Projeto de Lei PL 5644/1990
Apresentação: 1990-08-09T00:00:00
Ementa: MODIFICA O DECRETO-LEI 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO A CONTA ESPECIAL DA ARRECADAÇÃO DO AFRMM POR EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO E DISPONDO SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), DESTINAÇÃO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, EMBARCAÇÃO, FRETE, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, FUNDO DA MARINHA MERCANTE, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, DEPARTAMENTO, RECEITA FEDERAL, COMPETENCIA. NORMAS, CONCESSÃO, RECURSOS, FUNDO DA MARINHA MERCANTE, ESTALEIRO, FINANCIAMENTO, PRODUÇÃO, EMBARCAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INVESTIMENTO, MARINHA MERCANTE, ADMINISTRAÇÃO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL(BNDES), TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DO PL. 3448/92, APENSADO). DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02.