Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2006-01-25T16:52:00
Ementa: Altera o art. 4º do Substitutivo da CEC.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMR 3 CCJC, pela Dep. Ann Pontes