Projeto de Lei PL 7095/2002
Apresentação: 2002-08-06T18:51:39
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos industrializados os caminhões que transportam cargas nas rodovias brasileiras.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, caminhão, transporte de carga, mercadoria, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado