Projeto de Lei PL 3646/1997
Apresentação: 1997-09-18T00:00:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permitindo que os cadastros dos Serviços de Proteção ao Crédito, possam manter o apontamento do inadimplemento, até a liquidação do débito, eliminando de seus registros toda e qualquer informação negativa sobre o consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, autorização, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito, manutenção, registro, inadimplência, débitos, consumidor, anotação, data, limitação, prazo, liquidação, quitação, pagamento, retirada, prescrição, divida, redução, prejuizo, fornecedor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3646/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3646/1997 o PL 5271/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 1363/2003.