Projeto de Lei PL 4171/2001
Apresentação: 2001-02-22T00:00:00
Ementa: Estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente.
Palavras-chave: Fixação, critérios, pessoa física, capacidade civil, credenciamento, órgão público, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), exercício fiscal, meio ambiente, competência, lavratura, auto de infração, encaminhamento, instauração, processo administrativo, apreensão, equipamentos, produto, infração, exigência, candidato, aprovação, treinamento, voluntário, inexistência, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).