Sugestão SUG 158/2005
Apresentação: 2005-11-10T16:13:00
Ementa: Propõe elaboração de texto normativo visando o acréscimo do Inciso III, no art. 112 da Lei nº 7.210, de 1994 - Lei de Execuções Penais.
Ementa detalhada: Trata de progressão do regime prisional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, fixação, prazo, Contador, análise, cálculo, Ministério Público, Juiz, concessão, indeferimento, benefício, progressão, regime penitenciário, direito de defesa, condenado, réu preso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor.