Projeto de Lei Complementar PLP 189/1997
Apresentação: 1997-08-26T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 43 da Constituição Federal, estabelece o Programa Nacional de Desenvolvimento Econômico Equilibrado - PNDEE, fixa as condições, diretrizes e instrumentos para integração das regiões em desenvolvimento, e dá outras providências.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, IMPLEMENTAÇÃO, ATIVIDADE, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ELABORAÇÃO, POLITICA FISCAL, POLITICA INDUSTRIAL, POLITICA TECNOLOGICA, POLITICA AGRICOLA, POLITICA DE CREDITO, INEXISTENCIA, CONCENTRAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EQUILIBRADO, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INCENTIVO, REESTRUTURAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, CREDITOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, PODER PUBLICO, INFRA-ESTRUTURA, CIENCIA E TECNOLOGIA, CENTRO DE PESQUISA, INVESTIMENTO, EMPRESA ESTATAL, IMPLANTAÇÃO, REDE DE IRRIGAÇÃO, RECUPERÇÃO, REGIÃO ARIDA, PROGRAMA, TREINAMENTO, MÃO-DE-OBRA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), EXISTENCIA, DESEMPREGADO, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, 
COMPETENCIA, EXECUTIVO, FINANCIAMENTO, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, MUNICIPIOS, INTERESSADO, ASSISTENCIA TECNICA, CONSULTORIA, PROJETO, RECEBIMENTO, ISENÇÃO FISCAIL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MAQUINA, EQUIPAMENTOS, EMPRESA, (AFRMM), REDUÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, CREDITO RURAL, ATIVIDADE AGRICOLA, COMERCIALIZAÇÃO, SAFRA, ALOCAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), POSSIBILIDADE, GOVERNO FEDERAL, DECRETAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, FORMAÇÃO, DISTRITO, AREA INDUSTRIAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVA-SE O PLP 189/97, TENDO EM VISTA JA SE ENCONTRAR
EM TRAMITAÇÃO NA CASA PROPOSIÇÃO DE IDENTICO TEOR, DE
AUTORIA DO MESMO PARLAMENTAR.