Projeto de Lei PL 1698/2003
Apresentação: 2003-08-14T14:25:20
Ementa: Altera o art. 42 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a possibilidade do segurado, que já era portador de doença grave antes de filiar-se à Previdência Social, obter aposentadoria por invalidez.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, aposentadoria por invalidez, segurado, doença grave, anterioridade, filiação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24552 COL 02.