Projeto de Lei PL 3710/2008
Apresentação: 2008-07-09T17:54:56
Ementa: Institui a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de assistência a medicamentos ao trabalhador.
Palavras-chave: Dedução, lucro tributável, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, ma, assistência, medicamento, trabalhador, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.