Projeto de Lei PL 4901/1995
Apresentação: 1995-01-03T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO XII, IN FINE, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS DE QUALQUER NATUREZA, PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, REALIZAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, COMUNICAÇÕES, REDE TELEFONICA, TELEINFORMATICA, INFORMATICA, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OCORRENCIA, CRIME HEDIONDO, TIPICIDADE, CODIGO DE PROCESSO PENAL, HOMICIDIO, HOMICIDIO QUALIFICADO, ROUBO, ROUBO QUALIFICADO, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO, EXTORSÃO, RECEPTAÇÃO, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, QUADRILHA, MOEDA FALSA, PECULATO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, FACILITAÇÃO, CONTRABANDO, DESCAMINHO, FAVORECIMENTO PESSOAL, FAVORECIMENTO REAL, FUGA, PESSOAS, PRESO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, ILICITO FISCAL, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, CRIME DO COLARINHO BRANCO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, ATO ILICITO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, EXPLORAÇÃO, EXECUÇÃO, JOGO DO BICHO, FRAUDE, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CORRUPÇÃO, VENDA, REMESSA, EXTERIOR, PUBLICAÇÃO, FOTOGRAFIA, SEXO, MENOR, CRITERIOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE, ATO JUDICIAL, EX OFFICIO, JUIZ, REQUERIMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, EXIGENCIA, PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, INFORMAÇÕES, AUTORIZAÇÃO VERBAL, RATIFICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DEFERIMENTO, SOLICITAÇÃO, INDICAÇÃO, DURAÇÃO, PRORROGAÇÃO, NECESSIDADE, PROVA, INDEFERIMENTO, RECURSO JUDICIAL, GRAVAÇÃO, MENSAGEM, DETERMINAÇÃO, TRANSCRIÇÃO, CUMPRIMENTO, DILIGENCIA, REMESSA, RESULTADO, JUIZO, ACOMPANHAMENTO, AUTOS, TRABALHO SIGILOSO, SIGILO, AUTOS APARTADOS, AUTOS APENSADOS, INQUERITO POLICIAL, PROCESSO PENAL, INUTILIZAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, SOLICITAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, FACULTATIVIDADE, PRESENÇA, ACUSADO, REPRESENTANTE LEGAL, REQUISIÇÃO, SERVIÇO, TECNICO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO AVISO 1243/95 DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO MSC006321995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.