Projeto de Lei PL 773/1967
Apresentação: 1967-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DOS DEBITOS DE NATUREZA FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PRESCRIÇÃO, DEBITOS, NATUREZA FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).