Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 521/2003
Apresentação: 2003-08-19T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Habitação Novo Lar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Alfenas, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.072/07 (SF) encaminhando texto promulgado.