Projeto de Lei PL 918/1999
Apresentação: 1999-05-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, alteração, Procuradoria da República, Ministério Público Federal, município, Angra dos Reis (RJ), Macaé (RJ), São João de Meriti (RJ), Três Rios (RJ), Niterói (RJ), Rio de Janeiro (Estado), Cachoeiro de Itapemirim (ES), Colatina (ES), Espírito Santo, Assis (SP), Guaratinguetá (SP), Jaú (SP), São Carlos (SP), São José do Rio Preto (SP), Bauru (SP), Ribeirão Preto (SP), São José dos Campos (SP), Presidente Prudente (SP), São Paulo (Estado), Juiz de Fora (MG), Uberlândia (MG), Uberaba (MG), Minas Gerais, transformação, quadro de pessoal, cargo de confiança, função em comissão, cargo de carreira, apoio técnico administrativo, técnico, assistente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP.