Projeto de Lei PL 823/1959
Apresentação: 1959-08-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 6.000,00 MENSAIS A SENHORA ENEDINA MOREIRA NETTO, VIUVA DO AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO, ANTONIO ANTUNES NETTO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, AGENTE FISCAL DE IMPOSTO DE CONSUMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4276.