Projeto de Lei PL 7760/2010
Apresentação: 2010-08-16T16:31:00
Ementa: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, adicional de periculosidade, empregado, portaria, vigilância, segurança, condomínio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 557/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.