Proposta de Emenda à Constituição PEC 71/2007
Apresentação: 2007-05-29T14:58:09
Ementa: Dá nova redação aos artigos 14, 17, 28, 37, 45, 46, 49, 56 e 82 da Constituição Federal, institui o voto facultativo, altera a data da posse do Governador de Estado e do Presidente da República, institui o sistema distrital misto nas eleições proporcionais, dispõe sobre a remuneração de Deputados Federais e Senadores, a contratação de parentes de autoridades da administração pública, institui a candidatura avulsa, veda a reeleição do Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos, estabelece regras sobre renúncia de mandato e reeleição de Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais e Vereadores, reduz o número de Senadores e estabelece regras para o reajuste do subsídio de Deputados Federais e Senadores.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, fixação, voto facultativo, exigência, maioridade, proibição, voto, menor, inelegibilidade, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito, substituto, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, renúncia, mandato, exigência, candidato, apresentação, informações, conta bancária, patrimônio, informação fiscal, decretação, perda, mandato eletivo, membros, Legislativo, Parlamentar, troca, partido político, quebra, fidelidade partidária.  
_ Fixação, data, dia útil, mês, janeiro, posse, aumento, duração, mandato eletivo, Presidente da República, Governador, proibição, nepotismo, nomeação, cônjuge, companheiro, parente, normas, implantação, voto distrital, sistema distrital misto, eleição, Deputado Federal, redução, número, Senador, período, mandato, critérios, votação, Suplente, ordem, lista partidária.  
_ Limitação, reajuste, aumento, subsídio, Deputado Federal, Senador, índice, correção, salário mínimo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.