Projeto de Lei PL 717/1995
Apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que em 1º  de maio de 1996 o valor do salário mínimo será de, pelo menos, R$ 180,00 (cento e oitenta reais mensais).
Palavras-chave: Critérios, Política Nacional de Salários, reajustamento, salário, livre negociação coletiva de trabalho, impossibilidade, irredutibilidade, igualdade, requisitos, liberdade, organização sindical, sindicalização, direito de greve, proibição, empregador, paralisação, atividade, 
legitimidade, representação, publicidade, procedimento, direito de resposta, caráter permanente, autonomia, processo, negociação.  
_ Garantia, data base, trabalhador, reposição, perda, limitação, prazo, antecipação, variação, Índice de Preços ao Consumidor (IPC), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
_ Superioridade, percentual, inflação, fixação, mês, maio, valor, salário mínimo, extensão, servidor, funcionário público, aposentado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).