Projeto de Lei PL 7529/2006
Apresentação: 2006-10-27T17:25:51
Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, Lei de Regularização de Imóveis da União, autorização, Secretaria do Patrimônio da União, identificação, demarcação, terreno, loteamento, cadastramento, registro, fiscalização, bens imóveis, regularização fundiária, ocupação, assentamento, população carente, comprovação, área, interesse social, função social, exceção, faixa de fronteira, imóvel, Ministério da Defesa, Marinha, Exército,  Aeronáutica, critérios, inscrição, doação, dispensa,  licitação, cessão de direitos,  normas, venda, parcelamento, pagamento, domínio útil, moradia, natureza social, concessão de uso, uso especial, terreno de marinha.  
_ Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, recursos públicos, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.  
_ Alteração, decreto-lei federal, devolução, imóvel, ausência, utilização, Administração Pública, implantação, programa, regularização fundiária, cancelamento, entrega, dispensa, audiência, aplicação aforamento, critérios, extinção.  
_ Isenção, cobrança, foro, taxa de ocupação, laudêmio, débitos, dívida ativa, pessoa carente, baixa renda, exigência, comprovação, autorização, concessão de uso, regularização fundiária, interesse social, desenvolvimento sustentável, várzea, preservação, comunidade, população tradicional, exigência, assentimento prévio, Ministério da Defesa, Marinha, Exército, Aeronáutica, Gabinete da Segurança Institucional.  
_ Normas, leilão, alienação, bens imóveis, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), (RFFSA), liquidação, beneficiário, programa habitacional, interesse social, regularização fundiária, garantia, ferroviário, empregado, aposentado, pensionista, ocupante, imóvel residencial, direito de preferência, aquisição.   
_ Competência, Procuradoria Jurídica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), (RFFSA), suspensão, ação possessória, revogação, dispositivos, decreto-lei federal, Conselho de Terras da União.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 10/10/09 PÁG 56354 COL 01.