Projeto de Lei PL 7268/2010
Apresentação: 2010-05-05T18:11:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condutores manterem acesos os faróis dos veículos automotores nas rodovias federais, utilizando luz baixa, independente do horário.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, condutor, veículo automotor, utilização, luz, farol, tráfego, rodovia federal, período diurno, período noturno, multa, fiscalização, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado