Projeto de Lei PL 2269/2007
Apresentação: 2007-10-23T19:07:08
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de receptores de cartões telefônicos usados e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, loja, empresa operadora, telefonia, telefone fixo, telefone público, instalação, recipiente,  coleta,  cartão telefônico, descarte, local, aparelho, telefone.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER