Projeto de Lei PL 349/1948
Apresentação: 1948-05-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA UM GRUPO CARTEPILLAR DIESEL, ADQUIRIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, MAQUINA, AQUISIÇÃO, ESTADO, (MA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 658/49. DOFC 06 04 49.