Projeto de Lei PL 4501/2001
Apresentação: 2001-04-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 463 da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando ao empregado a indicação da instituição bancária onde o empregador deverá depositar seu salário.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, empregado, trabalhador, indicação, escolha, instituição financeira, bancos, depósito, conta bancária, recebimento, salário,  emissão, cheque nominativo, pagamento, dinheiro,  analfabeto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4501/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4501/2001 o PL 250/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 5433/2005.