Projeto de Lei PL 710/1951
Apresentação: 1951-06-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMONIO DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS A SEUS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, TERRENO, PATRIMONIO DA UNIÃO, AUTARQUIA FEDERAL, SERVIDOR, ATIVIDADE, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 02.