Projeto de Lei PL 1110/1999
Apresentação: 1999-06-08T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por corretores de seguro, representantes comerciais e motoristas de táxi autônomos.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição,  veículo automotor, combustível, Etanol, corretor, representante comercial, motorista, táxi, exigência, sindicalização, associação de classe, atividade profissional, trabalhador autônomo, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.