Projeto de Lei PL 1776/1989
Apresentação: 1989-03-16T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PENSÃO VITALICIA AOS SOLDADOS DA BORRACHA, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 E PARAGRAFOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 54 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA, SOLDADO, BORRACHA, SERINGUEIRO, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, MINISTERIO PUBLICO, ISENÇÃO, CUSTAS, PRAZO, JULGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, INSCRIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; E JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, DE PREFERENCIA PARA O PL. 2254/89, APENSADO A ESTE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CF AO PL. 2254/89. APROVAÇÃO DO PL. 2254/89. PREJUDICADOS ESTE PROJETO, O PL. 2916/89 E O PL. 3784/89. DCN1 24 11 89 PAG 13714 COL 03.