Projeto de Lei PL 5620/1985
Apresentação: 1985-06-12T00:00:00
Ementa: FIXA LIMITE MAXIMO PARA O REAJUSTE DOS ALUGUEIS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS.
Ementa detalhada: FIXANDO-O EM CINQUENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO INPC).
Palavras-chave: NORMAS, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, BASE DE CALCULO, (INPC), INFRAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO, LOCAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0983 COL 01.