Projeto de Lei PL 1722/1960
Apresentação: 1960-04-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ADIANTADAMENTE, AOS MUNICIPIOS BRASILEIROS FLAGELADOS POR TROMBAS D'AGUA E INUNDAÇÕES NO DECORRER DO ANO, EM CURSO, O PAGAMENTO DA COTA DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ADIANTAMENTO, PAGAMENTO, COTA, IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIOS, VITIMA, INUNDAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0004 COL 04.