Projeto de Lei PL 292/2011
Apresentação: 2011-02-09T14:18:31
Ementa: Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer adicional de tempo de serviço para o trabalhador com deficiência que requer aposentadoria, vinculada ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, pessoa portadora de deficiencia, acréscimo, percentual, adicional de tempo de serviço, aposentadoria proporcional, gravidade, incapacidade, exigência, comprovação, segurado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo