Projeto de Lei PL 195/2007
Apresentação: 2007-02-15T13:42:05
Ementa: Altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Transfere do Ministério do Trabalho e Emprego para as entidades sindicais a obrigação de comunicar à CEF as alterações administrativas e estatutárias que ocorrerem em sua estrutura. 
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, sindicato, entidades sindicais, comunicação, Caixa Econômica Federal (CEF), ocorrência, matéria administrativa, estatuto, entidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.249/13(SF) comunicando o arquivamento da matéria.