Indicação INC 729/1996
Apresentação: 1996-12-19T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM DECLARADAS INADIMPLENTES AS EMPRESAS RESPONSAVEIS PELAS OBRAS COM FALHAS OU IRREGULARIDADES APURADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, MINISTERIOS, DECLARAÇÃO, INADIMPLENCIA, CADASTRO, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA, FUNCIONARIO PUBLICO, RESPONSAVEL, OBRA PUBLICA, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, RELATORIO, (TCU), AUDITORIA, LEGALIDADE, PROCESSO, LICITAÇÃO, REGULARIDADE, CONTRATAÇÃO, AVALIAÇÃO, RECURSOS, INVESTIMENTO, EXCESSO, FATURAMENTO, CORREÇÃO, PROJETO, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, FAZENDA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 228/97. DCD 18 04 97 PAG 10100 COL 02.