Projeto de Lei PL 2444/2011
Apresentação: 2011-10-04T15:17:43
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Em caso de opção pela modalidade convite ou em dispensa de licitação o responsável pela licitação deverá divulgar as informações, por 24 meses, em seu site.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, órgão público, licitação, compra, convite, dispensa, inexigibilidade de licitação, obrigatoriedade, publicação, sítio (Internet), destinatário, carta-convite, obra, serviço, contratado, inexigibilidade de licitação.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.