Projeto de Lei PL 394/2011
Apresentação: 2011-02-15T19:07:13
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exige dos planos de saúde fundamentação por escrito em caso de recusa de cobertura total ou parcial em procedimentos médicos  hospitalares.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, plano de saúde, fundamentação, documento escrito, recusa,  cobertura, despesa, procedimento médico, procedimento cirúrgico, diagnóstico, resposta, beneficiário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3215/2024 à proposição PL-2104/2022.