Projeto de Lei PL 1429/1996
Apresentação: 1996-01-17T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 22, inciso VIII, e 25 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
Ementa detalhada: Obriga o locador a pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, sendo vedado o repasse das despesas ao locatário.
- Poder conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, imóvel, pagamento, impostos, taxas, (IPTU), prêmio, complementação, seguro de acidente, incêndio, fogo, proibição, repasse, despesa, locatário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.