Projeto de Lei Complementar PLP 405/1986
Apresentação: 1986-06-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, LEITE, ARROZ, FEIJÃO, TRIGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1160 COL 01.