Projeto de Lei PL 7360/2006
Apresentação: 2006-07-13T17:34:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, no que concerne ao salário-maternidade devido à segurada especial.
Ementa detalhada: Reduz para 10 (dez) meses o prazo de atividade rural a ser comprovado pela segurada especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, redução, prazo, comprovação, atividade rural, segurado especial, concessão, salário-maternidade, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/07/08 PÁG 32270 COL 01.