Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-12-08T10:06:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do PL 3629/08.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha