Projeto de Lei PL 907/1995
Apresentação: 1995-08-31T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SEU PARAGRAFO UNICO, NO QUE DIZ RESPEITO A ORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AQUATICO.
Ementa detalhada: DEFININDO OS OBJETIVOS DA POLITICA BRASILEIRA DE MARINHA MERCANTE, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, MARINHA MERCANTE, CRITERIOS, FUNCIONAMENTO, TRANSPORTE AQUATICO, TRANSPORTE MARITIMO, OBSERVANCIA, ACORDO, UNIÃO FEDERAL, TRANSPORTE, MERCADORIA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, TRANSPORTE INTERNACIONAL, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, DEFESA NACIONAL, CONSTRUÇÃO NAVAL, ARAMADOR, CONFERENCIA, CONTABILIZAÇÃO, FRETE, CARGA, TRANSPORTE A GRANEL, EMBARCAÇÃO NACIONAL, SERVIÇO, TARIFAS, USUARIO, ACORDO, RATEIO, AFRETAMENTO, BANDEIRA ESTRANGEIRA, AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1992-2016), LIBERDADE, OPERAÇÃO, TURISMO. NORMAS, TRANSPORTE INTERNACIONAL, TRANSPORTE DE CARGA, INTERCAMBIO COMERCIAL, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO NACIONAL, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, LIMITAÇÃO, IGUALDADE, RECIPROCIDADE, TOTAL, FRETE, ATENDIMENTO, ACORDO INTERNACIONAL, CESSÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, ATO, (MTR), RESTRIÇÃO, QUANTIDADE, TRANSFERENCIA, PAIS EXPORTADOR, PAIS IMPORTADOR, RESERVA, CARGA, TRANSPORTE A GRANEL, UTILIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO, BANDEIRA NACIONAL, AFRETAMENTO, ARMADOR, PRECEDENCIA, REGISTRO, BRASILEIROS, HIPOTESE, AUSENCIA, OBRIGAÇÃO FISCAL, NATUREZA CREDITICIA, LIBERDADE, ESCOLHA, CONTROLE, CARGA, INFRAÇÃO, PENALIDADE, MULTA. EXCLUSIVIDADE, DIREITOS, EMBARCAÇÃO NACIONAL, TRANSPORTE, MERCADORIA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, EXCEÇÃO, NECESSIDADE PUBLICA. LIBERDADE, UTILIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, BANDEIRA NACIONAL, ATIVIDADE, PESCA, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, MAR TERRITORIAL, AGUAS INTERIORES, RIO, LAGO. COMPETENCIA, (MICT), NORMAS, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, (MM), FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE MARITIMA, APLICAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, SALVAGUARDA, PESSOAS, MAR, SEGURANÇA, NAVEGAÇÃO, PREVENÇÃO, POLUIÇÃO, NAVIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CESP AO PL. 1125/95. DCD 28 11 96 PAG 31368 COL 01.