Projeto de Lei PL 3051/1989
Apresentação: 1989-06-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores.
Ementa detalhada: Definindo normas de criação, organização e competência das colônias de pescadores. Regulamentando o disposto no parágrafo único do artigo oitavo da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, direitos sociais, criação, colônia de pescadores, confederação, federação, pescador pesca profissional, cooperativismo, reconhecimento, utilidade  publica, preferência, aforamento, terreno de marinha, interesse social, desapropriação, terreno, competência, representação, associado, assistência jurídica, prestação de serviço, contabilidade, deliberação, assembléia geral, registro civil, cartório, junta comercial, estatuto, livro de registro, patrimônio, bens móveis, bens imóveis, fundo de assistência, beneficiamento, comercialização, pescado.  
_Normas, fusão, incorporação, desmembramento, transformação, participação acionaria, distribuição, despesa, receita, dissolução, liquidação, fiscalização, colonia de pescadores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 13/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).