Projeto de Lei PL 2868/1976
Apresentação: 1976-09-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO PREÇO DE VENDA EM AMOSTRA GRATIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS,  OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, PREÇO, VENDA, EMBALAGEM, PRODUTO, AMOSTRA GRATIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 09 09 76 PAG 7936 COL 01.