Projeto de Lei PL 769/1995
Apresentação: 1995-08-08T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 35 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE PROIBIA MULHER CASADA DE EXERCER O DIREITO DE QUEIXA SEM CONSENTIMENTO DO MARIDO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, MULHER CASADA, DIREITO DE QUEIXA, AUSENCIA, CONSENTIMENTO, MARIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0043 COL 01.