Projeto de Lei PL 6768/2010
Apresentação: 2010-02-05T12:45:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do FGTS no caso que especifica.
Ementa detalhada: Permite a movimentação da conta do FGTS quando o trabalhador completar 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos, se mulher, para o Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, tempo de contribuição, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.