Projeto de Lei PL 4261/1998
Apresentação: 1998-03-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que na hipótese do contrato de compra e venda de bem móvel ou imóvel a prestação, o devedor inadimplente terá direito à compensação ou a restituição das parcelas quitadas na data da resolução contratual, monetariamente atualizada, descontada a perda e dano a que tiver dado causa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, direitos, devedor, inadimplência, falta, pagamento, consórcio, bens móveis, bens imóveis, compensação, restituição, parcela, quitação, solução, natureza contratual, correção monetária, desconto, perdas e danos, defesa do consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.