Projeto de Lei PL 7244/2006
Apresentação: 2006-06-22T11:17:40
Ementa: Torna falta grave o uso de aparelho celular em estabelecimentos penitenciários, tipifica a conduta de entrar com aparelho de comunicação em estabelecimentos penais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de favorecimento penitenciário; altera a Lei nº 7.210, de 1984 e o Decreto-Lei nº 2.848, de1940.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, falta grave, condenado, preso, posse, telefone celular, rádio-transmissor.
_ Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, facilitação, favorecimento, entrada, telefone celular, equipamentos, telecomunicação,  aparelho, radio-transmissor, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, pena de reclusão, agravação penal, autor, servidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.  (Ver PL 7024/06)