Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-09-14T10:12:00
Ementa: Substitua-se, no art. 2º da PEC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães