Projeto de Lei PL 7676/2006
Apresentação: 2006-12-14T17:59:04
Ementa: Altera a Lei n° 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica como Crime contra a Segurança Nacional atribuir aos grupos étnicos a designação de nação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Nacional, tipicidade, Crime contra Segurança Nacional, separação, grupo étnico, definição, nação, utilização, placa, sinalização, documento oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER