Projeto de Lei PL 2113/2003
Apresentação: 2003-10-01T15:18:08
Ementa: Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, banco, emissão, fatura, cobrança, Tarifa bancária, proibição, débito, valor, conta corrente, ausência, autorização, cliente, correntista, exclusão, retirada, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), juros, utilização, cheque especial, pagamento, financiamento, empréstimo, prestação de serviços, contrato, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.