Proposta de Emenda à Constituição PEC 1/1948
Apresentação: 1948-05-21T12:08:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 3º DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TERRITÓRIOS FEDERAIS.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN1 25 10 67 PÁG 6920 COL 04.