Projeto de Lei PL 5000/1990
Apresentação: 1990-05-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS, APOS O ARTIGO 242, DO TITULO II DO CODIGO ELEITORAL - LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, COM SUAS ALTERAÇÕES.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A LIBERAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL, EM BENS PARTICULARES, INCLUSIVE TAXIS, DESDE QUE HAJA CONSENTIMENTO DO PROPRIETARIO, NO TOCANTE AOS BENS PUBLICOS OU QUE DEPENDAM DE CONCESSÃO DO PODER PUBLICO, SO SERA PERMITIDA PROPAGANDA NOS LOCAIS PREVIAMENTE INDICADOS PELAS PREFEITURAS, RESPEITANDO O PRINCIPIO DE ISONOMIA ENTRE OS PARTIDOS POLITICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. FIXAÇÃO, NORMAS, LIBERAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEIÇÕES, BENS PARTICULARES, TAXI, CONSENTIMENTO, PROPRIETARIO, HIPOTESE, PROPAGANDA, BENS PUBLICOS, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, LOCAL, INDICAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, CRITERIOS, IGUALDADE, DIREITOS, PARTIDO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE/196/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.