Emenda na Comissão EMC 12/2004
Apresentação: 2004-10-07T10:41:00
Ementa: Suprima-se o inciso II do § 1º do art. 6º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Zonta