Projeto de Lei PL 5522/1978
Apresentação: 1978-09-15T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA AS PROFISSÕES DE VIGILANTE, VIGIA E GUARDA-NOTURNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL, VIGIA, GUARDA, HORARIO NOTURNO, EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA, EMPREGADO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0203 COL 01.