Projeto de Lei PL 4731/1998
Apresentação: 1998-08-12T00:00:00
Ementa: Regula o exercício da atividade profissional de mototaxista.
Ementa detalhada: Mototáxi.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Mototaxista,  requisitos, limite de idade, experiencia, Carteira Nacional de Habilitação 9CNH), curso de formação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER