Requerimento de Informação RIC 1669/2004
Apresentação: 2004-03-17T18:42:59
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, Senador Amir Lando, informações sobre as isenções previdenciárias concedidas às instituições educacionais sem fim lucrativos e às confessionais.
Ementa detalhada: Ministro Amir Lando.
Palavras-chave: Ministério da Previdência Social, isenção, contribuição previdenciária, instituição educacional, entidade de fins filantrópicos, escola confessional, conversão, bolsa de estudo, estudante carente, existência, ilícito fiscal, natureza previdenciária.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.