Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 129/2004
Apresentação: 2004-01-21T00:00:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Estabelece que a perda do mandato do Deputado Federal será declarada pela Mesa após o trânsito em julgado de decisão judicial.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, início, processo, declaração, perda, mandato eletivo, Deputado Federal, posterioridade, trânsito em julgado, decisão judicial, sentença judicial, sentença irrecorrível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER