Proposta de Emenda à Constituição PEC 22/1999
Apresentação: 1999-04-15T00:00:00
Ementa: Autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o disposto no art. 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), família, critério, dissolução, casamento civil, divórcio, separação judicial, separação de fato.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática da PEC 413/05 desta, em face do arquivamento desta.