Projeto de Lei PL 1422/1999
Apresentação: 1999-08-05T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de caminhões, quando adquiridos por transportadores autônomos de carga.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, caminhão, transporte de carga, motorista profissional, trabalhador autônomo, comprovação, tempo de serviço, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 3/1999 e dos PL-51/1999, PL-760/1999, PL-1422/1999, PL-7095/2002, PL-782/2003, PL-1700/2003 e PL-1770/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04 Pag 06886 Col 02.