Projeto de Lei PL 976/1949
Apresentação: 1949-11-07T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE DE TAREFA ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO E A FIRMA CONSTRUTORA JOFRASI LIMITADA, PARA CONSTRUÇÃO DE TRECHO FERROVIARIO NA LIGAÇÃO APUCARANA - GUAIRA, NO PARANA.
Palavras-chave: RATIFICAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TAREFA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL, MUNICIPIO, APUCARANA (PR), GUAIRA (PR), PARANÁ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 25/50. DCN1 13 05 50.