Projeto de Lei PL 4669/1977
Apresentação: 1977-12-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DA LEI 1533, DE 1951, QUE ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVAS AO MANDADO DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EMBARGOS, ACORDÃO, RECURSO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6681 COL 02.