Projeto de Lei PL 4096/2012
Apresentação: 2012-06-20T16:07:43
Ementa: Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Ementa detalhada: Atualiza o rito processual das execuções fiscais quanto a opotunidade do executado opor a sua defesa por meio de embargos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, interposição, defesa, embargos à execução, inadmissibilidade, reconvenção, compensação, exceção, prazo, normas, distribuição, efeito suspensivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).