Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2011-06-21T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Jilmar Tatto.. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3803/1997, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania