Projeto de Lei PL 311/2007
Apresentação: 2007-03-06T18:39:15
Ementa: Modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997,  ao prever o voto via rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas votações a cargos eletivos.
Ementa detalhada: Garante ao eleitor entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos o voto por meio eletrônico - Internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, Justiça Eleitoral, instalação, página, (Internet),  votação eletrônica, sistema eletrônico, voto, eleitor, adolescente, limite de idade, candidato, legenda partidária, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disponibilidade, terminal, urna eletrônica, treinamento, partido político, coligação partidária, fiscalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão