Projeto de Lei PL 1941/1956
Apresentação: 1956-10-08T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXAS ADUANEIRAS E MAIS TRIBUTOS PARA O GADO EM PE OU ABATIDO E XARQUE, DE PROCEDENCIA BOLIVIANA, IMPORTADOS PARA O CONSUMO DAS POPULAÇÕES DOS TERRITORIOS DE RONDONIA E DO ACRE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, GADO, BOLIVIA, CONSUMO, POPULAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 04 1966.