Projeto de Lei PL 1119/2003
Apresentação: 2003-05-28T16:17:42
Ementa: Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece opção para o empregador, que contar com até 50 (cinqüenta) tabalhadores, de adiantar o valor do vale-transporte em dinheiro, como verba indenizatória.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale Transporte, opção, empregador, adiantamento, valor, dinheiro, vale-transporte, autorização, acordo coletivo de trabalho, ausência, natureza salarial, incidência, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), rendimento tributável, inclusão, anotação, contracheque.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 11/07/09 PÁG 35657 COL 01.