Projeto de Lei PL 3579/2004
Apresentação: 2004-05-18T15:01:40
Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a esclerose múltipla e doenças neurológicas graves, incapacitantes e incuráveis   no rol das doenças nele referidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência social, inclusão, relação, doença grave, esclerose múltipla, concessão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.