Projeto de Lei PL 4548/1998
Apresentação: 1998-05-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exclui das sanções penais a pratica de atividade com animal domestico ou domesticado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, exclusão, animal doméstico, abuso, maus tratos, mutilação, participação, rodeio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4548/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4548/1998 o PL 6325/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 5952/2009.