Projeto de Lei PL 6149/2005
Apresentação: 2005-11-01T18:23:38
Ementa: Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelecendo a conversão da união estável em casamento civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Lei dos Registros Públicos, conversão, união estável, casamento civil, comprovação, interessado, inexigibilidade, proclama, publicação, imprensa, Cartório, expedição, certidão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-362/2019.