Projeto de Lei PL 2025/1996
Apresentação: 1996-06-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 402 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943. ESTABELECENDO QUE O TRABALHO DO MENOR REGER-SE-A PELO CAPITULO QUE DIZ RESPEITO A PROTEÇÃO DO TRABALHO MENOR, E INCLUINDO DENTRE AS EXCEÇÕES AS ATIVIDADES LABORATIVAS EM EMPRESAS REPRESENTADAS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS, BENEFICENTES, RELIGIOSAS, PUBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS E COM OBJETIVOS EDUCACIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, TRABALHO, MENOR, ADOLESCENTE, CONTRATAÇÃO, ADMISSÃO, REPRESENTAÇÃO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, APLICAÇÃO, EXIGENCIA, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, PROIBIÇÃO, TRABALHO NOTURNO, ATIVIDADE INSALUBRE, OBJETIVO, COLOCAÇÃO, MENOR ASSISTIDO, MERCADO DE TRABALHO, ENSINO, EDUCAÇÃO, AUSENCIA, EXIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, REGISTRO, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT), PAGAMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ENCARGO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 110/01.