Projeto de Lei PL 4379/1998
Apresentação: 1998-04-07T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que acrescenta inciso ao art. 1.047 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre a admissão de embargos de terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, admissão, embargos de terceiro, alegações, compromisso, compra e venda, imóvel, ausência, registro, garantia, promitente comprador,  bens imóveis, vendedor, instituição financeira, inadimplência, credor, empresa de engenharia e construção, construtor.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0173 COL 01.