Projeto de Lei PL 508/2003
Apresentação: 2003-03-26T16:52:41
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para 2 (dois) anos a duração da prestação de serviço voluntário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Auxiliar Voluntário nas Polícias Militares e Corpo de Bombeiros, aumento, duração, período, serviços administrativos, serviços auxiliares.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebido comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado Guilherme Derrite.