Projeto de Lei PL 2443/2000
Apresentação: 2000-02-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a contraprestação de serviços pelos beneficiários dos programas de distribuição de cestas básicas de alimentos e nas frentes de trabalho patrocinadas pelo Governo Federal.
Palavras-chave: Normas, exigência, contraprestação, serviço, beneficiário, população carente, programa, distribuição gratuita, cesta básica, criação, frente de trabalho, remuneração, salário mínimo, cooperação, prefeitura municipal, ação comunitária, fiscalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.