Projeto de Lei PL 4831/2005
Apresentação: 2005-03-01T18:48:58
Ementa: Introduz alterações na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , e dá outras providênncias.
Ementa detalhada: Dispõe que os Crimes contra a Ordem Tributária somente se consumam após a conclusão do processo administrativo pelo respectivo julgamento administrativo tributário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, Crime contra a Ordem Tributária, conclusão, processo judicial, julgamento, processo administrativo, atividade essencial, lançamento, crédito tributário, direitos, contraditório, ampla defesa, nulidade absoluta, processo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER