Projeto de Lei PL 3721/2000
Apresentação: 2000-11-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro".
Ementa detalhada: Inclui como feriado nacional 21 de abril (Tiradentes) e 02 de novembro (Finados).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, declaração, feriado nacional, inclusão, dia, homenagem póstuma, vulto histórico
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66