Projeto de Lei PL 5801/2001
Apresentação: 2001-11-28T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Estabelece aumento ou redução de multa, segundo as condições pessoais do responsável pela pichação de bens públicos com objetivo de veiculação de propaganda eleitoral, sustando a pena de detenção para quem promover a propaganda no dia da eleição (boca de urna); responsabiliza os partidos políticos pela remoção do material de propaganda, bem como a reparação de danos causados a terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, Código Eleitoral, redução, aumento, multa, pichação, bens públicos, propaganda eleitoral, revogação, pena de detenção, infrator, realização, propaganda, dia, eleição, responsabilidade, partido político, remoção, material de propaganda, reparação, danos materiais, prejuízo, poder público, propriedade particular, obrigatoriedade, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), divulgação, resultado, primeiro turno, prazo, facultatividade, alistamento eleitoral, voto facultativo, menor, adolescente, idoso, proibição, alistamento, estrangeiro, conscrito, período, serviço militar, conteúdo, ata, tribunais, indicação, candidato, segundo turno.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.