Proposta de Emenda à Constituição PEC 405/2001
Apresentação: 2001-08-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos art. 29 e art. 29-A, da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
Ementa detalhada: Aumentando o número de habitantes por município para fixação dos subídios de vereadores e fixando os percentuais máximos da Receita Corrente Líquida, para o pagamento do total da despesa do Poder Legislativo Municipal; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, organização política, organização administrativa, fixação, aumento, proporcionalidade, número, habitante, municípios, limitação, percentagem, subsídios, vereador, despesa, legislativo, Câmara Municipal, receita corrente, receita líquida.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP