Projeto de Lei PL 4304/1998
Apresentação: 1998-03-24T00:00:00
Ementa: Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Ementa detalhada: Possibilita ao representante comercial  optar pela inscrição no SIMPLES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (SIMPLES), representante comercial, limitação, receita bruta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8