Recurso REC 172/1994
Apresentação: 1994-05-13T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do artigo 132, § 2º, do Regimento Interno, que o PL.-2.396/91 seja apreciado pelo Plenário
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP