Proposta de Emenda à Constituição PEC 7/1995
Apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: Altera o art. 178 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: RETIRANDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSITIVOS SOBRE A UTILIZAÇÃO
DE BARCOS DE PESCA, TRANSPORTE DE GRANEIS, A PREDOMINANCIA DE
ARMADORES NACIONAIS, NAVIOS DE BANDEIRA E REGISTROS BRASILEIROS
NO COMERCIO INTERNACIONAL OU MESMO A DEFINIÇÃO DE EMBARCAÇÕES
NACIONAIS; ESTABELECENDO QUE LEI DISCIPLINARA A NAVEGAÇÃO DE
CABOTAGEM E DE INTERIOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
(PLANO FHC).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO,
EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, BARCO, PESCA, TRANSPORTE A GRANEL,
PREDOMINANCIA, ARMADOR, AMBITO NACIONAL, BRASILEIROS, NAVIO,
BANDEIRA BRASILEIRA, REGISTRO, COMERCIO EXTERNIOR, PAIS
EXPORTADOR, PAIS IMPORTADOR, PRAZO, EDIÇÃO, LEI FEDERAL,
CONTINUAÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR,
COMPETENCIA PRIVATIVA, EMBARCAÇÃO NACIONAL, RESSALVA,
NECESSIDADE PUBLICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 07/95. DOFC 16 08 95 PAG 12354 COL 01. DCN1 16 08 95 PAG 18306 COL 01.