Projeto de Lei PL 3187/2000
Apresentação: 2000-06-07T00:00:00
Ementa: Proíbe a venda no país de produtos farmacêuticos denominados "fortificante, tônico, complemento de ferro e fósforo, estimulante do apetite e crescimento, energético e similares", destinados ao uso infantil, que contenham álcool em sua fórmula.
Palavras-chave: Proibição, venda, produto farmacêutico, medicamentos, denominação, fortificação, complementação, ferro, fósforo, incentivo, vontade, alimentação, crescimento, aumento, energia, destinação, utilização, criança, conteúdo, álcool, redução, alcoolismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04