Emenda de Plenário EMP 12/2005
Apresentação: 2005-07-07T11:59:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º, do PL 5.541, de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 12/2005, pelo Dep. Silvio Torres e outros