Projeto de Lei PL 3662/2004
Apresentação: 2004-05-26T19:20:05
Ementa: Concede incentivo fiscal às empresas que criarem programas de custeio do ensino fundamental, médio e superior, para seus funcionários e dependentes.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal,  dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, ensino fundamental, ensino médio, educação  superior, empregado, dependente,  tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER