Proposta de Emenda à Constituição PEC 68/2003
Apresentação: 2003-05-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 142 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a competência das Forças Armadas para execução de projetos sociais e a manutenção da lei e da ordem com treinamento para atuação de combate e repressão a crimes federais e infiltração em organizações criminosas; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, competência, Forças Armadas, manutenção, Leis, ordem pública, execução, projeto, Governo Federal, atividade social, obrigatoriedade, treinamento, combate, repressão, crime, zona urbana, zona rural, crime organizado, autorização, infiltração, organização criminosa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER