Indicação INC 607/1996
Apresentação: 1996-05-29T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A ELEVAÇÃO DOS VALORES DA RENDA PER CAPITA DE QUE TRATA O PARAGRAFO TERCEIRO, ARTIGO 20, DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MPAS), ALTERAÇÃO, AUMENTO, RENDA MENSAL, RENDA PER CAPITA, FAMILIA, METADE, SALARIO MINIMO, EFEITO, INCAPACIDADE, MANUTENÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENCIA FISICA, VELHO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1110/96-SUPAR/C CIVIL, MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 20 12 96 PAG 33976 COL 01.