Projeto de Lei PL 3360/2008
Apresentação: 2008-05-06T18:45:49
Ementa: Altera a Lei n.º 7.064, de 6 de dezembro de 1982, a fim de estendê-la a todos os trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
Ementa detalhada: Estende ao trabalhador contratado para prestar serviço no exterior o benefício do seguro-desemprego e o abono salarial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, regulamentação, situação, trabalhador, contratação,  Brasil, transferência, prestação de serviços, país estrangeiro, aplicação, legislação brasileira, inclusão, garantia, programa, seguro-desemprego, abono salarial, exclusão, responsabilidade, empresa, pessoa jurídica, recolhimento, contribuição social, Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), contagem, tempo de serviço, período, afastamento, trabalho, exterior, revogação, dedução, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), saldo, Conta vinculada do FGTS, pagamento, conversão, câmbio, moeda estrangeira, moeda nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1748/2011