Projeto de Lei PL 4830/2009
Apresentação: 2009-03-10T19:10:26
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a União a firmar convênios com os estados e o Distrito Federal para implementar o número único de registro de identidade civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Número Único de Identidade, autorização, União, convênio, estado (ente federado), Distrito Federal, implantação, registro único, cadastro nacional, registro civil, carteira de identidade, revogação, dispositivo, prazo, perda, validade, documento, identificação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 11/2011 encaminhando ao Arquivo