Projeto de Lei PL 3592/1993
Apresentação: 1993-03-16T00:00:00
Ementa: ESTENDE BENEFICIOS FISCAIS AOS ACESSORIOS, SOBRESSALENTES, PEÇAS E FERRAMENTAS DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO FISCAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), REDUÇÃO, IMPOSTOS, AQUISIÇÃO, PARTE, PEÇAS, PEÇA SOBRESSALENTE, FERRAMENTA, COMPOSIÇÃO, MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0100 COL 01.