Projeto de Lei PL 3471/1961
Apresentação: 1961-10-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESVINCULAR DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA CONCEDIDOS A EMPRESA HIDROELETRICA DE CAPITOLIO, MINAS GERAIS, EM FACE DE ENCAMPAÇÃO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA DE MINAS GERAIS, OS BENS DE PRODUÇÃO DAQUELA EMPRESA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESVINCULAÇÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA, CONCESSÃO, EMPRESA, ENERGIA HIDROELETRICA, ENCAMPAÇÃO, BENS DE PRODUÇÃO, DEPARTAMENTO, AGUA, ENERGIA, MUNICIPIO, CAPITOLIO, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 02.