Indicação INC 6498/2010
Apresentação: 2010-07-06T18:31:00
Ementa: Sugere a regulamentação da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.
Ementa detalhada: Ministra Chefe da Casa Civil.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo