Projeto de Lei PL 3249/1976
Apresentação: 1976-03-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: SOMENTE ESTARÃO FORA DO REGIME DA CLT OS TRABALHADORES RURAIS E OS FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTATUTARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). FILIAÇÃO, REGIMEDE TRABALHO,  EMPREGADA DOMESTICA, DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).