Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-11-05T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. José Carlos Aleluia. O parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania