Emenda de Plenário EMP 8/2006
Apresentação: 2006-01-17T11:03:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 6º do Projeto de Lei nº 6.370/05
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 8/2006, pelo Dep. José Múcio Monteiro e outros