Projeto de Lei PL 435/1999
Apresentação: 1999-03-25T00:00:00
Ementa: Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre veículos adquiridos por representantes comerciais autônomos.
Palavras-chave: Redução, aliquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veiculo automotor, fabricação nacional, aquisição, representante comercial, profissional autonomo, comprovação, atividade profisssional, ausência, propriedade, veículos, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).