Projeto de Lei PL 4502/2004
Apresentação: 2004-11-23T17:15:33
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.
Ementa detalhada: Impõe sanções aos administradores municipais que venham a praticar ou propiciar desvios na execução de programas sociais, e que distribuam benefícios a pessoas que não se enquadram nas exigências legais para auferi-los.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, aplicação, penalidade, infrator, servidor, administrador, Municípios, Prefeito Municipal, autorização, facilitação, concessão, desvio, benefício, programa assistencial, beneficiário, ato fraudulento, crime, corrupção, inobservância, critérios, legislação, distribuição, recursos públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.