Projeto de Lei PL 4545/1994
Apresentação: 1994-04-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO TERRENO QUE MENCIONA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, MUNICIPIO, SÃO PEDRO DOS FERROS, (MG), TERRENO, IMOVEL, DOAÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1354/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.