Projeto de Lei PL 6059/2005
Apresentação: 2005-10-18T16:51:09
Ementa: Autoriza a instalação de lixeiras em espaços públicos, por entidades privadas e organizações civis.
Palavras-chave: Autorização, iniciativa privada, organização civil, instalação, lixeira, via pública, logradouro público, divulgação, publicidade, propaganda, empresa,  prefeitura,  limpeza pública, municípios.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.