Projeto de Lei PL 775/1988
Apresentação: 1988-06-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 6468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE PEQUENO PORTE, ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DAQUELAS QUE AUFEREM REDUZIDA RECEITA BRUTA', AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. AUMENTO, LIMITAÇÃO, VALOR, FATURAMENTO, PEQUENA EMPRESA, INCLUSÃO, BENEFICIO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, OPÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, BASE, LUCRO PRESUMIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 01.