Projeto de Lei PL 1154/1963
Apresentação: 1963-10-23T01:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇA, IMPOSTOS E TAXAS, NA IMPORTAÇÃO DE UMA CLINICA MOVEL DE CAMPO, DOADO A UNIÃO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA, COM SEDE NA CIDADE DE BELEM DO PARA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, LICENÇA, IMPOSTOS, TAXAS, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, MUNICIPIO, BELEM, (PA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4412/64. DOFC 29 09 64.