Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2010-07-16T10:04:00
Ementa: Acrescente-se ao final do art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe, a expressão "(NR)".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).