Projeto de Lei PL 3311/1957
Apresentação: 1957-10-04T00:00:00
Ementa: REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESMEMBRAMENTO, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.