Projeto de Lei PL 2614/1996
Apresentação: 1996-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MOTORISTA, TAXI, VIAGEM, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, FACILITAÇÃO, TRANSPORTE, RETORNO, PASSAGEIRO, MUNICIPIO, LOCAL, LICENÇA, VEICULOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 26 08 97 PAG 25054 COL 02.