Projeto de Lei PL 1568/2007
Apresentação: 2007-07-11T12:18:00
Ementa: Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.
Ementa detalhada: Proíbe a concessão de financiamento, por parte do poder público, à pessoa jurídica que empregue menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, descumprindo o art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Proibição, União, Estado, Distrito Federal, Município, concessão, financiamento, linha de crédito, isenção, renegociação, benefício, pessoa jurídica, direito privado, empresa, empregador, emprego, menor de idade, trabalho noturno, atividade perigosa, atividade insalubre, descumprimento, direitos sociais, Constituição Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Públicodo e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.