Projeto de Lei PL 6561/2009
Apresentação: 2009-12-08T16:17:50
Ementa: Acresce artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, falsificação, currículo, obtenção, vantagem ilícita, cargo, emprego, bolsa de estudo, pena de detenção, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3883/2023.