Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1226/2008
Apresentação: 2008-12-02T11:54:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Comunidade do Bairro Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Canas, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Canas (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.439/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 03/12/09 PÁG 68383 COL 01.