Projeto de Lei PL 3770/1993
Apresentação: 1993-06-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO, NOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE, DA OPÇÃO PELA DOAÇÃO 'POS-MORTEM' DE TECIDOS, ORGÃOS OU PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, OPÇÃO, DOADOR, DOAÇÃO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, RETIRADA, PARTE, CADAVER, OBJETIVO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, EXIGENCIA, MAIORIDADE, DECLARAÇÃO DE VONTADE.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 14 09 95 PAG 21987 COL 02.