Projeto de Lei Complementar PLP 171/1980
Apresentação: 1980-11-27T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CO-GESTÃO DOS TRABALHADORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS NO FUNDO PIS-PASEP.
Palavras-chave: GERENCIA, GESTÃO, FUNDO, PARTICIPAÇÃO, (PIS-PASEP), COLEGIADO, EMPRESARIO, FUNCIONARIO, TRABALHADOR, CONSELHO, DIRETOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: OF SM/670/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 19 10 89 PAG 11817 COL 02.