Projeto de Lei PL 3400/2012
Apresentação: 2012-03-09T10:10:02
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina "Direitos Humanos" nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, inclusão, disciplina escolar, direitos humanos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER