Projeto de Lei PL 4820/2009
Apresentação: 2009-03-10T18:32:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece penalidade e requisitos para que o infrator realize a recomposição completa da área degradada, através da execução do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRADE, elaborado por órgão competente do Sisnama.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, penalidade, pena de reclusão, servidor, proprietário, imóvel,  infrator, dano ambiental, recuperação, área degradada, saneamento ambiental, descumprimento, Plano de Recuperação de Área Degradada, fiscalização, órgão público, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), destinação, multa, Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Naval.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER