Projeto de Lei PL 2007/2007
Apresentação: 2007-09-12T16:01:11
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.
Ementa detalhada: Flexibiliza o horário de transmissão do programa "A Voz do Brasil" para o horário compreendido entre as dezenove e as vinte e duas horas. Permite que as emissoras transmitam parte do tempo destinado ao Congresso Nacional para divulgar em cada unidade da federação, notícias das atividades parlamentares de seus respectivos representantes, o que é chamado de "sptos".
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, flexibilidade, horário, transmissão, Programa A  Voz do Brasil, emissora, rádio, radiodifusão, divulgação, atividade, atuação parlamentar,  noticiário, Estado (ente federado), localidade, representante, Deputado Federal, Senador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/02/09 PÁG 5179 COL 02.