Projeto de Lei PL 877/1988
Apresentação: 1988-09-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A IRREDUTIBILIDADE DOS SALARIOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS SALARIOS SÃO IRREDUTIVEIS, SOBRE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, EMPREGADO, CONTRATO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESSALVA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 01.