Projeto de Lei PL 3723/1961
Apresentação: 1961-12-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A COTA DE PREVIDENCIA SOCIAL EM FAVOR DOS CARREGADORES DE BAGAGENS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COTA, TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, CARREGADOR, CONDUTOR DE MALAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.