Projeto de Lei PL 1563/1999
Apresentação: 1999-08-25T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelos portadores de osteomielite crônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, retirada, saque, conta vinculada do FGTS, hipótese, titular, dependente, portador, osteomielite crônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).