Projeto de Lei PL 3763/1961
Apresentação: 1961-12-12T00:00:00
Ementa: REGULA O PAGAMENTO DE JUROS MORATORIOS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS E AUTARQUIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, JUROS DE MORA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, AUTARQUIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 2.710/64, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 11 11 64 PAG 10307  COL 01.