Emenda na Comissão EMC 66/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Modificativa - Altera a redação do caput do art. 11, suprimindo uma expressão e acrescenta ao art. 11 do projeto, um novo inciso.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Modificativa - Altera a redação do caput do art. 11, suprimindo uma expressão e acrescenta ao art. 11 do projeto, um novo inciso.