Projeto de Lei PL 3625/2004
Apresentação: 2004-05-20T16:02:38
Ementa: Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, estabelecendo condições mais favoráveis para a primeira habilitação das pessoas com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a gratuidade da formação teórico - técnica e dos exames de direção veicular necessários à primeira habilitação das pessoas carentes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, gratuidade, retirada, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), formação, exame de habilitação, direção, condutor, motorista, veículo automotor, limitação, renda familiar, beneficiário, utilização, recursos financeiros, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER