Projeto de Lei PL 1019/1988
Apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A PROFISSÃO DE GARÇOM, FIXA O SALARIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, GARÇOM, EXIGENCIA, INSCRIÇÃO, REGISTRO, (DRT), ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CIC), CARTEIRA DE TRABALHO, ATESTADO MEDICO, RECOMENDAÇÃO, SINDICATO, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, SERVIÇO MILITAR. NORMAS, COMPETENCIA, GARÇOM, ATIVIDADE, EMPREGADO, SERVIÇO, RESTAURANTE, CAFE, BAR, CASA NOTURNA, LOCAL, DIVERSÃO PUBLICA, REPOUSO, HOSPEDAGEM, HOTEL, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, LIMPEZA, POSTERIORIDADE, HORARIO DE TRABALHO. FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO REGIONAL, SALARIO PROFISSIONAL, GARÇOM, INEXISTENCIA, PREJUIZO, ACRESCIMO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, GARANTIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, GORJETA, BASE DE CALCULO, DESPESA, EMPREGADOR, INCLUSÃO, VALOR, TAXA ADICIONAL, NOTA, MANUTENÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, ANOTAÇÃO, VALOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, 0BRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, TRABALHADOR, REDE BANCARIA, ESTABELECIMENTO, NUMERO, EMPREGADO. FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, GARÇOM, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, HORARIO NOTURNO, TRABALHO NOTURNO, ATIVIDADE INSALUBRE, PREJUIZO, SAUDE, EXERCICIO PROFISSIONAL, BENEFICIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROVENTOS INTEGRAIS, TEMPO DE SERVIÇO. NORMAS, PENALIDADE, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, DESCUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, MULTA, (DRT). NORMAS, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0008 COL 01.