Projeto de Lei PL 5098/2001
Apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal.
Palavras-chave: Proibição, Secretaria da Receita Federal, cobrança, taxas, tarifas, contribuinte, inscrição, emissão, documento, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133, do RI. 17 02 06 PAG 8647 COL 01.