Projeto de Lei PL 3413/1997
Apresentação: 1997-07-22T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Estabelece que quando o pagamento do salario dos trabalhadores houver sido estipulado por mês, devera ser efetuado até o segundo dia util do mês.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, data, pagamento, salario, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.