Projeto de Lei PL 3602/2012
Apresentação: 2012-04-03T15:05:55
Ementa: Acrescenta novo art. 42-A a Lei nº 8.078, de 11de setembro de 1990, com a finalidade de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a emitirem recibo de quitação consolidado para o consumidor nas condições que específica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, prestador de serviço, instituição financeira, bancos, empresa operadora, cartão de crédito, fornecimento, recibo de quitação, prestações, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 21/12/16 PÁG 34 COL 01.