Projeto de Lei PL 6841/2010
Apresentação: 2010-02-23T20:29:46
Ementa: Altera a forma, atuação e competência dos guardas portuários e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a Guarda Portuária Federal. Altera a Lei nº 8.630, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos, organização, atuação, competência, Guarda Portuária, vigilância, patrulhamento, zona portuária, revogação, atribuição, administração, porto, segurança.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.