Proposta de Emenda à Constituição PEC 181/1999
Apresentação: 1999-12-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe os ocupantes de função de confiança ou de cargo em comissão, até dois anos  após o afastamento de prestar atividade de direção, assessoramento ou consultoria, em empresa privada que tenha sido fiscalizada ou seja beneficiária de contratos com o 
orgão no qual atuava. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, proibição, servidor, ocupante, cargo em comissão, cargo de confiança, cargo de direção, assessoramento, consultoria, empresa privada, fiscalização, beneficiario, contrato, orgãos, desempenho funcional, prazo, quarentena.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER