Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 65/2011
Apresentação: 2011-05-06T16:52:23
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Pampeana do Bairro Martinica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comuitária, Viamão (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.897/12(SF) encaminhando autógrafo promulgado.