Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-05-26T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, e do PL 6461/2009, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor