Projeto de Lei PL 7042/1985
Apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS PELA MANUTENÇÃO DAS CONTAS INATIVAS DE DEPOSITOS A VISTA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, TAXAS, SERVIÇO, MANUTENÇÃO, CONTA BANCARIA, DEPOSITO A VISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1059 COL 01.