Projeto de Decreto Legislativo PDC 136/1995
Apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REFERENDO POPULAR NO TERRITORIO NACIONAL ACERCA DAS PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 03, 04, 05, 06, E 07 DE 1995.
Palavras-chave: NORMAS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, TERRITORIO NACIONAL, OBJETIVO, ELEITORADO, VOTAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, MATERIA, QUEBRA, MONOPOLIO, PETROLEO, TELECOMUNICAÇÕES, CANALIZAÇÃO, GAS, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, ALTERAÇÃO, CONCEITO, EMPRESA BRASILEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP