Projeto de Lei PL 3877/1989
Apresentação: 1989-10-12T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS EM BRUTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, DEFINIÇÃO, CRIME, CONTRABANDO, TRANSFERENCIA, EXTERIOR, OBJETIVO, REDUÇÃO, DEFICIT, BALANÇA COMERCIAL, COMERCIO EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 02.