Projeto de Lei PL 6627/2002
Apresentação: 2002-04-23T19:22:30
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garantindo o atendimento psicológico e psiquiátrico à menor gestante.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, menor, gestante, mulher, assistência psicológica, assistência psiquiátrica, Sistema Único de Saúde (SUS), vítima, violência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10