Projeto de Lei PL 3635/2000
Apresentação: 2000-10-05T00:00:00
Ementa: Regula os exercícios das profissões de guardadores e lavadores de veículos e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, profissão, guardador de automóvel, lavador autônomo, veículo automotor, estacionamento, valor, honorários, fixação, fiscalização, divulgação, público, prefeitura municipal, administração municipal, proibição, trabalho, menor, adolescente, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 01.