Projeto de Lei PL 3506/1989
Apresentação: 1989-09-01T00:00:00
Ementa: INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PERMITINDO UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO, ELETRODOMESTICOS DE USO PROPRIO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A RETIRADA DE ATE CINQUENTA POR CENTO DA CONTA VINCULADA DO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, UTILIZAÇÃO, RETIRADA, PERCENTAGEM, CONTA VINCULADA DO FGTS, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, MOVEIS, APARELHO ELETRODOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 03.