Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3181/2002
Apresentação: 2002-12-10T17:11:17
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2001, de 08 de outubro de 2002, que renova permissão outorgada à Brasília Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emisora, rádio, Cidade, Brasília, (DF).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.