Projeto de Lei PL 4381/1998
Apresentação: 1998-04-07T00:00:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, modificado pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, transformando os manguezais em áreas de preservação permanente.
Ementa detalhada: Permite a atividade de captura de moluscos e crustáceos.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, definição, mangue, área de  preservação permanente,  zona urbana, perímetro urbano, critérios, lei municipal, região metropolitana, atendimento, normas, plano diretor, utilização, solo, autorização, atividade, captura, moluscos, crustáceo, caranguejo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0173 COL 01.