Projeto de Lei PL 1049/1999
Apresentação: 1999-05-27T00:00:00
Ementa: Cria área de livre comércio no Município de Breves, no Estado do Pará e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, área de livre com´rrcio, município, Breves, (PA), importação, exportação, desenvolvimento econômico, desenvolvimento regional, regime fiscal, isenção, impostos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8