Emenda na Comissão EMC 436/2003
Apresentação: 2003-06-27T19:18:00
Ementa: Dê-se nova redação à alínea g do artigo 155, § 2º, XII da CF, conforme abaixo:


Art. 155 ...

§ 2º ...

XII ...

g) dispor sobre as competências e funcionamento do órgão colegiado integrado por representante de cada Estado e do Distrito Federal, presidido pelo Ministro da Fazenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Miguel de Souza