Projeto de Resolução PRC 22/1983
Apresentação: 1983-04-11T00:00:00
Ementa: DELEGA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA A ELABORAÇÃO DE LEI ESTENDENDO AO TRABALHADOR RURAL OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: DELEGAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, TRABALHADOR RURAL, BENEFICIO, PRESTAÇÕES, PREVIDENCIA SOCIAL, CUSTEIO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 02.