Emenda de Plenário EMP 135/2006
Apresentação: 2006-02-09T16:23:00
Ementa: SUPRESSIVA
PLP 123/2004 do Deputado Jutahy Júnior que "Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências."


Suprima-se o inciso XVI do artigo 10 do substitutivo da CESP.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 135/2006, pelo Dep. Miguel de Souza e outros