Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2010-08-18T14:56:00
Ementa: Inclui dispositivo na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que concerne a escolha pelo consumidor do banco para pagamento de suas faturas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP).