Projeto de Lei PL 4728/1998
Apresentação: 1998-08-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991.
Ementa detalhada: Proíbe o oferecimento do único imóvel, que serve de abrigo a família do fiador, como garantia locatícia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, proibição, oferta, imóvel residencial, fiador, garantia, fiança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 08/05/09 PÁG 17913 COL 01.