Projeto de Lei PL 3322/1977
Apresentação: 1977-03-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 1520, DE 17 DE JANEIRO DE 1977, QUE ESTABELECE CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DOS DERIVADOS DE PETROLEO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO DEPOSITO RESTITUIVEL EM AÇÕES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, DEPOSITO, AÇÕES, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO DCN1 03 03 79 PAG 0103 COL 01.