Projeto de Lei PL 6808/2010
Apresentação: 2010-02-10T16:48:07
Ementa: Disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Federal, direta ou indireta, pertinentes às obras e serviços.
Palavras-chave: Organização, funcionamento, Administração Pública Federal, empresa de prestação de serviço, terceirização, contratado, absorção, mão-de-obra, exigência, contratação, percentual, presidiário, egresso, presídio, estabelecimento penal, parceria público-privada, prazo, formulação, pedido, remuneração, salário mínimo, jornada de trabalho, normas, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exceção, preso, garantia, direito ao trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.