Projeto de Lei PL 2330/1979
Apresentação: 1979-11-12T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS FISCAIS DE TRIBUTOS A APOSENTADORIA VOLUNTARIA AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: GARANTIA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, FISCAL DE TRIBUTOS, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 82 PAG 6131 COL 01.