Projeto de Lei PL 713/2011
Apresentação: 2011-03-15T18:27:55
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor para disciplinar o pagamento dos documentos de cobrança e para permitir o consumidor escolher o banco para pagamento de suas faturas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, boleto bancário, fatura, pagamento, banco.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1855/2023.