Projeto de Lei PL 5858/2005
Apresentação: 2005-09-01T17:15:51
Ementa: Regula o emprego de algemas pelas forças de segurança pública.
Ementa detalhada: Alterando as Leis nºs 4.898, de 1965 e 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Regulamentação, critérios, utilização, algemas, transporte, preso, alteração, comportamento, contenção, grupo, proibição, exposição, pessoas, imprensa.  
_ Alteração, lei federal, tipicidade, abuso de autoridade, descumprimento, normas, utilização, algemas, preso, revogação, dispositivos, Lei de Execução Penal,  exigência, decreto federal, regulamentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2753/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2753/2000 o PL 5858/2005, o PL 2527/2007, o PL 3506/2008, o PL 3746/2008, o PL 3785/2008, o PL 3887/2008, o PL 3888/2008, o PL 3889/2008, o PL 3938/2008, o PL 1164/2015, o PL 6357/2016 e o PL 2813/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5494/2005.