Projeto de Lei PL 1814/2007
Apresentação: 2007-08-21T16:50:31
Ementa: Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo, cadastro nacional,  fiscalização, controle social, saúde, segurança, educação, consumidor, produto, serviço, obrigatoriedade, fornecedor, informação, riscos, produto perigoso, hospital, pronto socorro, registro, atendimento, acidentado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER