Projeto de Lei PL 8024/1986
Apresentação: 1986-07-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA 'L' AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI A TAXA RODOVIARIA UNICA, ISENTANDO O CAMINHONEIRO AUTONOMO DO PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA RODOVIARIA UNICA.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, (TRU), MOTORISTA PROFISSIONAL, CONDUTOR AUTONOMO, PROPRIETARIO, CAMINHÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1116 COL 01.