Indicação INC 671/1999
Apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento e Orçamento, o pagamento dos atrasados relativos à vantagem de 28,86%, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, em parcela única no caso de servidores públicos com mais de 70 anos de idade.
Palavras-chave: (MP), PAGAMENTO, VANTAGENS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DECISÃO JUDICIAL, (STF), AUSENCIA, PARCELAMENTO, IDOSO, LIMITE DE IDADE.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 255/00.