Projeto de Lei PL 4225/1993
Apresentação: 1993-10-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CRIME DE RETENÇÃO DOLOSA DO SALARIO.
Palavras-chave: CARACTERIZAÇÃO, CRIME, CRIME DOLOSO, ATO DOLOSO, DOLO, EMPREGADOR, RETENÇÃO, SALARIO, PAGAMENTO, TRABALHADOR, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 18 02 95 PAG 2039 COL 01.