Projeto de Lei PL 1796/1976
Apresentação: 1976-03-09T00:00:00
Ementa: Consolida a legislação pertinente a locação predial urbana, dispõe sobre a locação rural, e determina outras providências.
Palavras-chave: Consolidação legislativa, locação, prédio rural, imóvel urbano, condomínio, inquilinato, ação judicial, despejo, seguros, fiança, pagamento, impostos, taxas, aluguel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2320/74. DCN1 03 12 76 PAG 12186 COL 02.