Projeto de Lei PL 2210/1970
Apresentação: 1970-07-22T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS AUTARQUIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS AS NORMAS VIGENTES SOBRE PRESCRIÇÃO DE DIVIDAS PASSIVAS E DE AÇÕES CONTRA A FAZENDA PUBLICA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, AUTARQUIA ESTADUAL, AUTARQUIA MUNICIPAL, NORMAS, PRESCRIÇÃO, DIVIDA PASSIVA, AÇÕES, FAZENDA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 09 71 PAG 5261 COL 03.