Projeto de Lei PL 262/1947
Apresentação: 1947-06-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 8.013 DE 29 DE SETEMBRO DE 1945 (QUE DISPOE SOBRE O EXERCICIO EFETIVO DE SERVIÇO POR MILITARES DA RESERVA REMUNERADA OU REFORMADAS DA AERONAUTICA, EXERCITO E MARINHA DESIGNADAS PARA FUNÇÕES DE ATIVIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, NORMAS, EXERCICIO EFETIVO, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, AERONAUTICA, EXERCITO, MARINHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 1019/48, DO SF COMUNICANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.