Projeto de Lei PL 3033/1984
Apresentação: 1984-03-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE O VALOR DOS DEPOSITOS DO FGTS NÃO PODERÃO RENDER MENOS QUE AS CADERNETAS DE POUPANÇA, REGIDAS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: UNIFORMIZAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDIMENTO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EQUIVALENCIA, CADERNETA DE POUPANÇA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), REQUERIMENTO, EMPREGADO OPTANTE, VALOR, RENDIMENTO, CONTA VINCULADA, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 01.