Projeto de Lei PL 76/1971
Apresentação: 1971-04-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS SINDICATOS PELA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DESCONTO EM FOLHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).