Projeto de Lei PL 655/2007
Apresentação: 2007-04-04T10:26:02
Ementa: Altera os arts. 774, 796, caput, e 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera dispositivos acerca dos contratos de seguro, estabelecendo requisitos para a contratação de seguro de vida coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, seguros, contrato por prazo determinado, prêmio, seguro de vida individual, requisitos, contratação, seguro de vida, seguro coletivo, grupo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER