Projeto de Lei PL 302/1959
Apresentação: 1959-05-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA DUAS PORTAS DE BRONZE TRABALHADAS, ADQUIRIDAS PELA BASILICA DE NOSSA SENHORA DE NAZARE, EM BELEM DO PARA, A COMPANHIA METALURGICA EBERLE S.A., DE CAXIAS DO SUL, RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, CONSTRUÇÃO, IGREJA, MUNICIPIO, BELEM, (PA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3661/59. DOFC 16 11 59.