Projeto de Lei PL 4648/1977
Apresentação: 1977-12-01T00:00:00
Ementa: É EXTENSIVO AOS MOTORISTAS A SERVIÇO DE PARTICULARES OS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTENSÃO, DIREITOS, MOTORISTA PROFISSIONAL, EMPREGADOR, PESSOA FISICA, EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0154 COL 01.