Projeto de Lei PL 6283/1985
Apresentação: 1985-09-10T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A TAXA DE AFERIÇÃO DE MEDIDAS E INSTRUMENTOS DE MEDIR COBRADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PESOS E MEDIDAS - INPM, ALTERANDO O DECRETO-LEI 240, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, COBRANÇA, TARIFAS, TAXAS, PREÇO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, AFERIÇÃO, PESO, MEDIDA, INSTRUMENTO, TAXIMETRO, BALANÇA, METROLOGIA, (INMETRO), (MIC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 29 11 85 PAG 14733 COL 02.