Projeto de Lei PL 2699/1997
Apresentação: 1997-01-09T00:00:00
Ementa: Institui a Cédula de Produto Agropecuário (CPA) e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, cédula, produto agropecuário, representação, promessa, entrega, insumo, produto, inclusão, produto alimentício, produto primário, produto industrializado, existência, garantia, penhor, hipoteca, alienação financeira,  normalização, excesso, falta, produto agrícola, mercado interno, redução, aumento, preço, período, baixa, produção, entressafra, safra, legitimidade, responsabilidade, emissão, indústria, comércio 
atacadista, cooperativa, associação rural, produtor rural, microempresa, pequena empresa, industrialização, material, terceiros, requisitos, denominação, data, entrega, parcelamento, nome, credor, cláusula, pagamento, descrição, bens, assinatura, emitente, coobrigado, aceite, adquirente, critérios, recebimento, mercadoria, prazo determinado, prorrogação, cumprimento, obrigação, anotação, saldo, acréscimo, percentual, juros, possibilidade, retificação, aditivo, aplicação, normas, duplicata rural, exceção, concessão, endosso, endossante, inexistência, responsabilidade, fornecimento, dispensa, protesto cambial, direito de regresso, avalista, evicção, exigência, averbação, matrícula, registro de imóveis, garantia hipotecária, antecipação, vencimento, motivo, inadimplemento, cobrança, cabimento, ação judicial, execução judicial, coisa incerta, busca e apreensão, crime, estelionato, declaração falsa, inexatidão, negociação, mercado de balcão, bolsa de mercadorias, consórcio, investimento, obrigatoriedade, negociação, liquidação financeira, autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), definição, ativo financeiro, ausência, incidência, impostos, operação financeira, câmbio, seguros, título imobiliário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.