Projeto de Lei PL 997/1988
Apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA NA FALTA DE TROCO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
Palavras-chave: NORMAS, EXONERAÇÃO, INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, USUARIO, PAGAMENTO, TARIFAS, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, TREM, BARCO, EXCEÇÃO, TAXI, MOTIVO, AUSENCIA, FALTA, RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO,TROCO, DINHEIRO, LIMITAÇÃO, VALOR, DESCUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, SUJEIÇÃO, INFRATOR, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0008 COL 01.