Projeto de Lei PL 4633/1990
Apresentação: 1990-04-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O PRINCIPIO DA DOAÇÃO UNIVERSAL, SALVO MANISFESTAÇÃO CONTRARIA EXPRESSA EM VIDA DO DOADOR.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO-SE AO ESTADO A DISPONIBILIDADE DO CADAVER SEM, CONTUDO NEGAR-SE AO INDIVIDUO O DIREITO DE RECUSAR-SE A DOAÇÃO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, TRANSFERENCIA, DISPONIBILIDADE, CADAVER, ESTADO, OBJETIVO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, TECIDO, RESSALVA, NEGAÇÃO, DOAÇÃO, DOADOR, ORGÃOS, CORPO HUMANO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1169/88. DCN1 12 12 90 PAG 14062 COL 03