Emenda na Comissão EMC 102/2006
Apresentação: 2006-07-06T13:08:00
Ementa: Acrescente-se novos artigos, e respectivos incisos, paragrafos e anexo à Medida Provisória nº 302, de 2006, renumerando-se o atual art 35 para o artigo 40.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 102/2006 MPV30206, pelo Dep. Celso Russomanno