Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 104/2007
Apresentação: 2007-04-10T13:46:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 799, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação dos Moradores do Tabuleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matinhos, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Matinhos, (PR).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 287/2007.