Projeto de Lei PL 3522/1953
Apresentação: 1953-08-27T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI NUMERO 9488, DE 12 DE JULHO DE 1946, QUE FAZ DOAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO DOMINIO DA UNIÃO, SITUADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DOAÇÃO, BENS, UNIÃO FEDERAL, (RN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 07 56.