Projeto de Lei PL 6567/2002
Apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Revoga o art. 35 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Ementa detalhada: Revogando o dispositivo que limita o direito de queixa da mulher casada.
Palavras-chave: Alteração, revogação, dispositivos, Código de Processo Penal, proibição, mulher casada, representação, processo judicial, direito de queixa, inexistência, autorização, consentimento, marido, cônjuge.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-6567/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 11 06 02 Pág 29537 Col 02.