Projeto de Lei PL 382/1955
Apresentação: 1955-06-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA ADMISSÃO DE NACIONAIS E ESTRANGEIROS AO EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NO PAIS E SOBRE A ABOLIÇÃO DO REGISTRO POLICIAL DE ESTRANGEIROS.
Palavras-chave: REQUISITOS, ADMISSÃO, ESTRANGEIRO, BRASILEIROS, EXERCICIO, ATIVIDADE REMUNERADA, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, REGISTRO DE ESTRANGEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3359/57. DOFC 24 12 57.