Requerimento de Informação RIC 3223/1994
Apresentação: 1994-06-22T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE LEGISLAÇÃO DO JOGO.
Ementa detalhada: MINISTRO ALEXANDRE DUPEYRAT).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MJ), RELAÇÃO, ESTABELECIMENTO, UTILIZAÇÃO, JOGO DE AZAR, LEGALIDADE, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, MINISTERIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1069/94-MJ, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 09 12 94 PAG 15147 COL 02.