Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 193/2003
Apresentação: 2003-06-02T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza o Centro Cultural Andrelandense (CECAN) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Andrelândia, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária,  Andrelândia, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 12/2005.