Emenda na Comissão EMC 82/2004
Apresentação: 2004-03-11T18:54:00
Ementa: Acrescente-se parágrafo ao artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros