Emenda na Comissão EMC 4/2006
Apresentação: 2006-02-14T09:27:00
Ementa: Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências”.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 4/2006 PEC15703, pelo Dep. João Alfredo