Projeto de Lei PL 200/2011
Apresentação: 2011-02-08T17:23:21
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Ementa detalhada: Exige a comprovação de notificação prévia  de abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo em nome do consumidor, com aviso de recebimento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, comprovação, aviso, recebimento,  notificação, consumidor, anterioridade, abertura, cadastro,  banco de dados, créditos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3320/2021.