Projeto de Lei PL 4336/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 18 DA LEI 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989, E DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO FGTS DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL, DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, REGIDOS PELA CLT E SUBMETIDOS AO REGIME UNICO ESTATUTARIO.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO O SALDO DA CONTA VINCULADA PARA CADERNETA DE POUPANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SERVIDOR, CELETISTA, EMPREGADO OPTANTE, UNIÃO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXTINÇÃO, EMPRESA, ALTERAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ABRANGENCIA, REGIME JURIDICO UNICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, TRANSFERENCIA, SALDO, CADERNETA DE POUPANÇA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), SAQUE, MOTIVO, APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, MORTE, AQUISIÇÃO, PRESTAÇÃO, CASA PROPRIA, PARCELAMENTO, RETIRADA, DEPOSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 03.