Projeto de Lei PL 2495/1996
Apresentação: 1996-10-23T00:00:00
Ementa: Reduz os encargos moratórios incidentes sobre os recolhimentos de tributos e contribuições federais efetuados após os prazos de vencimento.
Ementa detalhada: Reduz a multa de mora para dez por cento e os juros de mora para um por cento ao mês-calendário ou fração.
Palavras-chave: Normas, redução, encargos financeiros, incidência, atraso, falta, recolhimento, inadimplência, pagamento, tributos, imposto federal, contribuição social, fixação, acréscimos, multa de mora, abatimento, percentual, quitação, débito fiscal, anterioridade, conclusão, mês, vencimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.