Emenda de Plenário EMP 68/2006
Apresentação: 2006-02-01T16:27:00
Ementa: Dê-se nova redação ao inciso III do § 1º do art. 15 do substitutivo da CESP.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 68/2006, pelo Dep. Miguel de Souza