Projeto de Lei PL 1291/2007
Apresentação: 2007-06-12T15:46:00
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Estabelece medidas para racionalizar a concessão de benefício previdenciário e combater as fraudes e irregularidades, inclusive na concessão do auxílio-doença, que será limitado à média aritmética simples dos últimos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição ou o último deles, o que for maior.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da  Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, penalidade, Cartório de Registro Civil,  aplicação, multa, quantidade, óbito, inexatidão,  falta, informação, notificação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsabilidade subsidária, cartório,  beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ressarcimento, prejuízo, pagamento indevido, benefício previdenciário, obrigatoriedade, empresa, comunicação, encaminhamento, meio eletrônico, Previdência Social, dados, trabalhador, contratação, número, documento, limitação, renda mensal, valor, auxílio-doença, média aritmética, salário de contribuição, perda,  direitos, recebimento, pensão previdenciária, condenado, sentença judicial, trânsito em jugado, crime doloso, resultado, morte, segurado,  prazo prescricional, ocorrência, fraude, má-fé, cumulatividade, recebimento, obrigatoriedade, revisão, ex-officio, concessão, benefício, pedido, deferimento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.