Projeto de Lei PL 1726/1979
Apresentação: 1979-08-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE INCENTIVO PARA AS FABRICAS DE CACHAÇA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DESTILARIA, BEBIDA ALCOOLICA, TRANSFORMAÇÃO, PRODUÇÃO, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, ASSISTENCIA TECNICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1151/79. DCN1 26 11 80 PAG 15084 COL 01.