Projeto de Lei PL 4020/2008
Apresentação: 2008-09-03T18:07:35
Ementa: Permite que a pessoa jurídica deduza do Imposto de Renda devido as despesas realizadas na capacitação profissional de pessoas portadoras de deficiência.
Palavras-chave: Dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  despesa, Educação e formação profissional, pessoa  co deficiência,  contratação,  tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER