Proposta de Emenda à Constituição PEC 572/1998
Apresentação: 1998-01-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VI do art. 93 e ao inciso I do art. 95 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: EXIGINDO OITO ANOS DE EXERCICIO EFETIVO NA JUDICATURA, PARA QUE 
SEJA CONCEDIDA APOSENTADORIA FACULTATIVA COM PROVENTOS INTEGRAIS E QUATRO ANOS, PARA AQUISIÇÃO DA VITALICIEDADE NO PRIMEIRO GRAU, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, EXIGENCIA, AUMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, CARGO, JUIZ,  AQUISIÇÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA INTEGRAL, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, VITALICIEDADE, MAGISTRADO, PRIMEIRA INSTANCIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 22 11 01 Pág  59728 Col 01.