Proposta de Emenda à Constituição PEC 294/1995
Apresentação: 1995-12-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AOS EX-COMBATENTES, INTEGRANTES DO BATALHÃO SUEZ, O BENEFICIO DA PENSÃO VITALICIA CONCEDIDA AOS SERINGUEIROS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXTENSÃO, BENEFICIO, PENSÃO VITALICIA, VALOR, EQUIVALENCIA, SOLDO,
TERCEIRO SARGENTO, FORÇAS ARMADAS, EX COMBATENTE, MEMBROS,
BATALHÃO, CANAL DE SUEZ.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno