Emenda na Comissão EMC 677/2011
Apresentação: 2011-06-01T16:24:00
Ementa: Modifica o item 12.16
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 677/2011 PL803510, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP).