Projeto de Lei PL 193/1987
Apresentação: 1987-08-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PENSÕES, PROVENTOS E BENEFICIOS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO SUA PERCEPÇÃO AINDA QUE O BENEFICIARIO CONTRAIR NOVO CASAMENTO CIVIL).
Palavras-chave: GARANTIA, CONTINUAÇÃO, RECEBIMENTO, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PROVENTOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, HIPOTESE, CASAMENTO CIVIL, BENEFICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/724/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 11 89 PAG 13218 COL 03.