Projeto de Lei PL 852/1999
Apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Concede tempo de serviço junto à Previdência Social para os estudantes que concluírem o ensino médio com até 20 anos de idade.
Palavras-chave: Concessão, acréscimo, contagem, tempo de serviço, previdência social, estudante, exigência, conclusão, ensino médio, limite de idade, prazo determinado, família, renda mínima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER