Projeto de Lei PL 737/1975
Apresentação: 1975-06-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 6.136, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE INCLUI O SALARIO-MATERNIDADE ENTRE AS PRESTAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DIMINUINDO EM OITENTA POR CENTO A DEDUÇÃO A SER FEITA PELA EMPRESA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DO INPS.
Palavras-chave: SALARIO-MATERNIDADE. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES AO INPS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).