Projeto de Lei PL 5041/2009
Apresentação: 2009-04-14T19:15:14
Ementa: Altera o § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28 anos o limite de idade para inclusão de dependente universitário para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação  Tributária  Federal, aumento, limite de idade, estudante universitário, educação superior, dependente, contribuinte, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER