Projeto de Lei PL 2603/1992
Apresentação: 1992-03-31T00:00:00
Ementa: FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO PARA O MES DE MARÇO DE 1992 E ESTABELECE CRITERIO PARA AS ATUALIZAÇÕES POSTERIORES.
Ementa detalhada: FIXANDO O SALARIO MINIMO EM CR$ 142.000,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), REAJUSTADO COM BASE NA VARIAÇÃO DO INDICE PARA O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO - IRSM.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, CRITERIOS, ATUALIZAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, CALCULO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A LEI 8542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992). DCN1 24 11 94 PAG 14236 COL 02.