Projeto de Lei PL 3712/1997
Apresentação: 1997-10-09T00:00:00
Ementa: Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes.
Ementa detalhada: Reduz a alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes, malas e maletas, vestuário, utilizando material de couro natural ou reconstituído.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, redução, alíquota, isenção fiscal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mercadoria livre de direitos, incidência, bagagem, utilização, viagem, objeto, colocação, dinheiro, vestuário, produto, couro, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01