Projeto de Lei PL 81/1971
Apresentação: 1971-05-07T00:00:00
Ementa: MANDA CONSIDERAR PARA EFEITO DE APOSENTADORIA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA. PERÍODO,  CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.