Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 10/2011
Apresentação: 2011-02-08T16:25:00
Ementa: Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer novas regras acerca do arquivamento de proposições.
Ementa detalhada: Estabelece o arquivamento de todas as proposições após um período de tramitação de até oito anos excluindo os projetos de código não serão arquivados; fixa o reinício do prazo quando se tratar de emenda ou substitutivo do Senado; o arquivamento de uma proposição que esteja tramitando em conjunto implica o arquivamento das demais.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critérios, arquivamento, proposição, tramitação conjunta, encerramento, legislatura, limite de prazo, tramitação, exclusão, projeto de código, reinício, prazo, emenda, substitutivo, Senado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PRC 190, de 2001, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).