Projeto de Lei PL 2332/1991
Apresentação: 1991-11-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DE TAXAS, MENSALIDADE E EMOLUMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
Ementa detalhada: SENDO COBRADAS COM REDUÇÃO DE VINTE POR CENTO PARA O SEGUNDO FILHO, QUARENTA POR CENTO PARA O TERCEIRO FILHO E SESSENTA POR CENTO PARA O QUARTO E SEGUINTES FILHOS).
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, TAXAS, MENSALIDADE, IMPOSTOS, TAXA DE INSCRIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, CURSO PRE PRIMARIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, REDE OFICIAL, EXTENSÃO, MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 08 08 95 PAG 14941 COL 02.