Projeto de Lei PL 2483/1964
Apresentação: 1964-11-23T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES DE SUBVERSÃO E CORRUPÇÃO, REGULAMENTA AS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO SETIMO DO ATO INSTITUCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, SUBVERSÃO, CORRUPÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, SANÇÃO, ATO INSTITUCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 01.