Projeto de Decreto Legislativo PDC 320/1993
Apresentação: 1993-08-12T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a construção de uma segunda ponte sobre o Rio Paraná, firmado em Foz do Iguaçu, em 26 de setembro de 1992, bem como da Nota Paraguaia nº 213, de 23 de outubro de 1992, e da Nota Brasileira nº 32, de 8 de fevereiro de 1993, que constituem modificações do artigo III, 1.a) do referido Acordo.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PAIS,
BRASIL, PARAGUAI, CONSTRUÇÃO, PONTE INTERNACIONAL, RIO PARANA.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 28/94.
DOFC 31 10 94 PAG 16357 COL 02.