Projeto de Lei PL 1605/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS, PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NA PROPORÇÃO DE 01 ASSISTENTE SOCIAL PARA CADA GRUPO DE 300 EMPREGADOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, ASSISTENTE SOCIAL, PROPORCIONALIDADE, EMPREGADO. FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, ASSISTENTE SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0877 COL 01.