Proposta de Emenda à Constituição PEC 415/2001
Apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta o  § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, para assegurar percentual mínimo para o financiamento do atendimento da educação infantil.
Ementa detalhada: Alterando  a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Ordem Social, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, aplicação de recursos, receita tributária, financiamento, manutenção, desenvolvimento, educação infantil, creche, educação pré - escolar, ensino maternal, criança, limite de idade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.