Projeto de Lei PL 3163/1997
Apresentação: 1997-06-13T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo do Código Penal referente ao crime de roubo.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de um terço até metade, na hipótese da vítima do crime de roubo, estar em serviço de (transporte) custódia de valores  e o agente conhecer tal circunstância.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, agravação penal, aumento, pena de reclusão, hipótese, vítima, serviço, custódia, valores, motivo, crime, roubo, conhecimento, agente, circunstâncias.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
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