Projeto de Lei PL 2948/2000
Apresentação: 2000-05-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o financiamento público das campanhas eleitorais.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o financiamento das campanhas eleitorais, através de dotação da lei orçamentária de valor equivalente ao número de eleitores multiplicado por r$ 8,00 (oito reais) constituindo o fundo de financiamento das campanhas eleitorais. A distribuição dos recursos será feita pelo TSE aos orgãos de direção nacional que estejam em dia com a prestação de contas.
Palavras-chave: Normas, financiamento público, campanha eleitoral, recursos públicos, proporção, eleitorado, dados, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), consignação, depósito bancário, prazo, critérios, distribuição, diretório partidário, diretorio nacional, notificação, recolhimento, repasse, diferença, recursos, fundos, proporcionalidade, votação, candidato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.