Projeto de Lei PL 350/1991
Apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: Assegura ao empregado doméstico o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02.