Projeto de Lei PL 3537/1980
Apresentação: 1980-09-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA CLT, CONSIDERANDO DE LICENÇA REMUNERADA O EMPREGADO QUE SE AUSENTA DO TRABALHO PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES SINDICAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LICENÇA, EMPREGADO, EXERCICIO, MANDATO SINDICAL, CARGO, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 130/86, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.