Indicação INC 2833/2012
Apresentação: 2012-04-18T18:23:00
Ementa: Sugere ao Ministério do Planejamento e Orçamento o reexame do art. 10 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011.
Ementa detalhada: Que trata da exigência da transferência mínima da União de R$ 250 mil para celebração de convênio ou contrato.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER