Requerimento REQ 1438/2003
Apresentação: 2003-12-02T23:31:23
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 52-A, de 1999, que acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79/94, para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação e leitura do Requerimento pelo  Líderes