Projeto de Lei PL 7297/1986
Apresentação: 1986-04-02T00:00:00
Ementa: INSTITUI O PASSE-LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA INVALIDOS, EXCEPCIONAIS, APOSENTADOS E MAIORES DE 70 ANOS.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, APOSENTADO, VELHO, TRANSPORTE GRATUITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1072 COL 01.