Recurso REC 207/1997
Apresentação: 1997-11-25T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE AUDIENCIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI 3771, DE 1997, DE AUTORIA DO RECORRENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP