Projeto de Lei PL 5181/2009
Apresentação: 2009-05-07T09:23:46
Ementa: Obriga a especificação de data de postagem e de entrega das correspondências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.538, de 1978.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, obrigatoriedade, remessa postal, data, postagem,  correspondência postal, remetente, entrega, destinatário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP