Projeto de Resolução PRC 277/2005
Apresentação: 2005-12-08T15:30:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno e ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, a fim de permitir o funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante o recesso parlamentar.
Ementa detalhada: Altera a Resolução nº 17, de 1989 e 25, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câamara dos Deputados, Código de Ética e Decoro Parlamentar,   autorização, funcionamento, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,   recesso parlamentar, Congresso Nacional, requerimento, Presidente, continuação, trabalho, suspensão, prazo, Processo disciplinar (processo legislativo),  Perda de mandato parlamentar, deputado federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER