Projeto de Lei PL 2466/2007
Apresentação: 2007-11-21T18:40:56
Ementa: Dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais.
Ementa detalhada: Estabelece que as multas em área rural que tenham como base a medida agrária, não poderão ultrapassar o valor da referida área em condições de terra nua.
Palavras-chave: Limite máximo, valor, multa, infração, crime ambiental, cobrança, proprietário rural, área, terra nua, propriedade rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER