Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1350/2011
Apresentação: 2011-04-19T15:01:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 270/2008, que Acrescenta o parágrafo 9º  ao art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18640 COL 02.