Projeto de Lei PL 764/1951
Apresentação: 1951-06-29T00:00:00
Ementa: REGULA A EMISSÃO E CIRCULAÇÃO DE CHEQUES.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EMISSÃO, CIRCULAÇÃO, CHEQUE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).