Parecer (CD) P.C 91/1952
Apresentação: 1952-08-28T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO OFICIO 563, DE 05 DE OUTUBRO DE 1951, DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANA, QUE ENCAMINHOU AS CONCLUSÕES DOS DEBATES REALIZADOS PELO PRIMEIRO CONGRESSO DO MINISTERIO PUBLICO DO PARANA SOBRE A QUESTÃO RELATIVA A NECESSIDADE DE LICENÇA PARA O TRABALHO DOS MENORES E COMPETENCIA PARA SUA CONCESSÃO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, OFICIO, PROCURADORIA-GERAL ESTADUAL, PARANÁ, ENCAMINHAMENTO, CONCLUSÃO, CONGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NECESSIDADE, LICENÇA, TRABALHO, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.