Proposta de Emenda à Constituição PEC 425/2001
Apresentação: 2001-10-05T00:00:00
Ementa: Estabelece competência aos Municípios para cobrança de preço público no caso que especifica.
Ementa detalhada: Permitindo aos municípios a cobrança de preço público na utilização do solo e subsolo urbano, desde que concessão municipal, não cabendo portanto, cobrança dos concessionários estaduais ou federal, a estes somente será permitido a cobrança dos danos causados, uma única vez, na implantação das suas redes; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, competência, municípios, cobrança, preço público, utilização, solo, subsolo, zona urbana, concessionária, água, luz, esgoto, energia elétrica, gás, telefone, telefone celular, televisão via cabo, administração municipal, proibição, exigência, administração estadual, administração federal, ressalva, danos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER