Projeto de Lei PL 7728/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI 5890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, ASSEGURANDO O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, MOTORISTA, TAXI, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1099 COL 01.