Projeto de Lei PL 6556/2006
Apresentação: 2006-01-25T19:32:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das entidades filantrópicas da área de saúde junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Palavras-chave: Autorização, entidade de fins filantrópicos, hospital filantrópico, serviço de saúde, parcelamento, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dispensa, penhora, rescisão,  interrupção, pagamento, parcela, inexistência, suspensão, ação penal, apropriação indébita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º  152/10 ao Arquivo