Proposta de Emenda à Constituição PEC 407/1996
Apresentação: 1996-08-21T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS PRECATORIOS JUDICIAIS E 
POSSIBILITANDO A CONVERSÃO DOS MESMOS EM TITULO DA DIVIDA PUBLICA 
FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, COM CLAUSULA DE JUROS E PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL; AUTORIZANDO AINDA, O PARCELAMENTO EM 
QUATRO EXERCICIOS ORÇAMENTARIOS CONSECUTIVOS, A PARTIR DE 1997, 
A QUITAÇÃO DOS DEBITOS DOS PRECATORIOS EMITIDOS ATE 31 DE 
DEZEMBRO DE 1995, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, EXIGENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, PRECATORIO, CUMPRIMENTO, ORDEM CRONOLOGICA, APRESENTAÇÃO, CONTAS, FIXAÇÃO, PRAZO, QUITAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA ALIMENTAR, SALARIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, INVALIDEZ, MORTE, ACIDENTE DO TRABALHO, RESPONSABILIDADE CIVIL, FORNECIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), JURISDIÇÃO,  EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TRANSFERENCIA, RECURSOS, CREDITO ADICIONAL, OMISSÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, REQUISIÇÃO, DETERMINAÇÃO, SEQUESTRO, VERBA, COBERTURA, INSUFICIENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, PRECEDENCIA, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, CREDITOS, REQUERIMENTO, CREDOR, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CLAUSULA, JUROS, PRESERVAÇÃO, QUANTIA, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, OBSTACULO, TEMPESTIVIDADE, LIQUIDAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).  
_ ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, CREDOR, CONVERSÃO, DIVIDA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CERTIFICADO, PODER PUBLICO, QUITAÇÃO, PARCELA, EXERCICIO FINANCEIRO, PRECATORIO, DEBITOS, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, FAZENDA PUBLICA, PODER PUBLICO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional nº 30/2000. DOU 14 09 00 PAG 0002 COL 01.