Projeto de Resolução de Criação de CPI PRC 105/2003
Apresentação: 2003-12-09T00:00:00
Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Ementa detalhada: Cumprimento de aplicação de recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Palavras-chave: Criação,Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigação, Estado (ente federado), Distrito Federal, cumprimento, Emenda Constitucional, garantia, utilização, recursos públicos, financiamento, serviços públicos, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.