Projeto de Lei PL 2789/1997
Apresentação: 1997-02-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o direito real de habitação aos cônjuges casados sob regime da comunhão universal ou parcial de bens, quando do rompimento da sociedade.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Garantia, direitos reais, habitação, imóvel residencial, beneficiário, cônjuge, estado civil, casamento civil, regime de casamento, comunhão de bens, comunhão parcial de bens, posterioridade, rompimento, exigência, permanência, guarda, responsabilidade, filho, fonte pagadora, princípio da unicidade, pensão alimentícia, bens imóveis, aquisição, casamento, ausência, prejuízo, partilha, companheiro, companheira, igualdade, situação, aplicação, normas, respeito, direito hereditário, restrição, conclusão, benefício, filho menor, maioridade, juiz, arbitramento, valor, indenização de moradia, separação, divórcio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0109 COL 01.