Projeto de Lei PL 2325/2007
Apresentação: 2007-10-31T16:42:50
Ementa: Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige a autorização do titular para a comercialização do produto da colheita, inclusive plantas inteiras ou suas partes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção de Cultivares, pesquisa agropecuária, garantia, titular, práticas cultivares, produção, atividade comercial, reprodução, plantas, parte, vegetais, exigência, terceiros, autorização, venda, comercialização, multiplicação, semente, exportação, importação, armazenamento, produto agrícola, colheita, indenização, proprietário, exceção, uso próprio, consumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3100/2008, PL-6862/2010 apensadas.