Projeto de Lei PL 480/2007
Apresentação: 2007-03-19T16:41:38
Ementa: Acrescenta § 3º ao Art. 1º, e  parágrafo único ao Art. 16 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Autoriza as rádios comunitárias da Amazônia Legal a operarem em média potência e maior altura do sistema irradiante e a retransmitirem as programações das Rádio Câmara e Senado.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, autorização, aumento, potência, funcionamento, emissora, rádio comunitária, Região Amazônica, Amazônia Legal, transmissão, programação, emissora, rádio, Câmara dos Deputados, Senado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER