Projeto de Lei Complementar PLP 233/2001
Apresentação: 2001-08-23T00:00:00
Ementa: Permite a quebra do sigilo bancário dos agentes políticos, dos servidores ocupantes de cargo em comissão ou de natureza especial, dos dirigentes das agências reguladoras e executivas, bem como das pessoas físicas ou jurídicas que contratem com a Administração Pública.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, autorização, quebra de sigilo, informações, operação financeira, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), servidor, ocupante, cargo em comissão, cargo de natureza especial,  agente público, agente político, dirigente, agência nacional, órgão regulador, pessoa física, pessoa jurídica, contrato administrativo, Administração Pública, exclusão, violação, deveres, sigilo, Fazenda Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.