Projeto de Lei PL 702/1979
Apresentação: 1979-04-26T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOVA EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, UNIFICAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, HIPOTESE, DIVERSIFICAÇÃO, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERICULOSIDADE, PRESO, CONCESSÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONDENADO, APTIDÃO, SUBSISTENCIA, TRABALHO, REABILITAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, CONDENADO PRIMARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.