Projeto de Lei PL 1178/1991
Apresentação: 1991-06-25T00:00:00
Ementa: DETERMINA A COMUNICAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS OBITOS REGISTRADOS NOS CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO CIVIL, REMESSA, SUPERINTENDENCIA REGIONAL, (INSS), RELAÇÃO, MORTE, REGISTRO, CARTORIO, FIXAÇÃO, REQUISITOS, RELAÇÃO NOMINAL, OBJETIVO, REDUÇÃO, FRAUDE, CORRUPÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15517 COL 01.