Projeto de Lei PL 1163/2011
Apresentação: 2011-04-27T14:32:56
Ementa: Dispõe sobre condições impeditivas à nomeação para cargos e funções de direção, cargos em comissão e funções comissionadas na Administração Pública Federal.
Palavras-chave: Administração pública federal, função comissionada, cargo em comissão, impedimento, nomeação, perda do mandato, abuso de poder, condenação, crime, suspensão, direitos políticos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-576/2015.