Projeto de Lei PL 2818/1976
Apresentação: 1976-08-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 72 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE EXAMES PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. EXAME PSICOTECNICO, EXIGÊNCIA, PSICOLOGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 03 08 79 PAG 7403 COL 01.