Projeto de Lei PL 4670/2009
Apresentação: 2009-02-16T18:57:11
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Ementa detalhada: Altera a Lei Geral do Processo Administrativo exigindo tratamento idêntico em situações jurídicas iguais, respeitando as prerrogativas dos indivíduos e entidades.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, igualdade, tratamento, pessoas, entidade, situação jurídica, critérios, ato administrativo, penalidade, responsável, processo administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP