Projeto de Lei PL 4281/1993
Apresentação: 1993-11-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA'.
Ementa detalhada: INCLUINDO NA LEI AGRICOLA OBJETIVOS QUE PROMOVAM A SAUDE ANIMAL E VEGETAL; A IDONEIDADE DOS INSUMOS E SERVIÇOS AGRICOLAS; A GARANTIA DE QUALIDADE DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS; O ESTIMULO A CONCORRENCIA LEAL; A MELHORIA DE RENDA E QUALIDADE DE VIDA NO MEIO RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA POLITICA AGRICOLA, INCLUSÃO,  SAUDE, ANIMAL, VEGETAIS, IDONEIDADE, INSUMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AGRICULTURA, GARANTIA, PADRÃO DE QUALIDADE, PRODUTO AGROPECUARIO, DERIVADOS, PROMOÇÃO, CONCORRENCIA, PREVENÇÃO, CONCORRENCIA DESLEAL, RISCOS, DOENÇA DE PLANTA, COMBATE A PRAGA, MELHORIA, RENDA, QUALIDADE DE VIDA, PRODUTOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.