Projeto de Lei PL 6191/1985
Apresentação: 1985-09-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULOS, NOS CASOS DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DE ATROPELAMENTO DE AUTORIA DESCONHECIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, SEGURO OBRIGATORIO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, OBRIGATORIEDADE, (IRB), PAGAMENTO, VITIMA, FAMILIA, METADE, VALOR, INDENIZAÇÃO, MOTIVO, MORTE, INVALIDEZ, DESPESA, HOSPITALIZAÇÃO, CONDIÇÃO, DESCONHECIMENTO, AUTORIA, ACIDENTES. COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, REQUISIÇÃO, (IRB), PAGAMENTO, BENEFICIARIO, INDICAÇÃO, NOME, ENDEREÇO, FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, MOTIVO, OMISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0056 COL 01.