Projeto de Lei PL 3077/1997
Apresentação: 1997-05-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia de alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Garantia, concessão, isenção fiscal, imposto de importação, aliquota ad valorem, mercadoria livre de direitos, incidência, produto importado, máquina, equipamentos, utlização, atividade industrial, realização, embarcação, período, duração, vigência, portaria, (MF), importador, responsabilidade, informação, orgão público, apresentação, formulário, documento fiscal, comprovação, aquisição, mercadoria, colocação, data, valor, descrição, produto, zona portuária, local, embarque, meios de transporte, objetivo, incentivo, crescimento, mercado de trabalho, oferta, emprego, renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16936 COL 01.