Projeto de Lei PL 3924/2000
Apresentação: 2000-12-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a equipamentos e material educativo destinados à utilização por pessoas portadoras de deficiência.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), equipamento, material escolar, educação, pessoa com deficiência física,Pessoa com deficiência intelectual, , Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno