Projeto de Lei PL 7058/2006
Apresentação: 2006-05-17T17:35:07
Ementa: Cria restrições para a produção, importação e uso de dispersantes químicos.
Ementa detalhada: Obriga que o interessado obtenha registro junto ao IBAMA para a produção e uso de dispersantes químicos no combate de derrame de petróleo e seus derivados no mar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, obtenção, registro, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), produto químico, produção, importação, comercialização, combate, vazamento, derivados de petróleo, mar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER