Projeto de Lei PL 7045/2006
Apresentação: 2006-05-17T14:57:39
Ementa: Dispõe sobre a não incidência do IPI, da COFINS e do PIS/PASEP na aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais.
Ementa detalhada: Altera  as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, caminhão, trator, máquina, aquisição,  Administração Municipal, manutenção, crédito tributário, insumo, fabricação, veículo automotor, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.