Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Apresentação: 2007-06-28T15:02:00
Ementa: Suprime o §2º do art. 3º; o inciso VII do art. 17; o inciso XIV do art. 21 e o §3º do art. 30 do Substitutivo do Relator.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 4 PL666606, pelo Dep. Luiz Carreira