Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 96/2007
Apresentação: 2007-10-30T16:22:00
Ementa: Altera os arts. 46, 66 e 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Determina que as sessões extraordinárias sejam convocadas apenas para tratar de  modificação no efetivo das Forças Armadas;  declaração de guerra ou acordo de paz e paasagem de forças estrangeiras pelo território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, limitação, realização, sessão extraordinária, exclusividade, discussão, votação, matéria, fixação,  efetivos militares, Forças Armadas, declaração, guerra,  acordo,  paz, passagem, forças estrangeiras, território nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 145/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 145/1993 o PRC 37/2003, o PRC 43/2003, o PRC 48/2003, o PRC 59/2003, o PRC 111/2003, o PRC 112/2003, o PRC 132/2004, o PRC 141/2004, o PRC 143/2004, o PRC 268/2005, o PRC 288/2006, o PRC 290/2006, o PRC 11/2007, o PRC 28/2007, o PRC 35/2007, o PRC 57/2007, o PRC 96/2007, o PRC 143/2008, o PRC 178/2009, o PRC 213/2009, o PRC 81/2011, o PRC 217/2013, o PRC 9/2015, o PRC 97/2015, o PRC 166/2016 e o PRC 333/2018, e, em seguida, apense-os ao PRC 31/2003.