Projeto de Lei Complementar PLP 160/2000
Apresentação: 2000-11-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre a participação do Poder Público no financiamento de feiras, exposições e eventos similares no País e no exterior.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, RECURSOS, PODER PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, FINANCIAMENTO, ESPETACULO PUBLICO, EXPOSIÇÃO, PAIS, EXTERIOR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87