Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 175/2011
Apresentação: 2011-05-06T18:14:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Jeceaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jeceaba, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, Radio Comunitária, Jeceaba (MG)
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 426/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 21/03/13 PÁG 05690 COL 01.