Projeto de Lei PL 614/1948
Apresentação: 1948-06-29T00:00:00
Ementa: ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM AS RESTAURAÇÕES DE CULTURA E PREDIOS RURAIS, DESTRUIDOS COM AS RECENTES INUNDAÇÕES NOS MUNICIPIOS DE UNIÃO DO PALMARES E MURICI DO ESTADO DE ALAGOAS.
Palavras-chave: ABERTURA, (MAGR), RESTAURAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, DESPESAS, DISTRIBUIÇÃO, MOTIVO, INUNDAÇÃO, MUNICIPIO, UNIÃO DO PALMARES, MURICI, (AL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 644/49. DOFC 08 03 49.