Projeto de Lei PL 995/1995
Apresentação: 1995-09-26T00:00:00
Ementa: Obriga a publicação dos gabaritos das provas dos concursos públicos para provimento de cargos ou empregos da Administração Pública e impõe limites ao valor da taxa de inscrição.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, GABARITO, PROVA, CONCURSO PUBLICO,
PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
ORGÃO PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO,
POSTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, TAXA DE
INSCRIÇÃO, PERCENTAGEM, VENCIMENTO BASICO, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.