Projeto de Lei PL 1062/1983
Apresentação: 1983-05-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 1242, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, RELATIVO A CRIAÇÃO DA TRU.
Ementa detalhada: DESTINANDO AOS MUNICIPIOS, A PARCELA MINIMA DE VINTE POR CENTO DO TOTAL DA TAXA RODOVIARIA ARRECADADA EM CADA MUNICIPIO).
Palavras-chave: NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, COTA PARTE, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER), ARRECADAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA (TRU), MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 01.