Projeto de Decreto Legislativo PDC 4/1983
Apresentação: 1982-04-13T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO QUE CRIA UMA COMISSÃO MISTA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA GABONESA, ASSINADO EM BRASILIA, A 30 DE JUNHO DE 1982.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, MENSAGEM PRESIDENCIAL, APROVAÇÃO, TEXTO, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, ATO INTERNACIONAL, BRASIL, GABÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 09/84. DCN2 08 05 84 PAG 1051. DCN1 08 05 84 PAG 2991. DOFC 09 05 84 PAG 6577 COL 01.