Projeto de Lei PL 785/1959
Apresentação: 1959-08-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE AGIO RELATIVO AS IMPORTAÇÕES FEITAS POR EMPRESAS TELEFONICAS ORGANIZADAS HA MENOS DE DEZ ANOS, COM CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, AGIO CAMBIAL, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, TELEFONIA, PRAZO, ORGANIZAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVIDADE, AMBITO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4274/63. DOFC 21 11 63.