Projeto de Lei PL 1126/2007
Apresentação: 2007-05-22T18:14:27
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para atribuir à União a incumbência de estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os conteúdos mínimos de cada ano letivo da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, competência, União Federal, diretrizes gerais, conteúdo, currículo mínimo,  ano letivo, aluno, ensino fundamental, ensino médio, educação infantil, critérios, diversificação, organização, educação básica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 387/12(SF) comunicando o arquivamento da matéria.