Projeto de Lei PL 211/1999
Apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Altera pontuação em relação a infrações no trânsito.
Ementa detalhada: Mantém a pontuação das infrações gravíssimas e reduz das demais infrações de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, contagem, infração, trânsito, gravidade, suspensão, direitos, motorista, direção, perda, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (RES. (17/89). DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.