Projeto de Lei PL 4710/1998
Apresentação: 1998-08-11T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 143 e 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
Ementa detalhada: Dispõe que o candidato, para habilitar-se exclusivamente a condução de trator ou equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agricola de terraplenagem, de construção ou pavimentação, não necessita de habilitação nas demais categorias, nem experiencia em conduzir outros veiculos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, exigencia, experiencia, habilitação, veiculo automotor, motorista, condutor, trator, veiculos, movimentação, carga, maquina agricola, maquina de terraplenagem, autorização, habilitação especial, exame de habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exclusividade, operador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.