Projeto de Decreto Legislativo PDC 83/1985
Apresentação: 1974-04-08T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 134, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS MARITIMOS, ADOTADA EM GENEBRA, A 30 DE OUTUBRO DE 1970, DURANTE A QUINQUAGESIMA QUINTA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), PREVENÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHADOR, MARITIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 439/95-SF, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.