Projeto de Lei PL 5371/1981
Apresentação: 1981-10-23T00:00:00
Ementa: LIMITA AS TAXAS DE JUROS ATIVOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO EXCEDER A OITENTA POR CENTO DA TAXA DE MERCADO, COM O LIMITE MINIMO DE TAXA DE DOZE POR CENTO AO ANO).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, TAXAS, JUROS, PERCENTAGEM, CREDITOS, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, RECURSOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 82 PAG 7405 COL 01.