Projeto de Lei PL 1593/2011
Apresentação: 2011-06-14T19:29:45
Ementa: Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa, contrato de adesão, cartão de crédito, plano de saúde,  televisão via cabo, disponibilidade, consumidor, ato unilateral, acesso, Internet, telefone, cancelamento, contrato, aplicação imediata.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do PL n. 5.207/2013, apensado, em face do arquivamento deste, principal, nos termos do artigo 133 do RICD. O PL n. 5.207/2013 vai à CCJC para elaboração da Redação Final.