Proposta de Emenda à Constituição PEC 55/1990
Apresentação: 1990-12-03T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INSTITUINDO O PARLAMENTARISMO, DEFININDO AS COMPETENCIAS, OS ORGÃOS CONSULTIVOS DA PRESIDENCIA, A FORMAÇÃO DO GOVERNO, A INICIATIVA LEGISLATIVA, A COMPETENCIA DA CAMARA PARA APRECIAR MOÇÃO DE CENSURA E VOTO DE CONFIANÇA, SUSPENDENDO O PLEBISCITO SOBRE O SISTEMA DE GOVERNO, E ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, PARA COMPATIBILIZA-LA COM O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPLANTAÇÃO, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CHEFE DE ESTADO, POSSE, INVESTIDURA, DURAÇÃO, MANDATO ELETIVO, COMPETENCIA, NOMEAÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO, MINISTRO DE ESTADO, FORMAÇÃO, GOVERNO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ORGÃO CONSULTIVO, CONSELHO, ESTADO, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, CONSELHO DE MINISTROS, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PLANO, PROGRAMA DE GOVERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. FIXAÇÃO, PERIODO, DURAÇÃO, LEGISLATURA, RESSALVA, DISSOLUÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, POSSE, CANDIDATO ELEITO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONSELHO DE MINISTRO, PRIMEIRO MINISTRO. PROIBIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FILIAÇÃO PARTIDARIA, VINCULAÇÃO, PARTIDO POLITICO. FIXAÇÃO, PRAZO, REFERENDO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PARLAMENTARISMO. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, PLEBISCITO, SISTEMA DE GOVERNO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA LEGISLATIVA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MEMBROS, COMISSÃO PERMANENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRIMEIRO MINISTRO, TRIBUNAIS, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, CIDADÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 02.