Emenda na Comissão EMC 185/2005
Apresentação: 2005-04-12T18:14:00
Ementa: Acrescenta as alíneas "a, b e c" no inciso III do art. 4º do Decreto nº 5.412, de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Dra. Clair