Indicação INC 559/1999
Apresentação: 1999-10-27T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIARIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TR, POR UM INDICE DE CORREÇÃO QUE DE FATO REFLITA A VARIAÇÃO DOS PREÇOS DE IMOVEIS.
Palavras-chave: (MF), REALIZAÇÃO, ESTUDO, SUBSTITUIÇÃO, (TR), INDICE, CORREÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, UNIDADE HABITACIONAL, (AFH), TAXAS, VARIAÇÃO, PREÇO, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 553-C CIVIL, DO MINISTRO DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.