Projeto de Lei PL 627/2011
Apresentação: 2011-03-01T18:02:26
Ementa: Inclui inciso VIII no art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo roubo e/ou furto de medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, roubo, furto, medicamento, setor público, setor privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP