Projeto de Lei PL 4910/1978
Apresentação: 1978-04-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DEBITOS DAS EMPRESAS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, EMPRESA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0168 COL 01.