Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-09-13T18:32:00
Ementa: Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).