Projeto de Lei PL 4361/2004
Apresentação: 2004-11-09T17:12:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.
Ementa detalhada: Disciplina o funcionamento dos estabelecimentos que oferecem jogo eletrônico ou diversão eletrônica, destinados ao público infanto-juvenil (lan-house).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, limitação, funcionamento, estabelecimento, jogo eletrônico, rede, computador,  destinação, criança, adolescente,  classificação, limite de idade, proibição, propaganda, exposição, comercialização, produto, realização, sorteio, jogo de azar, acesso, (Internet), cadastro, usuário, responsável, registro, dados pessoais.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.