Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-05-24T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino e José Pimentel. 
Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados, e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CFT