Projeto de Lei PL 6244/2005
Apresentação: 2005-11-23T21:31:47
Ementa: Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
Ementa detalhada: Estabelecendo critérios de alta significação para os diferentes segmentos a serem homenageados.
Palavras-chave: Fixação, critérios, comemoração, data, dia nacional, realização, audiência pública, consulta, sociedade civil, divulgação, imprensa, meios de comunicação, rede oficial, criação, dia, comemoração, ato, Executivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.368/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2059 COL 01. VOL II/IV.