Projeto de Lei PL 4010/2001
Apresentação: 2001-01-30T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o fim de incluir dentre as matérias da competência do Juizado Especial as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, Juizado Especial, causa judicial, natureza alimentar, família, acidente do trabalho, natureza fiscal, matéria, interesse, Fazenda Pública, capacidade civil, pessoas, lei estadual, limitação, valor, acordo, juízo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvida sem Manifestação.