Proposta de Emenda à Constituição PEC 109/1995
Apresentação: 1995-05-30T00:00:00
Ementa: Altera os incisos I e VIII do artigo 129 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTERIO PUBLICO A INSTAURAÇÃO E DIREÇÃO DE INQUERITO E A DETERMINAÇÃO DE DILIGENCIAS
INVESTIGATORIAS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, INSTAURAÇÃO, DIREÇÃO, INQUERITO, DETERMINAÇÃO, DILIGENCIA, INVESTIGAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER