Projeto de Lei PL 2832/1976
Apresentação: 1976-08-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DIREITO A PENSÃO VITALICIA PELA MATERNIDADE NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, INSTITUI O "FUNDO DE PROTEÇÃO A FAMILIA NUMEROSA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA A MÃE POBRE, COM DEZ OU MAIS FILHOS.
Palavras-chave: PENSÃO VITALÍCIA, MATERNIDADE, MÃE, QUANTIDADE, FILHO, CRIAÇÃO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO, FAMÍLIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0093 COL 01.