Projeto de Lei PL 2140/2007
Apresentação: 2007-09-26T19:37:26
Ementa: Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a utilização de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, utilização, nome, pessoa viva, denominação, bens públicos, rua, logradouro público, monumento, obra pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER