Projeto de Lei Complementar PLP 147/1997
Apresentação: 1997-03-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA METROPOLITANA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO, E A INSTITUIR O FUNDO COMPLEMENTAR DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL, E ENTORNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO METROPOLITANA, DISTRITO FEDERAL, ENTORNO, FUNDO COMPLEMENTAR DE  DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDRAL E ENTORNO, MUNICIPIO, ABADIANIA (GO), AGUA FRIA DE GOIAS (GO), AGUAS LINDAS (GO), ALEXANIA (GO), CABECEIRAS (GO), CIDADE OCIDENTAL (GO), COCALZINHO DE GOIAS (GO), CORUMBA DE GOIAS (GO), CRISTALINA (GO), FORMOSA (GO), LUZIANIA (GO), MIMOSO DE GOIAS (GO), NOVO GAMA (GO), PADRE BERNARDO (GO), PIRENOPOLIS (GO), PLANALTINA (GO), SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO (GO), VALPARAISO (GO), VILA BOA (GO), GOIÁS, UNAI (MG), BURITI (MG), MINAS GERAIS,   OBRIGATORIEDADE, INCORPORAÇÃO, REGIÃO, ATIVIDADES AFINS, COORDENAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS,  UNIFICAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TARIFAS, FRETE, SEGUROS, CREDITO ESPECIAL, AREA PRIORITARIA, INCENTIVO FISCAL, PRODUÇÃO, CRESCIMENTO, EMPREGO, FIXAÇÃO, MÃO-DE-OBRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: 0F 184-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.