Projeto de Lei PL 6471/2006
Apresentação: 2006-01-16T17:16:28
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de refeitório nos centros comerciais, centros empresariais e "shopping centers" em que trabalhem mais de trezentas pessoas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, centro comercial, instituição empresarial, instalação, refeitório, restaurante, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER