Projeto de Lei Complementar PLP 131/2004
Apresentação: 2004-03-02T14:23:57
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 199 da Lei Complementar nº 75 , de 1993 para vedar promoção de membros do Ministério Público da União que tenham acúmulo de processos em seus respectivos gabinete.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, proibição, inclusão, relação, promoção, membros, Ministério Público da União, existência, acumulação, inquérito,  processo, análise, manutenção, estatística, produtividade, desempenho, exercício funcional, divulgação, informações, Diário Oficial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.