Requerimento REQ 12/2011
Apresentação: 2011-06-30T10:41:00
Ementa: Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de reunião de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater proposta de Projeto de Lei sobre Abrigamento Compulsório de Usuários de CRACK.
Órgão: CCJC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o requerimento.