Projeto de Lei PL 421/1991
Apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS FORMULARIOS DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: NORMAS, PADRONIZAÇÃO, FORMULARIO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4635 COL 01.