Projeto de Lei PL 2367/1996
Apresentação: 1996-09-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que "institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes".
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, MANTIDAS E ADMINISTRADAS POR PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE AS CONFESSIONAIS E FILANTROPICAS, QUE COMPROVEM FINALIDADE NÃO LUCRATIVA A PARTICIPAREM COM O PERCENTUAL MINIMO 
DE VINTE POR CENTO DOS ALUNOS MATRICULADOS, NO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CREDITO EDUCATIVO, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, FACULDADE, UNIVERSIDADE, ESCOLA CONFESSIONAL, ESCOLA FILANTROPICA, 
PARTICIPAÇÃO, PERCENTUAL, PROGRAMA, CREDITO EDUCATIVO, 
MATRICULA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, (MEC), OFERECIMENTO, VAGA, RECUSA, ESTUDANTE CARENTE, PENALIDADE, MULTA.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.