Projeto de Lei PL 5645/1978
Apresentação: 1978-10-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO PARA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS DEBITOS FISCAIS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEBITO FISCAL, CORREÇÃO MONETARIA, IMPOSTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0211 COL 01.