Projeto de Lei PL 2162/2011
Apresentação: 2011-08-30T18:59:37
Ementa: Altera a Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga a divulgação dos valores arrecadados pelo AFRMM.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, Ministério dos Transportes, divulgação, Imprensa Oficial, Internet, valor, arrecadação, destinação, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1017/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.