Projeto de Lei PL 6543/2006
Apresentação: 2006-01-24T09:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, legitimidade, propositura, argüição de descumprimento de preceito fundamental, pessoas, vítima, lesão, ameaça, ato, Poder Público.
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Órgão: PLEN
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.