Proposta de Emenda à Constituição PEC 487/2002
Apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art 8 º da Constutuição Federal.
Ementa detalhada: Incluindo como dever do Estado a oferta de educação infantil, sendo obrigatório o atendimento gratuito à demanda de quatro a seis de idade; alterando o artigo 208, inciso IV da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, deveres, Estado, oferta, educação infantil, ensino obrigatório gratuito, criança, educação pré-escolar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.