Projeto de Lei PL 2558/2007
Apresentação: 2007-12-05T18:36:40
Ementa: Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor da prestação, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão e envio de carnê, boleto bancário ou do custo do serviço de cobrança.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, acréscimo, prestações, compra, prestação de serviço, custo, emissão, remessa, carnê, boleto bancário, serviço, cobrança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se este ao PL-3574/2008.