Projeto de Lei PL 948/1975
Apresentação: 1975-08-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: PARA ESTENDE-LO A ESPOSA E AO FILHO ESTUDANTE ATE OS 21 ANOS DE IDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EXTENSÃO, BENEFICIO, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, MULHER, CONJUGE, FILHO, ESTUDANTE, LIMITE DE IDADE, TRABALHADOR. MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).