Projeto de Lei PL 712/1983
Apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRABALHO DO MENOR SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, EM REGIME ESPECIAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, TRABALHO, MENOR, TRABALHADOR, INEXISTENCIA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, EXIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 01.