Projeto de Lei PL 4966/1978
Apresentação: 1978-04-24T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL AO TRABALHADOR AUTONOMO.
Palavras-chave: PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0171 COL 01.