Projeto de Lei PL 347/1967
Apresentação: 1967-06-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 52 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, ESTABELECENDO QUE, NA REVENDA DO TRIGO, O LOCAL DA OPERAÇÃO, PARA EFEITO DE OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, E O DA SITUAÇÃO DA AGENCIA DO BANCO DO BRASIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CRITERIOS, REVENDA, TRIGO, FIXAÇÃO, DIREITOS, LOCAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FATO GERADOR, (ICM), LOCALIZAÇÃO, AGENCIA, BANCO DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 03.