Projeto de Lei PL 6215/1982
Apresentação: 1982-05-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO INCISO VI DO ART. 18 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE 'REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: LIMITANDO O VALOR DAS TAXAS COBRADAS PELAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS A OITO POR CENTO PELA INTERMEDIAÇÃO E CINCO POR CENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ELI DO INQUILINATO, LIMITAÇÃO, VALOR, TAXAS, IMOBILIARIA, ADMINISTRAÇÃO, IMÓVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0174 COL 01.