Projeto de Lei PL 430/1949
Apresentação: 1949-06-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA OS ESTADOS ONDE ESTÃO LOCALIZADAS AS USINAS DE BENEFICIO DO CAFE, TODOS OS SERVIÇOS A ELAS PERTINENTES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, ESTADOS, SERVIÇOS, BENEFICIAMENTO, CAFE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.