Proposta de Emenda à Constituição PEC 176/2007
Apresentação: 2007-10-17T19:31:53
Ementa: Acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tornar facultativa a permanência de Estados, Distrito Federal e Municípios na condição de contribuintes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, facultatividade, Estados, Distrito Federal, Municípios, desvinculação, contribuinte, Pasep.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP