Projeto de Lei PL 5368/2001
Apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os valores de multas previstas no Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Fixa em reais os valores das multas cobradas em mil reais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, fixação, valor, multa, substituição, moeda, Real.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10