Projeto de Lei PL 1710/1964
Apresentação: 1964-02-24T00:00:00
Ementa: INCLUI MAIS UM PARAGRAFO AO ARTIGO 449, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO  (CLT), INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OFICIO SGM 367/78 COMUNICA AO SF O ARQUIVAMENTO. DCN2 29 11 78 PAG 10714 COL 02.