Projeto de Lei PL 3564/1997
Apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade na expedição das certidões que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cartório de registro civil, expedição, utilização gratuita, documento, certidão, registro de nascimento, registro de casamento, atestado de óbito, definição, acesso, concessão, gratuidade, cidadão, desempregado, recebimento, vencimentos, remuneração, igualdade, inferioridade, limitação, salário mínimo, exigência, comprovação, utilização, demonstração, pagamento, anotação, carteira de trabalho, colocação, cartaz, aviso, propaganda, assunto, esclarecimentos, critérios, benefício, local, facilidade, visão, público, descumprimento, normas, caracterização, falta grave, sujeição, infrator, penalidade, aplicação, multa, definição, poder público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 2353/96. DCD 02 10 97 PAG 30765 COL 01.