Proposta de Emenda à Constituição PEC 144/1999
Apresentação: 1999-10-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 142 e 144, autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública no policiamento de fronteiras.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA, PROTEÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, PAÍS, TRÁFICO, DROGAS, ENTORPECENTE, ARMA DE FOGO, COOPERAÇÃO, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MARÍTIMA, CONTROLE, 
AEROPORTO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER