Projeto de Lei PL 2816/2011
Apresentação: 2011-11-30T17:52:36
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários.
Ementa detalhada: Os processos de hasta pública deverão acontecer, no máximo, a cada seis meses.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, prazo, realização, hasta pública, animal, veículo apreendido, improbidade administrativa, descumprimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5738/2019