Projeto de Lei PL 868/1983
Apresentação: 1983-05-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE OS DEBITOS EM ATRASO.
Ementa detalhada: NO LIMITE DE 0,15 POR CENTO INCIDENTE SOBRE O PRINCIPAL POR DIA DE ATRASO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI).
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, ENCARGOS FINANCEIROS, DEBITOS, ATRASO, LIMITAÇÃO, TAXAS, MULTAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 02.