Projeto de Lei PL 6405/2009
Apresentação: 2009-11-11T19:45:00
Ementa: Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada "Jogo do Bicho", revoga dispositivos legais referentes a sua prática e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera os Decretos-Leis nºs 3.688, de 1941, e 6.259, de 1944.
Palavras-chave: Criação, concurso de prognóstico, equiparação, jogo do bicho, incidência, (ISS), destinação, percentual, receita tributária, Educação, Saúde, fiscalização, aplicacão de recursos, Conselho, alteração, Lei das Contravenções Penais, Decreto-lei, Loteria.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 422, de 1991, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 - 9h - 11ª Sessão).