Projeto de Lei PL 1412/2003
Apresentação: 2003-07-08T14:14:50
Ementa: Dispõe sobre  a concessão de incentivo fiscal  para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas  portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, contratação, pessoa com deficiência,, idoso, benefício fiscal, dedução, percentual, lucro tributável, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  salário, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER