Projeto de Lei PL 564/1988
Apresentação: 1988-04-25T00:00:00
Ementa: DEFINE A AÇÃO DE FERIR, MUTILAR OU MATAR ANIMAL COM FINS DE ENTRETENIMENTO COMO CRIME, COMINANDO SANÇÕES PENAIS AOS INFRATORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, ATO, MUTILAÇÃO, DANOS, MORTE, ANIMAL, OBJETIVO, DIVERSÃO PUBLICA, PUNIÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, RESPONSABILIDADE, AUTOR, PROPRIETARIO, AUTORIDADE, OMISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0069 COL 01.