Projeto de Lei PL 4668/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Estabelece estágio obrigatório remunerado como condição para a concessão do diploma de médico e o exercício profissional da Medicina.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estágio supervisionado, estudante, medicina, exercício profissional, atividade remunerada, serviço público, saúde pública, Municípios, carência, categoria profissional, serviço médico, definição, população carente, município, responsabilidade, Ministério da Saúde, normas, Sistema Único de Saúde(SUS), implementação, programa, recursos financeiros, orçamento da Seguridade Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10