Projeto de Lei PL 698/1947
Apresentação: 1947-09-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO NAS PETIÇÕES OU MEMORIAIS DIRIGIDOS A AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO, PETIÇÃO, MEMORIAL, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.