Projeto de Lei PL 3343/1997
Apresentação: 1997-06-26T00:00:00
Ementa: Determina a instalação de posto de serviço e atendimento médico de urgência nos aeroportos que especifica.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, posto médico, posto de saúde, assistência médica, serviço, emergência, urgência, responsabilidade, administração, local, aeroporto, quantidade, embarque, desembarque, passageiro, usuário, fixação, número, categoria profissional, médico, equipamentos, descumprimento, normas, infrator, aplicação, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Indeferido o REQ n. 6775/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".