Projeto de Lei PL 1424/1999
Apresentação: 1999-08-05T00:00:00
Ementa: Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Estabelece que os recursos do FAT, enquanto disponíveis nas instituições financeiras, serão remunerados, pro rata die, pelo mesmo indexador utilizado para os depósitos da União, e após a liberação do financiamento, pela TJLP, pro rata die.
Palavras-chave: -Alteração, Lei Federal, taxas, juros, longo prazo, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), disponibilidade, instituição financeira, utilização, índice, correção monetária, saldo, depósito, União, posterioridade, financiamento, cobrança, tomador.
-Criação, fundos, Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural), objetivo, complementação, garantia, riscos, financiamento, instituição financeira, banco oficial, zona urbana, recursos, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), juros, depósito, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), cobrança, beneficiário, comissão, concessão, aval.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício 257/01, da CTASP, comunicando a declaração de prejudicialidade.
DCD 16 10 01 Pág 53828 Col 01.