Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 233/2007
Apresentação: 2007-08-08T14:56:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 92, de 21 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Educativa e Cultural Eldorado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Presidente Olegário, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 576/2008.