Projeto de Lei PL 736/1951
Apresentação: 1951-06-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.377.600,00 PARA PAGAMENTO DAS PENSÕES VITALICIAS DOS VETERANOS DA CAMPANHA ACREANA, NOS ANOS DE 1948, 1949 E 1950, CRIADAS PELA LEI 380, DE 10 DE SETEMBRO DE 1948.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, PENSÃO ESPECIAL, VETERANO, REVOLUÇÃO ACREANA, (AC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.