Projeto de Lei PL 6822/2002
Apresentação: 2002-05-16T17:23:00
Ementa: Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a responsabilidade penal dos administradores de entidades fechadas de previdência complementar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, responsabilidade penal, administrador, entidade fechada, previdência complementar, obtenção, vantagens, ato ilícito, inclusão, pena de reclusão, procurador, membros, conselho, interventor, liquidante, atuário, auditor, independente, categoria profissional, serviço técnico, realização, crime.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.