Projeto de Lei PL 101/1971
Apresentação: 1971-05-20T00:00:00
Ementa: REGULA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE ONIBUS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
Palavras-chave: NORMAS, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO. PASSAGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.