Projeto de Lei PL 3821/2008
Apresentação: 2008-08-12T11:22:13
Ementa: Acresce dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998.
Ementa detalhada: Punel a retirada de materiais de embarcação afundada ou outro tipo de estrutura caracterizada como recife artificial, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime ambiental, retirada, material, embarcação, recife artificial, ausência, autorização, licença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER