Projeto de Lei PL 91/1983
Apresentação: 1983-03-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS DECORRENTES DO PAGAMENTO EM DINHEIRO DE FERIAS E DE LICENÇA-PREMIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DECLARAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, FERIAS, LICENÇA PREMIO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.