Projeto de Lei PL 2924/1992
Apresentação: 1992-05-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CONTAS DE DEPOSITOS BANCARIOS EM MOEDA ESTRANGEIRA PARA EMBAIXADAS, CONSULADOS E DIPLOMATAS ESTRANGEIROS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMBAIXADA, CONSULADO, DIPLOMATA, ESTRANGEIRO, SERVIÇO, ABERTURA, CONTA BANCARIA, DEPOSITO BANCARIO, MOEDA ESTRANGEIRA, AGENCIA BANCARIA, OPERAÇÃO DE CAMBIO, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), NORMAS, FUNCIONAMENTO, MANUTENÇÃO, FLUXO, DIVISA, ESTABILIZAÇÃO, CAMBIO, MOEDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0013 COL 01.