Projeto de Lei PL 1396/2003
Apresentação: 2003-07-03T14:33:21
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança e equipe de inspeção capaz de identificar a presença de produtos perigosos, explosivos e armas junto aos passageiros, bagagem ou carga da aeronave; altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, normas, instalação, equipamentos, segurança, detector de metal, aeroporto, grupo, inspeção, fiscalização, identificação, presença, arma de fogo, explosivos, munição, inflamáveis, restrição, entrada, aeronave, realização, vistoria, bagagem, passageiro, carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP