Requerimento de Apensação REQ 5143/2012
Apresentação: 2012-05-03T17:32:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 3.776, de 2.012 e 4.911, de 2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro o Requerimento n. 5.143/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.445/2011, ao qual se acha apensado o PL n. 3.776/2012, ao Projeto de Lei n. 4.911/2009, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.".