Emenda na Comissão EMC 23/2009
Apresentação: 2009-08-26T18:47:00
Ementa: Acrescentar § 4º ao art. 5º e § 9º ao art. 86 do PL 5664/09,. Com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 23/2009 CTASP, pelo Dep. Alberto Fraga