Projeto de Lei PL 5936/1990
Apresentação: 1990-11-20T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FND, O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNF E O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIMANENTO DO CENTRO-OESTE-FCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INCIDENCIA DE JUROS E ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS FUNDOS COSTITUCIONAIS, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, FINANCIAMENTO, RECURSOS, (FCO), (FNE), (FNO), RESSALVA, CONCESSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, GARANTIA, RESULTADO, PRODUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 02.