Proposta de Emenda à Constituição PEC 190/1995
Apresentação: 1995-09-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCE PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO QUINTO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS VISANDO RESTABELECER, PROGRESSIVAMENTE, A PROPORCIONALIDADE DA REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS NA CAMARA DOS DEPUTADOS EM RELAÇÃO AS RESPECTIVAS POPULAÇÕES.
Ementa detalhada: FAZENDO COM QUE, APOS A REALIZAÇÃO DAS TRES PROXIMAS ELEIÇÕES, SE CHEGUE AO NUMERO MINIMO DE QUATRO VAGAS PARA CADA UMA DAS ENTIDADES FEDERATIVAS DE MENOR REPRESENTAÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTABELECIMENTO, PROPORCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, PERCENTAGEM, POPULAÇÃO, HABITANTE, FIXAÇÃO, QUANTIDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO