Projeto de Lei Complementar PLP 48/1979
Apresentação: 1979-06-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE A TODO TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO AOS 35 ANOS OU APOSENTADORIA POR VELHICE AOS 60 ANOS DE IDADE, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL, VELHO, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1235 COL 01.