Projeto de Lei PL 2042/2007
Apresentação: 2007-09-18T16:37:41
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Ementa detalhada: Destina até trinta por cento  dos recursos previstos  da compensação ambiental, mediante convênio com o empreendedor, para aquisição de equipamentos, serviços, capacitação de pessoal para fiscalização e monitoração das unidades de conservação e educação ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SNUC, órgão executor, licenciamento ambiental, convênio, empreendedor, destinação, percentual, aplicação de recursos, compensação financeira,  matéria ambiental, capacitação, pessoal, aquisição, equipamentos, serviço, educação ambiental, fiscalização, controle, monitoramento, unidade de conservação da natureza.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER