Requerimento de Apensação REQ 1147/2007
Apresentação: 2007-06-12T12:38:00
Ementa: Requer apensação do PL nº 3613/2000 e PL nº 927/2007 ao PL nº 7029/2006.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: INDEFIRO a tramitação conjunta, por intempestividade do requerimento, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno. 
De outra parte, determino, de ofício, que o PL 927/2007 seja desapensado do PL 3.613/2000, já que ao tempo em que foi determinada a tramitação conjunta o PL 3.613/2000 já contava com parecer da primeira Comissão incumbida da análise de seu mérito.
Em conseqüência, dou ao PL 927/2007 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. 
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD 20 06 07 PAG 30734 COL 01.