Emenda na Comissão EMC 2/2007
Apresentação: 2007-08-07T18:24:00
Ementa: Suprima-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 147/2007, que visa alterar o § 2° do art. 23 da Lei n° 10.826/2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 CSPCCO, pelo Dep. Moreira Mendes