Proposta de Emenda à Constituição PEC 488/2002
Apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autorizando a cumulatividade de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, na área de magistério.
Palavras-chave: Autorização, acumulação de cargos, professor, natureza técnica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.