Projeto de Lei PL 987/2003
Apresentação: 2003-05-14T17:14:17
Ementa: Altera os artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Inclui a complementação a programas suplementares de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino, merenda escolar, programa, suplementação, alimentação, escola pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 22