Proposta de Emenda à Constituição PEC 455/2001
Apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 203 da Constituição Federal dispondo sobre a criação de benefícios de renda mínima para pessoas com idade superior a 65 anos, homem e 60 anos, mulher, sem condições de aposentadoria por idade, pela Previdência Social, reduzindo em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, assitência social, garantia, benefício previdenciário, trabalhador, homem, mulher, inexistência, requisitos, aposentadoria por idade, redução, limite de idade, trabalhador, rural, garimpeiro, pescador artesanal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.