Projeto de Lei PL 5347/1981
Apresentação: 1981-10-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, A FIM DE EQUIPARAR OS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL AOS TRABALHADORES AUTONOMOS PARA EFEITO DE FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, OCUPANTE, MANDATO ELETIVO, TRABALHADOR AUTONOMO, EFEITO, FILIAÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).