Projeto de Lei PL 4479/2008
Apresentação: 2008-12-10T16:38:56
Ementa: Cria o Programa de Renegociação de Dívidas Previdenciárias de Pequenos Municípios - PREMU, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, programa, renegociação, débito previdenciário, municípios, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limite máximo, população, receita bruta, opção, amortização, dívida, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), retenção, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repasse, Previdência Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER