Projeto de Decreto Legislativo PDC 1189/2001
Apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 18 da MP 2223, de 2000, que viola direitos constitucionais como o livre acesso ao Poder Judiciário, o direito de propriedade, dentre outros.
Ementa detalhada: Sustando efeitos da Medida Provisória que autoriza o juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida liminar, cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas do contrato de crédito imobiliário, no caso do não-pagamento tempestivo, dos tributos e das taxas condominiais incidentes llsobre o imóvel objeto do crédito imobiliário.
Palavras-chave: Sustação, efeito jurídico, Medida Provisória, requerimento, credor, autorização, juiz, cassação, liminar, medidas acautelatórias, antecipação, tutela, concessão, morador, imóvel residencial, hipoteca, judiciária, inadimplência, devedor, quitação, dívida, tributos, taxas, condomínio, crédito imobiliário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.