Proposta de Emenda à Constituição PEC 131/1995
Apresentação: 1995-06-21T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 93, 94, 95, 96, 101, 104, 107, 111, 115, 119, 120, 123 e 125 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, DISPONDO SOBRE O FIM DA GARANTIA DE VITALICIEDADE EM TODOS O NIVEIS DA MAGISTRATURA; TODOS OS MEMBROS DO JUDICIARIO SERIAM ELEITOS; PRIVATIZANDO TODOS AS SERVENTIAS, OU SEJA, OS CARTORIOS JUDICIAIS E
INSTITUINDO A
DECLARAÇÃO DE IMPRODUTIVIDADE POR PARTE DO CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO DA MAGISTRATURA, OBRIGATORIEDADE, ELEIÇÕES, JUIZ FEDERAL, JUIZ ESTADUAL, PRIMEIRA INSTANCIA, VOTO, CIDADÃO, DISTRITO, JURISDIÇÃO, SEGUNDA INSTANCIA, VOTAÇÃO, ADVOGADO, REGISTRO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), MINISTERIO PUBLICO, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, ELEIÇÃO, SUPLENTE, OCORRENCIA, VACANCIA, CRITERIOS, PERDA, CARGO, DECLARAÇÃO, IMPRODUTIVIDADE, EXTINÇÃO, VITALICIEDADE, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, MAGISTRADO, PRIVATIZAÇÃO, CARTORIO,
SERVENTIA DE JUSTIÇA, INICIATIVA PRIVADA, ESTADO, RESPONSAVEL, ASSISTENCIA, PESSOA CARENTE, PAGAMENTO, CUSTAS, REQUISITOS, CANDIDATURA, MEMBROS, JUDICIARIO, QUANTIDADE, VAGA, REGISTRO, TRIBUNAIS, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, INSTANCIA ESPECIAL,
COMPETENCIA, PRESIDENTE, CONGRESSO NACIONAL, APURAÇÃO, PRODUTIVIDADE,
CRITERIOS, PERDA, ESTABILIDADE, MEMBROS, JUDICIARIO, PRAZO DETERMINADO, DEFINIÇÃO, TITULAR, MANDATO ELETIVO, EXTINÇÃO, RETIRADA, DIREITOS, VITALICIEDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO. _COMPOSIÇÃO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), DESEMBARGADOR, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), JUIZ ELEITORAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM),
ELEIÇÃO, CANDIDATO ELEITO, APLICAÇÃO, NORMAS, ELEIÇÕES, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.