Projeto de Lei PL 1328/2011
Apresentação: 2011-05-11T20:45:30
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas ao atendimento da Educação infantil.
Palavras-chave: Proibição, interrupção, atendimento, educação infantil, creche, pré-escola, criança, estabelecimento de ensino, sistema de ensino municipal, convênio, poder público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG. 03 COL 01 Suplemento.