Projeto de Lei PL 2681/1983
Apresentação: 1983-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA E SALVAMENTO DE EMBARCAÇÃO, COISA OU BEM EM PERIGO NO MAR, NOS PORTOS E NAS VIAS NAVEGAVEIS INTERIORES.
Palavras-chave: NORMAS, ASSISTENCIA, SALVAMENTO, EMBARCAÇÃO, BENS, PERIGO, MAR, PORTO, VIAS NAVEGAVEIS, INTERIOR, DANOS, MEIO AMBIENTE, COMPETENCIA, (MM), RESPONSABILIDADE, ARMADOR, PROPRIETARIO. COMPETENCIA, TRIBUNAL, JULGAMENTO, QUESTÃO DE DIREITO, ASSISTENCIA, SALVAMENTO, REEMBOLSO, DESPESA, PERDAS E DANOS. FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, REMUNERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-236/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.