Recurso REC 95/1996
Apresentação: 1991-08-01T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da validade do parecer oferecido ao PL/-0.824/91, do Poder Executivo, que regula direitos e obrigações relativas à Propriedade Industrial. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM) (SEM EFEITO SUSPENSIVO)
Regime: Especial
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP