Projeto de Lei PL 1543/1963
Apresentação: 1963-01-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AS EMPRESAS QUE SE CONSTITUIREM PARA EXPLORAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO, POR MEIO DE TAXIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE URBANO, TAXI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 01.