Projeto de Lei PL 5439/1981
Apresentação: 1981-10-19T00:00:00
Ementa: PROIBE, EM QUALQUER VEICULO DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, A PUBLICIDADE DE OBRAS PUBLICAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, COMUNICAÇÕES, OBRA PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, DESPESA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).