Projeto de Lei Complementar PLP 30/1995
Apresentação: 1995-05-25T00:00:00
Ementa: COMPLEMENTA E REGULA O DIREITO DE GREVE, NO AMBITO DO SERVIÇO
PUBLICO, ENVOLVENDO OS AGENTES ESTATUTARIOS E CELETISTAS DAS
ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VII DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
GARANTIA, DIREITO DE GREVE, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO
CIVIL, COMPETENCIA, SINDICATO, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL,
DELIBERAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, PARALISAÇÃO, ATENDIMENTO, FORMALIDADES,
QUORUM, HIPOTESE, INEXISTENCIA, SINDICALIZAÇÃO, FORMAÇÃO,
COMISSÃO, NEGOCIAÇÃO, INFORMAÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL,
ADMINISTRAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RESPOSTA, REINVINDICAÇÃO,
PRAZO, SESSÃO, CONCILIAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, PARTICIPAÇÃO,
CHEFE,PODER  EXECUTIVO, DISSIDIO, REU, UNIÃO, INSTRUÇÃO
PROCESSUAL, JULGAMENTO, PLENARIO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), ESTADO (ENTE FEDERADO), PRESENÇA,
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, ANTECEDENCIA, DECLARAÇÃO,
GREVE.
GARANTIA, SERVIDOR, GREVE, ALICIAMENTO, UTILIZAÇÃO PACIFICA,
ADESÃO, ARRECADAÇÃO, FUNDOS, AUSENCIA, AMEAÇA, ACESSO, TRABALHO,
PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, CIRCULAÇÃO, POPULAÇÃO, INEXISTENCIA,
CONTRATAÇÃO, PERIODO, PARALISAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ABUSO,
DIREITO DE GREVE, MANUTENÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, GREVISTA,
POSTERIORIDADE, DECISÃO JUDICIAL, OGRIGATORIEDADE, COMISSÃO,
NEGOCIAÇÃO, MANUTENÇÃO, PERCENTAGEM, CATEGORIA, MANUTENÇÃO,
ATIVIDADE ESSENCIAL, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO,
ABERTURA, INQUERITO, APURAÇÃO, DENUNCIA, ATO ILICITO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 02.