Projeto de Lei PL 1681/1952
Apresentação: 1952-02-20T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR DO PAIS DO COURO DE JACARE EM BRUTO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, COURO, JACARE, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 1818/55, AO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFOS. DCN1 01 09 55.