Sugestão SUG 142/2005
Apresentação: 2005-10-20T11:10:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal - parte geral.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, prestação pecuniária, multa, advertência, contravenção penal, réu primário, restrição, conversão, pena alternativa, trabalho externo, criminoso, crime hediondo, Ministério Público, execução penal, requerimento, apreensão, bens, infração penal, redução, penalidade, réu, acordo, confissão, crime, cálculo, pena, concurso de crimes, ampliação, dia, multa, livramento condicional, extinção, suspensão condicional da pena, interrupção, prescrição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER