Projeto de Lei PL 5730/1990
Apresentação: 1990-10-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o aviso prévio proporcional e dá outras providências
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no inciso XXI do art. 7º da  Constituição Federal.  
Fixa em 30, 45, 60 e 90 dias o prazo do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, normas, rescisão, contrato por prazo determinado, contrato de experiência, inexistência, justa causa, proporcionalidade, aviso prévio, tempo de serviço, empresa, contagem, prazo em dobro, idade, trabalhador, infração, indenização, pagamento, salário.  
_Redução, jornada de trabalho, empregado, periodo, aviso previo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo