Projeto de Lei PL 4321/1993
Apresentação: 1993-11-25T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS CONCURSOS DE INGRESSO A CARREIRA POLICIAL FEDERAL, EXIJAM, DO CANDIDATO, APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE ANTECEDENTES POLICIAIS E JUDICIAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, DOCUMENTO, EXPEDIÇÃO, REPARTIÇÃO PUBLICA, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, DELEGACIA DE POLICIA, POLICIA CIVIL, POLICIA FEDERAL, HIPOTESE, MAUS ANTECEDENTES, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, CARGO PUBLICO, ATIVIDADE POLICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.