Projeto de Lei PL 8066/2011
Apresentação: 2011-01-27T15:25:00
Ementa: Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães da raça pitt bull, e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo