Projeto de Lei do Senado Federal PLS 6/2012
Apresentação: 2012-02-08T10:26:00
Ementa: Isenta do Imposto de Importação os produtos classficados na posição 22.04 (vinho) da nomenclatura comum do Mercosul originários e procedentes de Portugal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Encaminhado ao Senado Federal.