Projeto de Lei PL 5677/2009
Apresentação: 2009-08-04T17:30:43
Ementa: Equipara o condomínio edilício à microempresa, para efeito de benefícios administrativos, tributários e previdenciários a ela previstos em Lei.
Palavras-chave: Equiparação, microempresa, qualificação, condomínio, edifício, tratamento diferenciado, tratamento favorecido, benefício fiscal, simplificação, obrigação previdenciária, administração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP