Projeto de Lei PL 3465/1957
Apresentação: 1957-11-12T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DA LEI 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS PELA LEI 3084, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, (COFAP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3344/57.