Projeto de Lei PL 3767/1958
Apresentação: 1958-03-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE COMO NORMAS PARA O CALCULO DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO, A MAIOR PROXIMIDADE, EM RELAÇÃO A AREA TERRITORIAL DO ESTADO, TERRITORIO OU MUNICIPIO, DOS POÇOS DE LAVRA DO PETROLEO E EXTRAÇÃO DE GAS PERFURADO NO MAR, OU NOS BENS DA UNIÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 34, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, POLITICA, PETROLEO, LAVRA DE PETROLEO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 03.