Projeto de Lei PL 1904/1991
Apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DAS LOTERIAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTO, DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, PAGAMENTO, PREMIO, DESPESA, CUSTEIO, MANUTENÇÃO, EXCESSO, ARRECADAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, RENDA LIQUIDA, PROGRAMA, SAUDE, TRANSPORTE, HABITAÇÃO, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, POPULAÇÃO CARENTE, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, UTILIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, VENDA, BILHETE DE LOTERIA, RECEBIMENTO, PROGNOSTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15792 COL 02.