Emenda na Comissão EMC 202/2003
Apresentação: 2003-07-04T11:59:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo único do art. 5º da PEC a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. João Lyra