Projeto de Lei PL 1157/2003
Apresentação: 2003-06-02T19:07:03
Ementa: Acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União.
Ementa detalhada: Estabelece a divulgação de demonstrativos da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta, em página da Internet, até o trigésimo dia posterior ao mês de referência.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Tribunal de Contas da União (TCU), divulgação, Internet, gastos públicos, demonstrativo, remuneração, servidor público civil, quadro efetivo, cargo em comissão, Administração Direta, Executivo, Legislativo, Judiciário, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), fixação, prazo, divulgação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER