Projeto de Lei PL 6083/2002
Apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Modifica todos os incisos e os parágrafos do art. 258, da Lei nº 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Ementa detalhada: Altera os critérios de cobrança das infrações punidas com multa de trânsito que passará a ser calculada de acordo com a renda líquida do infrator.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, cobrança, infração, multa, trânsito, percentagem, renda líquida, infrator, correção, valor, variação, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), agravação, exigência, comprovação, renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.