Projeto de Lei PL 1367/1983
Apresentação: 1983-06-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO SALARIO-FAMILIA RELATIVO A MENOR DEPENDENTE DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: SENDO DEPOSITADO, PELO EMPREGADOR, EM CADERNETA DE POUPANÇA BLOQUEADA).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, VALOR, SALARIO FAMILIA, MENOR, DEPENDENTE, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0873 COL 01.