Projeto de Lei PL 3435/2004
Apresentação: 2004-04-29T14:30:20
Ementa: Institui Programa Nacional de Fortalecimento Econômico da Sociedade Civil e dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para a compra e doação de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna de Responsabilidade do Tesouro Nacional, para substituição por Certificados Qualificados emitidos com a finalidade específica de financiar as ações de pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas como OSCIP, OS, cooperativas de crédito especificadas, ou sociedades de crédito ao microempreendedor, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Fortalecimento Econômico da Sociedade Civil, incentivo fiscal, dedução, base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), crédito tributário, aquisição, doação, Título da Dívida Pública, Dívida Mobiliária, Dívida Interna, Tesouro Nacional, substituição, troca, certificado, qualificação, emissão, Executivo, financiamento, beneficiário, pessoa jurídica, Terceiro Setor, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organização não governamental (ONG), sociedade, crédito, microempreendedor, redução, desigualdade social, assistência social, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER