Proposta de Emenda à Constituição PEC 169/2007
Apresentação: 2007-10-16T14:30:56
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 7º e ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Adota o salário mínimo como piso e como referência para assegurar a periodicidade no reajuste dos benefícios previdenciários. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, garantia, reajuste, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, vinculação, índice de atualização monetária, aumento, salário mínimo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.