Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 3/2011
Apresentação: 2011-06-08T10:40:00
Ementa: Acrescenta o seguinte inciso III, ao art. 48, do PLN 2/2011.

"III - da aplicação mínima para atendimento das ações de fiscalização no combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada