Projeto de Lei PL 179/1951
Apresentação: 1951-04-20T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 494, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1948, QUE ALTERA A LEI DE IMPOSTO DE CONSUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE. DCN1 24 03 53 PAG 2085 COL 04.