Projeto de Lei PL 429/1947
Apresentação: 1947-07-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O IPASE A PAGAR A FUNCIONARIOS APOSENTADOS, SEM HERDEIROS NEM CONJUGE, OS PECULIOS QUE CONSTITUIRAM.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (IPASE), PAGAMENTO, FUNCIONARIOS APOSENTADOS, INEXISTENCIA, HERDEIRO, CONJUGE, PECULIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 01.