Projeto de Lei PL 3282/2012
Apresentação: 2012-02-28T18:03:31
Ementa: Dispõe sobre  a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos para utilização no transporte escolar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, destinação, transporte escolar, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pel a CFT.