Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 58/2011
Apresentação: 2011-06-30T10:53:00
Ementa: Contra apreciação em caráter conclusivo pelas Comissões, na apreciação do Projeto de lei nº 4584/2004.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.