Emenda na Comissão EMC 361/2003
Apresentação: 2003-06-27T16:45:00
Ementa: Inclui o inciso III ao § III ao art. 195, do art. 1º da Proposta.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Carlos Alberto Leréia