Projeto de Lei PL 711/2007
Apresentação: 2007-04-11T18:49:00
Ementa: Concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário.
Palavras-chave: Concessão, trabalhador, abono de falta, data, aniversario de nascimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 28/04/09 PÁG 15188 COL 02.