Projeto de Lei PL 1659/2003
Apresentação: 2003-08-12T16:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.437, de de fevereiro de 1997, estabelecendo procedimentos técnicos a serem adotados pelos fabricantes e importadores de armas de fogo.
Ementa detalhada: Exige a gravação do número de série de fábrica no cano das armas de fogo e a realização de ensaio em teste de tiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, exigência, fabricante, importador, arma de fogo, gravação, número, arma, teste, munição, cadastro, fotografia, remessa, dados, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), anterioridade, comercialização, apuração, infração penal, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado