Requerimento de Informações da ANC (1987-88) RQA 14/1987
Apresentação: 1987-04-24T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SOBRE O DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO MINISTRO DA FAZENDA DO DISPOSTO NO DECRETO 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986, RELATIVO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Ementa detalhada: INFORMAÇÕES).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, GABINETE CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DESCUMPRIMENTO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO CONSTITUINTE JORGE ARBAGE. DANC 25 04 87 PAG 1502 COL 01.