Indicação INC 1172/1998
Apresentação: 1998-03-04T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO, EM RELAÇÃO AOS MUNICIPIOS, O MESMO TRATAMENTO QUE VEM SENDO DADO AOS ESTADOS, NO QUE CONCERNE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PERDA DE RECEITA MUNICIPAL EM VIRTUDE DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PERDA, RECEITA, IMPLANTAÇÃO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, PROPORCIONALIDADE, VALOR, EQUIVALENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PARCELAMENTO, DEBITOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SUBSIDIOS, JUROS, ANO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1537-SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.