Emenda na Comissão EMC 2/2006
Apresentação: 2006-01-02T15:51:00
Ementa: Acrescenta paragráfo único ao artigo 5º:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 2/2006 MPV27205, pelo Dep. Jamil Murad