Projeto de Lei PL 1716/2003
Apresentação: 2003-08-18T18:42:15
Ementa: Estabelece alienação de bens imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o mutuário do SFH a transferir o financiamento, sem que se alterem as condições do contrato original.
Palavras-chave: Autorização, mutuário, alienação, transferência, financiamento, casa própria, imóvel, (SFH), direitos, adquirente, manutenção, contrato imobiliário, cobrança, crédito hipotecário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.