Projeto de Lei PL 70/1971
Apresentação: 1971-05-03T00:00:00
Ementa: CRIA O CONSELHO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONSELHO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCURSO DO DEP NINA RIBEIRO. DCN1 27 04 72 PAG 513 COL 02.