Projeto de Lei PL 5538/1990
Apresentação: 1990-06-28T00:00:00
Ementa: REGULA A PREVENÇÃO DO ABUSO DO PODER ECONOMICO E SUA REPRESSÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PREVENSÃO E A REPRESSÃO DO ABUSO DO PODER ECONOMICO QUE VISE A DOMINAÇÃO DOS MERCADOS, A ELIMINAÇÃO DA LIVRE CONCORRENCIA, AO AUMENTO ARBITRARIO DOS LUCROS, AO ACORDO ENTRE EMPRESAS ATRAVES DA FORMAÇÃO DE OLIGOPOLIO, TRUSTE OU CARTEL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO, DOMINIO, CONTROLE, MERCADO, EXTINÇÃO, CONCORRENCIA, AUMENTO, ATO ARBITRARIO, LUCRO, PREÇO, CONSUMIDOR, ABRANGENCIA, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA PUBLICA, CONSORCIO, EMPRESA COLIGADA, GRUPO ECONOMICO, EMPRESA ESTRANGEIRA, PREJUIZO, COMERCIO EXTERIOR, LIMITAÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FORNECIMENTO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INVESTIMENTO, DUMPING, DESTRUIÇÃO, LAVOURA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ADMINISTRADOR, INFRAÇÃO, MULTA, INABILITAÇÃO, SUBSIDIOS, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, CREDITOS, FINANCIAMENTO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PUBLICAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, DECISÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). COMPETENCIA,  APROVAÇÃO, AJUSTE, CONCENTRAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EMPRESA, PESSOA JURIDICA CONTROLADORA, CONTROLE, MERCADO INTERNO, BENS, SERVIÇO. OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ATIVIDADE ECONOMICA, TITULAR, MONOPOLIO, NOTIFICAÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, RESTRIÇÃO, CONCORRENCIA, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, ATO, PARECER. NORMAS, DESTITUIÇÃO, PERDA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, ATO, ABUSO, PODER ECONOMICO. NORMAS, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, ABUSO DE PODER, REPRESENTAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DECLARAÇÃO, MA FE, REPRESENTANTE, RECURSO ADMINISTRATIVO, EXECUÇÃO, INTERVENÇÃO, REPRESENTADO, COMPROMISSO, CESSAÇÃO, ABUSO, REVISÃO. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE), TRANSFORMAÇÃO, AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, FUNCIONAMENTO, PROCURADORIA. OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EMPRESA, COLABORAÇÃO, INFORMAÇÃO, APRESENTAÇÃO, LIVRO FISCAL, DOCUMENTO, PENA, RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE, SERVIDOR, HIPOTESE, RECUSA, PAGAMENTO, MULTA, PENA DE DETENÇÃO. EXTINÇÃO, (SNDE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0095 COL 02.