Projeto de Lei PL 654/1949
Apresentação: 1949-08-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA AO PODER JUDICIARIO DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 153.868,60 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL DE ALAGOAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ, ESCRIVÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ALAGOAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 923/49. DOFC 22 11 49.