Projeto de Lei PL 1761/1991
Apresentação: 1991-09-03T00:00:00
Ementa: Permite ao trabalhador utilizar o percentual que especifica, de sua conta vinculada do FGTS, por ocasião das férias anuais
Ementa detalhada: ALTERA A LEI Nº 8.036, DE 1990. FIXANDO O PERCENTUAL EM ATE DEZ POR CENTO E EXIGINDO QUE O TRABALHADOR CONTE COM PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS A MESMA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, HIPOTESE, FERIAS ANUAIS, EXIGENCIA, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 01.