Projeto de Lei PL 3140/1997
Apresentação: 1997-05-21T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, atinentes a dedutibilidade de contribuições e doações na formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas.
Ementa detalhada: Aumenta de dois para cinco por cento o limite de dedução do imposto de renda sobre o lucro operacional da pessoa jurídica que realiza doação a entidade civil sem fins lucrativos; autoriza a pessoa física a deduzir até o limite de dez por cento da soma dos rendimentos tributáveis quando da doação feita a entidade beneficente. 
Poder Conclusivo das Comissões - Artigo 24, Inciso II.
Palavras-chave: _Alteração, Legislação Tributária Federal, aumento, limitação, dedução, imposto de renda, percentual, lucro operacional, empresa, pessoa jurídica, incentivo fiscal, doação, instituição beneficente, entidade filantrópica.  
_Autorização, pessoa física, dedução, imposto de renda, valor,  doação, entidade, instituição assistencial, entidade filantrópica, utilidade pública, prestação de serviço à comunidade, exigência, aplicação, recursos, assistência social, proibição, distribuição, lucro, bonificação, vantagens, diretoria, entidade mantenedora, associado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16936 COL 01.