Parecer (CD) P.C 21/1949
Apresentação: 1949-06-09T00:00:00
Ementa: NEGA A AUTORIZAÇÃO SOLICITADA PELO JUIZ CRIMINAL DE CAMPINAS- ESTADO DE SÃO PAULO, PARA PROCESSAR O SENHOR DEP PEDROSO JUNIOR.
Palavras-chave: NEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, SOLICITAÇÃO, JUIZ, VARA CRIMINAL, MUNICIPIO, CAMPINAS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.