Projeto de Lei PL 4412/1958
Apresentação: 1958-08-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA RECEBEDORIA FEDERAL EM BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, RECEBEDORIA FEDERAL, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO EM LEI 3756/60. DOFC 27 04 60.