Projeto de Lei PL 1054/1999
Apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: Introduz alterações no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.
Ementa detalhada: Determina que a licença de pesca para aposentados seja expedida pelo Ibama.
Palavras-chave: Alteração, Código de Pesca, competência, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), concessão, licença, pesca amadorística, isenção, taxas, aposentado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8