Emenda na Comissão EMC 191/2004
Apresentação: 2004-05-25T21:31:00
Ementa: Adicionar ao Art. 4º, do Projeto de Lei n.º 3.501/2004, de autoria do Poder Executivo, o parágrafo  abaixo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Walter Pinheiro