Projeto de Lei PL 3011/1965
Apresentação: 1965-08-09T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS DEMAIS SETORES INDUSTRIAIS A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO CONCEDIDA AS INDUSTRIAS AUTOMOBILISTICAS E ELETRODOMESTICAS.
Palavras-chave: GARANTIA, SETOR, AGRICULTURA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, CONCESSÃO, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 03.