Projeto de Lei PL 5244/2005
Apresentação: 2005-05-17T17:42:11
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibindo à Unidade Depositária dos recursos para a área de saúde estabelecer condições que inviabilizem a autonomia da esfera estatal recebedora.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, participação, comunidade, gestão, Sistema Único de Saúde (SUS), proibição, Governo Federal, fixação, critérios, transferência, recursos financeiros, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, impedimento, autonomia, serviço de saúde, Fundo de Saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 15/05/10 PÁG 20677 COL 01.