Projeto de Lei PL 5034/2005
Apresentação: 2005-04-11T14:10:00
Ementa: Inclui dados na carteira de identidade e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, dados, Carteira de Identidade (CI), documento original, segunda via, número, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), título de eleitor, certificado de reservista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3414/2023.