Projeto de Lei PL 105/1975
Apresentação: 1975-03-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: INCLUI JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, NOS CASOS DE SAQUE DE CONTA VINCULADA, SEGUNDO OS ULTIMOS INDICES CONHECIDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RECEBIDO OF. SM/281, DE 07 05 79, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.