Projeto de Lei PL 1763/1996
Apresentação: 1996-04-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A MULHER A PROCEDER A ALIENAÇÃO DOS BENS IMOVEIS DE SEU DOMINIO PARTICULAR NO CASO DE REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, MULHER, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, REGIME, SEPARAÇÃO DE BENS, PROIBIÇÃO, HIPOTESE, DEFINIÇÃO, PACTO ANTENUPCIAL, REVERSÃO, DOTE, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0075 COL 01.