Projeto de Lei PL 5491/1990
Apresentação: 1990-06-28T00:00:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, facultando a utilização da conta vinculada para o pagamento de mensalidades escolares de segundo e terceiro graus.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, empregado, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, mensalidade, ensino de segundo grau, ensino superior.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 01.