Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2010-05-12T11:10:00
Ementa: Regulamenta o art. 19 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para disciplinar
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Marcos Lima (PMDB-MG).