Projeto de Lei PL 487/2007
Apresentação: 2007-03-20T15:32:14
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, que "determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos".
Ementa detalhada: Inclui o calçado como parte obrigatória do uniforme.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Fardamento Escolar, obrigatoriedade,  inclusão, calçado, uniforme escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP