Medida Provisória MPV 416/2008
Apresentação: 2008-01-24T10:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz o limite de idade do jovem atendido pelo Pronasci para 24 (vinte e quatro anos). Institui os Projetos: Reservista-Cidadão, Proteção de Jovens e Adolescentes em Território Vulnerável (PROTEJO), Mulheres da Paz e Comunicação Cidadã Preventiva, Bolsa-Formação, concedendo auxílio financeiro aos participantes. (PAC da Segurança)
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pronasci, diretrizes, segurança pública, controle, criminalidade, combate, crime organizado, política social, proteção, vítima, assistência psicológica, assistência judiciária gratuita, ressocialização, jovem, adolescente, reintegração social, família, morador, rua, redução, limite de idade, jovem, participação, sociedade civil, conselho tutelar, criação, Gabinete, Gestão, formação, policial,  direitos humanos, implementação, auxílio financeiro, participante, Projeto Reservista-Cidadão, Projeto Proteção de Jovens em Território Vulnerável, Projeto Mulheres da Paz, Projeto Comunicação Cidadã Preventiva, comunicação, campanha educativa, cidadania, inclusão social, juventude, Projeto Bolsa-Formação, capacitação profissional, policial militar, policial civil, bombeio militar, agente penitenciário, perito.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 17/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).