Emenda na Comissão EMC 4/2004
Apresentação: 2004-04-01T16:02:00
Ementa: Subsitua-se o Art. 3º pelo Art. 4º no Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eliseu Padilha