Projeto de Lei PL 849/1959
Apresentação: 1959-08-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE PAGAMENTO DOS PECULIOS SEGUROS E PENSÕES DEIXADOS PELOS SEGURADOS DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, PECULIO, SEGUROS, PENSÕES, SEGURADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).