Projeto de Lei PL 4980/2005
Apresentação: 2005-03-30T19:07:05
Ementa: Concede isenção tributária a microempresas e empresas de pequeno porte e as dispensa do registro completo nos três primeiros meses de seu funcionamento.
Palavras-chave: Fixação, prazo, concessão, isenção tributária,   microempresa, pequena empresa, pagamento, tributo federal, contribuição social,, exclusão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exigência, empresário, cadastro, registro provisório, Secretaria da Receita Federal,  prazo, funcionamento, requerimento, registro definitivo, tributação, benefício fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.
DCD 26 04 05 PAG 14317 COL 02.