Emenda na Comissão EMC 442/2003
Apresentação: 2003-07-04T20:30:00
Ementa: DE-SE AO § 16  DO ART. 40 A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 40..............................................................................
..............................................................................................
§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá