Proposta de Emenda à Constituição PEC 466/1997
Apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a instituição de força federal temporária.
Ementa detalhada: Cria a Guarda Nacional, com aproveitamento dos contingentes das policias militares e corpos de bombeiros militares, a ser convocada para realização de ações tipicas de policiamento ostensivo. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, criação, guarda nacional,  policiamento ostensivo, unidade, policia especial, aproveitamento, pessoal, policial militar, bombeiro militar, convenio, União Federal, estados, convocação, Presidente da Republica, anterioridade, decretação, Estado de Defesa, Estado de Sitio, notificação, Congresso Nacional, prazo, decisão, maioria absoluta, rejeição, cessação, atividade, decreto, determinação, tempo, duração, area, atuação, limitação, proibição, superioridade, numero, dia, autorização, prorrogação, responsabilidade, coordenação, Ministerio.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER