Projeto de Lei PL 5392/2005
Apresentação: 2005-06-08T17:42:48
Ementa: Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em meios de transporte e em locais públicos e privados acompanhado de cão-guia.
Palavras-chave: Garantia, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, acompanhamento, cão-guia, acesso, permanência, lugar público, condomínio, residência, meios de transporte, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, hospital, exigência, identificação, atestado, vacinação, sanidade animal, registro, adestramento, animal, instrutor, treinamento, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, 4º do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 01.