Projeto de Lei PL 2497/1992
Apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: CONDICIONA A CONCESSÃO DE CREDITO RURAL A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, CONDICIONAMENTO, REQUISITOS, CONCESSÃO, CREDITO RURAL, FINANCIAMENTO, PROPRIETARIO, PRODUTOR RURAL, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMOVEL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVAÇÃO DA MSC011841996, ENCAMINHADA ATRAVES DO AVISO 1528, DA PR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 22 08 97 PAG 24716 COL 02.