Projeto de Lei PL 4769/2009
Apresentação: 2009-03-03T17:25:45
Ementa: Estabelece as características das embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".
Palavras-chave: Característica, embalagem, acondicionamento, produto hortigranjeiro, fruta, hortaliça, produto in natura, higiene, produto descartável, obrigatoriedade, informações, consumidor, rótulo, quantidade, qualidade, produto, razão social, empresa, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, condição, utilização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER