Proposta de Emenda à Constituição PEC 558/1997
Apresentação: 1997-11-20T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 37, da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos em comissão.
Ementa detalhada: Estabelece que as funções de confiança serão exercidas,  exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo de provimento  efetivo, que tambem terão preferencia pelos cargos em comissão; proibindo a prática de nepotismo.
Palavras-chave: Administração Publica, criterios, nomeação, função, cargo de confiança, exclusividade, servidor, ocupante, cargo publico, provimento efetivo, preferencia, cargo em comissão, exigencia, lei federal.  
_Proibição, nepotismo, indicação, contratação, cargo em comissão, orgão publico, parente, conjuge, companheiro, companheira, parente colateral, adoção, parentesco por afinidade, segundo grau, autoridade, Presidente da Republica, Vice-Presidente da Republica, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Deputado Federal, Senador, magistrado, Juiz, Conselheiro, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministro de Estado, Secretario, ocupante, cargo de direção, diretor, entidade, administração indireta, empresa estatal, Procurador-Geral, Ministerio Publico, Chefe, Advocacia-Geral da União, Defensoria Publica, exceção, aprovação, concurso publico, cargo publico, provimento efetivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 558/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 558/1997 a PEC 193/2003 e, em seguida, apense-a à PEC 128/2003.