Projeto de Lei PL 5063/1985
Apresentação: 1985-03-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DO INTERIOR, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE ANTENOR NAVARRO, NO ESTADO DA PARAIBA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (DNOCS), (MINTER), DOAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, ANTENOR NAVARRO, (PB), MSC 0134/85.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7403/85. DOFC 06 11 85 PAG 16178 COL 01.