Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1499/2009
Apresentação: 2009-04-23T14:58:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cidade de Casa Branca - ACCB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casa Branca, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Casa Branca (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3126/09 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD 03/03/10 PAG 5425 COL 02.