Voto em Separado VTS 7/2001
Apresentação: 2001-08-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 1º maio de 1943, que dispõe sobre a C.L.T. e dá outras providências.
Ementa detalhada: O projeto inicial e a emenda do relator, tais como redigidos, levam à ilação de que a ausência do empregado ao serviço, por bimestre escolar, poderá ocorrer mais de uma vez, basta que o número de filhos menores estudantes seja, por exemplo, igual ou superior a dois, sendo distintos os colégios e os horários de aula.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno