Projeto de Lei PL 3603/2008
Apresentação: 2008-06-19T10:40:31
Ementa: Modifica o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com o objetivo de fixar a jornada máxima de trabalho em trinta horas semanais e seis horas diárias
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, duração, carga horária, dia, semana, jornada de trabalho, trabalhador, iniciativa privada, empresa privada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).