Projeto de Lei PL 1455/2007
Apresentação: 2007-07-03T16:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece condições para capacitação para o trabalho, educação e reinserção social   do preso, tornando o estudo obrigatório ao detento durante o tempo em que estiver cumprindo sua condenação, respeitando a sua vocação e a sua limitação intelectual.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, assistência educacional, detento, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, educação profissional, educação à distância, biblioteca, sala, informática, restrição, acesso, (Internet), Governo, convênio, iniciativa privada, oficina, obrigatoriedade, trabalho, condenado, formação profissional, avaliação, atividade profissional, equipe interdisciplinar, inclusão, gestão, (OSCIP), remuneração, aplicação financeira, fundo de investimento, liberação, recursos financeiros, cumprimento, pena privativa de liberdade, deveres, direitos, preso, entrevista, advogado, inexistência , contato físico, visita, cônjuge, família, sábado, domingo, feriados, reinserção social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4061/2021.