Projeto de Lei PL 4851/2001
Apresentação: 2001-06-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as operações de controle de manifestações populares pacíficas.
Palavras-chave: Proibição, policial, utilização, equipamentos, arma de fogo, explosivos, gás, veículos, unidade de blindados, cão, lesão, pessoas, vida humana, hipótese, manifestação coletiva, população, autorização, atividade policial, polícia montada, tropa, observação, vigilância, ameaça, integridade corporal, alto falante, água, gravação, proteção, objetivo, restauração, ordem pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8