Projeto de Lei PL 125/2003
Apresentação: 2003-02-20T14:28:37
Ementa: Altera os artigos 89, 90, 92, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, transformando em reclusão a apenação dos delitos ali tipificados.
Ementa detalhada: Agrava a pena para quem fraudar o processo licitatório, incluindo a dispensa ilegal da licitação ou o recebimento de vantagens pessoais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, agravação penal, pena de reclusão, infrator, fraude, dispensa, inexigibilidade, ilegalidade, processo, concorrência pública, recebimento, vantagem pessoal.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.