Projeto de Lei Complementar PLP 12/2003
Apresentação: 2003-02-20T18:21:00
Ementa: Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece normas para a cooperação entre a União Federal, Estados, DF e Municípios no que diz respeito a proteção ao meio ambiente; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, cooperação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, proteção, meio ambiente, combate, poluição ambiental, preservação, fauna, flora, Política do Meio Ambiente, implementação,Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), competência, âmbito nacional, âmbito estadual, município.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.386/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.