Projeto de Lei PL 194/2011
Apresentação: 2011-02-08T16:30:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Inclui como critério para utilização do procedimento sumário a idade, beneficiando o idoso com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, idoso, critérios, utilização, procedimento, processo sumário, rito sumário, informação, idade, partes processuais, petição inicial.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER