Projeto de Lei Complementar PLP 146/2012
Apresentação: 2012-03-07T17:00:34
Ementa: Altera o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tratar da verificação do cumprimento de limites e condições para contratação de operações de crédito pelos Entes da Federação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, competência, Ministério da Fazenda, verificação, cumprimento, requisitos, realização, operação de crédito, União Federal, Estados, Distrito Federal, revisão, operação, Municípios.  
_Competência, Estados, verificação, requisitos, realização, operação de crédito, Municípios.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 83 COL 01 Suplemento.