Projeto de Lei PL 5655/2005
Apresentação: 2005-07-18T15:21:00
Ementa: Obriga órgãos e entidades mantidos com recursos exclusiva ou preponderantemente públicos encarregados de atividades de levantamento e pesquisa de dados ou informações de natureza estatística a disponibilizarem a qualquer interessado os registros, os instrumentos e a metodologia empregados para obtenção dos resultados que divulgarem.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, empresa privada, entidade, utilização, recursos públicos, realização, pesquisa, opinião, levantamento de dados, estatística, disponibilidade,  interessado, documentação, dados, informações, registro, metodologia, divulgação, (INTERNET), atendimento, pessoal, exclusão, informação sigilosa, ameaça, Segurança Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.219/2004, apensado ao PL 2.740/2003 (Principal), em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).