Projeto de Lei PL 3170/1980
Apresentação: 1980-06-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ESTADA EM HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE E SIMILARES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, COBRANÇA, DIARIAS, ESTADA, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, PREÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).