Projeto de Lei PL 4938/2009
Apresentação: 2009-03-26T11:26:50
Ementa: Dispõe sobre as condições para a concessão de isenção e remissão da contribuição anual devida aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.
Ementa detalhada: Isenta do pagamento da contribuição anual dos Conselhos de Fiscalização Profissional os portadores de doenças graves, doença profissional e maiores de 60 (sessenta) anos.
Palavras-chave: Isenção, contribuição, conselho de fiscalização profissional, portador, doença grave, doença profissional, idoso, limitação, renda mensal, comprovação, laudo pericial, laudo médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER