Projeto de Lei PL 286/1946
Apresentação: 1947-01-24T00:00:00
Ementa: Prorroga por um ano o prazo fixado no art. 11 do Decreto-lei nº 9.053 de 12 de março de 1946.<Historico>
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 215/1947.