Projeto de Lei PL 954/1979
Apresentação: 1979-05-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 12, DO DECRETO-LEI 1038, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS.
Ementa detalhada: PARA ISENTAR DO TRIBUTO A PRODUÇÃO DE TIJOLOS SEM USO DE MAQUINAS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, PRODUÇÃO, TIJOLO, ARGILA, HIPOTESE, FABRICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, ANIMAL DE TRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).