Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 250/2009
Apresentação: 2009-03-25T11:23:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do Regimento Interno, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 418, de 2009, sobre a inconstitucionalidade do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória n. 449, de 2008.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo