Requerimento REQ 184/2010
Apresentação: 2010-03-31T12:08:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater sobre a defesa dos direitos e das garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.