Projeto de Lei PL 1398/1951
Apresentação: 1951-11-14T00:00:00
Ementa: INSTITUI O ENSINO PRIMARIO GRATUITO NAS EMPRESAS INDUSTRIAIS E AGRICOLAS EM QUE TRABALHEM MAIS DE CEM PESSOAS.
Palavras-chave: GRATUIDADE, ENSINO PRIMARIO, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA RURAL, NUMERO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.