Recurso REC 57/1995
Apresentação: 1995-12-05T00:00:00
Ementa: Requer contra decisão do Presidente em Questão de Ordem, a propósito da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 1995, em especial no que toca à apresentação de emendas saneadoras pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, juntamente com o parecer pela admissibilidade. (CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE EM QUESTÃO DE ORDEM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP