Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-03-24T11:24:00
Ementa: Altera a Lei n° 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica.
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).