Projeto de Lei PL 5123/1985
Apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: DETERMINA RESERVA DE DEZ POR CENTO DAS AREAS DE PLANTIO DE CANA DESTINADAS AO CULTIVO DE CEREAIS PELOS TRABALHADORES EM REGIME COOPERADO COM OS EMPREGADORES E FIXA CONTRATOS ANUAIS DE TRABALHO NAS AREAS CANAVIEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, AREA, PLANTIO, CANA DE AÇUCAR, CULTIVO, CEREAIS, TRABALHO, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADOR RURAL. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO RURAL, DIVISÃO, SAFRA, CONTRATO DE TRABALHO, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, IDADE. OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, PRAZO MINIMO, ANO, JUSTA CAUSA, INDENIZAÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, MANUTENÇÃO, POSTO, ATENDIMENTO, PRIMEIROS SOCORROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0964 COL 01.