Proposta de Emenda à Constituição PEC 196/1995
Apresentação: 1995-09-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO XVI DO ARTIGO 49 E OS OUTROS PARAGRAFOS TERCEIRO E SETIMO DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: RETIRANDO DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR PESQUISA GEOLOGICA EM AREAS INDIGENAS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETIRADA, COMPETENCIA EXCLUSIVA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PESQUISA, RIQUEZAS, RECURSOS MINERAIS, RECURSOS HIDRICOS, TERRAS INDIGENAS, INDIO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO