Requerimento de Apensação REQ 5763/2009
Apresentação: 2009-10-27T17:47:00
Ementa: Solicita apensação do Projeto de Lei nº 6.424/2005, do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 1.876/1999, do Sr. Sérgio Carvalho.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, tendo em vista que o PL n. 6.424/05 tramita conclusivamente e já houve o pronunciamento da CAPADR, primeira Comissão incumbida de examinar o seu mérito. Oficie-se. Publique-se.