Projeto de Lei PL 1426/1999
Apresentação: 1999-08-05T00:00:00
Ementa: Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedoras de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Caracteriza como crime o uso indevido de uniformes ou distintivo de segurança publica.
Palavras-chave: Criação, cadastro nacional, empresa, fabricante, revendedor, uniforme, distintivo, utilização, instituição militar, estado (ente federado), Distrito Federal, polícia federal, polícia civil, polícia militar, remessa, cópia, 
registro, ministerio da justiça,  exigência, identificação, adquirente, compra e venda, venda a atacado, autorização escrita, comandante, organização militar, proibição, empresa de segurança e vigilância, uso indevido, vestuário, polícia, pena de detenção, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER