Projeto de Lei PL 1216/1983
Apresentação: 1983-06-10T00:00:00
Ementa: AMPLIA DIREITO DE MOVIMENTAÇÃO DO FGTS PELOS OPTANTES.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O OPTANTE AO COMPLETAR DEZ ANOS NA MESMA EMPRESA TERA DIREITO A MOVIMENTAÇÃO DE ATE 50% DO VALOR EM DEPOSITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, MOVIMENTAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTA VINCULADA DO FGTS, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.