Projeto de Lei PL 2736/2011
Apresentação: 2011-11-18T11:10:33
Ementa: Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré- paga.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia móvel, modalidade, telefone celular pré-pago, garantia, consumidor, acesso, relatório, ligação telefônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.