Projeto de Lei PL 3891/1977
Apresentação: 1977-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES E SERVIÇOS TURISTICOS; ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SEU FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO; ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18, DO DECRETO-LEI 1439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE TURISTICA, SERVIÇOS TURISTICOS, REGISTRO, EMPRESA DE TURISMO, HOTEL, RESTAURANTE, CAMPING, TRANSPORTE, TURISTA, (EMBRATUR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF 003, DE 07 03 78, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 29 06 78 PAG 5729 COL 01.