Projeto de Lei PL 1757/1968
Apresentação: 1968-10-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 161 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISCIPLINANDO A FILIAÇÃO DO EMPREGADO DOMESTICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISCIPLINAMENTO, FILIAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, REQUERIMENTO, DECLARAÇÃO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 03.