Projeto de Lei PL 1236/1949
Apresentação: 1950-01-20T00:00:00
Ementa: APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO PELA CAIXA DE AMORTIZAÇÃO COM THOMAS DE LA RUE & CAMPANY LIMITED, PARA FORNECIMENTO DE NOTAS DE PAPEL MOEDA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, FORNECIMENTO, PAPEL MOEDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 31/50. DCN1 26 05 50.