Projeto de Lei PL 1951/1989
Apresentação: 1989-04-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a formação de cooperativas de garimpeiros e sua prioridade na concessão para pesquisa e lavra de recursos e jazidas minerais.
Ementa detalhada: APLICANDO O ARTIGO 21, INCISO XXV, DA Constituição Federal de 1988,
FIXANDO O PRAZO DE ATE 30 DE SETEMBRO DE CADA EXERCICIO, PARA QUE
O EXECUTIVO ELABORE O PROGRAMA ANUAL DE APOIO A ATIVIDADE DE
GARIMPAGEM, EM FORMA ASSOCIATIVA).
Palavras-chave: COMPETENCIA, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, ATIVIDADE,
GARIMPAGEM, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PROMOÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA,
ATIVIDADE SOCIAL, GARIMPEIRO, FORMAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, INDICAÇÃO, AREA,
COOPERATIVA, COOPERATIVISMO, PRIORIDADE, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO,
PESQUISA, DIREITO DE LAVRA, JAZIDAS, RECURSOS MINERAIS, APLICAÇÃO,
DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETENCIA, COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, CAMARA DOS DEPUTADOS,
SENADO, REUNIÃO, SESSÃO CONJUNTA, DELIBERAÇÃO, PROGRAMA, APOIO,
ATIVIDADE, GARIMPAGEM, APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO
PERMANENTE, ORÇAMENTO, EMENDA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31437 COL 02.