Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3205/2002
Apresentação: 2002-12-12T15:55:04
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Mirante do Maranhão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Imperatriz, (MA).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.