Projeto de Lei PL 2188/1983
Apresentação: 1983-09-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' E DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 100% E 50% DO VALOR DOS DEPOSITOS EM CONTA VINCULADA A PERCENTAGEM A SER PAGA PELO EMPREGADOR, NO CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA OU ENTÃO POR CULPA RECIPROCA OU FORÇA MAIOR, RESPECTIVAMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, OCORRENCIA, DESPEDIDA INJUSTA, CULPA RECIPROCA, FORÇA MAIOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 02.