Projeto de Lei PL 2466/2003
Apresentação: 2003-11-12T14:51:01
Ementa: Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem mulheres e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, penalidade, infrator, estabelecimento comercial, indústria, empresa, discriminação, mulher, mulher casada, mãe, exigência, comprovante, esterilização, teste, gravidez, realização, exame ginecológico, seleção, admissão, permanência, emprego, assédio sexual, revista pessoal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER