Projeto de Lei PL 1822/1989
Apresentação: 1989-03-28T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DE PEDAGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS.
Ementa detalhada: DESTINANDO ESTES RECURSOS AO CUSTEIO DE DESPESAS COM SERVIÇOS NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DA ARRECADAÇÃO).
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, VALOR, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, SELO, PEDAGIO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, COBRANÇA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, RODOVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0022 COL 02.