Projeto de Lei PL 1948/1983
Apresentação: 1983-08-29T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PEQUENA EMPRESA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, FUNDAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, SUSPENSÃO, COBRANÇA JUDICIAL. NORMAS, QUITAÇÃO, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0882 COL 01.