Projeto de Resolução PRC 16/1979
Apresentação: 1979-04-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 244 DA RESOLUÇÃO 30, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AO DEPUTADO LICENCIAR-SE PARA PARTICIPAR DE ESTUDOS, CONFERENCIAS, SEMINARIOS ETC, ATE O MAXIMO DE 03 VEZES POR ANO).
Palavras-chave: PARTICIPAÇÃO, DEPUTADO, LICENÇA, CONFERENCIA, SEMINARIO, CURSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).