Projeto de Lei PL 6955/1985
Apresentação: 1985-12-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS SOBRE A INDICAÇÃO DO PREÇO DAS MERCADORIAS EXPOSTAS A VENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SENDO OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO RESPECTIVO PREÇO DE VENDA A VISTA DE FORMA BEM VISIVEL E INCONFUNDIVEL).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXPOSIÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, VENDA, PAGAMENTO A VISTA, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1053 COL 01.