Projeto de Decreto Legislativo PDC 1378/2009
Apresentação: 2009-03-03T17:10:27
Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 446, de 2008.
Ementa detalhada: Revoga os efeitos da aplicação da Medida Provisória que permitiu a renovação de  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência social (CEBAS), para inúmeras entidades irregulares ou com pedidos indeferidos.
Palavras-chave: Disciplinamento, relação jurídica, revogação, efeito, aplicação, Medida Provisória, pedido, renovação, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), entidade filantrópica, entidade beneficente, terceiro setor, irregularidade, isenção, contribuição previdencária.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 16 05 09 PAG 19978 COL 02.