Emenda/Substitutivo do Senado EMS 692/1995
Apresentação: 1996-08-19T00:00:00
Ementa: Emenda do Senado Federal oferecida ao Projeto de Lei nº 18, de 1996 (PL nº 692, de 1995, na Casa de Origem) , que "acrescenta parágrafo único ao artigo 282 do Código de Processo Civil".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, exigência, autor, petição inicial, indicação, filiação, (CPF), (CNPJ), emissão, Ministério da Fazenda, Carteira de Identidade, órgão expedidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal