Projeto de Lei Complementar PLP 338/2002
Apresentação: 2002-11-06T15:11:09
Ementa: Estabelece competência aos Municípios para decidirem sobre o horário de funcionamento de instituições financeiras.
Palavras-chave: Competência, Municípios, decisão, fixação, horário, funcionamento, instituição financeira, bancos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003