Projeto de Lei PL 1184/1999
Apresentação: 1999-06-15T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 53 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos, dependerá de aprovação da câmara municipal ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e não da prefeitura dos municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, exigência, aprovação, câmara municipal, (CLDF), utilização, solo, zona rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.