Projeto de Lei PL 4249/2001
Apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a inviolabilidade de informações pessoais e patrimoniais em posse de fornecedor, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a venda de listagem de nomes para outros fornecedores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, direitos, consumidor, inviolabilidade, dados pessoais, informação, patrimônio, família, fornecedor, proibição, venda, permuta, repasse, dados, empresa comercial, ausência, autorização, cliente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).