Projeto de Lei PL 3056/1992
Apresentação: 1992-07-29T00:00:00
Ementa: ISENTA OS HOSPITAIS PUBLICOS DO TRIBUTO DEVIDO NO CASO DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EQUIPAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, HOSPITAL PUBLICO, VINCULAÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0083 COL 01.