Projeto de Lei PL 5853/1990
Apresentação: 1990-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, GUARDA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, BENS PUBLICOS, INSTALAÇÕES, GOVERNO MUNICIPAL, AGENTE, CONCURSO PUBLICO, APROVAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0104 COL 01.