Projeto de Lei PL 3981/2012
Apresentação: 2012-05-30T15:45:00
Ementa: Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as Vans destinadas ao transporte escolar de passageiros.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículos, transporte escolar, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pel a CFT.