Projeto de Lei PL 1416/2011
Apresentação: 2011-05-24T16:58:39
Ementa: Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Reestabelece a prescrição retroativa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, prescrição retroativa, termo inicial, data, anterioridade, recebimento, denúncia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7220/2006, ao qual esta proposição está apensada.