Projeto de Lei PL 5185/2005
Apresentação: 2005-05-06T09:20:46
Ementa: Altera disposições da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Define os títulos e documentos de dívida sujeitos a protesto, bem como os seus efeitos, além dos previstos em lei especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, definição, documento, uniformização, procedimento especial, instrumento público, protesto, título executivo extrajudicial, título executivo judicial, crédito tributário, crédito fiscal, inscrição, dívida ativa, inadimplência, devedor, registro, lavratura, Tabelião, Cartório de Protesto, arquivo, cópia, microfilme, gravação, documento eletrônico, garantia, validade, eficácia, ato jurídico, terceiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQ 25/2008 PL518605, pelo Dep. Eugênio Rabelo, que "convida o Sr. Fábio Koff, presidente do Clube dos 13, para audiência pública na Comissão Especial da PL 5.186/2005."