Projeto de Lei PL 5956/2005
Apresentação: 2005-09-27T15:34:07
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Governo Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, Língua Brasileira de Sinais (Libras), linguagem, sinalização, surdo, evento, Poder Público, realização, Governo Federal, garantia, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).