Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-11-18T11:18:00
Ementa: Dê-se aos §§ 3º e 4º do art. 38, da Lei nº 9.504, de 1997, contidos no art. 1º do projeto, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).