Projeto de Lei PL 6497/2006
Apresentação: 2006-01-17T18:49:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a máquinas, aparelhos, instrumentos e acessórios de uso agrícola.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), equipamento agrícola, máquina agrícola, instrumento, ferramenta, acessórios, atividade agrícola, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 02/06/17 PÁG 366.