Projeto de Lei PL 6984/2006
Apresentação: 2006-05-03T20:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em lilberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Colarinho Branco, aumento, pena de reclusão, regime fechado, exigência, condenado, cumprimento, metade, pena, obtenção, progressão, pena, regime penitenciário, pagamento, fiança, ressarcimento, danos, concessão, liberdade provisória, obrigatoriedade, prisão preventiva, tipicidade, gestão, fraude, instituição financeira, bancos,  prejuízo, decretação, intervenção, liquidação extrajudicial, falência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).