Projeto de Decreto Legislativo PDC 224/1992
Apresentação: 1992-12-11T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM 30 DE JANEIRO DE 1975, NA CIDADE DO PANAMA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ARBITRAGEM, COMERCIO EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 829/95, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.