Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 693/2012
Apresentação: 2012-09-19T15:46:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Integração FM  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, tapejara D''Oeste (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  423/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.