Projeto de Lei PL 4623/1990
Apresentação: 1990-03-26T00:00:00
Ementa: INSTITUI O REAJUSTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, REAJUSTE PROPORCIONAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91.