Projeto de Lei PL 280/1950
Apresentação: 1950-05-19T00:00:00
Ementa: MANDA INCORPORAR AO ACERVO DE SERVIÇO PUBLICO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR ENGENHEIROS NA CONSTRUÇÃO DE FERROVIAS NO INTERIOR BRASILEIRO.
Palavras-chave: INCORPORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, ENGENHEIRO, CONSTRUÇÃO, FERROVIA, INTERIOR, PAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.