Projeto de Lei PL 8071/1986
Apresentação: 1986-08-12T00:00:00
Ementa: TRANSFERE DAS MUNICIPALIDADES PARA OS CONSUMIDORES EM GERAL, A PARTIR DA DATA QUE ESPECIFICA, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ILUMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, ENCARGO, MUNICIPIOS, CUSTO, FORNECIMENTO, ILUMINAÇÃO ELETRICA, VIA PUBLICA, LOGRADOURO PUBLICO, ONUS, CONSUMIDOR, PAGAMENTO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, CANCELAMENTO, CONTRATO, CONCESSIONARIA, PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1117 COL 01.