Projeto de Lei PL 5385/1978
Apresentação: 1978-08-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA ABATER CINCO POR CENTO DA RENDA BRUTA DAS PESSOAS FISICAS, A TITULO DE GASTOS INCOMPROVADOS COM MEDICAMENTOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, MEDICAMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0196 COL 01.