Projeto de Lei PL 4411/1994
Apresentação: 1994-02-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O INSTRUMENTO DE RESCISÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO, QUALQUER QUE SEJA A CAUSA OU DE FORMA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO, DEVE TER ESPECIFICADA A NATUREZA DE CADA OBJETO E DISCRIMINADO O RESPECTIVO VALOR, SENDO VALIDA A QUITAÇÃO, APENAS, RELATIVAMENTE AO QUANTO FOI PAGO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, QUITAÇÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, PAGAMENTO, TRABALHADOR, NATUREZA, OBJETO, DISCRIMINAÇÃO, VALOR, EFEITO, ATO, HOMOLOGAÇÃO, QUITAÇÃO, HIPOTESE, RESCISÃO, DISSOLUÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, GARANTIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0018 COL 01.