Projeto de Lei PL 2943/2008
Apresentação: 2008-03-05T10:27:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para permitir que bolsas remanescentes do programa sejam destinadas a estudantes que tenham cursado parte do ensino médio em escolas privadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Prouni, destinação, bolsa de estudo, remanescentes, estudante, conclusão, ensino médio, escola particular, instituição privada, critérios, renda familiar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 7700/2006, ao qual esta proposição está apensada.