Projeto de Lei Complementar PLP 255/1999
Apresentação: 1999-01-07T00:00:00
Ementa: SUPRIME O ART. 112 E ACRESCENTA § TERCEIRO AO ART. 75 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RETIRANDO A OBRIGATORIEDADE DO PORTE DO KIT DE PRIMEIROS SOCORROS; DISPONDO QUE O CONTRAN INCLUIRA NO CRONOGRAMA ANUAL DE CAMPANHA EDUCACIONAL, AS NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS, INSTRUIDAS POR MEDICOS E ESPECIALISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, REALIZAÇÃO, CAMPANHA EDUCATIVA, TRANSITO, PRIMEIROS SOCORROS, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, MATERIAL, EQUIPAMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI.