Projeto de Lei PL 3158/2012
Apresentação: 2012-02-07T19:02:17
Ementa: Altera a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Ementa detalhada: O estágio poderá ser prorrogado após a formatura do estagiário, se para o exercício da profissão, os estagiários dependerem de aprovação em exame.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei do Estágio, estágio obrigatório, responsabilidade, contratação, seguro, instituição de ensino, empresa, estagiário, curso superior, exercício, profissão, aprovação, exame de proficiência, continuidade, formatura, prorrogação, prazo, acordo, anistia, sanção administrativa, vínculo empregatício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".