Projeto de Lei PL 1432/2007
Apresentação: 2007-06-27T19:39:00
Ementa: Dispõe sobre serviço telefônico de recepção de denúncias e dá providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, transporte terrestre, ônibus, divulgação, número, telefone, disque-denúncia, gratuidade, ligação telefônica, recepção, colaboração, população, denúncia, crime, ilicitude, improbidade administrativa, corrupção, Administração Pública, órgãos, segurança pública, prêmio, dinheiro, recompensa, delação, denunciante, identificação, garantia, sigilo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.