Projeto de Lei PL 975/2003
Apresentação: 2003-05-13T16:53:00
Ementa: Acrescenta o art. 48 -A à Lei nº 8.078, de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece que o consumidor ao exercitar o direito de arrependimento, desistindo do contrato, receberá os valores pagos, monetariamente atualizados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, autorização, consumidor, desistência, contrato, arrependimento, recebimento, produto, serviço, obrigatoriedade, empresa, devolução, valor, dinheiro, pagamento, correção monetária, dedução, custo, fornecedor, faturamento, transporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER