Projeto de Lei PL 2681/2007
Apresentação: 2007-12-19T16:05:53
Ementa: Acrescenta às hipóteses de crimes hediondos o crime de abandono de incapaz.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, abandono de incapaz, ocorrência, morte, criança, recém-nascido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER