Proposta de Emenda à Constituição PEC 323/2009
Apresentação: 2009-02-11T20:13:24
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre piso nacional de salário para os profissionais que exerçam atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, exclusividade, responsabilidade, União, Orçamento Geral da União, pagamento, remuneração, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, piso salarial, adicional de insalubridade, possibilidade, estado (ente federado), Distrito Federal, município, criação, gratificação, incentivo, valorização, servidor.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP