Medida Provisória MPV 227/2004
Apresentação: 2004-12-07T11:23:00
Ementa: Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nºs 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.
Palavras-chave: Exigência, pessoa jurídica, produtor, importador, biodiesel, Registro Especial, Secretaria da Receita Federal, obrigatoriedade, instalação, equipamento, medidor de vazão, volume, produção, valor, limite mínimo, capital social, idoneidade, empresa, descumprimento, requisito, obrigação tributária, fraude, conluio, Crime contra a Ordem Tributária, cancelamento, concessão, autorização, registro, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), apreensão, estoque, perda, mercadoria, venda, matéria-prima, estabelecimento industrial, cabimento, recurso administrativo, pessoa jurídica.  
_Fixação, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, receita bruta, importador, fabricante, produtor, biodiesel, opção, regime especial, apuração, pagamento, valor, preço fixo.  
_Autorização, Executivo, fixação, prazo, coeficiente, redução, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  fabricante, cultivo, biodiesel, critérios, espécie, custo, aquisição, matéria-prima, produtor, vendedor, região, produção, agricultor familiar, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), ressalva, produto importado.  
_ Autorização, pessoa jurídica, contribuinte, tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), desconto, crédito tributário, pagamento, importação, biodiesel, utilização, insumo, revenda.  
_ Competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), marcação, biodiesel, identificação,  quantidade, adição, mistura, óleo diesel, redução, emissão, gás carbônico, efeito estufa,  implantação, projeto, Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, aplicação, Protocolo de Quioto, penalidade, contribuinte, infrator.  
_ Alteração, legislação tributária federal, concessão, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, importação, equipamento, material esportivo, treinamento, preparação, atletas, competição esportiva, inclusão, Jogos Pan-Americanos, Jogos Mundiais, exigência, manifestação, Ministério do Esporte, direitos, gozo, benefício fiscal, prorrogação, prazo, , tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 19/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).