Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-05-22T16:54:00
Ementa: Inclui o artigo 22 - A, que dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira