Projeto de Lei PL 482/1999
Apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Altera as regras para citação por edital e correspondência em inventários e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo para sessenta dias, para pessoas de fora da comarca, inclusive do exterior.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, ampliação, aumento, prazo, citação, publicação, edital, processo judicial, inventário, partes processuais, ausência, comarca, inclusão, exterior, correspondência postal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.