Projeto de Lei PL 3663/2012
Apresentação: 2012-04-11T17:46:35
Ementa: Insere, em quadro em extinção da União, todos servidores dos Municípios que compunham o Ex-Território Federal do Amapá, que se encontravam no exercício regular de suas funções, quando da criação do Estado do Amapá, por força do art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998.
Palavras-chave: Inclusão, quadro em extinção, União Federal, servidor público municipal, ex-território federal, Amapá, direitos, vantagens, servidor público federal.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER