Emenda na Comissão EMC 33/2008
Apresentação: 2008-05-08T11:13:00
Ementa: Art. 1º Dê-se ao caput do art. 3º e às alíneas do inciso I do mesmo artigo, da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 33/2008 PEC03107, pelo Dep. Jovair Arantes