Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 681/2003
Apresentação: 2003-12-05T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional autorizações para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária constantes das Portarias nºs 201, 214, 215, 249, 265, 267, 360, 363, 371, 429, 463 e 546, de 2003. TVR 45/2003, 46/2003, 47/2003, 48/2003, 49/2003, 50/2003, 51/2003, 52/2003, 53/2003, 54/2003, 55/2003 e 56/2003.
Palavras-chave: Radiodifusão.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2003.