Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 189/2001
Apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Viação e Transportes sobre o Pl. 3378/00
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP