Projeto de Lei PL 2602/1992
Apresentação: 1992-03-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A MULHER, DURANTE O PERIODO DE AMAMENTAÇÃO A PERCEPÇÃO DO SALARIO SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUANDO A EMPRESA DESCUMPRIR A EXIGENCIA DE MANTER CRECHE NO LOCAL DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, MULHER, PERIODO, AMAMENTAÇÃO, RECEBIMENTO, SALARIO, FALTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA, MANUTENÇÃO, CRECHE, FILHO MENOR, CRIANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0071 COL 01.