Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2001-12-21T12:53:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela rejeição deste, do PL-1822/1999, do PL-2018/1999, e do PL-3019/1997, apensados, e pela aprovação do PL-2038/1999, apensado.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno