Projeto de Lei PL 4789/1994
Apresentação: 1994-10-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, REVIGORADA PELA LEI 8843, DE 10 DE JANEIRO DE 1994.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS DEFICIENTES FISICOS QUE NÃO POSSAM DIRIGIR, NA ISENÇÃO DO IPI PARA ADQUIRIR AUTOMOVEL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, ADQUIRENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, CEGO, CEGUEIRA, AUSENCIA, HABILITAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0158 COL 01.