Projeto de Lei PL 7713/2010
Apresentação: 2010-08-04T15:22:07
Ementa: Dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências.
Palavras-chave: Equiparação, mini produtor rural, pequeno produtor rural, agricultor familiar, contratação, crédito rural, recursos, Fundos Constitucionais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.