Projeto de Lei PL 5764/1985
Apresentação: 1985-06-19T00:00:00
Ementa: PERMITE ABATER DA RENDA BRUTA, PARA EFEITO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, O VALOR DO SALARIO PAGO AO EMPREGADO DOMESTICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0989 COL 01.