Projeto de Lei PL 2817/2000
Apresentação: 2000-04-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre estímulos do IPI e do Imposto de Renda, na reciclagem de matérias-primas resíduos, materiais usados e embalagens na produção industrial.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, percentual,  crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empresa, reciclagem, reutilização, matéria-prima, resíduo, material reciclável, material usado, embalagem do produto,Indústria., produto poluente, cumprimento, legislação ambiental, proteção, meio ambienteambiental, saúde pública, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-377/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18256 COL 01