Projeto de Lei PL 3807/1977
Apresentação: 1977-06-23T00:00:00
Ementa: INSTITUI SEGURO OBRIGATORIO PARA O EXERCICIO DA MEDICINA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SEGURO OBRIGATORIO, EXERCICIO, PROFISSÃO, MEDICO, HOSPITAL, VITIMA, ACIDENTE CIRURGICO, MEDICINA, ERRO MEDICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCURSO DO DEP PEIXOTO FILHO. DCN1 07 03 79 PAG 0348 COL 01.