Projeto de Lei PL 1752/2007
Apresentação: 2007-08-14T14:30:00
Ementa: Dispõe sobre a vigilância das piscinas de uso público.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, vigilância, piscina, uso público, equipamento obrigatório, salva-vidas, primeiros socorros, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER