Projeto de Lei PL 428/2003
Apresentação: 2003-03-19T17:30:00
Ementa: Dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente.
Palavras-chave: Definição, trabalho, inexistência, vínculo empregatício, característica, trabalhador avulso, trabalhador autônomo, trabalhador temporário, profissional liberal, diarista, limitação, horário de trabalho, empreitada, subempreitada, contratado, associado, cooperativa, opção, contribuição previdenciária, contribuinte facultativo, Previdência Social, tomador de serviço, emissão, recibo, pagamento, dados pessoais, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER