Voto em Separado VTS 5/2002
Apresentação: 2002-05-16T17:08:45
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação dos veículos de transporte público coletivo terrestre e aéreo para a condução de deficientes físicos especiais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado José Chaves (PMDB-PE)