Projeto de Lei PL 6062/2009
Apresentação: 2009-09-16T17:21:59
Ementa: Altera o art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a recusa de condutor de veículo automotor em se submeter a testes, exames e perícia em caso de acidente de trânsito.
Ementa detalhada: Estabelece que a recusa em realizar testes, exames e perícia  para determinação de índice de concentração de álcool, presume a existência dessa concentração ou influência de qualquer outra substância psicoativa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, presunção, existência, bebida alcoólica, drogas, recusa, condutor, realização, teste, bafômetro, exame, perícia, determinação, índice, concentração, exigência, prova, sinal, embriaguez.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.