Emenda na Comissão EMC 1639/2011
Apresentação: 2011-06-07T15:28:00
Ementa: Modifique-se a Estratégia 7.3 da Meta 07 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, que passa a ter a seguinte redação:

7.3) Associar a prestação de assistência técnica e financeira da União, prevista no Art. 211 da Constituição Federal de 1988, à fixação de metas intermediárias, nos termos e nas condições estabelecidas conforme pactuação voluntária entre os entes, priorizando sistemas e redes de ensino com IDEB abaixo da média nacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1639/2011 PL803510, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).