Projeto de Lei PL 2716/2011
Apresentação: 2011-11-16T19:35:57
Ementa: Concede isenção e redução de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de medicamentos para o tratamento do câncer, diabetes e hipertensão arterial.
Ementa detalhada: Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 e a Lei nº 10.637, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal,  isenção tributária, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), medicamentos, câncer, diabetes, hipertensão arterial, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3566/2019.