Projeto de Lei PL 4566/2004
Apresentação: 2004-12-07T14:06:20
Ementa: Proíbe a propaganda comercial em OUTDOOR de qualquer tipo de empresa ou instituição, com imagens que desobedeçam dispositivos da Constituição Federal,   que tratam da proteção à família, à formação da infância e da juventude e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, utilização, outdoor, propaganda comercial, anúncio, publicidade, adulto, criança, adolescente, ato obsceno, exploração, sexo, nudez, material erótico, incentivo, ato libidinoso, agressão, moral, atentado ao pudor, proteção, família, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.