Projeto de Lei PL 1791/1974
Apresentação: 1974-03-19T00:00:00
Ementa: INSTITUI ABONO DE DEZ POR CENTO AO EMPREGADO COM MAIS DE DOIS ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS A MESMA EMPRESA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, ABONO SALARIAL, PERCENTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 03.