Projeto de Lei PL 2183/2007
Apresentação: 2007-10-09T10:16:21
Ementa: Acrescenta o § 3º-A ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda pessoa física.
Ementa detalhada: Autoriza o correntista a deduzir do imposto de renda todas as tarifas e juros bancários pagos; exigindo que os bancos forneçam extrato bancário com o valor consolidado.
Palavras-chave: Alteração,LegislaçãoTributária Federal,   dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), juros, serviços bancários, obrigatoriedade, banco, instituição financeira, fornecimento, extrato,  conta bancária, penalidade, infrator, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER