Projeto de Lei PL 992/1995
Apresentação: 1995-09-26T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que o banco so podera cobrar o cheque cruzado na data indicada para pagamento; proibindo o desconto previo do cheque pre-datado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, obrigatoriedade, observação, data, emissão, cheque pre-datado, prazo, cobrança, pagamento, inclusão, cheque cruzado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.