Projeto de Lei PL 6709/2009
Apresentação: 2009-12-23T15:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para acrescer dispositivos de controle social da política urbana e de habitação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, critérios, municípios, recebimento, recursos financeiros, União Federal, destinação, desenvolvimento urbano, habitação, controle social, criação, Conselho de Política Urbana, Conselho de Habitação, fundo, natureza contábil, cadastro, beneficiário, informações, Ministério das Cidades, publicidade, (Internet).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Guilherme Boulos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)