Indicação INC 359/1995
Apresentação: 1995-09-12T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INSTITUIR COBRANÇA DE TAXA PARA ATENDIMENTO ATRAVES DA REDE DO INSS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MPAS), IMPLEMENTAÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, UTILIZAÇÃO, ATENDIMENTO, POSTO DE SAUDE, (INAMPS), (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 19/97-SUPAR/C. CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 18 04 97 PAG 10102 COL 02.