Projeto de Lei PL 6697/2006
Apresentação: 2006-03-08T16:57:00
Ementa: Equipara a mulher que exerce atividade pesqueira e marisqueira artesanal em regime de economia familiar ao pescador artesanal, para efeitos previdenciários e de seguro-desemprego, e altera o Decreto-Lei nº 221, de 1967 e as  Leis nºs 10.779, de 2003; 8.212, de 1991 e 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Garantia, mulher, atividade pesqueira, pesca artesanal, economia familiar, direitos, pescador artesanal, benefício previdenciário, seguro-desemprego,  defeso,  opção, segurado especial, recolhimento, contribuição previdenciária.  
Alteração, Código de Pesca, atividade pesqueira, exploração, conservação, processamento, transporte, comercialização, pesquisa, pesca.  
_ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, critérios, pescador artesanal, segurado especial.  
_Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, período, defeso, definição, pescador, inclusão, trabalhador, confecção, reparação, embarcação pesqueira, equipamentos, produto, pesca.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo