Projeto de Lei PL 268/1995
Apresentação: 1995-04-04T00:00:00
Ementa: CRIA O REGISTRO NACIONAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E PORTE DE ARMAS, DE USO PERMITIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, REGISTRO, AMBITO NACIONAL, ARMA, MUNIÇÃO, PORTE DE ARMA, ORGANIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, GOVERNO FEDERAL, POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, GOVERNO ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL, CONVENIO, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, TARIFAS, OBJETIVO, FUNCIONAMENTO, REGISTRO ESPECIAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, AUSENCIA, REGISTRO GERAL, CARATER PESSOAL, INTRANSFERIBILIDADE, POSSE TEMPORARIA, HIPOTESE, APREENSÃO, RECOLHIMENTO, CADASTRAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, ORGÃO TECNICO, SEGURANÇA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.