Projeto de Lei PL 1391/2003
Apresentação: 2003-07-02T18:38:21
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 1981, dispondo sobre a destinação dos recursos obtidos com o pagamento de reposição florestal ou autorização de desmatamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, destinação, recursos, pagamento, reposição, floresta, autorização, desmatamento, aplicação de recursos, Municípios, reflorestamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER