Projeto de Lei PL 4172/1984
Apresentação: 1984-09-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A POLITICA SALARIAL ESTABELECIDA PELO DECRETO-LEI 2065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS PASSA A SER OBJETO DE LIVRE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ENTRE EMPREGADO E EMPREGADORES, OBSERVANDO O VALOR DO SALARIO MINIMO E A TAXA MINIMA DE CEM POR CENTO DO INPC).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA SALARIAL. DEFINIÇÃO, NORMAS, REVISÃO, VALOR, SALARIO, LIBERDADE, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPREGADOR, CRITERIOS, SALARIO MINIMO, VARIAÇÃO, (INPC), REAJUSTAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 02.