Projeto de Lei PL 889/1995
Apresentação: 1995-08-30T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 30 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, dispensando da incorporação para prestação do serviço militar os trabalhadores e servidores públicos com mais de um ano de contínua e regular atividade profissional.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, DISPENSA, INCORPORAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, TRABALHADOR, SERVIDOR PUBLICO, CONTRATO DE TRABALHO, POSSE, ANTERIORIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, AUSENCIA, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO, LICENÇA, EXONERAÇÃO, PERIODO, SOLICITAÇÃO, LIBERAÇÃO, CONVOCAÇÃO, INTERMEDIARIO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 51 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.