Destaque DTQ 4/2001
Apresentação: 2001-04-25T00:00:00
Ementa: Suprimir a expressão "do último nível" e "após aprovação pelo Senado Federal"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Destaque pelo Deputado Wanderley Martins (PSB-RJ)