Projeto de Lei PL 1858/1996
Apresentação: 1996-05-07T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 83, parágrafos 2º e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
Ementa detalhada: Estabelecendo que os presidios destinados a mulher serão dotados de berçario e creche onde as condenadas possam amamentar seus filhos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, normas, instalação, berçario, estabelecimento penal, penitenciaria, amamentação, filho, creche, inclusão, seção, gestante, parturiente, assistencia, criança carente, responsavel, mãe.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 335/95, em face do arquivamento deste.