Projeto de Lei PL 8023/1986
Apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, A REFRIGERADORES E APARELHOS TV PRETO E BRANCO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), UTENSILIOS, APARELHO ELETRODOMESTICO, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1115 COL 01.