Projeto de Lei PL 2490/1960
Apresentação: 1960-11-30T00:00:00
Ementa: CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (IPC), PREVIDENCIA SOCIAL, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, FACULTATIVIDADE, FILIAÇÃO, EX CONGRESSISTA, FUNCIONARIOS, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, EXIGENCIA, TEMPO, FILIAÇÃO, PAGAMENTO, COTA DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, VIUVA, FILHO, DEPENDENTE, INVALIDEZ, AUXILIO FUNERAL, SEGURO DE VIDA. AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, (IPC), PROVENTOS, APOSENTADORIA. NORMAS, ATUALIZAÇÃO, PENSÕES, APLICAÇÃO, TABELA, SUBSIDIO, CONGRESSISTA, VENCIMENTOS, SERVIDOR. DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (IPC), ADMINISTRAÇÃO. DECLARAÇÃO, PERDA, DIREITOS, BENEFICIARIO, CONDENAÇÃO, CRIME DOLOSO, MORTE, CONTRIBUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4284/63. DOFC 21 11 63.