Projeto de Lei PL 3787/1993
Apresentação: 1993-06-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 107 E 332 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: AUTOR: CPI MISTA DESTINADA A APURAR A DENUNCIA DO SENHOR PEDRO COLLOR DE MELLO SOBRE ATIVIDADES DO SENHOR PAULO CESAR CAVALCANTE FARIAS). (EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE NOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA, QUANDO O AGENTE DENUNCIAR A AUTORIDADE A PRATICA DO ILICITO OU CONTRIBUIR DECISIVAMENTE PARA A SUA APURAÇÃO; E AUMENTANDO A PENA DE RECLUSÃO DE 02 (DOIS) A 05 (CINCO) ANOS QUANDO OCORRER O TRAFICO DE INFLUENCIA POR PARTE DO FUNCIONARIO PUBLICO). (NOVA EMENTA DA LEI: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 332, DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME, CORRUPÇÃO ATIVA, HIPOTESE, AGENTE, APRESENTAÇÃO, DENUNCIA, AUTORIDADE, ATO ILICITO, CONTRIBUIÇÃO, APURAÇÃO. AUMENTO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, HIPOTESE, FUNCIONARIO PUBLICO, EXERCICIO PROFISSIONAL, DESEMPENHO FUNCIONAL, SOLICITAÇÃO, EXIGENCIA, COBRANÇA, OBTENÇÃO, VANTAGENS, PROMESSA, OBJETIVO, TRAFICO DE INFLUENCIA, CRITERIOS, AGRAVAÇÃO PENAL, AGENTE, FRAUDE, CORRUPÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1587/95-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.