Projeto de Lei PL 5229/1978
Apresentação: 1978-06-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS PESSOAS FISICAS QUE ADOTAREM MENORES ABANDONADOS.
Palavras-chave: INCENTIVO FISCAL, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, ADOÇÃO, MENOR ABANDONADO, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0186 COL 01.