Projeto de Lei PL 4684/1994
Apresentação: 1994-06-29T00:00:00
Ementa: REVIGORA A LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, E OS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, TAXI, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TRABALHADOR AUTONOMO, DEFICIENTE FISICO, TRANSPORTE ESCOLAR, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 02.