Projeto de Lei PL 4939/2001
Apresentação: 2001-06-29T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para fixar prazo para a apresentação de documentos ao Tribunal de Contas da União.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de cinco anos para o ex-administardor apresentar documentos ao TCU para fins de inspenção e auditoria.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, fixação, prazo prescricional, exigência, documentação, tomada de contas, servidor, ocupação, cargo público, auditoria, julgamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1