Projeto de Lei PL 5681/2005
Apresentação: 2005-08-03T16:44:32
Ementa: Altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral.
Ementa detalhada: Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, empregado, estabilidade, período, candidatura, cargo eletivo, eleições, autorização, falta ao serviço, eleição, segundo turno, inexistência, prejuízo, salário, direitos, licença sem remuneração, exercício, mandato eletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER