Projeto de Lei PL 1484/1996
Apresentação: 1996-02-06T00:00:00
Ementa: Concede anistia aos acréscimos patrimoniais a descoberto apurados na declaração de imposto de renda das pessoas físicas relativa ao exercício financeiro subseqüente ao da publicação desta lei, com tributação atenuada e dá outras providências.
Ementa detalhada: - Poder conclusivo das comissões - art. 24, inciso II.
Palavras-chave: Anistia, acréscimo, natureza patrimonial, apuração, declaração, imposto de renda, pessoa física, exercício financeiro subsequente, requisitos, pagamento, tributos, definição, alíquota, prazo determinado, exigência, aplicação, valor, bens, território nacional, aplicação financeira, subscrição, integralização, cota, ação, sociedade anônima de capital aberto, empresa brasileira, microempresa, pequena empresa, média empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6629 COL 02.