Proposta de Emenda à Constituição PEC 112/2011
Apresentação: 2011-11-22T21:36:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso LXII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre a prisão de qualquer pessoa, para contemplar a sua imediata apresentação em juízo.
Palavras-chave: Alteração, comunicação, Ministério Público, prisão, prazo, apresentação, juiz.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP