Projeto de Lei PL 3158/1984
Apresentação: 1984-04-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO ATO ILICITO, SUJEITO A PENALIDADE, A APROPRIAÇÃO DE GORJETA E GRATIFICAÇÃO DESTINADAS AOS EMPREGADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. DEFINIÇÃO, ATO ILICITO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, APROPRIAÇÃO INDEBITA, EMPREGADOR, GORJETA, GRATIFICAÇÃO, EMPREGADO, GARÇOM, BAR, RESTAURANTE, CASA NOTURNA, HOTEL, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.