Projeto de Lei PL 2041/1999
Apresentação: 1999-11-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Dispõe que a colocação de equipamentos de controle eletrônico de velocidade (pardal, barreira / lombada eletrônica) sera precedido de sinalização e ampla divulgação nos meios de comunicação.
Palavras-chave: Alteração, Codigo de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, colocação, sinalização, aviso, radar eletrônico, fiscalização, velocidade, divulgação, local, instalação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.