Projeto de Lei Complementar PLP 9/1975
Apresentação: 1975-04-07T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO EMPREGADOR RURAL OS BENEFICIOS DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971 - PRORURAL.
Palavras-chave: EMPREGADOR RURAL. BENEFICIOS. PREVIDENCIA SOCIAL RURAL. DEPENDENTE. PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1183 COL 01.