Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 791/2008
Apresentação: 2008-07-14T14:52:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Madri,  em 17 de setembro de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal, País, Brasil, País Estrangeiro, Espanha, exercício profissional, atividade remunerada, dependente, Corpo Diplomático, Corpo Consular, Serviços Administrativos, Serviço Técnico.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1879/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 08/10/09 PÁG 55522 COL 01.