Projeto de Lei PL 5210/1978
Apresentação: 1978-06-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA A ALIENAR IMOVEL SOB SUA ADMINISTRAÇÃO, LOCALIZADO NA CIDADE DE BELEM, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, (RR), ALIENAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, BELEM, (PA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6605, DE 07 12 78. DOFC 12 12 78 PAG 19910 COL 01. PELO OFICIO SM/112, DE 12 03 79 O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 05 79 PAG 3427 COL 01.