Proposta de Emenda à Constituição PEC 72/2011
Apresentação: 2011-08-23T16:41:09
Ementa: Acrescenta o art. 170-A à Constituição Federal, para definir a nacionalidade das empresas.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), definição, empresa brasileira, capital nacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo