Medida Provisória MPV 142/2003
Apresentação: 2003-12-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, Banco Central do Brasil (Bacen), recebimento, créditos, operação, importação, país estrangeiro, República Dominicana, membros, Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), câmbio, moeda estrangeira, dólar, ausência, sujeição, normas, decretação, intervenção, declaração, liquidação extrajudicial, falência, instituição financeira, bancos, credenciamento, obrigatoriedade, interventor, liquidante, síndico, massa falida, recolhimento, valor, banco oficial.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10844/04. DOFC 05 03 04 PAG 01 COL 02. Ofício CN nº 90 de 08/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado