Projeto de Lei PL 3712/1966
Apresentação: 1966-06-14T00:00:00
Ementa: SUJEITA A CORREÇÃO MONETARIA OS PAGAMENTOS DE SINISTROS DE SEGUROS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO, SINISTRO, SEGUROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 03.