Projeto de Lei PL 4378/1977
Apresentação: 1977-10-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPORCIONALIDADE ENTRE A PRODUÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DO TOTAL ARRECADADO DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS DO PAIS.
Palavras-chave: PROPORCIONALIDADE, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, IMPOSTO UNICO, MINERAL, MUNICIPIOS, TRIBUTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0142 COL 01.