Projeto de Lei PL 5318/1985
Apresentação: 1985-04-25T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, DE MODO A ESTABELECER SANÇÃO PENAL PELO NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPOSITOS DO FGTS E A ESTENDER AOS RESPONSAVEIS POR TAL PROVIDENCIAS AS ATUAIS EXIGENCIAS APLICAVEIS AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, SANÇÃO, OMISSÃO, EMPREGADOR, RECOLHIMENTO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CAPITALIZAÇÃO, JUROS, MULTA, RESPONSABILIDADE, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, OBTENÇÃO, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FORNECIMENTO, DOCUMENTO, BANCO  NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, TITULAR, EMPRESA INDIVIDUAL, SOCIO, GERENTE, DIRETOR, ADMINISTRADOR, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0971 COL 01.