Projeto de Lei PL 181/1975
Apresentação: 1975-04-01T00:00:00
Ementa: FACULTA AO PORTADOR DE CHEQUE COM INSUFICIENCIA PARCIAL DE FUNDOS A SACAR O DISPONIVEL, FICANDO COM DIREITO DE EXECUTAR O EMITENTE PELA DIFERENÇA NÃO RECEBIDA.
Palavras-chave: CHEQUE SEM FUNDOS. PORTADOR E EMITENTE. EMISSÃO COM INSUFICIENCIA PARCIAL DE FUNDOS. BANCO. RESPONSABILIDADE PENAL. CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).