Projeto de Lei PL 3184/1953
Apresentação: 1953-06-02T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO PELAS TAXAS DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 1807, DE 07 01 53, PELO MENOS A QUINTA PARTE DE CADA OPERAÇÃO RELATIVA A EXPORTAÇÃO DE PRODUTO AGRICOLA PECUARIO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, TAXAS, EXPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, PECUARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.