Projeto de Lei PL 2131/1996
Apresentação: 1996-07-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PELO TRABALHADOR, COM O OBJETIVO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES E DEMAIS ENCARGOS EDUCACIONAIS DE CURSO UNIVERSITARIO PARA SI E SEUS DEPENDENTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, UNIVERSIDADE, FACULDADE, ENSINO SUPERIOR, EMPREGADO, DEPENDENTE.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 02.