Projeto de Lei PL 4273/1962
Apresentação: 1962-05-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE IMOVEIS ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO MARANHÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PERMUTA, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (MA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4334/64. DOFC 04 06 64.