Projeto de Lei PL 1382/1991
Apresentação: 1991-08-07T00:00:00
Ementa: PROIBE AS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CREDITO A CONCEDER EMPRESTIMOS, FINANCIAMENTOS E OUTROS BENEFICIOS A PESSOAS JURIDICAS EM DEBITO COM O FGTS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO OFICIAL, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COMPRA E VENDA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO PUBLICA, PESSOA JURIDICA, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PARCELAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 384/95-SF, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.