Projeto de Lei PL 2703/1992
Apresentação: 1992-05-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SETIMO DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ALTERANDO O PRAZO PARA 12 MESES APOS O HABITE-SE PARA QUE O IMOVEL POSSA SER FINANCIADO PELO SFH). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUMENTO, PRAZO, POSTERIORIDADE, CARTA DE HABITE-SE, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, (SFH), (CEF), VENDA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CESSÃO, IMOVEL, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, FIXAÇÃO, RESSALVA, INCENTIVO FISCAL, CONSTRUÇÃO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO IZAR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 06 05 92 PAG 8093 COL 02.