Projeto de Lei PL 1178/1947
Apresentação: 1947-01-19T00:00:00
Ementa: REGULA O CURSO DAS AÇÕES ORDINARIAS DE ALIMENTOS E DE DESQUITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, AÇÕES ORDINARIAS, AÇÃO ALIMENTICIA, DESQUITE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 948/49.