Projeto de Lei PL 400/1947
Apresentação: 1947-07-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS DE 10 LUGARES DE DESPACHANTES ADUANEIROS DA ESTAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO AEREA EM SÃO PAULO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, VAGA, DESPACHANTE ADUANEIRO, ESTAÇÃO ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 267/48. DOFC 05 03 48.