Projeto de Lei PL 2925/1997
Apresentação: 1997-04-02T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", no capítulo referente à Assembléia Geral.
Ementa detalhada: Estabelece que nas assembléias gerais dos condôminos, é defeso a um procurador representar mais de uma unidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condominio, restrição, procurador, representação, condomino, imovel residencial, imóvel comercial, reunião, assembleia geral, condominio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).