Projeto de Lei PL 907/1979
Apresentação: 1979-05-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, PELO PODER LEGISLATIVO, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, LEGISLATIVO, ATO ADMINISTRATIVO, EXECUTIVO, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0024 COL 01.