Proposta de Emenda à Constituição PEC 346/2009
Apresentação: 2009-04-02T11:39:26
Ementa: Dá nova redação aos arts. 21, 136, 144, 148 e acrescenta o Capítulo IV - Da Defesa Civil,  no Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui capítulo referente à Defesa Civil; estabelece critérios para a segurança da população em circunstâncias de desastres naturais, antrópicos ou mistos, de grandes proporções, relacionados às alterações climáticas e ambientais. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, competência, União Federal, prevenção, desastre, mudança climática, autorização, utilização, bens, serviços, instituição privada, requisição, contratação, servidor, técnico, pessoal, prestação de serviço, criação, empréstimo compulsório, inclusão, Sistema Nacional de Defesa Civil, órgãos, segurança pública.  
_Atribuição, Polícia Militar, policiamento, prevenção, Corpo de Bombeiros Militar, Sistema Nacional de Defesa Civil, redução, sinistro, prevenção, combate, catastrofe, degradação ambiental, auxílio, Defesa Civil.  
_ Inclusão, Constituição Federal, Título, Defesa Civil, competência, composição, Sistema Nacional de Defesa Civil, Conselho Nacional, cooperação, (Ong), voluntário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER