Projeto de Lei PL 3992/1962
Apresentação: 1962-03-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000.000,00 A SER ENTREGUE AO INSTITUTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO E DESTINADO A ATENDER A DESPESAS COM A EFETIVA DESAPROPRIAÇÃO DAS GLEBAS 'MISSÕES' E 'CHOPIM', SITUADOS NO PARANA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (19301990), INSTITUTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO (INIC), DESPESA, DESAPROPRIAÇÃO, GLEBA, PARANÁ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 61 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DCN1 14 09 68 PAG 6097 COL 02.