Requerimento de Apensação REQ 4123/2009
Apresentação: 2009-02-16T18:55:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 446/09, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da LC nº 64, de 18 de maio de 1990, nos casos de inelegibilidade e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Revejo  o  despacho  inicial  aposto  ao  PLP  n°  203/04,     para apensá-lo ao 168/93. Tendo em vista a apensação inicial do PLP n° 446/09 também ao último mencionado, considero atendido o pedido. Oficie-se e, após, publique-se. 
DCD de 10/03/09 PÁG 6881 COL 02.