Projeto de Lei PL 987/1947
Apresentação: 1947-11-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO EM PROCESSOS INDEFERIDOS ENTRE 10 DE NOVEMBRO DE 1937, E A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
Palavras-chave: PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, PROCESSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.