Projeto de Lei PL 6684/2006
Apresentação: 2006-03-07T17:17:00
Ementa: Acrescenta  inciso  VI  ao  §  1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, fixação, prazo máximo, prazo prescricional, prescrição, fornecedor, concessionária, serviços públicos, cobrança, dívida, débitos, contas, telefone, gás, luz, energia elétrica, saneamento básico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.