Projeto de Lei PL 8395/1986
Apresentação: 1986-12-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE VEICULOS DE MOTORISTAS AUTONOMOS (FROTISTAS) EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE ESCOLARES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, MOTOR, ALCOOL, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, ESTUDANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1134 COL 01.