Projeto de Lei PL 4272/2004
Apresentação: 2004-10-19T19:24:22
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 desetembro de 1990.
Ementa detalhada: Obriga o fabricante a elaborar Manual de Instrução, com informações claras e específicas do modelo do produto oferecido.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, manual, apresentação, funcionamento, utilização, produto, serviço, informações, língua portuguesa, facilidade, leitura, especificação, modelo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.