Projeto de Lei PL 3961/1993
Apresentação: 1993-06-29T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CORREÇÃO OU ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E/OU A UTILIZAÇÃO DOS CREDITOS PARA COMPENSAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRIBUTARIO, CONTRIBUINTE, CREDITO FISCAL, CREDITOS, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), EQUIPARAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITO FISCAL, PEDIDO, RESTITUIÇÃO, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 01.