Emenda ao Substitutivo ESB 5/0
Apresentação: 2006-12-21T10:48:00
Ementa: Altera a redação do inciso XII do art. 2º, do Substitutivo
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 5 CCJC, pelo Dep. Herculano Anghinetti