Projeto de Lei PL 333/1983
Apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: INSTITUI O DEPOSITO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, PARA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). CRIAÇÃO, DEPOSITO, JUIZ, CONDENAÇÃO, OBJETIVO, RECURSO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO, ORDEM, LEVANTAMENTO, PARTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 01.