Projeto de Lei PL 1205/2007
Apresentação: 2007-05-30T18:03:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define critérios para o financiamento público das campanhas eleitorais; dispondo que nas eleições que se realizarem após o ano de 2014, admitir-se-á exclusivamente o financiamento público.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, financiamento, campanha eleitoral, Presidente da República,  Vice-Presidente da República, Governador, Vice-Governador,  Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, cálculo, média, redução, gastos, média aritimética, despesa, candidato, declaração, Justiça Eleitoral, divisão, total,  concorrente, circunscrição eleitoral, atualização monetária,  reembolso, limite máximo, valor, doação, pessoa física, pessoa jurídica, número, eleitor, Secretaria do Tesouro Nacional, depósito, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), repasse, partido político, critérios, distribuição, revisão, recursos. _Redução, gastos, propaganda eleitoral, proibição, utilização,  outdoor, cartaz, veículo automotor, fixação, número, carro de som, candidato, eleitor, restrição, caminhão, sistema elétrico, som, fiscalização, juiz eleitoral, penalidade, infrator.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER