Projeto de Lei PL 1816/2003
Apresentação: 2003-08-27T17:45:36
Ementa: Concede isenção de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, na aquisição de microônibus e de veículos de uso misto destinados exclusivamente ao transporte de passageiros.
Palavras-chave: Concessão, isenção tribtária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motorista profissional, transporte público alternativo, aquisição, veículo automotor, transporte de passageiro, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305