Projeto de Lei PL 1596/2007
Apresentação: 2007-07-12T10:37:23
Ementa: Acrescenta artigo à Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999, criando a opção de datas diferenciadas para vencimentos das mensalidades escolares.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, obrigatoriedade, instituição privada de ensino, escola particular, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, disponibilidade, opção, data, vencimento, mensalidade escolar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.