Emenda de Plenário EMP 59/2012
Apresentação: 2012-03-28T18:40:00
Ementa: Modifica o artigo 29 do Substitutivo aprovado na Comissão Especial, referente ao PL 2330, de 2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 59/2012 PLEN, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros.