Projeto de Lei PL 2826/2011
Apresentação: 2011-12-01T14:32:00
Ementa: Estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública, em conformidade com o art. 206, V da Constituição Federal
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 9.424, de 1996.
Palavras-chave: Diretrizes, plano de carreira, profissional, educação básica, ensino público, União, Estado (ente federado), Município, critérios, avaliação, remuneração, jornada de trabalho, recursos financeiros, alteração, Lei do Fundef.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.287/2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.