Projeto de Lei PL 267/1995
Apresentação: 1995-04-04T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) OS VEICULOS AUTOMOVEIS QUANDO ADQUIRIDOS POR FEIRANTES E REPRESENTANTES COMERCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DEVENDO TER OS VEICULOS PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS CAPACIDADE MAXIMA NÃO SUPERIOR A CINCO TONELADAS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, ADQUIRENTE, TRABALHO, FEIRA, REPRESENTANTE COMERCIAL, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, ANTERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, OCORRENCIA, PREVISÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, PENALIDADE, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 15 02 96 PAG 4651 COL 02.