Projeto de Lei Complementar PLP 114/1996
Apresentação: 1996-09-10T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO COMERCIO EM GERAL O BENEFICIO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS SOBRE A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
Palavras-chave: GARANTIA, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, MOEDA ESTANGEIRA, PRODUTO, FABRICAÇÃO NACIONAL, AQUISIÇÃO, MERCADO INTERNO, MANUTENÇÃO, CREDITOS, (ICMS), PRODUTO INDUSTRIALIZADO, HIPOTESE, INCIDENCIA, RECOLHIMENTO, LOCALIZAÇÃO, ESTADOS, EXPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00203 COL 01.