Projeto de Lei Complementar PLP 27/2003
Apresentação: 2003-04-09T19:16:00
Ementa: Altera a redação da alínea "h" do inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Aumentando para 5 (cinco) anos após a sentença transitada em julgado, o período de inelegibilidade de detentor de cargo na Administração Pública condenado por abuso do poder econômico e político.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, aumento, prazo, proibição, participação, eleição, candidato, servidor público civil, Administração Direta, Administração Indireta, Fundação, acusado, improbidade administrativa, abuso de poder, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, contagem, sentença judicial, trânsito em julgado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 02.