Indicação INC 1655/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a realização de estudos com vistas a examinar a possibilidade de alterar a legislação que trata da aquisição, perda e cassação de aposentadoria do servidor público, tendo em vista a mudança na sistemática de concessão de aposentadoria, que passou a ser devida pela efetiva contribuição previdenciária do servidor público.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, alteração, legislação prevideciária, regime geral de previdência social, contribuição previdenciária, servidor público civil, desvinculação, cassação, concessão, aposentadoria, benefício previdenciário, pena de demissão, perda, direitos, motivo, exoneração, demissão, serviço público.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of 1625/01.