Emenda na Comissão EMC 106/2004
Apresentação: 2004-05-25T17:15:00
Ementa: Dê-se ao Parágrafo único do art. 8º a seguinte redação:

Art. 8º (...)

Parágrafo único.  A parcela da GDAJ referida no inciso II do caput deste artigo, até 31 de março de 2005, será paga no valor correspondente a até trinta por cento, incidente sobre o maior vencimento básico de cada carreira, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá