Projeto de Lei PL 4267/2012
Apresentação: 2012-08-07T15:44:31
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.
Ementa detalhada: Aumenta para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos recursos que serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, aumento, percentual, recursos, setor elétrico, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-oeste.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP