Projeto de Lei PL 3082/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO PELOS SERVIDORES PUBLICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, DECLARAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGO, SERVIDOR, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0041 COL 01.