Projeto de Lei PL 5693/2001
Apresentação: 2001-11-08T00:00:00
Ementa: Altera o art. 149 do Código Penal brasileiro.
Ementa detalhada: Aumentando a pena de reclusão para quem sujeitar pessoa à escravidão ou torná-la objeto de contrato, induzindo-a a prestar serviços, como garantia de dívida ou através de violência, obrigando-a viver e trabalhar em determinado local; alterando o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de reclusão, multa, manutenção, pessoas, escravatura, objeto, contrato, prestação de serviço, trabalhos forçados, garantia, dívida pessoal, ameaça, violência, fraude, obrigatoriedade, residência, trabalho , local, ausência, cumprimento, legislação, promessa, remuneração, recebimento, benefício.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.