Requerimento REQ 11/2007
Apresentação: 2007-03-06T16:30:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater as normas e os procedimentos para apreciação dos atos de outorga e de renovação de emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens com fins exclusivamente educativos, bem como a legislação que rege a matéria.
Órgão: CCTI
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado, admitida a hipótese de extensão do convite à técnicos da Anatel e do ministério das comunicações.