Projeto de Lei PL 5936/2009
Apresentação: 2009-09-01T17:33:18
Ementa: Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, dispensa sem justa causa, trabalhador, período, gravidez, mulher, parto, companheira, cônjuge, gestante, ausência, benefício, exigência, comprovação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2015.