Projeto de Decreto Legislativo PDC 58/1980
Apresentação: 1980-08-21T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE SANIDADE ANIMAL EM ÁREAS DE FRONTEIRA, CONCLUÍDO EM BUENOS AIRES, REPÚBLICA ARGENTINA, A 17 DE MAIO DE 1980.
Palavras-chave: MENSAGEM 240/80, ACORDO, SAUDE, ANIMAL, FRONTEIRA, GOVERNO, ARGENTINA, SANIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: PELO OF SM-27/82, O SENADO FEDERAL ENCAMINHA AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 03 04 82 PAG 1786 COL 02.