Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7440/2010
Apresentação: 2010-11-11T11:06:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 270/2008, que "Acrescenta o parágrafo 22 ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.