Projeto de Lei PL 3458/1977
Apresentação: 1977-03-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS PELOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, ANUIDADE, MATRICULA, ALUNO, ESCOLA PUBLICA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0107 COL 01.