Projeto de Lei PL 5864/2009
Apresentação: 2009-08-26T17:13:19
Ementa: Dispõe sobre o uso de  Protetor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga as empresas a fornecerem protetor solar aos trabalhadores expostos aos raios solares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa privada, empresa pública, fornecimento, protetor solar, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.