Projeto de Lei PL 3646/1989
Apresentação: 1989-09-25T00:00:00
Ementa: FACULTA AOS SERVIDORES CIVIS A OPÇÃO PELA ESTABILIDADE NA FUNÇÃO E ORGÃO EM QUE ESTEJAM SERVINDO EFETIVAMENTE.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, ESTABILIDADE, EMPREGADO ESTAVEL, DISPONIBILIDADE, REQUISITADO, CESSÃO, EMPRESTIMO, REQUISIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PRAZO DETERMINADO, OPÇÃO, LOTAÇÃO, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1692/89. DCN1 24 11 89 PAG 13714 COL 03.