Projeto de Lei PL 3745/1993
Apresentação: 1993-05-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a vacinação contra a febre aftosa, altera o Regulamento do Serviço de Defesa Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, e a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, proprietário, rebanho, bovino, búfalo, vacinação, febre aftosa, área, definição, Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (1992-1998), fixação, calendário.  
_Obrigatoriedade, veterinário, transportador, notificação, (SDSA), suspeição, ocorrência, febre aftosa, determinação, suspensão, movimentação, animal, produto animal.  
_Exigência, comprovação, vacinação, obtenção, emissão, certificado sanitário.  
_Obrigatoriedade, abate, animal, doença infecto-contagiosa, inexistência, tratamento, riscos, contaminação, rebanho.  
_Alteração, lei federal, critérios, indenização.  
_Proibição, indenização, doença incurável, raiva, descumprimento, legislação sanitária, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.