Projeto de Lei PL 1729/1976
Apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 449, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE CREDITO PRIVILEGIADO DO EMPREGADO, EM CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA DA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CREDITO PRIVILEGIADO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, INDENIZAÇÃO, VALOR, DEPOSITO, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 07 06 78 PAG 4596 COL 01.