Projeto de Lei PL 3291/1989
Apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ABATIMENTO DE GASTOS COM MEDICAMENTOS COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS PARA TRATAMENTOS DE DEFICIENTES FISICOS E MENTAIS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, REDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RENDA BRUTA, CONTRIBUINTE, DESPESA, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO MEDICO, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE, DEPENDENTE, DEPENDENCIA ECONOMICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCD 07 11 97 PAG 35781 COL 01. ERRATA: DCD 31 03 98 PAG 8398 COL 01.