Projeto de Lei PL 4835/1978
Apresentação: 1978-03-21T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO CIVIL E AO MILITAR QUANDO INATIVADOS, E AO RESPECTIVO CONJUGE E DEPENDENTES, O DIREITO A TRANSFERENCIA DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA OUTRA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DIREITOS, TRANSFERENCIA, VAGA, MATRICULA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, MILITAR, CONJUGE, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0164 COL 01.