Projeto de Lei PL 4601/1994
Apresentação: 1994-06-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS SINDICATOS ACESSO AS EMPRESAS PARA VISTORIAR CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, REPRESENTANTE, COMISSÃO SINDICAL, CREDENCIAMENTO, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, VISTORIA, LOCAL, TRABALHO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, INSPEÇÃO DO TRABALHO, GARANTIA, ACESSO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0147 COL 01.