Projeto de Lei PL 157/2007
Apresentação: 2007-02-14T14:09:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Agrava a pena de reclusão em dobro para bando ou quadrilha que envolve menor; aumenta para seis anos no máximo o período de internação do menor infrator, com agravante nos casos de homicídio ou lesão corporal grave, e não inferior a quatro anos e seis meses, no caso de homicídio por participação em quadrilha.
Palavras-chave: _ Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena, quadrilha, participação, menor.  
_ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, prazo, internação, medida socio-educativa, adolescente, infrator, participação, quadrilha, agravação penal, homicídio, lesão corporal grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".