Projeto de Lei PL 4323/1977
Apresentação: 1977-10-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE DIVIDA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE.
Palavras-chave: EXECUÇÃO, DIVIDA, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, DEVEDOR, AVAL, AVALISTA. .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0308 COL 01.