Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 102/1992
Apresentação: 1992-05-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Restringe a criação de CPI quando se tratar de materia que possa ser inserida no campo de atuação de comissão já em funcionamento.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, restrição, criação, (CPI), apuração, materia, investigação, existência, funcionamento, comissão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 102/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 102/1992 o PRC 98/2003, o PRC 99/2003, o PRC 242/2005, o PRC 247/2005, o PRC 323/2006, o PRC 325/2006, o PRC 32/2007, o PRC 38/2007, o PRC 102/2007, o PRC 165/2009, o PRC 204/2009, o PRC 94/2011 e o PRC 50/2015, e, em seguida, apense-os ao PRC 86/2003.