Projeto de Lei PL 7822/2010
Apresentação: 2010-10-07T17:55:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de seis meses pra criação e instalação de Juizados Especiais Itinerantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, prazo, criação, instalação, Juizado Especial Itinerante, solução de conflito, Área rural.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 693/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.