Projeto de Lei PL 1904/1974
Apresentação: 1974-04-15T00:00:00
Ementa: GARANTE AOS SERVIDORES APOSENTADOS, DE ORGÃOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, TRANSFERIDOS PARA O ESTADO DA GUANABARA, JUNTAMENTE COM SEUS PROVENTOS, OS AUMENTOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, REAJUSTE, PROVENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, ESTADO, (GB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 12 COL 03.