Projeto de Lei PL 468/1971
Apresentação: 1971-11-19T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A GARANTIA DE INSTÂNCIA, A QUE SE REFERE O ART. 259 DA LEI Nº 4.191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962, PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, GARANTIA DE INSTÂNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO VOLUNTÁRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 218/72, AO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO. DCN1 05 12 72 PAG 5908 COL 02.