Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 119/2003
Apresentação: 2003-04-03T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil, em 11 de julho de 2001.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Protocolo, combate, fabricação, tráfico internacional, ato ilícito, arma de fogo, peças, munição, armamento, complementação, Convenção Internacional, crime organizado, assinatura, País, Brasil, Cidade, Palermo, País Estrangeiro, Itália.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 633/2003