Projeto de Lei PL 1782/1979
Apresentação: 1979-08-28T00:00:00
Ementa: INSTITUI FORO ESPECIAL PARA JULGAR CRIMES CONTRA O INDIO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FORO ESPECIAL, (DF), JULGAMENTO, CRIME, DELITO, INDIO, NORMAS, RECURSO JUDICIAL, (TFR), COMPETENCIA, (FUNAI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 09 80 PAG 10115 COL 02.