Projeto de Lei PL 587/1979
Apresentação: 1979-04-27T00:00:00
Ementa: IMPÕE RESTRIÇÕES A ACEITAÇÃO POR VEICULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, DE ANUNCIOS E COMERCIAIS AUTORIZADOS E PRODUZIDOS NO ESTRANGEIRO, SEM INTERMEDIAÇÃO DE AGENCIA OU CORRETAGEM SEDIADA NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NOVA EMENTA: VEDA AOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA (RADIO, TELEVISÃO, CINEMA, JORNAIS, REVISTAS, CARTAZES, ANUARIOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PUBLICAÇÃO) ACEITAR A AUTORIZAÇÃO OU A VEICULAÇÃO DE ANUNCIOS E DE COMERCIAIS QUE NÃO SEJAM NEGOCIADOS, PRODUZIDOS, CRIADOS, FILMADOS, GRAVADOS, COPIADOS - IMAGEM E SOM - POR PROFISSIONAIS E EMPRESAS BRASILEIRAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ANUNCIO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PRODUÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RELATORIO 04-CN/85. DCN1 11 04 85 PAG 0507 COL 01.