Projeto de Lei PL 3044/1997
Apresentação: 1997-04-29T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os dispostivos do Código Comercial, relativos à contabilidade e escrituração, não se aplicam às microempresas e às empresas de pequeno porte naquilo que conflitem com o disposto nesta lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, microempresa, pequena empresa, inaplicabilidade, Código Comercial, motivo, conselho federal, conselho regional, contabilidade, realização, fiscalização, escrituração, aplicação, multa, infração, inexistência, fundamentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 110/01