Projeto de Lei PL 2073/1983
Apresentação: 1983-08-31T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 1150 DO CODIGO CIVIL E O ARTIGO 35 DA LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, ASSEGURANDO AO EXPROPRIADO OU A SEUS HERDEIROS NECESSARIOS O DIREITO DE REIVINDICAR O IMOVEL EXPROPRIADO, NA HIPOTESE QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: QUANDO, DECORRIDOS 02 ANOS DA DESAPROPRIAÇÃO, NÃO TENHA SIDO DADA DESTINAÇÃO DE ENTIDADE PUBLICA OU DE INTERESSE SOCIAL AO IMOVEL DESAPROPRIADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. FIXAÇÃO, DIREITOS, DESAPROPRIADO, HERDEIRO, REIVINDICAÇÃO, RETROCESSÃO, IMOVEL DESAPROPRIADO, OCORRENCIA, OMISSÃO, DESTINAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL. FIXAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIADO, PREÇO, INDENIZAÇÃO, CORREÇÃO, (ORTN), VALOR, ALIENAÇÃO, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.