Projeto de Lei PL 1359/1991
Apresentação: 1991-06-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 83, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e ao artigo 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil
Ementa detalhada: CARACTERIZANDO COMO RITO SUMARISSIMO A AÇÃO JUDICIAL EM DEFESA DO CONSUMIDOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO, RITO
SUMARISSIMO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, AÇÃO PENAL, CONSUMIDOR.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSÃO, PROCESSO PENAL,
DEFESA DO CONSUMIDOR, RITO SUMARISSIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.