Projeto de Lei PL 3810/2012
Apresentação: 2012-05-07T16:33:12
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre prazo de notificação de infração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, prazo, expedição, notificação, proprietário, veículo automotor, infração de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.