Projeto de Lei PL 1664/1952
Apresentação: 1952-02-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS ADICIONAIS CRIADOS PELO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951 E FIXA A RESPECTIVA BONIFICAÇÃO, AUTORIZA A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL, CRIA O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, ABRE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, RESTITUIÇÃO, ADICIONAIS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, BONIFICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, (BNDES), ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1628/52. DOFC 20 06 52.