Projeto de Lei PL 3524/1977
Apresentação: 1977-04-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PLEBISCITO PARA ADOÇÃO DO DIVORCIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, DIVORCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 78 PAG 0644 COL 02.