Projeto de Lei Complementar PLP 112/2003
Apresentação: 2003-11-14T16:43:31
Ementa: Veda a concessão de parcelamento do tributo ao contribuinte que age com dolo, fraude ou simulação.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, proibição, concessão, parcelamento, crédito tributário, contribuinte, , dolo, má fé, fraude, simulação,Ilícito penal tributário, inexistência, pagamento, redução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER