Projeto de Decreto Legislativo PDC 188/1999
Apresentação: 1999-06-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir quanto à faculdade ou obrigatoriedade do voto.
Palavras-chave: REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ELEITORADO, DEFINIÇÃO, VOTO OBRIGATORIO, VOTO FACULTATIVO, HIPOTESE, DECISÃO, VOTAÇÃO, FACULTATIVIDADE, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), EXPEDIÇÃO, NORMAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86