Projeto de Lei PL 2431/1989
Apresentação: 1989-05-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMPRESAS A RESERVAREM DE TRES A CINCO POR CENTO DE CARGOS PARA ATENDER A CASOS DE READAPTADOS OU REEDUCANDOS PROFISSIONALMENTE E A DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, LIMITAÇÃO, NUMERO, EMPREGADO, RESERVA, VAGA, PERCENTAGEM, CARGO, TRABALHADOR, READAPTAÇÃO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 01.