Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-11-23T17:29:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Torna mais abrangente  a punição pelo crime de assédio sexual, estabelecendo a pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (hum) ano quando o autor não for superior hierárquico. Altera a Lei nº 10.224, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, pena de detenção, crime, assédio sexual, ofensor, inexistência, hierarquia.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães