Emenda na Comissão EMC 5/2006
Apresentação: 2006-08-31T11:04:00
Ementa: Altere-se o art 1º, § 5º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 5/2006 MESA, pelo Dep. Sérgio Miranda