Projeto de Lei PL 4247/2004
Apresentação: 2004-10-13T15:35:00
Ementa: Dispõe sobre transporte gratuito em ônibus interestaduais aos passageiros portadores de doenças graves nos dias em que forem submetidos a consultas e tratamentos médicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, transporte interestadual, ônibus, garantia, transporte gratuito, gratuidade, passagem, portador, doença grave, realização, consulta, tratamento médico, clínica, hospital, necessidade, comprovação, regulamentação, Executivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 249 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.