Projeto de Lei PL 364/1971
Apresentação: 1971-09-15T00:00:00
Ementa: EXIGE, NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA OU PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A FILIAÇÃO E DATA DE NASCIMENTO DA PESSOA FISICA ADQUIRENTE DE IMOVEL, FAZENDO IGUAL EXIGENCIA PARA VALIDADE DE PROTESTO DE TITULOS, LETRAS OU DOCUMENTOS.
Palavras-chave: EXIGENCIA, ESCRITURA, COMPRA E VENDA, FILIAÇÃO, DATA DE NASCIMENTO, PESSOA FISICA, ADQUIRENTE, IMOVEL, VALIDADE, PROTESTO DE TITULOS, DOCUMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).