Projeto de Lei PL 5010/1981
Apresentação: 1981-08-21T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO MARIDO, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE, OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOS O FALECIMENTO DE SUA ESPOSA OU COMPANHEIRA LEGAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO POR MORTE, MULHER, FILHO, MENOR, MARIDO, CONJUGE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1227 COL 01.