Projeto de Lei PL 6692/2009
Apresentação: 2009-12-21T15:40:47
Ementa: Dispõe sobre a proibição da recusa do pagamento de produtos ou serviços em cheques, cartão de crédito ou cartão de débito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, produto, serviço, recusa, recebimento, pagamento, consumidor, utilização, cheque, cartão de crédito, cartão de débito, prática abusiva, .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER