Projeto de Lei PL 6280/2002
Apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 3º, caput, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com a finalidade de estabelecer correção monetária mensal para seus depósitos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, fixação, correção monetária, mês, atualização, depósito bancário, conta vinculada do FGTS, trabalhador, critérios, Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10