Proposta de Emenda à Constituição PEC 263/2004
Apresentação: 2004-04-20T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art.158 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece como critério de repartição do ICMS para os Municípios a quantidade de presos e o número de habitante do Município.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, distribuição, receita tributária, critérios, remessa, Município, recursos públicos, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), proporcionalidade, número, habitante, quantidade, preso, estabelecimento penal, presídio, Município, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.