Projeto de Lei PL 6977/2002
Apresentação: 2002-06-12T17:07:40
Ementa: Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 5.869/73.
Ementa detalhada: Colocando na categoria de bens impenhoráveis as máquinas, equipamentos e implementos do produtor agrícola.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, caracterização, bens impenhoráveis, máquina agrícola, equipamento agrícola, implemento agrícola, propriedade, pessoa física, pessoa jurídica, produtor rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10