Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2006-01-24T09:58:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela inconstitucionalidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela inconstitucionalidade.