Emenda na Comissão EMC 47/2008
Apresentação: 2008-03-03T10:46:00
Ementa: O § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826 passará a contar com a segunite redação: Art. 6º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 47/2008 MPV41708, pelo Dep. Onyx Lorenzoni