Projeto de Lei PL 3915/1977
Apresentação: 1977-08-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A AÇÃO PENAL INSTAURADA PROSSEGUIRA OU SERA INSTAURADA APOS O AFASTAMENTO DEFINITIVO DO CARGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AFASTAMENTO, CARGO, PREFEITO, VEREADOR, INSTAURAÇÃO, ANDAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 11 09 79 PAG 9306 COL 02.