Projeto de Lei PL 1672/2003
Apresentação: 2003-08-12T19:42:13
Ementa: Estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, direitos, sindicalização, empregado, associações, sindicato, entidades sindicais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 1672/2003, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20/02/04 Pag 6888 Col 01.