Proposta de Emenda à Constituição PEC 176/1995
Apresentação: 1995-08-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, que dispõe sobre a aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Ementa detalhada: Dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios aplicarão, no minimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Palavras-chave: Educação, unificação, percentual, receita, impostos, tributos, União Federal, estados, Distrito Federal, municipios, aplicação, manutenção, desenvolvimento, ensino.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.