Emenda na Comissão EMC 7/2004
Apresentação: 2004-04-01T16:04:00
Ementa: Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, o Art. 7º com a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eliseu Padilha