Projeto de Lei PL 5739/1981
Apresentação: 1981-12-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS VIGIAS AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, VIGIA, GUARDA, TRABALHO NOTURNO, PERICULOSIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5311/81.