Projeto de Lei PL 3687/2012
Apresentação: 2012-04-12T16:41:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País.
Ementa detalhada: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselho Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, exigência, instrução, pedido, arquivamento, baixa, empresa mercantil, Junta Comercial, inclusão, instrumento público, transformação, capital social, incorporação, cisão, fusão, empresa, autorização, convênio, Conselho Regional de Contabilidade, criação, banco de dados, inscrição, meio eletrônico, cadastramento, entidade, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), exame, guarda, documento, comprovação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP