Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1346/2008
Apresentação: 2008-12-17T10:59:00
Ementa: Susta o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, regulamentação, processo, demarcação, terras indígenas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP