Requerimento de Informação RIC 1089/2003
Apresentação: 2003-11-05T17:26:35
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o pagamento dos atrasados para os inativos remanescentes do antigo Distrito Federal, amparados pela Lei  n.º 10.486, de 04 de julho de 2002, confirmados pelo Parecer da Advocacia-Geral da União AGU/WM-4/2002 (Anexo ao Parecer JB-2), publicado no D.O. n.º 221 de 14 de novembro de 2002.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca de recursos orçamentários insuficientes para pagamento dos atrasados aos militares inativos do antigo Distrito Federal.
Ministro Guido Mantega.
Palavras-chave: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, direitos, polícia militar, corpo de bombeiros, bombeiro militar, Distrito Federal, cumprimento, lei federal, remuneração, motivo, solicitação, recursos orçamentários, insuficiência, valor, quitação, benefício, militar inativo, pensionista, (MF), inexistência, garantia, recursos, pagamento.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.