Projeto de Lei PL 1551/1983
Apresentação: 1983-06-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS CUJO RENDIMENTO BRUTO SE CONSTITUA UNICAMENTE DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU REFORMA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RENDIMENTO BRUTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0876 COL 01.