Projeto de Lei PL 4537/2001
Apresentação: 2001-04-24T00:00:00
Ementa: Regula o emprego de algemas na contenção de presos e detidos.
Palavras-chave: Normas, utilização, algemas, contenção, pessoas, autorização, autoridade judiciária, agente penitenciário, autoridade policial, policiamento ostensivo, preso, prisão em flagrante, decretação, prisão preventiva, prisão provisória, prisão civil, sentença condenatória, trânsito em julgado, tentativa, fuga, custódia, transporte, réu preso, aeronave, transporte coletivo, riscos, integridade fisica, terceiros, proibição, aplicação, menor, idoso, período, audiência, exigência, autoridade, registro, prisão, crime, abuso de autoridade, descumprimento.
_ Alteração, lei federal, responsabilidade administrativa, inclusão, abuso de autoridade, utilização, algemas, preso, descumprimento, normas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.