Projeto de Lei PL 2706/1992
Apresentação: 1992-04-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO DE PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 40 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PERCENTAGEM, DATA, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, FUNCIONAIRO PUBLICO, EXTENSÃO, VANTAGENS, APOSENTADO, PENSIONISTA, DESCUMPRIMENTO, MULTA, JUROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22070 COL 01.