Proposta de Emenda à Constituição PEC 397/2009
Apresentação: 2009-08-25T16:39:03
Ementa: Dá nova redação à alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de prorrogar o período de estabilidade provisória da empregada gestante de cinco para doze meses.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, período, estabilidade provisória, gestante.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER