Projeto de Lei PL 2857/2000
Apresentação: 2000-04-13T00:00:00
Ementa: Altera o art. 2º, caput e § 7º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989.
Ementa detalhada: Fixa em 10 (dez) dias improrrogáveis, o prazo para prisão temporária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Prisão Temporária, requerimento, Ministério Público, representação, autoridade policial, proibição, prorrogação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.