Projeto de Decreto Legislativo PDC 81/1989
Apresentação: 1989-06-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DO DECRETO LEGISLATIVO 72, DE 1988, NA HIPOTESE EM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PROIBINDO QUE OS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES SEJAM REAJUSTADOS EM TRINTA POR CENTO NO MES DE MAIO, (IPC) DE MAIO E JUNHO PARA O AUMENTO DE JULHO E A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO, REAJUSTE TRIMESTRAL).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, DECRETO LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, MAIO, JULHO, (IPC), OUTUBRO, TRIMESTRE, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 03.