Projeto de Lei PL 2578/2000
Apresentação: 2000-03-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências.
Palavras-chave: Implantação, normas técnicas, regulamentação, fabricação, comercialização, chocolate, acondicionamento, brindes, interior, brinquedo, exigência, segurança, consumo, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8