Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2402/2010
Apresentação: 2010-03-01T15:04:00
Ementa: Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, que protocoliza o Acordo de Constituição do Comite Veterninário Permanente do Cone Sul ao Amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, Acordo de Constituição do Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul,  âmbito, Tratado de Montevidéu de 1980, Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Uruguai.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 871/11 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.