Projeto de Lei PL 7200/2010
Apresentação: 2010-04-28T18:39:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, aposentadoria por invalidez, laudo pericial, equipe interdisciplinar, Saúde, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Psicólogo, Assistente Social, Previdência Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade) DCD de 10/12/15 PÁG 287 COL 01.