Projeto de Lei PL 5776/1978
Apresentação: 1978-11-23T00:00:00
Ementa: INSTITUI NA TELEVISÃO INFORMATIVOS ESPECIAIS PARA SURDOS-MUDOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PROGRAMA, EMISSORA, TELEVISÃO, LINGUAGEM, NOTICIARIO, SURDO, MUDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0218 COL 01.