Projeto de Lei PL 2739/2003
Apresentação: 2003-12-10T18:39:01
Ementa: Altera o inciso IV, do art. 473, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estimular a doação voluntária de sangue.
Ementa detalhada: Possibilita a falta justificada para doação voluntária de sangue a cada 3 (três) meses.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, liberação, empregado, falta ao serviço, doação de sangue, exigência, comprovação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01