Projeto de Lei PL 1694/2003
Apresentação: 2003-08-13T19:37:52
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa critérios para utilização dos recursos do FAT nos empréstimos feitos por instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, critérios, empréstimo, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), financiamento, programa, desenvolvimento econômico, fixação, percentual, cobrança, taxas, juros, proibição, agente financeiro, instituição financeira, remuneração, fundo contábil, inferioridade, caderneta de poupança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER