Projeto de Lei PL 6203/2002
Apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a quantidade máxima de alunos em sala de aula, nas turmas de ensino fundamental.
Palavras-chave: Proibição, excesso, número, aluno, sala de aula, ensino fundamental, escola pública, escola particular, limitação, quantidade, multa, reincidência, suspensão, funcionamento, cassação, alvará, estabelecimento de ensino, fiscalização, (MEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho do Presidente aos REQs  nºs  592 e 645/07: "Indefiro a apensação ao PL 6302/2002, por intempestividade, tendo em vista que já há parecer de mérito quanto a este projeto. Determino, entretanto, a apensação do PL 366/2007 ao PL 209/2007.  Oficie-se e, após, publique-se."