Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2001-06-25T00:00:00
Ementa: dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
Art. 1º submeter-se-á à consulta plebiscitária a permissão legal do aborto e da união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno