Projeto de Lei PL 4115/2012
Apresentação: 2012-06-27T10:33:58
Ementa: Altera a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, e a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para vedar a contratação de empresas prestadoras de serviços a terceiros para execução de atividades de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos e preparo e fornecimento da alimentação escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, Lei da Alimentação Escolar, proibição, terceirização, limpeza pública, coleta, resíduo sólido, preparo, fornecimento, alimentação escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.