Ofício Externo OF 844/1999
Apresentação: 1999-05-27T00:00:00
Ementa: Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Hildebrando Pascoal Nogueira Neto.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), LICENÇA PRÉVIA, APRECIAÇÃO, PEDIDO, PROCESSO PENAL, DENÚNCIA, QUEIXA CRIME, CASSAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 101/01