Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2010-06-30T14:57:00
Ementa: Altera o artigo 60 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Bel Mesquita (PMDB-PA).