Projeto de Lei PL 876/1995
Apresentação: 1995-08-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTES SOBRE BENS QUE ESPECIFICA, ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PRODUTO INDUSTRIALIZADO, VEICULO AUTOMOTOR, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, APARELHO ELETRONICO, INSTRUMENTO, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 30 11 95 PAG 7346 COL 02.