Projeto de Lei PL 3030/2011
Apresentação: 2011-12-21T15:31:01
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, periodicidade, exame médico, motorista profissional, condutor autônomo, transporte de carga, caminhão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP