Projeto de Lei PL 1646/1975
Apresentação: 1975-11-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO II DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PRESCRIÇÃO PENAL, QUANDO O AGENTE CUMPRE PENA NO ESTRANGEIRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PRESCRIÇÃO, PENA, AGENTE, CRIME, CUMPRIMENTO, PAIS ESTRANGEIRO, SENTENÇA CONDENATORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0309 COL 01.