Projeto de Lei PL 4138/1989
Apresentação: 1989-11-30T00:00:00
Ementa: DEFINE COMO CRIME A RETENÇÃO DOLOSA DE SALARIOS.
Ementa detalhada: Tipificando como crime de apropriação indebita a retenção dolosa de salario, aplicando o disposto no artigo setimo, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, RETENÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0058 COL 01.