Proposta de Emenda à Constituição PEC 166/1999
Apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Reformula o sistema previdenciário, instituindo regime básico unificado e dispondo sobre regime complementar.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1998), DIREITOS SOCIAIS, TRABALHADOR, AUMENTO, PRAZO, LICENÇA À GESTANTE, MATERNIDADE, AMAMENTAÇÃO, FILHO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CUMULATIVIDADE, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, LIMITAÇÃO, SUBSIDIOS,
PRESIDENTE DA REPUBLICA, FACULTATIVIDADE, ESTADO (ENTE FEDERAL), DISTRITO FEDERAL,  MUNICIPIO, FIXAÇÃO, SALARIO, SERVIDOR. EXCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INICIATIVA, PROJETO DE LEI, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, RESERVA MILITAR. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM SOCIAL, CRIAÇÃO, MINISTERIO, SEGURIDADE SOCIAL, SECRETARIA, SAUDE, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, ORGÃO COLEGIADO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, EMPREGADOR, APOSENTADO, RECURSOS FINANCEIROS, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, VALOR, CREDITOS, NATUREZA FINANCEIRA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, PENSIONISTA, ALIQUOTA PROGRESSIVA, ISENÇÃO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, EXIGENCIA, LEIS, PROPOSTA, ORÇAMENTO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1998-2003), NORMAS, UNIFICAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME, PLANO BASICO, PLANO COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MANDATO ELETIVO, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, PREFEITO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), JUIZ, JUDICIARIO, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, SIMILARIDADE, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA, EXCLUSÃO, PENSÃO POR MORTE, SEGURADO, LIMITAÇÃO, VALOR, BASE DE CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, GARANTIA, APOSENTADORIA POR IDADE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EXIGENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR RURAL, MULHER, ECONOMIA FAMILIAR. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, REGIME, PLANO COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA SOCIAL, BOLSA DE ESTUDO, ESCOLA PUBLICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, ENSINO FUNDAMENTAL, FAMILIA, BAIXA RENDA, PESSOA CARENTE, DIREITOS ADQUIRIDOS, APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, MILITAR, MAGISTRADO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.