Projeto de Lei PL 6374/2002
Apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro tornando obrigatório a gravação do nome e do tipo sangüíneo do proprietário, no capacete de segurança para motociclistas e afins.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, gravação, capacete de segurança, nome, tipo sangüíneo, proprietário, passageiro, motocicleta, ciclomotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.