Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 703/2001
Apresentação: 2001-07-03T19:53:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de junho de 2001, que "Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências".
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão das TVRs 913, 915, 920, 927 e 939/01, retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.