Projeto de Lei PL 246/2003
Apresentação: 2003-02-27T17:16:00
Ementa: Dispõe sobre parcelamento e pagamento de débitos de tributos, contribuições fiscais e previdenciárias.
Palavras-chave: Normas, parcelamento, débito fiscal, dívida, impostos, débito previdenciário, exigência, aceite, devedor, desistência, impugnação, garantia, pagamento, hipoteca, bens particulares, bens, terceiros, fiador, cobrança, multa, correção monetária, opção, prestação de serviço, quitação, débitos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este o PL-6370/2009.