Projeto de Lei PL 2426/1996
Apresentação: 1996-10-10T00:00:00
Ementa: Restabelece a dedutibilidade, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, das doações efetuadas às entidades de que trata o artigo 1º da Lei nº 3.830, de 25 de novembro de 1960.
Ementa detalhada: Autoriza a pessoa física a deduzir do imposto de renda as contribuições realizadas beneficiando as instituições filantrópicas. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, imposto de renda, dedução, declaração de rendimentos, pessoa física, despesa, contribuição, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, gratuidade, prestação de serviço, benefício, comunidade, doação, dinheiro, conta corrente, beneficiário, manutenção, arquivo, declaração, compromisso, aplicação de recursos, assistência social, ausência, distribuição, lucro, bonificação, vantagem, dirigente, associado, obrigatoriedade, reconhecimento, utilidade pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.