Proposta de Emenda à Constituição PEC 451/2009
Apresentação: 2009-12-16T17:24:21
Ementa: Institui o unicameralismo para o Parlamento brasileiro.
Ementa detalhada: Adequa o texto constitucional ao sistema unicameral.
Palavras-chave: Legislativo, criação, Assembléia Unicameral, extinção, Senado, Câmara dos Deputados, critérios, elegibilidade, período, mandato, perda do mandato, direitos políticos, legislatura, competência, Congresso Nacional, Congressista, âmbito federal, sistema político.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.