Projeto de Lei PL 3331/2004
Apresentação: 2004-04-07T17:54:22
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui as doações às instituições religiosas como passível de dedução do imposto de renda; revoga o artigo 22 da Lei nº 9.532, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  dedução, percentual,doação, Organização religiosa,  igreja,  Conselho Municipal, Conselho Estadual, Conselho Nacional,Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente,  projeto (administração), incentivo, cultura, cinema, revogação, dispositivo legal,  lei federal, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP