Projeto de Lei Complementar PLP 62/2011
Apresentação: 2011-06-01T18:28:38
Ementa: Dispõe sobre a tributação sobre grandes fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fortuna em valor superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação,Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), base de cálculo, alíquota, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-9/2019.