Projeto de Lei PL 7128/1986
Apresentação: 1986-03-03T00:00:00
Ementa: CANCELA DEBITOS PARA COM A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA - SUDEPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CANCELAMENTO, DEBITOS, (SUDEPE), FATO GERADOR, MULTA, PESCADOR, INFRAÇÃO, PESCA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-439/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.