Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-11-13T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados José Pimentel, Carlito Merss, Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Kandir, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação