Projeto de Lei PL 2554/1976
Apresentação: 1976-08-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES CIVIS, ATIVOS E INATIVOS, DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRITERIOS, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, ADMINSTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, ORGÃO PUBLICO, AVERBAÇÃO, FOLHA PADRÃO DE REDISTRIBUIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SGM-442/77, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 25 11 77 PAG 12110 COL 02.