Projeto de Lei PL 1349/1995
Apresentação: 1995-12-07T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo que o valor da indenização a ser paga ao passageiro em caso de danos sera calculado utilizando o salario-minimo vigente na epoca.
Palavras-chave: Alteração, Codigo Brasileiro de Aeronautica, critérios, cálculo, pagamento, indenização, passageiro, transporte aereo, morte, lesão, atraso, danos, perda, destruição, avaria, bagagem, limitação, peso, atraso, aeronave, exigencia, passagem, obrigatoriedade, contratação, seguros, viagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.