Projeto de Lei PL 4124/2001
Apresentação: 2001-02-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 433 e dá nova redação ao parágrafo único do art. 436 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Ementa detalhada: Exige que o Tribunal do Juri seja composto de 30% (trinta  por cento) de profissionais da área de especialização do réu, quando o crime tiver relação com sua atividade  profissional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, composição, tribunal do júri, percentual, jurado, categoria profissional, réu, julgamento, crime, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER