Medida Provisória MPV 69/2002
Apresentação: 2002-09-27T11:42:14
Ementa: Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, proteção,  informação, atividade comercial, concorrência desleal, divulgação, informação confidencial, resultado, teste, elaboração, dados, aprovação, patente de registro, comercialização, produto farmacêutico, vida humana, produto veterinário, fertilizante, agrotóxico, defensivo agrícola, requisitos, autorização, terceiro, prazo, química, produto biológico, ausência, registro, autoridade, competencia, execução compulsória, concessão, requerente, intimação, proprietário, arbitramento, valor, remuneração, decisão, comissão, interesse público, estado de emergência, violação,  repressão, infração, ordem econômica, livre concorrência, informações, propriedade científica, natureza técnica, segredo, industria, comércio, experiência, crime, propriedade industrial, patente de invenção, aplicação, normas, órgão público, administração pública, medicamentos, produto agrícola, agricultura.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.