Emenda na Comissão EMC 109/2003
Apresentação: 2003-07-03T15:55:00
Ementa: Dê-se ao art. 6º da PEC nº 40, de 2003, a seguinte redação:

"Art. 6º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em dez vezes o maior salário mínimo vigente no País."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Marcelo Ortiz