Projeto de Lei PL 7603/1986
Apresentação: 1986-05-19T00:00:00
Ementa: PROIBE A INSTALAÇÃO DE NOVAS USINAS DE ENERGIA NUCLEAR, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO, EM TERRITORIO NACIONAL, DE QUAISQUER OUTROS PROJETOS ATOMICOS, SEM A PREVIA AUDIENCIA DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, USINA NUCLEAR, IMPLANTAÇÃO, PROJETO, ENERGIA NUCLEAR, TERRITORIO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, LICENÇA PREVIA, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1092 COL 01.