Emenda na Comissão EMC 53/2003
Apresentação: 2003-06-20T11:32:00
Ementa: Acrescente-se o inciso abaixo no art.155, § 2º parágrafo segundo da Constituição Federal:

 "relativamente às operações com combustíveis e lubrificantes, o imposto devido até o seu consumo final será exigido uma única vez, na respectiva fonte produtora ou na importação do exterior, mediante a utilização do instituto da substituição tributária, observado que, se derivados de petróleo, o produto da arrecadação será distribuído entre os Estados segundo indicadores de consumo."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Max Rosenmann