Projeto de Lei PL 3724/1997
Apresentação: 1997-10-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aplicação, recursos financeiros, origem, arrecadação, (CPMF), financiamento, atividade, serviço de saúde,(FNS), destinação, exclusividade, benefício, realização, local, municípios, ocorrência, recebimento, arrecadação, impostos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.