Projeto de Lei PL 3342/1997
Apresentação: 1997-06-26T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estendendo a proibição de fumígeros em veículos de transporte coletivo de qualquer espécie, estabelece penalidade aos infratores e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe o uso de cigarros ou similares, derivados ou não de tabaco, em veículos de transporte coletivo de qualquer espécie.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, produto, cigarro, cigarrilha, charuto, interior, transporte coletivo, ônibus,  trem, obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, informação, aviso, passageiro, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21713 COL 01.