Projeto de Lei PL 3677/1997
Apresentação: 1997-09-30T00:00:00
Ementa: Altera o inciso IV do art. 9º da Lei n º 8.429, de 02 de junho de 1992, que "Dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui dos atos de improbidade administrativa as ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas a que estejam filiados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, exclusão, ato ilícito, agente público, prefeitura municipal, apoio, prestação de serviço, atendimento, pequeno produtor rural, solicitação, associação rural, cooperativa rural, cooperativa agrícola, associado, abertura, estrada, terraplenagem, área, armazenagem, produto agrícola, auxílio, economia familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.