Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-08-28T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado João Paulo Gomes da Silva. 
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação