Projeto de Lei PL 1258/2007
Apresentação: 2007-06-05T16:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui a obrigatoriedade  das empresas apresentarem Certidão Negativa de Débito para a requisição de alvará de localização ou de sua renovação, junto às prefeituras municipais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social,  exigência, empresa, apresentação, certidão negativa, débito previdenciário, contribuição social, requisição, renovação, alvará, localização, prefeitura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo