Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-04-28T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4141/2001, e do PL 4888/2001, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania