Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1961/2005
Apresentação: 2005-10-31T16:09:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Francisco de Assis Dantas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Penaforte, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Penaforte, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.887/06 (SF) que encaminha texto promulgado para arquivo.