Emenda de Plenário EMP 133/2005
Apresentação: 2005-06-07T14:58:00
Ementa: Modifica o § 4º art. 17.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 133/2005, pelo Dep. Ricardo Barros e outros