Projeto de Lei PL 5989/2001
Apresentação: 2001-12-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 9.998, de 2000 que "Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações".
Ementa detalhada: Obrigando os terminais de operação, a utilizar equipamentos com plataforma operacional de "software livre".
Palavras-chave: Alteração,Lei do FUST, obrigatoriedade, utilização, equipamentos, programa livre de computador, terminal, operação, serviço, telecomunicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10