Projeto de Lei PL 395/1999
Apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que terá preferência o adotante que informar o nome da criança ou adolescente a ser adotado, desde que satisfaça as exigencias legais. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, preferência, adotante, ingresso, ação judicial, informação, nome, criança, adolescente, adotando, exclusao, exigencia, observação, relação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP