Projeto de Lei PL 2082/1956
Apresentação: 1956-11-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 39 DA LEI 1711, DE 1952.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 05 57.