Projeto de Lei PL 151/2007
Apresentação: 2007-02-13T18:31:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 16, 17 e 18, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse, o porte, o comércio e trânsito não autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade, crime, posse, transporte, comercialização, trânsito, transporte, utilização, equipamentos, componente, peças, acessórios, arma de fogo, explosivos, pena de reclusão, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.