Emenda/Substitutivo do Senado EMS 4591/2004
Apresentação: 2005-12-14T19:22:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara  nº  73, de 2005 (PL nº 4.591, de 2004, na Casa de origem), que "altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências."

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, depósito judicial, dinheiro, tributos, competência, Estado (ente federado), Distrito Federal, instituição financeira oficial, criação, fundo de reserva, transferência, parcela, movimentação, exclusividade, pagamento, precatório, dívida fundada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMS 4591/2004, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara  nº  73, de 2005 (PL nº 4.591, de 2004, na Casa de origem), que "altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências."


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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