Projeto de Lei PL 4795/2005
Apresentação: 2005-02-22T20:23:40
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para preservação do local do crime em ocorrências criminais com vítimas fatais e envolvendo policiais civis e militares.
Palavras-chave: Responsabilidade, policial, atendimento, ocorrência, preservação, local, crime, morte, vítima, policial civil, policial militar, investigação criminal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER