Projeto de Lei PL 5580/1985
Apresentação: 1985-05-29T00:00:00
Ementa: DETERMINA A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, A CARGO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇOS PUBLICOS, ILUMINAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, (MME).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0981 COL 01.