Projeto de Lei PL 4308/2001
Apresentação: 2001-03-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o preenchimento e entrega de Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física "on line" pela Internet e dá outras providências.
Palavras-chave: Normatização, preenchimento, entrega, declaração de rendimento, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), formulário,Sítio (internet), Ministério da Fazenda, Internet, garantia, Secretaria da Receita Federal, sigilo, dados,  criptografia, tributação,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10