Proposta de Emenda à Constituição PEC 170/2012
Apresentação: 2012-05-10T12:48:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Palavras-chave: Servidor público, garantia, proventos integrais, aposentadoria por invalidez.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 854/2015, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao requerente informando que a Proposta de Emenda à Constituição n. 170/2012 se encontra arquivada, uma vez que foi declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 434/2014, apensada. Publique-se".