Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2005-11-16T14:38:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela inconstitucionalidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela inconstitucionalidade.