Projeto de Lei PL 943/1999
Apresentação: 1999-05-18T00:00:00
Ementa: Proíbe inversão de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para proibir a inversão da ordem dos nomes constantes da lista única de espera, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.
Palavras-chave: Proibição, inversão, ordem, nome, lista única, espera, transplante de órgão, Sistema  Nacional de Transplantes, doente, receptor, exceção, incompatibilidade, responsabilidade, Poder Público, (SUS), ressarcimento, despesa, hospital, transporte, internação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.