Emenda na Comissão EMC 2/2007
Apresentação: 2007-06-21T17:56:00
Ementa: Emenda Modificativa:
 O Artigo 12, passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 A regulamentação dessa lei será elaborada pelos legislativos estaduais de onde se encontrarem as respectivas áreas, no prazo de 180 dias.
JUSTIFICAÇÃO:
O objetivo da presente emenda é respeitar as caracteristicas diferenciadas de cada área das diversas unidades da federação. Se torna praticamente impossível que situações de caracteristicas tão especificas possam ser regulamentadas de forma única e centralizada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 CDU, pelo Dep. Marcelo Melo