Projeto de Lei PL 7291/2006
Apresentação: 2006-07-05T15:16:00
Ementa: Dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, registro, circo, patrimônio cultural, garantia, funcionamento, utilização, transporte, exibição, animal exótico, animal silvestre, espetáculo, proteção, meio ambiente, autorização, venda, permuta, animal, fauna silvestre.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2875/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2875/2000 do PL 7291/2006.