Projeto de Lei PL 2810/1989
Apresentação: 1989-06-19T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL - ARTIGO 186 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, E INCENTIVANDO O REGIME DE MEAÇÃO).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA, POLITICA FUNDIARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, IMOVEL RURAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, OBSERVAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, INDICE, PRODUTIVIDADE, BEM ESTAR SOCIAL, TRABALHADOR RURAL, PROPRIETARIO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, INTERESSE PUBLICO, REFORMA AGRARIA, RESSALVA, EXPLORAÇÃO, REGIME, MEAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 01.