Mensagem MSC 467/2004
Apresentação: 2004-08-25T10:21:00
Ementa: Submete o texto da Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004, que "Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências".
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo