Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2008-12-02T14:59:00
Ementa: Dá-se ao art. 30, § 9º, do Projeto de Consolidação da Assistência Social a seguinte redação:
		"Art. 30 (...)

		§ 9º. No caso do idoso, o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não deve ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 GTCL, pelo Dep. Regis de Oliveira