Parecer (CD) P.C 81/1948
Apresentação: 1948-08-20T00:00:00
Ementa: DECLARA NÃO HAVER CONFLITO ENTRE O CONVENIO DE HAVANA SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E OS PROJETOS DE ISENÇÃO DESSAS TARIFAS A DETERMINADAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, CONFLITO DE JURISPRUDENCIA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CONVENIO, PAIS ESTRANGEIRO, CUBA, ASSUNTO, TARIFA ADUANEIRA, PROJETO, ISENÇÃO, TARIFAS, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.