Projeto de Lei PL 3665/2008
Apresentação: 2008-07-03T17:04:16
Ementa: Adiciona dispositivo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Proíbe a divulgação de imagem ou a participação de menores de dezesseis anos em programas de rádio ou televisão vinculados a propaganda eleitoral, tipificando como crime eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições, proibição, participação, divulgação, imagem, menor, criança, adolescente, propaganda eleitoral, programa, emissora, rádio, televisão, tipicidade, crime eleitoral, pena de reclusão, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.