Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2008-04-08T16:24:00
Ementa: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 PEC51106, pelo Dep. Regis de Oliveira