Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 54/1995
Apresentação: 1995-11-28T00:00:00
Ementa: Requerem, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do RI, que o PL.-4.646-B/94, que "autoriza a adição de até 20% (vinte por cento) de farinha de mandioca à farinha de trigo pura e dá outras providências", com pareceres contrários das comissões de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Regime: Especial
Órgão: PLEN
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo