Projeto de Lei PL 6862/2006
Apresentação: 2006-04-05T19:38:58
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
Ementa detalhada: Estabelece que os prazos, em caso de intimação judicial, somente começam a correr do segundo dia útil após a publicação na imprensa oficial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, aumento, início, contagem, prazo judicial, intimação, advogado, publicação, imprensa oficial, Distrito Federal, capital, Estado (ente federado).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.237/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.