Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1114/2004
Apresentação: 2004-02-10T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 1º, da Instrução Normativa nº 393, de 04 de fevereiro de 2004, da Secretaria da Receita Federal.
Ementa detalhada: Susta dispositivos que proíbe o contribuinte que recebeu no exercício financeiro mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de apresentar declaração do imposto de renda em formulário.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, dispositivo legal, instrução normativa, Secretaria da Receita Federal, normatização,, proibição, contribuinte, apresentação, formulário, declaração de rendimento,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), recebimento, rendimento tributável, isenção, rendimento não-tributável, superioridade, limitação, valor, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER