Projeto de Lei PL 4175/1958
Apresentação: 1958-05-22T00:00:00
Ementa: LIMITA O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE QUAISQUER FORMAS DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VALOR, IMPOSTO DE RENDA, REMUNERAÇÃO, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.