Projeto de Lei PL 1464/1996
Apresentação: 1996-01-30T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 212 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, definição, despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino, cálculo, gastos públicos, aplicação, despesa corrente, remuneração, professor, especialista de educação, inclusão, seguridade social, aperfeiçoamento, servidor, sistema de ensino, equipamentos, edifício, pagamento, serviço, assistência escolar, aluguel, prédio, realização, estudo, pesquisa, impressão, manual, legislação, administração, Congresso, reunião, divulgação, sistema oficial de ensino, bolsa de estudo, estudante, transporte, aluno, ensino fundamental, ensino de primeiro grau, ensino médio, ensino de segundo grau, amortização, dívida pública, créditos, exigência, identificação, atividade, (LDO), orçamento, publicação, despesa, balanço, poder público, relatório, Presidente da República, remessa, mensagem, legislativo, competência, tribunal de contas, apuração, fiscalização, dispositivos, critérios, estados, municípios, cumprimento, normas, descumprimento, intervenção, União Federal, Executivo, relação nominal, total, destinação, instituição educacional, escola particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVAD0 NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0066 COL 01.