Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2673/2002
Apresentação: 2002-07-31T10:02:07
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 880, de 04 de junho de 2002, que autoriza a Fundação Educativa Cultural de Pacatuba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pacatuba, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Pacatuba, (CE).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2648/2002