Projeto de Lei PL 4716/1962
Apresentação: 1962-11-08T00:00:00
Ementa: MODIFICA A ALINEA A DO ARTIGO SETIMO DA LEI 4103/62, QUE DISPÕE SOBRE A CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS (CONTRIBUIÇÃO NA BASE DE 05 VEZES O SALARIO MINIMO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS, CONTRIBUIÇÃO, CALCULO, NUMERO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 01.