Projeto de Lei Complementar PLP 527/2009
Apresentação: 2009-10-20T18:27:13
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Ementa detalhada: Estabelece que vinte por cento do efetivo operacional das Forças Armadas estará localizado na faixa de fronteira e serão dotadas de poder de polícia. Considera encargo de natureza exclusivamente militar o emprego das Força Armadas nas atribuições subsidiárias de segurança pública para garantia da lei e da ordem.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, fixação, percentual, efetivos militares, localização, faixa de fronteira, existência, poder de polícia, exclusividade, utilização, Forças Armadas, auxílio, órgãos, segurança pública, garantia, ordem, atendimento, solicitação, Tribunais Superiores, missão oficial, segurança, autoridade, apoio, organismos internacionais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER