Projeto de Lei PL 5639/2005
Apresentação: 2005-07-12T16:49:32
Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, acrescentando parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Ementa detalhada: Elimina a posibilidade de recurso especial para Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão do Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso de ofício.
Palavras-chave: Alteração, decreto federal, processo administrativo fiscal, eliminação, recurso especial, Câmara Superior de Recursos Fiscais, decisão, Conselho de Contribuintes, negação, provimento, recurso de ofício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER