Projeto de Lei PL 7679/2010
Apresentação: 2010-08-03T15:54:59
Ementa: Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, multa, utilização, recurso protelatório, Justiça do Trabalho, exclusão, microempresa, pequena empresa, revogação, interposição, agravo de instrumento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP