Projeto de Lei PL 3309/2004
Apresentação: 2004-04-06T15:30:52
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui na competência dos Juizados Especiais as causas relativas ao Direito de Família e aumenta os valores das causas para o limite de até 60 (sessenta) vezes o salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, Tribunais, execução, título executivo extrajudicial, aumento, valor, quantidade, salário mínimo, julgamento, ação judicial, Direito, Família, ação de alimentos, separação judicial, divórcio, visita, guarda, filho menor, autorização, pessoa incapaz, partes processuais, responsabilidade, representação, advogado, pessoa jurídica, direito público, Fazenda Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER