Projeto de Lei PL 2054/1996
Apresentação: 1996-06-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS DE BLOQUEIO NOS TELEVISORES COMERCIALIZADOS E PRODUZIDOS NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, BLOQUEIO, TELEVISÃO, PROGRAMA, IMAGEM, SEXO, VIOLENCIA, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, RESTRIÇÃO, HORARIO, EXIBIÇÃO, PROGRAMA, ACORDO, IDADE, USUARIO, TELEVISÃO VIA CABO, TELEVISÃO VIA SATELITE, TELEVISÃO POR ASSINATURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 02.