Projeto de Lei PL 2574/2007
Apresentação: 2007-12-07T09:51:51
Ementa: Cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos.
Palavras-chave: Criação, unidade de saúde, posto de saúde,  estabelecimento penal, presídio,  ambulatório, assistência médica, assistência odontológica, assistência social,  assistência psicológica, limite mínimo, detento,  preso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5444/2016, PL-6275/2019, PL-3740/2021 apensadas.