Projeto de Lei PL 4100/1993
Apresentação: 1993-08-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, E NO ARTIGO 204 DA Constituição Federal de 1988. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, PROTEÇÃO, FAMILIA, MATERNIDADE, INFANCIA, ADOLESCENCIA, VELHICE, CRIANÇA CARENTE, PESSOA CARENTE, INTEGRAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, GARANTIA, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, BENEFICIO, RENDA MENSAL, SALARIO MINIMO, PRAZO DETERMINADO, PESSOA DEFICIENTE, VELHO, LIMITE DE IDADE, PESSOA CARENTE, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA, ESTADO DE POBREZA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, ASSITENCIA SOCIAL, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, AUXILIO, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL, GESTÃO, COORDENAÇÃO, MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL (MBES), CONSELHO ESTADUAL, CONSELHO MUNICIPAL. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMPETENCIA, EXTINÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (CNSS), TRANSFERENCIA, ACERVO. CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, BENEFICIO, EVENTUALIDADE, SERVIÇO, PROGRAMA, ASSISTENCIA SOCIAL, PROJETO, SOLUÇÃO, REDUÇÃO, POBREZA, EXTINÇÃO, RENDA MENSAL, RENDA VITALICIA. TRANSFORMAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA (FUNAC), FUNDO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, REESTRUTURAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, ORGÃOS, ASSISTENCIA SOCIAL, MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL (1992-1998), CRITERIOS, DESCENTRALIZAÇÃO. REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (CNSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. MANTIDO, NA CAMARA, O VETO AO INCISO VII DO ARTIGO 18 (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 295; NÃO - 79; ABST - 03; TOTAL: 377.