Projeto de Lei PL 507/1975
Apresentação: 1975-05-15T00:00:00
Ementa: SUPRIME O INCISO I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, DISPENSANDO DA EXIGENCIA NELE CONTIDA OS MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E OS INVALIDOS.
Ementa detalhada: QUE EXIGE PROVA DE FILIAÇÃO AO INPS, EM QUALQUER EPOCA, NO MINIMO POR 12 MESES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. DISPENSA, EXIGENCIA, FILIAÇÃO, (INPS), SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, VELHO, PESSOA INVALIDA, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO VITALICIA, ASSISTENCIA MEDICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).