Proposta de Emenda à Constituição PEC 48/1991
Apresentação: 1991-11-08T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO 146, O ARTIGO 149, O ARTIGO 150, O ARTIGO 153, O ARTIGO 155, O ARTIGO 158, O ARTIGO 159 E O ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATAM DE TRIBUTAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O AJUSTE FISCAL.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, EQUIPARAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS, REFORMA TRIBUTARIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CRIAÇÃO,IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CHEQUE, TITULO DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, GOVERNO FEDERAL. 
_COMPETENCIA, UNIÃO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRIAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI),  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS).  _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, IMPOSTOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 03/93. DOFC 18 03 93 PAG 3209 COL 01.