Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-02-16T10:35:00
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso II, do artigo 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), agravando a pena quando o crime é cometido contra pessoa que se encontrava no exercício da sua profissão.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, circunstância agravante, agravação penal, aumento, penalidade, ofensor, crime, vítima, ofendido, exercício funcional, exercício profissional, cargo público, função, profissão.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard