Projeto de Lei PL 1716/1996
Apresentação: 1996-03-28T00:00:00
Ementa: ASSEGURA ADIAMENTAMENTO SALARIAL AO EMPREGADO QUE SE ENCONTRE EM DIFICULDADE FINANCEIRA.
Palavras-chave: GARANTIA, TRABALHADOR, EMPREGADO, DIREITOS, ADIANTAMENTO, METADE, SALARIO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, DIFICULDADE, ORDEM FINANCEIRA, EXIGENCIA, PRAZO MINIMO, TRABALHO, EMPRESA, AMORTIZAÇÃO, PARCELA, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 30 10 96 PAG 28173 COL 02.