Emenda na Comissão EMC 57/2006
Apresentação: 2006-03-09T20:54:00
Ementa: Suprima-se a alínea "b", do inc. IV, do art. 2º da MP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 57/2006 MPV28506, pela Sen. Heloísa Helena