Projeto de Lei PL 1726/1999
Apresentação: 1999-09-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre indenização por acidente em rodovia conservada pelo sistema de pedágio.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, serviço público, manutenção, rodovia, serviço, pedágio, ressarcimento, indenização, danos pessoais, danos materiais, despesa, acidente de trânsito, inexistência, conservação, sinalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01