Projeto de Lei PL 1825/2011
Apresentação: 2011-07-12T17:33:49
Ementa: Altera a redação do § 3º, do art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Torna obrigatório o exame psicológico na renovação da Carteira de habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, condutor, avaliação psicológica, habilitação, permissão para dirigir, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.