Projeto de Lei PL 1538/1989
Apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O PROCESSO DE LICITAÇÃO PUBLICA - ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: DEFININDO AS CONDIÇÕES DE LICITAÇÃO PUBLICA PREVISTAS NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO, LICITAÇÃO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONTRATAÇÃO, IGUALDADE, REQUISITOS, CONCORRENTE, CLAUSULA, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, ESPECIFICAÇÃO, EXIGENCIA, QUALIFICAÇÃO, NATUREZA TECNICA, CATEGORIA ECONOMICA. OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, DIARIO OFICIAL, (DO), ESTADOS, MUNICIPIOS, ESPECIFICAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO, CONCORRENCIA, DATA, ABERTURA, PROPOSTA, REPARTIÇÃO PUBLICA, POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, PREVALENCIA, PREÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 22 02 90 PAG 0621 COL 02.