Projeto de Lei PL 4612/1958
Apresentação: 1958-10-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS ALFANDEGARIAS E QUAISQUER OUTROS ONUS FEDERAIS PARA MATERIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO DA EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL DE INDUSTRIA E COMERCIO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, CONSTRUÇÃO, PAVILHÃO, EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL, INDUSTRIA, COMERCIO, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4151/62. DOFC 17 12 62 PAG 12887.