Projeto de Lei PL 7363/2002
Apresentação: 2002-11-20T18:58:00
Ementa: Dispõe sobre instrumentos de política urbana.
Ementa detalhada: Estabelece a competência dos Municípios para exigir do proprietário de solo urbano o aproveitamento adequado de sua propriedade.
Palavras-chave: Normas, política urbana, competência, Municípios, exigência, proprietário, aproveitamento, terreno,  inexistência, construção, penalidade, infrator, parcelamento, desapropriação, imóvel urbano.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.