Projeto de Lei PL 3528/1997
Apresentação: 1997-08-20T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Ementa detalhada: Estabelece que a critério do síndico, poderá ser distribuída aos condôminos relação indicando as unidades que se encontram adimplentes para com o condomínio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, autorização, síndico, distribuição, condômino, relação nominal, indicação, unidade, imóvel residencial, pagamento, quitação, taxas,
condomínio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.