Projeto de Lei Complementar PLP 188/1994
Apresentação: 1994-06-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A TITULO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO.
Ementa detalhada: FICANDO SUJEITOS A CORREÇÃO MONETARIA, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DO ENCERRAMENTO DOS PERIODOS PREVISTOS ATE A DATA DO EFETIVO DEPOSITO NA CONTA INDIVIDUAL DO ESTADO OU MUNICIPIO). BLOCO 01.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, BASE DE CALCULO, ENTREGA, CONTROLE, RECURSOS FINANCEIROS, (FPM), FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO. NORMAS, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, RECURSOS FINANCEIROS, REPASSE, TRANSFERENCIA, ENTREGA, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, (FPM), (FPE), PRAZO, DATA, DEPOSITO, CONTA INDIVIDUAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, EQUIPARAÇÃO, INDICE, UTILIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CORREÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTOS, TRIBUTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0230 COL 01.