Projeto de Lei PL 4405/2012
Apresentação: 2012-09-05T18:00:01
Ementa: Altera a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a modalidade convite poderá ser utilizada na contratação de serviços técnicos profissionais especializados.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, contratação, serviço técnico, convite.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP