Projeto de Lei PL 1376/1988
Apresentação: 1988-12-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA CRIAÇÃO DE ESTADOS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 18, PARAGRAFO TERCEIRO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REQUISIÇÃO, CRIAÇÃO, ESTADOS, MANIFESTAÇÃO, ELEITORADO, PLEBISCITO, PROPOSIÇÃO, MAIORIA, CAMARA MUNICIPAL, PERCENTAGEM, ELEITOR, MUNICIPIOS, RATIFICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONGRESSO NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REGULAMENTAÇÃO, PLEBISCITO, COINCIDENCIA, DATA, ELEIÇÕES. COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0013 COL 02.