Projeto de Lei PL 5606/2009
Apresentação: 2009-07-08T18:21:18
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre bilhete de transporte.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a execução do contrato de transporte em caso de perda, extravio ou dano do bilhete, assim como sobre a transferência do bilhete, antes de iniciado o transporte.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, garantia, passageiro, embarque, perda, extravio, bilhete, passagem rodoviária, passagem ferroviária, passagem aérea, obrigatoriedade, empresa de transportes, identificação, comprador, critérios, transferência, passagem, exceção, transporte urbano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.