Projeto de Decreto Legislativo PDC 2171/2002
Apresentação: 2002-07-08T16:37:49
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Armação de Búzios a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Armação de Búzios, (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - guia 84/2003