Projeto de Lei PL 438/1999
Apresentação: 1999-03-25T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos.
Ementa detalhada: Inclui como crime hediondo a mediação para servir a lascívia de outrem, o favorecimento da prostituição, o rufianismo e o tráfico de pessoas; alterando o termo "trafico de mulheres" para "tráfico  de pessoas", com o objetivo de incluir os crimes  praticados contra crianças (meninos e meninas).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, Crime contra os Costumes, tráfico, pessoas, país estrangeiro, mediação, favorecimento, lascívia, prostituição, rufianismo, abuso sexual, exploração sexual,  menor, criança, adolescente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.