Projeto de Lei PL 4282/1998
Apresentação: 1998-03-18T00:00:00
Ementa: Reduz a zero a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) nos lançamentos em contas correntes destinadas exclusivamente a movimentações decorrentes do trabalho assalariado.
Palavras-chave: Alteração,  Lei Federal,  redução, alíquota zero, isenção fiscal, (CPMF), lançamento, depósito, conta corrente,  destinação, pagamento, recebimento, conta bancária, salário,
trabalhador, assalariado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0167 COL 01.