Projeto de Lei PL 3218/1965
Apresentação: 1965-10-11T00:00:00
Ementa: FACULTA O DIREITO DE VOTO AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL HA MAIS DE CINCO ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, DIREITOS, VOTO, ESTRANGEIRO, PRAZO, RESIDENCIA, PAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 08 70 PAG 3856 COL 04.