Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 192/2005
Apresentação: 2005-06-15T18:13:00
Ementa: Recorre da apreciação conclusiva do Projeto de Lei 22, de 2003, pelas Comissões.
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/2005 PÁG 31869 COL 01.