Projeto de Lei PL 3450/1977
Apresentação: 1977-03-31T00:00:00
Ementa: CRIA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: COM JURISDIÇÃO EXTENSIVA A SÃO PEDRO DA ALDEIA, ARARUAMA E SAQUAREMA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (JCJ), JURISDIÇÃO, MUNICIPIO, CABO FRIO, SÃO PEDRO DA ALDEIA, ARARUAMA, SAQUAREMA, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 78 PAG 5850 COL 02.