Sugestão SUG 70/2004
Apresentação: 2004-06-08T10:36:00
Ementa: "Dispõe sobre direitos dos jurados do Brasil."
Palavras-chave: Direitos, vantagens, garantia, Jurado, transporte gratuito, estacionamento, Fórum, segurança, pessoal, família, concessão, salário mínimo, viúvo, viúva, morte, invalidez, exercício funcional, Júri, pecúlio,  cônjuge, companheiro,  contagem, tempo de serviço, aposentadoria, benefício previdenciário, extinção, obrigatoriedade, serviço, Tribunal do Júri, exigência, maioridade, alistamento, exclusão, idoso, limite de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PL-4714/2004