Emenda de Plenário EMP 195/2006
Apresentação: 2006-03-22T18:48:00
Ementa: Suprime o inciso I do Art. 1º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 195/2006, pelo Dep. Eduardo Cunha