Projeto de Lei PL 7401/1986
Apresentação: 1986-05-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A GRAVAÇÃO DO NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO NO CHASSI, NO ASSOALHO, NA COLUNA DA PORTA LATERAL DIREITA, NO COMPARTIMENTO DO MOTOR, NO EIXO TRASEIRO, NO PARA-BRISA, SENDO UMA DAS QUAIS EM ALTO RELEVO E AS DEMAIS EM BAIXO RELEVO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, GRAVAÇÃO, NUMERO, IDENTIFICAÇÃO, TRICICLO, BICICLO, VEICULO AUTOMOTOR, EXCLUSÃO, TRATOR, VEICULOS, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, MILITAR, (DENATRAN), SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1079 COL 01.