Projeto de Lei PL 5735/1978
Apresentação: 1978-10-25T00:00:00
Ementa: EXCLUI A CLAUSULA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS FINANCIAMENTOS DO BNH E CEF QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA MUTUARIOS COM RENDA FAMILIAR INFERIOR A 06 SALARIOS-MINIMOS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, (BNH), (CEF), FAMILIA, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0216 COL 01.