Projeto de Lei PL 5868/2005
Apresentação: 2005-09-05T14:59:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de venda de cigarros para pessoas menores  de idade em todos os estabelecimentos comerciais,  e dá outras providências .
 
Ementa detalhada: Obriga os estabelecimentos comerciais a estampar, em local visível, a seguinte inscrição: "É proibida a venda de cigarros aos menores de 18 anos".
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento comercial, venda, derivados, fumo, tabaco, cigarro, criança, adolescente, menor, obrigatoriedade, colocação, cartaz, infrator, penalidade, advertência, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER