Projeto de Lei PL 7323/1986
Apresentação: 1986-04-09T00:00:00
Ementa: REDUZ DE 10 PARA 04 ANOS O PRAZO DOS INCISOS II E III, DO ARTIGO 1167, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: REDUZINDO DE 10 PARA 04 ANOS O PERIODO DE DURAÇÃO DA AUSENCIA DE PESSOA DESAPARECIDA PARA FINS DE CONVERSÃO DA SUCESSÃO PROVISORIA EM DEFINITIVA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO, PRAZO, DESAPARECIMENTO, AUSENCIA, PESSOA DESAPARECIDA, VELHO, TRANSFORMAÇÃO, SUCESSÃO, CARATER PROVISORIO, CARATER PERMANENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1074 COL 01.