Projeto de Lei PL 4791/1984
Apresentação: 1984-11-29T00:00:00
Ementa: ALTERA AS REDAÇÕES DOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 139 DA ALINEA 'A' DO ARTIGO 140 E DO ARTIGO 141 DO DECRETO 24643, DE 10 DE JULHO DE 1934 - CODIGO DE AGUAS.
Ementa detalhada: ELEVANDO OS LIMITES DE POTENCIA PARA 1000 KW QUE NÃO DEPENDERÃO DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, PARA O APROVEITAMENTO DE QUEDA D'AGUA PARA USO EXCLUSIVO DO RESPECTIVO PROPRIETARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE AGUAS. DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, CURSO D'AGUA, USINA DE BAIXA QUEDA, AGUA, FONTE, ENERGIA HIDROELETRICA, USINA HIDROELETRICA, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, (MME), OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, (DNAEE), EXPLORAÇÃO, PRODUTOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.