Projeto de Lei PL 3004/1976
Apresentação: 1976-10-13T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO SALARIO DE AJUDAS DE CUSTO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, SALARIO, AJUDA DE CUSTO, DIARIAS, VIAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1178 COL 01.