Projeto de Lei PL 1825/2003
Apresentação: 2003-08-28T15:17:00
Ementa: Revoga a prisão domiciliar prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.
Palavras-chave: Revogação, lei federal, extinção, prisão domiciliar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER