Projeto de Lei PL 6071/2002
Apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para introduzir nova penalidade aos condôminos inadimplentes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, aumento, percentual, juros, pagamento, taxas, condomínio, atraso,  multa, prazo, responsabilidade, Juizado Especial, julgamento, condômino, inadimplência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP