Projeto de Lei PL 7928/1986
Apresentação: 1986-07-01T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA AS PENALIDADES POR ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTAS DE LUZ, GAS, TELEFONE, ALUGUEL, CONDOMINIOS E SIMILARES.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, JUROS, ATRASO, PREVALENCIA, MES, PAGAMENTO, CONTAS, LUZ, GAS, TELEFONE, ALUGUEL, CONDOMINIO, INFRAÇÃO, RESSARCIMENTO, PERDA, DANOS, USUARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1111 COL 01.