Proposta de Emenda à Constituição PEC 585/2002
Apresentação: 2002-12-05T12:39:45
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 160 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixando os valores mínimos percentuais para aplicação de recursos, em segurança pública, sob responsabilidade dos Municípios. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Receita Tributária, obrigatoriedade, Municípios, aplicação de recursos, percentagem, segurança pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03