Projeto de Lei PL 3683/1989
Apresentação: 1989-05-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO AS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 48 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: NORMAS, DEFESA DO CONSUMIDOR, CUMPRIMENTO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, CONSUMIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AREA, PRODUÇÃO, MONTAGEM, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BENS, APLICAÇÃO, POLITICA NACIONAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, EXECUÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO.  
_DEFINIÇÃO, DIREITOS, CONSUMIDOR, PROTEÇÃO, VIDA, SAUDE, SEGURANÇA, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, PRESTAÇÕES, REPARAÇÃO, DANOS, ASSISTENCIA JURIDICA, DESBUROCRATIZAÇÃO, DEFESA, REPRESENTANTE LEGAL, EFICACIA, SERVIÇOS PUBLICOS.  
_OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, INFORMAÇÃO, RISCOS, PRODUTO, PRAZO, VALIDADE, RESPONSABILIDADE, FORNECEDOR, FABRICANTE, PROFISSIONAL LIBERAL, DANOS, MERCADORIA, PROJETO, FABRICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM, FORMULA, MANIPULAÇÃO, APRESENTAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, ERRO, DEFEITO, VICIO, AVARIA, FABRICAÇÃO, VENCIMENTO, PRAZO, VALIDADE, SUBSTITUIÇÃO, BENS, RESTITUIÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, ABATIMENTO, PREÇO. 
_ OBRIGATORIEDADE, EFICIENCIA, ORGÃO PUBLICO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, SERVIÇO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO, DEFEITO, MERCADORIA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, NORMAS, COBRANÇA, DIVIDA, CONSUMIDOR, DIREITOS,  ACESSO, BANCO DE DADOS, CADASTRO, PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVO, DADOS, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO.  _COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, SOCIO, GERENTE, ADMINISTRADOR, EMPRESA, INSOLVENCIA, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, EMPRESA COLIGADA, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADA.  
_NORMAS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TERMOS, GARANTIA, PERIODO, FABRICAÇÃO, COMPONENTE, PEÇAS, REPOSIÇÃO, PRAZO, VALIDADE, ORÇAMENTO, PREÇO, VALOR, MÃO DE OBRA, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, JUROS, MORA, ACRESCIMO, PRESTAÇÕES, FINANCIAMENTO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, CONTRATO DE ADESÃO.  
_COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, NORMAS, PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICIDADE, CONSUMO, BENS, SERVIÇO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, MERCADO, PRESERVAÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL, POPULAÇÃO, DEFINIÇÃO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME, MULTA, APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, PERDA, BENS, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, REVOGAÇÃO, CONCESSÃO, CASSAÇÃO, LICENÇA, REGISTRO, INTERDIÇÃO, LOCAL, INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, INTERDIÇÃO DE DIREITO, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, FIANÇA.  _NORMAS, DEFESA DO CONSUMIDOR, JUIZO, INTERESSES DIFUSOS, COMUNIDADE, INDIVIDUO, LEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ASSOCIAÇÕES, LITISCONSORCIO, AÇÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, TUTELA, CITAÇÃO, REU, SENTENÇA JUDICIAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA, HONORARIOS, PERITO, ADVOGADO, COMPETENCIA, JUSITÇA FEDERAL, FORO, LOCAL, CAPITAL DE ESTADO, EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, SENTENÇA CONDENATORIA, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DESTINAÇÃO, FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS.  
_ORGANIZAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTICIPAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ASSOCIAÇÃO PRIVADA, COORDENAÇÃO, (CNDC).  
_ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, DEFESA, INTERESSES DIFUSOS, ACRESCIMO, PROTEÇÃO, INTERESSE, COMUNIDADE, DANOS, CONSUMIDOR. GRATUIDADE,  REGISTRO PUBLICO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, CRIAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF CN-297/91, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. 
DCN1 23 10 91 PAG 20614 COL 01.