Projeto de Lei PL 605/1967
Apresentação: 1967-10-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR. NORMAS, CONVOCAÇÃO, SESSÃO EXTRAORDINARIA, PREFEITO, PERIODO, RECESSO, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA DO OFÍCIO 178/71, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 29 06 71 PÁG 2316 COL 01.