Emenda na Comissão EMC 10/2007
Apresentação: 2007-03-13T15:14:00
Ementa: Art. 1º. Dê-se nova redação ao §6º do art. 4º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 10/2007 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira