Emenda de Plenário EMP 51/2006
Apresentação: 2006-01-13T09:30:00
Ementa: Substitua-se o art. 78 do PLP nº 123, de 2004, por um novo artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 51/2006, pelo Dep. Gerson Gabrielli