Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3002/2010
Apresentação: 2010-12-02T16:22:27
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mar Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Balneário Arroio do Silva (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 209/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.