Proposta de Emenda à Constituição PEC 612/1998
Apresentação: 1998-06-17T00:00:00
Ementa: Altera a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Possibilita aos Estados cobrarem ICMS nas operações interestaduais relativos a energia eletrica.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), exclusão, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), energia eletrica, autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), cobrança, imposto, operação interestadual, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.