Projeto de Lei PL 3217/1976
Apresentação: 1976-03-16T00:00:00
Ementa: PROIBE A IMPORTAÇÃO DE AVES E OVOS DESTINADOS A REPRODUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, AVE, OVO, REPRODUÇÃO, ANIMAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).