Projeto de Lei PL 4027/2012
Apresentação: 2012-06-06T13:31:35
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar ao empregado que trabalhe a céu aberto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gratuidade, fornecimento, protetor solar, empregado, atividade, exposição, radiação ultravioleta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.