Requerimento de Informação RIC 2208/1997
Apresentação: 1997-02-20T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE A REMESSA DE CARTÕES DE CREDITO PELOS CORREIOS A PESSOAS QUE NÃO SOLICITARAM.
Ementa detalhada: MINISTRO NELSON JOBIM.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MJ), NORMAS, COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, ACORDO, ASSOCIAÇÕES, EMPRESA, CARTÃO DE CREDITO, LIBERAÇÃO, REMESSA, INOBSERVANCIA, PEDIDO, CIDADÃO, COMPETENCIA, AMBITO, MINISTERIO, GOVERNO FEDERAL, ATO LEGAL, REGULAMENTO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRADOR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, UTILIZAÇÃO, CADASTRO, TERCEIROS, NOME, ENDEREÇO, PESSOAS, PROVIDENCIA, GOVERNO FEDERAL, PROCESSO JUDICIAL, PUNIÇÃO, RESPONSAVEL, CRITERIOS, FIXAÇÃO, JUROS, PARCELAMENTO, SALDO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AVAL, TITULAR, SITUAÇÃO, PROCESSO, MINISTERIO, COPIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 526/97-MJ, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, NELSON JOBIM, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 10 07 97 PAG 19327 COL 02.