Projeto de Lei PL 3418/1997
Apresentação: 1997-07-22T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 464 e 465 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o pagamento de salário mediante depósito bancário.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, pagamento, salario, trabalhador,  depósito bancário, obrigatoriedade, validade, recibo, comprovação, depósito, conta bancária, exigência, autorização, estabelecimento, proximidade, local de trabalho, empregado, analfabeto, recebimento, valor, dinheiro.  
_ Fixação, data, dia, local, horário, pagamento, salário, trabalhador, exceção, depósito, conta bancária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3418/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6271/2016 do PL 3418/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 6271/2016 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).