Emenda na Comissão EMC 188/2003
Apresentação: 2003-06-26T18:53:00
Ementa: Acrescentem-se ao Art. 3º da PEC nº 41/2003 os seguintes artigos, direcionados ao ADCT.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Antonio Cambraia