Projeto de Lei Complementar PLP 22/2007
Apresentação: 2007-03-13T19:09:37
Ementa: Altera o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Obriga a participação popular na elaboração dos orçamentos de todos os Entes da Federação (orçamento participativo).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, participação, população, elaboração, proposta, matéria orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento, Estados, (DF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP