Indicação INC 1605/2007
Apresentação: 2007-11-28T18:19:00
Ementa: Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério da Justiça que altere o artigo 19 do Decreto nº 3.179, de 1999, que trata das multas em caso de pesca no período em que a pesca está proibida.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo