Projeto de Lei PL 2951/1992
Apresentação: 1992-09-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DIREITOS AUTORAIS E REGULAMENTA OS INCISOS XXVII E XXVIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO AUTORAL, DEFINIÇÃO, CRIADOR, AUTOR, AUTORIA, CO AUTORIA, ARTISTA, INTERPRETE, OBRA INTELECTUAL, OBRA ORIGINAL, OBRA DERIVADA, OBRA COLETIVA.  _EXCLUSIVIDADE, AUTOR, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, OBRA ARTISTICA, BENS MOVEIS, DIREITOS, HERDEIRO, PUBLICAÇÃO.  
_ PROIBIÇÃO, CESSÃO, DIREITO AUTORAL, PREVISÃO, LICENÇA, LICENCIAMENTO, ATO ILICITO, MATERIA CIVIL, INFRAÇÃO PENAL, INCOMUNICABILIDADE, DIREITO PATRIMONIAL, CASAMENTO, RECIPROCIDADE, TRATAMENTO, ESTRANGEIRO, APATRIDA, OBRA ARTISTICA, DOMINIO PUBLICO.  _CRITERIOS, REGISTRO, OBRA ARTISTICA, LIMITAÇÃO LEGAL, DIREITO AUTORAL, INALIENABILIDADE, IRRENUNCIABILIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE, VITALIDADE.  
_CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, OBRA INTELECTUAL, REPRODUÇÃO, PUBLICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EXECUÇÃO, REPRESENTAÇÃO, EXIBIÇÃO, EXPOSIÇÃO, TRANSMISSÃO, RETRANSMISSÃO, EXIGENCIA, CONTRATO, EXPLORAÇÃO ECONOMICA. 
_ CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, DIREITO AUTORAL, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ENTIDADES SINDICAIS, AUTOR, SANÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, AÇÃO ADMINISTRATIVA, AÇÃO PENAL, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, PRESCRIÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, LEGISLAÇÃO, DIREITO CULTURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90. DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01. REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.