Projeto de Lei PL 1771/2003
Apresentação: 2003-08-21T15:11:25
Ementa: Dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente.
Palavras-chave: Autorização, funcionamento, emissora, rádio, radiodifusão comunitária, descumprimento, legislação, anistia, pessoa física, responsável, empresa, crime, Lei Geral das Telecomunicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP