Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-02-17T11:29:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao serviço durante suspensão dos serviços de transporte coletivo por motivo de greve, paralisação temporária, ou outro motivo que impeça a locomoção do empregado.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT), autorização, ausência, falta ao serviço, greve, paralisação, transporte coletivo urbano, ônibus, impedimento, locomoção, trabalhador, empregado.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães