Projeto de Lei PL 881/1975
Apresentação: 1975-08-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.080.000,00 (DOIS MILHÕES E OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO AMAZONAS).
Palavras-chave: MENSAGEM 232/75. CREDITO ESPECIAL. JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA. SEDE DA SEÇÃO JUDICIARIA DO AMAZONAS. ESTADO DO AMAZONAS (AM). ORÇAMENTO DE 1975.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6247, DE 1975. DOFC 09 10 75 PAG 13457 COL 01.