Projeto de Lei PL 1056/1979
Apresentação: 1979-06-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PREÇOS NOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ALIMENTICIOS, ENLATADOS, DE HIGIENE OU DE LIMPEZA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA, FIXAÇÃO, EMBALAGEM, PREÇO, PRODUTO ALIMENTICIO, PRODUTO DE BELEZA, PRODUTO DE HIGIENE, DEFESA DO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO, ECONOMIA POPULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1200 COL 01.