Projeto de Lei PL 3141/2004
Apresentação: 2004-03-16T17:03:52
Ementa: Veda a exigência de estatura mínima para ingresso nas carreiras do serviço público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, limitação, altura, candidato, concurso público, cargo público, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER