Projeto de Lei PL 1988/1983
Apresentação: 1983-08-31T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA 'F' DO 'CAPUT' DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A DECLARAÇÃO DE ARRIMO DE FAMILIA, DEVERA SER EMANADA DE AUTORIDADE ESTRANHA AS FORÇAS ARMADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,LEI DO SERVIÇO MILITAR, DECLARAÇÃO, ARRIMO, FAMILIA, COMPETENCIA, AUTORIDADE JUDICIARIA, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 02.