Projeto de Lei PL 84/1955
Apresentação: 1955-03-18T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DIREITO DE GREVE, NA FORMA DO ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DIREITO DE GREVE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DE REGIMENTO INTERNO.