Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1907/2002
Apresentação: 2002-04-17T16:34:53
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Lobato a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lobato, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Lobato, (PR).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2083/2002