Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 677/2003
Apresentação: 2003-12-05T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional  permissões para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada. TVR 37/2003, 38/2003, 39/2003, 40/2003 e 41/2003.
Palavras-chave: Radiodifusão.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2003.