Emenda na Comissão EMC 145/2005
Apresentação: 2005-04-12T19:46:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Mauro Benevides