Projeto de Lei PL 3595/1984
Apresentação: 1984-05-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA 'E' AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 4341, DE 13 DE JUNHO DE 1964, OBRIGANDO O SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES A INFORMAR, DESDE QUE REQUERIDO PELO INTERESSADO, AS ANOTAÇÕES CONSTANTES DE SUA FICHA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (SNI), INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS, REQUERIMENTO, INTERESSADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0920 COL 01.