Projeto de Lei PL 4375/2004
Apresentação: 2004-11-10T14:41:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece "normas para as eleições".
Ementa detalhada: Dispõe que os jornalistas, radialistas ou apresentadores de TV deverão se desvincular das emissoras, sem perda de remuneração ou cargo, caso participem de programa eleitoral, de qualquer candidato, veiculado no horário eleitoral gratuito.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, desvinculação, afastamento, Jornalista, Radialista, responsável, apresentação, programa, televisão, início, participação, propaganda eleitoral, horário gratuito, candidato, eleição, inexistência, perda, remuneração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.