Recurso do Congresso Nacional R.C 1/2000
Apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 132, § 1º, do Regimento Comum, contra decisão da Presidência do Congresso Nacional em questão de ordem formulada acerca do cumprimento do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP