Projeto de Lei PL 2705/2003
Apresentação: 2003-12-09T17:50:00
Ementa: Acrescenta dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o desenvolvimento de projetos de profissionalização do adolescente infrator e a partilha dos lucros de seu trabalho. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, entidade, execução, medida socio-educativa, desenvolvimento, projeto, profissionalização, destinação, metade, lucro, venda, produto, adolescente, infrator, voluntário, depósito, caderneta de poupança, família, despesa, custeio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER