Projeto de Lei PL 192/1951
Apresentação: 1951-04-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA LEGITIMAÇÃO DE TERRAS OCUPADAS POR PEQUENOS POSSEIROS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, LEGITIMAÇÃO, TERRAS, OCUPAÇÃO, POSSEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 22 02 52 PAG 1537 COL 03.