Projeto de Lei PL 2993/1976
Apresentação: 1976-10-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO QUANDO DO CASAMENTO DE EMPREGADO, DE QUALQUER SEXO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, SEXO MASCULINO, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 22 08 79 PAG 8309 COL 02.