Emenda de Plenário EMP 120/2005
Apresentação: 2005-12-08T12:55:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 6º, da Lei nº 10.593, de 2002, alterada pelo art. 9º do PL nº 6.272, de 2005 e o inciso I e o § 6º do art. 10 e o §§ 2º e 3º do art. 11,  do PL nº 6.272, de 2005, passando a vigorar com a seguinte apresentada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 120/2005, pelo Dep. Sandro Mabel e outros