Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2011-08-03T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela inconstitucionalidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania