Emenda na Comissão EMC 19/2006
Apresentação: 2006-05-12T09:19:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 19/2006 MPV29306, pelo Dep. Miguel de Souza