Projeto de Lei PL 6858/2002
Apresentação: 2002-05-22T19:45:52
Ementa: Estabelece como requisito ao direito à percepção do seguro-desemprego a comprovação de freqüência a curso de qualificação profissional de, pelo menos, trinta dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, exigência, trabalhador, frequência, curso de formação, qualificação profissional, concessão, ajuda de custo, metade, valor, parcela, benefício.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.