Emenda de Plenário EMP 136/2009
Apresentação: 2009-09-16T22:50:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo único do art. 49 a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 136/2009, pelo Dep. Inocêncio Oliveira