Projeto de Lei PL 6881/2010
Apresentação: 2010-03-02T19:19:11
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 2º da lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
Ementa detalhada: Estabelece valor complementar correspondente aos custos com deslocamento para recebimento do Programa Bolsa Família para beneficiários que residam em comunidades rurais desprovidas de canais oficiais de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, concessão, beneficiário, bolsa-família, residência, zona rural, valor, custeio, complementação, deslocamento, transporte, recebimento, benefício, exceção, capital, Estado (ente federado), Distrito Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado