Projeto de Lei PL 5016/2009
Apresentação: 2009-04-08T09:31:14
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre execução penal.
Ementa detalhada: Estabelece que deverão residir no município em que se localiza o estabelecimento penal cinquenta por cento, no mínimo, do total de agentes penitenciários e demais servidores lotados no respectivo estabelecimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, percentual, Agente Penitenciário, servidor, presídio, residência, município, estabelecimento penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER