Projeto de Lei PL 1782/1960
Apresentação: 1960-04-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO O SULFATO CUPRICO DESTINADO A AGRICULTURA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, SULFATO, DESTINAÇÃO, AGRICULTURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3927/61. DOFC 27 07 61.