Projeto de Lei PL 7273/2006
Apresentação: 2006-07-04T14:21:03
Ementa: Torna obrigatória a provisão de banheiros públicos exclusivos para crianças, em locais de uso coletivo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento, uso público, construção, banheiro, exclusividade, utilização, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER