Projeto de Lei PL 7042/2010
Apresentação: 2010-03-24T18:53:15
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, sobre os malefícios causados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas; sobre educação para o trânsito; sobre a preservação do meio-ambiente; sobre planejamento familiar; e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, disponibilidade, tempo, intervalo,  programação, divulgação, informações, danos, utilização, drogas, educação, trânsito, educação ambiental, preservação, meio ambiente, planejamento familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER