Projeto de Lei PL 1173/1947
Apresentação: 1947-01-15T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E DO IMPOSTO PREDIAL OS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, (IPTU), IMPOSTO PREDIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.