Projeto de Decreto Legislativo PDC 117/1970
Apresentação: 1970-04-22T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI 1102, DE 30 DE MARÇO DE 1970, QUE ESTABELECE REGIME ESPECIAL PARA O COMERCIO DE CASSITERITA NA PROVINCIA ESTANIFERA DE RONDONIA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGIME ESPECIAL, COMERCIO, CASSITERITA, PROVINCIA ESTANIFERA DE RONDONIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 102/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 03 06 70 PÁG 1855 COL 03.