Projeto de Lei PL 3298/1992
Apresentação: 1992-01-27T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: RESTITUINDO AS EMPRESAS PRIVATIZADAS AO ESTADO, RECEBENDO SEUS COMPRADORES INDENIZAÇÃO NOS MESMOS VALORES EM MOEDAS E TITULOS COM OS QUAIS FORAM ADQUIRIDAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESTITUIÇÃO, EMPRESA, ESTADO, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, AUDITORIA, PARTICIPAÇÃO, SINDICATO, INICIATIVA POPULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0091 COL 01.