Requerimento REQ 3486/2011
Apresentação: 2011-10-18T15:25:00
Ementa: Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2904 de 1992, que "Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.