Proposta de Emenda à Constituição PEC 242/2004
Apresentação: 2004-03-04T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Declara inimputáveis os menores de quatorze anos.
Palavras-chave: Redução, limite de idade, inimputabilidade, menor, adolescente, responsabilidade penal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 – 21:32).