Projeto de Lei PL 1624/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: DISPENSA DA INCORPORAÇÃO NO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO OS AGRICULTORES E TRABALHADORES RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, TRABALHADOR RURAL, AGRICULTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 02.