Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-05-23T15:12:00
Ementa: Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba