Projeto de Lei PL 625/1999
Apresentação: 1999-04-14T00:00:00
Ementa: Autoriza divórcio direto após separação de fato há mais de 1 (um) ano e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 6.515, de 1977.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Divórcio,  autorização, divórcio, comprovação, prazo, separação de fato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP