Emenda na Comissão EMC 11/2005
Apresentação: 2005-11-09T15:36:00
Ementa: Modifica o art. 208 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 11/2005 PEC53697, pelo Dep. Osmar Serraglio