Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2008-09-03T11:31:00
Ementa: Altera o art. 2.º da Lei n.º 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos