Projeto de Lei PL 1024/2011
Apresentação: 2011-04-13T16:07:15
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências".
Ementa detalhada: Reduz a zero as alíquotas do Pis/Pasep e Cofins incidentes na importação e venda de agentes de controle biológico utilizados como defensivos agrícolas.
Palavras-chave: Redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, receita bruta, venda, agente, controle biológico, agrotóxico, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP