Projeto de Lei PL 91/1963
Apresentação: 1963-04-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 282.000.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER A EXECUÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO DE FERNANDO DE NORONHA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, EXECUÇÃO, PLANO, DESENVOLVIMENTO, (FN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA A MSC004051968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 18 09 68 PAG 0011 COL 01.