Projeto de Lei PL 2508/1976
Apresentação: 1976-06-14T00:00:00
Ementa: REGULA A VENDA E PUBLICIDADE DE SUBSTANCIAS E PRODUTOS COM QUALIDADES ANOREXIGENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINADAS AO EMAGRECIMENTO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ANÚNCIO, PROPAGANDA COMERCIAL, SUBSTÂNCIA, PRODUTO FARMACÊUTICO, EMAGRECIMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR, RECEITUÁRIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 06 77 PAG 5065 COL 02.