Projeto de Lei PL 7426/2002
Apresentação: 2002-12-04T18:31:48
Ementa: Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes de sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas.
Palavras-chave: Normas, vigilância, identificação, revista pessoal, visita, preso, estabelecimento penal, utilização, equipamento eletrônico, raios x, detector de metal, câmera de vídeo, cadastro, comparação, banco de dados, entrada, saída, pessoas.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio