Projeto de Lei PL 439/2003
Apresentação: 2003-03-19T17:36:49
Ementa: Dispõe sobre cooperativa e associação de trabalhadores para prestação dos próprios serviços.
Palavras-chave: Normas, prestação de serviço, cooperativa, sociedade, associação profissional, trabalhador, inexistência, vínculo empregatício, associado, empresa, tomador de serviço, aplicação, lei federal, microempresa, contribuição social, tributo federal, contribuição previdenciária, trabalhador autônomo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.