Projeto de Lei PL 4906/1954
Apresentação: 1954-10-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, ATESTADO DE POBREZA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.