Projeto de Lei PL 3613/1993
Apresentação: 1993-03-10T00:00:00
Ementa: Estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica.
Ementa detalhada: DEVENDO SER PAGOS ATE O PRIMEIRO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO VENCIDO, OS PROVENTOS E PENSÕES CUJO VALOR MENSAL NÃO ULTRAPASSE A
TRES SALARIOS MINIMOS.
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Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS,
PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, DATA, (INSS), PAGAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER