Projeto de Lei PL 3899/1984
Apresentação: 1984-07-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INALIENABILIDADE DE TITULOS DE PROPRIEDADE DE IMOVEL RURAL ADQUIRIDO DO PODER PUBLICO.
Ementa detalhada: PROIBINDO A TRANSFERENCIA INTER VIVOS DOS TITULOS DE PROPRIEDADE, ATE A LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DEBITO, DE IMOVEIS RURAIS ADQUIRIDOS DO PODER PUBLICO).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, INTER VIVOS, TITULO DE PROPRIEDADE, IMOVEL RURAL, AQUISIÇÃO, PODER PUBLICO, QUITAÇÃO, DEBITOS. FIXAÇÃO, PRAZO, INALIENABILIDADE, TITULO DE PROPRIEDADE, DEBITOS, IMOVEL RURAL. AUTORIZAÇÃO, (INCRA), ARRESTO, PENHORA, IMOVEL RURAL, DEBITOS, AQUISIÇÃO, INFRAÇÃO, PERDA, IMOVEL, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0929 COL 01.