Projeto de Lei Complementar PLP 29/1983
Apresentação: 1983-05-11T00:00:00
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS NOVOS MUNICIPIOS SERÃO INSTALADOS COM A POSSE DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, CUJA ELEIÇÃO SERA SIMULTANEA COM A DOS MUNICIPIOS JA EXISTENTES E FIXANDO A DATA DE 15.01.84 PARA AS ELEIÇÕES DOS MUNICIPIOS CRIADOS ATE 31.12.83).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÕES, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS. FIXAÇÃO, DATA, POSSE, DURAÇÃO, MANDATO ELETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: OF 129/86, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.