Emenda na Comissão EMC 1/2010
Apresentação: 2010-07-13T17:20:00
Ementa: Acrescente-se Art. 593-A, § 1º e § 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2010 CCJC, pelo Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).