Voto em Separado VTS 4/0
Apresentação: 2007-09-04T16:12:00
Ementa: Este voto em separado substitui o anterior - Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira