Projeto de Lei PL 1801/1974
Apresentação: 1974-03-22T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 480 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO, DE ARTISTA DE TEATRO E CONGENERES, SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, ARTISTA, ATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 03.