Projeto de Lei PL 7731/1986
Apresentação: 1986-06-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGIR IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DE INDICIADO EM INQUERITO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, POLICIA, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, HIPOTESE, INDICIADO, INQUERITO, POSSE, CARTEIRA DE IDENTIDADE, EXPEDIÇÃO, ORGÃO TECNICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1099 COL 01.