Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2003-09-26T10:00:00
Ementa: Acrescenta inciso III ao § 1º do art. 3º da Lei 8666/93
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Félix Mendonça