Projeto de Lei PL 280/1975
Apresentação: 1975-04-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: PERMITINDO O EXERCICIO DA ADVOCACIA IMEDIATAMENTE APOS O AFASTAMENTO DOS OCUPANTES DE FUNÇÕES PUBLICAS - AOS MAGISTRADOS E PROMOTORES O PRAZO SERA DE DOIS ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), AUTORIZAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, PRAZO DETERMINADO, MAGISTRADO, PROMOTOR, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, EXIGENCIA, AFASTAMENTO, FUNÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0048 COL 01.