Projeto de Lei PL 783/2003
Apresentação: 2003-04-16T12:47:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de Agosto de 1983, que dispõe sobre prova documental, e a redação dos arts. 42 e 55, ambos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Obriga o eleitor a comprovar o domicílio eleitoral junto à Justiça Eleitoral; reduz para 100 (cem) dias antes da data da eleição, a entrada do requerimento de transferência no Cartório Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, lei federal, desburocratização, obrigatoriedade, comprovação, domicílio eleitoral, atestado de residência, alistamento eleitoral, Justiça Eleitoral, exigência, transferência, domicílio, redução, prazo, entrada, requerimento, Cartório Eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.