Projeto de Lei PL 1641/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO SER DESCONTADAS AS FALTAS AO SERVIÇO AUTORIZADAS OU CONSIDERADAS POR LEI COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DESCONTO, FALTA AO SERVIÇO, TRABALHADOR, HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, DEFINIÇÃO, EXERCICIO EFETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 02.