Projeto de Lei PL 1380/1995
Apresentação: 1995-12-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO, PELAS POLICIAS FEDERAL, CIVIS E MILITARES, DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS.
Palavras-chave: NORMAS, UTILIZAÇÃO, ARMAMENTO, ILEGABILIDADE, EFEITO, MUNIÇÕES, APREENSÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), DISTRIBUIÇÃO, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, LEGALIDADE, ATO, CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INQUERITO POLICIAL, AUSENCIA, DIREITOS, TERCEIROS, OBJETIVO, EXERCICIO, POLICIAMENTO, PRESERVAÇÃO, ORDEM PUBLICA, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, RETIRADA, COMPETENCIA, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (1967-1999), CONCESSÃO, ARMA, MERCADORIA APREENDIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.