Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2006-08-03T15:30:00
Ementa: Altera o art. 20 do PL.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. José Pimentel