Projeto de Lei Complementar PLP 344/2002
Apresentação: 2002-11-11T10:06:20
Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo a competência do Banco Central para decidir sobre os atos de concentração entre instituições financeiras que afetem a higidez do sistema financeiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Banco Central do Brasil (Bacen), decisão, controle, repressão, punição, concentração, instituição financeira, bancos, prejuízo, Sistema Financeiro Nacional, remessa, conclusão, exame, autoridade, responsável, defesa, concorrência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.