Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 208/2009
Apresentação: 2009-10-13T17:50:00
Ementa: Altera o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que diz respeito à tramitação conjunta ou por dependência de proposições.
Ementa detalhada: Determina que a tramitação conjunta ou apensação de proposições utilize o critério de prevalência da proposição com matéria mais abrangente sobre as demais que tenham matéria correlata.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação conjunta, apensação, proposição, utilização, critérios, prevalência, matéria, abrangência, necessidade, citação, solicitação, Presidente, Câmara dos Deputados, requerimento, Comissão, Deputado Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PRC-79/2023.