Projeto de Lei PL 3377/2008
Apresentação: 2008-05-07T19:02:37
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de prescrição em 5 (cinco) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, fixação, prazo, prescrição qüinqüenal, ação civil pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP