Projeto de Lei PL 4972/2001
Apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso à informação da internet, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige que os provedores de acesso a Internet  realizem o cadastro das contas dos usuários, de forma a permitir a identificação e definir a política de uso do serviço prestado.
Palavras-chave: Critério, provedor, acesso, Internet, registro, horário, conexão, prazo determinado, requisitos, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), autorização, concessionário de serviço de telecomunicação, telefone, exigência, cadastro, identificação, usuário de serviços, Carteira de Identidade (CI), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço, possibilidade, pedido, divulgação, informação, segurança, privacidade.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.