Projeto de Lei PL 615/2003
Apresentação: 2003-04-02T16:52:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para índios que forem classificados  em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reserva, vaga, cota, universidade pública, índio, classificação, exame vestibular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER