Projeto de Lei PL 151/1959
Apresentação: 1959-04-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 2.000.000,00, PARA AUXILIAR O INDENIZAÇÃO DE PREJUIZOS OCASIONADOS POR FATORES MATERIAIS NO MUNICIPIO DE PARATI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, (MF), AUXILIO, INDENIZAÇÃO, PREJUIZO, MUNICIPIO, PARATI, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4272.