Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1387/2004
Apresentação: 2004-09-22T11:39:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário do Arraial D''Ajuda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Porto Seguro, (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 795/2005. DOU 26 07 05 PÁG 02 COL 02.
DCD 07/07/05 PAG 32102 COL 01.