Projeto de Lei PL 3672/2000
Apresentação: 2000-10-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as atribuições dos Serviços Notariais e do 3º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Paranoá/DF, criados pela Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, com as alterações feitas pelas Leis nºs 8.407, de 10 de janeiro de 1992, 9.248, de 26 de dezembro de 1995 e 6.699, de 08 de setembro de 1998.
Ementa detalhada: Autoriza o Cartório do Terceiro Ofício de Registro Civil do Paranoá a acumular as atribuições de tabelião de protesto de títulos e da dívida e de tabelião de notas.
Palavras-chave: Autorização, cartório, ofício, registro civil, cartório de títulos e documentos, pessoa jurídica, cidade satélite, Paranoá, Distrito Federal (Brasil), acumulação, competência, serviço, tabelião de notas, lavratura, escritura, procuração, testamento público, ata,
reconhecimento de firma, autenticação, fotocopia, copia autenticada, protesto de titulos, titulo da divida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Despacho: OF SGM-P-1682/01, AO TJDF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO OF.026612001 - TJDF E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO POR ESTA CASA.