Projeto de Lei PL 5352/1985
Apresentação: 1985-05-06T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE PESSOAS E CARGAS - ISTR, OS SERVIÇOS REALIZADOS POR TRANSPORTADORES AUTONOMOS FILIADOS A COOPERATIVAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ISTR), SERVIÇOS, TRANSPORTADOR, TRANSPORTE RODOVIARIO, AGENTE AUTONOMO, FILIAÇÃO, COOPERATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0972 COL 01.