Projeto de Lei PL 1776/1976
Apresentação: 1976-03-09T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 180 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: ESTENDO A MULHER QUE SE APOSENTA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO AS VANTAGENS PELO CARGO DE CHEFIA OU DIREÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PAGAMENTO, VANTAGENS, CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA, APOSENTADORIA, MULHER, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 03 77 PAG 1239 COL 01.