Parecer (CD) P.C 40/1970
Apresentação: 1970-06-26T00:00:00
Ementa: OPINA SOBRE IMPEDIMENTOS DECORRENTES DO EXERCICIO DA MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL.
Ementa detalhada: MANDATO DE DEPUTADO E FUNÇÃO EM EMPRESA QUE GOZE DE FAVOR CONCEDIDO POR LEI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 06 71 PAG 2197 COL 04.