Emenda na Comissão EMC 49/2004
Apresentação: 2004-10-07T11:57:00
Ementa: Dá-se nova redação ao artigo 20 da MP 221/04.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Kátia Abreu