Proposta de Emenda à Constituição PEC 7/1956
Apresentação: 1956-09-21T14:38:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 48, NÚMERO I, LETRA B, E 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (ACUMULAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM O EXERCÍCIO DE MANDATO PARLAMENTAR).
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA.