Projeto de Decreto Legislativo PDC 141/1986
Apresentação: 1986-09-03T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE MARITIMOS, ENTRE O O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, ASSINADO EM BUENOS AIRES, EM 15 DE AGOSTO DE 1985.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, TRANSPORTE MARITIMO, PAIS, BRASIL, ARGENTINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 58/89. DOFC 16 10 89 PAG 18553 COL 02. DCN2 14 10 89 PAG 5811. DCN1 14 10 89 PAG 11487.