Projeto de Lei PL 967/1999
Apresentação: 1999-05-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Fiscalização da Corretagem de Seguros Privados, Capitalização, Previdência Privada e Resseguro.
Palavras-chave: Criação, conselho federal, conselho regional, profissão, atividade profissional, corretor de seguros, seguro privado, previdência privada, capitalização, resseguro, competência, critérios, composição, competência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno