Projeto de Lei PL 6820/2002
Apresentação: 2002-05-16T16:21:00
Ementa: Altera a Lei  nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isentando do IPI, para aquisição de automóveis, o cego que indicar duas pessoas para condução do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, pessoa deficiente, cego, aquisição, veículo automotor, indicação, pessoas, condutor, motorista, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.