Projeto de Lei PL 4371/1989
Apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: REGULA O ARTIGO 203, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: CONJUGADO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 227, INCISO VI DA Constituição Federal de 1988, QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL COM REDUÇÃO DA ORDEM DE DEZ POR CENTO EM SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS A PESSOA JURIDICA, QUE, COMPROVADAMENTE, CONTRIBUIR COM PERCENTUAL DE SUA RECEITA PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES SOCIAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, OBRIGAÇÃO FISCAL, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, CONTRIBUIÇÃO, ENTIDADE, PERCENTAGEM, RECEITA, OBJETIVO, MELHORIA, ASSISTENCIA SOCIAL, MENOR, ADOLESCENTE, CRIANÇA CARENTE, INCLUSÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, (LBA), SUBVENÇÃO SOCIAL, VERBA, (CNSS), REPASSE, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DISTRIBUIÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, ATIVIDADE ASSISTENCIAL, CRIANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90.