Projeto de Lei PL 3592/1984
Apresentação: 1984-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDOR PUBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO DE 10 ANOS PARA DESLIGAMENTO DE SERVIDOR CUJO APERFEIÇOAMENTO TENHA SIDO FEITO AS EXPENSAS DOS COFRES PUBLICOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, DESLIGAMENTO, SERVIDOR, APERFEIÇOAMENTO, CURSO DE FORMAÇÃO, ENCARGO, FAZENDA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, OPÇÃO, DEVOLUÇÃO, RESSARCIMENTO, VALOR, DESPESA, ACRESCIMO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA. OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, ASSINATURA, TERMO DE COMPROMISSO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 02.