Projeto de Lei PL 3039/2000
Apresentação: 2000-05-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a utilização de parte dos saldos das contas vinculadas do FGTS para a aquisição de ações de empresas privadas de capital aberto.
Ementa detalhada: Autoriza a utilização máxima de 50% (cinquenta por cento), do saldo da conta vinculada do FGTS para aquisição de ações de empresas privadas de capital aberto que comprovem estar em dia com as obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias; 
permite a venda dessas ações decorrido o prazo mínimo de 12 meses.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, retirada, saque, conta vinculada do FGTS, aquisição, ações, cota, fundo mútuo, privatização, empresa privada, capital social aberto, negociação, bolsa de valores, prazo mínimo, venda, retorno, contas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER