Proposta de Emenda à Constituição PEC 269/2004
Apresentação: 2004-05-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo.
Palavras-chave: Autorização, acumulação de cargos, Pedagogo, fixação, jornada especial de trabalho.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.