Projeto de Lei PL 5311/2001
Apresentação: 2001-09-13T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 96, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para eliminar a cobrança de acréscimos legais na hipótese de indenização em relação a tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, eliminação, cobrança, juros, multa, indenização, período, anterioridade, tempo de serviço, contribuição previdenciária, filiação, fixação, percentagem, juros compostos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10