Projeto de Lei PL 3929/2008
Apresentação: 2008-08-20T18:24:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para permitir a utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos cursos e exames de habilitação de condutor portador de deficiência auditiva.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, garantia, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo, candidato, motorista, utilização, Língua Brasileira de Sinais (Libras), realização, curso, exame, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).