Projeto de Lei PL 2103/1976
Apresentação: 1976-04-23T00:00:00
Ementa: REVIGORA, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
Ementa detalhada: PRAZO PARA REQUERIMENTO DE DISPENSA DO DEPOSITO DO FGTS PELAS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ENTIDADE FILANTROPICA, PRAZO, REQUERIMENTO, DISPENSA, DEPOSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/507/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 02.