Projeto de Lei PL 1314/2007
Apresentação: 2007-06-13T11:43:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, a fim de condicionar o trabalho aos domingos e feriados no comércio varejista e atacadista a convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Repouso Semanal Remunerado, trabalho, domingo, feriado, comércio,  convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, critério,  pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/02/08 PÁG 2200 COL 01.