Projeto de Lei PL 1531/1979
Apresentação: 1979-08-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 354, PARAGRAFO UNICO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PROPORCIONALIDADE ENTRE EMPREGADOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT), OBRIGATORIEDADE, PROPORCIONALIDADE, TRABALHADOR, ESTRANGEIRO, BRASILEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC AO PL. 185/79. DCN1 22 03 85 PAG 1592 COL 01.