Projeto de Lei PL 5091/1981
Apresentação: 1981-08-21T00:00:00
Ementa: PERMITE AO CONJUGE NÃO-CABEÇA-DO-CASAL DECLARAR EM SEPARADO, PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, OS RENDIMENTOS DE SEU TRABALHO E DE SEUS BENS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, CONJUGE, INEXISTENCIA, CABEÇA DE CASAL, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, DECLARAÇÃO EM SEPARADO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).