Proposta de Emenda à Constituição PEC 339/2004
Apresentação: 2004-11-24T18:45:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Convalida, independentemente da promulgação da lei complementar de que trata o § 4º do art. 18 da Constituição e nos termos das respectivas leis estaduais que os instituíram, a criação de Municípios, localizados nos Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),  convalidação, criação, Município, Barrocas (BA), Luís Eduardo Magalhães, (BA), Bahia, Governador Lindenberg, (ES), Espírito Santo (Estado),  Campo Limpo de Goiás (GO), Gameleira de Goiás (GO), Ipiranga de Goiás (GO), Lagoa Santa, (GO), Goiás, Figueirão, (MTS), Mato Grosso do Sul,   Bom Jesus do Araguaia (MT), Colniza (MT), Conquista D'Oeste (MT), Curvelândia (MT), Ipiranga do Norte (MT), Itanhangá (MT), Nova Nazaré (MT), Nova Santa Helena (MT), Novo Santo Antônio (MT), Rondolândia (MT), Santa Cruz do Xingu (MT), Santa Rita do Trivelato (MT), Santo Antônio do Leste (MT), Serra Nova Dourada (MT),  Vale de São Domingos, (MT), Mato Frosso,  Aroeiras do Itaim (PI),    Pau D'Arco do Piauí, (PI), Piauí , Jundiá, (RN), Rio Grande do Norte,  Mesquita, (RJ), Rio de Janeiro (Estado), aprovação, lei estadual, dispensa, exigência, promulgação, lei complementar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER