Projeto de Lei PL 5946/2005
Apresentação: 2005-09-22T16:14:52
Ementa: Modifica o art. 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Ementa detalhada: Ajustando os parâmetros, índices e indicadores de produtividade das propriedades em períodos não superiores a 5 (cinco) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, limite mínimo, prazo, reajuste, atualização, índice de produtividade, propriedade rural,  penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1235/2019.