Projeto de Lei PL 207/1999
Apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Estabelece as condições de quitação do financiamento da casa própria ao término do contrato.
Ementa detalhada: Dispõe que o mutuário terá o imóvel quitado após o término do contrato ou pagamento da última prestação e caso haja valor redisual ou a ser financiado não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do imóvel em questão.
Palavras-chave: Quitação, financiamento, casa própria, bens imóveis, mutuário, (SFH), encerramento, contrato, sistema, hipoteca, (SFI), pagamento, última prestação, cobertura, (FCVS), valor residual, refinanciamento, limitação, percentual, preço, mercado, alternativa, conveniência, devolução, entrega, imóvel, agente financeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/08/09 PÁG 43641 COL 02.