Projeto de Lei PL 5022/1978
Apresentação: 1978-04-28T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE EFEITOS DE DEBITOS SALARIAIS.
Ementa detalhada: PARA INCLUIR NA LEI OS ATRASOS RELATIVOS AOS ENCARGOS SOCIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PENALIDADE, EMPRESA, DEBITO PREVIDENCIARIO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0174 COL 01.