Projeto de Lei PL 3891/1984
Apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE INSTITUIU BENEFICIOS DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL EM FAVOR DOS EMPREGADORES RURAIS E SEUS DEPENDENTES.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO TRABALHADOR RURAL E NÃO EMPREGADOR RURAL, OS PROPRIETARIOS RURAIS QUE, SEM EMPREGADOS, TRABALHEM EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, DEFINIÇÃO, EMPREGADOR RURAL, TRABALHADOR RURAL, PEQUENO PROPRIETARIO, MODULO RURAL, PROPRIEDADE FAMILIAR, ECONOMIA FAMILIAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0929 COL 01.