Projeto de Lei PL 1749/2011
Apresentação: 2011-07-05T11:18:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A (EBSERH), prestação de serviço, serviço gratuito,  assistência médico-hospitalar, atendimento ambulatorial, diagnóstico, terapia, população, apoio, instituição federal de ensino, pesquisa, extensão, hospital universitário, aprendizagem, formação profissional, saúde pública. Sistema Único de Saúde (SUS), assistência à saúde
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 685/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).