Projeto de Lei PL 5452/1981
Apresentação: 1981-10-21T00:00:00
Ementa: PROIBE A VENDA DE MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM ANTIBIOTICOS SEM RECEITA MEDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, MEDICAMENTOS, ANTIBIOTICO, QUIMIOTERAPIA, SERVIÇO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, FARMACIA, MULTA, (MS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).