Projeto de Lei PL 1923/1964
Apresentação: 1964-04-27T00:00:00
Ementa: OBRIGA O EMPREGADOR, EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, AO PAGAMENTO DO SALARIO E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA ATE O DIA EM QUE DER BAIXA NA CARTEIRA PROFISSIONAL DO EMPREGADO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALARIO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, DIA, ANOTAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 70 PAG 00269 COL 04.