Projeto de Lei PL 4556/2008
Apresentação: 2008-12-18T11:11:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, Agência Nacional, Proteção, Criança, Adolescente, atribuição, incentivo, execução, políticas públicas, proteção, menor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo