Projeto de Lei PL 6777/2006
Apresentação: 2006-03-22T14:25:10
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 40 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Proibe o uso de faróis veiculares durando o dia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, utilização, farol, veículo automotor, período, dia, exceção, previsão, legislação, caracterização, falta grave, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER