Projeto de Lei PL 1160/1963
Apresentação: 1963-10-25T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 A VIGENCIA DA LEI 1300, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1950 (INQUILINATO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE INQUILINATO, ALUGUEL, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 04.