Projeto de Lei PL 1609/1999
Apresentação: 1999-09-01T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.944, de 06 de abril de 1996, que dispõe sobre a proteção de artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera a distribuição do lucro proveniente da execução pública de músicas, da seguinte forma: 30 % para o autor, trinta por cento para o intérprete, trinta por cento para os músicos acompanhantes e dez por cento ao produtor; extingue o direito conexo do produtor de disco.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Direito Autoral, redistribuição, percentual, lucro líquido, execução, obra musical, autor, artista, intérprete, músico, disco, fonograma, música, divisão, igualdade, parcela, membros, grupo, redução, valor, lucro, produtor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado