Proposta de Emenda à Constituição PEC 107/2007
Apresentação: 2007-06-28T16:36:19
Ementa: Altera o parágrafo 7º do art. 201 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reduz a idade para aposentadoria do pescador artesanal, fixando em 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinqüenta) anos, se mulher.
Palavras-chave: Regime Geral de Previdência Social (RGPS), redução, limite de idade, aposentadoria, pescador artesanal, economia familiar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se esta à PEC-320/2008.