Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 609/2008
Apresentação: 2008-05-21T15:24:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Vicente de Paula a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Nova Andradina, (MS).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 811/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.