Projeto de Lei PL 6278/2002
Apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece medidas pelas quais o dependente receberá tratamento e assistência do serviço social, objetivando a sua completa reabilitação biopsicossocial;
altera a Lei nº 6.368, de 1976
Palavras-chave: Alteração, Lei de Tóxicos,  normas, tratamento médico, assistência médico hospitalar, serviço social, infrator, dependente, viciado em drogas, encaminhamento, juiz, comprovante, comparecimento, participação, família, penalidade, crime de desobediência, ausência, atendimento, notificação, resistência, tratamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0517 COL 01.