Proposta de Emenda à Constituição PEC 320/2008
Apresentação: 2008-12-23T09:48:00
Ementa: Altera o inciso II do § 7º do art. 201 da Constituição Federal para regulamentar a aposentadoria do extrativista vegetal.
Palavras-chave: Previdência Social, garantia, redução, limite de idade, aposentadoria, trabalhador, extrativista vegetal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/05/15, PÁG 158 COL 01, Letra A.