Indicação INC 4085/2004
Apresentação: 2004-11-09T17:32:51
Ementa: "Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional."
Ementa detalhada: Solicitando o encaminhamento de Projeto de Lei proibindo aos órgãos da Administração Pública Federal a utilização do prefixo 0300 para prestação de informações, por implicar em cobrança de ligação telefônica ao usuário.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, Executivo, encaminhamento, projeto de lei, normas, proibição, Governo Federal, Administração Pública, utilização, prefixo numérico, prestação de serviço, atendimento, telefone, informações, cidadão, cobrança, usuário, pagamento, ligação.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 9/2005.