Projeto de Lei PL 7453/1986
Apresentação: 1986-05-13T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 18, 20, 21, 22, 28 E 32 DO DECRETO-LEI 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986, QUE 'MANTEM A NOVA UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO BRASILEIRO, O SEGURO-DESEMPREGO, AMPLIA E CONSOLIDA AS MEDIDAS DE COMBATE A INFLAÇÃO'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS PROVENTOS NÃO PODERÃO SER INFERIORES AO SALARIO MINIMO, QUE O REAJUSTE SALARIAL NA DATA BASE SERA DE CEM POR CENTO DA VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC, REDUZINDO DE VINTE POR CENTO PARA CINCO POR CENTO O REAJUSTE AUTOMATICO DO SALARIO EM RELAÇÃO AO AO INDICE ACUMULADO DO IPC, INCORPORANDO A PRODUTIVIDADE AO AUMENTO SALARIAL, DISPONDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO E O SALARIO DO EMPREGADO SUBSTITUTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA MONETARIO NACIONAL, CRUZADO. EQUIPARAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VALOR, SALARIO MINIMO, PROIBIÇÃO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, INTEGRALIDADE, INDICE, VARIAÇÃO, INDICE DE PREÇOS, REAJUSTAMENTO, SALARIO. REDUÇÃO, PERCENTAGEM, ACUMULAÇÃO, INDICE, CUSTO DE VIDA, INFLAÇÃO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, VENCIMENTOS, SOLDO, PENSÕES, PROVENTOS. ANTECIPAÇÃO, DATA, APLICAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, DESEMPREGADO. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, TRABALHADOR SUBSTITUTO, EQUIVALENCIA, SALARIO, SUBSTITUIÇÃO, EMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA. INCORPORAÇÃO, INDICE, PRODUTIVIDADE, AUMENTO, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1083 COL 01.