Projeto de Lei Complementar PLP 259/2007
Apresentação: 2007-12-19T15:03:44
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, vinculação, despesa, pagamento, dívida pública, cobertura, Tesouro Nacional, prejuízo, Banco Central do Brasil (Bacen), realização, análise, auditoria, perícia, limite de endividamento, dívida externa, dívida interna, percentual, Receita Corrente Líquida, União Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER