Proposta de Emenda à Constituição PEC 498/2006
Apresentação: 2006-01-25T17:25:32
Ementa: Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de 2 (duas) legislaturas para apreciação de proposição pelo Congresso Nacional, sob pena de ser a matéria, submetida a plebiscito. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, fixação, prazo máximo, tramitação, proposição, Congresso Nacional, apreciação, aprovação, realização, plebiscito, votação, matéria.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.