Projeto de Lei PL 2347/1996
Apresentação: 1996-09-10T00:00:00
Ementa: Torna impenhoráveis os bens das microempresas e pequenas propriedades rurais.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
NORMAS, IMPENHORABILIDADE, BENS IMPENHORAVEIS, EQUIPAMENTOS,
MATERIAL, MICROEMPRESA, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL,
LIMITAÇÃO, QUANDIDADE, HECTARE, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR,
OBJETIVO, PAGAMENTO, DEBITOS, INCLUSÃO, HIPOTECA, FINANCIAMENTO
AGRICOLA, EMPRESTIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER