Consulta CON 8/1996
Apresentação: 1996-01-30T00:00:00
Ementa: SOLICITA O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO SE PODE O DEPUTADO FEDERAL SER TITULAR DO CARGO DE NATUREZA ESPECIAL DE SECRETARIO EXECUTIVO DA CAMARA DE POLITICAS REGIONAIS DO CONSELHO DE GOVERNO, DE QUE TRATA O ARTIGO 26 DA MEDIDA PROVISORIA 1190, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995, SEM PERDA DO MANDATO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, POSSIBILIDADE, DEPUTADO FEDERAL, TITULAR, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, SECRETARIO EXECUTIVO, CAMARA ESPECIAL, POLITICA, AMBITO REGIONAL, CONSELHO DE GOVERNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, APOS ESCLARECIMENTO DA CCJR.