Projeto de Lei PL 3993/1958
Apresentação: 1958-05-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DE UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.508.617,90 PARA ATENDER A LIQUIDAÇÃO DE DIVIDA DA SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADOS AO PATRIMONIO DA UNIÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), LIQUIDAÇÃO, DIVIDA, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA, PATRIMONIO DA UNIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 03.