Projeto de Lei PL 2907/1997
Apresentação: 1997-03-26T00:00:00
Ementa: Reserva cinquenta por cento das vagas das universidades públicas para candidatos egressos de escolas públicas
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reserva, vaga, limitação, percentagem, beneficiário, candidato, estudante, aluno, origem, estabelecimento de ensino, rede oficial, universidade federal, universidade estadual, ensino superior, ensino público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.