Projeto de Lei PL 1707/1996
Apresentação: 1996-03-27T00:00:00
Ementa: Tipifica a conduta de "pichar" ou pintar coisa alheia sem o consentimento do proprietário.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, fixa a pena de detenção de um a seis meses, ou multa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, caracterização, crime, vandalismo, pichação, bens, terceiros,
ausência, consentimento, proprietário, pena de detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 12/11/09 PÁG 63430 COL 02.