Proposta de Emenda à Constituição PEC 197/2012
Apresentação: 2012-07-10T15:02:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Normatização, cobrança,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinação, bens, serviços, aplicação, alíquota interestadual, responsabilidade, Estado,(ente federado), destinatário, pagamento, diferença, alíquota, recolhimento, imposto, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 184/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.