Emenda na Comissão EMC 5/2006
Apresentação: 2006-03-02T16:08:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º, 114-A 3 118 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 5/2006 MPV28306, pela Dep. Telma de Souza