Proposta de Emenda à Constituição PEC 9/1989
Apresentação: 1989-04-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PERDA DE MANDATO DO DEPUTADO OU SENADOR QUE DEIXAR DE COMPARECER, EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA, A QUINTA PARTE DAS SESSÕES ORDINARIAS DA CASA A QUE PERTENCER, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, CONGRESSO NACIONAL. CRITERIOS, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, NUMERO, FALTA, COMPARECIMENTO, SESSÃO ORDINARIA, SESSÃO LEGISLATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RESSALVA, LICENÇA, MISSÃO OFICIAL.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 01.