Projeto de Lei PL 515/1991
Apresentação: 1991-04-15T00:00:00
Ementa: INSTITUI A LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO, DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO DOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, LEI ORGANICA, MINISTERIO PUBLICO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃOS, MINISTERIO PUBLICO, PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA, COLEGIO DE PROCURADORES, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO, CORREGEDORIA GERAL, PRUCURADORIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, NORMAS, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, PRUCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. INICIATIVA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, ELABORAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORGANICA, MINISTERIO PUBLICO, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, ESTATUTO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. FIXAÇÃO, DIA NACIONAL, MINISTERIO PUBLICO. DEFINIÇÃO, DEVERES, GARANTIA, PRERROGATIVA, VITALICIEDADE, INAMOVIBILIDADE, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS (CEDULA UNICA). SIM - 262; NÃO - 25; - ABST - 07; NULO - 02; TOTAL 296. MANTIDO O VETO NA CAMARA.