Projeto de Lei PL 870/2003
Apresentação: 2003-04-30T12:06:14
Ementa: Altera a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que "Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal."
Ementa detalhada: Estende às instituições beneficentes e assistenciais sem fins lucrativos o direito de proporem ação judicial perante o Juizado Especial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Microempresa, extensão, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, benefício, propositura, ação judicial, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, equiparação, microempresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER