Projeto de Lei Complementar PLP 29/1991
Apresentação: 1991-05-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DE CHEQUES, E DEMAIS TRANSFERENCIAS DE TITULARIDADE DE NUMERARIO POR MEIO DE INSTITUIÇÕES BANCARIAS E FINANCEIRAS - IOBAN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: COMPLEMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 154 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO, CHEQUE, TRANSFERENCIA, TITULARIDADE, MOEDA, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, CONTRIBUINTE, ALIQUOTA, DESTINAÇÃO, PARCELA, ARRECADAÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, OBRIGATORIEDADE, AGENTE FINANCEIRO, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, RECOLHIMENTO, UTILIZAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTO DE RENDA,  FRAUDE, SONEGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA, FISCALIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 08 92 PAG 18707 COL 01.