Projeto de Lei PL 3010/2011
Apresentação: 2011-12-15T16:20:17
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, utilização, imagem, material erótico, pornografia, material escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)