Projeto de Lei PL 4393/1998
Apresentação: 1998-04-08T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, facultando a utilização da conta vinculada para o pagamento de mensalidades escolares de segundo e terceiro graus e cursos profissionalizantes.
Ementa detalhada: Autoriza o trabalhador a utilizar ate cinquenta por cento do saldo do FGTS e o valor bloqueado corresponda a no máximo oitenta por cento do valor de cota etapa do curso.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, inclusão, autorização, trabalhador, movimentação, saque, retirada, conta vinculada do FGTS, objetivo, pagamento, mensalidade escolar, ensino medio, ensino profissionalizante, curso superior, curso de graduação, trabalhador optante, dependente, estudante, exigência, prazo determinado, contribuição, determinação, valor, utilização, percentagem, saldo, educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 11 12 98 PAG 28754 COL 01. DCD 12 12 98 PAG 28978 COL 02.