Projeto de Lei PL 746/1975
Apresentação: 1975-06-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE GARANTIAS AO CONSUMIDOR DE VEICULOS AUTOMOTORES, DEFINE A CATEGORIA ECONOMICA DOS DISTRIBUIDORES DESSES PRODUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NOVA EMENTA - ESTABELECE NORMAS DE GARANTIA PARA OS CONSUMIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES E RESPECTIVOS COMPONENTES, REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DESSES PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Palavras-chave: GARANTIA, PEÇA, REPOSIÇÃO, VEICULO, INDUSTRIA, AUTOPEÇA, PRODUTO. REVENDEDOR, FABRICA, EMPRESA, DEFESA DO CONSUMIDOR, AUTOMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: O SR PRESIDENTE COMUNICA QUE O VETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO, E CONSIDERADO MANTIDO. DCN1 18 04 79 PAG 0460 COL 02.