Projeto de Lei PL 1548/1983
Apresentação: 1983-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES PUBLICITARIOS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SOMENTE SERÃO EXIBIDOS NO PAIS OS FILMES PUBLICITARIOS CONCEBIDOS E PRODUZIDOS POR PROFISSIONAIS BRASILEIROS).
Palavras-chave: NORMAS, EXIBIÇÃO, FILME PUBLICITARIO, CINEMA, TELEVISÃO, OBRIGATORIEDADE, PRODUÇÃO, BRASILEIROS, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 01.