Projeto de Lei PL 1901/1999
Apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de detenção nos casos de incêndio criminoso nas matas e florestas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena de detenção, infrator, incêndio, floresta.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 02/06/09 PÁG 25386 COL 02.