Projeto de Lei PL 921/2003
Apresentação: 2003-05-07T16:55:11
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização nos Municípios de semáforos equipados com dispositivo sincronizado sonoro e adota outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Municípios, instalação, equipamentos, sinal de trânsito, orientação,  pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.