Emenda na Comissão EMC 269/2003
Apresentação: 2003-06-27T11:12:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 159 da Constituição, na redação constante do art. 1º da PEC 41/03.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Moreira Franco