Projeto de Lei PL 498/2003
Apresentação: 2003-03-25T18:15:59
Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir que os procedimentos das Comissões de Conciliação Prévia sejam facultativos, gratuitos e que haja a presença de advogado.
Ementa detalhada: Altera o Decreto- lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), composição, Comissão de Conciliação Prévia, empresa, sindicato, normas, criação, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, funcionamento, turma especializada, obrigatoriedade, presença, advogado, proibição, cobrança, taxas, contribuição, realização, acordo, responsabilidade, ato, danos materiais, danos morais, fraude, coação, simulação. _Competência, Justiça do  Trabalho, julgamento, ação judicial, Comissão de Conciliação Prévia, Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, execução, nulidade, ato, conciliação, reparação, danos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.