Projeto de Lei PL 3797/1993
Apresentação: 1993-07-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DOS VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES DA UNIÃO.
Ementa detalhada: BLOCO 1.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SEGUROS, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, TERCEIROS, VEICULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, MOTORISTA, CONDUTOR, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.