Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2006-11-30T16:05:00
Ementa: "Altera a Lei n° 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania."
Ementa detalhada: Dispõe que os atos deverão ser impressos em papel de qualidade que garanta a durabilidade do documento e proibindo que haja qualquer observação sobre a classe social da pessoa ou à gratuidade da emissão do registro de nascimento.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, gratuidade, ato, exercício, cidadania, garantia, qualidade, papel, duração, documento, proibição, especificação, classe social, beneficiário, cidadão, distribuição gratuita, emissão, certidão, registro de nascimento.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands