Projeto de Lei PL 1183/1995
Apresentação: 1995-11-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ARTIGO QUARTO DA LEI 3891, DE 26 DE ABRIL DE 1961, QUE 'CRIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO O SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO'.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS ESTRADAS DE FERRO A EFETUAREM O REPASSE AO SERVIÇO SOCIAL DAS RESPECTIVAS ESTRADAS O VALOR CORRESPONDENTE A DOIS POR CENTO DO FRETE TOTAL DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS E PASSAGEIROS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DENER), SERVIÇO SOCIAL, FERROVIA. OBRIGATORIEDADE, REDE FERROVIARIA, ADMINISTRAÇÃO, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, REPASSE, SERVIÇO SOCIAL, FERROVIA, PERCENTUAL, FRETE, TRANSPORTE, MERCADORIA, PASSAGEIRO, FOMENTO, FUNDO SOCIAL, TRANSPORTE FERROVIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6215 COL 02.