Projeto de Lei PL 2814/2003
Apresentação: 2003-12-17T20:31:40
Ementa: Permite o registro de nascimento no local onde foi realizado o pré - natal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, realização, registro de nascimento, local, realização, exame pré-natal, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.274/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.