Projeto de Lei PL 3275/2008
Apresentação: 2008-04-16T17:29:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta do ITR o imóvel rural localizado em muncípio com IDH-M menor do 0,7 (zero vírgula sete).
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, requisito, isenção triburária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), imóvel rural, propriedade rural, tributação,benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER