Projeto de Lei PL 865/1979
Apresentação: 1979-05-22T00:00:00
Ementa: ASSEGURA MATRICULA, NAS ESCOLAS DE QUALQUER NIVEL, AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: SERVIDORES PUBLICOS E SEUS DEPENDENTES, QUANDO TRANSFERIDOS.
Palavras-chave: GARANTIA, MATRICULA, DEPENDENTE, SERVIDOR, TRANSFERENCIA, ENSINO PRIMARIO, ENSINO MEDIO, ENSINO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-15/84, DE 14 03 84, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 24 03 84 PAG 0862 COL 01.