Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-06-20T12:20:00
Ementa: Torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).