Projeto de Lei PL 3799/2008
Apresentação: 2008-08-05T19:39:33
Ementa: Altera a redação do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de prevê novas hipóteses em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário.
Ementa detalhada: Aumenta para cinco dias em caso de nascimento de filho, por até cinco dias por motivo de internação, de cônjuge, companheiro ou parente e um dia para obtenção de documentos extraviados e continuação da carteira de trabalho.  
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, período, empregado, falta ao serviço, nascimento, filho, autorização, falta, acompanhamento, internação, hospital, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, obtenção, segunda via, documento, continuação, Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).