Projeto de Lei PL 5890/2009
Apresentação: 2009-08-26T23:42:37
Ementa: Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a Etiqueta de Eficiência Energética e Emissão de Gases Poluentes - EGP, para os veículos automotivos de carga ou passageiros fabricados e/ou montados no Brasil, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Etiqueta de Eficiência Energética e Emissão de Gases Poluentes, âmbito, Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, utilização, veículo automotor, veículo de carga, veículo de passageiro, fabricação nacional, combustível fóssil, alcool, biocombustível, substituição, selo, portaria, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior adequação, norma, prazo, adaptação, fabricante, empresa montadora, multa, descumprimento, redução, poluição, meio ambiente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3533/2008