Projeto de Lei PL 3274/2004
Apresentação: 2004-03-30T19:30:47
Ementa: Dispõe sobre a dedução integral das despesas com aluguel na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) , dedução, despesa, aluguel, imóvel residencial, tributação, benefício fiscal.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/05/2004 PÁG 19588 COL 02.