Sugestão SUG 11/2007
Apresentação: 2007-04-17T19:37:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a organização sindical para os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, sindicato, servidor público,  União, Estado (ente federado), Distrito Federal,  Município, Administração Pública, proibição, duplicidade, sindicato, representação sindical, categoria profissional, liberdade sindical, filiação, desligamento, restrição, interferência, Poder Público, garantia, vencimentos, inamovibilidade, estabilidade, dirigente sindical, conselho fiscal, desconto, contribuição sindical, determinação, valor, assembléia, participação, aposentado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer