Projeto de Lei PL 6772/2006
Apresentação: 2006-03-21T19:59:55
Ementa: Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o Poder Público façam doações para campanhas eleitorais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº  9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, pessoa jurídica, empresa privada, doação, dinheiro, campanha eleitoral, candidato, cargo eletivo, vigência, contrato, órgão público, prestação de serviço, realização, obra pública, fornecimento, bens, participação, licitação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.