Proposta de Emenda à Constituição PEC 39/2007
Apresentação: 2007-04-12T10:23:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui a água como direito social.
Palavras-chave: Direitos e Garantias Fundamentais, inclusão, garantia, água, direitos sociais.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.