Projeto de Lei PL 723/1948
Apresentação: 1948-07-14T00:00:00
Ementa: APROVA O ACORDO SANITARIO PANAMERICANO DE MONTEVIDEU.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ACORDO SANITARIO, ATO INTERNACIONAL, URUGUAI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 30/48. DCN1 07 10 48.