Projeto de Lei PL 7727/2010
Apresentação: 2010-08-04T16:16:05
Ementa: Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
Palavras-chave: Concessão, folga, mulher, servidor público, empregado, empresa privada, empregada doméstica, realização, exame médico, prevenção, câncer de mama, colo do útero.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER