Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 121/2012
Apresentação: 2012-02-29T11:47:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 148, de 2012, sobre a adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n. 1992, de 2007 (FUNPRESP).
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP