Projeto de Lei PL 4206/1998
Apresentação: 1998-03-04T00:00:00
Ementa: Introduz modificação na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o enquadramento dos veículos que especifica, como de aluguel, para o transporte coletivo de passageiros.
Ementa detalhada: Admite como integrando a categoria de aluguel, na mesma categoria dos micro-ônibus, os veículos tipo kombi, van e similares que se destinem ao transporte coletivo de passageiros, com direitos a concessão do serviço público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, utilização, veículo automotor, categoria, aluguel, destinação, transporte coletivo, passageiro, concessão, serviço
público, concessionária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER