Projeto de Lei PL 4607/1984
Apresentação: 1984-11-14T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS OCUPANTES DE CARGO DO MAGISTERIO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VENCIMENTOS, PROVENTOS, MAGISTERIO, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, MAGISTERIO SUPERIOR, PESQUISA, PROFESSOR UNIVERSITARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0949 COL 01.