Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 101/2007
Apresentação: 2007-06-20T16:04:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Bauru, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, televisão educativa, Bauru (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.089/07 (SF) encaminhando texto promulgado.