Projeto de Lei PL 607/1991
Apresentação: 1991-04-30T00:00:00
Ementa: DEFINE A AÇÃO DE FERIR, MUTILAR OU MATAR ANIMAL COM FINS DE ENTRETENIMENTO COMO CRIME, COMINANDO SANÇÕES PENAIS AOS INFRATORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, INFRAÇÃO PENAL, INFRATOR, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, AUTOR, PROPRIETARIO, LOCAL, ATO, MUTILAÇÃO, MORTE, ANIMAL, OBJETIVO, DIVERSÃO PUBLICA, LOGRADOURO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 1164/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.