Projeto de Lei PL 2874/2008
Apresentação: 2008-02-25T15:31:04
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a instituição não-universitária registrar diploma de curso reconhecido e com conceito satisfatório em avaliação do Sinaes; quando for expedido por instituição de ensino superior não submetida a avaliação oficial ou com avaliação insatisfatória, os diplomas serão registrados por universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, autorização, instituição de ensino superior, reconhecimento, curso superior, expedição, registro, diploma, aprovação, avaliação, (Sinaes).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER