Projeto de Lei Complementar PLP 98/1980
Apresentação: 1980-03-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) AS COOPERATIVAS DE CONSUMO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO, (ICM), COOPERATIVA, CONSUMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).