Projeto de Lei PL 6427/2002
Apresentação: 2002-04-02T13:21:36
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce ao mesmo artigo o § 5º.
Ementa detalhada: Destinando os produtos perecíveis apreendidos às instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes; se a mercadoria apreendida for madeira, esta será doada para confecção de móveis para instituições públicas e construção de casas populares.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, destinação, madeira, produto apreendido, contrabando, roubo, fabricação, móveis, instituição beneficente, hospital, escola pública, construção, casa própria, população carente, doação, Estados, Municípios, local, infração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10