Projeto de Lei PL 5062/1990
Apresentação: 1990-05-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROPRIEDADE URBANA EM LOTEAMENTO IRREGULAR.
Ementa detalhada: CONCEDENDO O DIREITO DE PROPRIEDADE AO ADQUIRINTE DE TERRENO URBANO DE ATE TREZENTOS METROS QUADRADOS, OCUPADO HA MAIS DE 05 ANOS EM MORADIA PROPRIA, EM LOTEAMENTO CLANDESTINO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, ADQUIRENTE, LOTEAMENTO, IRREGULARIDADE, GARANTIA, TITULO DE DOMINIO, POSSE, DOCUMENTO FISCAL, TRANSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, TERRENO URBANO, PRAZO, OCUPAÇÃO, HABITAÇÃO, COMPRADOR, EQUIPARAÇÃO, USUCAPIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0084 COL 01.