Projeto de Lei PL 1504/1983
Apresentação: 1983-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 4390, DE 29 DE AGOSTO DE 1964, PARA CANCELAR AS REMESSAS A TITULO DE ASSISTENCIA TECNICA E LIMITAR O PRAZO DE PAGAMENTO DE 'ROYALTIES'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA. LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, PRAZO, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, PAGAMENTO, ROYALTIES, COMPETENCIA, (CMN). EXTINÇÃO, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, PAGAMENTO, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA CIENTIFICA, ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA, EMPRESA. REDUÇÃO, PERCENTAGEM, DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, VALOR, PAGAMENTO, ROYALTIES, PATENTE DE INVENÇÃO, MARCA DE INDUSTRIA, MARCA DE COMERCIO, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA MULTINACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0875 COL 01.