Projeto de Lei PL 2235/1996
Apresentação: 1996-08-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispensa de licitação a contratação de entidade brasileira sem fins lucrativos que seja incumbida da pesquisa, do ensino, de desenvolvimento institucional e econômico ou de instituição dedicada a recuperação social do preso.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, contratação, empresa brasileira, instituição beneficiente, realização, obra filantrópica, assistência social, recuperação, reabilitação, preso, investimento, pesquisa, ensino, desenvolvimento econômico.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).