Projeto de Lei Complementar PLP 66/2007
Apresentação: 2007-05-24T12:05:00
Ementa: Dispõe sobre as taxas de juros e demais encargos incidentes nos empréstimos consignados em folha de pagamento.
Ementa detalhada: Fixa em cento e vinte por cento da meta da taxa SELIC, excluídos os tributos devidos na operação financeira. Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, fixação, limite máximo, percentual, juros, encargos financeiros, empréstimo, consignação em folha de pagamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.