Projeto de Lei PL 417/1991
Apresentação: 1991-03-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de imóvel, alterando o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
Ementa detalhada: Autoriza, inclusive, as aquisições fora do SFH - Sistema Financeiro da Habitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, empregado optante, utilização, saldo, conta vinculada do FGTS, fundo de garantia, aquisição, casa própria, habitação, pagamento, prestações, amortização, saldo devedor, mutuário, dispensa, exigência,
financiamento habitacional, (SFH).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02.