Projeto de Lei PL 904/2003
Apresentação: 2003-05-06T17:32:34
Ementa: Modifica a redação dos § 3º e 5º  do art. 121, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Autoriza o aumento do período de internação e o limite de idade para liberação do menor infrator nos crimes de homicídio e latrocínio.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, aumento, período, internação, limite de idade, liberação, menor, infrator, crime, homicídio, latrocínio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 01.