Projeto de Lei PL 2259/1964
Apresentação: 1964-09-14T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O EXAME MEDICO PRE-NUPCIAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, ANTERIORIDADE, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 09 71 PAG 5296 COL 01.