Emenda de Plenário EMP 127/2009
Apresentação: 2009-07-09T15:10:00
Ementa: Da nova redação ao art. 43 da Lei nº 9.504/97, constante no art. 3º  do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 127/2009, pelo Dep. Francisco Tenorio e outros