Projeto de Lei PL 1649/2011
Apresentação: 2011-06-21T16:47:32
Ementa: Limita a quinze por cento ao ano as taxas de juros e encargos cobrados nas operações de crédito consignado.
Palavras-chave: Limitação, percentual, taxa de juros, encargo, cobrança, operação de crédito, consignação em folha de pagamento, servidor público, celetista, aposentado, pensionista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.