Projeto de Lei PL 1717/1996
Apresentação: 1996-03-28T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO AO EMPREGADOR O FORNECIMENTO MENSAL AOS EMPREGADOS DOS COMPROVANTES DE DESCONTOS EFETUADOS NOS RESPECTIVOS SALARIOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, EMPRESA, FORNECIMENTO, TRABALHADOR, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, MES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DESCRIÇÃO, DESCONTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0073 COL 01.