Projeto de Lei PL 322/1988
Apresentação: 1988-02-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS VEICULOS AUTOMOTORES FABRICADOS NO BRASIL, DESTINADOS AO MERCADO INTERNO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO, NOS VEICULOS FABRICADOS PARA O MERCADO INTERNO, DAS MESMAS ESPECIFICAÇÕES TECNICAS E DOS MESMOS ACESSORIOS DOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO, INCLUSIVE A SEGURANÇA E A PROTEÇÃO AMBIENTAL). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, BENS ACESSORIOS, VEICULO AUTOMOTOR, MERCADO INTERNO, EQUIPARAÇÃO, VEICULOS EXPORTAÇÃO, INCLUSÃO, SEGURANÇA, CONTROLE, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE. COMPETENCIA, EXECUTIVO, (MIC), (CONTRAN), REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0063 COL 02.