Projeto de Decreto Legislativo PDC 13/1967
Apresentação: 1967-05-24T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 324, DE 27 DE ABRIL DE 1967.
Ementa detalhada: PRORROGANDO O PRAZO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 100, DE 10 DE JANEIRO DE 1967 (DESAGIO DA DIVIDA PUBLICA DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS).
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, DESAGIO, DIVIDA PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1589, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 01 07 67 PÁG 3939 COL 03. 
REPUBLICAÇÃO: 30 09 67 PÁG 6144 COL 01.