Projeto de Lei PL 5276/2001
Apresentação: 2001-09-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta §§ ao art. 31 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir deduções da base de cáculo da retenção pela contratante de serviços executados mediante a cessão de mão-de-obra.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica, Seguridade Social, autorização, empresa de prestação de serviço, cessão, mão de obra, terceirização, dedução, base de cálculo, contribuição previdenciária, retenção, contratante, valor, fornecimento, material de consumo, equipamentos, vale transporte, vale refeição, discriminação, valor, nota fiscal, fatura, limitação, despesa, hipótese, sub contratação, comprovação, recolhimento, trabalho temporário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno