Projeto de Lei PL 4117/2012
Apresentação: 2012-06-27T11:54:18
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade do empregador público e da Administração Pública em relação aos contratos de prestação de serviços.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, 1993.
Palavras-chave: Responsabilidade, administração pública, contratação, trabalhador, prestação de serviços, especificação, serviço, prazo, garantia contratual, caução, seguro-garantia, fiança bancária, obrigatoriedade, fiscalização, possibilidade, interrupção, pagamento, responsabilidade subsidiária, prestador de serviço, obrigação trabalhista, obrigação previdenciária, alteração, Lei das Licitações.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.