Projeto de Lei PL 3968/2008
Apresentação: 2008-09-02T14:54:48
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, prazo máximo, cancelamento, prestação de serviço, telefone fixo, telefone celular, consumidor, usuário, solicitação, correio eletrônico, carta, (INTERNET), atendimento telefônico, penalidade, empresa operadora, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1235/2019.