Projeto de Lei PL 1803/1999
Apresentação: 1999-10-05T00:00:00
Ementa: Permite o registro do nome dos guardiões ou tutores de crianças e adolescentes nos documentos pessoais dos menores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, autorização, registro, opção, nome, responsável, guarda, tutela, menor, documento, identidade, exigência, decisão judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER