Projeto de Lei PL 3047/1976
Apresentação: 1976-10-14T00:00:00
Ementa: REFORMULA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICAÇÃO DE TRINTA POR CENTO DOS RECURSOS DO FUNDO 157 EM DESPESAS COM EDUCAÇÃO E SAUDE DO CONTRIBUINTE E SEUS DEPENDENTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FUNDO 157, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PERCENTUAL, FUNDOS, INCENTIVO FISCAL, DESPESA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, CONTRIBUINTE, PESSOA FÍSICA, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 78 PAG 10326 COL 02