Emenda na Comissão EMC 31/2007
Apresentação: 2007-02-08T17:33:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 19º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 31/2007 MESA, pelo Dep. Paulo Teixeira