Projeto de Lei PL 3505/2004
Apresentação: 2004-05-11T14:20:50
Ementa: Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a paternidade presumida.
Ementa detalhada: Declara a paternidade presumida caso o suposto pai não atenda à notificação judicial ou negue a alegada paternidade; inverte o ônus da prova.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, presunção, paternidade, recusa, pai, atendimento, notificação, reconhecimento, filho, realização, exame de DNA, inversão, ônus, prova judicial, legitimidade, Ministério Público, ação  de investigação de paternidade, ação de impugnação, averbação, juiz, sustação, efeitos legais, gratuidade, emissão, certidão, registro de nascimento, segunda via, crime, falsidade ideológica, declaração falsa, autor, partes processuais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 230 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.