Projeto de Lei PL 549/1999
Apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Determina o cancelamento de outorga de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de radiodifusão, nos casos de condenação por crime doloso de sócio ou diretor da empresa outorgatária.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, cancelamento, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, televisão, motivo, condenação criminal, trânsito em julgado, crime doloso, sócio, diretor, empresa permissionária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 01.