Projeto de Lei PL 3080/1997
Apresentação: 1997-05-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 29 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a fixação do currículo de educação infantil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, normas, currículo, educação pré-escolar, infância, obrigatoriedade, atendimento, desenvolvimento, criança, diversidade, natureza social, natureza cultural, universalização, orientação, âmbito nacional, fixação, conselho nacional, educação, complementação, âmbito, estados, municípios, sistema de ensino, articulação, ensino fundamental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8