Projeto de Lei PL 1309/1991
Apresentação: 1991-06-18T00:00:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade de informações sobre a atualização do saldo devedor do mutuário do Sistema Financeiro da Habitação
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agente financeiro, (SFH), fornecimento, informação, contrato, financiamento habitacional, metodologia, cálculo, atualização, saldo devedor, mutuário, casa própria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.