Projeto de Lei PL 2231/2011
Apresentação: 2011-09-05T20:44:00
Ementa: Altera o art. 321 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: O criminoso passível de condenação pelo cumprimento de penas alternativas não será recolhido à prisão no momento de lavratura do auto de prisão em flagrante ou de apreensão e poderá responder o processo em liberdade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, infração, pena máxima, cominação de pena, crime, violência, ameaça grave, prisão preventiva, liberdade provisória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER