Projeto de Lei PL 6080/2005
Apresentação: 2005-10-19T16:57:56
Ementa: Dispõe sobre as restrições à propaganda de bebidas e alimentos potencialmente causadores de obesidade.
Palavras-chave: Proibição, emissora, rádio, televisão, divulgação, propaganda, publicidade, alimentos,  riscos, obesidade, limitação, horário, transmissão, critérios, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER