Projeto de Lei PL 7543/1986
Apresentação: 1986-12-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BICICLETAS, QUANDO ADQUIRIDAS POR TRABALHADOR QUE PERCEBA ATE TRES SALARIOS MINIMOS MENSAIS.
Ementa detalhada: POR TRANSFORMAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 366/85.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), (ICM), PRODUÇÃO INDUSTRIAL, COMERCIALIZAÇÃO, BICICLO, AQUISIÇÃO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, SALARIO MINIMO, PADRONIZAÇÃO, MODELO, ESPECIFICAÇÃO, EXECUTIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1088 COL 01.