Projeto de Lei PL 2266/1999
Apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública.
Ementa detalhada: Autoriza o Ministério Público a promover inquérito civil e procedimentos administrativos para solução de conflitos coletivos pela posse da terra.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, autorização, Ministério Público, inquérito civil, procedimento administrativo, responsabilidade, danos morais, conflito, posse, terras.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).