Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1812/2002
Apresentação: 2002-05-17T11:45:24
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Camaçariense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Camaçari, (BA).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 891/2005. DOU 16 09 05 PÁG 02 COL 01.
DCD16 09 05 PÁG 45531 COL 01.