Proposta de Emenda à Constituição PEC 243/1995
Apresentação: 1995-10-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 75, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRATAR DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INVESTIDURA, CONSELHEIRO FISCAL, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO