Projeto de Lei PL 5605/1981
Apresentação: 1981-11-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA DOS MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS.
Ementa detalhada: RESPONSABILIZANDO DROGARIAS, FARMACIAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES POR ATOS TENDENTES A OCULTAR O PRAZO DE VALIDADE DOS MEDICAMENTOS E DROGAS ACIMA CITADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, RESPONSABILIDADE, FARMACIA, PRAZO, VALIDADE, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, EMBALAGEM, ROTULO, BULA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).