Projeto de Lei PL 6254/2002
Apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a identificação dos veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência física.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, (CONTRAN), identificação, veículos, pessoa deficiente, deficiente físico, penalidade, adulteração, falsificação, declaração falsa, informação, multa, apreensão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).