Projeto de Lei PL 3243/1984
Apresentação: 1984-04-11T00:00:00
Ementa: INTRODUZ DISPOSIÇÃO NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO, NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DO MUNICIPIO PARA DECLARAR UM FERIADO CIVIL COMEMORATIVO DA FUNDAÇÃO DA CIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NORMAS, DIREITOS, MUNICIPIOS, DECLARAÇÃO, FERIADO CIVIL, DIA, COMEMORAÇÃO, FUNDAÇÃO, CIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 01.