Projeto de Lei PL 3696/2004
Apresentação: 2004-06-02T16:16:57
Ementa: Disciplina e torna obrigatória a realização de auditoria externa nas empresas para minimizar acidentes e doenças profissionais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, contratação, auditoria externa, redução, acidente de trabalho, doença profissional, remessa, laudo, certificação, órgão público, Executivo, elaboração, plano, correção, problema, qualificação profissional, Auditor, Técnico de Segurança do Trabalho, proibição, servidor, empregado público, prestação de serviço, auditoria, valor, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER