Projeto de Lei PL 3523/2000
Apresentação: 2000-08-24T00:00:00
Ementa: Acresce dispositivos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Estabelece que o tempo de deslocamento do empregado para o local de trabalho de difícil acesso, em que o empregador fornecer o transporte, será computado na jornada de trabalho. desvinculando do salário os benefícios de educação, transporte, assistência médica e odontológica, seguros de vida e de acidentes e previdência privada.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direitos, tolerância, variação, horário de trabalho, empregado, registro, relógio de ponto, cartão de ponto, dificuldade, transporte coletivo,  acesso, trabalho, empregador, fornecimento, transporte gratuito, trabalhador, autorização, contagem, período, deslocamento, viagem, local de trabalho, jornada de trabalho, desvinculação, salário, salário in natura, valor, benefício, educação, ensino, assistência médico-hospitalar, assistência médico-odontológica, plano de saúde, seguro saúde, seguro de acidente, previdência privada, revogação, dispositivos, exigência, cópia autenticada, documento, trabalhador.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01