Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2019/2007
Apresentação: 2007-11-20T16:40:00
Ementa: Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do Projeto de lei 284, de 2007, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que "Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências", o qual Revoga a Lei nº 8.472, de 1992, que dispõe sobre o Conselho da Justiça Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).