Projeto de Lei PL 871/1999
Apresentação: 1999-05-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de juntas de conciliação e julgamento na Sexta Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, (JCJ), Justiça do Trabalho, sexta região, município, Cabo Caruarum, Jaboatão dos Guararapes, (PE), definição, jurisdição, competência jurisdicional, estruturação, cargo de carreira, juiz do trabalho, juiz do trabalho substituto, juiz classista, função em comissão, diretor, secretaria, serviço, cargo público, provimento efetivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.