Proposta de Emenda à Constituição PEC 406/2005
Apresentação: 2005-06-02T14:54:35
Ementa: Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Ordem Econômica, Ordem Financeira, lei federal, regulamentação, política tarifária, proibição, reajuste, aumento, tarifas, serviços públicos, atividade essencial, água, luz, energia elétrica, telefone, esgoto sanitário, coleta, lixo, iluminação pública, gás, valor, superioridade, índice, taxas, inflação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.