Projeto de Lei PL 2462/1960
Apresentação: 1960-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE BONIFICAÇÃO A TODO PROPRIETARIO DE TERRAS NOS ESTADOS INCLUIDOS NO POLIGONO DAS SECAS, DESDE QUE SE INSCREVA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO ANIMAL, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
Palavras-chave: PAGAMENTO, BONIFICAÇÃO, PROPRIETARIO, TERRAS, ESTADOS, AREA, POLIGONO DAS SECAS, INSCRIÇÃO, (DNPA), (MAGR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4288.