Projeto de Lei PL 1662/1964
Apresentação: 1963-12-12T00:00:00
Ementa: FACULTA AS PESSOAS JURIDICAS EFETUAREM DEDUÇÃO ATE CINQUENTA POR CENTO, NAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, DE IMPORTANCIA DESTINADA AO REINVESTIMENTO OU APLICAÇÃO EM INDUSTRIA CONSIDERADA DE INTERESSE PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORTE FLUMINENSE E SUL DO ESPIRITO SANTO.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, GARANTIA, DESTINAÇÃO, REINVESTIMENTO, APLICAÇÃO, INDUSTRIA, INTERESSE, DESENVOLVIMENTO, ESTADO, (RJ), (ES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 02.