Sugestão SUG 3/2007
Apresentação: 2007-03-05T17:27:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que autoriza o vendedor a condicionar a entrega do produto à compensação do cheque, exceto em caso de comprovada emergência, quando o prazo de abertura da conta corrente for inferior a um ano.
Palavras-chave: Autorização, vendedor, fornecedor, exigência, compensação, cheque, entrega, produto, exigência, anotação, data, abertura, conta corrente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos