Projeto de Lei PL 272/1999
Apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento de lojas de conveniências e congêneres junto a postos de comercialização de combustíveis e dá outras providências.
Ementa detalhada: No sentido de manter a ordem pública e o livre acesso aos veículos que pretendam  abastecer.
Palavras-chave: Normas, funcionamento, loja, conveniência, via pública, posto de gasolina, restrição, acesso, área, bomba, gasolina, comercialização, combustível, veículos, fixação, cartaz, aviso, proibição, poluição sonora, informação, autoridade, segurança  pública,
ordem publica, usuario.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.