Projeto de Lei PL 480/1971
Apresentação: 1971-11-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 161 E PARAGRAFO UNICO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO DOMESTICO, DONA DE CASA, AUTORIDADE RELIGIOSA, FILIAÇÃO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).