Projeto de Lei PL 4265/1998
Apresentação: 1998-03-17T00:00:00
Ementa: Proibe a utilização de telefone celular em recinto fechado destinado a uso do público.
Palavras-chave: Proibição, uso pessoal, aparelho eletrônico, telefone celular, local, fechamento, destinação, atividade, exigência, silêncio, público, inclusão, biblioteca, espetáculo público, cinema, hospital, auditório, teatro, obrigação, proprietário, responsável, administração, colocação, sinalização, aviso, usuário, separação, sala especial, utilização, acesso, descumprimento, infrator, pena, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 98 PAG 0166 COL 01.