Projeto de Lei PL 4950/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 3347, DE 12 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFICIOS A DEPENDENTES DE SERVIDORES CIVIS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A PENSÃO SERA PAGA A PARTIR DO MES DA MORTE DO SEGURADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, REVOGAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, SERVIDOR, MOTIVO, MORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 01.