Projeto de Lei PL 3611/1977
Apresentação: 1977-03-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO DE DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PELOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: ATE VINTE POR CENTO DA RENDA BRUTA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, CONTRIBUINTE, DIREITOS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, MEDICAMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0112 COL 01.