Proposta de Emenda à Constituição PEC 161/1995
Apresentação: 1995-08-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 14 ao artigo 82 e inclui artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA, OS GOVERNADORES E
PREFEITOS E QUEM OS HOUVER SUCEDIDO OU SUBSTITUIDO NO CURSO DO
MANDATO PODERÃO SER REELEITOS, UMA UNICA VEZ, PARA O PERIODO
IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE, CONCORRENDO A REELIÇÃO, SE FOR O CASO,
NO EXERCICIO DO MANDATO, EXCLUINDO OS ATUAIS CHEFES DO PODER
EXECUTIVO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, EXECUTIVO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO,REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR,
PREFEITO, INAPLICABILIDADE, CHEFE, EXECUTIVO, ATUALIDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP A PEC 01/95. DCD 29 01 97 PAG 2993 COL 01.