Projeto de Lei PL 3153/1976
Apresentação: 1976-11-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA, EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO- FUNDAF- O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 120.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: MENSAGEM 364/76 CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA FAZENDA, ORÇAMENTO DE 1976. RECEITA, SELO DE CONTROLE, ARRECADAÇÃO, ORÇAMENTO, (FUNDAF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. SM-25, DE 04 03 77, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.