Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 288/2006
Apresentação: 2006-03-07T14:58:00
Ementa: Altera-se a redação do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para modificar o critério de aferição de quorum para o início de sessão.
Ementa detalhada: Elimina a contagem do quorum mínimo de Deputados para a abertura de Sessão Ordinária da Câmara dos Deputados. Possibilita a antecipação do Grande Expediente quando não existir orador inscrito para o Pequeno Expediente.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, critérios, aferição, quorum,  Deputado Federal, Plenário, início, abertura, Sessão Ordinária, falta, Orador, Pequeno Expediente, antecipação, Grande Expediente, presença, Parlamentar,  inscrição, inexistência, cancelamento, encerramento, Sessão, lançamento, falta, ausente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 145/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 145/1993 o PRC 37/2003, o PRC 43/2003, o PRC 48/2003, o PRC 59/2003, o PRC 111/2003, o PRC 112/2003, o PRC 132/2004, o PRC 141/2004, o PRC 143/2004, o PRC 268/2005, o PRC 288/2006, o PRC 290/2006, o PRC 11/2007, o PRC 28/2007, o PRC 35/2007, o PRC 57/2007, o PRC 96/2007, o PRC 143/2008, o PRC 178/2009, o PRC 213/2009, o PRC 81/2011, o PRC 217/2013, o PRC 9/2015, o PRC 97/2015, o PRC 166/2016 e o PRC 333/2018, e, em seguida, apense-os ao PRC 31/2003.