Parecer de Comissão PAR 5/0
Apresentação: 2005-04-20T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 274/1999, do PL 1584/1999, do PL 3692/2000, do PL 3869/2000, do PL 4788/1998, do PL 4404/2001, do PL 5748/2001, do PL 7319/2002, do PL 7440/2002, do PL 7488/2002, do PL 3949/2004, do PL 4284/2004 e do PL 4424/2004, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2522/2000, e do PL 3956/2004, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5304/2001, do PL 4878/1998, do PL 7294/2002, do PL 4672/2004 e do PL 4774/2005, apensados, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 5 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania