Projeto de Lei PL 5873/2009
Apresentação: 2009-08-26T17:58:25
Ementa: Concede isenção da "contribuição sindical", a que se referem os artigos 579 e 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aos profissionais inscritos nos Conselhos de Fiscalização de profissões regulamentadas que tenham pago a respectiva anuidade no exercício financeiro correspondente
Palavras-chave: Concessão, isenção, contribuição sindical, trabalhador, inscrição, conselho de fiscalização profissional, pagamento, contribuição profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo