Projeto de Lei PL 1633/1973
Apresentação: 1973-10-25T00:00:00
Ementa: ADITA INCISO AO ARTIGO 295 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL), PARA ESTENDER O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL A COMERCIANTES E INDUSTRIAIS.
Palavras-chave: DIREITO A PRISÃO ESPECIAL. COMERCIANTE. INDUSTRIAL. PRISÃO ESPECIAL. CARCERE ESPECIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).