Projeto de Lei PL 3036/1992
Apresentação: 1992-07-10T00:00:00
Ementa: PROIBE O USO DE RESIDENCIAS PARTICULARES PARA MORADIA DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, UTILIZAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE PARTICULAR, RESIDENCIA OFICIAL, OBRIGATORIEDADE, ESCOLHA, RESIDENCIA FUNCIONAL, PROPRIEDADE, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 08 93 PAG 17524 COL 01.