Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2002-11-19T17:35:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos na carreira de apoio técnico-administrativo e de funções comissionadas no Ministério Público Militar, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Paim