Projeto de Lei PL 416/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: OBRIGA O USO DE COPO DESCARTAVEL, PARA BEBIDAS NÃO-ALCOOLICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE, COMERCIO AMBULANTE, UTILIZAÇÃO, PRODUTO DESCARTAVEL, VENDA, BEBIDA, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0022 COL 01.