Projeto de Lei PL 3079/1997
Apresentação: 1997-05-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento dos planos de saúde e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante ao usuário de plano de saúde e seguro saúde, atendimento e tratamento de qualquer doença ou moléstia contraída ou que se apresente quando da vigência do contrato, inclusive as doenças infecto-contagiosas e hereditárias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, garantia, assistência médico-hospitalar, atendimento, doente, usuário, plano de saúde, seguro doença,  tratamento médico, apresentação, vigência, contrato, doença infecto contagiosa, doença transmissível, doença hereditária, proibição, rescisão, acordo, responsabilidade, contratação, empresa, realização, período, tratamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4425/94. DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 02.