Projeto de Lei PL 4260/1977
Apresentação: 1977-10-06T00:00:00
Ementa: DISPENSA DO DEPOSITO PREVIO PREVISTO NO DECRETO-LEI 1470, DE 04 DE JUNHO DE 1976, OS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAIS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: VIAGEM AO PAIS DE ORIGEM, DE 05 EM 05 ANOS.
Palavras-chave: DISPENSA, DEPOSITO COMPULSORIO, ESTRANGEIRO, VIAGEM, EXTERIOR, PAIS ESTRANGEIRO, ORIGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3656 COL 02.