Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 69/2011
Apresentação: 2011-08-10T18:56:00
Ementa: Contra a apreciação da mesa do Projeto de Decreto Legislativo nº 325/2011.
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.