Emenda de Plenário EMP 188/2006
Apresentação: 2006-06-28T10:56:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 12 do PL 7200, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 188/2006, pelo Dep. Gastão Vieira e outros