Proposta de Emenda à Constituição PEC 334/2009
Apresentação: 2009-03-05T16:45:49
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 40, e § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para incluir o vigilante no requisito de redução do tempo de contribuição para fins de aposentadoria.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Administração Pública, Previdência Social, aposentadoria especial, Vigilante, comprovação, tempo de contribuição, exercício profissional, segurança privada, segurança pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP