Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 143/2007
Apresentação: 2007-06-26T17:30:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vamos Construir Espigão Alto do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espigão Alto do Iguaçu, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Espigão Alto do Iguaçu (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.070/07 (SF) encaminhando texto promulgado.