Projeto de Lei PL 1043/2007
Apresentação: 2007-05-10T16:21:05
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 1993, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz para 60 (sessenta) anos a idade para o idoso receber o benefício de prestação continuada; inclui como beneficiário os portadores de câncer, AIDS e outras doenças terminais; autoriza a acumulação de benefícios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, redução, limite de idade, idoso, recebimento, benefício de prestação continuada, definição, família, inclusão, beneficiário, portador, doença, câncer, (AIDS), doença incurável, autorização, acumulação, auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, limitação, salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.