Emenda na Comissão EMC 174/2003
Apresentação: 2003-07-04T10:27:00
Ementa: Modifica-se o art. 135 da Constituição Federal com seguinte redação:
                   Art. 135. Aos integrantes das carreiras disciplinadas neste Título aplicam-se os mesmos dispositivos pertinentes a remuneração, aposentadoria e pensão de seus dependentes, observado o disposto nos arts. 37, X e XI e 39, § 4º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota