Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-08-18T16:53:00
Ementa: Suprima-se a parte seguinte do art. 11 do Projeto: "acrescida de 20% (vinte por cento)  a título de mora após esse prazo".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Jefferson Campos