Projeto de Lei PL 2165/2003
Apresentação: 2003-10-02T17:29:34
Ementa: Adiciona parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 8.948, de 08 de dezembro de 1994.
Ementa detalhada: Estabelece que os Centros Federais de Educação Tecnológica  (CEFET) poderão oferecer cursos superiores, sendo, assim, considerados como instituições de educação superior.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, Sistema Nacional de Educação Técnológica, autorização, (CEFET), oferecimento, realização, curso superior, equiparação, instituição de ensino superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER