Projeto de Lei PL 5353/2009
Apresentação: 2009-06-03T17:07:00
Ementa: Define a dispensa coletiva de trabalhadores, fixa procedimentos e sanções e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, dispensa, demissão coletiva, trabalhador, obrigatoriedade, empresa, solicitação, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, autorização, extinção, contrato de trabalho, comunicação, sindicato, dados, motivo, demissão, prazo, realização, audiência de conciliação, proibição, despedida, dirigente sindical, membros, (CIPA), portador, estabilidade, garantia, emprego, fixação, indenização, existência, falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, empresa, obrigatoriedade, criação, célula, apoio, empregado, qualificação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática : PL 5232/2009 e seu apensado o PL 5353/2009  do PL 6356/2005, principal.