Projeto de Lei PL 6883/2002
Apresentação: 2002-06-04T14:27:50
Ementa: Introduz dispositivo à Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, modificada pelas Leis n°s 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, ao dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte escolar, nas condições que estipula.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo, transporte escolar, motorista profissional, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.