Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4340/2009
Apresentação: 2009-03-12T14:24:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei de nº 3299 de 2009, que  altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei 9.876, de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da previdência
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.