Emenda de Plenário EMP 3/2007
Apresentação: 2007-09-18T16:29:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 2º do PL 1990/2007 e suprime o § 2º do mesmo artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 3/2007, pelo Dep. Renildo Calheiros e outros