Projeto de Lei PL 6271/2002
Apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Faz obrigatório o uso de dispositivos de segurança em tanques e recipientes de combustíveis líquidos e gasosos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, dispositivos, segurança, equipamentos, armazenagem, combustível, derivados, petróleo, gasolina, querosene, óleo diesel, (GLP), prevenção, acidentes, posto de gasolina, depósito, botijão, vasilhame.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1