Projeto de Lei PL 4046/2001
Apresentação: 2001-02-06T00:00:00
Ementa: Proíbe a compra e a venda de bebida alcoólica em estabelecimentos situados às margens de rodovias federais, impondo multa ao infrator e a suspensão da carteira de habilitação de que eventualmente seja titular.
Palavras-chave: Proibição, compra, venda, bebida alcoólica, estabelecimento comercial, rodovia federal, multa, infrator, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER