Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2007-11-14T15:36:00
Ementa: Dê-se ao § 3º do art. 4º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira