Projeto de Lei Complementar PLP 86/1979
Apresentação: 1979-11-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE LICENÇA-PREMIO AOS MEMBROS DA MAGISTRATURA.
Palavras-chave: LICENÇA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, JUIZ, MAGISTRATURA, MAGISTRADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).