Projeto de Lei PL 6632/2006
Apresentação: 2006-02-14T17:35:53
Ementa: Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Ementa detalhada: Estabelece que a revalidação de diplomas de nível superior expedidos por instituições estrangeiras será realizada periodicamente por universidades públicas federais designadas pelo MEC.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, revalidação, diploma, curso superior, curso de graduação, curso de mestrado, curso de doutorado, universidade estrangeira, país estrangeiro, formação profissional, exterior, validação, Universidade Pública, Universidade Federal, designação, Ministério da Educação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/10/07 PÁG 53422 COL 02.