Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 37/1997
Apresentação: 1999-08-17T00:00:00
Ementa: RECORRE, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, PARAGRAFO OITAVO, DO REGIMENTO INTERNO, CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA EM QUESTÃO DE ORDEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.