Projeto de Lei Complementar PLP 34/1999
Apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Cria Reserva Especial do FPM para os Municípios com IDH-M inferior a 0,65.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, RESERVA ESPECIAL, (FPM), DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, INDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, REDUÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, APLICAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER