Projeto de Lei PL 2904/2008
Apresentação: 2008-02-27T20:01:18
Ementa: Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, instituindo a tipicidade - fraude a concursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, obtenção, vantagem ilícita, indução a erro, estelionato, fraude, concurso público, processo seletivo, participante, candidato, membros, comissão, servidor público, terceiros, agravação penal, utilização, equipamentos, tecnologia, pena de reclusão, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1086/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1086/1999 o PL 1673/2003, o PL 2311/2003, o PL 3032/2004, o PL 3526/2004, o PL 5317/2005, o PL 5573/2005, o PL 59/2007, o PL 1441/2007, o PL 2904/2008, o PL 7738/2010, o PL 327/2011 e o PL 473/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 560/2003.