Projeto de Lei PL 2579/1961
Apresentação: 1961-01-13T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS OLEOS DIESEL E COMBUSTIVEL, DESTINADOS A ABASTECER OS NAVIOS DAS LINHAS INTERNACIONAIS, NOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO E SANTOS, A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22, DA LEI 2975, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956.
Palavras-chave: EXTENSÃO, ISENÇÃO, NORMAS, LEI FEDERAL, OLEO DIESEL, COMBUSTIVEL, DESTINAÇÃO, ABASTECIMENTO, NAVIO, LINHA INTERNACIONAL DE NAVEGAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.