Projeto de Lei PL 400/2011
Apresentação: 2011-02-15T19:48:35
Ementa: Regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.
Palavras-chave: Proibição, empregador, utilização, equipamento, serviço de filmagem, finalidade, monitoramento, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por arquivammento nos termos do art. 105, RICD.