Projeto de Lei Complementar PLP 212/2004
Apresentação: 2004-11-10T19:56:01
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 38, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para disciplinar o bloqueio de saldo em conta corrente por instituição financeira para fins de cumprimento de ordem judicial.
Ementa detalhada: Normatiza o sistema de bloqueio de contas correntes por ordem judicial, denominado BACEN JUD.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), convênio, Judiciário, Tribunais Superiores, autorização, emissão, ordem, bloqueio, conta corrente, pessoa jurídica, cumprimento, ordem judicial, decisão judicial, trânsito em julgado.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.