Projeto de Lei PL 952/2007
Apresentação: 2007-05-03T16:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe "sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para estender o benefício de prestação continuada ao responsável por pessoa portadora de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, recebimento, benefício de prestação continuada, pais, responsável, pessoa portadora de deficiência, dedicação integral,  critérios, cálculo, renda familiar per capita.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.