Projeto de Lei PL 5835/1978
Apresentação: 1978-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL LIBERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (IGF), (MTB), ORGÃO FISCALIZADOR, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0222 COL 01.