Destaque DTQ 34/2001
Apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Suprimir a alínea "e", do inciso I do § 3º do art. 31 do substitutivo
Tramitação: Rejeição de Proposicao
Despacho: Rejeitado contra o voto do Deputado Nair Xavier Lobo