Emenda de Plenário EMP 19/2003
Apresentação: 2003-08-14T13:26:00
Ementa: Dê-se ao inciso V do art. 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2003, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca e outros