Projeto de Lei PL 21/1991
Apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS TRABALHADORES DOMESTICOS COMO BENEFICIARIOS DO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO DO FGTS, INCLUSÃO, BENEFICIARIO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02.