Projeto de Lei Complementar PLP 193/1994
Apresentação: 1994-06-30T00:00:00
Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS DE QUE TRATA O INCISO VII, DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO O VALOR DE HUM MILHÃO DE REAIS O PATRIMONIO LIQUIDO DE PESSOA FISICA, APURADO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS, PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, DEFINIÇÃO, RIQUEZAS, VALOR, PATRIMONIO, PESSOA FISICA, DOMICILIO, PAIS, BRASIL, ESPOLIO, APURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PERCENTAGEM, CALCULO, ALIQUOTA, ABATIMENTO, IMPOSTOS, BENS, PAGAMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR. DATA, PAGAMENTO, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, EQUIVALENCIA, IMPOSTO DE RENDA, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, RESPONSAVEL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0231 COL 01.