Requerimento de Apensação REQ 5489/2009
Apresentação: 2009-09-09T17:11:00
Ementa: Requer a apensação do PL 2.502/2007, e seus apensados, ao PL 1.618/2003.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: INDEFIRO. Embora as proposições versem sobre a alteração de dispositivos da Lei n. 9.478/1997, que trata da política energética nacional e das atividades relativas ao monopólio do petróleo, observa-se que inexiste a identidade ou correlação  previstas no art. 142 do RICD. Ao passo que o  PL n. 2.502/2007 e seus apensados versam sobre estabelecimento  na forma contratual entre as empresas e a União, o PL n. 1.618/2003 dispõe sobre a participação na compensação financeira paga ao Estado pelas empresas concessionárias produtoras de petróleo e gás natural no território brasileiro - royalties. Oficie-se. Publique-se.DCD de 18/09/09 PÁG 50973 COL 02.