Projeto de Lei PL 337/2007
Apresentação: 2007-03-07T18:08:00
Ementa: Dispõe sobre o uso de dispositivo eletrônico como controle de condenados.
Ementa detalhada: Institui o uso de equipamento de rastreamento eletrônico para monitorar o condenado no cumprimento do regime aberto. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, utilização, equipamento eletrônico, rastreamento, preso, condenado, cumprimento, regime aberto, dispensa, reclusão, repouso noturno, prisão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER