Projeto de Lei PL 3911/1997
Apresentação: 1997-11-25T00:00:00
Ementa: Altera o "caput" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências."
Nova Ementa: Altera os artigos nono, 12, 14, 15 e 29 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços corcernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Ementa detalhada: Amplia para quinze dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida o registro do protesto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, ampliação, aumento, prazo, protocolo, protesto, título, documento, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER