Projeto de Lei PL 2335/1964
Apresentação: 1964-09-30T00:00:00
Ementa: PRECEITUA A OBRIGATORIEDADE DA IMPRESSÃO DE DETERMINADOS DIZERES ALUSIVOS A PREVENÇÃO DO CANCER, NOS INVOLUCROS DOS PRODUTOS MANUFATURADOS DE TABACO.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO GRAFICA, PALAVRA, PREVENÇÃO, CANCER, INVOLUCRO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, TABACO, FUMO, CIGARRO. TABAGISMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0558 COL 03.