Projeto de Lei Complementar PLP 205/2001
Apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial.
Ementa detalhada: Restringe a realização de despesa com publicidade e propaganda governamental, não compreendendo na proibição as campanhas educativas e de orientação à comunidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, gastos públicos, publicidade institucional, divulgação, meios de comunicação, ressalva, realização, campanha educativa, conscientização, comunidade, fixação, limite máximo, recursos públicos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 205/2001 o PLP 296/2005, o PLP 370/2006, o PLP 143/2007 e o PLP 173/2012, e, em seguida, apense-os ao PLP 293/2005.