Proposta de Emenda à Constituição PEC 166/2007
Apresentação: 2007-10-04T10:18:28
Ementa: Inclui § 5º no art. 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que até 0,5% (meio por cento) da arrecadação federal a ser entregue aos  Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípos (FPM), seja distribuído aos entes federativos que possuam unidades de conservação.
Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional, repartição da receita tributária, lei federal, destinação, percentual, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repasse, distribuição, Estado (ente federado), Município, possuidor, criação, área de proteção ambiental, unidade de conservação da natureza, reserva biológica, estação ecológica, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10193/2014, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer a desapensação da PEC 166/2007".