Proposta de Emenda à Constituição PEC 140/2007
Apresentação: 2007-08-23T11:23:37
Ementa: Altera a redação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixa teto para criação de  cargos em comissão, que não poderá ser superior a vinte por cento dos cargos efetivos, sendo que cinqüenta por cento serão preenchidos por servidores de carreira.
Palavras-chave: Limite máximo, percentual, criação, cargo em comissão, função comissionada, preenchimento, servidor, cargo de carreira, cargo efetivo, exigência, escolaridade, qualificação profissional, proibição, nepotismo, exclusão, necessidade, lei federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.