Emenda de Plenário EMP 304/2007
Apresentação: 2007-06-13T14:44:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 109 modificado pelo art. 2º do projeto, que altera dispositivos da Lei n° 4.737, de 1965, o seguinte §2°, renumerando-se o parágrafo único como §1° do artigo:

§2°. Só poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos e federações que tiverem obtido quociente eleitoral.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 304/2007, pelo Dep. Elismar Prado e outros