Proposta de Emenda à Constituição PEC 567/2006
Apresentação: 2006-09-05T11:04:43
Ementa: Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.
Ementa detalhada: Inclui como bens da União  os sítios de interesse paleontológico; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, sítio paleontológico, bens, União, competência comum, Estado (ente federado), município, preservação, proteção.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.