Projeto de Lei PL 504/2007
Apresentação: 2007-03-20T18:07:08
Ementa: Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre os alimentos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, prestação de alimentos, parente, cônjuge, companheiro, separação, divórcio, dissolução, união estável, autorização, renúncia, pensão alimentícia, exceção, obrigação, parentesco, revogação, dispositivos, ação de alimentos, discriminação, filho ilegítimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP