Projeto de Lei PL 647/1947
Apresentação: 1947-08-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA PARTE REFERENTE A TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LIQUIDOS DE ORIGEM MINERAL, IMPORTADOS E PRODUZIDOS NO PAIS.
Palavras-chave: NORMAS, TRIBUTAÇÃO, CONSUMO, COMBUSTIVEL, OLEO LUBRIFICANTE, IMPORTAÇÃO, PRODUTO NACIONAL,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 130/48.