Projeto de Lei PL 1965/2007
Apresentação: 2007-09-05T17:57:24
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para alienação de produtos e subprodutos da fauna e flora, perecíveis e não perecíveis apreendidos pelo IBAMA. Tipifica crimes ambientais e altera as penalidades.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, normas, alienação,  produto apreendido, fauna, flora, equipamentos, veículos, embarcação, utilização, infração ambiental, doação, permuta, órgão público, hospital, estabelecimento de ensino, instituição científica, instituição militar, instituição cultural, estabelecimento penal, comunidade, pessoa  carente, incineração, produto tóxico, agravação penal, caça, morte, espécie, fauna silvestre, tráfico, animal, tipicidade, crime ambiental, pena de detenção, recebimento, posse, guarda, animal exótico, ausência, licença ambiental, corte, exploração, floresta, comercialização, armazenamento, transporte, carvão vegetal, madeira, destruição, floresta nativa, floresta plantada, fixação, duna, pesca, filme, fotografia, prática desportiva, exploração, recursos hídricos, interior, unidade de conservação da natureza, pena de reclusão, poluição ambiental, praia, contagem, prazo, processo administrativo, data, recebimento, processo, recurso administrativo.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2816/2024 à proposição PL-388/2022.