Proposta de Emenda à Constituição PEC 94/2007
Apresentação: 2007-06-21T12:00:22
Ementa: Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e revoga a alínea "d" do inciso VI.
Ementa detalhada: Acrescenta a proibição de cobrar contribuições sociais, além de impostos, sobre livros, jornais e periódicos, caderno escolar popular e o papel destinado à sua impressão.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, imunidade tributária,  proibição, União, Estado (ente federado) ,Município,cobrança, imposto, contribuição social, incidência, papel, Impressão gráfica, livro, jornal, caderno, tributação, benefício fiscal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.