Emenda na Comissão EMC 32/2005
Apresentação: 2005-04-06T12:20:00
Ementa: Acrescenta o Inciso XIII no § 12 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota