Projeto de Lei PL 3597/2000
Apresentação: 2000-10-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 70-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Pune com pena de detenção de 06 meses a 02 anos quem fabricar, construir, montar, manipular, fornecer produtos com materiais impróprios para consumo ou com prazo de validade expirado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, pena de detenção, fabricante, manipulação, fórmula, adulteração, fornecimento,  mercadoria, utilização, material imprestável, consumo, vencimento, prazo, validade, produto condenado, tipicidade, crime,  irresponsabilidade, má-fé.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER