Projeto de Lei PL 4162/2001
Apresentação: 2001-02-21T00:00:00
Ementa: Altera o caput do art. 20 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui como prestadora de serviços, as empresas de locação de bens móveis, autorizando-as, assim, a emitir faturas e duplicatas de prestação de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Duplicatas, autorização, empresa locadora de serviço, locação, bens móveis, emissão, fatura, duplicata, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento do Ofício nº 323/07 (SF) tornando sem efeito o Ofício nº 184/07 (SF).