Projeto de Decreto Legislativo PDC 286/1966
Apresentação: 1966-08-19T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 117 SOBRE OS OBJETIVOS E AS NORMAS DE BASE DA POLITICA SOCIAL, ADOTADA A 22 DE JUNHO DE 1962, POR OCASIÃO DA QUADRAGESIMA SEXTA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), POLITICA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 3303 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS PROMULGADOS.
DCN1 16 12 66 PÁG 7264 COL 1.