Projeto de Lei PL 105/1950
Apresentação: 1950-04-13T00:00:00
Ementa: COMPLEMENTA E EFETIVA O DECRETO-LEI 7.474, DE 18 DE ABRIL DE 1945, QUE CONCEDE ANISTIA AOS QUE TENHAM PRATICADO DELITOS DE NATUREZA POLITICA, DESDE 16 DE JUNHO DE 1934 A 18 DE ABRIL DE 1945.
Palavras-chave: COMPLEMENTAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ANISTIA, CRIME POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).