Projeto de Lei PL 3812/2008
Apresentação: 2008-08-06T16:42:48
Ementa: Altera o Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Altera a pena do art. 129 "caput" do Código Penal, que trata da lesão corporal dolosa.
Ementa detalhada: Aumenta a pena em caso de lesão corporal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de detenção, lesão corporal leve.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.