Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 31/2011
Apresentação: 2011-05-04T17:34:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 164, § 2°, do Regimento Interno, da declaração de prejudicialidade da Medida Provisória n. 516, de 2010, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011", proferida em Plenário na sessão extraordinária vespertina do dia 4 de maio de 2011.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23753 COL 02.