Projeto de Lei PL 768/2011
Apresentação: 2011-03-17T17:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção aos direitos do consumidor e dá outras providências, para facilitar a localização de anunciante de bens e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, colocação, endereço, telefone fixo, anunciante, publicidade, bens, serviço, jornal, revista, rádio, televisão, Internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.