Projeto de Lei PL 2080/1999
Apresentação: 1999-11-23T00:00:00
Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia do disposto no artigo 2º das Medidas Provisórias 1.523/96, 1.523-1/96 e 1.523-2/96, no tocante à alteração do artigo 148 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Garante aos empregados que obtiverem o benefício da aposentadoria sob a vigência da medida provisória 1523/96, todos os  direitos trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, garantia, direito do trabalho, trabalhador, segurado, previdência social, benefício previdenciário, aposentadoria, período, vigência, medida provisória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2080/1999, nos termos do Artigo 133] do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.