Projeto de Lei PL 4370/2004
Apresentação: 2004-11-09T19:08:20
Ementa: Fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda.
Palavras-chave: Fixação, prazo determinado, Delegacia da Receita Federal, Conselho de Contribuintes, conclusão, julgamento, processo administrativo fiscal, exigência, crédito tributário, normas, Decreto Federal, contagem, prazo, apresentação, manifestação, impugnação, recurso fiscal, contribuinte, data, recurso voluntário, sujeito passivo, extinção, prazo legal, suspensão, juros de mora, multa fiscal moratória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER