Projeto de Lei PL 5493/2009
Apresentação: 2009-06-30T14:44:00
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, modificando o preenchimento das vagas das serventias notariais e de registro.
Ementa detalhada: Estabelece que as vagas das serventias notariais e de registro serão preenchidas por concurso público de remoção, mediante concurso de títulos, e as remanescentes através de concurso de provas e títulos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, atividade notarial, Notariado, Oficial de Registro, Tabelião, preenchimento, vaga, concurso de títulos, remoção, remanescentes, ocupação, concurso de provas e títulos, exigência, provimento, vacância.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER