Projeto de Lei PL 1534/1996
Apresentação: 1996-02-27T00:00:00
Ementa: ALTERA AS LEIS 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES', E 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 'QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O LOCADOR A PAGAR OS IMPOSTOS E TAXAS, E AINDA O PREMIO DE SEGURO COMPLEMENTAR CONTRA FOGO, QUE INCIDAM OU VENHAM A INCIDIR SOBRE O IMOVEL, SENDO VEDADO O REPASSE DAS DESPESAS AO LOCATARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, ESTATUTO DA TERRA. OBRIGATORIEDADE, LOCADOR, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TAXAS, PREMIO, SEGURO DE ACIDENTE, RISCO DE FOGO, INCIDENCIA, IMOVEL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, LOCATARIO. PROIBIÇÃO, HIPOTESE, ARRENDAMENTO AGRICOLA, PROPRIETARIO, REPASSE, ARRENDATARIO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, TAXAS, INCIDENCIA, IMOVEL, PROPRIEDADE RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0067 COL 01.