Emenda na Comissão EMC 13/2008
Apresentação: 2008-02-11T19:22:00
Ementa: Dá  nova redação ao artigo 6° da  Medida Provisória n° 413, de 2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 13/2008 MPV41308, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio