Projeto de Lei PL 2212/1996
Apresentação: 1996-07-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PELO TRABALHADOR COM A FINALIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES DE CURSO SUPERIOR PARA SI E SEUS DEPENDENTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, RETIRADA, CONTA 
VINCULADA DO FGTS, OBJETIVO, PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, UNIVERSIDADE, CURSO SUPERIOR, EMPREGADO, DEPENDENTE, FAMILIA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 02.