Projeto de Lei PL 3134/2004
Apresentação: 2004-03-15T19:59:18
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os veículos automotores adquiridos pelos Municípios para transporte escolar.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Município, aquisição, veículo automotor, utilização, transporte escolar, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-140/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12754 COL 01.