Projeto de Lei PL 1708/1999
Apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 141 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Exclui a quantidade mínima de quinze horas-aula de prática veicular, para que o aprendiz realize exame de direção veicular, devendo ser livremente estabelecida a carga horária, mediante a acordo entre o aprendiz e o instrutor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, obrigatoriedade, quantidade, hora aula, aprendizagem, direção, veículo automotor, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), fixação, acordo, aprendiz, instrutor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
DCD 28 03 00 PAG 12390 COL 01.