Projeto de Lei PL 22/2007
Apresentação: 2007-02-05T14:23:58
Ementa: Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Código, Direitos, Usuário, Serviço de Saúde, hospital público, hospital particular,  assistência médica, identificação, paciente, crachá, médico, servidor, informação sigilosa, acesso, prontuário, diagnóstico, exame médico, tratamento médico,  anestesia, recusa, recebimento, assistência psicológica, assistência social, assistência religiosa, representante, acompanhante, internação, doente, criança, menor, consentimento, participação, pesquisa, experiência, medicamentos, tratamento, saúde mental, comunidade, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP