Projeto de Lei PL 99/1948
Apresentação: 1948-03-19T00:00:00
Ementa: PERMITE AO ADVOGADO O LIVRE EXERCICIO DE UMA PROFISSÃO EM QUALQUER PARTE DO TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ADVOGADO, EXERCICIO, PROFISSÃO, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).