Projeto de Lei PL 688/1988
Apresentação: 1988-05-23T00:00:00
Ementa: PERMITE AO OPTANTE PELO FGTS QUE REALIZAR TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SACAR CINQUENTA POR CENTO DO SALDO DESSE FUNDO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, IDADE, SAQUE, PERCENTAGEM, CONTA, VINCULADA DO FGTS, RETIRADA, SALDO, DATA, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0071 COL 02.