Projeto de Lei PL 4119/2012
Apresentação: 2012-06-27T14:48:54
Ementa: Libera a pesca artesanal ou amadora com utilização de linha de mão, varas e anzóis, com ou sem molinete, pesca subaquática em apneia com arbalete e atividade de maricultura.
Palavras-chave: Liberação, pesca artesanal, pesca amadora, pesca subaquática, maricultura, Estação Ecológica de Tamoios, Angra do Reis (RJ), Paraty (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 19/06/15 PÁG 464 COL 01.