Projeto de Lei PL 4851/1998
Apresentação: 1998-11-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o recebimento de remuneração em espécie pelo servidor público.
Palavras-chave: Normas, recebimento, remuneração, opção, pagamento, serviço público civil, Administração Direta, Administração Indireta, Distrito Federal, município, dinheiro, espécie, dia útil, local, trabalho, horário de trabalho, orgão público, inexistência, incidência, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho* (inativa)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: DESPACHO INICIAL : DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ARTIGO 61, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALÍNEA 'C', DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II DO RI.
OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO.