Projeto de Lei PL 5641/2009
Apresentação: 2009-07-16T16:41:33
Ementa: Autoriza as televisões educativas, culturais e comunitárias a veicularem propaganda comercial.
Palavras-chave: Alteração,  Lei da TV a Cabo, autorização, percentual, duração, propaganda comercial, programação, televisão educativa, televisão comunitária, televisão universitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER