Projeto de Lei PL 7156/1986
Apresentação: 1986-03-20T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A FIXAÇÃO DO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA, FIXAÇÃO, PREÇO, ETIQUETA, EMBALAGEM, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, VENDA, CONSUMIDOR, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PL. 84/83. DCN1 21 06 86 PAG 6388 COL 03.