Projeto de Lei Complementar PLP 195/2012
Apresentação: 2012-07-11T15:13:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir debêntures nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, emissão, debênture, microempresa, pequena empresa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER