Proposta de Emenda à Constituição PEC 118/2007
Apresentação: 2007-07-12T09:57:36
Ementa: Acrescenta o artigo 62-A à Constituição Federal, limitando a edição mensal de Medidas Provisórias a duas, não cumulativas.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, limite máximo, número, edição, Medida Provisória, mês.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-85/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.