Recurso REC 279/2006
Apresentação: 2006-04-04T11:38:00
Ementa: Recorre nos termos dos artigos 24, II e 132, § 2º do Regimento Interno contra a apreciação do Projeto de Lei nº 1.780/96.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP