Projeto de Lei PL 1731/1968
Apresentação: 1968-10-08T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 57.843, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1966, QUE INSTITUIU A "HORA DE VERÃO" EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, HORARIO DE VERÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 05 70 PAG 1450 COL 03.