Requerimento de Informação RIC 2603/2005
Apresentação: 2005-03-23T14:00:22
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda que determine à Secretaria do Tesouro Federal que responda às questões abaixo formuladas.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca das Prefeituras que descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) e a Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal no tocante ao limite de endividamento.
Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, relação, Prefeitura, descumprimento, Lei de Responsabilidade Fiscal, Resolução, Senado federal, irregularidade, operação financeira, crédito, valor, empréstimo,   limite de endividamento, dívida pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.