Projeto de Lei PL 3211/2012
Apresentação: 2012-02-14T18:22:51
Ementa: Estabelece normas sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuito por telefone por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Normas, disponibilização, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), atendimento telefônico, instituição financeira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3673/2020.