Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-10-01T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Jovino Cândido. 
Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 279/02, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação