Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-08-22T10:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os procedimentos a serem adotados quando não for possível a devolução integral do troco.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho