Projeto de Lei PL 5792/1978
Apresentação: 1978-11-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO DISPONDO SOBRE SUA NOVA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. NORMAS, UTILIZAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).