Proposta de Emenda à Constituição PEC 101/1992
Apresentação: 1992-06-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O SALARIO MINIMO UNIFICADO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS. EXTINÇÃO, UNIFICAÇÃO, SALARIO MINIMO, RESTABELECIMENTO, SALARIO MINIMO REGIONAL, DESIGUALDADE REGIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0211 COL 01.