Projeto de Lei PL 4159/1998
Apresentação: 1998-02-11T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que o Código de Trânsito Brasileiro, será aplicado integralmente a partir de primeiro de janeiro de 1999, precedido de ampla campanha educativa de esclarecimento ao público, ficando mantidas as sanções do Código Nacional de Trânsito até que se esgote o prazo acima.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  prazo, vigência, exigência, campanha educativa, esclarecimentos público, realização, orgão público, Sistema Nacional de Trânsito, aplicação, penalidade, manutenção, Código Nacional de Trânsito, competência, Estado (ente federado), município, adaptação, via publicação, sinalização, placa, trânsito, cumprimento, normas, usuário, motorista, alegações, defesa, motivo, descumprimento, hipótese, autuação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALDIR CABRAL, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.