Projeto de Lei PL 1585/2003
Apresentação: 2003-07-30T18:46:37
Ementa: Dispõe sobre o atendimento aos usuários do transporte público rodoviário de passageiros, na hipótese de atraso ou interrupção da viagem.
Palavras-chave: Normas, empresa de transporte rodoviário, transporte intermunicipal, transporte interestadual, transporte internacional, ônibus, atendimento, passageiro, atraso, interrupção, viagem, fornecimento, alimentação, hospedagem, obrigatoriedade, manutenção, sala especial, terminal rodoviário, colocação, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER