Projeto de Lei PL 4559/1977
Apresentação: 1977-11-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MONOPOLIO DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAS-PRIMAS NA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS.
Palavras-chave: MONOPOLIO ESTATAL, IMPORTAÇÃO, MATERIA PRIMA, MEDICAMENTOS, CONVENIO, EMPRESA NACIONAL, INDUSTRIA FARMACEUTICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0150 COL 01.