Proposta de Emenda à Constituição PEC 89/1991
Apresentação: 1991-03-11T00:00:00
Ementa: PREVE ELEIÇÕES MISTAS PARA A CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: ADOTANDO O SISTEMA DISTRITAL, COMPUTANDO-SE NO DISTRITO, TANTO O VOTO MAJORITARIO QUE ELEGE O DEPUTADO PARA A VAGA RESPECTIVA, COMO A CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE DISPUTAM AS VAGAS PROPORCIONAIS, QUE CABEM AO PARTIDO, ALTERANDO O ARTIGO 45 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, VOTO DISTRITAL, SISTEMA ELEITORAL, SISTEMA MAJORITARIO, SISTEMA PROPORCIONAL, VOTO PROPORCIONAL, PARTIDO POLITICO, EXIGENCIA, VAGA, DISTRITO ELEITORAL, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, FIXAÇÃO, NUMERO, TERRITORIOS FEDERAIS, ESTADOS, LEI COMPLEMENTAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.