Projeto de Lei PL 5065/2001
Apresentação: 2001-08-10T00:00:00
Ementa: Concede à Area de Livre Comércio de Macapá e Santana tratamento tributário idêntico ao vigente nas áreas de livre comércio de Pacaraima, Bonfim e Tabatinga.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.387, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, benefício fiscal, igualdade, Tratamento diferenciado, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), empresa, área de livre comércio, Município, Macapá, Santana (AP), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).