Projeto de Lei PL 2398/2011
Apresentação: 2011-09-27T14:08:47
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplica sanção civil e aumenta a pena para o crime contra idosos praticado por funcionário ou dirigente de clínicas de longa permanência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, clínica, casa-lar, descumprimento, contrato, atendimento, sanção civil, restituição em dobro, prestação paga, aumento, pena, crime, vítima, idoso, agente, funcionários, dirigente, estabelecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.