Projeto de Lei PL 1685/1999
Apresentação: 1999-09-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o adiamento da satisfação das obrigações tributárias devidas pelas empresas fabricantes de veículos automotores
Ementa detalhada: Dispõe que  os impostos e contribuições devidos pela empresa concessionária ao fabricante, terão a data da venda do veículo como prazo inicial para pagamento.
Palavras-chave: Adiamento, cumprimento, obrigação tributária, fabricante, veículo automotor, equiparação, venda, veículo automotor, operação, consignação, incidência, imposto, contribuição, prazo, pagamento, quitação, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305