Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2005-10-11T11:42:00
Ementa: Regulamenta o § 7º da Constituição Federal para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida