Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2010-07-13T18:30:00
Ementa: Acrescenta ao artigo 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio das chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).