Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 735/2003
Apresentação: 2003-09-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de Plebiscito para a manifestação da soberania popular sobre a pena de morte, prisão perpétua, desarmamento e menoridade penal.
Palavras-chave: Convocação, Plebiscito, manifestação, votação, opinião, população, pena de morte, prisão perpétua, redução, menoridade, responsabilidade penal, imputabilidade penal, proibição, posse, porte de arma, desarmamento, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.