Projeto de Lei PL 3969/1989
Apresentação: 1989-10-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 33 DA LEI 3820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, QUE CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMACIA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AOS PROPRIETARIOS DE FARMACIA O DIREITO DOS PROVISIONADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, FARMACIA, CONCESSÃO, DIREITOS, PROVISIONADO, COMPROVAÇÃO, PROPRIETARIO, POSTO, MEDICAMENTOS, PRAZO, ATIVIDADE, RESPONSABILIDADE TECNICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0054 COL 02.