Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 155/2011
Apresentação: 2011-05-06T18:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Cristã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianá, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio Comunitária, Goianá (MG)
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.162/12(SF) encaminhando autógrafo promulgado.