Emenda na Comissão EMC 24/2005
Apresentação: 2005-02-18T12:55:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, consante do art. 2º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Severiano Alves