Emenda na Comissão EMC 2/2009
Apresentação: 2009-09-30T16:45:00
Ementa: Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2009 CDC, pelo Dep. Guilherme Campos