Proposta de Emenda à Constituição PEC 102/1995
Apresentação: 1995-05-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 8º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Elimina a unicidade sindical, bem como, as contribuições sindicais obrigatorias. 
 Altera o art. 8º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Eliminação, unicidade sindical, proibição, criação, unidade, representação sindical, entidades sindicais, sindicato, obrigatoriedade, contribuição  sindical.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.