Projeto de Lei Complementar PLP 217/2001
Apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA).
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento de Ações Afirmativas, afro-descendente, cultura afro-brasileira, educação, emprego, saúde, bolsa de estudo, formação, microempresa, auxílio financeiro, programa de governo, defesa, cultura, tradição, recursos financeiros, receita tributária,  administração, Conselho Nacional de Promoção da Igualdade, requisitos, beneficiário, registro de nascimento, negro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER