Projeto de Lei PL 951/2003
Apresentação: 2003-05-08T17:17:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 442, da Consolidação das Leis do Trabalho, renumerando o parágrafo único para parágrafo primeiro, e criando o parágrafo segundo.
Ementa detalhada: Estabelece que a inexistência de vínculo empregatício no caso de cooperativa só ocorre se não houver prestação de serviço mediante pagamento de salário. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, inexistência, vínculo empregatício, trabalhador, cooperativa, ausência, prestação de serviço, trabalho assalariado, proibição, contratação, serviço, cooperativismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.