Projeto de Lei PL 2732/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AO MUNICIPIO PARCELA DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS LAVRADAS EM SEU TERRITORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, MULTA, TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, GOVERNO ESTADUAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 02.