Projeto de Lei PL 4374/1998
Apresentação: 1998-04-07T00:00:00
Ementa: Estabelece a permanência, pelo prazo de dois anos, dos empregados de empresas de serviços essenciais, quando privatizadas.
Palavras-chave: Determinação, empregado, empresa pública, serviços públicos, atividade essencial, garantia, estabilidade, emprego, fixação, prazo determinado, ocorrência, privatização, empresa estatal, ressalva, comprovação, incompetência, profissionalismo, justa causa,  existência, pessoal excedente, possibilidade, autorização, redução, quadro de pessoal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0173 COL 01.