Projeto de Lei PL 799/1999
Apresentação: 1999-05-04T00:00:00
Ementa: Institui o Programa de Incentivo às empresas do setor de turismo que contratarem jovens dos 15 aos 21 anos de idade, através de isenção da contribuição previdenciária e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, programa, incentivo fiscal , primeiro emprego, menor, limite de idade, empresa, contratação, setor, turismo, atendimento, hotel, isenção fiscal, previdência social, contribuição social.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.