Projeto de Lei PL 5340/1985
Apresentação: 1985-04-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO, DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 16, PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO ARTIGO 17 E DO ARTIGO 21 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EMPREGADO PODERA FAZER OPÇÃO PELO FGTS ATE 90 DIAS ANTES DO PEDIDO DE SUA APOSENTADORIA, POR INTERMEDIO DE SEU SINDICATO E PERMITE A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PELO EMPREGADO OPTANTE, ATRAVES DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL E CALCULANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO EMPREGADOR COM BASE NA MAIOR REMUNERAÇÃO, COM O OBJETIVO DE DIMINUIR A ROTATIVIDADE DE MÃO DE OBRA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, PRAZO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, PERIODO, APOSENTADORIA, ENCAMINHAMENTO, SINDICATO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DEPOSITO, EMPREGADOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO OPTANTE, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, AUMENTO, ESTABILIDADE, MÃO DE OBRA, EMPREGO. AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO OPTANTE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA, DO FGTS, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, COMPROVANTE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO. COMPETENCIA, EMPREGADO, DEPENDENTE, SINDICATO, RECLAMAÇÃO, TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPRESA, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0972 COL 01.