Requerimento de Informação RIC 3357/2005
Apresentação: 2005-10-20T18:13:02
Ementa: Solicita ao Ministério da Justiça, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, informações acerca do processo que condenou 20 laboratórios farmacêuticos do país.
Ementa detalhada: Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Ministério da Justiça, (CADE), cópia, processo administrativo, condenação, laboratório farmacêutico, formação, cartel, impedimento, entrada, país, medicamento genérico.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.