Projeto de Lei PL 555/1947
Apresentação: 1947-08-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS A EMPRESA 'SERVIÇOS AEREOS CRUZEIROS DO SUL LTDA' PARA IMPORTAÇÃO DE OITO AVIÕES 'DOUGLAS DC-3' E DE SEUS PERTENCES E ACESSORIOS ADQUIRIDOS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA, SERVIÇO AEREO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 182/47. DOFC 22 12 47.