Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) REC 409/2010
Apresentação: 2010-04-14T16:39:00
Ementa: Recorre contra indeferimento preliminar da emenda nº 8, apresentada à MP 474, de 2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.