Projeto de Lei PL 1540/1968
Apresentação: 1968-07-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇAO AO ART. 32, AOS NºS III E IV DO ART. 178, AOS NºS II E V DO ART. 294, AO ART. 823, AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 836, AO ART. 837, AOS PARÁGRAFOS 2º, 5º E 7º DO ART. 845, AO ART. 847, AO "CAPUT" DOS ARTS. 848 E 849, AO ART. 850 E AO "CAPUT" DO ARTIGO 862, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939).
Ementa detalhada: CONTAGEM TRIPLO PRAZO CONTESTAÇÃO E DOBRO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - EMBARGOS - PRAZO CONTESTAÇÃO FAZENDA PUBLICA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, CONTESTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 01.