Projeto de Lei PL 7036/2002
Apresentação: 2002-06-25T18:50:00
Ementa: Acrescenta o art. 135-A ao Decreto - Lei nº 2848, de 7 de desembro de 1940, Códico Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como omissão de socorro, deixar de prestar assitência médica em hospitais por motivo da vítima não apresentar o título de eleitor.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, omissão de socorro, ausência, assistência médica, hospital, casa de saúde, clínica, doente, vítima, acidentado, inexistência, apresentação, título de eleitor, pena de detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10