Projeto de Lei PL 4235/2001
Apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Institui o cheque vencível, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, cheque, prazo determinado, vencimento, título de crédito, transação, atividade comercial, prestação de serviço, vinculação, conta corrente, bancos, exigência, denominação, data, pagamento, nome, emitente, número, ordem, emissão, Cadastro de Pessoas Físicas  (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), declaração, reconhecimento, exatidão, ordem de pagamento, assinatura, prazo, prescrição, cobrança judicial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4235/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4235/2001 o PL 2599/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 360/2003.