Projeto de Lei PL 2972/1992
Apresentação: 1992-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS SOBRE A IMPORTANCIA DISTRIBUIDA A TITULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, EMPREGADOR, ISENÇÃO, PAGAMENTO, ENCARGO TRABALHISTA, ENCARGO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, PERCENTAGEM, VALOR, DISTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 01.