Projeto de Lei PL 5980/2001
Apresentação: 2001-12-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga o art. 18 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Exige que o prazo de filiação partidária para candidatura a cargo eletivo é de un ano, igual para todas, incluindo os magistrados, impedido de exercer atividade político-partidária.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, Lei Orgânica dos Partidos Politicos, exigência, candidato, cargo eletivo, cumprimento, prazo, domicílio eleitoral, filiação partidária, inclusão, juiz, magistrado, proibição, atividade político-partidária, igualdade, elegibilidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.