Projeto de Lei PL 575/1979
Apresentação: 1979-04-20T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, ORGÃO COLEGIADO DA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, (CDDPH), ORGÃO COLEGIADO, (MJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).