Projeto de Lei PL 55/1991
Apresentação: 1991-03-11T00:00:00
Ementa: PERMITE A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, UTILIZAÇÃO, CRUZADO NOVO, RETENÇÃO, DEPOSITO, CONTA CORRENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TAXAS, (IPTU), (IPVA), IMPOSTO DE RENDA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22209 COL 01.