Requerimento de Informação RIC 545/1995
Apresentação: 1995-05-24T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO SOBRE A NÃO-UTILIZAÇÃO DE PROVIDENCIA CONTIDA NO QUE DISPÕE O ARTIGO 528 DA CLT (DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943), QUE PERMITE A INTERVENÇÃO NAS ENTIDADES SINDICAIS QUANDO OCORREREM CIRCUNSTANCIAS OU MOTIVOS RELEVANTES DE SEGURANÇA NACIONAL, DIANTE DO GREVISMO DEFLAGRADO PELOS PETROLEIROS.
Ementa detalhada: MINISTRO PAULO DE TARSO ALMEIDA PAIVA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MTB), MOTIVO, AUSENCIA, INTERVENÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, RELEVANCIA, SEGURANÇA NACIONAL, GREVE, PETROLEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 211/95-GM/MTB, DO MINISTRO DO TRABALHO, PAULO PAIVA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS.