Projeto de Lei PL 477/1995
Apresentação: 1995-05-18T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SECRETARIOS DE FAZENDA DOS MUNICIPIOS A PREVISÃO DO ARTIGO 54 DA LEI 3470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AOS SECRETARIOS DE FAZENDA DOS MUNICIPIOS OS DIREITOS DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA DOS CONTRIBUINTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA. PROIBIÇÃO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, AUSENCIA, REGISTRO, SITUAÇÃO FISCAL, CONTRIBUINTE, RESSALVA, REQUISIÇÃO, JUIZ, MAGISTRADO, CHEFE, REPARTIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SECRETARIO, SECRETARIA DE FAZENDA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0035 COL 01.