Projeto de Lei PL 4158/1993
Apresentação: 1993-09-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEXTO DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO PROPRIEDADE PRODUTIVA AQUELA QUE EXPLORADA ECONOMICA E RACIONALMENTE, ATINGE GRAUS DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E DE EFICIENCIA NA EXPLORAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA AGRARIA, DEFINIÇÃO, PROPRIEDADE PRODUTIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0125 COL 01.