Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2011-12-20T14:54:00
Ementa: Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer a obrigação de divulgação de mensagens educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em estabelecimentos localizados às margens de rodovias federais, em emissoras de radiodifusão e em sítios na internet.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCTCI, pelo Deputado José Rocha (PR-BA).