Projeto de Lei PL 4800/1981
Apresentação: 1981-06-23T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DOS VIGIAS PORTUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CATEGORIA PROFISSIONAL DO PORTALO E DO RONDANTE, E ESTABELECENDO QUE O VIGIA-CHEFE FARA JUS A UM ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O MAIOR SALARIO DO VIGIA).
Palavras-chave: DISCIPLINAMENTO, ATIVIDADE, VIGILANCIA, NAVIO, EXCLUSIVIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, PORTO, VIGIA PORTUARIO, TRABALHADOR, EMBARCAÇÃO, CHEFE, RECEBIMENTO, ADICIONAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-673/85, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO.