Projeto de Lei PL 1299/2003
Apresentação: 2003-06-24T00:00:00
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Ementa detalhada: Admite embargos antes da garantia à execução quando o devedor comprovar a quitação de débito fiscal ou ser beneficiário da Justiça Gratuita.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, cobrança, dívida ativa, Fazenda Pública, admissibilidade, embargos à execução, executado, comprovação, devedor, quitação, débito fiscal, beneficiário, Justiça Gratuita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER