Projeto de Lei PL 5068/2001
Apresentação: 2001-08-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III, do art.17, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.
Ementa detalhada: Estabelece para os valores sacados pelos destinatários de programas assistenciais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), o mesmo mecanismo de compensação dos benefícios previdenciários, ou seja, acréscimo de percentual proporcional ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) equiparação, benefício previdenciário, compensação, pagamento, contribuição, valor, saque, beneficiário, programa assistencial, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER