Projeto de Lei PL 5316/1981
Apresentação: 1981-09-25T00:00:00
Ementa: PROIBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE AGUA E LUZ, PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS, EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS TARIFAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CORTE, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, AGUA, ENERGIA ELETRICA, LUZ, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, MOTIVO, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).