Projeto de Lei PL 6730/1982
Apresentação: 1982-10-19T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO EMPREGADO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA QUANDO CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AFASTAMENTO, SERVIÇO MILITAR, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0204 COL 01.