Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 5634/2012
Apresentação: 2012-06-28T15:10:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 294/2008, que "Modifica o inciso I do artigo 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na Administração Pública, em inobservância ao disposto no artigo 37, incisos II, V e IX da CRFB
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.