Projeto de Lei PL 664/2007
Apresentação: 2007-04-09T20:15:08
Ementa: Obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, plano de saúde, seguro privado, disponibilidade, central de atendimento, funcionamento, tempo integral, penalidade, infrator, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), fiscalização, multa, destinação, hospital público.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).