Indicação INC 630/1996
Apresentação: 1996-06-26T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A REAVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA ASSEGURAR AOS DEFICIENTES FISICOS O ACESSO A CATEGORIA PROFISSIONAL DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), INCLUSÃO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, ACESSO, CATEGORIA PROFISSIONAL, MOTORISTA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1802/96-SUPAR/CASA CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 31 01 97 PAG 3365 COL 02.