Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2007-10-24T15:44:00
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasíleiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao transporte irregular de pessoas ou bens e enquadrar essa atividade como crime de trânsito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CVT, pela Dep. Aline Corrêa