Projeto de Lei PL 6143/1982
Apresentação: 1982-04-28T00:00:00
Ementa: PROIBE A UTILIZAÇÃO DE VEICULOS OFICIAIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NOS SEIS MESES ANTERIORES AS ELEIÇÕES, PELOS CANDIDATOS OCUPANTES DE CARGO PUBLICO E TITULARES DE MANDATO PARLAMENTAR).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CARRO OFICIAL, PERIODO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, TITULAR, MANDATO PARLAMENTAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0170 COL 01.