Projeto de Lei PL 2637/1996
Apresentação: 1996-12-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO XIII, ARTIGO 24, DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: RETIRANDO A DISPENSA DE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA INCUMBIDA REGIMENTAL OU ESTATUTARIAMENTE DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. RETIRADA, EXPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, DISPENSA, ISENÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0103 COL 01.