Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1147/2004
Apresentação: 2004-03-24T00:00:00
Ementa: Susta a Portaria Interministerial nº 885, de 23 de março de 2004, dos Ministros da Justiça e da Defesa, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2004.
Ementa detalhada: Susta a Portaria que credencia funcionários da Infraero a substiuir os policiais federais nos aeroportos.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério da Justiça (1967-2016), Ministério da Defesa, credenciamento, funcionários, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), substituição, policial federal, aeroporto, fiscalização, bagagem, documento, passageiro, prazo, greve, servidor, Polícia Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER