Projeto de Lei PL 6761/2002
Apresentação: 2002-05-08T18:44:00
Ementa: Revoga o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar a ação pública incondicionada nos crimes que especifica.
Ementa detalhada: Estabelece a ação penal pública incondicionada nos casos de Crime contra a Liberdade Sexual, sedução, corrupção de menores e rapto.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, ação penal pública incondicionada, Crime contra a Liberdade Sexual, sedução, corrupção de menores, rapto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 02.