Projeto de Lei PL 4657/1990
Apresentação: 1990-03-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDAS PELOS MUNICIPIOS AOS ESTADOS OU A UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: NORMAS, MUNICIPIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ESTADO (ENTE FEDERADO), UNIÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, TRIBUNAL DE CONTAS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, UNIÃO FEDERAL, APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, CONTAS, ADMINISTRADOR, RESPONSAVEL, DINHEIRO, BENS, VALOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PERDAS, EXTRAVIO, IRREGULARIDADE, PREJUIZO, FAZENDA NACIONAL, LEGALIDADE, ATO, ADMISSÃO, PESSOAL, RESSALVA, NOMEAÇÃO, CARGO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÕES, REPASSE, RECURSOS, CONVENIO, ACORDO, AJUSTE. NORMAS, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO, REPRESENTAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), NOMEAÇÃO, INTERVENTOR, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNADOR, ORGÃOS, FISCALIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 01.