Emenda de Plenário EMP 13/2010
Apresentação: 2010-12-15T16:24:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 3º, 5º (caput), 21 e 27 (caput) do 3º Substitutivo do PL 2.254/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 13/2010 PLEN, pelos Deputados Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) e outros.