Projeto de Lei PL 6/1979
Apresentação: 1979-03-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE SE REFERE A ARREMATAÇÃO DE BENS PENHORADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSA, EDITAL, ARREMATAÇÃO, BENS PENHORAVEIS, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, PREÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-477/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.