Projeto de Lei PL 2777/2003
Apresentação: 2003-12-15T18:27:14
Ementa: Acrescenta novo artigo à nova redação a dispositivos da Lei Complementar  nº 35, de 1979.
Ementa detalhada: Fixa em 3 (três) anos o período de quarentena para o  magistrado aposentado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, fixação, prazo, quarentena, impedimento, magistrado, juiz, aposentado, exercício, advocacia.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Deferido Requerimento do Dep Virgilio Guimarães, Deferido Requerimento do Dep Virgílio Guimarães, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 24/12/03 Pag 69882 Col 02.