Projeto de Lei PL 1248/1999
Apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: Veda a dedução, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, de pagamentos efetuados a planos de saúde ou de seguro-saúde, bem como de contribuições para entidades de previdência privada.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Proibição,  dedução,, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pagamento, plano de saúde, seguro doença, contribuição, previdência privada, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.