Projeto de Lei PL 3263/2000
Apresentação: 2000-06-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Inclui dentre os direitos do usuário a instalação de sistema de identificação nos telefones (BINA), que permita o rastreamento do local de utilização, e que deva ser dado ciência às autoridades policiais e judiciais em caso de comprovada ocorrência policial, exige que haja um cadastro do comprador da linha celular, inclusive o pré-pago.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, identificação, telefone, facilitação, acompanhamento, localização, chamada, informação, autoridade policial, autoridade judiciária, obrigatoriedade, cadastro, adquirente, telefone celular, cartão magnético.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31