Projeto de Lei PL 3194/2008
Apresentação: 2008-04-08T17:46:36
Ementa: Acrescenta as alíneas "a" e "b" e altera a redação do inciso II do art. 29, além de alterar a redação da alínea "b" do § 1º do art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, dispondo sobre a destinação e utilização de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho.
Palavras-chave: Alteração, critérios, destinação, mercadoria apreendida, pena de perdimento, necessidade, órgão público, Administração Pública, prioridade, doação, bens apreendidos, entidade de fins filantrópicos, entidade sem fins lucrativos, instituição educacional, instituição científica, exigência, requerimento, justificação, interessado, publicidade, relação, beneficiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP