Projeto de Decreto Legislativo PDC 42/1967
Apresentação: 1967-10-23T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTOS, CONCLUIDA ENTRE A REPUBLICA DO BRASIL E O JAPÃO, ASSINADA EM TOQUIO, EM 24 DE JANEIRO DE 1967.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, DESTINAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, BITRIBUTAÇÃO, IMPOSTOS, RENDIMENTO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, JAPÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: AVISO 2328/67 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.