Projeto de Lei PL 1821/1974
Apresentação: 1974-03-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 5.705, DE 21 DE SETEMBRO DE 1971, QUE ALTEROU OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, AMORTIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).