Projeto de Lei PL 58/1991
Apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: Estabelece a proibição da despedida do empregado , sem justa causa , introduzindo modificações no contexto da Consolidação das Leis do Trabalho
Ementa detalhada: Adapta a Legislação Trabalhista ao disposto no inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, despedida injusta, falta de justa causa, obrigatoriedade, cumprimento, aviso prévio, rescisão, contrato de trabalho, redução, duração do trabalho, garantia, indenização, trabalhador estável, extinção, empresa, força maior, estabilidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo