Projeto de Lei PL 2935/2004
Apresentação: 2004-02-04T17:21:29
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da venda de medicamentos a granel no comércio varejista.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, farmácia, estabelecimento comercial, venda, fracionamento, medicamentos, quantidade, dosagem, prescrição médica, receita médica, dispensação de medicamentos, advertência, multa, infrator, cancelamento, autorização, funcionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 29/11/07 PÁG 63604 COL 02.