplicação, penalidade, infrator, previsão, legislação, sustação, contrato, impugnação, determinação, ex-offício, requerimento, Ministério Público, afastamento, agente público, responsável, irregularidade, indisponibilidade, bens, quebra de sigilo, sigilo bancário, sigilo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, comprovação, ilegalidade, danos, Fazenda Nacional, equiparação, título executivo judicial, decisão, Tribunal de Contas, imputação, débitos, multa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.