Projeto de Lei PL 5434/2009
Apresentação: 2009-06-17T16:33:33
Ementa: Fixa percentual de distribuição  de moradias populares para portadores de deficiência física.
Palavras-chave: Fixação, percentual, distribuição, casa própria, habitação popular, conjunto habitacional, construção, recursos públicos, destinação, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).