Emenda de Plenário EMP 429/2005
Apresentação: 2005-06-07T10:09:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo 3º do artigo 38.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 429/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros