Projeto de Lei PL 939/2007
Apresentação: 2007-05-03T12:07:00
Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, estrutura organizacional, Conselho Nacional do Ministério Público, quadro de pessoal, função comissionada, função de confiança, servidor, opção, remuneração, alteração, Lei Federal, plano de carreira, servidores, Ministério Público, União Federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.285/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.