Projeto de Lei PL 3902/1984
Apresentação: 1984-07-03T00:00:00
Ementa: ISENTA ENTIDADES PARTICULARES DE UTILIDADE PUBLICA, QUE TRATAM DE MENORES GRATUITAMENTE, DAS CONTRIBUIÇÕES AO IAPAS E DEPOSITOS DO FGTS E PIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS) (1977-1990), ENTIDADE, ATIVIDADE PRIVADA, UTILIDADE PUBLICA, TRATAMENTO, GRATUIDADE, MENOR, COBERTURA, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), OBRIGAÇÕES, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) (1982-1992).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0929 COL 01.