Projeto de Lei PL 4625/1998
Apresentação: 1998-06-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a redução dos saldos devedores dos contratos de financiamento habitacional assinados a partir de 31 de março de 1990.
Ementa detalhada: Sem cláusula de cobertura de FCVS.
Palavras-chave: Normas, redução, saldo devedor residual, contrato, financiamento, unidade habitacional, concessão, mutuário, prazo determinado, inexistência, cláusula, cobertura, (FCVS), correção, saldo devedor, taxa referencial, (INPC), prazo determinado, data, assinatura, vencimento, prestações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24552 COL 02.