Projeto de Lei PL 2541/1965
Apresentação: 1965-03-12T00:00:00
Ementa: PROIBE A DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE CRIMINOSOS PRIMARIOS OU DE ASSUNTOS QUE EXPLOREM DESGRAÇAS SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, FOTOGRAFIA, CRIMINOSO, REU PRIMARIO, NOTICIARIO, CALAMIDADE PUBLICA, PROBLEMA, NATUREZA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 02.