Projeto de Lei PL 5429/1990
Apresentação: 1990-06-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA DENOMINAÇÃO A EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO SUA FINALIDADE, COMPETENCIA, RECURSOS, OS PRIVILEGIOS PROCESSUAIS, AS MULTAS APLICAVEIS RETIFICANDO O FUNGETUR, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 36 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (EMBRATUR), TRANSFORMAÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO, TURISMO, OBJETIVO, EXECUÇÃO, POLITICA NACIONAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, EFETIVO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, PREVISÃO, CONTROLAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RECURSOS, VINCULAÇÃO, SECRETARIA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. EXTINÇÃO, (CNTUR). EXTENSÃO, (EMBRATUR), PRIVILEGIO, NATUREZA PROCESSUAL, FAZENDA PUBLICA, COBRANÇA, CREDITOS, CUSTAS, PRAZO, PRESCRISÃO, DECADENCIA, BTN FISCAL; JUROS DE MORA, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO. ALTERAÇÃO, VALOR, MULTA. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RATIFICAÇÃO, (FUNGETUR). REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, TURISMO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/392/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO. DCN1 02 07 91 PAG 12226 COL 02.