Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 120/2003
Apresentação: 2003-05-08T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 12 de novembro de 1974, e em vigor a partir de 15 de setembro de 1976.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, convenção internacional, registro, lançamento, objetos espaciais, espaço cósmico, exterior, utilização pacífica, Estados Membros, (ONU), manutenção, banco de dados, acesso, informações.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 31/2006. DOU 22 02 06 PÁG 02 COL 02.
DCD 22 02 06 PÁG 8984 COL 01.