Projeto de Lei PL 683/2003
Apresentação: 2003-04-08T17:40:25
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 421 do Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Dispoe que o Juiz nomeará o perito que as partes tenham indicado de comum acordo; altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, juiz, nomeação, escolha, perito, realização, laudo pericial, indicação, partes processuais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER