Requerimento de Redistribuição REQ 2943/2008
Apresentação: 2008-07-01T16:38:00
Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 92/07.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Nego seguimento ao Requerimento n. 2.943/2008, vez que o suscitado conflito de competência já foi dirimido por força do indeferimento do Requerimento n. 1.554/2007, e da não interposição do recurso previsto na parte final do art. 141 do Estatuto Doméstico. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 10/07/08 PÁG 32129 COL 02.