Medida Provisória MPV 452/2008
Apresentação: 2008-12-26T10:00:00
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorroga até 31 de dezembro de 2010 o prazo para o DNIT aplicar recursos federais na execução de obras nas rodovias transferidas às unidades da Federação.
Palavras-chave: Alteração,  autorização, União, emissão, título da dívida pública, dívida pública mobiliária, recursos financeiros, Fundo Soberano do Brasil. _Prorrogação, prazo, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), aplicação de recursos, Governo Federal, conservação, recuperação, construção, sinalização, rodovia, transferência, estadualização, autorização, execução, obra pública, dispensa, solicitação, celebração, convênio, Estado (ente federado), Distrito Federal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 344/09/PS-GSE.