Projeto de Lei PL 2345/1979
Apresentação: 1979-11-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 46 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA DISPENSAR AS PESSOAS NECESSITADAS DO PAGAMENTO PELO REGISTRO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, DISPENSA, PAGAMENTO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1209 COL 01.