Projeto de Lei PL 7579/1986
Apresentação: 1986-06-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, DE MODO A ESTABELECER QUE O BENEFICIO PREVIDENCIARIO ALI ATRIBUIDO AOS IDOSOS E INVALIDOS POSSA TRANSFORMAR-SE EM PENSÃO A FAVOR DA RESPECTIVA VIUVA OU COMPANHEIRA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, VIUVA, COMPANHEIRA, CONCUBINA, TRANSFORMAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RENDA VITALICIA, MARIDO, VELHO, PESSOA INVALIDA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, INEXISTENCIA, AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RECURSOS, PARCELA, RECEITA, CUSTEIO, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1090 COL 01.