Proposta de Emenda à Constituição PEC 14/2003
Apresentação: 2003-03-20T16:13:51
Ementa: Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de despesas com os Poderes Legislativos dos Estados.
Ementa detalhada: Limita em 60% (sessenta por cento) a verba de gabinete dos Deputados Estaduais e Distritais em relação ao total destinado aos Deputados Federais; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Organização Administrativa, Estado, limitação, despesa, verba de gabinete, manutenção, gabinete, Deputado Estadual, Assembléia Legislativa, Deputado Distrital, (CLDF), funcionamento, divulgação, transporte, contratação, pessoal, despesa corrente, percentagem, total, destinação, Parlamentar, Deputado Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER