Projeto de Lei PL 5518/2001
Apresentação: 2001-10-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para prever a concessão do benefício assistencial às pessoas que aguardam na fila de transplante de órgãos ou tecidos vitais.
Ementa detalhada: Reduzindo para 65 (sessenta e cinco) anos a idade para recebimento do benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, redução, limite de idade, idoso, garantia, recebimento, benefício de prestação continuada, extensão, benefício, portador, doença grave, exclusividade, tratamento médico, lista única, espera, transplante de órgão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhamento à CCP (arquivamento)