Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3012/2002
Apresentação: 2002-10-09T16:24:40
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.792, de 10 de setembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Ilhéus a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Ilhéus, (BA).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 3258/2003