Projeto de Lei PL 6644/2002
Apresentação: 2002-04-24T18:43:39
Ementa: Dispõe sobre equipamentos eletrônicos, detectores de excesso de velocidade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, instalação, equipamentos, aparelho eletrônico,  fiscalização, excesso, velocidade, radar, aplicação, infração, multa, trânsito, limitação, período, funcionamento, proibição, colocação, local, dificuldade, visão, motorista, condutor, veículo automotor, fixação, remuneração, empresa, proprietário, percentagem, arrecadação, autuação, invalidação, notificação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10