Projeto de Resolução PRC 234/2002
Apresentação: 2002-04-03T18:13:39
Ementa: Altera os arts. 249 a 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o pedido de sustação de ação penal contra Deputado em andamento no Supremo Tribunal Federal, previsto na Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aplicação, Constituição Federal, inquérito, prisão em flagrante, instauração, processo penal, Deputado Federal, competência, Presidente, notificação, líder, partido político, acusado, possibilidade, pedido, sustação, processo, despacho, expediente, Comissão de Constituição e Justiça, Redação, votação, prazo, relaxamento de prisão, oferecimento, parecer, conclusão, deferimento, indeferimento, apresentação, projeto de resolução, decisão, suspensão, mandato parlamentar, prazo, decisão definitiva, ação penal, Supremo Tribunal Federal  (STF).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER