Projeto de Lei Complementar PLP 8/1983
Apresentação: 1983-04-05T00:00:00
Ementa: ASSEGURA ISENÇÃO DE IMPOSTOS AO TRABALHADOR DESEMPREGADO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, TRABALHADOR, DESEMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 02.