Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-05-10T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela aprovação deste, e do PL 4373/2004, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CSSF