Projeto de Lei PL 4372/2008
Apresentação: 2008-11-25T18:02:33
Ementa: Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica a lesão corporal praticada contra profissionais vinculados à atividade esportiva e torcedores em razão de descontentamento com resultados esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, lesão corporal, vítima, atleta profissional, dirigente, instituição esportiva, treinador, árbitro, jornalista, repórter, torcedor, evento, esporte, desconsideração, resultado, atividade esportiva, jogos, pena de reclusão, impossibilidade, pagamento, fiança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER