Emenda/Substitutivo do Senado EMS 62/2003
Apresentação: 2008-02-21T17:09:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2005 (PL nº 62, de 2003, na Casa de origem), que "Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
Ementa detalhada: Torna nula a inclusão compulsória de consumidor como sócio de sociedade empresária ou como sócio ostensivo de sociedade em conta de participação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, substituição, ementa, nulidade, obrigatoriedade, inclusão, consumidor, sócio cotista, acionista, sociedade, empresa, sociedade em conta de participação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado.