Projeto de Lei PL 4489/1981
Apresentação: 1981-04-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 60 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PERMITINDO QUE OS HANSENIANOS, PORTADORES DE ATESTADO MEDICO OFICIAL, POSSAM RECEBER DIRETAMENTE SEUS BENEFICIOS EM DINHEIRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, DOENTE, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, HANSENIASE, HANSENIANO, DIREITOS, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ATESTADO MEDICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).