Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1663/2009
Apresentação: 2009-06-18T16:55:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Dar es Salaam, em 22 de agosto de 2008.
Palavras-chave: Aprovação, ato Internacional, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico (2008), Brasil, Tanzânia, exercício profissional, atividade remunerada, dependente.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento de Ofício n. 544/10 (SF), encaminhando texto promulgado. 
DCD de 12/05/10 PÁG 19451 COL 02.