Projeto de Lei PL 5733/1978
Apresentação: 1978-10-27T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O SALARIO-MINIMO COMO BASE PARA CONTRIBUIÇÕES E PRESTAÇÕES PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0216 COL 01.