Emenda ao Substitutivo ESB 97/0
Apresentação: 2007-07-10T17:57:00
Ementa: Suprimir a expressão "ou interesse específico de um único usuário final" do art. 27 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 97 PL666606, pelo Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas e outros