Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-04-07T10:48:00
Ementa: Suprimam-se os arts. 13, 15 e 17 do Substitutivo da CSSF.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito