Emenda de Plenário EMP 19/2003
Apresentação: 2003-11-12T00:00:00
Ementa: Dê-se ao artigo 16 do Projeto de Lei 3.285/92, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Pedro Henry