Projeto de Lei PL 2895/1976
Apresentação: 1976-09-16T00:00:00
Ementa: ESTENDE O SALARIO-FAMILIA AO TRABALHADOR AUTONOMO, NOS TERMOS DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, SALARIO FAMILIA, (INPS), DEPENDENTE, TRABALHADOR AUTONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0093 COL 01.