Projeto de Lei PL 4516/1977
Apresentação: 1977-11-11T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CRIME A INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIME, INVASÃO, TERRAS PUBLICAS, POSSEIRO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 78 PAG 5964 COL 02.