Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-03-11T16:06:00
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 649 do Código de Processo Civil, fixando percentual de remuneração, proventos e pensões que podem ser penhorados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli