Projeto de Lei PL 3688/1977
Apresentação: 1977-05-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943)
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO PELO ORGÃO SINDICAL, ANTES DE COMPLETADO 01 ANO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO DETERMINADO, HOMOLOGAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, EMPREGADO, ASSISTÊNCIA, SINDICATO, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0115 COL 01.