Projeto de Lei Complementar PLP 107/1992
Apresentação: 1992-05-28T00:00:00
Ementa: Altera o inciso II, letra l, o inciso IV, letra a e o inciso VII, letra a, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade.
Ementa detalhada: Reduz para 03 (três) meses os prazos de desincompatibilização do servidor, candidato às eleições federais, estaduais e municipais e concedendo-lhe licença não remunerada durante o período do afastamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, redução, prazo, desincompatibilização, função pública, afastamento, cargo público, funcionário público, servidor público, candidato, mandato eletivo, cargo eletivo, eleições, proibição, remuneração, pagamento, vencimentos, elegibilidade, licença sem remuneração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.