Proposta de Emenda à Constituição PEC 584/2006
Apresentação: 2006-11-28T18:21:00
Ementa: Dá nova redação ao § 8º  do art. 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza a constituição de Guarda Municipal nas Capitais destinadas à proteção das pessoas e do patrimônio particular, em harmonia com as atribuições das Polícias Militares.
Palavras-chave: Segurança Pública, competência, Guarda Municipal, Capital de Estado, proteção, pessoas, patrimônio individual, auxílio, Polícia Militar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-342/2019.