Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-11-05T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com reformulação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor