Projeto de Lei PL 491/1955
Apresentação: 1955-07-29T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS TECNICOS MILITARES O DIREITO DE DESEMPENHAREM ATIVIDADES COMERCIAIS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, EXERCICIO, ATIVIDADE COMERCIAL, TECNICO, MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.