Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 1997-12-12T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALTER PINHEIRO, A ESTE E AO PL. 3799/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno