Indicação INC 2895/2012
Apresentação: 2012-05-10T14:48:37
Ementa: Sugere ao  Ministério da Fazenda, concessão de isenção tributária sobre o Imposto Territorial Rural - ITR no Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER