Projeto de Lei PL 2035/2011
Apresentação: 2011-08-17T14:08:28
Ementa: Determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos da União por instituições privadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, organização não-governamental, publicação, Internet, jornal, prestação de contas, recursos financeiros, origem, transferência voluntária, União Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 30/06/17 PÁG 204 COL 01.