Emenda na Comissão EMC 38/2006
Apresentação: 2006-07-05T16:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 5º e 7º da MP e suprime o art. 6º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 38/2006 MPV30506, pelo Dep. Carlos Mota