Projeto de Lei PL 6689/2006
Apresentação: 2006-03-07T19:01:48
Ementa: Dispõe sobre acomodação segura de crianças no transporte interestadual de passageiros.
Ementa detalhada: Obriga as empresas de ônibus disponibilizar cadeira para as crianças de até 12 (doze) anos. Altera a Lei nº 10.408, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prioridade, atendimento, obrigatoriedade, empresa de transportes rodoviário, concessionária, transporte interestadual, passageiro, ônibus, oferta, gratuidade, assento, segurança, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER