Projeto de Lei PL 4231/1984
Apresentação: 1984-09-06T00:00:00
Ementa: PROIBE O DESMEMBRAMENTO DAS CIDADES HISTORICAS, A REDUÇÃO DO SEU TERRITORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, DESMEMBRAMENTO, CIDADE, PATRIMONIO HISTORICO. PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, INDUSTRIA, POLUIÇÃO INDUSTRIAL, AREA, PERIMETRO URBANO, MUNICIPIO, PATRIMONIO HISTORICO. COMPETENCIA, (SPHAN), FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 03.