Projeto de Lei Complementar PLP 200/1997
Apresentação: 1997-10-06T01:00:00
Ementa: Dispõe sobre o limite do bloqueio das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. (ORIUNDO DO PL Nº 743, DE 1995)
Ementa detalhada: POR TRANSFORMAÇÃO DO PL Nº 743, DE 1995.
Palavras-chave: CRITERIOS, RESTRIÇÃO, ENTREGA, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), LIMITAÇÃO, TOTAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FIXAÇÃO, PRAZO, RESTABELECIMENTO, LIBERAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno