Projeto de Lei PL 2951/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: OBRIGA A IMPRESSÃO, NAS BULAS DOS MEDICAMENTOS QUE ESPECIFICA, DE ADVERTENCIA AOS FUMANTES SOBRE OS RISCOS DO TABAGISMO EM RELAÇÃO A DETERMINADAS PATOLOGIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, BULA, MEDICAMENTOS, ADVERTENCIA, UTILIZAÇÃO, FUMO, CIGARRO, RISCOS, TABAGISMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0904 COL 01.