Proposta de Emenda à Constituição PEC 4/1951
Apresentação: 1951-12-14T14:19:00
Ementa: SUPRIME, NO TEXTO DO ART. 163 DA CONSTITUIÇÃO, AS EXPRESSÕES "DE VÍNCULO INDISSOLÚVEL".
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA.
DCN1 12 06 52 PÁG 5168 COL 03.