Projeto de Lei PL 3359/2000
Apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Cria a notificação pública de perda ou afastamento de cargo.
Palavras-chave: Criação, notificação, perda, afastamento, cargo público, determinação, juiz, publicação, Diário Oficial, meios de comunicação, limitação, número, tentativa, visita oficial, oficial de justiça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno