Projeto de Lei PL 2276/1996
Apresentação: 1996-08-14T00:00:00
Ementa: DEFINE COMO CRIME O PORTE DE ARMA SEM LICENÇA DA AUTORIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: E REVOGA A PENA DE PRISÃO SIMPLES, DE QUINZE DIAS A SEIS MESES PARA O CASO DE PORTE ILEGAL DE ARMA.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, INCLUSÃO, OMISSÃO, PROPRIEDADE, ARMA, FACILITAÇÃO, ACESSO, MENOR, DEFICIENTE MENTAL, AUMENTO, PENALIDADE, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, ARMA DE GUERRA, EXCLUSIVIDADE, FORÇAS ARMADAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PENALIDADE, ILEGALIDADE, PORTE DE ARMA, PENA, PRISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 26 03 97 PAG 8051 COL 02.