Projeto de Lei PL 3843/1980
Apresentação: 1980-10-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEAS AO ITEM II E ALTERA O ITEM III DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, TERRENO, HABITAÇÃO, CASA PROPRIA, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).