Projeto de Lei Complementar PLP 73/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA), REDISCIPLINANDO A SUBSTITUIÇÃO TEMPORARIA DE JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: UTILIZANDO O CRITERIO DE ANTIGUIDADE QUANDO DA SUBSTITUIÇÃO POR MOTIVO DE FERIAS DO JUIZ TOGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ TOGADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), OCORRENCIA, FERIAS, LICENÇA, IMPEDIMENTO, CONVOCAÇÃO, PRESIDENTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), CRITERIOS, ANTIGUIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1148 COL 01.