Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2007-10-09T09:30:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira