Proposta de Emenda à Constituição PEC 380/2009
Apresentação: 2009-06-23T17:57:47
Ementa: Cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas.
Ementa detalhada: Exige quorum qualificado de Senadores ou Deputados para suspender a decisão do Conselho de Ética para a cassação de Senador ou Deputado.
Palavras-chave: Legislativo, exigência, quorum qualificado, maioria de dois terços, rejeição, parecer, suspensão, decisão, votação, cassação do mandato, Senador, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, decisão, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Senado, Câmara dos Deputados, requisitos, Conselheiro, restrição, indicação, membros, denúncia, crime, contravenção penal, processo disciplinar.  
 _ Responsabilidade, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Senado, Câmara dos Deputados, processo, Parlamentar, quebra, decoro parlamentar. convocação, testemunha, requisição, documento, investigação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão