Projeto de Lei PL 7000/1985
Apresentação: 1985-12-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 6334, DE 31 DE MAIO DE 1976, QUE FIXA IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM EMPREGOS E CARGOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS SERVIDORES PUBLICOS E AUTARQUICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS ENTRE OS QUE ESTÃO DISPENSADOS DA EXIGENCIA DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO).
Palavras-chave: INEXISTENCIA, LIMITAÇÃO, IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CANDIDATO, SERVIDOR, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, PROIBIÇÃO, APOSENTADORIA, SIMULTANEIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1056 COL 01.