Emenda à LDO EML 10/2004
Apresentação: 2004-05-26T10:23:00
Ementa: Inclui o seguinte inciso no parágrafo 2º do art. 66: "IV - dotações constantes da programação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST".
Órgão: CCTI
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado