Projeto de Lei PL 5378/2009
Apresentação: 2009-06-08T16:41:44
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que independe de carência a concessão de auxílio-doença  e aposentadoria por invalidez ao portador da Doença de Huntington.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, carência, concessão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, portador, Doença de Huntington.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3086/2012