Projeto de Lei PL 4894/1999
Apresentação: 1999-01-14T00:00:00
Ementa: Altera a redação do caput do art. 7º da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, estendendo o prazo para o parcelamento dos débitos das empresas para com o Instituto Nacional do Seguro Social.
Ementa detalhada: Prorroga até dezembro de de 1998.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, normas, amortização, parcelamento, debito previdenciário, (INSS), aumento, prorrogação, prazo, empresa, entidade, negociação, pagamento, parcela.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 21/05/10 PÁG 22594 COL 01.