Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 196/2001
Apresentação: 2001-11-21T11:16:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência que indeferiu questão de ordem acerca da obrigatoriedade da Presidência devolver matéria evidentemente inconstitucional.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER