Projeto de Lei PL 5545/1981
Apresentação: 1981-11-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC).
Palavras-chave: NORMAS, (IPC), DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONGRESSISTA, PECULIO, FUNCIONARIO CIVIL, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, DEPENDENTE, CONCUBINA, COMPANHEIRA, PENSÕES, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO FUNERAL, FUNDO DE ASSISTENCIA, EMPRESTIMO, CAIXA DE PECULIO DO FUNDO ASSISTENCIAL, ISENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RELATORIO 01/83-CN. DCN1 09 04 83 PAG 0353 COL 02.