Projeto de Lei PL 5033/2005
Apresentação: 2005-04-11T14:09:00
Ementa: Dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, colocação, aviso, advertência, rótulo, embalagem, alimentos, medicamentos, bebida energética, utilização, álcool, composição, produto, aviso, local, venda a granel, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER