Projeto de Lei PL 440/2007
Apresentação: 2007-03-14T20:37:21
Ementa: Altera o art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, remuneração, empregado, trabalhador, Gratificação por Tempo de Serviço, definição, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP