Projeto de Lei PL 5354/1985
Apresentação: 1985-05-06T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O PEDAGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A COBRANÇA DE PEDAGIO).
Palavras-chave: EXTINÇÃO, COBRANÇA, PEDAGIO, RODOVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0972 COL 01.