Projeto de Lei PL 602/1995
Apresentação: 1995-06-08T00:00:00
Ementa: Suprime o parágrafo 2º do art.109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Suprime o dispositivo que restringe a distribuição de lugares em eleições proporcionais aos partidos que alcancem o quociente eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, supressão, restrição, distribuição, quantidade, vaga, eleição proporcional, partido político, resultado, quociente eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 602/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 602/1995 do PL 2737/2011.