Projeto de Lei PL 276/2007
Apresentação: 2007-03-01T16:49:09
Ementa: Altera o Código Civil, instituído  pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER