Projeto de Lei PL 532/1999
Apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Altera os §§ 1º e 3º e acrescenta § 4º ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Considera  responsável pela farmácia o farmacêutico; e admite o prático ou oficial de farmácia para drogaria ou farmácia varejista.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, responsável, farmácia, farmacêutico, prático de farmácia, oficial de farmácia, portador, cursos, ensino profissionalizante, comprovação, curso técnico, proprietário,
exigencia,
curso superior, experiencia, inscrição, conselho regional, redução, permanencia, local, trabalho, prazo determinado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porque foi retirado pelo Autor.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.