Projeto de Lei PL 1155/1975
Apresentação: 1975-09-18T00:00:00
Ementa: PROIBE, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, OS REAJUSTAMENTOS DE ALUGUEIS NAS LOCAÇÕES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PRAZO DETERMINDAO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL. AUTORIZAÇÃO, CONGELAMENTO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCATARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO INTERNO.