Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 403/2010
Apresentação: 2010-04-06T14:59:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 639, de 2010, sobre a admissibilidade da Medida Provisória n. 477, de 2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo