Recurso REC 83/1996
Apresentação: 1996-06-12T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA DECISÃO DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO QUE DECLAROU A INADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PROJETO DE LEI 1664, DE 1996.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 Pag 224 Col 01.