Projeto de Lei PL 3900/1984
Apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: PERMITE O ABATIMENTO NO RENDIMENTO BRUTO DAS PESSOAS FISICAS, PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, APARELHOS ORTOPEDICOS E OCULOS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, COMPROVAÇÃO, DESPESA, MEDICAMENTOS, PROTESE ORTOPEDICA, OCULOS, CORREÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.