Emenda na Comissão EMC 454/2008
Apresentação: 2008-05-29T17:28:00
Ementa: Altera a o prazo de cento e oitenta para sessenta dias para o Poder Executivo encaminhar o projeto de regulamentação do FER (art. 5º da PEC 233), bem como limita a carga tributária de que dispõe o art. 9º (da PEC 233).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 454/2008 PEC03107, pela Dep. Rose de Freitas