Projeto de Lei PL 7526/2010
Apresentação: 2010-06-23T15:25:00
Ementa: Dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial.
Palavras-chave: Concessão, incentivo, indústria, atividade espacial, pesquisa científica, pesquisa tecnológica, criação, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial, prazo, apresentação, projeto (administração), redução, valor, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), suspensão, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), dedução, percentual,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), requisito, investimento, beneficiário, exigência, prestação de contas, elaboração, relatório, benefício fiscal, tributação.  
_ Alteração, Lei da Cide-Tecnologia, destinação, percentual, arrecadação, contribuição, Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP