Projeto de Lei PL 7467/2006
Apresentação: 2006-09-05T17:33:21
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui os alunos matriculados em creches ou pré-escolas comunitárias ou classificadas como organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), conveniadas com o Município, como beneficiários do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, critérios, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), inclusão, Programa Nacional de Alimentação Escolar, aluno, matrícula, creche, pré-escola, escola comunitária, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), convênio, Município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01.