Projeto de Lei PL 3653/1961
Apresentação: 1961-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DOS PORTOS, REGULA O SISTEMA DE SUA ADMINISTRAÇÃO, ENCAMPA AS CONCESSÕES AUTORIZADAS PELA UNIÃO E TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, REGIME, EXPLORAÇÃO, PORTO, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO PORTUARIO, ENCAMPAÇÃO, CONCESSÃO, UNIÃO FEDERAL, TERCEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DEN1 01 07 64 PAG 4892 COL 02.