Projeto de Lei PL 2074/2003
Apresentação: 2003-09-25T14:22:24
Ementa: Isenta os servidores públicos federais, estaduais, municipais civis e militares,  da taxa de inscrição para os exames de acesso às universidades e escolas técnicas públicas.
Palavras-chave: Concessão, isenção, servidor público civil, servidor público estadual, servidor público municipal, militar, pagamento, taxa de inscrição, exame vestibular, universidade pública, escola técnica federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER