Projeto de Lei PL 2945/1997
Apresentação: 1997-04-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais na área do Imposto de Renda e Provento de Qualquer Natureza às pessoas físicas e jurídicas que concederem auxílio a atletas na forma de bolsas de esporte e passagens para locomoção ao destino de competições.
Palavras-chave: Autorização, pessoa física, pessoa jurídica, empresa, abatimento, percentagem, imposto de renda, imposto devido, proventos, incentivo fiscal, recursos financeiros, destinação, aquisição, passagem, utilização, meios de transporte, ônibus, aeronave, beneficiário, atleta amador, participação, competição esportiva, fundo nacional, âmbito internacional, pagamento, concessão, bolsa de estudo, área, esporte, limitação, período, obrigatoriedade,isenção, encargo trabalhista, encargos previdenciários da União, fixação, valor, atletas, exigência, isncrição, federação, instituição esportiva, governo estadual, aplicação, benefício fiscal, definição, fraude, corretagem, descumprimento, caracterização, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.