Projeto de Decreto Legislativo PDC 1618/2002
Apresentação: 2002-02-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a faculdade ou obrigatoriedade do voto.
Palavras-chave: Realização, plebiscito, consulta, população, decisão, voto facultativo, caráter obrigatório, divulgação, escolha, horário gratuito, propaganda eleitoral, período, eleição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86