Projeto de Lei PL 1280/2011
Apresentação: 2011-05-10T15:51:05
Ementa: Veda a penhora do estabelecimento comercial, quando neste funcionar essencialmente a atividade empresarial.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, proibição, penhora, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP