Projeto de Lei PL 6957/2006
Apresentação: 2006-04-27T16:55:31
Ementa: Concede isenção do pagamento de contribuição previdenciária e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta do pagamento de contribuição previdenciária os aposentados e pensionistas portadores de AIDS, doenças profissionais, doença de Parkinson, doença de Paget, fibrose cística, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase.
Palavras-chave: Concessão, isenção, contribuição previdenciária, aposentado, pensionista, portador, doença grave, doença profissional, doença mental, (AIDS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER