Proposta de Emenda à Constituição PEC 157/2007
Apresentação: 2007-09-13T15:19:00
Ementa: Altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui no terço constitucional de escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União, a cargo do Presidente da República, advogados indicados em lista tríplice pelo órgão de representação de classe (OAB). Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo,  inclusão, membros, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), Advogado, indicação, lista tríplice, entidade, representação classista, Orem dos Advogados do Brasil (OAB), escolha, Presidente da República.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER