Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 109/2011
Apresentação: 2011-12-21T17:33:00
Ementa: Recorre da devolução do Projeto de Lei nº 2586/2011.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP