Projeto de Lei PL 3945/1977
Apresentação: 1977-08-12T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A ESTERILIZAÇÃO DOS CRIMINOSOS SEXUAIS VIOLENTOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTERILIZAÇÃO, CRIMINOSO, CRIME, SEXO, CIRURGIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.