Proposta de Emenda à Constituição PEC 133/1999
Apresentação: 1999-10-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal, que trata da inimputabilidade penal.
Ementa detalhada: Declara inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Palavras-chave: Redução, limite de idade, inimputabilidade, menor, adolescente, responsabilidade penal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).