Projeto de Lei PL 3784/2000
Apresentação: 2000-11-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina à trabalhadora gestante, dentro de trinta dias do início de sua licença-maternidade.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.749, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Trabalhista, décimo terceiro salário, adiantamento, pagamento, trabalhador, mulher, gestante, mês, prazo, início, licença à gestante, maternidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10