Projeto de Lei PL 958/1991
Apresentação: 1991-06-20T00:00:00
Ementa: Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa juridica, para efeito de registro publico.
Palavras-chave: Dispensa, publicação, resumo, estatuto, contrato, ato constitutivo, pessoa juridica, empresa, ressalva, notificação, citação, ato, poder publico, registro publico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 701/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.