Projeto de Lei PL 4321/2012
Apresentação: 2012-08-21T19:40:10
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a doação de bens imóveis de domínio da União a entidades filantrópicas, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e entidades sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, autorização, doação, bens imóveis, domínio, União, entidade filantrópica, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), entidade sem fins lucrativos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)