Projeto de Lei PL 2329/1983
Apresentação: 1983-10-11T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE DESPESAS SOBRE DEBITOS CUJA QUITAÇÃO OCORRA ATE O PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE AO DE SEU VENCIMENTO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, DESPESA, DEBITOS, QUITAÇÃO, DIA UTIL, VENCIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 01.