Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 301/2009
Apresentação: 2009-09-03T12:08:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 516, de 2009, sobre a inclusão de matéria estranha no Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 465, de 2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo