Projeto de Lei PL 4404/1981
Apresentação: 1981-04-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: A FIM DE SER RESSALVADA A SITUAÇÃO DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, QUE DEVEM TER ASSEGURADA A CONTAGEM RECIPROCA PARA A APOSENTADORIA AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO).
Palavras-chave: PREVIDENCIA SOCIAL, RECIPROCIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, EMPRESA PRIVADA, SEGURADO, APOSENTADORIA, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).