Projeto de Lei PL 2698/2007
Apresentação: 2007-12-19T17:36:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre aparelhos automotores utilizados em trabalhos agrícolas e de construção.
Ementa detalhada: Exige registro das máquinas agrícolas e de construção nos órgãos de trânsito, devendo receber numeração especial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, registro, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), máquina agrícola, trator, máquina de terrraplenagem, utilização, atividade agrícola, construção, pavimentação, rodovia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-373/2019.