Projeto de Lei PL 1581/1999
Apresentação: 1999-08-16T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que tera direito a funcionamento parlamentar, em todas as casas legislativas nas quais tenha representante, o partido que tiver no minimo um por cento do total de Deputados Federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, redução, percentual, quantidade, deputado federal, minoria, partido politico, direitos, representação partidaria, liderança, Congresso Nacional, funcionamento, bancada, Camara dos Deputados, Senado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.