Requerimento de Apensação REQ 2956/2008
Apresentação: 2008-07-01T19:16:00
Ementa: Requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 08, de 2007, à PEC nº 211, de 1995, que "Altera os artigos 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos e tornar o voto facultativo.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO. Apense-se a PEC 8/2007 à PEC 211/1995, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  	Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se..
DCD de 16/07/08 PÁG 32974 COL 01.