Proposta de Emenda à Constituição PEC 163/1999
Apresentação: 1999-11-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo aos arts. 40 e 201 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: REDUZINDO EM DEZ ANOS O LIMITE DE IDADE E O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREviDÊNCIA SOCIAL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, TEMPO de CONTRIBUIÇÃO ,.APOSENTADORIA ESPECIAL, pessoa com, DEFICIÊNCIA FÍSICA,.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.