Projeto de Lei PL 164/2003
Apresentação: 2003-02-25T14:17:50
Ementa: Acrescenta o artigo 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Garante ao consumidor que optar pelo pagamento integral de produtos e serviços, desconto financeiro proporcional ao prazo e ao número de prestações, calculado com base na TR.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, desconto, cálculo, (TR), preço, produto, serviço, opção, consumidor, antecipação, pagamento à vista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado