Projeto de Lei PL 3526/1977
Apresentação: 1977-04-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PROPORCIONALIDADE OBRIGATORIA DE EMPREGADOS COM MAIS DE 45 ANOS DE IDADE NAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PROPORCIONALIDADE, ADMISSÃO, EMPREGADO, IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 638/75. DCN1 31 08 78 PAG 7472 COL 02.