Mensagem MSC 225/1975
Apresentação: 1975-08-04T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E SOBRE O CAPITAL, CONCLUIDA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA AUSTRIA, EM VIENA, A 24 DE MAIO DE 1975.
Palavras-chave: CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E O CAPITAL. DUPLA TRIBUTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. PESSOA FISICA E JURIDICA. TRIBUTO. BRASIL. AUSTRIA. ATIVIDADES CULTURAIS. NAVEGAÇÃO MARITIMA E AEREA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 28/75.