Projeto de Lei PL 4493/1981
Apresentação: 1981-04-30T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 82, 83, 84, 85 E 86, DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: NOS CASOS DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS NO EXERCICIO DA PROFISSÃO: FUNCIONARIOS PUBLICOS, MEMBROS DA MESA DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIARIO, MINISTROS, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), REVOGAÇÃO, IMPEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ADVOGADO, ADVOCACIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).