Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1675/2005
Apresentação: 2005-05-13T12:17:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Sertaneja - ACASE, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertaneja, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Sertaneja (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 1069/2005. DOU 29 11 05 PÁG 02 COL 02.
Publicação inicial. DCD 29/11/05 PÁG 57504 COL 01.