Projeto de Lei PL 1227/1973
Apresentação: 1973-04-27T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. SEGUNDO E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI Nº 427, DE 22 DE JANEIRO DE 1969 - REGISTRO DE NOTAS PROMISSORIAS E LETRAS DE CAMBIO.
Ementa detalhada: (REGISTRO DE 60 PARA 90 DIAS).
Palavras-chave: REGISTRO DE NOTAS PROMISSORIAS E LETRAS DE CAMBIO. PRAZO. MINISTERIO DA FAZENDA. NOTAS PROMISSORIAS. LETRAS DE CAMBIO. MULTA. TITULOS DE CREDITO. DEVEDOR. CODIGO CIVIL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).