Projeto de Lei PL 6718/2002
Apresentação: 2002-05-08T16:28:49
Ementa: Adiciona-se dispositivos do Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelecendo rito especial para as citações e intimações no caso de processo cuja competência originária seja do STF e STJ.
NOTA: O artigo 370 do Código de Processo Penal foi alterado pela Lei 9271, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, normas, instrução processual, citação, réu, processo judicial, competência originária, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), remessa postal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inclusão, cópia, petição inicial, despacho, relator, aviso, recebimento, destinatário, critérios, intimação, acusado, publicação oficial, autos, exceção, Ministério Publico, testemunha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10