Projeto de Lei PL 2265/1952
Apresentação: 1952-08-04T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 121, DE 22 DE OUTUBRO DE 1947, QUE ENUMERA AS BASES OU PORTOS DE IMPORTANCIA PARA A DEFESA EXTERNA DO PAIS, O MUNICIPIO DE GUARULHOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, GUARULHOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), LEI FEDERAL, BASE MILITAR, PORTO MILITAR, DEFESA EXTERNA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO 778/51.