Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4401/2006
Apresentação: 2006-11-14T15:12:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquive-se, em face da aprovação da proposição principal.