Projeto de Lei PL 3770/1958
Apresentação: 1958-03-17T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAIS IMPORTADOS PELA FERTILIZANTES MINAS GERAIS S.A - FERTIZA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, CONSUMO, MATERIAL, FERTILIZANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.