Projeto de Lei PL 5266/2001
Apresentação: 2001-08-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS a partir de vinte anos de tempo de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, utilização, saque, movimentação, percentual, conta vinculada do FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP