Projeto de Lei PL 4276/2012
Apresentação: 2012-08-07T18:21:00
Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação do  disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988."
Palavras-chave: Regulamentação, direito de greve, servidor público, administração pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4497/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4497/2001 o PL 981/2007, o PL 3670/2008, o PL 4276/2012 e o PL 4532/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 1950/2003.