Projeto de Lei PL 577/2007
Apresentação: 2007-03-27T17:07:00
Ementa: Altera o valor da renda familiar mensal per capita para auferir o benefício de prestação continuada instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Ementa detalhada: Aumenta para meio salário mínimo per capita, a renda familiar para a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda familiar per capita, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo, idoso, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado