Projeto de Lei PL 2426/2003
Apresentação: 2003-11-05T18:29:55
Ementa: Regulamenta o disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disciplinando a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, declaração, ato judicial, desconsideração, personalidade jurídica, exigência, vítima, prejuízo, requerimento, relação, ato ilícito, pessoa jurídica, sócio, administrador, infrator, prazo, defesa, existência, fraude à execução, obrigatoriedade, juiz, ineficácia, ato fraudulento, alienação, execução, bens, proibição, extensão, obrigações, bens particulares, aplicação, dispositivos, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, lei federal, infração, ordem econômica, interpretação, analogia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER