Requerimento de Constituição de Comissão Externa REQ 3681/2011
Apresentação: 2011-11-08T15:22:00
Ementa: Requer a criação de uma Comissão Externa da Câmara dos Deputados, em caráter de urgência, para tratar de questões relacionadas Ação Direta Inconstitucionalidade 3.239 que diz respeito ao Decreto 4.887/2003.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista o fim da presente legislatura, bem como a perda de
oportunidade, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação, ou constituição de Comissão Externa, com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD. Publique-se.