Projeto de Lei PL 610/1988
Apresentação: 1988-05-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 514 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: INCLUIDO ENTRE OS DEVERES DO SINDICATO A MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICO-ODONTOLOGICO PARA SEUS ASSOCIADOS, MEDIANTE CONVENIOS COM INSTITUIÇÕES MEDICAS, OFICIAIS OU PARTICULARES, PODENDO PARA TAL FIM HAVER EQUIPAMENTOS DE DUAS OU MAIS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, SINDICATO, MANUTENÇÃO, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, CONVENIO INSTITUIÇÃO, MEDICA, HOSPITAL, ASSOCIADO, REDE OFICIAL, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, POSSIBILIDADE, AGRUPAMENTO, ASSOCIAÇÃO, DE CLASSE, ENTIDADES SINDICAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 01.