Emenda na Comissão EMC 1/2003
Apresentação: 2003-08-22T17:27:00
Ementa: Revoga o inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Antonio Fleury