Projeto de Lei PL 7571/2010
Apresentação: 2010-07-01T14:41:00
Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da data do ato de improbidade administrativa, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, fixação, prazo prescricional, sanção, ato, improbidade administrativa, inaplicabilidade, ação administrativa, ressarcimento, prejuízo, Fazenda Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Lira, deixou de ser membro da Comissão