Projeto de Lei PL 5866/1985
Apresentação: 1985-07-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONFORME MENCIONA.
Ementa detalhada: AOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO COM GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO JUDICANTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, PROCURADOR, PROMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0994 COL 01.