Requerimento de Redistribuição REQ 4941/2009
Apresentação: 2009-06-04T15:57:00
Ementa: Requer o reexame do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.657, de 2000, "que estabelece a competência federal para a investigação e aplicação de penalidades do crime de roubo de cargas."
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 3657/2000, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 18/06/09 PÁG 30382 COL 01.