Projeto de Lei Complementar PLP 44/1991
Apresentação: 1991-06-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, INCLUSIVE SOBRE ENTIDADES REGULADORAS E FISCALIZADORAS DOS SEGMENTOS DE SEGURO, CAPITAL, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E VALORES MOBILIARIOS, CRIA COMISSÃO MISTA PERMANENTE PARA ASSISTENCIA ECONOMICA E FINANCEIRA DO CONGRESSO NACIONAL, A COMISSÃO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; E O SISTEMA DE GARANTIA DE CREDITO, DE APLICAÇÃO E DE DEPOSITO EXTINGUE O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, O CNSP E O CRSFN, ESTATUI COMPETENCIA PARA CONDUÇÃO DA POLITICA ECONOMICA.
Ementa detalhada: CRIANDO A COMISSÃO MISTA PERMANENTE PARA ASSUNTOS ECONOMICOS, NO CONGRESSO NACIONAL, EXTINGUE O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, O CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E O CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DEFINE COMPETENCIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO BRASIL E CEF, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 192 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), BANCO DO BRASIL (BB), BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO ESTADUAL, BANCO PARTICULAR, COOPERATIVA DE CREDITO, SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO ESTRANGEIRO, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) (1939-199?), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, TITULO MOBILIARIO, SIGILO BANCARIO, FUNDO DE GARANTIA, DEPOSITO, MOEDA, OURO, CAMBIO, MOEDA ESTRANGEIRA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, CARTÃO DE CREDITO, CONSORCIO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, TAXAS, JUROS, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS, COMERCIO EXTERIOR, POUPANÇA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME, PENALIDADE.  
_ ORGANIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FUNCIONARIOS, BANCO OFICIAL, BANCO DO BRASIL, (SUSEP), COMISSÃO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, CIDADÃO, EMPRESA, DECLARAÇÃO, BENS, DEPOSITO, EXTERIOR, NORMAS, COLOCAÇÃO, TITULO, TESOURO NACIONAL, ANTECIPAÇÃO, RECEITA ORÇAMENTARIA, URGENCIA, DESPESA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO,  EXTINÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL, CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPS), CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN), COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA PERMANENTE PARA ASSUNTOS ECONOMICOS, CONGRESSO NACIONAL. _COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL(BACEN), REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA, TRANSFERENCIA, MEIO ELETRONICO, FUNDOS, COMPENSAÇÃO, CHEQUE, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, FINANCIAMENTO RURAL, INDUSTRIA NACIONAL, CAPITALIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PEDIDO, CONCORDATA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0224 COL 01.