Emenda ao Substitutivo ESB 64/0
Apresentação: 2011-12-13T16:30:00
Ementa: Acrescenta o item 12.20, do anexo do Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, passando a ter a seguinte redação.

12.20  Fixarem prazo não inferior a cento e oitenta dias a conclusão de processos autorizativos de cursos ou instituições, de reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores, de credenciamento ou recredenciamento de instituições.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 64 PL803510, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).