Projeto de Lei PL 2251/2007
Apresentação: 2007-10-17T21:16:25
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Estabelece novo prazo para a transferência de título eleitoral: até 3 (três) anos antes da data da eleição.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, prazo máximo, requerimento, transferência, troca, domicílio eleitoral, título de eleitor, cartório eleitoral, anterioridade, eleição.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.