Projeto de Lei PL 5841/1985
Apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO RECEBIDA PELOS REVENDEDORES LOTERICOS EM TODO O PAIS, CONSEQUENCIA DOS SERVIÇOS QUE PRESTAM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NA ARRECADAÇÃO DAS APOSTAS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, E LOTERIA DE NUMEROS (LOTO).
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA DOZE POR CENTO DAS APOSTAS O PERCENTUAL DESTINADO A COMISSÃO DOS REVENDEDORES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LOTERIA. AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, ARRECADAÇÃO, APOSTA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, DESTINAÇÃO, COMISSÃO, REVENDEDOR, BILHETE DE LOTERIA, (CEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.