Projeto de Lei PL 3802/2012
Apresentação: 2012-05-03T11:51:43
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos dos depósitos de Poupança de pessoas físicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção tributária,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  rendimento,Conta de poupança, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER