Emenda de Plenário EMP 849/2005
Apresentação: 2005-06-14T18:56:00
Ementa: Suprima-se o artigo 36.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 849/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros