Projeto de Lei PL 4122/1998
Apresentação: 1998-02-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento das despesas decorrentes de atendimento médico-hospitalar, nas unidades da rede pública da União, de pacientes alcançados pela cobertura de contrato individual ou coletivo com empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde, seguradoras e congêneres e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que cinqüenta por cento da receita a ser arrecadada constituirá um fundo a ser criado pelo SUS para cobrir gastos com vítimas de leucemia, inclui o transplante de medúla óssea a ser realizado em hospitais nacionais ou internacionais.
Palavras-chave: Autorização, (SUS), cobrança, reembolso, entidade, segurador, atendimento, assistência médico-hospitalar, paciente, unidade de saúde, rede oficial, poder público, cobertura, contrato, beneficiário, empresa, plano de saúde, seguro doença, medicina, grupo, critérios, fixação, valor, tabela, ressarcimento, despesa, médico, hospital, iniciativa privada, pagamento, honorários, equiparação, associação médica, discriminação, serviço, guia de utilização, documento, assinatura, usuário, responsável, doente, ausência, quitação, créditos, inscrição, dívida ativa, cobrança administrativa, cobrança judicial, descumprimento, obrigações, empresa de prestação de serviço, suspensão, reincidência, cassação, direitos, assistência médica, repasse, percentual, receita, arrecadação, formação, fundos, tratamento médico, vítima, doença, sangue, transplante de orgão, exterior, país estrangeiro. proibição, unidade de saúde, instituição hospitalar, criação, serviço médico, tratamento médico, discriminação, diferença, paciente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 12 98 PAG 28978 COL 02. REP: DCD 12 12 98 PAG 28978 COL 02.