Projeto de Lei PL 1813/1979
Apresentação: 1979-09-06T00:00:00
Ementa: PROIBE A PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS PELAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO NO HORARIO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ENTRE 18 E 23 HORAS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, BEBIDA ALCOOLICA, HORARIO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 68/79.