Indicação INC 332/1999
Apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, O AUMENTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS URGENTES PARA AUMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS RECURSOS OBRIGATORIOS DE VINTE E CINCO POR CENTO PARA TRINTA POR CENTO E A CRIAÇÃO DE MECANISMO QUE ASSEGUREM A EFETIVA APLICAÇÃO DESSES RECURSOS NO CREDITO RURAL PELOS BANCOS.
Palavras-chave: (MAGR), AUMENTO, EXIGIBILIDADE, OBRIGATORIEDADE, RECURSOS, CRIAÇÃO, CONTROLE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APLICAÇÃO, CREDITO RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF PS/RI 2488/99.