Projeto de Lei PL 564/2007
Apresentação: 2007-03-26T18:28:31
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar as empresas de transporte internacional terrestre, marítimo e aéreo, em passagem, estadia ou escala  no Brasil, a ter pelo menos um tripulante que fale português.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa de transportes, transporte internacional, inclusão, empresa de transporte aéreo, contratação, presença, tripulante, comissário, Língua Portuguesa, brasileiros, estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER