Recurso REC 64/1996
Apresentação: 1996-03-12T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PLENARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI 1226, DE 1995, DE AUTORIA DO RECORRENTE.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP