Projeto de Lei PL 7485/2010
Apresentação: 2010-06-10T17:55:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, lâmpadas (pisca-piscas) indicadoras de mudança de direção, instaladas nos espelhos retrovisores laterais externos, ou nas laterais do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, instalação, equipamento obrigatório, veículo automotor, lâmpadas, indicação, direção, espelho retrovisor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER