Projeto de Lei PL 22/1967
Apresentação: 1967-03-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE A COMARCA DE OSASCO, ESTADO DE SÃO PAULO, A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA CAPITAL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), OSASCO (SP) SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 72 PAG 0754 COL 04.