Projeto de Lei PL 5768/1985
Apresentação: 1985-07-24T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EM TODOS OS DIAS DA SEMANA, INCLUSIVE NO PERIODO DE FERIAS ESCOLARES.
Ementa detalhada: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE).
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, ESTUDANTE, INCLUSÃO, FERIAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 02.