Emenda de Plenário EMP 14/2011
Apresentação: 2011-05-11T11:11:00
Ementa: Dá nova redação  alínea "A" do inciso I, do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 14/2011 PL187699, pelos Deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e outros.