Projeto de Lei PL 755/1963
Apresentação: 1963-07-31T00:00:00
Ementa: AUTORIZA ABATER, DA RENDA BRUTA DA PESSOA FISICA O IMPOSTO DE RENDA RELATIVO AO EXERCICIO FINANCEIRO IMEDIATAMENTE ANTERIOR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RENDA BRUTA, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 09 67 PAG 0554 COL 01.