Projeto de Lei PL 5229/2005
Apresentação: 2005-05-12T15:59:46
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 103 e dá nova redação ao § 3º do art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, assegurando a conferência de recall realizado em veículos automotores.
Ementa detalhada: Exigindo que os fabricantes, importadores e montadores informem ao Contran os modelos alvos de revisão, o motivo do "recall", o número de chassi e o ano de fabricação dos carros da marca.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, segurança, veículo automotor, obrigatoriedade, fabricante, importador, informação, (CONTRAN), modelo industrial, chassi, data, fabricação, motivo, convocação, chamada, consumidor, troca, peças, exigência, proprietário, apresentação, comprovante, revisão, licenciamento, veículos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.