Medida Provisória MPV 399/2007
Apresentação: 2007-10-17T09:31:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Abertura de Crédito, crédito extraordinário. Presidência da República, Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, capacitação profissional, assistência financeira, pescador artesanal, pesca artesanal, lagosta, indenização, entrega, rede, Ministério das Relações Exteriores, gestão, participação, organismo internacional, (Mercosul), Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), restauração, rodovia federal, Mato Grosso, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), fiscalização, setor pesqueiro, Ministério da Integração Nacional, obra pública, prevenção, desastre, assistência, vítima.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ato Declaratório nº 20, de 1º de abril de 2008, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007, teve seu prazo integral de vigência encerrado no dia 27 de março do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 02/04/2008, Página 1 (Publicação).
DCD de 02/04/08 PÁG 12111 COL 01