Projeto de Lei PL 1151/1947
Apresentação: 1947-01-08T00:00:00
Ementa: EXIGE PROVA DE INSTRUÇÃO PRIMARIA SUFICIENTE, DE RENDA CONSISTENTE, PELO MENOS, NO SALARIO MINIMO E DISPÕE QUANTO A OUTROS REQUISITOS FUNDAMENTAIS PARA A QUALIFICAÇÃO ELEITORAL NO PAIS.
Palavras-chave: EXIGENCIA, CURSO PRIMARIO, ENSINO PRIMARIO, COMPROVAÇÃO, SALARIO MINIMO, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.