Proposta de Emenda à Constituição PEC 126/1999
Apresentação: 1999-10-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre investigação de paternidade.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE EM AÇÕES INVESTIGATORIAS DE PATERNIDADE, HAVENDO INDÍCIO OU COMEÇO DE PROVA, O JUIZ PODE ORDENAR QUE O INVESTIGADO SEJA CONDUZIDO PARA COLHEITA DE SANGUE, ALTERANDO O ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos fundamentais, direitos da criança e do adolescente, reconhecimento de paternidade, Ação de investigação de paternidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-276/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16149 COL 01.