Projeto de Decreto Legislativo PDC 39/1983
Apresentação: 1983-08-17T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO EQUADOR, CELEBRADA EM QUITO, A 26 DE MAIO DE 1983.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAIS, EQUADOR. MENSAGEM 264/83.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 47/86, DO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFO, PROMULGADO.