Projeto de Lei PL 7439/1986
Apresentação: 1986-04-24T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES ELEITORAIS POR ABUSO DO PODER ECONOMICO.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO TAL, CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DE FUNDOS, CAIXAS OU RECURSOS MATERIAIS, USO DE BENS OU INSTALAÇÕES DE ORGÃOS PUBLICOS E A DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO, ALIMENTO, VESTUARIO, FAVORECENDO CANDIDATO OU PARTIDO POLITICO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME ELEITORAL, CONTRIBUIÇÃO, FORMAÇÃO, FUNDOS, RECURSOS, UTILIZAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, PENA, RECLUSÃO, MULTA. DEFINIÇÃO, CRIME ELEITORAL, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, UTILIZAÇÃO, BENS, INSTALAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, FAVORECIMENTO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, PENALIDADE, RECLUSÃO, MULTA. DEFINIÇÃO, CRIME ELEITORAL, DISTRIBUIÇÃO, DINHEIRO, ALIMENTOS, VESTUARIO, BENS DE CONSUMO, OBJETIVO, PROPAGANDA ELEITORAL, PENALIDADE, DETENÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1082 COL 01.