Proposta de Emenda à Constituição PEC 143/1999
Apresentação: 1999-10-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a fidelidade partidária.
Ementa detalhada: Estabelece que perderá o mandato, o parlamentar que se filiar a partido político diverso daquele pelo qual foi eleito.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Poder Legislativo,Perda de mandato parlamentar, Deputado Federal, Senador, desfiliação partidária, partdio político, candidato eleito.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).