Representação REP 2/2011
Apresentação: 2011-03-28T18:17:00
Ementa: Apresenta denúncia contra o Secretário de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e o Governador do Estado do Rio de Janeiro pela omissão e descumprimento de ordem judicial na apresentação de informações acerca de contratos, licitações e terceirizações da Saúde, no Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Denúncia, omissão, descumprimento, ordem judicial, Secretário de Estado, saúde, defesa civil, Governador, Rio deJaneiro (Estado).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 09/03/17, PÁG 228 COL 01, Letra A.