Projeto de Lei PL 2838/2000
Apresentação: 2000-04-12T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Ementa detalhada: Estabelece que as áreas de preservação permanente em áreas urbanas observarão o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, inclusão, área de preservação permanente, utilização, solo, zona urbana, região metropolitana, observação, plano diretor, legislação, solo urbano, municípios, vegetação, curso d'água, lago, lago artificial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 1972/1999 e dos PL-2838/2000, PL-2995/2000, PL-4893/2001 e PL-5927/2001, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.