Projeto de Lei PL 1123/1999
Apresentação: 1999-06-09T00:00:00
Ementa: Cria o Conselho da Concorrência, a Secretaria da Pequena e Média Empresa Comercial e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Conselho da Concorrência, Secretaria da Pequena e Média Empresa Comercial, competência, composição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.