Projeto de Lei PL 4073/2004
Apresentação: 2004-08-24T15:02:00
Ementa: Disciplina o trabalho avulso de movimentação, transporte e arrumação de mercadorias em geral.
Palavras-chave: Regulamentação, trabalho avulso, movimentação, transporte de carga, arrumação, mercadoria, zona rural, zona urbana, exclusão, atividade portuária, proibição, terceirização, contratação, trabalhador avulso, obrigatoriedade, intervenção, sindicato, fixação, escala, trabalho, deveres, responsabilidade solidária, empresa, tomador de serviço, mão-de-obra, pagamento, remuneração, recolhimento, contribuição social, contribuição previdenciária, impostos, penalidade, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do PL 3.969/00 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.