Emenda na Comissão EMC 509/2011
Apresentação: 2011-11-30T14:47:00
Ementa: Dê-se nova redação ao § 5º do art. 831, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), na forma que se segue:
Órgão: GAB-929
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 509/2011 PL602505, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).