Projeto de Lei PL 81/1979
Apresentação: 1979-03-22T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO SETIMO DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUI O SISTEMA FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR FINANCIAMENTO DE IMOVEL COM ATE 60 MESES AOS DA CARTA DE HABITE-SE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, CARTA DE HABITE-SE, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 272/86, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO.