Projeto de Lei PL 4352/1993
Apresentação: 1993-12-08T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS VEICULOS DE COMBATE A INCENDIO, ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, COMBATE, INCENDIO, AQUISIÇÃO, ADQUIRENTE, PREFEITURA MUNICIPAL, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.