Projeto de Lei PL 1637/2011
Apresentação: 2011-06-21T14:36:00
Ementa: Acrescenta art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo especial do tempo de contribuição dos garimpeiros empregados e contribuintes individuais para fins de aposentadoria por idade.
Ementa detalhada: Acréscimo de 25 % (vinte e cinco por cento).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, acréscimo, percentual, tempo de contribuição, garimpeiro, empregado, contribuinte individual, concessão, aposentadoria por idade, redução, período de carência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tadeu Veneri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)