Projeto de Lei PL 5503/2009
Apresentação: 2009-06-30T18:08:19
Ementa: Altera os arts. 34 e 39 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz para 60 (sessenta anos) o limite de idade do idoso com direito ao recebimento do benefício mensal de um salário mínimo e para garantir a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, redução, limite de idade, idoso, garantia, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo, gratuidade, transporte coletivo urbano, transporte semiurbano.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.