Projeto de Lei PL 675/1991
Apresentação: 1991-04-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria aos 25 anos de efetivo serviço para os motoristas de transporte coletivo urbano
Palavras-chave: Concessão, aposentadoria especial, motorista profissional, ônibus, transporte coletivo urbano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.