Projeto de Lei PL 2580/1983
Apresentação: 1983-11-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SELETIVIDADE DOS PRODUTOS TRIBUTADOS PELO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM TRES POR CENTO A ALIQUOTA DO IPI SOBRE PRODUTOS ESSENCIAIS).
Palavras-chave: COMPETENCIA, EXECUTIVO, SELEÇÃO, PRODUTO, INCIDENCIA, (IPI), FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, ALIQUOTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7720 COL 03.