Proposta de Emenda à Constituição PEC 573/2002
Apresentação: 2002-11-13T16:36:21
Ementa: Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição  Federal, ampliando as fontes de financiamento da Educação Superior e criando o FUNDES - Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior.
Ementa detalhada: Aumentando de 18% para 25%  a cota da União para aplicação de recursos no ensino público e de 25% para 30% a cota dos Estados; criando o FUNDES. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ordem Social, aumento, cota, União , Estado (ente federado), aplicação,recursos, ensino público, criação, Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior, , financiamento, recolhimento, contribuição social, diploma,  graduação,  pós graduação, universidade pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03