Proposta de Emenda à Constituição PEC 108/2003
Apresentação: 2003-07-02T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos II e IV do art. 8º da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a liberdade sindical.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos Sociais, extinção, princípio da unicidade, restrição, número, sindicato, autorização, criação, federação sindical, confederação sindical, central sindical, inexistência, limitação, sindicato, categoria profissional, base, proibição, cobrança, contribuição sindical, contribuição compulsória, fixação, contribuição, trabalhador, negociação coletiva de trabalho, garantia, liberdade, direito sindical.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1416/03.