Projeto de Lei PL 708/1999
Apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de cigarro ressarcirem ao Estado o valor despendido com o tratamento de doenças causadas pelo consumo de cigarro.
Palavras-chave: Exigência, indústria, cigarro, empresa de fumo, ressarcimento, (SUS),  despesa, atendimento, fumante, portador, doença, utilização, fumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.