Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2007-12-04T17:24:00
Ementa: Altera o inciso VIII do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling