Projeto de Lei PL 5358/2001
Apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a complementação da aposentadoria dos empregados da Casa da Moeda do Brasil e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garantindo aos empregados aposentados da casa da Moeda do Brasil, complementação da aposentadoria com reajuste nos mesmos prazos e condições da remuneração das empregadas em atividade.
Palavras-chave: Garantia, direitos, complementação, aposentadoria, previsão, Lei Orgânica da Previdência Social, empregado, Casa da Moeda do Brasil (CMB), origem, casa da moeda, vinculação, Ministério da Fazenda (MF), integração, quadro de pessoal, prazo determinado, diferença, valor, pagamento, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), remuneração, gratificação adicional, adicional por tempo de serviço, reajuste, igualdade, inclusão, aposentado, opção, regime de trabalho, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado