Projeto de Lei PL 482/1995
Apresentação: 1995-05-23T00:00:00
Ementa: PERMITE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA DA BASE TRIBUTAVEL DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, EXIGENCIA, INEXISTENCIA, IMOVEL, PROPRIEDADE, CONTRIBUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 01.