Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1513/2009
Apresentação: 2009-04-23T15:16:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão "Hamilton de Barros Lins" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matriz de Camaragibe, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Matriz de Camaragibe, (AL).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.469/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 03/12/09 PÁG 68398 COL 01.