Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 845/2006
Apresentação: 2006-09-29T17:54:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 344, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Arapeí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arapeí, Estado de São Paulo.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aviso 28/07, da 1ª Secretaria, encaminhando a Mensagem 30/07, na qual o Presidente da CD devolve à Casa Civil da Presidência da República os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 417/07.