Projeto de Lei PL 3734/1977
Apresentação: 1977-05-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO III AO ART. 155 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS E TERMOS JUDICIAIS).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICIDADE, ATO JUDICIAL, SENTENÇA DECLARATORIA, FALENCIA, COMERCIO, INDUSTRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).