Projeto de Lei PL 2252/1974
Apresentação: 1974-08-28T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA OS PROVENTOS E PENSÕES DE INATIVOS.
Palavras-chave: INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. PROVENTOS E PENSÕES. INATIVO. APOSENTADO. APOSENTADORIA. BENEFICIO. IDADE E TEMPO DE SERVIÇO. DOENÇA. TRIBUTO. ATIVIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).