Projeto de Lei PL 1882/1999
Apresentação: 1999-10-19T00:00:00
Ementa: Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição também pelo estudo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, preso, condenado, remição, pena, estudo, cursos, ensino profissionalizante, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, fixação, cálculo, inexistência, perda, direitos, aquisição, punição, falta grave, responsabilidade, autoridade administrativa, encaminhamento, cópia, registro, condenado, estudante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.