Projeto de Lei PL 4205/1980
Apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE REGISTROS DE NASCIMENTO).
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, NASCIMENTO, DECURSO DE PRAZO, REGISTRO, DESPACHO, JUIZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1222 COL 01.