Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 82/2007
Apresentação: 2007-03-30T16:52:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 749, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Artística do Jardim Itaquá para executar,  pelo prazo de dez  anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Itaquaquecetuba, (SP).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 171/2007.