Projeto de Lei Complementar PLP 287/2002
Apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Concede aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem sua atividade profissional expostos ao amianto.
Ementa detalhada: Trabalhador que possua mais de 50 (cinquenta) anos de idade e que tenha exercido,  por um período mínimo de 10 (dez) anos consecutivos, atividade exposta ao amianto.
Palavras-chave: Concessão, aposentadoria especial, trabalhador, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exposição, utilização, amianto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.