Projeto de Lei PL 5579/2005
Apresentação: 2005-06-30T18:53:55
Ementa: Permite a dedução para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda anual das pessoas físicas de valor fixo por serviços profissionais exercidos de forma gratuita, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Autorizando o contribuinte da área de saúde que prestar serviço gratuito às pessoas carentes a dedução de R$ 500,00 (quinhentos reais) do imposto de renda devido; alterando a Lei nº 9.250, de 1997 (Lei nº 11.119, de 2005).
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  médico, dentista,  dedução, base de cálculo, imposto devido, valor, gratuidade, atendimento, pobre, hospital,instituição educacional, entidade de fins filantrópicos, exigência, freqüência, serviço  voluntário, tributação, benefício fiscal..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.