Proposta de Emenda à Constituição PEC 356/2004
Apresentação: 2004-12-30T14:32:55
Ementa: Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público.
Palavras-chave: Constituição Federal  (1988),   competência, Poder Público,  Serviço notarial e de registro,   registro público, cartório, exclusão, delegação de competência, setor privado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Publicação Inicial.
DCD 03 03 05 PÁG 3697 COL 01.