Emenda de Plenário EMP 14/2005
Apresentação: 2005-06-02T15:46:00
Ementa: Adicione-se o seguinte artigo à Seção I, Capítulo II, Título II.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 14/2005, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca e outros