Projeto de Lei PL 1364/1988
Apresentação: 1988-12-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 113 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980 - ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO O REQUISITO DE RESIDENCIA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, EXIGINDO-SE APENAS A ESTADIA POR 120 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, DISPENSA, REQUISITOS, RESIDENCIA, EXIGENCIA, ESTADA, ESTRANGEIRO, PRAZO, TERRITORIO NACIONAL, CONJUGE, PERIODO, CASAMENTO, DIPLOMATA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, ATIVIDADE, EMPREGADO, CORPO CONSULAR, PAIS, BRASIL, EMPRESA NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EXTERIOR, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0013 COL 01.