Proposta de Emenda à Constituição PEC 324/1996
Apresentação: 1996-03-05T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Ementa detalhada: AUMENTANDO DE 10 (DEZ) PARA 20 (VINTE) ANOS DA PROMULGAÇÃO DA 
CONSTITUIÇÃO O PRAZO PARA O PODER PUBLICO DESENVOLVER ESFORÇOS, 
COM A APLICAÇÃO DE, PELO MENOS, CINQUENTA POR CENTO DOS RECURSOS 
RESULTANTE DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, PARA ELIMINAR A  DESNUTRIÇÃO INFANTIL, O ANALFABETISMO E UNIVERSALIZAR O ENSINO  FUNDAMENTAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, PRAZO, PODER PUBLICO, APLICAÇÃO, METADE, 
RECURSOS, IMPOSTOS, ERRADICAÇÃO, DESNUTRIÇÃO, CRIANÇA, ANALFABETISMO, UNIVERSALIZAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164 PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34690 COL 01.