Projeto de Lei PL 5391/1985
Apresentação: 1985-05-21T00:00:00
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA, OCUPANTE, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO DE DIREÇÃO, CONSELHO FISCAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRIGENTE, EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DATA, POSSE, CARGO PUBLICO, CONCLUSÃO, GESTÃO, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), JULGAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, OMISSÃO, DECLARAÇÃO DE BENS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.