Projeto de Lei PL 6915/2006
Apresentação: 2006-04-18T18:09:54
Ementa: Estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, implantação, televisão digital, tecnologia digital, autorização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), garantia, gratuidade, radiodifusão, som, imagem, possibilidade, cobrança, diversificação, prestação de serviço, Internet, telecomunicação, parcela, faturamento bruto, serviços especiais, previsão, proteção, pirataria, observação, normas, saúde, segurança, instalação, torre, transmissão, obrigatoriedade, retransmissão, programa, propaganda eleitoral, destinação, percentual, receita, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), implementação, sistema, regulamentação, Ministério das Comunicações, televisão educativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.