Medida Provisória MPV 546/2011
Apresentação: 2011-09-30T11:52:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, União Federal, destinação, recursos públicos, Estados, Distrito Federal, Municípios, aumento, exportações, alteração, lei federal, valor, subvenção econômica, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), produtor rural, município, decretação, situação de emergência, Estado de calamidade pública.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 129/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).