Projeto de Lei PL 118/2007
Apresentação: 2007-02-12T21:15:34
Ementa: Revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que permite equiparar os vencimentos e vantagens dos policiais militares aos concedidos ao pessoal das Forças Armadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, revogação, limitação, vencimentos, vantagens, policial militar, equiparação, pessoal, Forças Armadas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER