Projeto de Lei PL 4791/2005
Apresentação: 2005-02-22T19:30:41
Ementa: Altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências
Ementa detalhada: Responsabiliza a União pelo uso indevido de recursos da Cide-combustível em finalidades diferentes das definidas em Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Cide-Combustíveis, irregularidade, utilização, recursos financeiros, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), responsabilidade, União, ocorrência, acidente de trânsito, prejuízo, ausência, conservação, rodovia federal, direito de regresso, servidor público, administração federal, tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER