Projeto de Lei PL 1284/1988
Apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO EM AUTARQUIA ESPECIAL, DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: VINCULANDO A SUNAB AO MINISTERIO DA FAZENDA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, TECNICA E FINANCEIRA, TORNANDO MAIS EFICIENTE A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 48 E 50 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, (SUNAB), AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, (MF), AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, VENCIMENTOS, SERVIDOR, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, ABASTECIMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR, ABUSO DE PODER, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/429/88, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.