Emenda de Plenário EMP 27/2004
Apresentação: 2004-03-17T12:17:00
Ementa: Renumere-se o parágrafo único, passando-o a parágrafo primeiro e acrescente-se o parágrafo segundo ao art. 3º da Lei nº 2546/03
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Dra. Clair