Emenda na Comissão EMC 107/2003
Apresentação: 2003-06-26T14:07:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 153, da Constituição Federal, como consta no art. 1º  da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelaDep. Luciana Genro