Projeto de Lei PL 949/1999
Apresentação: 1999-05-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção de impostos na importação de bens de capital e insumos industriais por empresas exportadoras.
Palavras-chave: Isenção tributária,  Imposto de Importação, aquisição, bens de capital, insumo, empresa, fabricante, produto industrializado, percentual, utilização, beneficiário, produção industrial, exportação, prazo determinado, fraude, penalidade, responsabilidade, executivo, definição, normatização,  fixação, prazo, aquisição, produto  nacional, orgão público, remessa, exterior, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado