Projeto de Lei PL 4127/1980
Apresentação: 1980-11-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 6.243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA A SEU REGIME APOS COMPLETAR 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O SEGURADO PODERA LEVANTAR ANUALMENTE O PECULIO.
Palavras-chave: PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, DIREITO, PERCEPÇÃO ANUAL, PECULIO, APOSENTADO, RETORNO, TRABALHO, IDOSO, VELHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE (MES. 118/83) MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO.