Projeto de Lei PL 3771/2000
Apresentação: 2000-11-21T00:00:00
Ementa: Limita os poderes estabelecidos pela alínea "b" do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942.
Ementa detalhada: Proibe o Executivo de adotar o horário de verão na região compreendida pelo paralelo 5° 16' (cinco graus e dezesseis minutos) de latitude norte, e o Trópico de Capricórnio, abrangendo a região centro-oeste e partes da região norte, região nordeste e região sudeste, sendo-lhe facultada a adoção do supracitado horário em estados ou municípios que estejam parcialmente ao sul do Trópico de Capricórnio.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei Federal, criação, horário de verão, limitação, competência, executivo, proibição, extensão, horário, Estado (ente federado), município, região centro-oeste, região norte, região nordeste, região sudeste.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 108 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.