Projeto de Lei PL 5905/2005
Apresentação: 2005-09-15T12:45:07
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema Nacional de Armas- SINARM, regulamentando a aquisição por parte de integrantes de entidades definidas no art. 6º.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, membros, Forças Armadas, órgãos, Segurança Pública, militar, policial, bombeiro militar, guarda municipal,  agente, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Gabinete, Segurança Institucional, Presidência da República, polícia legislativa, agente penitenciário, guarda de presídio, guarda portuário, vigia, empresa de segurança e vigilância, transporte de valores, atletas, tiro ao alvo, auditor fiscal,  Receita Federal, morador, zona rural, necessidade, caça, caçador, subsistência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP