Projeto de Lei PL 3508/2000
Apresentação: 2000-08-23T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para prever forma de encaminhamento das reclamações dos usuários do serviço de transporte aéreo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, responsabilidade, administração, aeródromo civil, aeroporto, colocação, formulário, utilização, usuário, passageiro, sugestão, reclamação, serviço de transporte aéreo, fixação, aviso, local, aeronave, autoridade, aeronáutica, interpelação, transportador, prazo, resposta, solução, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10