Projeto de Lei PL 3978/2000
Apresentação: 2000-12-14T00:00:00
Ementa: Isenta as auto-escolas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Ementa detalhada: Isenta do IPI os automóveis nacionais de até 70 (setenta) hp, movidos a combustível de origem renovável, adquiridos pelas auto-escolas. aumenta a alíquota do imposto de renda da pessoa física de 15% e 25% para 15,2% e 27,7%.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Centro de Formação de Condutores (CFC), aquisição, automóvel,empresa, prazo, alienação, pagamento, tributo federal, multa, juros, aumento, alíquota, fato gerador, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) , reconhecimento, apuração, requisito, Secretaria da Receita Federal, Benefício fiscal, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno