Projeto de Lei PL 6619/2009
Apresentação: 2009-12-15T14:26:04
Ementa: Determina a dispensação de imunobiológicos especiais para as pessoas que especifica.
Ementa detalhada: Assegura às pessoas com deficiência a dispensação de imunobiológicos especiais nas unidades de saúde mais próximas de sua residência.
Palavras-chave: Garantia, pessoa portadora de deficiência, doença hereditária, doença congênita, paralisia cerebral, dispensação de medicamento, imunobiológicos, vacina, exigência, indicação, médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.