Projeto de Lei PL 1504/2007
Apresentação: 2007-07-04T18:13:40
Ementa: Modifica a redação do artigo 71 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterando a redação do §1° e acrescentado o § 4° em seu texto, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista quanto às obrigações trabalhistas nos casos de inadimplência de empresa terceirizada.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, inclusão, responsabilidade subsidiária, Administração Pública, autarquia,  fundação pública, empresa pública, cumprimento, obrigação trabalhista,  tomador de serviço, inadimplência, empresa de prestação de serviço, terceirização.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.