Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2004-12-21T14:54:00
Ementa: Dispõe sobre a legitimação de posse de terras devolutas e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz