Projeto de Lei PL 5036/2001
Apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Altera o § 5º, do art. 121, do Estatuto da Criaça e do Adolescente - ECA.
Ementa detalhada: Exclui a liberação compulsória aos 21 (vinte e um) anos do menor cuja infração resultou em morte da vítima;.
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, exclusão, liberação, menor, infrator, maioridade, liberdade, crime, morte, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 01.