Projeto de Decisão da ANC (1987-88) PDA 10/1987
Apresentação: 1987-09-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A SUSPENSÃO DOS DECRETOS-LEIS DURANTE OS TRABALHOS DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PERIODO, TRABALHO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.