Projeto de Lei PL 1123/1968
Apresentação: 1968-03-22T00:00:00
Ementa: REINTEGRA NO CARGO OS FUNCIONARIOS QUE, ABSOLVIDOS PELA JUSTIÇA EM PROCESSO ORIGINARIOS DOS ATOS INSTITUCIONAIS, TENHAM SIDO DEMITIDOS, APOSENTADOS OU POSTOS EM DISPONIBILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REINTEGRAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNCIONARIOS, ABSOLVIÇÃO, PROCESSO, ATO INSTITUCIONAL, DEMISSÃO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, ANISTIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 04.