Projeto de Lei PL 5661/2009
Apresentação: 2009-07-27T11:38:00
Ementa: Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, ampliação, prazo, autorização, portador, diploma, nível médio, aluno, curso técnico, Enologia, exercício profissional, profissão, Enólogo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 688/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.