Projeto de Lei PL 4887/1978
Apresentação: 1978-04-07T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 10 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: PARA A PRESIDENCIA DOS ORGÃOS ESTADUAIS DE TRANSITO SERA EXIGIDA A ESPECIALIDADE EM TRANSITO E NIVEL SUPERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, EXIGENCIA, CARGO, PRESIDENCIA, ESPECIALIZAÇÃO, TRANSITO, CURSO SUPERIOR, (DETRAN), ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0107 COL 01.