Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-05-07T17:45:00
Ementa: Reduz o prazo para substituição de produto ou serviço, ou devolução da quantia paga pelo consumidor, nos casos que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, prazo, fornecedor, saneamento, defeito, produto, mercadoria,  obrigatoriedade,  informação, consumidor, direitos, desistência, contrato, fornecimento, endereço, endereço eletrônico, sede, empresa, venda, (Internet).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho