Emenda na Comissão EMC 99/2007
Apresentação: 2007-02-06T18:06:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 13 da MPV 339/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 99/2007 MPV33906, pelo Dep. Ivan Valente