Projeto de Decreto Legislativo PDC 243/1996
Apresentação: 1996-04-10T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO BRASILEIRO E O INSTITUTO LATINO-AMERICANO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PREVENÇÃO DO CRIME E O TRATAMENTO DO CRIMINOSO, ASSINADO EM SÃO JOSE, COSTA RICA, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1989.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, GOVERNO BRASILEIRO, BRASIL, ENTIDADE, AMERICA LATINA, (ONU), PREVENÇÃO, CRIME, TRATAMENTO, CRIMINOSO, ASSINATURA, PAIS ESTRANGEIRO, COSTA RICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1656/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.