Projeto de Lei PL 7934/2010
Apresentação: 2010-11-23T18:06:28
Ementa: Torna obrigatória a realização de cursos de reutilização e reciclagem do papelão descartado por supermercados e distribuidoras varejistas, a egressos do sistema prisional e jovens em cumprimento de medidas socieducativas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, supermercado, comércio varejista, realização, cursos, reciclagem, reutilização, papel, participação, egresso, sistema penitenciário, adolescente, cumprimento, medida socioeducativa, concessão, empresa, participante, Selo de Empresa Ecologicamente Correta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.