Projeto de Lei PL 2388/1979
Apresentação: 1979-11-30T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS MINISTROS RELIGIOSOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REMUNERAÇÃO, MINISTRO, AUTORIDADE RELIGIOSA, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 10 84 PAG 12574 COL 02.