Projeto de Lei PL 1449/1988
Apresentação: 1988-12-12T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SOBRE A RESPONSABILIDADE E A REPARAÇÃO DOS DANOS, A OFERTA E PUBLICIDADE DE BENS E SERVIÇOS, SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, DISPONDO SOBRE AS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES HOMOGENEOS DE FORMA A CUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO 48 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, CONSUMIDOR, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, COMUNIDADE, INEXISTENCIA, LUCRO, AQUISIÇÃO, UTILIZAÇÃO, BENS, SERVIÇO, FORNECEDOR, GRUPO, SOCIEDADE, SOCIEDADE COLIGADA, SOCIEDADE CONTROLADA, PESSOA JURIDICA CONTROLADORA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. DEFINIÇÃO, FORNECEDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL, FUNDAÇÃO PUBLICA, FUNDAÇÃO, ATIVIDADE PRIVADA, MANUTENÇÃO, PODER PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, CONSORCIO, EMPRESA MULTINACIONAL. NORMAS, EXECUÇÃO, GOVERNO, PROGRAMA, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, INTERESSE ECONOMICO, INTERESSE SOCIAL, DESENVOLVIMENTO, CONSUMO, PODER PUBLICO, ZELO, DIREITOS, ACESSO, CONSUMIDOR, BENS, SERVIÇO, POPULAÇÃO, QUALIDADE, PRODUTO, SEGURANÇA, PRODUTO PERIGOSO, RISCOS, VIDA, SAUDE, INFORMAÇÃO, CARACTERISTICA, QUANTIDADE, PREÇO, ATENDIMENTO, ORIENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO, INDENIZAÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, COMUNIDADE, EDUCAÇÃO, GARANTIA, LIBERDADE, ESCOLHA, CONTRATAÇÃO, PROPRAGANDA, PUBLICIDADE, FRAUDE, ATIVIDADE COMERCIAL, ABUSO, CLAUSULA, ALTERAÇÃO, CONTRATO, PREVENÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS PESSOAIS, DANOS, INTERESSES DIFUSOS, ACESSO, ORGÃO JUDICIAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ASSISTENCIA JURIDICA, ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA, ASSISTENCIA TECNICA, DEFESA, PARTICIPAÇÃO, CONSULTA POLITICA, DEFESA DO CONSUMIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS, INCLUSÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL. COMPETENCIA, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, ORGÃOS, GRATUIDADE, ATENDIMENTO, ORIENTAÇÃO, CONCILIAÇÃO, CONSUMIDOR, EXECUÇÃO POLITICA, DEFESA DO CONSUMIDOR, PODER PUBLICO, MANUTENÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, CURADOR, PROTEÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, JUIZADO ESPECIAL PEQUENAS CAUSA, INCENTIVO, ASSOCIAÇÕES, FAVORECIMENTO, TRIBUTAÇÃO ESPECIAL, COOPERATIVA DE CONSUMO, FISCALIZAÇÃO, PESO, MEDIDA, COMPETENCIA NORMATIVA, UNIÃO FEDERAL, AUTUAÇÃO, INFRATOR, INEXISTENCIA, CUMPRIMENTO, TABELAMENTO. NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, BENS, SERVIÇO, SEGURANÇA, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, INFORMAÇÃO, PRODUTO PERIGOSO, RISCOS, SAUDE, AVISO, EMBALAGEM, ROTULO, PUBLICIDADE, PROPRAGANDA, NOCIVIDADE, PERICULOSIDADE, INFORMAÇÃO, AUTORIDADE, PREVISÃO, RETIRADA, MERCADO, CONSUMO, REPARAÇÃO, PREJUIZO. RESPONSABILIDADE, FABRICANTE, COMERCIANTE, IMPORTADOR, REPARAÇÃO, DANOS, CONSUMIDOR, DEFEITO, PROJETO, FABRICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM FORMULA, APRESENTAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, BENS, INFORMAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, USUARIO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, SEMOVENTE, INDENIZAÇÃO, VALOR, VITIMA. RESPONSABILIDADE, VICIO, BENS DE CONSUMO, FABRICANTE, IMPORTADOR, COMERCIANTE, SUBSTITUIÇÃO, REPOSIÇÃO, MARCA, MODELO, PRODUTO, DEFEITO, RESTITUIÇÃO, QUANTIA, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, ABATIMENTO, PREÇO, HIPOTESE, PRODUTO IN NATURA, RESPONSAVEL, FORNECEDOR, OBSERVAÇÃO, VALIDADE, MERCADORIA PERECIVEL, ADULTERAÇÃO, ALTERAÇÃO, AVARIA, NOCIVIDADE, PRODUTO PERIGOSO, EXIGENCIA, PADRONIZAÇÃO, PESO, VOLUME, AFERIÇÃO, QUANTIDADE, EMBALAGEM, ROTULO, PUBLICIDADE, AUTORIZAÇÃO, ESCOLHA. RESPONSABILIDADE, FORNECEDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VICIO, QUALIDADE, SEGURANÇA, DIREITOS, CONSUMIDOR, EXECUÇÃO, SERVIÇO, TERCEIROS, RESTITUIÇÃO, QUANTIA, PAGAMENTO, ABATIMENTO, PREÇO, OBRIGATORIEDADE, REPOSIÇÃO, PEÇAS, COMPROVANTE, CONTRATO, REPARAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, TRABALHO CONTINUO, EFICIENCIA, SEGURANÇA. PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO, VICIO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENTREGA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, ABATIMENTO, PREÇO, RESCISÃO, CONTRATO, RECEBIMENTO, PREÇO, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CONDENAÇÃO, FORNECEDOR, PAGAMENTO, TERCEIROS, DEFEITO. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FALSIDADE, AFIRMAÇÃO, DANOS, INTEGRIDADE FISICA, CONSUMIDOR, HIPOTESE, COBRANÇA, DEBITOS, RESPONSABILIDADE, INFRATOR. NORMAS, CONSUMIDOR, ACESSO, CADASTRO, FICHA, REGISTRO, DADOS PESSOAIS, DADOS, CONSUMO, EXIGENCIA, CORREÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, ENTIDADE, ORGÃO PUBLICO, BANCO DE DADOS, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, COMPETENCIA, JUIZ, EFETIVAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PESSOA JURIDICA, ACIONISTA CONTROLADOR, SOCIO MAJORITARIO, SOCIO DIRIGENTE, ADMINISTRADOR, SOCIEDADE. DEFINIÇÃO, OFERTA, PUBLICIDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, BENS, SERVIÇO, OBRIGAÇÃO, FORNECEDOR, GARANTIA, CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, CARACTERISTICA, PRODUTO, RISCOS, SAUDE, SEGURANÇA, FACILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, INDUÇÃO, PREJUIZO, PERIGO, HIPOTESE, FALSIDADE, INFORMAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, ONUS, PROVA, VERACIDADE, COMUNICAÇÃO, RECUSA, CUMPRIMENTO, APRESENTAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, DIREITOS, RESTITUIÇÃO, QUANTIA, ACRESCIMO, PERDAS E DANOS, TERMO, GARANTIA, IGUALDADE, PERIODO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO CIVEL, FABRICANTE, IMPORTADOR, OFERECIMENTO, COMPONENTE, PEÇAS, REPOSIÇÃO, PRAZO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO. NORMAS, DESISTENCIA, CONTRATO, PRAZO, ASSINATURA, RECEBIMENTO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPOTESE, LOCAL, RESIDENCIA, TRABALHO, ESTUDO, LAZER, REEMBOLSO POSTAL, TELEFONE, OBRIGATORIEDADE, NOME, FABRICANTE, ENDEREÇO, EMBALAGEM, PUBLICIDADE, IMPRESSO, RESPONSABILIDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, FRAUDE, CONSUMIDOR, ARREPENDIMENTO, AQUISIÇÃO, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA. PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, PRATICAS COMERCIAIS, ABUSO, VINCULAÇÃO, VENDA, BENS, FORNECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RECUSA, ATENDIMENTO, DEMANDA, CONSUMIDOR, DISPONIBILIDADE, ESTOQUE, REMESSA, ENTREGA, MERCADORIA, AUSENCIA, PEDIDO, RESSALVA, ENTREGA, MERCADORIA, AUSENCIA,, PEDIDO, RESSALVA, AMOSTRA GRATIS, PREVALENCIA, DESCONHECIMENTO, PESSOAS, MOTIVO, IDADE, SAUDE, SITUAÇÃO SOCIAL, EXIGENCIA, EXCESSO, VANTAGENS, EXECUÇÃO, SERVIÇO, INEXISTENCIA, ORÇAMENTO, AUTORIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PREÇO OFICIAL, TABELAMENTO, RESTITUIÇÃO, QUANTIA, DESISTENCIA, NEGOCIAÇÃO, INFRAÇÃO, INDENIZAÇÃO, MULTA. DEFINIÇÃO, CLAUSULA, ABUSO, CONTRATO, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO, CONSUMO, INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, CONSUMIDOR, CUMPRIMENTO,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.