Projeto de Lei PL 2384/2003
Apresentação: 2003-10-29T17:17:00
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de motociclista profissional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a profissão de "motoboy".
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Motociclista,  seguros, fornecimento, equipamentos, definição, remuneração, jornada de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER