Projeto de Lei PL 1614/1996
Apresentação: 1996-03-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO A ESCRITURAÇÃO E REGISTRO DOS EDITAIS DE PROCLAMAS NO LIVRO D, RELATIVOS A CASAMENTO PROCESSADOS E REALIZADOS NA PROPRIA SERVENTIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. DISPENSA, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, LIVRO DE REGISTRO, CARATER ESPECIAL, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Indeferido o REQ 88/07, tendo em vista não restarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD de 21 03 07 PÁG 11108 COL 01.