Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 22/2003
Apresentação: 2003-08-14T19:02:00
Ementa: requer, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma do art. 219, § 1º, do Regimento Interno, ouvido o plenário, sejam convocados os Srs. Ministros da Justiça, da Fazenda, da Previdência e do Planejamento, e o Sr. Advogado-Geral da União, para, em reunião de Audiência Pública, nesta Comissão, prestarem esclarecimentos sobre a morosidade da aplicação dos diplomas legais referentes aos anistiados políticos e  sobre a inadimplência do Governo Federal para com os perseguidos políticos já anistiados.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh