Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2003-08-28T18:09:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Reginaldo Germano