Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 17/2012
Apresentação: 2012-06-27T11:30:00
Ementa: Inclui inciso II - Demais despesas ressalvadas, conforme o Art. 9º, § 2º, da LRF, no Anexo V do PLDO/2013:"1 - Despesas do Programa de Desenvolvimento de Submarinos da Marinha; 2 - Despesas suportadas pelas fontes de recursos a que se referem à alínea "c" do inciso II do art. 49 da Lei nº. 9.478 de 6 de agosto de 1997, e do art. 27 da Lei nº. 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei nº. 7.990, de 28 de dezembro de 1989, referentes às parcelas dos recursos arrecadados à conta das Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo e Gás Natural para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas produtoras situadas na plataforma continental; 3 - Despesas com as ações vinculadas às contratações de produtos, de sistemas de defesa, de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, visando fomentar a área estratégica que envolve o desenvolvimento da Indústria Nacional de Defesa; 4 - Despesas relacionadas ao patrulhamento e à salvaguarda das áreas marítimas que abrigam as plataformas de exploração de recursos energéticos e que envolvam desenvolvimento da Indústria Nacional de Defesa; 5 - Despesas relacionadas com acordos e parcerias estratégicas firmados pela República Federativa do Brasil com outros países na área de defesa; 6 - Despesas relacionadas à reconstrução da Estação Brasileira na Antártica; e 7 - Despesas relacionadas com a Ação 1421 - Construção do Protótipo de Reator Nuclear".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada