Projeto de Lei PL 888/1948
Apresentação: 1948-08-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA A ESTREPTOMICINA ADQUIRIDA PELO SERVIÇO NACIONAL DE TUBERCULOSE, SERVIÇO NACIONAL DE INDUSTRIA, SERVIÇO SOCIAL DE COMERCIO, LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA E PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MEDICAMENTOS, AQUISIÇÃO, SERVIÇO NACIONAL DE TUBERCULOSE, (SENAI), (SESC), (LBA), INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 747/49. DOFC 25 06 1949.