Projeto de Lei PL 3083/1976
Apresentação: 1976-10-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS.
Ementa detalhada: DISCIPLINANDO O CREDENCIAMENTO DE REVENDEDORES DE BILHETES).
Palavras-chave: CREDENCIAMENTO, VENDEDOR, BILHETE, LOTERIA. ATLETA, COMPETIÇÃO ARTISTICA OU ESPORTIVA, DESTAQUE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).