Projeto de Lei PL 923/1988
Apresentação: 1988-09-15T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITO DE TRANSFERENCIA DE MATRICULA DE UNIVERSITARIOS QUE SEJAM SERVIDORES PUBLICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRANSFERENCIA, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, SERVIDOR, ESTUDANTE, REMOÇÃO, ORGÃO PUBLICO, INEXISTENCIA, PEDIDO, DEFINIÇÃO, DISTANCIA, UNIVERSIDADE, EXIGENCIA, PERIODO, SEMESTRE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERNOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 22 10 93 PAG 22793 COL 02.