Emenda na Comissão EMC 1/2002
Apresentação: 2002-04-26T00:00:00
Ementa: Suprima-se o art. 3º PL nº 5.820, de 2001.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno