Projeto de Lei PL 3935/2008
Apresentação: 2008-08-28T18:29:00
Ementa: Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, licença-paternidade, fixação, período, critérios, simultaneidade, férias, contagem, data, nascimento, filho, proibição, dispensa sem justa causa, empregado, inclusão, benefíciário, pai adotivo, adoção judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apensação da proposição PL-3090/2024 à proposição PL-5399/2023.