Proposta de Emenda à Constituição PEC 77/2011
Apresentação: 2011-08-31T17:07:23
Ementa: Acrescenta a alínea "e", ao inciso II do art. 96 da Constituição Federal, sobre  a remuneração mínima dos Servidores dos Tribunais de Justiça.
Palavras-chave: Critérios, fixação, valor mínimo, remuneração, servidor, Tribunal de Justiça, equiparação, carreira, Judiciário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP