Projeto de Lei PL 3553/2004
Apresentação: 2004-05-13T14:34:20
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Ementa detalhada: Desobriga o cliente do pagamento ao advogado responsável pela revogação do mandato judicial em virtude de descaso ou omissão.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, revogação, mandato judicial, omissão, advogado, inexistência, obrigação, cliente, pagamento, honorários, verba, sucumbência, normas, contrato escrito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER