Projeto de Lei PL 5448/1990
Apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA AO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, O ITEM VII.
Ementa detalhada: PROIBINDO O DESCONTO NAS FERIAS DE FALTA AO SERVIÇO QUANDO O SEGURADO NÃO E ATENDIDO NOS POSTOS DA PREVIDENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, DESCONTO, FERIAS, FALTA AO SERVIÇO, EMPREGADO, OMISSÃO, ATENDIMENTO, POSTO MEDICO, SERVIÇO MEDICO, HOSPITAL, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS) (1977-1993), PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 01.