Projeto de Lei PL 1060/1951
Apresentação: 1951-08-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS PARA 50 JEEPS A SEREM IMPORTADOS PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO DO RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, VEICULO, SECRETARIA DE ESTADO, AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, RIO GRANDE DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.