Projeto de Lei PL 7259/2006
Apresentação: 2006-06-28T19:13:09
Ementa: Altera a redação do art. 150, da Lei nº  9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Suprime a exigência da realização de curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de prova escrita na renovação da carteira de motorista para o condutor que não tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima, nem seja reincidente em infração média.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, dispensa, curso de direção defensiva, primeiros socorros, prova teórica, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, motorista, inexistência, infração de trânsito, infração grave, infração gravíssima, reincidência, infração média.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 30/04/14, PÁG 248 COL 01.