Projeto de Lei PL 3379/1997
Apresentação: 1997-07-10T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a instalação de sanitários e bebedouros nos tipos de edificações que especifica.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, sanitário, bebedouros, utilização, usuário, centro comercial, supermecado, agência bancária, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), hospital, centro de saúde, empresa pública, empresa privada, empresa de prestação de serviço, estabelecimento comercial, 
prazo, atendimento, normas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.