Projeto de Lei PL 5556/1990
Apresentação: 1990-06-28T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, LIMITAÇÃO, VALOR, RENDA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.