Projeto de Lei PL 2733/1976
Apresentação: 1976-08-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 140, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: O EMPREGADO EM FERIAS TERA DIREITO AO DOBRO DA REMUNERAÇÃO QUE PERCEBER QUANDO EM SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, EMPREGADO, TRABALHADOR, FERIAS, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 789/75.