Projeto de Lei PL 1110/1968
Apresentação: 1968-03-15T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS A CASA PROPRIA, DESDE QUE SEJA O UNICO BEM IMOVEL DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, CASA PROPRIA, IMOVEL, PROPRIEDADE, CONTRIBUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 01.