Projeto de Lei PL 6847/2006
Apresentação: 2006-04-04T17:43:32
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, aumentando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das instituições que especifica, para destinação à assistência social.
Ementa detalhada: Fixa um percentual adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo da CSLL dos bancos e instituições financeiras, a serem destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Palavras-chave: Alteração, Lei  Orgânica da Seguridade Social,  aumento, percentual, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituição financeira, banco,  Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, assistência social, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.