Projeto de Lei PL 3037/2004
Apresentação: 2004-03-03T14:52:15
Ementa: Permite ao Governo Federal adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e mentais."
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, medidas administrativas, Administração Direta, Administração Indireta, Fundação, servidor, pais, responsável,  pessoa portadora de deficiência,  pessoa deficiente, deficiente físico, deficiente mental, redução, carga horária, horário especial, manutenção, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER