Projeto de Lei PL 5794/2005
Apresentação: 2005-08-23T17:12:14
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece "normas para as eleições".
Ementa detalhada: Estabelecendo que na propaganda eleitoral a participação do candidato será, obrigatoriamente, ao vivo, sendo proibidas as matérias gravadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, propaganda eleitoral, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, obrigatoriedade, presença, candidato, participação, programa, autorização, substituição, vice, utilização, imagem, informações, proibição, apresentação, gravação, pronunciamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.