Projeto de Decreto Legislativo PDC 1060/2001
Apresentação: 2001-06-21T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998.
Palavras-chave: Aprovação, ato Internacional, tratado, extradição, preso, Estados membros,  (MERCOSUL).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - Guia 27