Projeto de Lei PL 5083/2005
Apresentação: 2005-04-20T13:00:01
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994 - Estatuto da Advocacia - para dispor sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, tipicidade, crime, violação, direitos, prerrogativa, advogado, impedimento, atuação, pena de detenção, infrator, aumento, penalidade, prejuízo, interessado, Conselho Seccional, requerimento, admissão, assistente, Ministério Público, abertura, inquérito policial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, face à aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5762/05.