Projeto de Lei PL 6607/2006
Apresentação: 2006-02-08T17:17:04
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.
Palavras-chave: Prazo, validade, trimestre, Certificado de Regularidade do FGTS (CRF),  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Caixa Econômica Federal (CEF), certidão negativa, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débito tributário, dívida ativa, União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tributo,, contribuição social, emissão, Secretaria da Receita Federal .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER