Emenda de Plenário EMP 4/2006
Apresentação: 2006-06-29T19:16:00
Ementa: Suprima-se o art. 24 do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 4/2006, pelo Dep. José Carlos Aleluia e outros