Projeto de Lei PL 3331/1977
Apresentação: 1977-03-23T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 164 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E FIXA GARANTIA PARA OS MEMBROS DAS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO.
Ementa detalhada: AS MESMAS PREVISTAS PARA OS REPRESENTANTES SINDICAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, MEMBROS, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA), EQUIPARAÇÃO, REPRESENTANTE, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).