Proposta de Emenda à Constituição PEC 382/1996
Apresentação: 1996-05-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "c", inciso I, do artigo 12 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Definindo como brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir no Brasil antes de alcançarem a maioridade e, alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira no prazo de 4 (quatro) anos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos fundamentais, Direito à nacionalidade, definição, brasileiro nato.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada