Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 185/2009
Apresentação: 2009-05-26T16:09:00
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 32 do Regimento Interno, transformando o atual parágrafo único em § 1º.
Ementa detalhada: Determina que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se pronunciar sobre o mérito das matérias de competência da União.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, atribuição, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, exame, mérito, matéria, competência, União Federal, controle de constitucionalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2588/2019, pela Deputada Angela Amin (PP/SC), que "Requer a desapensação dos projetos de resolução que versam sobre matérias diversas da tratada no PRC nº 142, de 2004. ".