Projeto de Lei PL 1886/2007
Apresentação: 2007-08-28T17:12:22
Ementa: Acrescenta o § 6º ao artigo 5º da Lei nº 1.060, de 1950, que trata da contagem de prazo em dobro para os defensores públicos.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade da notificação pessoal dos atos processuais aos advogados dos Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito e a contagem em dobro dos prazos processuais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Assistência Judiciária, Justiça Gratuita, obrigatoriedade, notificação, pessoal, ato processual, advogado, núcleo, assistência judiciária, Faculdade, Direito, defensor público, contagem, prazo em dobro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.