Projeto de Lei PL 1281/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento a pacientes com risco de vida, de deficiência ou de lesão permanente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, atendimento, paciente, risco de vida, deficiencia, lesão corporal,   remoção, ressarcimento, (SUS), inexistencia, contrato, convênio, penalidade, multa, cassação, alvará, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.