Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2009-05-12T18:42:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de entidade Beneficente de assistência social para fins de isenção previdenciária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CEC, pelo Dep. Gastão Vieira