Mensagem MSC 124/1959
Apresentação: 1959-06-04T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A CONVENÇÃO SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O REINO DOS PAISES BAIXOS, ASSINADA NESTA CAPITAL, A 16 DE MARÇO DE 1959.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, PAIS ESTRANGEIRO, PAISES BAIXOS, PAÍS, BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 161/63.