Projeto de Lei PL 3152/2012
Apresentação: 2012-02-07T18:23:59
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece a caracterização da alta velocidade do veículo pela aferição da velocidade instantânea ou pelo cálculo da velocidade média do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aferição, infração, excesso, velocidade, critérios, cálculo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP