Projeto de Lei PL 3681/2000
Apresentação: 2000-10-25T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º e revoga o § 3º do art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Concede igualdade, à policial militar feminino a fim de que possa ter como dependente legal o seu esposo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, direitos, policial militar, militar feminino, muher, inclusão, cônjuge, marido, dependente,  revogação, dispositivos, exigência, ausência, remuneração, companheiro, desempregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER