Projeto de Lei PL 5556/2009
Apresentação: 2009-07-07T14:11:00
Ementa: Insere o § 3° no art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Aplica a mesma pena prevista para exploração sexual ou prostituição infantil aos que praticarem conjunção carnal ou atos libidinosos com crianças e adolescentes que são explorados sexualmente, penalizando os clientes eventuais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, extensão, penalidade, exploração sexual, prostituição infantil, agente, conjunção carnal, ato libidinoso, criança, adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01.