Projeto de Lei PL 6389/2009
Apresentação: 2009-11-11T17:23:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração de quantidades de edulcorantes usados na formulação de alimentos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, produto alimentício, informação, rótulo, embalagem, quantidade, substância, alimento artificial, substituição, açúcar, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.