Consulta CON 17/2011
Apresentação: 2011-06-13T16:42:00
Ementa: Consulta sobre a existência de restrições constitucionais e legais no caso de participação de Parlamentar em centro de estudos e pesquisa, instituição governamental, sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Impedimento, deputado federal, acompanhamento, projeto, gestão, escola, instituição pública, entidade sem fins lucrativos.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP