Projeto de Lei PL 2047/1996
Apresentação: 1996-06-13T00:00:00
Ementa: Permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de parte da mensalidade escolar de cursos de 2º e 3º graus.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, mensalidade escolar, ensino de segundo grau, ensino superior, curso superior, trabalhador, dependente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 01.