Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2403/2010
Apresentação: 2010-03-01T15:06:00
Ementa: Aprova texto do Acordo sobre a Criação e a  Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, adotado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008, por meio da Decisão CMC nº 17/08, no âmbito da XXXV reunião do Conselho do Mercado Comum.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre  Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas MERCOSUL e Estados Associados, Brasil, assinatura, Argentina.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 730/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.