Projeto de Resolução PRC 71/1964
Apresentação: 1964-11-04T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO HARY NORMATON.
Palavras-chave: NEGAÇÃO, LICENÇA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 99/65. DCN1 07 04 65. DCN1 20 04 65.