Consulta CON 11/2006
Apresentação: 2006-02-07T14:10:00
Ementa: Consulta a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da aplicabilidade do art. 14, incisos V e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Ementa detalhada: Consulta acerca da hipótese de não haver maioria absoluta de voto favorável ao parecer do relator da subcomissão de inquérito na Comissão de Ética e a necessidade de designação de novo relator.
Palavras-chave: Consulta, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aplicabilidade, dispositivos, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, votação, parecer, relator, subcomissão, inquérito, apreciação, Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, perda, mandato eletivo, mandato parlamentar, aprovação, voto, maioria absoluta, membros, Deputado Federal, rejeição, designação, relator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER