Projeto de Lei PL 5561/1990
Apresentação: 1990-08-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 29 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ADAPTANDO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AO DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988 SOBRE IRREDUTIBILIDADE DE SALARIO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, TRABALHADOR, RESSALVA, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, INCLUSÃO, ESTIMATIVA, GORJETA, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 01.