Projeto de Lei PL 4997/2009
Apresentação: 2009-04-07T14:42:59
Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que "Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece pena de multa para as empresas que deixarem de repassar aos consumidores finais as reduções de preço dos combustíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Fiscalização do Abastecimento de Combustíveis, fixação, multa, posto de gasolina, atraso, repasse, consumidor redução, preço, combustível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.