Emenda na Comissão EMC 515/2011
Apresentação: 2011-12-01T15:35:00
Ementa: Suprima-se do parágrafo 1º do artigo 433 os incisos I e IV e dê-se nova redação ao inciso II, que passa a vigorar como inciso I do referido parágrafo da seguinte forma
Órgão: GAB-316
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 515/2011 PL602505, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).