Projeto de Lei PL 3760/1961
Apresentação: 1961-12-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE MAIO DE 1941, ELEVANDO O ABONO FAMILIAR NELE PREVISTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, AUMENTO, ABONO DE FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 07 64 PAG 5741 COL 02.