Projeto de Lei PL 1396/1975
Apresentação: 1975-10-27T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A MULHER QUE TENHA FILHO MENOR, VIVENDO EM SUA COMPANHIA, O DIREITO A OPÇÃO POR JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO.
Palavras-chave: OPÇÃO DE HORARIO DE TRABALHO. MULHER COM PROLE. EMPREGADO DO SEXO FEMININO. FILHO MENOR DE 16 ANOS. DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.