Projeto de Lei PL 3421/1966
Apresentação: 1965-12-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, COMPUTADOR ELETRONICO DESTINADO A EMPRESA DE VIAÇÃO AEREA RIOGRANDENSE "VARIG".
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, AQUISIÇÃO, COMPUTADOR, (VARIG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1010 DE 04 05 DO SENADO FEDEAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 13 05 66 PÁG 2773 COL 03.