Projeto de Lei PL 2251/1976
Apresentação: 1976-05-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 643 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE DISSIDIOS MOVIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRA AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSIDIO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO INTERNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-623/80, DE 17 11 80, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 06 03 81 PAG 0046 COL 02.