Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 303/2009
Apresentação: 2009-09-09T16:16:00
Ementa: Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.760, de 2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Despacho: Rejeitado o Recurso.
DCD 13/11/09 PAG 63689 COL 02.