Proposta de Emenda à Constituição PEC 535/2002
Apresentação: 2002-05-07T18:15:39
Ementa: Dá nova redação ao art. 61 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Revogando a exclusividade de iniciativa de leis do Presidente da República no que diz respeito a Administração Federal orçamento e tributos; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, supressão, extinção, competência privativa, iniciativa, Presidente da República, Executivo, elaboração, lei federal, matéria, fixação, efetivos militares, Forças Armadas, militar, servidor público civil, criação, cargo público, função pública, emprego público, organização administrativa, organização judiciária, Ministério Público, Defensoria Pública, organização, Ministérios, orçamento, matéria tributária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvida ao autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.