Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2006-12-06T11:48:00
Ementa: Suprima-se o art. 59 do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair