Medida Provisória MPV 253/2005
Apresentação: 2005-06-23T10:40:00
Ementa: Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Prorrogando o prazo do término da campanha do desarmamento para o dia 23 de outubro de 2005 , incluindo a devolução de arma de fogo à Polícia Federal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, prorrogação, prazo, campanha, desarmamento, proprietário, arma de fogo, entrega, arma, Polícia Federal, recebimento, indenização.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11191/2005. DOU 11 11 05 PÁG 01 COL 01.