Projeto de Decreto Legislativo PDC 511/2000
Apresentação: 2000-06-07T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Recuperação de Bens Culturais, Patrimoniais e Outros Específicos Roubados, Importados ou Exportados Ilicitamente, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, RECUPERAÇÃO, BENS CULTURAIS, BENS PATRIMONIAIS, OBJETO, ROUBO, INGRESSO, PRODUTO IMPORTADO, PRODUTO EXPORTADO, ATO ILICITO, COMBATE, TRAFICO, PAÍS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 97/02. DOFC 24 05 02 PAG 003 COL 01.