Projeto de Lei PL 1020/2007
Apresentação: 2007-05-09T18:37:00
Ementa: Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002  - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil,  valor, indenização, contrato, seguros, veículo automotor, equivalência, apólice, furto, acidentes, perda, total, obrigatoriedade, sociedade seguradora, inclusão, cláusula, definição, índice, atualização monetária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER