Projeto de Lei PL 1908/1979
Apresentação: 1979-09-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA DE ONIBUS DE LINHAS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS PELOS POSTOS DA POLICIA RODOVIARIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONTROLE, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA, ONIBUS, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, COMPETENCIA, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).