Projeto de Lei PL 674/1988
Apresentação: 1988-05-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AOS EMPREGADOS O DIREITO DE FAZE-LA COM EFEITO RETROATIVO A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1967 OU A DATA DA ADMISSÃO NO EMPREGO, QUANDO POSTERIOR AQUELA, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDANCIA DO EMPREGADOR, MEDIANTE DECLARAÇÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), POSSIBILIDADE, ESCOLHA, DATA, RETROATIVIDADE, ADMISSÃO, EMPREGO, TEMPO DE SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, TRANSFERENCIA, VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, NOME, EMPRESA, EMPREGADOR, INDIVIDUALIZAÇÃO, TRABALHADOR, NOTIFICAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, BANCO DEPOSITARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0071 COL 01.