Projeto de Lei PL 4371/1993
Apresentação: 1993-12-16T00:00:00
Ementa: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre normas gerais para o seu funcionamento e dá outras providências
Ementa detalhada: Inclui o cargo de odonto-legista na carreira da polícia civil e dispõe que poderá ser criado através de lei, um centro criminológico destinado ao estudo da violência, objetiva subsidiar a formulação de políticas de defesa social contra a criminalidade.
Palavras-chave: Criação, Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Estado (ente federado), Distrito Federal, Território Federal, direção, delegado de policia, competência, função, polícia judiciária, apuração, infração penal, exceção, infração penal militar, preservação, ordem pública, segurança  pública, perícia, processo cautelar, cumprimento, mandado de prisão, diligência, informação, instrução processual, identificação criminal, identificação civil, organização, serviço, registro, cadastro, controle, fiscalização, arma, munição, explosivos, expedição, licença, aquisição, porte de arma, garantia, autonomia administrativa, gestão, natureza financeira, definição, símbolo, hino, bandeira, brasão, distintivo.  
_ Composição, estruturação, organização administrativa, polícia civil, chefia, conselho superior, corregedoria geral, academia, delegado de polícia, departamento, prisão, delegacia de polícia, orgãos, criminalística, identificação, Instituto Médico Legal (IML), fixação,  competência,  membros, possibilidade, criação, serviço, complementação, atividade policial, apoio administrativo, admissão, servidor.  
_Normas, carreira, policia civil, delegado de policia, perito  criminal, perito, dentista, medico legista, agente de policia, investigador, escrivão de policia, papiloscopista policial, 
agente, prisão, classe, efetivos militares, vencimentos, função privativa, cargo de  carreira, ingresso, concurso publico, academia, requisitos, inscrição, candidato, direitos, bolsa de estudos, possibilidade, servidor, funcionario publico, União, estado (ente federado), Distrito Federal, municipio, matricula, curso de formação, opção, recebimento, remuneração, cargo efetivo, prazo, estagio probatorio.  
_Regulamentação, processo, promoção, remoção, autoridade, policial civil, normas, aposentadoria, proventos, pensões, aposentadoria voluntaria, promoção automatica, classe imediatamente superior.  
_Garantia, direitos, vantagens, deveres, policia civil,  proibição, pena disciplinar, perda, cargo publico, afastamento, extinção da punibilidade, prescrição, natureza 
administrativa, sindicancia, prerrogativa de função, recolhimento, prisão especial, garantia de prioridade, serviço de transporte, comunicações, liberdade, acesso, carteira de identidade funcional, recebimento, adicional de insalubridade, adicional de 
periculosidade, adicional de atividade penosa, licença. 
_Fixação, quadro efetivo, policia civil, observação, indice, crime, violencia, população, densidade, crescimento demografico.  
_Criação, dia, comemoração, policia civil.  
_Autorização, policia civil, aquisição, equipamentos, arma, fogo, fabricante, industria, atividade policial, definição, classe especial, cargo publico, classe final, carreira.  
_ Criação, curso superior, policia civil, manutenção, academia, fixação, curriculo, avaliação, corpo docente, organização, departamento, prisão, direção, funcionarios, setor, fixação, competencia, segurança, vigilancia, disciplina, custodia, preso.  
_Fixação, percentual, receita tributaria, União, Estado (ente federado), Territorio Federal, Distrito Federal, , aplicação, segurança publica.
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.