Projeto de Lei PL 59/1999
Apresentação: 1999-02-11T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui como competência da  ANVISA, o poder de fiscalização e controle sobre os resíduos sólidos e líquidos (lixo hospitalar) dos estabelecimentos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, competência, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), fiscalização, produto, resíduos sólidos, resíduos líquidos, lixo, instituição hospitalar, hospital, credenciamento, autorização, execução, controle, transporte, manuseio, tratamento, destinação, aplicação, penalidade, multa, interdição, atividade, estabelecimento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER