Projeto de Lei Complementar PLP 183/2012
Apresentação: 2012-06-05T19:02:00
Ementa: Altera o item 13.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Substitui a expressão "composição gráfica" pela expressão "pré-impressão" e suprime o serviço de litografia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, tributação, indústria gráfica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".