Proposta de Emenda à Constituição PEC 301/2004
Apresentação: 2004-07-07T00:00:00
Ementa: Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, criação, órgãos, Justiça, competência, conciliação, acordo judicial, partes processuais, inexistência, competência jurisdicional, funcionamento, apoio, voluntário, sociedade civil.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.