Proposta de Emenda à Constituição PEC 482/2001
Apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Constituição Federal, dispondo sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
Ementa detalhada: Dispõe que  lei federal fixará os valores das dotações orçamentárias anuais a serem alocadas em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste.
Palavras-chave: Lei federal, fixação, valor, dotação orçamentária, Tesouro Nacional, destinação, Fundo de Desenvolvimento da  Amazônia (FDA), Fundo de Desenvolvimento da Região Nordeste (FDNE) , proibição, limitação, contingenciamento, recursos orçamentários.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Em 13/02/2023, conforme solicitado, foram encaminhados para a COPER a pasta física da PEC  nº 482/2001 (não tinha apensadas) acompanhada dos respectivos documentos originais produzidos na CCJC. A partir desta data, toda a documentação irá tramitar na forma digital.