Projeto de Lei PL 6164/2002
Apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação de produtos, substâncias ou drogas ilícitas apreendidas que causem dependência física ou psíquica
Palavras-chave: Normas, destinação, mercadoria apreendida, produto químico, droga, tóxico, entorpecente, psicotrópico, dependência química, pesagem, fotografia, laudo pericial, assinatura, perito oficial, ministério público, testemunha, população, obrigatoriedade, incineração, prazo determinado, proibição, divulgação, emissora, rádio, televisão, informação, valor, quantidade, produto, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).