Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2001-12-05T18:44:00
Ementa: Parecer de Comissão, Dep.  (pendente de análise)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania