Projeto de Lei PL 4658/2004
Apresentação: 2004-12-15T14:04:42
Ementa: Altera o art. 147 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para tornar obrigatória a apresentação de carteira de identidade, juntamente com o título de eleitor, no ato de votar.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, exigência, eleitor, apresentação, documento, carteira de identidade, título de eleitor, votação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-421/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..