Projeto de Lei PL 1569/1979
Apresentação: 1979-08-10T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A TODO EMPREGADO O SALARIO-ASSIDUIDADE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SALARIO, ASSIDUIDADE, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/311/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 01.