Projeto de Lei PL 3398/2000
Apresentação: 2000-08-01T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
Ementa detalhada: Dispõe que as concessionárias de serviço de televisão via cabo, deverão destinar canais básicos de utilização gratuita, visando inclusive a transmissão dos sinais gerados pelas retransmissoras locais, reservando pelo menos 50% (cinqüenta por cento), para canais de programação nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Tv a Cabo, garantia, transmissão, estação retransmissora, utilização gratuita, reserva, emissora, (Radiobras), televisão universitária, escola pública, obrigatoriedade, concessionária, distribuição, percentual, programação, âmbito nacional, possibilidade, restrição, sinal, televisão via satélite, ocorrência, notificação, ato judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 421/2003, do seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Arquive-se."