Projeto de Lei PL 7094/2010
Apresentação: 2010-04-07T17:39:58
Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores de imóveis declarados na Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 - Lei do Bem.
Palavras-chave: Normatização, atualização, valor, imóvel, declaração de rendimentos,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inclusão, gastos, benfeitoria, regulamentação, Receita Federal do Brasil, financiamento habitacional, doação, herança, revogação, dispositivo legal, Lei do Be, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).