Projeto de Decreto Legislativo PDC 90/1968
Apresentação: 1968-09-11T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 356, DE 15 DE AGOSTO DE 1968, QUE ESTENDE BENEFICIOS DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, A AREAS DA AMAZONIA OCIDENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXTENSÃO, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), MERCADORIA ESTRANGEIRA, PRODUTO IMPORTADO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, (AM), DESTINAÇÃO, CONSUMO INTERNO, INDUSTRIALIZAÇÃO, AREA, AMAZONIA OCIDENTAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 46/68. DCN2 16 10 68. DCN1 16 10 68. DOFC 18 10 68.