Projeto de Lei Complementar PLP 49/1968
Apresentação: 1968-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE TRATORES AGRICOLAS DE FABRICAÇÃO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TRATOR, ZONA RURAL, FABRICAÇÃO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO OF 96.68, DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PL. 900/68. DCN1 27 06 68 PAG 3696 COL 04.