Proposta de Emenda à Constituição PEC 490/2005
Apresentação: 2005-12-14T20:34:24
Ementa: Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, Previdência Social, possibilidade, vinculação, aumento, reajuste, data, índice, salário mínimo, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada, aposentadoria, pensão previdenciária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.