Projeto de Lei PL 3090/2012
Apresentação: 2012-02-02T10:45:23
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre registro de frequência de empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, estabelecimento, controle de frequência, compatibilidade, empregado, portador, deficiência, mobilidade reduzida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP