Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 134/2012
Apresentação: 2012-04-25T14:49:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência que indeferiu a questão de ordem n. 177, de 2012, sobre a extinção da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 1876, de 1999 (Código Florestal) ao final da legislatura.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP