Proposta de Emenda à Constituição PEC 38/1991
Apresentação: 1991-09-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AS MESAS DA CAMARA E SENADO COMPETENCIA PARA ENCAMINHAR PEDIDO DE INFORMAÇÕES A QUAISQUER TITULARES DE ORGÃOS DE DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO. INCLUSÃO, COMPETENCIA, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ENCAMINHAMENTO, PEDIDO, INFORMAÇÃO, TITULAR, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXECUTIVO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao arquivo - Guia 53/94.