Projeto de Lei PL 286/2007
Apresentação: 2007-03-05T14:05:40
Ementa: Determina a criação de cursinhos pré-vestibulares gratuitos, utilizando as salas de aula das escolas da rede de ensino público, nas condições que menciona, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Curso Pré-Vestibular Filantrópico.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, curso pré-vestibular, gratuidade, utilização, sala de aula, instalações, escola pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.