Projeto de Lei PL 4389/1994
Apresentação: 1994-01-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS VENCIMENTOS DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS DEVERÃO OCORRER ENTRE OS DIAS 10 E 15 DE CADA MES, INDEPENDENTE DA DATA DE ASSINATURA DOS CONTRATOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 01.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, PRESTAÇÕES, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMOS HABITACIONAIS, CASA PROPRIA, DIFERENÇA, PERIODO, ASSINATURA, CONTRATO, AQUISIÇÃO, COMPETENCIA, (CMN), REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, CRITERIOS, COBRANÇA, ENCARGOS FINANCEIRO, JUROS, MOTIVO, ATRASO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, IGUALDADE, PRAZO, RESSALVA, PARCELAMENTO, DEBITOS, NOVAÇÃO, DIVIDA, DISPENSA, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, REGISTRO, AQUIVAMENTO, CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTO, ALTERAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL, OBJETIVO, BENEFICIO, MUTUARIO, TRABALHADOR, RECECIMENTO, SALARIO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5128 COL 01.