Projeto de Lei Complementar PLP 219/2004
Apresentação: 2004-11-23T19:05:00
Ementa: Dá nova redação à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, para alterar a forma de aplicação do redutor financeiro a que se refere o art. 2º.
Ementa detalhada: Suspende a aplicação do redutor financeiro do Município cuja diferença do coeficiente individual de participação esteja compreendido entre dois e seis décimos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Participação do Municipios, suspensão, aplicação, redutor, Municípios, fixação, valor, diferença, coeficiente individual de participação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER