Proposta de Emenda à Constituição PEC 156/2012
Apresentação: 2012-04-03T14:34:32
Ementa: Introduz inciso no § 5º do art. 165 da Constituição Federal determinando a inclusão do reajuste geral do funcionalismo, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, na lei orçamentária
Palavras-chave: Lei Orçamentária Anual, orçamento fiscal, inclusão, revisão, remuneração, servidor público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP