Projeto de Lei PL 7785/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO EX-COMBATENTE APOSENTADO COM 25 ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO O DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE NAS MESMAS CONDIÇÕES DO MILITAR APOSENTADO APOS TRINTA ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES. CONCESSÃO, DIREITOS, EX COMBATENTE, APOSENTADO, GRATIFICAÇÃO, INATIVIDADE, EQUIPARAÇÃO, MILITAR REFORMADO, MILITAR INATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1103 COL 01.