Sugestão SUG 210/2006
Apresentação: 2006-05-08T16:14:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei Complementar alterando dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo normas de políticas públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e social e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, normas, políticas públicas, gestão fiscal, responsabilidade social, controle social, redução, desigualdade social, Plano Plurianual, cumprimento, prioridade, meta social, meta fiscal, Anexo, Lei de Diretrizes Orçamentárias, execução orçamentária, receita tributária, despesa pública, pessoal, transferência voluntária, controle, fiscalização, transparência, prestações de contas, relatório, balanço, aplicação, Constituição Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição