Emenda na Comissão EMC 86/2004
Apresentação: 2004-03-11T18:57:00
Ementa: Acrescente-se parágrafo ao artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Tramitação: Rejeição de Proposicao
Despacho: Considerada insubsistente, por não ter atingido o quorum mínimo de 171 (cento e setenta e uma) assinaturas.