Projeto de Lei PL 3616/1977
Apresentação: 1977-05-17T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869 DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PETIÇÃO INICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MANDADO, CITAÇÃO, REU, FATO, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, DEFESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 02.