Projeto de Lei PL 2095/2003
Apresentação: 2003-09-30T14:40:57
Ementa: Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral
Ementa detalhada: Proibe o alistamento eleitoral aos estrangeiros e conscritos que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório; regula o direito do militar de elegibilidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, inclusão, proibição, alistamento eleitoral, estrangeiro, soldado, conscrito, período, serviço militar obrigatório, critérios, elegibilidade, militar, prazo, afastamento, transferência, inatividade, reserva remunerada, remuneração, proporcionalidade, tempo de serviço, candidato eleito, responsabilidade, informação, registro, candidatura, partido político, Justiça Eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER