Requerimento de Informação RIC 3760/2001
Apresentação: 2001-09-25T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Fazenda, complementar ou em esclarecimento ao Requerimento de Informação nº 3347/01, acerca do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, tendo em vista o que dispõe o art. 78 e Parágrafo único, da Lei nº 9503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Ministro Pedro Malan.
Palavras-chave: (MF), complementação, requerimento de informação, seguro obrigatório, (DPVAT), danos pessoais, veículo automotor, valor, reserva, sinistro, proprietário, veículos, inadimplência, quantidade, repasse, (DETRAN).
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 529, do Ministro da Fazenda, Pedro Malan, com esclarecimentos.