Projeto de Lei PL 282/1983
Apresentação: 1983-04-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 1841, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS A INVESTIMENTOS DE INTERESSE ECONOMICO-SOCIAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO PROJETOS AGROPECUARIOS E DISPENSANDO A OFERTA PUBLICA E REGISTRO NA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, QUANDO TRATAR DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA FISICA, EMPRESA, INVESTIMENTO, INCLUSÃO, PROJETO AGROPECUARIO, ATIVIDADE RURAL, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO AMAZONICA, SUBSCRIÇÃO, AÇÕES, (BNB), (BASA), DISPENSA, REGISTRO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, PEQUENA EMPRESA, AREA, (SUDENE), (SUDAM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 02.