Projeto de Lei PL 1172/1991
Apresentação: 1991-06-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 370 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO, PELA IMPRENSA, DO DEFENSOR E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, INTIMAÇÃO, DEFESA, ASSISTENTE, ACUSAÇÃO, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO, PROCESSO PENAL, JUSTIÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/722/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.