Indicação INC 614/1996
Apresentação: 1996-06-04T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA DISCIPLINAR O DISPOSTO NO ARTIGO 11, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 7776, DE 11 DE MAIO DE 1989, QUE TRATA DO PAGAMENTO E REPASSE DO IMPOSTO SOBRE OURO, QUANDO DEFINIDO COMO ATIVO FINANCEIRO, NOS TERMOS QUE APRESENTA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), DISCIPLINAMENTO, LEGISLAÇÃO, PERCENTAGEM, RECOLHIMENTO, (IOF), OURO, REPASSE, ESTADOS, MUNICIPIOS, PRODUTOR, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, COPIA, DOCUMENTO, (DNPM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1170/96-SUPAR/CASA CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 20 12 96 PAG 33980 COL 01.