Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-12-14T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão (PPS-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5227/2005, e do PL 5482/2005, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CEC