Projeto de Lei PL 46/1995
Apresentação: 1995-02-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO PECUNIARIO TEMPORARIO AO TRABALHADOR QUE PERCEBA REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR A CENTO E TRINTA E CINCO REAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O ABONO EMERGENCIAL TERA O VALOR DE CINQUENTA REAIS A SER PAGO MENSALMENTE A TITULO DE ALIMENTAÇÃO FAMILIAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA ESTATAL, PAGAMENTO, ABONO DE EMERGENCIA, MENSALIDADE, OBJETIVO, ALIMENTAÇÃO, FAMILIA, EMPREGADO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, SALARIO MINIMO, PROPORCIONALIDADE, HIPOTESE, SUPERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO, AUSENCIA, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0024 COL 01.