Projeto de Lei PL 1174/1995
Apresentação: 1995-11-01T00:00:00
Ementa: Altera os prazos de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Palavras-chave: Alteração, prazo, recolhimento, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto, refrigerante, cerveja, fumo, automóvel, veículo automotor, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER