Projeto de Lei PL 6627/2006
Apresentação: 2006-02-14T15:21:02
Ementa: "Dispõe  sobre a obrigatoriedade de proteção contra a contaminação nas embalagens de produtos como pronto para consumo".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de produtos alimentares, utilização, lacre, invólucro, acondicionamento, proteção, contaminação,  embalagem, alimentos, consumo, produto alimentício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER