Indicação INC 1252/1998
Apresentação: 1998-05-05T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE OS ESTADOS E MUNICIPIOS DA REGIÃO NORDESTE, PREJUDICADOS PELA SECA E QUE TIVERAM DECRETADO ESTADO DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PUBLICA, TENHAM O PAGAMENTO DE SUAS PARCELAS DE DIVIDAS RELATIVAS A FINANCIAMENTOS E EMPRESTIMOS, CONTRAIDOS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, SUSPENSO PELO PERIODO DE UM ANO, OU SEJA: DE MAIO DE 1998 A MAIO DE 1999.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, PROVIDENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, REGIÃO NORDESTE, HIPOTESE, DECRETAÇÃO, ESTADO DE EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, EFEITO, FOME, PREJUIZO, REGIÃO SEMI ARIDA, MOTIVO, OCORRENCIA, SECA, REDUÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, DESEMPREGO, AUMENTO, EXODO RURAL, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, DIVIDA, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, REALIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, DURAÇÃO, FIXAÇÃO, PERIODO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AVISO 1103-SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.