Proposta de Emenda à Constituição PEC 130/1995
Apresentação: 1995-06-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do artigo 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: CRIANDO O FUNDO DO DISTRITO FEDERAL E EXCLUINDO A CAPITAL DA
REPUBLICA DA PARTICIPAÇÃO NOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ALTERANDO A
Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  REPASSE, ENTREGA, UNIÃO FEDERAL, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PERCENTAGEM, CRIAÇÃO, FUNDOS, DISTRITO FEDERAL (DF), TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER