Projeto de Lei Complementar PLP 161/1993
Apresentação: 1993-08-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS TERMOS E LIMITES DO EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE POR SERVIDORES PUBLICOS CIVIS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VII DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, DEFINIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, SERVIDOR, ADMINISTRÇÃO, CRITERIOS, ENTIDADES SINDICAIS, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, DELIBERAÇÃO, DEFLAGRAÇÃO, GREVE, CUMPRIMENTO, ESTATUTO, SINDICATO, EXIGENCIA, QUORUM, CRIAÇÃO, COMISSÕES, NEGOCIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, AVISO, PRAZO DETERMINADO. GARANTIA, DIREITOS, SERVIDOR, PERIODO, GREVE, LIBERDADE, DIVULGAÇÃO, MOVIMENTO TRABALHISTA, GREVISTA, LIVRE CONVENCIMENTO, ADESÃO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, ESCLARECIMENTOS, POPULAÇÃO, OBJETIVO, CONTAGEM, TEMPO, EXERCICIO EFETIVO. PROIBIÇÃO, PERIODO, GREVE, AMEAÇA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, EXIGENCIA, COMPARECIMENTO, SERVIÇO, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EXISTENCIA, RESSALVA, INOBSERVANCIA, ATO NULO, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA, RECEPÇÃO, REPRESENTANTE, GOVERNO ESTRANGEIRO, ORGANISMO INTERNACIONAL, POLICIA, POLICIAMENTO, SEGURANÇA, VIGILANCIA, CARCEREIRO, PRESO, SISTEMA PENITENCIARIO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA, LEGISLATIVO, INCLUSÃO, SERVIÇO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, GARANTIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATENDIMENTO, INTERESSE PUBLICO, INOBSERVANCIA, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, TERCEIROS, PRAZO DETERMINADO. DEFINIÇÃO, ABUSO, DIREITO DE GREVE, PARALISAÇÃO, SERVIÇO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, CONVOCAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, RECUSA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, MANUTENÇÃO, GREVE, POSTERIORIDADE, CELEBRAÇÃO, ACORDO JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, EXIGENCIA, APURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, GARANTIA, SERVIDOR, ACUSADO, DIREITO DE DEFESA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, SUSPENSÃO, DEMISSÃO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, ATO ILICITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0229 COL 01.