Mensagem MSC 710/1986
Apresentação: 1986-11-25T00:00:00
Ementa: SOLICITA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO LEGISLATIVO 12 DE 1986 ATE 31 DE JULHO DE 1987, PARA OS EFEITOS DOS ARTIGOS 44 INCISO III E 80 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O PRAZO DE AUTORIZAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA AUSENTAR-SE DO PAIS).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS, VIAGEM, EXTERIOR, MISSÃO OFICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 148/86.