Projeto de Lei PL 176/2011
Apresentação: 2011-02-07T16:27:28
Ementa: Classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final.
Palavras-chave: Classificação, amianto, asbesto, resíduo industrial, resíduos perigosos, atividade, mineração, industrialização, produto, produto mineral, contaminação, aterro, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), advertência, multa, interdição, estabelecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP