Projeto de Lei PL 3732/1977
Apresentação: 1977-05-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO, DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Ementa detalhada: APLICANDO MULTA DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA TAXA RODOVIARIA UNICA POR ATRASO NO PAGAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, MULTA, VALOR, TAXA RODOVIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, ATRASO, PAGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2954/76. DCN1 18 03 78 PAG 0841 COL 02.