Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-07-02T17:23:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Edson Ezequiel