Projeto de Lei PL 746/1959
Apresentação: 1959-08-07T00:00:00
Ementa: TRANSFERE DA INSTANCIA ADMINISTRATIVA E DA JUSTIÇA COMUM PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO, O JULGAMENTO DAS CONTROVERSIAS REFERENTES A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, INSTANCIA, AREA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, CONTROVERSIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.