Sugestão SUG 140/2005
Apresentação: 2005-10-20T11:06:00
Ementa: Estabelece responsabilidade solidária na gestão pública e responsabilidade do Estado.
Palavras-chave: Responsabilidade solidária, gestão, Administração Pública, Erário, ordenador de despesa, agente político, agente público, servidor, corrupção, fraude, dolo, culpa grave, desvio, ato ilícito, apropriação indébita, recursos públicos, bens públicos, omissão, deveres, ação judicial, ressarcimento, ajuizamento, Ministério Público, execução judicial, dispensa, condenação, improbidade administrativa, valor, danos morais, danos materiais, responsabilidade, Estado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer