Projeto de Lei PL 401/2011
Apresentação: 2011-02-15T19:50:43
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe sobre a identificação dos responsáveis por  publicidades e propagandas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, publicidade, propaganda, utilização, código de barras, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), identificação, origem, responsável, anúncio, agência de propaganda, gráfica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação do PL 768/11 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD