Projeto de Lei PL 3629/2000
Apresentação: 2000-10-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 3º ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta do pagamento da contribuição anual à OAB os integrantes das instituições públicas que, por lei, estejam impedidos de exercer a advocacia.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, isenção, pagamento, contribuição profissional, anuidade, advogado, exercício, cargo, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), defensoria pública, procuradoria, consultoria jurídica, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil),
município, administração indireta, fundação, impedimento, exercício profissional, advocacia, quitação, anterioridade, débitos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno