Subemenda SBE 4/0
Apresentação: 2011-08-28T16:10:00
Ementa: Subemenda ao Substitutivo da  Comissão de Defesa do Consumidor - Suprime-se a expressão "NR", ao final do inciso IV do parágrafo terceiro do art. 19 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Substitutivo da CDC.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).