Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 576/2012
Apresentação: 2012-05-29T18:16:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.
Palavras-chave: Aprovação. Ato Internacional, Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Brasil, Turquia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.497/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.