Proposta de Emenda à Constituição PEC 481/2001
Apresentação: 2001-12-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibindo o bloqueio ou contigingenciamento de dotação orçamentárias relativas as emendas aprovadas pelos parlamentares, ao projeto de lei orçamentária; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, orçamento, proibição, contingenciamento, bloqueio, dotação orçamentária, emenda individual, emenda coletiva, projeto de lei orçamentária, autoria, aprovação, membros, Congresso Nacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhado à CCP