Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 116/2007
Apresentação: 2007-10-03T14:08:00
Ementa: Contra a apreciação  conclusiva da  Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 1.372 de 2003.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo