Emenda na Comissão EMC 4/2004
Apresentação: 2004-09-16T18:38:00
Ementa: Suprima-se do art. 4º da MP nº 212/04 a expressão "caput do", passando a ter a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Alice Portugal