Projeto de Lei PL 5413/2009
Apresentação: 2009-06-10T17:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Ementa detalhada: Ajusta as regras do FIES, passando o FNDE a ser o seu agente operador e criando permissão legal para a amortização do saldo devedor do estudante financiado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, inclusão, beneficiário, aluno, educação profissional, educação tecnológica, ensino médio, exigência, disponibilidade, recursos financeiros, prioridade, estudante universitário, curso de graduação, despesa, agente financeiro, remuneração, percentual, cálculo, saldo devedor, financiamento, equivalência, taxa, adimplência, transferência, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), gestão, agente, operador, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), instituição de ensino, riscos, inadimplemento, execução, dívida vencida, proibição, negociação, título da dívida pública, pessoa juridica de direito privado, pagamento, entidade mantenedora, estabelecimento de ensino, recompra, título de dívida, trimestre.  
_Autorização, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), abatimento, percentual, mês, amortização, saldo devedor, juros, encargos educacionais, estudante, trabalho, exercício profissional, professor, rede pública, educação básica, limite mínimo, jornada de trabalho, licenciatura, médico, participante, saúde da família, região, população carente, residência médica, Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), especialidade médica,  definição, Ministério da Saúde.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 4.881/09, principal, em face do arquivamento deste.