Emenda de Plenário EMP 8/2006
Apresentação: 2006-05-18T14:41:00
Ementa: Modifica art. 4º do Projeto de Lei nº 6.999, 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 8/2006, pelo Dep. André Figueiredo