Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-07-01T09:18:00
Ementa: Altera os arts. 6º, 28 e 90 da Lei nº 8.666 de 23 de junho de 1993, instituindo a Declaração de Propósito Independente nos processos de licitação pública e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).