Projeto de Lei PL 5766/2005
Apresentação: 2005-08-17T18:42:51
Ementa: Prevê condições limitativas dos acordos coletivos e individuais de trabalho.
Ementa detalhada: Fixa em 3 (três) salários mínimos o limite mínimo dos acordos trabalhistas coletivos ou individuais, que tratam de mudanças contraturais sobre redução de salário, jornada de trabalho, banco de horas, contrato por projeto ou qualquer outra relação de trabalho.
Palavras-chave: Fixação, limite mínimo, valor,  quantidade, salário mínimo, trabalhador, validade, acordo coletivo de trabalho, acordo individual, alteração, redução, salário, jornada de trabalho, contrato, compensação, hora extra, contrato, projeto,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER