Proposta de Emenda à Constituição PEC 175/2012
Apresentação: 2012-05-22T13:54:10
Ementa: Dá nova redação ao art. 119 da Constituição Federal, para modificar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.
Ementa detalhada: Aumenta para três o número de juízes escolhidos dentre os Ministros do STJ e o número de advogados indicados pelo STF, elevando para nove o número de membros do TSE.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), Judiciário, composição, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aumento, número, juiz, Superior Tribunal de Justiça (STJ), advogado, indicação, Supremo Tribunal Federal (STF).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER