Parecer (CD) P.C 11/1971
Apresentação: 1967-08-02T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO OFICIO 4783, DE 30 DE JUNHO DE 1967, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI, QUE REITERA A SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES PARA SUPRIR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS INSUFICIENTES.
Palavras-chave: OFICIO 4783/67-TRE/PI. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DO PIAUI. CREDITO SUPLEMENTAR. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA INSUFICIENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 01.