Projeto de Decreto Legislativo PDC 143/1964
Apresentação: 1964-06-05T00:00:00
Ementa: MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AO REGISTRO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO, NO VALOR DE CR$ 400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), CELEBRADO EM 19 DE ABRIL DE 1963, ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM RECURSOS PROVENIENTES DA COLOCAÇÃO DE "LETRAS DO TESOURO".
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, RIO GRANDE DO NOPT,, RECURSOS, PROCEDENCIA, LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 94/64. DCN1 22 10 64. DOFC 23 10 64.