Projeto de Lei PL 3407/1992
Apresentação: 1992-02-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Ementa detalhada: DISPONDO QUE CABERA AÇÃO MANDAMENTAL QUE SE REGERA PELAS NORMAS DE
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA ATOS ILEGAIS OU ABUSIVOS DE
PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE LESEM DIREITO LIQUIDO E CERTO,
INDIVIDUAL, COLETIVO OU DIFUSO).
BLOCO 1.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
CABIMENTO, AÇÕES, EQUIPARAÇÃO, NORMAS, MANDADO DE SEGURANÇA,
ILEGALIDADE, ABUSO, ATO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO
LIQUIDO E CERTO, CONSUMIDOR, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 47 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.