Projeto de Lei PL 4363/1998
Apresentação: 1998-04-02T00:00:00
Ementa: Altera § 1º do art. 841 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, a fim de que a notificação ao reclamado seja feita por oficial de justiça, e determina outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, oficial de justiça, entrega, notificação, reclamação trabalhista, empresa, pessoa jurídica, representante legal,  ausência, levantamento, hora, dia, registro geral, nome, cargo, pessoas, recebimento, reclamado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 98 PAG 0172 COL 01.