Projeto de Lei PL 3838/1966
Apresentação: 1966-08-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFORAR, SEM CONCORRENCIA PUBLICA, OS TERRENOS DE MARINHA E DE ACRESCIDOS QUE MENCIONA, SITUADOS NO ESTADO DA GUANABARA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, INEXISTENCIA, CONCORRENCIA PUBLICA, ESTADO, (GB), AREA RESIDENCIAL, EX COMBATENTE, (FEB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 3444/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 16 12 66 PÁG 7265 COL 03.