Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 1/2009
Apresentação: 2009-05-20T10:30:00
Ementa: SUGESTÃO DE EMENDA Nº 01/09 À LDO - do Deputado WILLIAN WOO - "É vedada a limitação do empenho dos recursos originários e transferidos às Forças Armadas na forma do § 1º do art. 20 da CF/88 ou a restrição por qualquer meio de sua execução orçamentária".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado.