Projeto de Lei PL 748/2003
Apresentação: 2003-04-14T18:52:37
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e acrescenta art.124 - A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para elevar a contribuição previdênciária da empresa que contratar aposentados e suspender a percepção do benefício dos aposentados que retornem à atividade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica Seguridade Social, lei federal, plano de benefícios, Previdência Social, aumento, alíquota, contribuição previdenciária, cota patronal, empresa, incidência, remuneração, contratação, aposentado, retorno, trabalho, suspensão, pagamento, benefício previdenciário, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.