Projeto de Lei PL 3459/2004
Apresentação: 2004-05-04T21:36:58
Ementa: Dispõe sobre a transmissão em canal de VHF ou UHF da programação das entidades sem fins lucrativos que se utilizam do canal comunitário da televisão a cabo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a transmissão de programação em televisão comunitária de sinal aberto, na Categoria "Classe C".
Palavras-chave: Normas, transmissão, programação, (ONG), entidade sem fins lucrativos, televisão via cabo, pagamento, taxas, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), equiparação, emissora, televisão, radiodifusão comunitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.