Projeto de Lei PL 3247/1980
Apresentação: 1980-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO EM PROJETOS ESPECIFICOS DOS CREDITOS E FINANCIAMENTOS DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E DAQUELES PROVENIENTES DE INCENTIVOS FISCAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, CREDITOS, FINANCIAMENTO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA, INCENTIVO FISCAL, PROJETO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SM/710/83, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.