Proposta de Emenda à Constituição PEC 397/1996
Apresentação: 1996-06-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: CONFERINDO AOS ORGÃOS TECNICOS DA AREA DE SAUDE A COMPETENCIA DE RESTRINGIR A PROPAGANDA COMERCIAL DE TABACO, BEBIDAS ALCOOLICAS, AGROTOXICOS, MEDICAMENTOS, E TERAPIAS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, ORGÃO TECNICO, SAUDE PUBLICA, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, TABACO, CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA, AGROTOXICO, MEDICAMENTOS, PRODUTO TERAPEUTICO, PRODUTO FARMACEUTICO, ADVERTENCIA, RISCOS, SAUDE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO