Projeto de Lei PL 6969/2010
Apresentação: 2010-03-16T17:04:56
Ementa: Dispõe sobre a regularização das terras públicas com atividades rurais localizadas nas zonas urbanas do Distrito Federal através de alienação ou direito real de uso e dá outras providências.
Palavras-chave: Regularização, terras públicas, atividade rural, zona urbana, Distrito Federal, alienação, concessão, direito real de uso, exigência, prazo mínimo, ocupação, valor, lançamento tributário, região administrativa, gleba, garantia, aplicação, redução, preço, incentivo, atividade produtiva, proprietário, alteração, destinação, perda, titulação, terras.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).