Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-10-05T16:03:00
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece como direito do usuário a identificação do número de série de seu aparelho celular juntamente ao número de sua linha telefônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, identificação, número, série, aparelho, telefonia,  telefone celular, facilitação, empresa operadora, prazo, criação, cadastro, linha telefônica, habilitação,  identificação, proprietário, penalidade, infrator.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apensação
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pela Dep. Ana Guerra