Requerimento de Informação RIC 3742/2006
Apresentação: 2006-03-29T17:02:22
Ementa: Solicita informação ao Ministério da Previdência Social quanto ao disposto na Medida Provisória nº 284, de 2006.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca da dedução no Imposto de Renda  do empregador doméstico do valor da cota patronal da contribuição previdenciária do empregado doméstico.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.