Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 63/2011
Apresentação: 2011-05-05T10:51:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral sobre Cooperação e Parceria, assinado em Brasília, em 29 de março de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo de Cooperação e Parceria, Brasil, África.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 361/2011. DOU 14/12/11 PÁG 02 COL 02.