Projeto de Lei Complementar PLP 44/1974
Apresentação: 1974-05-10T00:00:00
Ementa: ADITA ARTIGO A LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADES, PARA DISPENSAR, DA EXIGENCIA DO DOMICILIO ELEITORAL, QUEM HAJA EXERCIDO MANDATO ELETIVO NO CONGRESSO NACIONAL, NO ESTADO OU MUNICIPIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, DISPENSA, DOMICILIO ELEITORAL, CANDIDATO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO). DC1S 08 03 75 PAG 0019 COL 02.