Projeto de Lei PL 463/1971
Apresentação: 1971-11-05T00:00:00
Ementa: ALTERA OS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ART. 27 DA LEI Nº 3.807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960 E GARANTE APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, SALARIO INTEGRAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEGURADO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).