Projeto de Lei PL 4888/2009
Apresentação: 2009-03-24T15:13:54
Ementa: Dispõe sobre a proibição de venda casada de produtos alimentícios destinados ao público infanto-juvenil em todo território nacional
Palavras-chave: Proibição, comercialização, produto alimentício, alimento infantil, vinculação, venda, produtos, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 73/2024., para o PL 4815/2009, ao qual esta proposição está apensada.