Projeto de Lei PL 5684/1981
Apresentação: 1981-11-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, DISPONDO SOBRE A EXTENSÃO DO SALARIO-FAMILIA AO FILHO ESTUDANTE DO SEGURADO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ATE A IDADE DE 18 ANOS, QUE FREQUENTE CURSO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, SALARIO FAMILIA, CONCESSÃO, DEPENDENTE, FILHO, ESTUDANTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).