Projeto de Lei PL 351/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Proíbe a aplicação de multas por atraso no pagamento de quaisquer prestações.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, multa, consumidor, Prestação (pagamento), vencimento.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.