Projeto de Lei PL 7008/2010
Apresentação: 2010-03-23T16:56:13
Ementa: Dispõe sobre o período de internação de adolescente que comete ato infracional grave.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, dispondo sobre o cumprimento integral da "medida sócio-educativa de internação, aplicável a adolescentes que hajam cometido ato infracional, mediante grave ameaça ou violência a pessoa.".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixação, limite máximo, medida socioeducativa, pena de reclusão, internação, adolescente, menor, autor, ato infracional, ameaça grave, violência, liberação, liberdade assistida, liberdade compulsória, maioridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER