Projeto de Lei PL 2753/1997
Apresentação: 1997-02-19T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso primeiro do artigo 280 do Código de Processo Civil, mantendo a denunciação da lida em caso específico.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, Inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, critérios, manutenção, denunciação da lide.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0107 COL 01.