Projeto de Lei PL 4696/1990
Apresentação: 1990-03-07T00:00:00
Ementa: REGULA O ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,             CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, PERCENTAGEM, VAGA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO DE CONFIANÇA, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, PREENCHIMENTO, CARGO, ORGÃO PUBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PREFERENCIA, NOMEAÇÃO, HIPOTESE, EMPATE, EXIGENCIA, EXAME MEDICO, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, COMPROVAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.