Proposta de Emenda à Constituição PEC 402/2005
Apresentação: 2005-06-01T16:54:37
Ementa: Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010.
Ementa detalhada: Altera para o mês de novembro a realização das eleições; dispõe que o mandato dos Prefeitos e Vereadores eleitos em 2008 será de 2 (dois) anos  (mandato-tampão) , sendo permitida a reeleição dos Prefeitos no pleito de 2010 (ano das eleições gerais).
Palavras-chave: Organização Política, transferência, data, realização, eleições, mês, novembro, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Senador, Deputados, Vereador, simultaneidade, coincidência, eleições.  
_ Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, redução, prazo, mandato eletivo, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, autorização, reeleição, normas, transição, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).