Emenda de Plenário EMP 48/2005
Apresentação: 2005-12-08T10:45:00
Ementa: Modifica-se a redação do art. 37, do PL 6.672/05.

"Art. 37. No prazo de um ano da publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei tratando da Lei Orgânica do Fisco Tributário Federal, a qual deverá dispor sobre o regime jurídico do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, bem como das garantias, prerrogativas, direitos e deveres relativos ao cargo."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 48/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros