Projeto de Lei PL 4650/1998
Apresentação: 1998-06-24T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispensa os servidores públicos federais, estaduais, civis e militares, e municipais, da taxa de inscrição para os exames de acesso às universidades e escolas técnicas públicas.
Palavras-chave: Proibição, universidade federal, cobrança, taxa de inscrição, exame vestibular, servidor público, civil, militar, federal, estadual, municipal.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1033/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 30 05 07 PAG 27068 COL 01.