Projeto de Lei PL 4336/2001
Apresentação: 2001-03-20T00:00:00
Ementa: Obriga o estabelecimento a oferecer três datas para o pagamento das mensalidades escolares em instituições privadas de todos os níveis de ensino.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola particular, opção, data, pagamento, mensalidade escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10