Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-07-30T15:06:00
Ementa: Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.78, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor contratado, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão de carnê, boleto bancário ou custo de cobrança.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Cezar Silvestri