Projeto de Lei PL 6605/2009
Apresentação: 2009-12-10T18:02:10
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os terminais de acesso às redes de telefonia móvel certificados pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - disporem de sistema de informações de emergência médica pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, condição, obtenção. certificação, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), concessionária de serviço de telefonia , telefone celular, inclusão, serviços, chamada, emergência médica, informação, usuário, cardiopatia, hipertensão ,diabetes, utilização, medicamento, chamada, número, emergência, pronto socorro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER