Projeto de Lei PL 999/1991
Apresentação: 1991-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE SIGILO BANCARIO.
Ementa detalhada: PROIBINDO O SIGILO BANCARIO GARANTIDO POR CONTA NUMERADA COMO FORMA DE GARANTIR A IDENTIFICAÇÃO DO DINHEIRO ORIGINARIO DE CONTRABANDO E DE NARCOTRAFICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, SIGILO BANCARIO, NUMERAÇÃO, CONTA BANCARIA, BANCOS, OBJETIVO, PREVENÇÃO, ATO ILICITO, DINHEIRO, MOEDA ESTRANGEIRA, DOLAR, CONTRABANDO, TRAFICO INTERNACIONAL, DROGA, TOXICO, ENTORPECENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0032 COL 01.