Projeto de Lei PL 824/2007
Apresentação: 2007-04-24T18:04:22
Ementa: Autoriza a criação de Distritos Agropecuários  nos Municípios de Porto Grande e Amapá, do Estado do Amapá, e dá outras providências
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, distrito agropecuário, Município, Porto Grande, Amapá, desenvolvimento agropecuário, aproveitamento, recursos naturais, competência, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), normas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP