Subemenda SBE 1/0
Apresentação: 2011-04-06T16:18:00
Ementa: Dê-se ao art. 4º do substitutivo a seguinte redação:
"Art. 4º. Os profissionais de que trata esta Lei respondem administrativa, civil e penalmente pelos danos causados em decorrência do exercício da atividade profissional."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).