Projeto de Lei PL 6422/2002
Apresentação: 2002-04-01T00:00:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cumprimento, pena privativa de liberdade, policial, membros, magistratura, Ministério Público, exclusividade, estabelecimento penal, correlação, delito, exercício profissional, possibilidade, extensão, benefício, prisão especial, carreira, profissional, Justiça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.