Projeto de Lei PL 7691/2006
Apresentação: 2006-12-20T18:05:53
Ementa: Altera a redação do § 3º do artigo 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e dá 	providências correlatas.
Ementa detalhada: Define novos critéiros para a concessão da Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, concessão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, conclusão, prazo, Permissão para Dirigir,  ausência, infração gravíssima, reincidência, infração grave, duplicidade, infração média.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER