Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 34/2007
Apresentação: 2007-04-04T11:25:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8º do Regimento Interno, de decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 66, de 2007, sobre a exigência de submeter-se ao plenário solicitação, por líder, de prazo para apreciação de Medida Provisória à qual tenha sido oferecido PLV.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo