Proposta de Emenda à Constituição PEC 577/2002
Apresentação: 2002-11-21T14:33:50
Ementa: Dá nova redação à alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre acumulação de cargos públicos.
Ementa detalhada: Permitindo a acumulação remunerada de cargo público de professor com outro cargo de natureza administrativa. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, autorização, acumulação de cargos, cargo público, professor, magistério, cargo, natureza administativa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER