Projeto de Lei PL 1536/1991
Apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE TODA A OFERTA DE PRODUTO OU DE LOCAÇÃO DE BEM IMOVEL VEICULADAS MEDIANTE ANUNCIOS DE CLASSIFICADOS DEVERA CONSTAR A
INDICAÇÃO DE SEU PREÇO OU DO VALOR DO ALUGUEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
EXIGENCIA, ANUNCIO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, JORNAL, IMPRENSA,
OFERTA, PRODUTO, LOCAÇÃO, IMOVEL, INDICAÇÃO, PREÇO, VALOR, ALUGUEL,
FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DEFESA DO
CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.