Projeto de Lei Complementar PLP 366/1985
Apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BICICLETAS, QUANDO ADQUIRIDAS POR TRABALHADOR QUE PERCEBA ATE 03 (TRES) SALARIOS MINIMOS MENSAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), (ICM), PRODUÇÃO INDUSTRIAL, COMERCIALIZAÇÃO, BICICLO, AQUISIÇÃO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, SALARIO MINIMO, PADRONIZAÇÃO, MODELO, ESPECIFICAÇÃO, EXECUTIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.