Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-10-20T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Almir Moura e Fernando Coruja. 
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, do PL 998/2003, do PL 1824/2003, com emenda, do PL 1862/2003, com emenda, e do PL 3805/2004, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC