Projeto de Lei PL 2479/1983
Apresentação: 1983-10-27T00:00:00
Ementa: VEDA A MENÇÃO AO ENSINO RELIGIOSO NOS DOCUMENTOS ESCOLARES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: BOLETIM, HISTORICO E CURRICULO ESCOLAR).
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, NOTA ESCOLAR, ENSINO, RELIGIÃO, BOLETIM, CURRICULO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, INFRAÇÃO, MULTA, INABILITAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 02.