Projeto de Lei PL 2249/2007
Apresentação: 2007-10-17T20:02:44
Ementa: Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a oferta antecipada de bens à penhora.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, garantia, devedor, caução, antecipação, oferta, bens, penhora, depósito judicial, garantia real, fiança bancária, suspensão, exigibilidade, crédito tributário, emissão, certidão negativa, débitos, regularidade fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER