Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-08-09T14:39:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que "cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).