Emenda de Plenário EMP 7/2009
Apresentação: 2009-07-08T11:41:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 23 da Lei nº 9.504, de 1997, alterada no art. 3º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 7/2009, pelo Dep. Dr. Ubiali e outros