Emenda de Plenário EMP 23/2011
Apresentação: 2011-08-31T10:10:00
Ementa: Acrescenta ao art. 14 do Projeto de Lei nº 1.209/2011, que altera os arts. 3º, 8º e 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, o § 4º ao art. 5º, para nova redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 23/2011 PLEN, pelos Deputados André Figueiredo (PDT-CE) e outros.