Indicação INC 6437/2010
Apresentação: 2010-05-27T14:12:00
Ementa: Solicita ao Ministro da Secretaria Especial de Portos enquadrar a navegação na área do sal como "navegação de apoio portuário".
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo