Projeto de Lei PL 3989/2004
Apresentação: 2004-08-09T15:56:57
Ementa: Dispõe sobre a preferência na aquisição de unidades populares, para portadores de deficiência física permanente.
Palavras-chave: Concessão, preferência, reserva, percentual, unidade habitacional, programa, construção, habitação popular, financiamento, aquisição, casa própria,  pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, pessoa carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 242 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.