Requerimento de Informação RIC 1756/1996
Apresentação: 1996-07-23T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE SITUAÇÃO TRIBUTARIA DOS IMOVEIS COMPRADOS POR BRASILEIROS EM MIAMI, FLORIDA, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA.
Ementa detalhada: MINISTRO PEDRO MALAN).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), SITUAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, IMOVEL, AQUISIÇÃO, BRASILEIROS, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA), CIDADE DE MIAMI, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO DE IMOVEIS, BRASIL, DECLARAÇÃO, IMPOSTOS DE RENDA, REGISTRO, NOME, EMPRESA, AMERICA DO NORTE, PROVIDENCIA, RECEITA FEDERAL, IMPEDIMENTO, SONEGAÇÃO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 865/96-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, INTERINO, PEDRO PARENTE, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 20 12 96 PAG 33943 COL 01.