Projeto de Lei PL 9/2007
Apresentação: 2007-02-05T14:00:00
Ementa: Acrescenta a alínea "d" ao inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Obriga a empresa fornecer, mensalmente, cópia da guia de recolhimento da contribuição previdenciária ao trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, empresa, fornecimento, trabalhador, empregado, cópia, guia de recolhimento, contribuição previdenciária, Previdência Social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER