Projeto de Lei PL 118/2003
Apresentação: 2003-02-19T18:24:29
Ementa: Estabelece critérios para o reajuste anual do salário - mínimo.
Ementa detalhada: Fixando o valor do salário mínimo em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) , a partir de  1º de maio de 2003, passando a ser reajustado anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Palavras-chave: Critérios, fixação, valor, salário mínimo, vigência, mês, maio, reajuste, variação, (IPCA), aumento, percentagem, igualdade, (PIB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.