Projeto de Lei PL 7538/2006
Apresentação: 2006-11-01T15:52:40
Ementa: Dispõe sobre a remuneração da categoria profissional de Garçom.
Ementa detalhada: Estabelece que a gorjeta será calculada em 10% (dez por cento) do valor da despesa e rateada pelos Garçons do mesmo horário e terá natureza salarial.
Palavras-chave: Fixação, remuneração, piso salarial, Garçom, negociação coletiva de trabalho, limite máximo, percentual, gorjeta, inclusão, salário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 342 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.