Proposta de Fiscalização e Controle PFC 76/2012
Apresentação: 2012-05-08T18:15:45
Ementa: Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra Refinaria Premium I, no Maranhão, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.
Palavras-chave: Comissão de Minas e Energia (CME), fiscalização, aplicação, recursos públicos, refinaria, Maranhão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP