Projeto de Lei PL 4785/1990
Apresentação: 1990-04-04T00:00:00
Ementa: CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA-MIRIM, NO ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, GUAJARA-MIRIM (RO), VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DO INTERIOR (MINTER) (1967-1990), SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REGIME FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORTE, INTEGRAÇÃO, AMERICA LATINA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) , MERCADORIA ESTRANGEIRA, RESSALVA, ARMA, MUNIÇÃO, VEICULOS, AUTOMOVEL, BENS, INFORMATICA, BEBIDA ALCOOLICA, PERFUME, FUMO, CIGARRO, DERIVADOS, DESTINAÇÃO, RECEITA, EDUCAÇÃO, SAUDE, SANEAMENTO, POPULAÇÃO CARENTE, FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF), TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO. DCN1 03 06 92 PAG 11681 COL 01.