Projeto de Lei PL 2406/2000
Apresentação: 2000-02-03T00:00:00
Ementa: Isenta os trabalhadores desempregados do pagamento das contas mensais de água, gás e luz.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, contas, água, luz, energia elétrica, desempregado, exigência, documento, comprovação, retorno, trabalho, negociação, parcelamento, dívida, concessionária, serviços públicos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 01.