Projeto de Lei PL 1298/1963
Apresentação: 1963-11-20T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 260 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: TODAS OPERAÇÕES DE ESTIVA DE MERCADORIAS, TANTO NAS EMBARCAÇÕES PRINCIPAIS COMO AUXILIARES QUE ERAM EXECUTADAS POR PESSOAL ESTRANHO AO SINDICATO DE ESTIVADORES, PODERÃO SER FEITAS LIVREMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, ATIVIDADE, ESTIVA, MERCADORIA, EMBARCAÇÃO, PESSOAL, INEXISTENCIA, ASSOCIAÇÃO SINDICAL, ESTIVADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 29 04 64 PAG 2419.