Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2011-06-01T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deps. Pedro Uczai, Dr. Grilo e Nazareno Fonteles.. 
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania