Projeto de Lei PL 6449/2009
Apresentação: 2009-11-18T21:10:25
Ementa: Altera o § 4º e acresce o § 6º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo e o art. 20-A à Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo, para estabelecer piso aos honorários advocatícios e o direito de indenizar o advogado que for lesado por descumprimento por parte do Poder Judiciário e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, fixação, limite mínimo, valor, honorários advocatícios, causa de pequeno valor, participação, Fazenda Pública, inclusão, beneficiário, direitos, patrono, advogado, Procurador, Banco Central do Brasil (Bacen), Advogado da União, Defensor Público, legitimidade, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), propositura, Ação Civil Pública, magistrado, danos, patrimônio público, direito de regresso, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, agente público, reparação de danos.  
_ Alteração, Código Penal, pena de detenção, multa, suspensão temporária, cargo público, juiz, fixação, honorários, sucumbência, inferioridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER