Projeto de Lei PL 3470/2012
Apresentação: 2012-03-19T10:32:51
Ementa: Acrescenta-se o inciso III ao art. 101 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Ementa detalhada: Estabelece que não caberá indenização por danos morais, quando forem utilizados documentos falsificados para efetuar compras em estabelecimentos comerciais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inexistência, direitos, indenização, danos morais, empresa comercial, remoção, nome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Serviço de Proteção ao Crédito, fraude, documento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP