Projeto de Lei PL 3924/1953
Apresentação: 1953-12-02T00:00:00
Ementa: PERMITE A CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PREMIO PECUNIARIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONVERSÃO, LICENÇA ESPECIAL, DINHEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 29 10 55.