Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 1/2007
Apresentação: 2007-05-30T12:25:00
Ementa: Requer inclusão de inciso no § 2º do art. 74, para vedar o contingenciamento dos recursos destinados à área de segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada.