Projeto de Lei PL 4366/1993
Apresentação: 1993-12-16T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor", e do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Ementa detalhada: Inclui nos crimes resultantes de preconceitos, os de origem, sexo, idade, estado civil, ou de quaisquer outras formas de discriminação; aumenta as penalidades se o agente cometer o crime impelido por racismo ou por motivação mediante promessa de paga ou recompensa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-Racismo, inclusão, sexo, origem, nacionalidade, idade, estado civil,  discriminação de gênero, pena de reclusão,  impedimento, apresentação, dificuldade, aquisição, venda, locação, imóvel residencial, imóvel comercial, recusa, atendimento, hospital, maternidade, pronto socorro, agravação penal, lesão corporal grave, morte.  
_Definição, crime inafiançáel, crime imprescritível, pena, discriminação racial, cor.  
_Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime, discriminação racial, promessa, pagamento, recompensa, penalidade, prazo em dobro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".