Projeto de Lei PL 4762/1998
Apresentação: 1998-08-26T00:00:00
Ementa: Altera o inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Concede isenção de IPI aos portadores de deficiência física que não podem dirigir, dependendo assim de terceiros para fazê-lo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis,  inclusão, família, pessoa portadora de deficiência, impossibilidade, locomoção, dependência, parente, motorista, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. 17 08 99 PAG 34690 COL 01.