Projeto de Lei PL 675/2003
Apresentação: 2003-04-08T15:45:34
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.182, de 2001, que restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, e dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de automóveis movidos a combustíveis de origem renovável e não renovável, incluindo aqueles destinados à conversão para Gás Natural .
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, táxi, conversão, gás natural, prazo, apresentação, documentação, comprovação, substituição, combustível, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), penalidade, suspensão, licença, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.