Projeto de Lei PL 4489/2004
Apresentação: 2004-11-18T15:43:02
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Presume a existência de legítima defesa do policial quando o agente empregar arma de fogo em desacordo com o Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, presunção, legítima defesa, utilização, arma de fogo, Policial, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Polícia Ferroviária Federal, descumprimento, Estatuto do Desarmamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER