Projeto de Lei PL 386/1983
Apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: DETERMINA A DEVOLUÇÃO AOS MUNICIPIOS DO MONTANTE DAS RETENÇÕES EFETUADAS A TITULO DE CUSTEIO DO SERVIÇO DA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (INCRA), DEVOLUÇÃO, MUNICIPIOS, QUANTIA, RETENÇÃO, PERCENTAGEM, CUSTEIO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.