Emenda na Comissão EMC 383/2003
Apresentação: 2003-07-04T18:13:00
Ementa: Dê-se ao § 3º do art. 40 da CF, alterado pelo art. 1º da PEC 40.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho