Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 164/2002
Apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993, para reexame, pelo Congresso Nacional, da ressalva feita ao parágrafo  2 do seu Artigo VII.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, reexame, ato internacional, convenção internacional, cumprimento, sentença judiciária estrangeira, exterior, local, origem, sentenciado, transferência, preso, proibição, Estado, receptor, aumento, duração, pena, assinatura, País, Brasil, Cidade, Manágua,  País Estrangeiro, Nicarágua.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 119/2003.