Projeto de Lei PL 947/1948
Apresentação: 1948-09-06T00:00:00
Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, 23 CHATAS E 02 REBOCADORES, IMPORTADOS PELA CIA. MOORE MC. CORMACK (NAVEGAÇÃO) S.A.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, REBOCADOR, IMPORTAÇÃO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2362/54. DOFC 11 12 54.