Projeto de Lei PL 4503/2004
Apresentação: 2004-11-23T17:28:13
Ementa: Institui a auto-vistoria pelos condomínios, dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, condomínio, edifício, prédio, imóvel residencial, imóvel comercial, realização, vistoria, empresa, habilitação, Conselho Regional, Engenharia, Arquitetura, Agronomia, exclusão, construção, garantia, empresa de engenharia e construção, responsabilidade solidária, síndico, danos, prejuízo, descumprimento, legislação, redução, acidentes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER