Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2001-07-03T00:00:00
Ementa: Inclui artigo  5° ao Projeto, passando o atual art. 5° a art. 6°:
Tramitação: Não Informado
Despacho: Inclui artigo  5° ao Projeto, passando o atual art. 5° a art. 6°: