Emenda na Comissão EMC 2266/2011
Apresentação: 2011-06-07T14:51:00
Ementa: Modifique-se o parágrafo 2º do Artigo 7º do PL n° 8.035/10 que passa a ter as seguinte redação:
§ 2º - O processo de regulamentação do regime de colaboração pelo Congresso Nacional observará o princípio de gestão democrática assegurado no inciso VII do Art. 206 da CF de 1988.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2266/2011 PL803510, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP).