Projeto de Lei PL 4478/1981
Apresentação: 1981-05-07T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1820, DE 1980.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AO SERVIDOR PUBLICO O DIREITO A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO MINIMA POR CATEGORIA PROFISSIONAL).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.