Projeto de Lei PL 92/1987
Apresentação: 1987-04-29T00:00:00
Ementa: ESTENDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, MOVIDOS A ALCOOL, ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, EMPREGADOS VIAJANTES, DESDE QUE SINDICALIZADOS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, ALCOOL, REPRESENTANTE COMERCIAL, AGENTE AUTONOMO, VIAJANTE, PRACISTA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, EMPREGADO SINDICALIZADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 02.