Projeto de Lei Complementar PLP 29/1988
Apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e determina outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art, 59,§ único, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação,  Constituição Federal , Processo Legislativo, normas, elaboração, redação, alteração, consolidação, numeração, revogação, publicação,Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Decreto-Lei Federal, medidas legais, caráter provisório, resolução, ato administrativo, ato normativo. definição, técnica legislativa, composição, leis. obrigatoriedade, declaração, explicitação, revogação, derrogação, legislação. competência, mesa diretora, Câmara dos Deputados, Senado, Congresso Nacional, recusa, tramitação, projeto de lei, devolução, autor, descumprimento, normas. prazo, normas, revisão, atualização, ordenação, consolidação, leis, decreto-lei federal, observação, vinculação, assunto, conteúdo, competência, orgãos, subordinação, Presidência da República, ministros, entidade, administração indireta, encaminhamento, projeto de lei, Congresso Nacional. 
_Competência, Mesa Diretora, Congresso Nacional, início, legislatura, publicação, consolidação, lei federal, inclusão, emenda constitucional, leis, decreto legislativo, resolução, ordenação, indexação. competência, Executivo, publicação, decreto federal, ato administrativo, ato normativo, consolidação, leis, unificação, alteração, prioridade, legislação tributária. fixação, início, série de números, leis, vigência, lei complementar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 02.