Medida Provisória MPV 517/2010
Apresentação: 2010-12-31T11:05:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.248, de 1991; 9.648, de 1998; 11.943, de 2009; 9.808, de 1999; 10.260, de 2001.  
_ Reduz o percentual do imposto devido sobre os bens desenvolvidos no País na categoria de bens de informática e automação; extingue em 2035 a cota anual da Reserva Global de Reversão; prorroga até 2015 o benefício de isenção do AFRMM para os investimentos no Nordeste e Amazônia; extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento; aplica aos financiamentos do FIES juros capitalizados mensalmente.   
_O PLV 13 de 2011 inclui alterações às Leis nºs 10.150, de 2000; 10.312, de 2001; 11.096, de 2005; 11.128, de 2005; 11.180, de 2005; 11.371, de 2006; 11.909, de 2009; 11.941, de 2009 e 12.249, de 2010; revoga dispositivos das Leis nºs 10.260, de 2001 e 11.096, de 2005.;  define regras para compensação de débitos e pagamento de precatórios da Fazenda Pública;  torna parcialmente desafetada a reserva particular Seringal do Triunfo no Estado do Amapá.
Palavras-chave: Redução, alíquota zero, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),
rendimento, título mobiliário, valor mobiliário, crédito, remessa, beneficiário, residente, domicílio, país estrangeiro, percentual, incidência, imposto, debênture, fundo de investimento.  
_Alteração,  critério, criação, Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura, Lei das Sociedades Anônimas, normatização, amortização, emissão, debênture, companhia aberta, tributação, lucro real, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bens, recebimento, quitação débito, operação de crédito, renegociação, dívida, compensação, ressarcimento, saldo, crédito presumido.  
_ Criação, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares, implantação, infraestrutura, geração, energia elétrica, utilização, energia nuclear, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação.  
_ Alteração, Lei de Informática, percentual, redução, imposto devido, produto nacional, informática, automação, prazo, extinção, cota, Reserva Global de Reversão, prorrogação, data, início, funcionamento, instalações, energia elétrica, produtor, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), investimento, Região Nordeste, Amazônia, extinção, Fundo Nacional de Desenvolvimento, Lei do Financiamento Estudantil, fixação, juros capitalizados, financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 308/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).