Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2083/2005
Apresentação: 2005-12-19T10:57:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos dos Bairros Casa Grande I e II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Morato, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Francisco Morato (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 337/2006. DOU 19 07 06 PÁG 02 COL 03.
DCD de 19/07/06 PÁG 36538 COL 01.