Projeto de Lei PL 2681/1992
Apresentação: 1992-04-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE OS DIREITOS DOS USUARIOS DOS SERVIÇOS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DIREITOS, USUARIO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO DE SAUDE, GRATUIDADE, ASSISTENCIA MEDICA, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ATENDIMENTO, URGENCIA, EMERGENCIA, RESSARCIMENTO, (SUS), DISPONIBILIDADE, LEITO HOSPITALAR, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, HONORARIOS, CRIME, CONCUSSÃO, ESTELIONATO. DIREITOS, USUARIO, (SUS), ESCOLHA, MEDICO, ACESSO, INFORMAÇÕES, TRATAMENTO MEDICO, DIGNIDADE, ATENDIMENTO. DIREITOS, COMUNIDADE, ACESSO, INFORMAÇÕES, VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, VIGILANCIA SANITARIA, RISCOS, SAUDE, LOCAL, TRABALHO, HABITAÇÃO, RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE SAUDE. LEGITIMIDADE, CIDADÃO, ENTIDADE, COMUNIDADE, REPRESENTAÇÃO, ORGÃOS, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, JUSTIÇA, INEFICACIA, ATENDIMENTO, SAUDE. OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO, ORGÃO PUBLICO, SAUDE, INFORMAÇÕES, USUARIO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, DECLARAÇÃO FALSA, MA-FE, PENA DE RECLUSÃO, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO COMUNITARIO, ACOMPANHAMENTO, DIRETRIZES GERAIS, (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0012 COL 01.