Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2011-10-26T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. 
Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Emendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania