Medida Provisória MPV 429/2008
Apresentação: 2008-05-13T11:38:00
Ementa: Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite ao BNDES efetuar financiamentos em Euro (moeda da União Européia) e constituir subsidiárias no exterior; autoriza providências contra práticas elisivas na aplicação de medidas antidumping e compensatórias; amplia o volume total das operações de crédito passíveis de serem subvencionadas com equalização de taxa de juros e bônus de adimplência; aperfeiçoa os mecanismos de Seguro de Crédito à Exportação, inclusive os dirigidos às micro e pequenas empresas. Altera as Leis nºs 9.365, de 1996; 5.662, de 1971; 9.019, de 1995; 11.529, de 2007; 6.704, de 1979; 9.818, de 1999.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, participação, criação, Fundo de Garantia, Construção Naval,  recursos financeiros, Fundo da Marinha Mercante, créditos, financiamento, construção, embarcação, estaleiro, empresa brasileira, navegação, intervenção, contrato, formação, patrimônio, sócio cotista, integralização, cota, rendimento, ações, sociedade de economia mista, empresa estatal, administração, instituição financeira oficial, gestão, alienação, bens, direitos, remuneração, representação, assembléia, receita, Fundo, oferecimento, garantia, construtor, prorrogação, prazo, renegociação.
_ Alteração, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), autorização, criação, empresa subsidiária, exterior, extensão, terceiros, país estrangeiro, medida administrativa, antidumping, política compensatória, danos, indústria nacional, combate, elisão fiscal, financiamento, empreendimento, projeto, inclusão, moeda estrangeira, Euro, pagamento, obrigações, aplicação de recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), remuneração, taxa de juros.
_ Alteração, legislação tributária federal, União Federal, concessão, subvenção econômica, equalização, taxa de juros, bônus, adimplência, operação financeira, financiamento, empresa, cerâmica, fruta, software, prestação de serviço, bens de capital, tecnologia da informação, software, limite máximo, valor, subvenção, créditos.
_ Alteração,  Seguro de Crédito à Exportação, garantia, riscos, produção, bens, prestação de serviço, destinação, exportação, país, Brasil, utilização, exportador, instituição financeira, agência, créditos, inclusão, microempresa, pequena empresa, recursos financeiros, Fundo de Garantia à Exportação, cobertura, garantia, União Federal, anterioridade, posterioridade, embarque, bens de consumo, industria, setor, defesa.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of n. 429-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 814, de 2017 e informa a extinção da Comissão Mista.