Projeto de Lei PL 919/1988
Apresentação: 1988-09-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL, SOBRE A COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE), INSTITUI A TUTELA JURISDICIONAL DE INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS DESSAS PESSOAS, DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, DEFINE CRIMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÃO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, LITISCONSORTE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO POPULAR, PROTEÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, REQUERIMENTO, AUTORIDADE, CERTIDÃO, INFORMAÇÕES, PRAZO, FORNECIMENTO, DADOS, RESSALVA, SIGILO, INTERESSE PUBLICO, APRECIAÇÃO, JUIZ, PROCESSO, SEGREDO DE JUSTIÇA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, COISA JULGADA, RECURSO JUDICIAL, LEGITIMIDADE, PARTES PROCESSUAIS, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBRIGATORIEDADE, MINISTERIO PUBLICO, INTERVENÇÃO, AÇÃO PUBLICA, INSTAURAÇÃO, INQUERITO JUDICIAL, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, CERTIDÃO, EXAME, PERICIA, ARQUIVAMENTO, PROCESSO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PUNIÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PRISÃO, PRAZO DETERMINADO, MULTA, RECUSA, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, ALUNO, PESSOA DEFICIENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, DIFICULDADE, ACESSO, CARGO PUBLICO, NEGAÇÃO, EMPREGO, TRABALHO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ADIAMENTO, EXECUÇÃO, ORDEM JUDICIAL, OMISSÃO, INFORMAÇÃO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO CIVIL, REQUISIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E BEM-ESTAL SOCIAL (MBES) (1988-1989), COORDENAÇÃO, PROGRAMA, GOVERNO, PROPOSIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, POLITICA NACIONAL, INTEGRAÇÃO SOCIAL, PESSOA DEFICIENTE, COOPERAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, GARANTIA DE PROPRIEDADE, PREVISÃO, REQUISIÇÃO, SERVIDOR. REESTRUTURAÇÃO, COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CORDE), SUPERVISÃO, MINISTRO DE ESTADO,  MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E BEM-ESTAL SOCIAL (MBES) (1988-1989), DIREÇÃO, COORDENADOR, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, EXIGENCIA, EXPERIENCIA, ATIVIDADE SOCIAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFINIÇÃO, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, COORDENADORIA, PREVISÃO, CONTRATAÇÃO, TAREFA, PRAZO DETERMINADO. COMPETENCIA, COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CORDE), ASSESSORAMENTO, MINISTRO DE ESTADO, ELABORAÇÃO, PLANO, PROGRAMA, IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PREVISÃO, RECURSOS, APOIO LEGISLATIVO, ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO, EXECUÇÃO, PROJETO, MANIFESTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, POLITICA NACIONAL, INTEGRAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, PROVOCAÇÃO, INICIATIVA, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO CIVEL, OPINIÃO, ACORDO, CONVENIO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INCENTIVO, DIVULGAÇÃO, DEBATE, PESSOA DEFICIENTE, CONSCIENTIZAÇÃO, SOCIEDADE, SOLICITAÇÃO, APOIO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INCLUSÃO, COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CORDE), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA,  MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E BEM-ESTAL SOCIAL (MBES) (1988-1989). CRIAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CONSELHO CONSULTIVO, COORDENADORIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, MEMBROS, INEXISTENCIA, VANTAGENS PECUNIARIAS, GARANTIA, DESPESA, LOCOMOÇÃO, HOSPEDAGEM, CONSELHEIRO. INCLUSÃO, TABELA DE EMPREGO PERMANENTE, QUADRO DE PESSOAL, CARATER PERMANENTE,  MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E BEM-ESTAL SOCIAL (MBES) (1988-1989), CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO GRATIFICADA, COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CORDE), COORDENADOR, ASSESSOR, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), ASSISTENTE, CHEFE DE SERVIÇO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA (DAI). NECESSIDADE, REESTRUTURAÇÃO, (SESPE), MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (1985-1992), CRIAÇÃO, ORGÃO SETORIAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO (1974-1990), MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1974-1990), OBJETIVO, ATENDIMENTO, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL. INCLUSÃO, CENSO DEMOGRAFICO, QUESITO, QUESTIONAMENTO, ASSUNTO, PESSOA DEFICIENTE, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, NUMERO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF CN/625/89, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 17 02 90 PAG 0170 COL 03.