Projeto de Lei PL 4639/1990
Apresentação: 1990-03-27T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE PARTICIPAÇÃO DE ESTADOS E MUNICIPIOS NA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS.
Ementa detalhada: DESTINANDO RECURSOS A CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES PARA ARMAZENAGEM DOS REJEITOS, A PROJETOS NA AREA SOCIAL, E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXPLORAÇÃO, TERRAS RARAS, PERCENTAGEM, RECURSOS MINERAIS, LOCAÇÃO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, LAVRA DE MINERIO, APROVEITAMENTO, (NUCLEMON), EMPRESA SUBSIDIARIA, MINERAÇÃO, MONAZITA, ZIRCOMITA, ILMENITA, FORMAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÕES, ARMAZENAGEM, RESIDUO, MINERIO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, EDUCAÇÃO, SAUDE, TRANSPORTE, SANEAMENTO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PROJETO AGRICOLA, OBRIGATORIEDADE, RECUPERAÇÃO, SOLO, APROVAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, FISCALIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0074 COL 02.