Projeto de Lei PL 4192/2012
Apresentação: 2012-07-11T12:09:14
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre mensagens de advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, obrigatoriedade, mensagem, advertência, rótulo, bebida alcoólica,  consumo, álcool.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).