Projeto de Lei Complementar PLP 144/1992
Apresentação: 1992-12-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Magistratura Nacional
Ementa detalhada: DEFININDO  A ESCOLHA DO JUIZ LEIGO; REGULAMENTANTO O DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA NOVA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, REGIME JURIDICO, ESTATUTO, MAGISTRATURA, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, FUNCIONAMENTO, JUDICIARIO, ORGÃOS, TRIBUNAIS SUPERIORES, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL,(TRF), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL, TRIBUNAIS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDF), SEDE, COMPOSIÇÃO, JURISDIÇÃO, COMPETENCIA,DIVISÃO JUDICIARIA, CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, EXTINÇÃO, CLASSIFICAÇÃO,SEÇÃO JUDICIARIA, CIRCUNSCRIÇÃO, COMARCA, TERMO, DISTRITO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PUBLICIDADE, JULGAMENTO, JUIZ VITALICIO, QUORUM, REGIMENTO INTERNO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ, INSTANCIA INFERIOR, JUIZ SUBSTITUTO, AFASTAMENTO, FERIAS, LICENÇA. PROIBIÇÃO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, TRIBUNAIS, CORREGEDOR, PARTICIPAÇÃO,  TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), NOMEAÇÃO, CONJUGE, PARENTE, PARENTE COLATERAL, PARENTESCO POR AFINIDADE, CARGO EM COMISSÃO,FUNÇÃO GRATIFICADA, ASSESSOR. COMPETENCIA, TRIBUNAIS, PROCESSO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS, COMPOSIÇÃO, ESCOLHA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, LISTA DE ESCOLHA, LISTA TRIPLICE.
DEFINIÇÃO, MAGISTRADO, MEMBROS, TRIBUNAIS, JUIZ, PRIMEIRO GRAU, INVESTIDURA, GARANTIA, VITALICIEDADE, INAMOVIBILIDADE, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS, VANTAGENS, PRERROGATIVA, PREVISÃO, CRITERIOS, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, PERDA, CARGO PUBLICO, TEMPO DE SERVIÇO, DIREITOS, FERIAS ANUAIS, LICENÇA, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, EXCLUSÃO, LICENÇA ESPECIAL, INTERESSE PARTICULAR, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, PENA DISCIPLINAR, DEVERES, PROIBIÇÃO. _NORMAS, MAGISTRATURA DE CARREIRA, INGRESSO, TREINAMENTO, REINGRESSO, REINTEGRAÇÃO, PROMOÇÃO, ACESSO, REMOÇÃO, PERMUTA, FORMAÇÃO, MAGISTRADO. _COMPETENCIA, CENTRO NACIONAL, ESTUDO, JUDICIARIO, CRIAÇÃO, CURSOS, MAGISTRATURA, APERFEIÇOAMENTO, MAGISTRADO. _CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA.
DEFINIÇÃO, JUIZ TEMPORARIO, JUIZ CLASSISTA, JUIZ DE PAZ, ARBITRO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, JUIZ DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), VARA DO TRABALHO.EXIGENCIA, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, JUDICIARIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CUSTEIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEPENDENTE, MAGISTRADO, MORTO.PRAZO, ESTADOS, ADAPTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03