Projeto de Lei PL 2475/1960
Apresentação: 1960-12-05T00:00:00
Ementa: REVOGA EXPRESSÕES 'IN-FINE' DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 2971, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.00 MENSAIS A DONA MARIA NAIR PIRES FERREIRA TAVORA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0005 COL 02.