Proposta de Emenda à Constituição PEC 127/1992
Apresentação: 1992-09-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DEPUTADOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O VOTO DISTRITAL MISTO, ALTERANDO O ARTIGO 45 DA Constituição Federal de 1988). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO. NORMAS, COMPOSIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SISTEMA PROPORCIONAL, VOTO DISTRITAL, VOTO, LEGENDA, VOTO VINCULADO, PARTIDO POLITICO, FIXAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, DEPUTADOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.