Projeto de Lei PL 7106/2002
Apresentação: 2002-08-07T12:25:00
Ementa: Exclui as Unidades ou Agências Lotéricas da vedação à opção pelo SIMPLES, a que se refere o art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Possibilita a rede da casa lotérica optar pela inscrição no SIMPLES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), agência, loteria, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 4215/2001 e dos PL-2559/2000, PL-4288/2001, PL-4848/2001, PL-6683/2002, PL-7106/2002, PL-7233/2002 e PL-7246/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 07/10/03 PÁG 52447 COL 01.