Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2008-03-25T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das de nºs 1 e 2, mantendo-se a redação dada pela Câmara ao artigo 155 e § 4º, do art. 157 do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania