Mensagem MSC 200/1976
Apresentação: 1976-08-03T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO POR OLEO, CONCLUIDA EM BRUXELAS, A 29 DE NOVEMBRO DE 1969.
Palavras-chave: CONVENÇÃO INTERNACIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO, POLUIÇÃO MARITIMA, OLEO, PETROLEO, MAR. ORGANIZAÇÃO MARITIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL (IMCO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 57/76.