Projeto de Lei PL 3460/1980
Apresentação: 1980-08-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE GASOLINA, EM CARATER ININTERRUPTO, AS VIATURAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AMBULANCIAS, CARROS DE FUNERARIAS, VIATURAS POLICIAIS E DE FISCALIZAÇÃO DO CNP).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ABASTECIMENTO, POSTO, COMBUSTIVEL, GASOLINA, CARATER PERMANENTE, VEICULOS, POLICIA, FUNERAL, AMBULANCIA, FISCALIZAÇÃO, (CNP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).