Projeto de Lei PL 3586/1961
Apresentação: 1961-11-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000.000,00, COMO AUXILIO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, A FIM DE RESSARCIR DANOS CAUSADOS POR ENCHENTES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), AUXILIO FINANCEIRO, SANTA CATARINA, RESSARCIMENTO, DANOS, INUNDAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.