Projeto de Lei PL 3281/2004
Apresentação: 2004-03-31T17:24:00
Ementa: Altera os limites de enquadramento das pessoas jurídicas passíveis de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES -, estabelecido pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e modificada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Palavras-chave: Alteração,Lei do Simples, microempresa, pequena empresa, aumento, valor, limite de receita bruta, empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.