Projeto de Lei PL 3706/2000
Apresentação: 2000-11-01T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, presidente, vara do trabalho, juiz,  justiça do trabalho, concessão, benefício, assistência judiciária gratuita, translado, instrumento, pessoa carente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER