Proposta de Emenda à Constituição PEC 444/2005
Apresentação: 2005-07-13T16:59:33
Ementa: Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, declaração, aprovação, prestação de contas, Prefeito, Governador, Presidente da República, inexistência, emissão, parecer prévio, Tribunal de Contas, Estado (ente federado), Município, Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Tribunal de Contas da União (TCU), prazo determinado, encaminhamento, Legislativo, apreciação, contas, Executivo, controle externo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 35 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.