Projeto de Lei PL 391/2007
Apresentação: 2007-03-13T17:39:00
Ementa: "Isenta a pessoa com deficiência, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos federais."
Palavras-chave: Isenção, pagamento, gratuidade, taxa de inscrição, concurso público, pessoa portadora de deficiência, comprovação, carteira de identidade, laudo médico, (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER