Proposta de Emenda à Constituição PEC 172/1995
Apresentação: 1995-08-22T00:00:00
Ementa: Introduz alterações no artigo 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO OS ANALFABETOS SEREM ELEITOS E A REELEIÇÃO DE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR E PREFEITO, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, ELEGIBILIDADE, CANDIDATO, ANALFABETO, AUTORIZAÇÃO, REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO),DISTRITO FEDERAL, PREFEITO, SUCESSOR, SUBSTITUTO, EXERCICIO EFETIVO, CARGO PUBLICO, DISPENSA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, PARENTE, PARENTESCO POR AFINIDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.