Projeto de Lei PL 5650/2001
Apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o apoio financeiro da União no pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, responsabilidade, União Federal, auxílio financeiro, Estados, Municípios, custeio, pagamento, auxílio natalidade, mulher, auxílio funeral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305