Projeto de Lei PL 7456/2006
Apresentação: 2006-09-05T16:40:32
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Vigilante Noturno e Diurno Autônomo.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, vigilante autônomo, guarda de vigilância, rua, condomínio, cadastro, Secretaria de Segurança Pública, Estados, Prefeitura Municipal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), filiação, entidade de classe, categoria profissional, ausência, antecedentes criminais, exclusão, quadro de pessoal, segurança pública, guarda municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP