Projeto de Lei Complementar PLP 138/2007
Apresentação: 2007-11-07T16:27:47
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Estabelece que a atividade dos escritórios de serviços contábeis será tributada no Simples Nacional (Supersimples), com base no Anexo III da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, equiparação, tributação, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), alíquota, escritório, empresa de serviços contábeis, creche, empresa, radiodifusão, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER