Projeto de Lei PL 3934/2008
Apresentação: 2008-08-28T17:48:30
Ementa: Acresce Artigo "B", e os §§ 1º e 2º ao art. 184 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nºs 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993.
Ementa detalhada: Tipifica como conduta penal ilícita a elaboração, em todos os níveis e graus de interferência, de trabalhos acadêmicos de todas as espécies.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, produção, elaboração, monografia, tese, destinação, terceiros, curso superior, graduação, pós-graduação, especialização, penalidade, infrator, reclusão, detenção, multa, aumento, pena, comercialização, autorização, revisão, correção, gramática, língua portuguesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER