Projeto de Lei PL 5584/2005
Apresentação: 2005-06-30T19:52:26
Ementa: Estabelece critérios para a alocação dos recursos da Seguridade Social.
Ementa detalhada: Destina os recursos da Seguridade Social somente para o pagamento de benefícios aos segurados, aos programas de assistência social integrantes da Política Nacional de Assistência Social e para o financiamento dos gastos com ações e serviços de saúde pública.
Palavras-chave: Critérios, exclusividade, distribuição, aplicação de recursos, Seguridade Social, destinação, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), zona urbana, arrecadação, contribuição previdenciária, incidência, folha de pagamento, salário, cota patronal, empregado, pagamento, benefício previdenciário, zona rural, programa assistencial, Programa Nacional de Assistência Social, concessão, benefício, auxílio, pessoa carente, criança, idoso, pessoa  portadora de deficiência,  programa, saúde pública, total, recursos públicos, contribuição social, faturamento, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), concurso de prognóstico, loteria, insuficiência, recursos financeiros, utilização, percentual, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).