Projeto de Lei PL 5153/2001
Apresentação: 2001-08-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VI, do art. 146, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral e ao Art. 62, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições de outubro de 1998 e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exige que o eleitor nas Seções em que for adotado a urna eletrônica apresente seu Título Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições, exigência, eleitor, apresentação, título de eleitor, ato, votação, urna eletrônica, urna eleitoral, redução, fraude.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).