Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2040/2005
Apresentação: 2005-12-08T10:43:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sobral, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação,  concessão, televisão educativa, município, Sobral, ,(CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.285/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.