Projeto de Lei PL 2693/2000
Apresentação: 2000-03-28T00:00:00
Ementa: Veda a cobrança de taxas de consumo de água em residências desocupadas.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa de água, consumo, residência, ausência, morador, comunicação, desocupação, companhia, concessionária, saneamento, defesa do consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
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