Projeto de Lei PL 1010/1999
Apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.491, de 1997, estabelecendo a realização de plebiscito para privatização de empresas estatais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, obrigatoriedade, realização, plebiscito, privatização, empresa publica, empresa estatal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP