Projeto de Lei Complementar PLP 487/2009
Apresentação: 2009-05-27T18:46:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre casos de inelegibilidade.
Ementa detalhada: Considera inelegível o candidato que possua condenação em decisão colegiada ou em decisão de primeira e segunda instância por crimes já previstos como impeditivos ao deferimento do registro da candidatura.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, impedimento, elegibilidade, candidatura, candidato inelegível, condenação judicial, Justiça Eleitoral, decisão judicial, Colegiado, trânsito em julgado, primeira instância, segunda instância, processo, apuração, crime eleitoral, abuso do poder econômico, político, Crime contra a Economia Popular, Crime contra a Administração Pública, agente público.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.