Projeto de Lei PL 3935/2004
Apresentação: 2004-07-07T19:06:49
Ementa: Altera a redação dos parágrafos 1º e 2 º do art. 116  da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos.
Ementa detalhada: Estabelece o modelo de concurso de projetos sociais como forma de licitação para realização de convênios, acordos e ajustes com entidades sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, critérios, escolha, entidade sem fins lucrativos, (ONG), convênio, exigência, publicação, edital, Diário Oficial, concurso, projeto, atividade social, requisitos, seleção, proposta, comissão, divulgação, resultado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 240 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.