Projeto de Lei PL 6601/2006
Apresentação: 2006-02-08T15:22:00
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.
Ementa detalhada: Fixa o salário mínimo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e revoga o artigo 1º da Lei nº 9.063, de 1995;  Lei nº 9.971, de 2000; Medida Provisória nº 2.194-6, de 2001; Lei nº 10.525, de 2002; artigo 1º da Lei nº 10.699, de 2003; o artigo 1º da Lei nº 10.888, de 2004 e a Lei nº 11.164, de 2005.
Palavras-chave: Fixação, reajuste, aumento, salário mínimo, mês, abril.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: À CTASP o Memorando nº 89/06 - CCP solicitando a desapensar o PL 6601/06 do de nº 6392/05, devolvendo-o à CCP e esclarecendo que o PL 6392/05 volta a tramitar conclusivamente e sob o regime ordinário.