Projeto de Lei PL 3969/2004
Apresentação: 2004-07-26T17:17:00
Ementa: Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga as Leis nºs 6.837, de 1980; 7.130, de 1983; 7.200, de 1984 e 9.009, de 1995.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, efetivos militares, pessoal, militar da ativa, Comando, Aeronáutica, tempo de paz, Corpo de Oficiais da Ativa, Oficial General, Oficial Superior, Oficial Intermediário, Oficial Subalterno, Corpo de Praças da Ativa, Suboficial, Sargento, Cabo, Soldado, Taifeiro, competência, Presidente da República, Comandante, distribuição, número, militar, revogação, lei federal, (FAB).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11320/2006. DOU 07 07 06 PÁG 02 COL 02 .