Projeto de Lei PL 4789/1981
Apresentação: 1981-06-11T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS (LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952).
Ementa detalhada: A NENHUM SERVIDOR PUBLICO PODERA SER ATRIBUIDO VENCIMENTO INFERIOR AO MAIOR SALARIO MINIMO DA REGIÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PROIBIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, INFERIORIDADE, VALOR, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).