Projeto de Lei PL 97/1991
Apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVIDENCIA SOCIAL EM FAVOR DA DONA DE CASA.
Ementa detalhada: FACULTANDO A DONA DE CASA A INSCRIÇÃO COMO SEGURADA AUTONOMA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 201, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, DONA DE CASA, INSCRIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.