Projeto de Lei PL 3277/1961
Apresentação: 1961-02-12T00:00:00
Ementa: ALTERA E SUPRIME ARTIGOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, SUPRESSÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.