Projeto de Lei PL 3792/1980
Apresentação: 1980-10-03T00:00:00
Ementa: FACULTA AOS CLUBES RECREATIVOS E SIMILARES A REALIZAÇÃO DE BINGOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, CLUBE, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, ASSOCIAÇÕES, REALIZAÇÃO, BINGO, JOGO DE AZAR, REQUISITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).