Projeto de Lei PL 5406/2005
Apresentação: 2005-06-09T16:29:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção do emprego a pessoas com mais de 35 anos de idade.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, garantia, emprego, percentual, contratação, empregado, adulto, publicação, anúncio, jornal, fornecimento, curso de atualização, qualificação profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.