Projeto de Lei PL 31/2007
Apresentação: 2007-02-05T15:59:46
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Institui a Lei da Responsabilidade Territorial  Urbana.  
Altera as Leis nºs 4.380, de 1964; 5.869, de 1973; 6.015, de 1973; 8.036, de 1990; 9.492, de 1997; 10.257, de 2001; e o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Revoga as Leis nºs 6.766, de 1979 e 10.932, de 2004.
Palavras-chave: Parcelamento do solo,  solo urbano, regularização fundiária, desenvolvimento sustentável, interesse social, gleba, Assentamento urbano, População de baixa renda, Área urbana, Município, Distrito Federal (Brasil), requisito,   Área de Preservação Permanente ( APP), desmembramento, responsabilidade, empreendedor, promitente comprador, cessionário, proprietário, bens imóveis, condomínio, área, lote, estudo de impacto ambiental, diretrizes, licença ambiental,  projeto, memorial descritivo, cronograma, estudo de impacto de vizinhança, Estudo de impacto amibental, prazo, entrega, obra civil, Registro de Imóveis, averbação, matrícula, imóvel, contrato, alienação, imissão de posse, desapropriação, indenização, legitimação, posse, demarcação,  rescisão, devolução, aquirente, lote, escritura pública, compra e venda, imóvel urbano, penalidade, infrator, grilagem, terras, irregularidade, venda, loteamento. _Alteração, Estatuto da Cidade, legitimidade, ação de usucapião, Lei dos Registros Públicos, bens imóveis, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, imóvel desapropriado, trabalhador, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, aplicação de recursos, financiamento, aquisição, terreno, urbanização, construção, casa própria, residência, regularização fundiária, protesto de títulos, devedor, condômino, Lei do Condomínio, Código de Processo Civil (1973), Ministério Público, ação judicial, litígio, direito de preferência, morador, compra, imóvel, licitante. _Revogação, Lei do Parcelamento Urbano.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2529/2011.