Proposta de Emenda à Constituição PEC 29/2003
Apresentação: 2003-04-10T00:00:00
Ementa: Institui a liberdade sindical, alterando a redação do  art. 8º  da Constituição Federal.
Palavras-chave: Constituição  Federal (1988),Liberdade sindical, sindicato, federação sindical, confederação sindical, central sindical, local de trabalho, âmbito internacional, defesa, direitos, trabalhador, Justiça do Trabalho, obrigatoriedade, empregador, desconto, folha de pagamento, contribuição sindical, extinção, contribuição compulsória, redução, cobrança, percentual, ano, extensão, estabilidade, empregado, representante, dirigente sindical, sindicato.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada  em conformidade com o  despacho de retificação exarado no Requerimento n.186/2019.