Projeto de Lei Complementar PLP 184/1989
Apresentação: 1989-11-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o programa de seguro-desemprego previsto no art. 239 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre critérios de pagamento do seguro-desemprego, define os recursos do programa e o saque do PIS-PASEP, Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Criação, Programa de Seguro-Desemprego, complementação, Constituição Federal, competência, Ministério do Trabalho (1974-1990), assistência financeira, trabalhador, desempregado, instalação, agência de emprego, mão-de-obra, cursos, reciclagem, formação profissional. _Requisitos, concessão, auxílio-desemprego, trabalhador, despedida injusta, dispensa, falta de justa causa, percentagem, remuneração, empregado, prazo máximo, salário-desemprego, suspensão, pagamento, hipótese, admissão, trabalho, recebimento, proventos, aposentadoria, pensão previdenciária, auxílio doença, recusa, emprego, morte, beneficiário. _Definição, recursos financeiros, financiamento, programa, seguro desemprego, arrecadação, contribuição, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), gestão, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), recolhimento, taxa adicional, empresa, índice, rotatividade, mão-de-obra. _Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, exclusão, saque, conta vinculada, motivo, casamento, proibição, distribuição, arrecadação, depósito, conta bancária, participante, limitação, rendimento, salário, retirada, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP