Projeto de Decreto Legislativo PDC 75/1956
Apresentação: 1956-05-21T00:00:00
Ementa: APROVA O CONTRATO DE TRANSFERENCIA, CELEBRADO EM 19 DE MARÇO DE 1955, ENTRE O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO E DONA ANSELMA MANFREDI DE GUIDI BUFFARINI, DAS OBRIGAÇÕES DE AFORAMENTO DO TERRENO DE MARINHA, LOTE 2324, DESMEMBRADO DO DE 158, ONDE SE ACHA EDIFICADO O PREDIO 119, SITUADO A AVENIDA QUINTINO BOCAYUVA, MUNICIPIO DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONTRATO, TRANSFERENCIA, (SPU), PESSOA FISICA, OBRIGAÇÃO, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, DESMEMBRAMENTO, CONSTRUÇÃO, PREDIO, MUNICIPIO, NITEROI, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 35/66. DCN1 20 08 66 PAG 5150. DOFC 23 08 66 PAG 9659. RET: DCN1 25 08 66 PAG 5357. RET: DOFC 20 09 66 PAG 10843.