Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 119/2008
Apresentação: 2008-03-05T18:18:00
Ementa: Modifica os arts. 17, 24, 32, 34, 41, 49, 53, 139, 146, 189, 197 e 202  e acrescenta os arts. 202-A e 202-B ao Regimento Interno,  limitando as hipóteses de criação de comissão especial e estabelecendo novo rito para tramitação das propostas de emenda à Constituição.
Ementa detalhada: Limita a 5 (cinco) comissões especiais em funcionamento para emitir parecer para cada uma das hipóteses previstas no Regimento Interno. Proíbe a distribuição de qualquer proposição para mais de 3 (três) comissões de mérito, prevendo a realização de audiência das comissões.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, limite máximo, número, funcionamento, comissão especial, criação, decisão, Presidente, Mesa Diretora, opinião, colégio de líderes, prazo, tramitação, proposta de emenda à Constituição, comissão permanente, transferência, recebimento, emenda, Plenário, proibição, distribuição, proposição, projeto de lei, superioridade, número, comissões, mérito, realização, audiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-419/2019.