Requerimento de Informação RIC 2584/2005
Apresentação: 2005-03-16T18:25:14
Ementa: Solicita informações ao Ilustríssimo Senhor Secretário do Tesouro Nacional, Dr. JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY, pelo Ministério da Fazenda, sobre desrespeito à legislação que impõe a responsabilidade fiscal às prefeituras de capitais.
Ementa detalhada: Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, descumprimento, Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeitura Municipal, Prefeito de Capital, estados, irregularidade, operação financeira, contratação, empréstimo, excesso, limite de endividamento, dívida pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.