Requerimento de Informação RIC 2311/2004
Apresentação: 2004-11-30T21:37:49
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre o cumprimento de condição estabelecida no parágrafo 4º do artigo 218 da Constituição, para o gozo dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 1991.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, aplicação, empresa, bens, serviços, indústria de informática, automação, incentivo fiscal, participação, empregado, beneficiário,   remuneração, produtividade, trabalho, inadimplemento, informação, Secretaria da Receita Federal, providência, impedimento, prescrição, decadência, recolhimento, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício fiscal, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.