Projeto de Lei PL 3113/1989
Apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ARTIGO NAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO CAPITULO IX DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE SE COMPROVADO EM JUIZO QUE A DEMISSÃO DO EMPREGADO SE DEU POR MOTIVO DE DISCRIMINAÇÃO POLITICA, IDEOLOGICA, RELIGIOSA OU DE NATUREZA SEXUAL, O CONTRATO DE TRABALHO SERA RESTABELECIDO E A DESPEDIDA CONSIDERADA NULA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, RESTABELECIMENTO, CONTRATO DE TRABALHO, NULIDADE, DESPEDIDA, EFEITOS LEGAIS, POSTERIORIDADE, COMPROVAÇÃO, JUIZO, DEMISSÃO, EMPREGADO, MOTIVO, DISCRIMINAÇÃO, POLITICA, IDEOLOGIA, RELIGIÃO, CRENÇA RELIGIOSA, SEXO, HOMEM, MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 249/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.