Projeto de Lei PL 4045/2004
Apresentação: 2004-08-13T10:31:29
Ementa: Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Ementa detalhada: Considera o desconto do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial (indenização trabalhista), mês a mês.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  cálculo, desconto na fonte, rendimento, indenização trabalhista, cumprimento, decisão judicial, apuração, atualização, mês, condenação, data, pagamento, decisão, Justiça do Trabalho, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 01/07/11 PÁG 34506 COL 02.