Projeto de Lei PL 3743/2004
Apresentação: 2004-06-08T19:01:54
Ementa: Dá nova redação ao art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Autoriza o servidor a patrocinar advocacia administrativa para defesa de interesse previdenciário ou assistencial para ascendente, descendente, cônjuge ou irmão.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exclusão, tipicidade, Crime contra a Administração Pública, patrocínio, advocacia administrativa, servidor, representante, pais, ascendente, filho, descendente, cônjuge, irmão, interesse, benefício previdenciário, programa assistencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP