Projeto de Decreto Legislativo PDC 2217/2002
Apresentação: 2002-07-08T17:41:15
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Montes Claros a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Montes Claros, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo nº 520/03. DOFC 18 08 03 PAG 04 COL 02.
DCD 23 09 03 PAG  49182 Col. 01.OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.