Projeto de Lei PL 1508/2007
Apresentação: 2007-07-04T18:41:00
Ementa: Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Atendimento baseado no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Exigência, instalação, atendimento, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), aeroporto, convênio, cooperação, Estado (ente federado), Município, âmbito, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.