Projeto de Lei PL 5298/2009
Apresentação: 2009-05-27T17:44:06
Ementa: Dispõe sobre a identificação dos usuários dos serviços de correio eletrônico.
Palavras-chave: Proibição, anonimato, usuário, computador, obrigatoriedade, provedor, correio eletrônico, rede de computador, (Internet), arquivo, atualização, registro, informações, correspondência eletrônica, identificação numérica, computador, dados pessoais, titular, usuário, remetente, mensagem eletrônica, Carteira de Identidade (CI), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço eletrônico,  residência, destinatário, data, hora, penalidade, empresa operadora, infrator, redução, crime, informática.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-105/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.