Projeto de Lei PL 1027/1991
Apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: Institui normas para construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, e para fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, nos termos dos arts. 227, § 2º, e 244 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 227, PARAGRAFO SEGUNDO E
ARTIGO 224 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PESSOA DEFICIENTE, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, REQUISITOS, PRAZO, CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, ADAPTAÇÃO,
LOGRADOURO PUBLICO, EDIFICIO, USO PUBLICO, FABRICAÇÃO, VEICULOS,
TRANSPORTE COLETIVO, TREM, ONIBUS, GARANTIA, FACILITAÇÃO, ACESSO,
DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, CEGO, EXCEPCIONAL, CONCESSÃO,
DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 27