Requerimento de Informação RIC 3893/2001
Apresentação: 2001-10-25T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Justiça, acerca dos valores recebidos da arrecadação de prêmios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, e respectivas aplicações, tendo em vista o que dispõe o Art. 78 e Parágrafo Único, da Lei nº 9503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Ministro José Gregori.
Palavras-chave: (MJ), valor, aplicação de recursos, recebimento, arrecadação, (DPVAT), destinação, (SUS), beneficiário, programa, prevenção, acidente de trânsito, formação profissional.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 31, do Ministro da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira, com esclarecimentos.