Projeto de Lei PL 4835/1959
Apresentação: 1959-04-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO AUTOMATICO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELOS INSTITUTOS E CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES E PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, AO NIVEL MEDIO DO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REAJUSTE AUTOMATICO, APOSENTADORIA, PENSÕES, CONCESSÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, (IPASE), NIVEL MEDIO, SALARIO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3593/59. DOFC 28 07 59.