Projeto de Lei PL 629/1967
Apresentação: 1967-11-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PAGO A MAIS OU INDEVIDAMENTE.
Palavras-chave: NORMAS, DEVOLUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO INDEVIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 04.