Projeto de Lei PL 562/1975
Apresentação: 1975-05-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 5.709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971, QUE REGULOU A AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS OU PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAR NO BRASIL.
Ementa detalhada: NOS LOTEAMENTOS RURAIS EFETUADOS POR EMPRESAS PARTICULARES DE COLONIZAÇÃO, SETENTA POR CENTO DA AREA TOTAL SERÃO OBRIGATORIAMENTE OCUPADOS POR BRASILEIROS).
Palavras-chave: AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIRO. EMPRESA RURAL. LOTEAMENTO RURAL. COLONIZAÇÃO E AQUISIÇÃO DE TERRAS. AREA RURAL. MULTINACIONAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO INTERNO).