Projeto de Lei PL 7323/2006
Apresentação: 2006-07-11T17:15:00
Ementa: Dispõe sobre o contrato de cessão de ponto de venda em centros de compra.
Ementa detalhada: Pontos de venda em shopping center.
Palavras-chave: Requisitos, contrato, cessão, local, venda, loja, centro comercial, competência, administração, registro, estatuto, direitos, obrigações, deveres, cessionário, cedente, obrigatoriedade, contratação, seguros, incêndio, obra civil, normas, realização, assembléia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7137/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7137/2002 o PL 7323/2006, o PL 2253/2007, o PL 2324/2007 e o PL 6531/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 453/2003.