Projeto de Lei PL 3560/2008
Apresentação: 2008-06-11T19:04:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, instituindo aperfeiçoamentos para estimular o aumento do número de doadores de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Ementa detalhada: Revoga a exigência de autorização da família para doação e passa a exigir a declaração de não-doador; estabelece a oferta gratuita de enterro para o doador de órgão.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Transplantes, revogação, exigência, autorização, família, retirada, órgão humano, transplante de órgão, obrigatoriedade, cônjuge, parente, maioridade, apresentação, declaração, não-doador, responsabilidade, Poder Público, oferecimento, gratuidade, sepultamento, divulgação, esclarecimentos, morte encefálica, incentivo, doação.  
_Competência, Poder Público, criação, manutenção, equipe médica, busca, identificação, doador, retirada, conservação, órgão humano, comunicação, família, proibição, particular, prestação de serviço, transplante, tipicidade, crime, inutilização, órgãos, penalidade, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4069/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4069/1998 o PL 4582/2004, o PL 2829/2008, o PL 3560/2008, o PL 5764/2009, o PL 5371/2013, o PL 889/2015, o PL 7128/2017, o PL 10733/2018, o PL 1230/2019, o PL 2598/2019 e o PL 6059/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017).