Projeto de Lei PL 5367/2001
Apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Altera o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que fixa  prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND.
Ementa detalhada: Aumenta para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade da CND.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da  Seguridade Social, aumento, prazo, validade, certidão negativa, débito previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 125 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.