Projeto de Lei PL 2073/2007
Apresentação: 2007-09-19T16:43:00
Ementa: Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz o valor das taxas para registro e renovação de registro de arma de fogo e expedição e renovação de porte de arma.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, redução, valor, taxas, registro, renovação, expedição, segunda via, porte de arma, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/07 PÁG 51689 COL 02.