Projeto de Lei PL 2062/1999
Apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre multas de mora nos financiamentos concedidos aos setores industrial e rural.
Ementa detalhada: Estabelece que as multas de mora não poderão ser superior a 2% (dois por cento) do valor da prestação.  Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, multa de mora, financiamento, produtor  rural, indústria, inadimplemento,  obrigações, consumidor, credor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).