Projeto de Lei PL 7764/2010
Apresentação: 2010-08-17T16:38:11
Ementa: Estabelece requisitos básicos de infra-estrutura nas vias urbanas e prevê modalidade de isenção de IPTU.
Palavras-chave: Requisitos, infra-estrutura, via pública, circulação, autorização, concessão, isenção, remissão, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imóvel, inexistência, pavimentação, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º  do artigo 137 do RICD.