Projeto de Lei PL 1360/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Altera o art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto aos locais de exame de prática de direção.
Ementa detalhada: Propõe que o exame de direção veicular deverá ser realizado na via pública e rodovia federal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, local, exame de habilitação, motorista, via pública, zona urbana, rodovia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66