Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-06-27T18:27:00
Ementa: Estabelece critérios para participação de modelos em desfile, campanha ou outros eventos de moda e dá outras providências
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).