Medida Provisória MPV 450/2008
Apresentação: 2008-12-10T14:10:00
Ementa: Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, participação, Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica, prestação de garantia, participação, empresa estatal, setor elétrico, construção, operação, usina hidrelétrica, empreendimento, energia elétrica, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), patrimônio, fundo, autorização, integralização, cota, dinheiro, título da dívida pública, participação minoritária, ações, sociedade de economia mista, gestão, administração, instituição financeira oficial federal, estatuto, transferência, saldo, exercício financeiro, resgate, dissolução, patrimônio de afetação.
_ Alteração, autorização, União Federal, crédito, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), recursos públicos, financiamento, projeto, investimento, garantia, Tesouro Nacional, remuneração, custo, captação, critérios, Ministro, Ministério da Fazenda, destinação, excesso, arrecadação, superavit financeiro, amortização, dívida pública, 
_ Alteração, reabertura, prazo, autorização, União Federal, permuta, Certificado Financeiro do Tesouro, capitalização,  fundo de pensão, fundo de previdência, administração estadual.
_ Autorização, União Federal, repasse, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), operação de crédito, recursos financeiros, Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.164/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.