Projeto de Lei PL 1474/2011
Apresentação: 2011-05-31T17:03:50
Ementa: Obriga o fabricante de produto reciclável ou cuja embalagem seja reciclável a apresentar ao consumidor esta informação no rótulo do produto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, produto reciclável, embalagem reciclável, apresentação, informação, rótulo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-574/2019.