Projeto de Lei PL 2665/1961
Apresentação: 1961-02-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS E IMPOSTO DE CONSUMO PARA EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO E RESPECTIVOS SOBRESSALENTES E FERRAMENTAS DESTINADAS A FABRICAÇÃO LOCAL DE TRATORES AGRICOLAS E SUAS PARTES, BEM COMO EQUIPAMENTOS PARA PRODUÇÃO DE FERRAMENTAS E MATRIZES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, TRATOR, FERRAMENTA, ATIVIDADE AGRICOLA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.