Projeto de Lei PL 1822/1991
Apresentação: 1991-11-01T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO MENSAL, PELO DENATRAN, NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DA RELAÇÃO DE VEICULOS FURTADOS E DE VEICULOS APREENDIDOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU), RELAÇÃO, VEICULOS, FURTO, APREENSÃO, IDENTIFICAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE/140/94, AO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 3710/91.