Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 104/2007
Apresentação: 2007-09-18T17:21:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 558/06 (CPMF), acerca de questão de ordem levantada pelo autor.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER