Projeto de Lei PL 4774/1978
Apresentação: 1978-03-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 835, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969, QUE REGULA A APLICAÇÃO DOS FUNDOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 26 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AOS MUNICIPIOS A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, APLICAÇÃO, COTA, RECURSOS FINANCEIROS, (FPM), EDUCAÇÃO, ENSINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0160 COL 01.