Proposta de Emenda à Constituição PEC 382/2001
Apresentação: 2001-07-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 103 e o art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Autorizando o Supremo Tribunal Federal , nos casos de incidente de constitucionalidade, para a ação direta de inconstitucionalidade, suspender todos os processos para proferir decisão que verse exclusivamente sobre matéria constitucional, a qual terá eficácia contra todos e efeito vinculante; prorrogando o prazo de vigência da CPMF até dezembro de 2004: alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988) ,Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) Organização dos Poderes, Poder Judiciário, incidência, constitucionalidade,  autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), suspensão, processo judicial,Ação Direta de Inconstitucionalidade,  reconhecimento, relevância, decisão judicial, eficácia, efeito vinculante, tribunais inferiores, tribunais superiores, Executivo, exclusividade, matéria constitucional, prorrogação, prazo, vigência, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF)., tributação
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03