Projeto de Lei PL 5045/2001
Apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, na hipótese de pedido de demissão.
Ementa detalhada: Autoriza o empregado que pediu demissão a movimentar sua conta do FGTS após um ano ininterrupto sem vínculo empregatício; altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, hipótese, prazo determinado, afastamento, emprego, pedido, demissão, trabalhador, desempregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.