Projeto de Lei PL 666/1975
Apresentação: 1975-06-18T00:00:00
Ementa: SUSPENDE A VIGENCIA DO ARTIGO 1215 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS E OUTROS DOCUMENTOS, ARQUIVADOS HA MAIS DE CINCO ANOS).
Palavras-chave: MENSAGEM 163/75. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ELIMINAÇÃO DE AUTOS. AUTOS. DESTRUIÇÃO MECANICA DE AUTOS. INCINERAÇÃO DE AUTOS. DOCUMENTOS DE VALOR HISTORICO. VALOR HISTORICO DE DOCUMENTOS. INSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO BRASILEIRO. ARQUIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6246, DE 1975. DOFC 08 10 75 PAG 13425 COL 01.