Proposta de Emenda à Constituição PEC 124/1992
Apresentação: 1992-08-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 79 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: NÃO SE CONSIDERANDO IMPEDIDO O PRESIDENTE QUANDO, EM MISSÃO OFICIAL, AUSENTAR-SE DO PAIS POR PRAZO INFERIOR A 15 DIAS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, SUBSTITUIÇÃO, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, DESCARACTERIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, HIPOTESE, AUSENCIA, PAIS, MISSÃO OFICIAL, VIAGEM EXTERIOR, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO,. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 01.