Projeto de Lei PL 5531/2005
Apresentação: 2005-06-29T18:49:00
Ementa: Estabelece a atualização do valor dos bens declarados no Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.
Palavras-chave: Atualização monetária, valor, bens, direitos, contribuinte, declaração de rendimento, declaração de bens, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-394/07 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD de 25 04 07 PÁG 18763 COL 01.