Projeto de Lei PL 170/1991
Apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO PERCEBIDOS POR PESSOAS FISICAS, EM DECORRENCIA DE DECISÃO FAVORAVEL EM AÇÃO RECLAMATORIA TRABALHISTA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, TRABALHO, ASSALARIADO, SALARIO, RECEBIMENTO, PESSOA FISICA, MOTIVO, DECISÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PROCESSO TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 01 93 PAG 0997 COL 02.