Projeto de Lei PL 5585/2005
Apresentação: 2005-06-30T19:53:06
Ementa: Altera os Incisos II e VII, do Art. 51, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, reduzindo as demonstrações contábeis das empresas, que deverão instruir a petição inicial de recuperação judicial, a dois exercícios anteriores à data em que for apresentada.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, redução, quantidade, demonstração contábil, exigência, pedido, petição inicial, recuperação judicial, empresa, empresário, sociedade empresária, apresentação, extrato de conta bancária, devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Arquivada
Despacho: Apense-se a este o PL-2580/2007.