Projeto de Lei PL 7523/1986
Apresentação: 1986-05-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE, EM DIAS DE ELEIÇÃO, A ELEITORES RESIDENTES NAS ZONAS RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A RESTRIÇÃO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PUBLICO PARA A POLICIA, NO PERIODO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ETELVINO LINS, EXTINÇÃO, RESTRIÇÃO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PUBLICO, POLICIA, PERIODO, ELEIÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1087 COL 01.