Projeto de Lei PL 721/1995
Apresentação: 1995-07-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DE VEICULOS AUTOMOTORES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, CONDUTOR, PASSAGEIRO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, FIXAÇÃO, MULTA, RESPONSAVEL, PAGAMENTO, MOTORISTA, NORMAS, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, COMPETENCIA, (CONTRAN), FIXAÇÃO, NORMAS, EXCEÇÃO, USO ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI (FACE A LEI 9503/97). DCD 14 02 98 PAG 4573 COL 01.