Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2007-08-29T17:52:00
Ementa: Altera as alíneas "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que trata dos casos de inelegibilidade, e determina outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inegibilidade, aumento, prazo, inelegibilidade, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, condenação, Justiça Eleitoral, trânsito em julgado, crime ambiental, crime doloso, crime contra a vida, captação, voto, exercício, cargo, função, direção, administração, entidade, subvenção, recursos públicos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Benedito de Lira