Projeto de Lei PL 3766/1993
Apresentação: 1993-06-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM, PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PUBLICO. DO TEMPO DE PRISÃO POR MOTIVO POLITICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DIREITOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESO POLITICO, CONTAGEM, PERIODO, PRISÃO, PRAZO EM DOBRO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, COMPROVAÇÃO, CERTIDÃO, AUDITORIA MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, TEMPO, AFASTAMENTO, GARANTIA, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, DISPONIBILIDADE, HIPOTESE, FUNCIONARIOS, SERVIÇO ATIVO, ANTERIORIDADE, VITIMA, ATO, EXCEÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, DITADURA, REGIME MILITAR, OCORRENCIA, PERDA, AFASTAMENTO, CARGO PUBLICO, POSTO MILITAR, DEMISSÃO, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0107 COL 01.