Projeto de Lei PL 3947/2004
Apresentação: 2004-07-08T11:46:47
Ementa: Altera o limite de dedução das despesas com educação para efeito do cálculo de apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.
Ementa detalhada: Aumenta para R$ 3.996,00 (três mil, novecentos e noventa e seis reais) o limite de dedução das despesas com educação. Altera a Lei nº 9.250, de 1995 (Lei nº 10.451, de 2002).
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aumento, limite máximo, dedução,  despesa, educação, estabelecimento de ensino, escola particular, contribuinte, dependente, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-417/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 27 04 07 PAG 19452 COL 01.