Projeto de Lei PL 4020/1977
Apresentação: 1977-08-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SALARIO-FAMILIA AOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, EMPREGADO DOMESTICO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0127 COL 01.