Projeto de Lei PL 1929/1974
Apresentação: 1974-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS A EMPREGADOS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DIREITOS TRABALHISTAS, EMPREGADO DOMESTICO, SALARIO-MINIMO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REPOUSO SEMANAL, GRATIFICAÇÃO DE NATAL, NATALINA, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), JORNADA DE TRABALHO, DESCONTO PARA MORADIA E ALIMENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).