Projeto de Lei PL 4191/1993
Apresentação: 1993-09-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, definição, fundo de garantia, saldo, conta vinculada do FGTS, recursos financeiros, competencia, Ministério da Habitação e Bem-Estar Social, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal (CEF), Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), cumprimento, normas. _Normas, responsabilidade, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), composição, nomeação, membros, Presidente da República, reunião, garantia, estabilidade, fixação, competência. _Normas, gestão, aplicação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Ministério da Habitação e Bem-Estar Social, Caixa Econômica Federal (CEF), fixação, competência, exigência, aprovação, programa, alteração, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS). _Normas, aplicação, recursos financeiros, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), realização, Caixa Econômica Federal (CEF), operação financeira, fundos, liquidez, critérios, conselho curador, exigência, cobertura, remuneração, conta vinculada, serviços administrativos, custo operacional, utilização, recursos, área, habitação popular, saneamento básico, infra estrutura, zona urbana, exigência, contrato, pessoa jurídica, direito público, oferecimento, vinculação, receita, realização, licitação, obra pública, contratação, desembolso, projeto, financiamento, prioridade, entidades, atendimento, requisitos. _Obrigatoriedade, empregador, depósito, conta vinculada do FGTS, trabalhador, percentual, valor, remuneração, prazo, ocorrência, atraso, recolhimento, pagamento, atualização monetária, multa, caracterização, apropriação indébita, descumprimento, prazo determinado, bancos, agente recebedor, transferência, Caixa Econômica Federal (CEF), Governo Federal, garantia, saldo, autorização, seguros, possibilidade, empregado doméstico, acesso, regime,  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), previsão, lei federal. _Capitalização, juros, conta vinculada, fundo de garantia, trabalhador, empregado optante, prazo determinado, continuação, progressão. _Obrigação, empregador,  rescisão, extinção, contrato de trabalho. _Autorização, trabalhador, saque, retirada, movimentação, conta vinculada do FGTS, inclusão, direitos, servidor público civil, _Alteração, Regime Jurídico, incorporação, saldo, conta vinculada, inexistência, depósito, prazo determinado, incorporação, patrimônio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), garantia, direitos, beneficiário, saque, total, responsabilidade, Caixa Ecoômica Federal (CEF), publicação, Diário Oficial da União, agência, relação, identificação, contas, depósito, competência,Ministério do Trabalho, Ministério da Habitação e Bem-Estar Social, fiscalização, definição, infração, penalidade, cobrança, débito trabalhista, pagamento, multa, justiça do trabalho, julgamento, dissidio coletivo, reclamação trabalhista, obrigatoriedade, empresa, sucumbência,  recolhimento, falência, fechamento, crédito privilegiado. _Obrigatoriedade, empresa, entidade, apresentação, certificado de regularidade do FGTS (CRF), habilitação, licitação, administração publica, obtenção, empréstimo, financiamento, instituição financeira oficial, créditos, transferência, exterior, registro, arquivamento, alteração, distrato, contrato social. _Isenção, tributos, imposto federal, realização, operação financeira, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de serviço (FGTS), Caixa Econômica Federal (CEF), trabalhador, dependente, sucessor, empregador, bancos. _Redução, percentual, valor, contribuição social, Serviço social do Comércio (Sesc), Serviço Social da Indústria (Sesi), dispensa, subscrição compulsoria.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.