Projeto de Lei PL 6795/1985
Apresentação: 1985-11-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 37, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A VIUVA DO SEGURADO A PERCEPÇÃO DE PENSÃO IGUAL A APOSENTADORIA DE SEU FALECIDO MARIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, VIUVA, APOSENTADO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, PENSÃO, EQUIPARAÇÃO, APOSENTADORIA, MARIDO, EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 02.