Projeto de Lei PL 2756/1992
Apresentação: 1992-06-02T00:00:00
Ementa: CONSTITUI FONTE DE RECEITA DA SEGURIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINANDO DEZ POR CENTO DA RENDA DAS APOSTAS DE CORRIDAS DE CAVALO, PARA A PREVIDENCIA SOCIAL). BLOCO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA, APOSTA, HIPISMO, CORRIDA DE CAVALO, DESTINAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEITA, SEGURIDADE SOCIAL, RECOLHIMENTO, (CEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0075 COL 01.