Emenda de Plenário EMP 141/2005
Apresentação: 2005-04-28T15:41:00
Ementa: Dê-se seguinte redação ao Capítulo III do Título III.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Ann Pontes e outros