Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1172/2008
Apresentação: 2008-12-02T11:14:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amizade FM de Radiodifusão de Porto Xavier - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Porto Xavier (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 304/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 12/05/10 PÁG 19416 COL 02.