Projeto de Lei PL 486/1947
Apresentação: 1947-07-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 3971/47 QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, AO PRESIDIO DO DISTRITO FEDERAL DO REU PRESO, PREVENTIVO OU PROVISORIAMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, RECOLHIMENTO, PRESIDIO, DISTRITO FEDERAL, REU PRESO, PRISÃO PROVISORIA, PRISÃO PREVENTIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA MENSAGEM 425/70, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 01 12 70 PAG 5817, COL 04.