Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2005-12-09T17:39:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Órgão: MESA
Tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.