Proposta de Emenda à Constituição PEC 1/1995
Apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do artigo 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: PERMITINDO A REELEIÇÃO DE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL, PREFEITOS E QUEM OS HOUVER SUCEDIDO OU SUBSTITUIDO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO,
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR,
ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR ESTADUAL, PREFEITOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 16/97. DOFC 05 06 97 PAG 11553 COL 02.