Projeto de Lei PL 1186/1995
Apresentação: 1995-11-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA.
Ementa detalhada: FIXANDO ALIQUOTAS PARA OS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA E SUPRIMINDO TODAS AS DEDUÇÕES E ABATIMENTOS RELATIVOS A FORMAÇÃO DA BASE DE CALCULO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. FAIXA, RENDIMENTO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, ACORDO, PROPORCIONALIDADE, RENDA, ISENÇÃO FISCAL, APOSENTADO, PENSIONISTA, SUPRESSÃO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, RELAÇÃO, BASE DE CALCULO, DECLARAÇÃO, ANO BASE, RESTRIÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, VARIAÇÃO, PATRIMONIO, CONTRIBUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7072 COL 01.