Projeto de Lei PL 5123/1981
Apresentação: 1981-08-31T00:00:00
Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DE MULTA OS ELEITORES FALTOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AS ELEIÇÕES REALIZADAS ATE O ANO DE 1978.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, ELEITOR, ELEIÇÃO, CODIGO ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RELATORIO 03/82-CN. DCN1 28 05 82 PAG 0995 COL 02.