Projeto de Lei PL 984/1991
Apresentação: 1991-06-04T00:00:00
Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga os artigos que alteram a cláusula de atualização monetária do saldo devedor da casa própria, pela variação da UPC, OTN, salário mínimo ou do salário mínimo de referência pela taxa aplicável a remuneração básica dos depósitos de poupança, mantidas as taxas de juros estabelecidas contratualmente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Desindexação da Economia, suspensão, reajustamento, índice, cálculo, (UPC), (OTN), salário mínimo, salário mínimo de referência, reajustamento, saldo devedor, prestações, casa própria, Sistema Fiancneiro da Habitação (SFH), caderneta de poupança, correção monetária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.