Projeto de Lei PL 2156/1970
Apresentação: 1970-06-01T00:00:00
Ementa: CRIA A OBRIGATORIEDADE DO SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ PERMANENTE PARA OS PUGILISTAS, ESTABELECE OS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS PATROCINADORES DESSES COMBATES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SEGURO DE VIDA, INVALIDEZ, PUGILISTA, RESPONSABILIDADE, PATROCINADOR, COMBATE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0042 COL 04.