Projeto de Lei PL 205/2007
Apresentação: 2007-02-15T14:02:50
Ementa: Destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior.
Palavras-chave: Destinação, parcela, arrecadação,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), autarquia, fundação, Instituição de Ensino Superior (IES), universidade federal, aplicação,recursos, ensino, extensão universitária, pesquisa científica e tecnológica, manutenção, desenvolvimento, educação superior, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.