Projeto de Lei PL 5816/2009
Apresentação: 2009-08-18T18:49:17
Ementa: Acrescenta artigo à CLT para estabelecer cota na contratação de mulheres pelas empresas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, destinação,  percentual, cota, contratação, mulher, penalidade, infrator,  multa, destinação, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.