Emenda na Comissão EMC 77/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Aditiva - Dá ao art. 24 do projeto uma redação.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Aditiva - Dá ao art. 24 do projeto uma redação.