Projeto de Lei PL 1172/1956
Apresentação: 1956-04-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DIREITOS DE INQUILINOS, EM CASOS DE PURGA DE MORA DE ALUGUEIS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, DIREITO, LOCATARIO, JUROS DE MORA, ALUGUEL, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 05 56.