Emenda à LDO EML 8/2005
Apresentação: 2005-06-15T14:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 39.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EML 8/2005 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que "acrescenta parágrafo único ao art. 39."