Projeto de Lei PL 713/1947
Apresentação: 1947-09-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, ANEXO 2,  LEI Nº 3, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1946, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 380.000,00 A VERBA MATERIAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, CREDITO SUPLEMENTAR, VERBA DOIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 199/47. DOFC 31 12 47.