Requerimento REQ 165/2005
Apresentação: 2005-05-24T15:22:00
Ementa: Solicita o encaminhamento de requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados para que declare prejudicado o Projeto de Lei n.º 4.550-A, de 1998, que altera o art. 389 do Decreto-lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho -, de autoria do Senado, em face do Parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, e determine, consequentemente o seu arquivamento; ou encaminhe o Projeto de Lei à CTASP para que reformule seu Parecer.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Jaime Martins