Emenda na Comissão EMC 10/2006
Apresentação: 2006-08-15T10:53:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 21-A, constante do art. 2º da MPV
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 10/2006 MPV31606, pelo Dep. Carlos Mota