Projeto de Lei PL 2917/2000
Apresentação: 2000-05-02T00:00:00
Ementa: Obriga as empresas com mais de 100 empregados a fornecer ao trabalhador dispensado qualificação profissional visando a sua reinserção no mercado de trabalho.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, oferecimento, trabalhador, demissão, despedida injusta, ensino profissional, objetivo, qualificação, inserção, mercado de trabalho, possibilidade, convênio, entidade, formação profissional, (SENAI), (SENAC), (SENAT), (SENAR), punição, infração, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 02