Projeto de Lei PL 4886/2005
Apresentação: 2005-03-09T18:12:04
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, mesmo na ausência de instrumento decorrente da negociação coletiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas,  resultado, empresa, garantia, pagamento,  trabalhador, empregado, participação, ausência, negociação coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, fixação, valor, piso salarial profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER