Projeto de Decreto Legislativo PDC 336/2011
Apresentação: 2011-07-14T14:39:53
Ementa: Susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. Nº 325, de 07 de julho de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério das Cidades, diretrizes, aquisição, alienação, imóvel, transferência, recursos, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER