Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-04-25T17:01:00
Ementa: Altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro