Projeto de Lei PL 4139/1984
Apresentação: 1984-08-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PERMITINDO A CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECUNIA, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, POSSIBILIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADORIA, DIREITOS, LICENÇA ESPECIAL, RECEBIMENTO, DINHEIRO, CONVERSÃO, PECUNIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 03.