Projeto de Lei PL 1543/1983
Apresentação: 1983-06-27T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATORIO DE QUITAÇÃO DOS DEPOSITOS RELATIVOS AO FGTS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, QUITAÇÃO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, OBJETIVO, LICENÇA, CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO, PREDIO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, SUBVENÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, ARQUIVAMENTO, REGISTRO DO COMERCIO, INSCRIÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, TOMADA DE PREÇOS, LICITAÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS MOVEIS, IMOVEIS, LIQUIDAÇÃO, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 03.