Projeto de Lei PL 4328/2008
Apresentação: 2008-11-19T11:15:09
Ementa: Dispõe sobre modalidade de financiamento habitacional a ser utilizada nos contratos firmados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Ementa detalhada: Denomina "financiamento social" a modalidade de financiamento habitacional para famílias de baixa renda.
Palavras-chave: Criação, modalidade, financiamento habitacional, contrato, recursos financeiros, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), beneficiário, família, baixa renda, ausência, casa própria, propriedade, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER