Projeto de Lei PL 6682/1982
Apresentação: 1982-09-21T00:00:00
Ementa: CONSIDERA VEREADOR NATO O PREFEITO QUE TIVER EXERCIDO PELO MENOS UM MANDATO.
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, MEMBRO NATO, MUNICIPIO, EXERCICIO, QUANTIDADE, MANDATO ELETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0201 COL 01.