Projeto de Lei PL 1841/1976
Apresentação: 1976-03-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Ementa detalhada: O DIREITO DE RECEBER OU COBRAR DIVIDAS DO INPS PRESCREVERA EM 05 ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA, DIVIDA, (INPS), DEBITO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0073 COL 01.