Projeto de Lei Complementar PLP 421/1986
Apresentação: 1986-09-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PARA O FIM DE ATRIBUIR AO TRABALHADOR DESEMPREGADO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA, O DIREITO DE SAQUE EM SUA CONTA INDIVIDUAL DO PIS-PASEP.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, PARTICIPANTE, (PIS-PASEP), SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1161 COL 01.