Projeto de Lei PL 1379/2003
Apresentação: 2003-07-02T15:55:02
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para suprimir a função de  revisor nos recursos de apelação  e de embargos infrigentes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, supressão, exclusão, função, revisor, processo judicial, recurso judicial, apelação, embargos infringentes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 180 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.