Projeto de Lei PL 5665/1985
Apresentação: 1985-06-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AOS GUARDAS DE PRESIDIOS E AGENTES PENITENCIARIOS CELETISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, RISCO DE VIDA, GUARDA DE PRESIDIO, AGENTE PENITENCIARIO, CELETISTA, INCLUSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ATIVIDADE, PERICULOSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0985 COL 01.