Emenda ao Substitutivo ESB 59/0
Apresentação: 2007-12-19T16:30:00
Ementa: Dê-se ao art. 28, § 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 29/2007 a seguinte redação:

I – canais destinados à distribuição obrigatória, integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, da programação das emissoras geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em VHF ou UHF, abertos e não codificados, transmitida com tecnologia analógica, cujo sinal alcance a área do serviço de TV a Cabo e apresente nível técnico adequado, conforme padrões estabelecidos pelo Poder Executivo;

§ 11. Caso os sinais das geradoras de que trata o inciso I deste artigo transmitam programações simultaneamente nas tecnologias analógica ou digital, na hipótese do prestador do serviço de acesso condicionado celebrar acordo para distribuir a programação das geradoras locais, transmitida com tecnologia digital, ela poderá descontinuar a transmissão da programação com tecnologia analógica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 59 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Sciarra