Emenda na Comissão EMC 2/2011
Apresentação: 2011-08-29T18:08:00
Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 72, do PL nº 8.046, de 2010, para substituir a expressão "ao réu preso" por "ao réu que não esteja em condições de se defender".
Órgão: GAB-571
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2011 PL804610, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).