Projeto de Lei PL 2898/1976
Apresentação: 1976-09-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 6334, DE 31 DE MAIO DE 1975, QUE FIXA A IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM EMPREGOS E CARGOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, AOS TRABALHADORES SOB O REGIME DA CLT.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇAO, CONCURSO PUBLICO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, TRABALHADOR, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0093 COL 01.