Projeto de Lei PL 1752/1979
Apresentação: 1979-08-30T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A MULHER GRAVIDA ESTABILIDADE NA EMPRESA, DE CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ATE 12 MESES APOS O PARTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, MULHER, GESTANTE, PARTURIENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 560/79. DCN1 20 06 81 PAG 6120 COL 01.