Projeto de Lei PL 3139/1976
Apresentação: 1976-11-08T00:00:00
Ementa: FIXA CRITERIOS PARA DEVOLUÇÃO DO TROCO, NAS RELAÇÕES DE COMPRA E VENDA E OUTRAS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: FIXA CRITÉRIOS PARA DEVOLUÇÃO DO TROCO, NAS RELAÇÕES DE COMPRA E VENDA E OUTRAS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CRITÉRIOS, DEVOLUÇÃO, TROCO, DINHEIRO, VALOR, PREÇO, COMPRA E VENDA, COMÉRCIO, CLUBE, DIVERSÃO PÚBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).