Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 182/2005
Apresentação: 2005-05-13T12:24:00
Ementa: Recorre contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem (QO nº 539/05) que esclarece ao Deputado Walter Pinheiro acerca da Decisão da Presidência na QO nº 536/05 sobre a apreciação de matérias deliberativas não legislativas.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER