Projeto de Lei PL 2337/2011
Apresentação: 2011-09-20T14:50:07
Ementa: Modifica a alínea "e" do § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a suspensão de IPI e Imposto de Importação sobre a entrada de perfumes nas áreas de livre comércio dos municípios de Boa Vista e Bonfim, no estado de Roraima.
Palavras-chave: Alteração,lei federal,   suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imosto de Importação, entrada, perfume, consumo interno, Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), Área de Livre Comércio de Bonfim (ALCB), Roraima, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.