Projeto de Lei PL 513/1949
Apresentação: 1949-07-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 77.600.00 PARA OCORRER A DESPESAS DE PESSOAL E MATERIAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, DESPESA, PESSOAL, MATERIAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1020/49. DOFC 30 12 49.