Projeto de Lei PL 7068/2006
Apresentação: 2006-05-17T18:42:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes no órgão regulador e fiscalizador da área de radioproteção e segurança nuclear.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão regulador, radioproteção, segurança nuclear, disponibilidade, informações, acesso, público, documentação, plano, programa, pedido, licenciamento, instalação nuclear, instalação radioativa, riscos, acidente nuclear, acidente radiológico, danos nucleares, fonte, material radioativo, substância radioativa, interessado, requerimento, garantia, sigilo, atividade comercial, atividade industrial, autoridade pública, publicação, dados, Diário Oficial da União.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP