Projeto de Lei PL 6/1991
Apresentação: 1991-02-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: BENEFICIANDO OS DEFICIENTES FISICOS QUE NÃO POSSAM UTILIZAR AUTOMOVEIS COMUNS). -ADMISSIBILIDADE DA CCJR. (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AUTOMOVEL, VEICULOS, PASSAGEIRO, FABRICAÇÃO NACIONAL, AQUISIÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXI, COOPERATIVA, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE COLETIVO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, MANUTENÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO, INDUSTRIALIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PRAZO, ALIENAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RESTITUIÇÃO AO SF DOS AUTOGRAFOS DO VETO, ATRAVES DA MENSAGEM 642/91. DOFC 18 11 91 PAG 25925 COL 01.