Requerimento de Informação RIC 2641/2005
Apresentação: 2005-03-30T18:11:00
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.
Ementa detalhada: Ministro Humberto Costa.
Palavras-chave: Ministério da Saúde, (ANVISA),  procedimento, reparação, danos, consumidor, desrespeito, Código de Defesa do Consumidor, fiscalização, empresa de prestação de serviço, concessionária, serviços públicos, denúncia, (PROCON), quadro de pessoal, Agência Reguladora.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.