Medida Provisória MPV 388/2007
Apresentação: 2007-09-06T11:02:00
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Ementa detalhada: Autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, observada a legislação municipal e as normas estipuladas em convenção coletiva de trabalho; reduz para três semanas o período máximo para coincidir o repouso semanal remunerado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, autorização, comércio, funcionamento, domingo, feriados, cumprimento, legislação municipal, exigência, convenção coletiva de trabalho, redução, prazo máximo, coincidência, repouso semanal remunerado, trabalhador, comerciário, multa, infrator, legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o PLV nº 36, de 2007, da Comissão Mista da MPV 388/2007, que Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000..