Projeto de Lei PL 312/1971
Apresentação: 1971-08-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O COMPUTO EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES A COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÕES (CGI) E SUBCOMISSÕES (SCGI).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÕES (CGI), APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).