Complementação de Voto CVO 2/0
Apresentação: 2009-12-16T10:00:00
Ementa: Parecer com Complementação de Voto do relator substituto, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emenda.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: emenda saneadora ao inciso III do § 1º do art. 2º, limitando o valor da multa aplicada até R$ 50.000,00.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer com Complementação de Voto do relator substituto, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emenda.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: emenda saneadora ao inciso III do § 1º do art. 2º, limitando o valor da multa aplicada até R$ 50.000,00.