Emenda de Plenário EMP 257/2007
Apresentação: 2007-06-13T18:02:00
Ementa: Veda, a qualquer tempo, realizar promoção pessoal em eventos públicos ou privados, mediante divulgação do nome de qualquer pessoa que tenha doado recursos financeiros, bens, materiais humanos ou de valor econômico, apoio ou qualquer outra forma de patrocínio para festas juninas, de natal, religiosas, exposições, encontros, bingos, inaugurações ou quaisquer outros eventos a que compareçam eleitores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 257/2007, pelo Dep. Paulo Piau e outros