Projeto de Lei PL 5087/2001
Apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Altera os §§ 1º a 3º do art. 184 e o art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, e adita os parágrafos do art. 525 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece como crime a reprodução com fim de lucro direto ou indireto, em computador, microfilmagem e demais formas de arquivamento do gênero de obra intelectural ou de telegrama fonado sem autorização do autor ou produtor, determinando a apreensão dos bens.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, crime contra a propriedade imaterial, propriedade intelectual, aplicação, pena de reclusão, violação, direito autoral, utilização, computador, armazenagem, arquivamento, banco de dados, obra intelectual, fonograma, disco sonoro, distribuição, oferecimento, reprodução, crime, autoridade policial, apreensão, material, pirataria, exigência, testemunha, elaboração, laudo técnico, inquérito policial,  custódia, disposição, juiz, competência, destruição, mercadoria apreendida, equipamentos, doação, Fazenda Nacional, destinação, estabelecimento de ensino, assistência social, facultatividade, associações, assistente, acusação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10