Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2005-10-05T12:58:00
Ementa: Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do VTS 2 CDEIC, pelo Dep. Reginaldo Lopes