Projeto de Lei PL 4367/1981
Apresentação: 1981-04-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 24, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: O AUXILIO-DOENÇA SERA DEVIDO AO SEGURADO QUE, APOS SEIS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS FICAR INCAPACITADO PARA O TRABALHO POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE DIAS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, SEGURADO, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, INCAPACIDADE, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).