Projeto de Lei PL 2943/1976
Apresentação: 1976-10-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 367 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), ALTERADA PELA LEI Nº 4.961, DE 04 DE MAIO DE 1966.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DE MULTA A ELEITOR FALTOSO QUE REQUERER TRANSFERENCIA DE INSCRIÇÃO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA, ELEITOR, AUSÊNCIA, ELEIÇÃO, REQUERIMENTO, TRANSFERENCIA, TITULO DE ELEITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 08 79 PAG 7596 COL 01.