Projeto de Lei PL 3828/1958
Apresentação: 1958-03-24T00:00:00
Ementa: FIXA A RENDA LIQUIDA DAS PESSOAS FISICAS, PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, RENDA LIQUIDA, PESSOA FISICA, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.