Projeto de Lei PL 4103/1980
Apresentação: 1980-11-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 22 DA LEI 4947, DE 06 DE ABRIL DE 1966, QUE FIXA NORMAS DE DIREITO AGRARIO, DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LAVRATURA, CONTRATO, ESCRITURA, PROMESSA, COMPRA, VENDA, DISPENSA, CERTIFICADO, CADASTRO, QUITAÇÃO, (ITR), (INCRA), IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).