Projeto de Lei PL 664/1967
Apresentação: 1967-11-13T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA VISUAL, TOTAL OU PARCIAL, O INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DEFICIENTE VISUAL, CEGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 01.