Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1763/2004
Apresentação: 2004-04-27T17:35:00
Ementa: Requer a inclusão na Odem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 7.261/02, que "dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal".
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.