Projeto de Lei PL 899/1999
Apresentação: 1999-05-12T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento da Certidão de Nascimento pelos cartórios de registro nos hospitais e maternidades públicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissão, certidão, registo de nascimento, cartório de registro civil, instalação, unidade, atendimento, hospital, maternidade, poder público, fornecimento, espaço, penalidade, perda, delegação.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 09 00 PAG 46502 COL 01.