Projeto de Lei PL 6329/2005
Apresentação: 2005-12-06T16:53:47
Ementa: Dispõe sobre os horários de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, nos municípios com população superior a cem mil habitantes.
Palavras-chave: Competência, Polícia Militar, fixação, horário, funcionamento, estabelecimento comercial, bar, restaurante, venda, bebida alcoólica, classificação, área, municípios, critérios, violência, localização, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).