Emenda na Comissão EMC 70/2011
Apresentação: 2011-10-27T17:06:00
Ementa: Supressão completa da Seção XXIV, do PL 2203.2011 de autoria do Poder Executivo, que muda a forma de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade prevista no art. 68 da Lei 8.112/90 (RJU).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 70/2011 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).