Projeto de Lei PL 1573/1952
Apresentação: 1952-01-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAIS ELETRICOS, ADQUIRIDOS PELA EMPRESA FORÇA E LUZ SANTA CATARINA S.A, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS IMPORTAÇÃO, MATERIAL ELETRICO, EMPRESA FORÇA E LUZ SANTA CATARINA (ELFFSA), SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.