Emenda na Comissão EMC 21/2006
Apresentação: 2006-06-05T10:06:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 18 da Medida Provisória nº 295, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 21/2006 MPV29506, pelo Dep. André Figueiredo