Projeto de Lei PL 4642/1954
Apresentação: 1954-07-02T00:00:00
Ementa: SUSPENDE AS AÇÕES DE DESPEJO CONTRA OS FAVELADOS.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, AÇÃO DE DESPEJO, POPULAÇÃO, FAVELA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.