Projeto de Lei PL 703/1988
Apresentação: 1988-05-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO O EMPREGADO QUE FREQUENTA CURSO REGULAR DE ALFABETIZAÇÃO DE PERMANECER NO SERVIÇO ALEM DO LIMITE LEGAL OU CONVENCIONADO DA RESPECTIVA JORNADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, EMPREGADO, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA, MOTIVO, FREQUECIA ESCOLAR, ALFABETIZAÇÃO, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, APLICAÇÃO, PENALIDADE, DESPEDIDA INJUSTA, MULTA, OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL (OTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 01.