Projeto de Lei PL 520/1979
Apresentação: 1979-04-18T00:00:00
Ementa: VEDA AS EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO A REMESSA DE RECURSOS, SOB QUALQUER FORMA E PRETEXTO, COM BASE EM LUCROS NÃO-OPERACIONAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, BASE DE CALCULO, EXCLUSÃO, LUCRO OPERACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).