Projeto de Lei PL 5449/2001
Apresentação: 2001-09-27T00:00:00
Ementa: Autoriza a recomposição de Áreas de Preservação Permanente com seringueiras.
Ementa detalhada: Autorizando a utilização de seringueiras no reflorestamento de áreas de Preservação Permenente já desmatadas, gerando renda e emprego no campo; alterando a Lei nº 4.771, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, autorização, reflorestamento, área de proteção ambiental, preservação, floresta, utilização, seringueira, controle, erosão, possibilidade, renda, emprego, campo, proibição, desmatamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER