Projeto de Lei PL 95/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:26:00
Ementa: Estabelece a afixação da  Bandeira Nacional na fachada dos Edifícios públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, Bandeira Nacional, fachada, edifício público, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 101/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de sua retirada.