Proposta de Emenda à Constituição PEC 82/2003
Apresentação: 2003-06-04T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 208 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante o financiamento do ensino superior aos alunos matriculados em instituições públicas ou privadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, garantia, financiamento, educação superior, curso superior, estudante carente, universidade pública, universidade particular.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-914/2015.