Projeto de Lei PL 7056/2006
Apresentação: 2006-05-17T17:30:57
Ementa: Dá nova redação ao  art. 61  da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Ementa detalhada: Considera infração penal de menor potencial ofensivo àquelas que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, caracterização, infração penal de menor potencial ofensivo, contravenção penal, crime, aumento, limite máximo, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.