Projeto de Lei PL 7511/2003
Apresentação: 2003-01-03T15:54:23
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que os atuais servidores do Plano de Classificação de Cargos do MRE poderão, excepcionalmente, ser designados para missões transitórias e permanentes no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico, servidor, Serviço Exterior, autorização, servidor público civil, Plano de Classificação de Cargos, designação, nomeação, representação externa, caratér permanente, exterior, aplicação, lei federal, normas, (MRE), remoção, movimentação, requisitos, prazo, exercício efetivo, Secretaria de Estado, aprovação, curso de treinamento, proibição, redistribuição, exercício profissional, caráter provisório, unidade administrativa, repartição consular, País Extrangeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305