Projeto de Lei PL 2715/1957
Apresentação: 1957-05-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RECURSO CABIVEL NOS PROCESSOS RELATIVOS AO REAJUSTE DE DIVIDAS DE PECUARISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, RECURSO JUDICIAL, PROCESSO, REAJUSTAMENTO, DIVIDA, PECUARISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.