Projeto de Lei PL 5954/2009
Apresentação: 2009-09-02T16:38:59
Ementa: Dispõe sobre o recurso de protesto no Código de Processo Penal -  Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Ementa detalhada: Garante às partes processuais a apresentação de protesto sempre que observarem desrespeito a qualquer de seus direitos, para que, caso recorram da decisão, possam colocar a questão em julgamento no tribunal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, garantia, partes processuais, interposição,  protesto, processo judicial, observação, desrespeito, direitos, possibilidade, questionamento, tribunal, revogação, dispositivos, recurso em sentido estrito, embargos de declaração, sentença judicial.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010