Projeto de Lei PL 2050/1989
Apresentação: 1989-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TURBAÇÃO DE POSSE DA PROPRIEDADE RURAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EQUIPARANDO A ESBULHO DESDE QUE NÃO DECORRA DE SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO, OU DE DECISÃO DE SEGUNDO GRAU, COM O OBJETIVO DE EVITAR A RETOMADA DE POSSE DO IMOVEL RURAL).
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, ESBULHO, TURBAÇÃO, POSSE, RETOMADA, PROPRIEDADE RURAL, POSSEIRO, IMOVEL RURAL, TERRAS, INEXISTENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, APLICAÇÃO, CODIGO CIVIL, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. FIXAÇÃO, PRAZO, INABITAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, OMISSÃO, ATO ADMINISTRATIVO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 02.