Projeto de Lei PL 309/2003
Apresentação: 2003-03-12T19:08:13
Ementa: Acrescenta artigo a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.
Ementa detalhada: Aumenta em 1/3 (um terço) a pena pela utilização de crianças e adolescentes no tráfico de drogas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prevenção, repressão, tráfico, droga, tóxico, agravação penal, utilização, criança, adolescente, menor, venda, entorpecente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.