Projeto de Lei PL 475/2011
Apresentação: 2011-02-17T16:25:09
Ementa: Determina que a Casa da Moeda do Brasil produza cédulas do meio circulante nacional e moedas com inscrição em Linguagem Braille, possibilitando a  identificação de seu valor pelas pessoas portadoras de deficiência visual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Casa da Moeda do Brasil, produção, moeda nacional, cédula, inscrição, valor, Código Braille, leitura, deficiente visual, cego.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).