Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 411/2003
Apresentação: 2003-08-27T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.
Ementa detalhada: Convenção Internacional Antitabagista.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção - Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, (OMS), restrição, publicidade, tabaco, proibição, patrocínio, evento, venda, menor, limite de idade, embalagem, cigarro, charuto, advertência, riscos, consumo, limitação, local, fumo, público, contrabando, impostos, proteção, trabalhador, agricultor, empresa de fumo, campanha educativa, redução, tabagismo,  assinatura, País, Brasil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CESP
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PDC 1.281/04)
DCD 14 05 04 pág 22050 col 01.