Projeto de Lei Complementar PLP 338/1985
Apresentação: 1985-10-15T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979 E 45 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, REFERENTES A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A DESPESA COM A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NÃO PODERA ULTRAPASSAR A QUATRO POR CENTO DA RECEITA MUNICIPAL ANUAL).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIOS, DESPESA, REMUNERAÇÃO, VEREADOR. AUTORIZAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, REAJUSTAMENTO, EQUIPARAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10262 COL 03.