Projeto de Lei de Conversão PLV 29/2002
Apresentação: 2002-11-20T11:35:00
Ementa: Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei nº 10.604/02. DOFC 18 12 02 PAG 002 COL 01.
Ofício nº 27/02(CN) de 19/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República