Projeto de Lei PL 1444/2011
Apresentação: 2011-05-25T16:49:01
Ementa: Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos e dá outras providências
Palavras-chave: Garantia, complementação, aposentadoria, portuário, administação portuária, vinculação, Secretaria Especial de Portos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/06/2024, Letra C.