Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 244/2003
Apresentação: 2003-02-19T19:19:00
Ementa: Requer criação de Comissão Especial para contribuir com o trabalhos s serem desenvolvidos por esta Casa no que se refere ao Projeto de Reforma  da Previdência Social.

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Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.