Emenda na Comissão EMC 2/2005
Apresentação: 2005-10-06T17:42:00
Ementa: Alteração de incisos do  art. 2º:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 2/2005 CTASP, pelo Dep. Darcísio Perondi