Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-05-31T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC