Projeto de Lei PL 8074/1986
Apresentação: 1986-08-14T00:00:00
Ementa: FIXA O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO, FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1117 COL 01.