Projeto de Lei PL 4892/1995
Apresentação: 1995-01-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O PRINCIPIO DA DOAÇÃO E EXTIRPAÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE, SALVO EXPRESSA MANIFESTAÇÃO EM CONTRARIO, EM VIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, RETIRADA, ORGÃOS, PARTE, TECIDO, CORPO HUMANO, POSTERIORIDADE, MORTE, OBJETIVO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, JUNTA MEDICA, HOSPITAL, RECEPTOR, CRITERIOS, (OMS), CREDENCIAMENTO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, MEDICO, REGISTRO, OBRIGATORIEDADE, COMPOSIÇÃO, CADAVER, ACOMPANHAMENTO, DOCUMEDNTO, CIRURGIA, AUTOPSIA, ENTREGA, FAMILIA, RESPONSAVEL, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CODIGO PENAL, COMPETENCIA, (MS), FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE. DIREITOS, PESSOAS, MANIFESTAÇÃO, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, POSTERIORIDADE, MORTE, EXIGENCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0163 COL 01.