Projeto de Lei PL 5984/2005
Apresentação: 2005-10-04T17:48:18
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato classista.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, garantia, Servidor Público Civil, remuneração, atividade remunerada, licença, exercício, mandato, representação classista, Confederação Sindical, Federação, Associação de Classe, Sindicato, Entidades Sindicais, Conselho de Fiscalização Profissional, Cooperativa.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1416/2007, visto que o Requerente não é o Autor da proposição. DCD 15 08 07  PAG 39863 COL 02.