Projeto de Lei PL 4679/1962
Apresentação: 1962-09-14T00:00:00
Ementa: GARANTE AO DEPENDENTE DO EMPREGADO, EM CASO DE MORTE, DESTE DIREITO DE RECEBER INDENIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DIREITOS, DEPENDENTE, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, MORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.