Projeto de Lei PL 135/1991
Apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a escolha dos juízes classistas nas juntas de conciliação e julgamento, na forma do artigo 116, parágrafo único, da Constituição Federal.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUNAIS, JUIZ DO TRABALHO, 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESCOLHA, JUIZ CLASSISTA, SUPLENTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, EMPREGADO, EMPREGADOR, LISTA DE ESCOLHA, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), FIXAÇÃO, MANDATO, AUTORIZAÇÃO, RECONDUÇÃO.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.