Parecer (CD) P.C 23/1990
Apresentação: 1991-04-19T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO, POR PREJUDICIALIDADE DO RECURSO INTERPOSTO
PELO SENHOR DEPUTADO JOSE GENOINO, DA DECISÃO DA PRESIDENCIA DO
CONGRESSO NACIONAL SOBRE QUESTÃO DE ORDEM EVOLVENDO A COMPETENCIA DO
PRESIDENTE DO SENADO PARA PROMULGAR LEIS DECORRENTES DA APROVAÇÃO
DE MEDIDAS PROVISORIAS.
Palavras-chave: OPINIÃO, (CCJR), ARQUIVAMENTO, PREJUDICIALIDADE, RECURSO REGIMENTAL,
INTERPOSIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, DECISÃO, PRESIDENCIA, CONGRESSO
NACIONAL, QUESTÃO DE ORDEM, COMPETENCIA, PRESIDENTE, SENADO,
PROMULGAÇÃO, LEIS, APROVAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Parecer (CD) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação