Projeto de Lei PL 4559/1998
Apresentação: 1998-05-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Restabelece para o produtor rural, pessoa jurídica, o benefício da isenção de contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Previdenciária, normas, compensação, créditos, contribuição previdenciária, produtor rural, seguridade social, Plano de Benefícios da Previdência Social. critérios, pagamento, contribuição previdenciária, produtor rural, pessoa jurídica, operação, comercialização, venda, produção, percentagem, receita bruta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.