Projeto de Lei PL 785/1975
Apresentação: 1975-06-23T00:00:00
Ementa: FACULTA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO QUE SE AFASTA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RESCISÃO DO CONTRATO, CONTRATO DE TRABALHO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, DISPENSA DO EMPREGADO, INDENIZAÇÃO PAGA PELA EMPRESA, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).