Projeto de Lei PL 4108/1980
Apresentação: 1980-11-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O FIM DE INCLUIR NOVO CRIME NO ELENCO NO ARTIGO 155.
Ementa detalhada: DEFININDO UMA NOVA MODALIDADE DE CRIME DE PREVARICAÇÃO, QUAL SEJA O PRATICADO PELO SERVIDOR DA PREVIDENCIA QUE SE OMITE A PRESTAR ATENDIMENTO A SEGURADO).
Palavras-chave: PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, OMISSÃO, SERVIDOR, ATENDIMENTO, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).