Projeto de Lei PL 2664/1983
Apresentação: 1983-11-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR JUNTAS DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL EM REGIÕES OU EM MUNICIPIOS COM MAIS DE 200.000 (DUZENTOS MIL) HABITANTES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, (JRPS), PREVIDENCIA SOCIAL, MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, POPULAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0897 COL 01.