Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 292/2006
Apresentação: 2006-06-08T16:23:00
Ementa: Recorre à CCJC contra a decisão da Presidência em não receber a Emenda Aglutinativa n°1 ( resultante da fusão do texto da MPV 288/06 com a Emenda n° 27), de sua autoria e do Dep. Cláudio Magrão.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo