Proposta de Emenda à Constituição PEC 246/2008
Apresentação: 2008-04-16T18:02:34
Ementa: Altera o Capítulo III da Constituição Federal, criando a Justiça Agrária nos termos que especifica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o Tribunal Superior Agrário, os Tribunais Regionais Agrários e as Varas Agrícolas.
Palavras-chave: Poder Judiciário, criação, Justiça Agrária, composição, Tribunais, ministro, juiz, competência, julgamento, causa judicial, assuntos fundiários, propriedade, posse, utilização, desapropriação, terra devoluta, Municípios, Estados, União Federal, reforma agrária, terras indígenas.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.