Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2011-04-13T16:28:00
Ementa: Dê-se ao art. 5.º do projeto a seguinte redação:
"Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).