Projeto de Lei PL 7407/2006
Apresentação: 2006-08-02T19:14:58
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971.
Ementa detalhada: Estabelece que a posse precária ou permanente de imóvel rural por estrangeiros estará sujeita às restrições da legislação que trata da aquisição.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critérios, restrição, aquisição, imóvel rural, propriedade rural, estrangeiro, pessoa jurídica estrangeira, posse, terras.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.