Projeto de Lei PL 1334/1975
Apresentação: 1975-10-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DO DA LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: REDUZ DE 05 PARA 02 ANOS O PRAZO DE CADUCIDADE DO DECRETO PRELIMINAR DECLARATORIO DE UTILIDADE PUBLICA).
Palavras-chave: NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, ACORDO, JUSTIÇA, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1173 COL 01.