Projeto de Lei PL 1312/2011
Apresentação: 2011-05-11T13:04:31
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos.
Ementa detalhada: Estabelece o registro de produtos dietéticos cujo uso e venda dependam ou não de prescrição médica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, registro, produto dietético, inexigibilidade, prescrição médica, informações, rótulo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.