Projeto de Lei PL 7372/1986
Apresentação: 1986-05-06T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 554, DE 25 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DE IMOVEIS RURAIS, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LIBERANDO TOTAL E DEFINITIVAMENTE AS ZONAS PRIORITARIAS PARA FINS DE REFORMA AGRARIA).
Palavras-chave: DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, IMOVEL RURAL, FINALIDADE, REFORMA AGRARIA, EXCLUSÃO, EMPRESA RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1077 COL 01.