Proposta de Emenda à Constituição PEC 21/2003
Apresentação: 2003-04-01T00:00:00
Ementa: Altera a redação do caput do art. 202 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que lei complementar estabelecerá critérios para que seja facultada a adesão de segurado a Regime de Previdência Complementar Público ou a Regime de Previdência Complementar Privado; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, critérios, complementação, aposentadoria, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), facultatividade, segurado, adesão, previdência complementar, previdência privada, instituição pública, normas, lei complementar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Despacho inicial.
DCD 24 04 03 PÁG 16274 COL 02.