Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-12-17T18:10:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”, para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pelo Dep. Átila Lira