Projeto de Lei PL 353/2011
Apresentação: 2011-02-09T19:00:00
Ementa: Dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado.
Ementa detalhada: Proíbe ao caixa de supermercado exercer a função de empacotador, concomitantemente.
Palavras-chave: Proibição, empregado, caixa, supermercado, exercício, função, empacotador, obrigatoriedade, existência, serviço, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.