Projeto de Lei PL 5218/2005
Apresentação: 2005-05-12T14:26:47
Ementa: Torna obrigatório o exame de acuidade visual nas escolas de ensino fundamental e nas empresas públicas e privadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, exame médico, acuidade visual, prevenção, deficiência, visão,  aluno, ensino fundamental, trabalhador, empresa privada, órgão público, período, admissão, estágio probatório, experiência, gratuidade, óculos, estudante carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 275 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.