Projeto de Lei PL 1462/1989
Apresentação: 1989-02-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE PASSE LIVRE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS, AOS DEFICIENTES VISUAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PESSOA DEFICIENTE, CEGO, TRAFEGO INTERESTADUAL, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE MARITIMO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA, ATESTADO MEDICO, ATESTADO DE POBREZA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 03.