Projeto de Lei PL 1114/1950
Apresentação: 1950-01-04T00:00:00
Ementa: READMITE COMISSARIOS DE POLICIA, COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO, DEMITIDOS POR MOTIVOS QUE NÃO OS DE PECULATO, ALCANCE OU DESVIO DE MATERIAL, E DESDE QUE SEJA A PRIMEIRA FALTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: READMISSÃO, COMISSARIO DE POLICIA, DEMISSÃO, TEMPO DE SERVIÇO, INEXISTENCIA, FALTA GRAVE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.