Projeto de Lei PL 440/1971
Apresentação: 1971-11-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR UTILIZANDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCICIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, EXCESSO, ARRECADAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA DO OF 04/72, DO SF, ENVIANDO AUTOGRAFO. DCN1 21 04 72 PAG 419 COL 01.