Projeto de Lei PL 4280/2008
Apresentação: 2008-11-11T19:11:57
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico, fixa condições para sua atuação como correspondente bancário, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, contratação, remuneração, permissionária, agência lotérica, licitação, contrato, permissão, atuação, correspondente bancário, oferecimento, cartão de crédito, produto, serviço, ausência, exclusividade, (CEF), prazo, permissão, fixação, comissão, concurso de prognóstico, loteria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.300/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.