Projeto de Lei PL 2533/1992
Apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: FACULTA AOS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DA ATIVA O EXERCICIO DE PROFISSÕES LIBERAIS.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, FUNCIONARIO MILITAR, MILITAR DA ATIVA, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO LIBERAL, RESSALVA, GUERRA, RISCOS, SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0069 COL 01.