Proposta de Emenda à Constituição PEC 57/2011
Apresentação: 2011-07-13T16:45:00
Ementa: Altera o art. 228 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que os maiores de 16 (dezesseis) anos de idade são penalmente imputáveis.
Palavras-chave: Imputabilidade penal, determinação, perícia, decisão judicial.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.