Projeto de Lei PL 4687/1984
Apresentação: 1984-11-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE DE 1967, NA PARTE REFERENTE A LICITAÇÕES.
Ementa detalhada: PROIBINDO A AQUISIÇÃO DE OBRAS DE ARTE DE ARTISTA ESTRANGEIRO, PARA FINS DE DECORAÇÃO DE EDIFICIO PUBLICO, E DEFININDO COMO REQUISITOS DE CONSTRUÇÃO PUBLICA A SOBRIEDADE E SIMPLICIDADE DAS INSTALAÇÕES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO. PROIBIÇÃO, AQUISIÇÃO, OBRA ARTISTICA, AUTOR ESTRANGEIRO, PREFERENCIA, AUTORIA NACIONAL, ARTISTA, UTILIZAÇÃO, EDIFICIO, PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, SIMPLIFICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, OBRA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0951 COL 01.