Projeto de Lei PL 2158/1999
Apresentação: 1999-12-01T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º e acrescenta os artigos 4º-A e 4º-B da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, que "Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe que são insuscetíveis de ratificação as alienações ou concessões de terras feitas pelos estados na faixa de fronteira realizadas a partir de 18 de agosto de 1975.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prazo, ratificação, título, concessão, alienação, terras públicas, faixa de fronteira, propriedade rural, registro de imóveis, garantia hipotecária, bancos, escritura pública, comprovação, domínio, aquisição, financiamento, sentença judicial, nulidade, prazo determinado, prescrição, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), decisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício n° 265/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.