Projeto de Lei PL 2303/1983
Apresentação: 1983-10-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO E DE SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O PERCENTUAL DEVIDO PELA EMPRESA, AO EMPREGADO, PARA CINQUENTA E VINTE POR CENTO NOS CASOS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, CULPA RECIPROCA OU FORÇA MAIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, EMPRESA, EMPREGADO, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, FORÇA MAIOR, CULPA RECIPROCA,  CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0889 COL 01.