Projeto de Lei Complementar PLP 99/1983
Apresentação: 1983-09-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, OBJETIVANDO EVITAR CASOS DE BICONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AO FUNRURAL OS PRODUTORES, ARMADORES E INDUSTRIAIS DA PESCA QUE JA CONTRIBUEM PARA A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (PRORURAL). DISPENSA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (FUNRURAL), PRODUTOR, ARMADOR, PESCA, PESCADO, OCORRENCIA, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1148 COL 01.