Consulta CON 21/2011
Apresentação: 2011-09-19T14:39:00
Ementa: Consulta se a ilegalidade ou o crime cometido por parlamentar antes do mandato contamina o exercício do mandato.
Palavras-chave: Exercício, mandato parlamentar, existência, ilegalidade, crime, anterioridade.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.