Projeto de Lei PL 953/1988
Apresentação: 1988-10-20T00:00:00
Ementa: REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRANSITO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, DESPACHANTE, TRANSITO, REQUISITOS, CREDENCIAMENTO, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO, LIMITE DE IDADE, TITULO DE ELEITOR, SERVIÇO MILITAR, ATESTADO MEDICO, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, ATESTADO, COMPROVAÇÃO, CONCLUSÃO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, CARTORIO DE PROTESTO, CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, VARA CIVEL, VARA DE REGISTROS PUBLICOS FALENCIAS E CONCORDATAS, FOTOCOPIA, (CIC), FOTOGRAFIA, APROVEITAMENTO, ESTAGIO, COMPETENCIA, DIRETOR, (DETRAN), APROVAÇÃO, SECRETARIO DE ESTADO, EXPEDIÇÃO, CREDENCIAIS, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL. COMPETENCIA, DESPACHANTE, REPRESENTAÇÃO, INTERESSE, CLIENTE, PROCESSO, REGISTRO, LICENCIAMENTO, TRANSFERENCIA, VEICULO AUTOMOTOR, ENCAMINHAMENTO, ACOMPANHAMENTO, REQUERIMENTO, CERTIDÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TAXAS, MULTA, EMOLUMENTO. FIXAÇÃO, PRAZO, (DETRAN), CREDENCIAMENTO, PREPOSTO, INDICAÇÃO, DESPACHANTE, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, REPRESENTAÇÃO, IMPEDIMENTO, ESTAGIO, RESPONSABILIDADE. OBRIGATORIEDADE, DESPACHANTE, CREDENCIAMENTO, TRANSITO, PRAZO, INICIO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE, CARATER PERMANENTE, EXERCICIO EFETIVO, TRATAMENTO, EDUCAÇÃO, CLIENTE, FUNCIONARIOS, (DETRAN), ORDENAÇÃO, FICHARIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, AUTORIDADE, RESPEITO, CHEFIA, FORNECIMENTO, COMPROVANTE, PROTOCOLO, COLOCAÇÃO, TABELA, TAXAS, HONORARIOS, LOCAL, PUBLICO, CUMPRIMENTO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REGULAMENTO, COMUNICAÇÃO, DISPENSA, PREPOSTO, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL, CRACHA, VESTUARIO, IDENTIFICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, PROCESSO, EXERCICIO PROFISSIONAL, JURISDIÇÃO, MUNICIPIOS, EXIGENCIA, COMPORTAMENTO. PROIBIÇÃO, DESPACHANTE, TRANSITO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, ACEITAÇÃO, PATROCINIO, INTERESSE, CONTESTAÇÃO, COMPETENCIA, DESEMPENHO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. HIPOTESE, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, DESPACHANTE, TRANSITO, SANÇÃO, ADVERTENCIA, REPREENSÃO, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, CASSAÇÃO, CREDENCIAMENTO, DIRETOR, (DETRAN), EXIGENCIA, SINDICANCIA, NORMAS, PRAZO, CONCLUSÃO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, ANOTAÇÃO, FICHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 01.