Projeto de Lei PL 738/1999
Apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estender ao paraplégico a aposentadoria especial após vinte e cinco anos de trabalho
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, direitos, segurado, pessoa deficiente, deficiente físico, paraplégico, aposentadoria especial, comprovação, perda, locomoção, período, contribuição previdenciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8