Projeto de Lei PL 1060/1968
Apresentação: 1968-03-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 74 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) NOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CRIME CONTRA O PATRIMONIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 10 68 PAG 7738 COL 03.