Projeto de Lei PL 2165/1964
Apresentação: 1964-07-28T00:00:00
Ementa: PROIBE A IMPRESSÃO DE REVISTAS DESTINADAS A INFANCIA E A JUVENTUDE QUE EXPLOREM TEMAS BASEADOS NA VIOLENCIA, NO CRIME OU NO TERROR.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, IMPRESSÃO, PERIODICO, DESTINAÇÃO, INFANCIA, JUVENTUDE, EXPLORAÇÃO, ASSUNTO, VIOLENCIA, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5089/66. DOFC 31 08 66.