Medida Provisória MPV 577/2012
Apresentação: 2012-08-30T09:47:00
Ementa: Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.987, de 1995.
Palavras-chave: Extinção, concessão, serviço público, energia elétrica, prestação temporária, prazo, intervenão, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), indisponibilidade, bens, concessionária. _ Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, inexecução contratual, prazo, apresentação, regularidade fiscal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 248/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 29/12.