Projeto de Lei PL 4092/1993
Apresentação: 1993-08-26T00:00:00
Ementa: ALTERA ALIQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, INCIDENTE SOBRE AS IMPORTANCIAS PAGAS POR PESSOAS JURIDICAS A PESSOAS JURIDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
Ementa detalhada: FIXANDO A ALIQUOTA DE 0,875 (ZERO VIRGULA OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) POR CENTO PARA SERVIÇOS HOSPITALARES, DE TRANSPORTE DE CARGA, DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, VIGILANCIA E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA; DOIS POR CENTO PARA SEVIÇOS EM GERAL, INCLUSIVE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS; TRES POR CENTO PARA SERVIÇOS DE NATUREZA PROFISSIONAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, VALOR, PAGAMENTO, PESSOA JURIDICA, REMUNERAÇÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO HOSPITALAR, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, SERVIÇOS DE PORTARIA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA, LOCAÇÃO, MÃO DE OBRA, SERVIÇOS GERAIS, PESSOA FISICA, SOCIO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ADMINISTRAÇÃO, IMOVEL, ALUGUEL, BENS MOVEIS, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0122 COL 01.