Mensagem MSC 1041/2001
Apresentação: 2001-09-27T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional a Portaria 812, de 28 de dezembro  de 2000, que outorga permissão a Fundação Educacional do Alto do Vale do Itajaí - FEDAVI,  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhamento à CCP para publicação.