Projeto de Lei PL 2499/2003
Apresentação: 2003-11-14T16:38:21
Ementa: Estende a aplicação de meios operacionais de prevenção e repressão de ações criminosas previstas na Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, aos crimes referentes ao Sistema Nacional de Estoque de Combustíveis e aos crimes contra a ordem econômica e tributária
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crime Organizado, autorização, acesso, dados, documento, quebra de sigilo, informações, natureza fiscal, natureza financeira, matéria eleitoral, sigilo bancário, escuta telefônica, apuração, repressão, Crime contra a Ordem Econômica, Crime contra a Ordem Tributária,  (SINEC), inclusão, garantia, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER