Projeto de Lei PL 6787/2010
Apresentação: 2010-02-10T10:20:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, cartão de crédito, cartão de débito, disponibilidade, consumidor, bar, restaurante, hotel, fatura, pagamento, gorjeta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 544/15/PS-GSE.