Projeto de Lei PL 7610/2006
Apresentação: 2006-12-06T16:58:49
Ementa: Altera o art. 623 da CLT, para traçar limites à negociação coletiva, no que se refere à possibilidade de ampliação da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
Ementa detalhada: Proíbe que a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, instituida por negociação coletiva, exceda a 2 (duas) horas extras diárias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nulidade, acordo coletivo de trabalho, convenção, conflito, legislação, benefício, trabalhador, decisão, assembléia geral, categoria profissional, proibição, excesso, prorrogação, hora extra, limitação, dia, exigência, percentual, adicional de serviço noturno, compensação, jornada de trabalho, semana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER