Proposta de Emenda à Constituição PEC 108/1992
Apresentação: 1992-05-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 57 DO TITULO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ANTECIPANDO O INICIO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS PARA PRIMEIRO DE FEVEREIRO, PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL NÃO TENHA SUAS ATIVIDADES PARALISADAS DURANTE 15 DIAS LOGO APOS A SESSÃO PREPARATORIA DE POSSE DOS NOVOS PARLAMENTARES. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, ANTECIPAÇÃO, DATA, INICIO, SESSÃO LEGISLATIVA, LEGISLATURA, INCLUSÃO, POSSE, DEPUTADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DISPENSA, REUNIÃO PREPARATORIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.