Projeto de Lei PL 1199/1991
Apresentação: 1991-08-02T00:00:00
Ementa: CRIA AREA COMUM DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE DIONISIO CERQUEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA, E BARRACÃO, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, DIONISIO CERQUEIRA (SC), SANTA CATARINA, BARRACÃO (PR), PARANÁ, INCENTIVO FISCAL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) ,COMERCIO EXTERIOR, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.