Projeto de Lei PL 3099/1953
Apresentação: 1953-05-18T00:00:00
Ementa: REGULA A ANULAÇÃO DE CASAMENTO POR ERRO ESSENCIAL, QUANTO ÀS QUALIDADES PESSOAIS DO OUTRO CONJUGE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ANULAÇÃO, CASAMENTO, ERRO ESSENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.