Projeto de Lei PL 2277/1979
Apresentação: 1979-11-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM INCISO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FGTS), PARA PERMITIR AO EMPREGADO UTILIZAR A CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, DE 05 EM 05 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 654/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.