Projeto de Lei PL 3510/1993
Apresentação: 1993-03-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE E CONCLUSÃO DE OBRAS PUBLICAS, INICIADAS EM UMA ADMINISTRAÇÃO, PELA OUTRA QUE SEGUIR.
Ementa detalhada: BLOCO 3.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONTINUAÇÃO, CONCLUSÃO, OBRA PUBLICA, INICIO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FUNDOS PUBLICOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SUJEIÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, RESTRIÇÃO, RECEBIMENTO, RECURSOS, GOVERNO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. DCN1 18 03 94 PAG 3866 COL 02.