Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1392/2004
Apresentação: 2004-10-26T14:56:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 178, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho de Trabalhadores Marítimos, bem como a Recomendação nº 185, da OIT, ambas assinadas em Genebra, em 22 de outubro de 1996.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, convenção, inspeção,condições de vida, condições de trabalho, marinheiro, complementação, recomendação, (OIT),  designação, inspetor,  assinatura, cidade, Genebra, país estrangeiro, Suíça.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1384/07 (SF) encaminhando texto promulgado.