Projeto de Lei Complementar PLP 202/2004
Apresentação: 2004-09-15T15:21:54
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer a adoção de condutas  para abertura e manutenção de contas de depósito, e na contratação de operações e prestação de serviços pelas instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, normas, instituição financeira, abertura, manutenção, conta corrente, depósito à vista, contratação, operação financeira, obrigatoriedade, conferência, dados pessoais, cliente, Sistema de Informação, Créditos, cadastro, emissão, cheque sem fundos, Banco Central do Brasil (Bacen), entrega, cópia, contrato, proibição, cláusula, prejuízo, titular, correntista, exigência, assinatura, título de crédito, emissão em branco, autorização, cancelamento, delegação, direitos, bancos, aplicação financeira, inexistência, comunicação, usuário, proteção, titular, conta bancária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER