Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2007-08-16T17:58:00
Ementa: Suprimam-se os arts. 2º e 4º, tendo em vista o disposto no inciso XIX, do art. 37, da Constituição Federal
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho