Projeto de Lei PL 4262/1977
Apresentação: 1977-10-10T00:00:00
Ementa: FACULTA A INSCRIÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS NO INPS.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, INSCRIÇÃO, SEGURADO, PESCADOR ARTESANAL, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1511/75. DCN1 24 10 79 PAG 11846 COL 01.