Projeto de Lei PL 3102/1957
Apresentação: 1957-08-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000.000,00 PARA DESPESAS COM AS OBRAS DO FUTURO DEPOSITO DE PRESOS E SEDE DO INSTITUTO FELIX PACHECO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESPESA, OBRA PUBLICA, PENITENCIARIA, INSTITUTO BRASILEIRO, IDENTIFICAÇÃO, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3327/57. DOFC 02 12 57.