Projeto de Lei Complementar PLP 283/1982
Apresentação: 1982-08-17T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AS MOTOCICLETAS, MOTONETAS E ASSEMELHADAS FABRICADAS NO PAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ICM), BICICLO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0218 COL 01.