Projeto de Lei PL 852/1991
Apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXIGENCIA DE DADOS NOS RECEITUARIOS MEDICOS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A MENÇÃO DO NOME DO REMEDIO PRODUZIDO PELA CEME AO LADO DO NOME COMERCIAL, NA RECEITA MEDICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTITIUÇÃO HOSPITALAR, SAUDE PUBLICA, HOSPITAL, CONVENIO, PODER PUBLICO, INCLUSÃO, NOME, MEDICAMENTOS, (CEME), RECEITUARIO, MEDICO, SIMILARIDADE, NOME COMERCIAL, PRODUTO FARMACEUTICO, LABORATORIO, VENDA, FARMACIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0030 COL 01.