Projeto de Lei PL 4107/1998
Apresentação: 1998-01-27T00:00:00
Ementa: Reformula a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para adequá-la às convenções contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, das Nações Unidas, de dezembro de 1984, e para prevenir e punir tortura, da Organização dos Estados Americanos, de 1989, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura,  adaptação, convenção internacional, (ONU), (OEA), definição, crime, tortura, ato, danos pessoais, investigação policial, intimidação, aplicação, método, anulação, redução, capacidade, aptidão física, inclusão, pena, empregado, funcionários, ordenação, indução, execução, ausência, impedimento, delito, cúmplice, fixação, pena de reclusão, perda, cargo público, ocorrência, lesão corporal, gravidade, agravação penal, morte, criança, adolescente, idoso, mulher, gestante, pessoa deficiente, caracterização, crime inafiançável, ausência, graça, anistia, extensão, leis, fato criminoso, local, país estrangeiro, brasileiros, agente, jurisdição, brasil, embaixada, reconhecimento, extradição, exceção, suspeito, perigo, risco de vida, julgamento, tribunal de exceção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0160, COL 01.