Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1066/2003
Apresentação: 2003-12-17T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do caput e os §§ 1º e 2º do art. 13 do Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos Quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Proibindo a desapropriação e a indenização das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, dispositivos, decreto federal, pagamento, indenização, desapropriação, terras, remanescentes, quilombos, concessão, demarcação, regularização, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER