Projeto de Lei PL 3638/1997
Apresentação: 1997-07-17T00:00:00
Ementa: Proibe a fabricação e a comercialização, em todo o território nacional, de bacias sanitárias e outros dispositivos hidráulico-sanitários que não preencham requisitos mínimos de economia de água.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, comercialização, equipamentos, instalação hidráulica, deficiência, sanitário, rede de descarga, local, residência, prédio urbano, território nacional, descumprimento, normas técnicas, definição, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Instituto Nacional de Metrologia_ Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), redução, consumo, água.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.