Projeto de Lei PL 2329/1976
Apresentação: 1976-05-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, QUANTO AS ESCRITURAS E PARTILHAS LAVRADAS OU HOMOLOGADAS NA VIGENCIA DO DECRETO 4857, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1939.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PÚBLICO, MATRICULA, REGISTRO, LAVRATURA, ESCRITURA, PARTILHA, VIGÊNCIA, DECRETO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/558, DE 26 09 79, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.