Projeto de Lei PL 3678/1989
Apresentação: 1989-09-25T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O CALCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM BASE NOS 36 ULTIMOS MESES DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO, A CORREÇÃO E O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DAS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS APOS A PROMULGAÇÃO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, CALCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, RETROATIVIDADE, CORREÇÃO MONETARIA, DATA, PROMULGAÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA. LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDIMENTO, FIXAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, CONCESSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, COMPLEMENTAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0050 COL 01.