Projeto de Lei PL 4782/1990
Apresentação: 1990-04-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a capacidade juridica da mulher, mediante alterações na Lei de Introdução ao Codigo Civil e no Codigo Civil.
Ementa detalhada: Revoga o instituto da chefia da sociedade conjugal pelo marido, através da igualdade entre marido e mulher; substituindo o termo pátrio poder por autoridade parental; elimina todos os dispositivos que discriminem a mulher ou se tornaram injuriosos a sua dignidade, referentes ao erro essencial da pessoa e a deserdação e o regime dotal de bens, adaptando o Codigo Civil ao disposto no art. 226, § 5º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Lei de Introdução, adaptação, dispositivos, Constituição Federal. revogação, chefia, homem, sociedade conjugal, igualdade, mando, mulher, administração, bens de família, filho, liberdade, escolha, domicílio, nome, família, exercício, pátrio poder, dote, cessação, incapacidade, menor, ato, pai, mãe, deserdação, erro, pessoa. normas, impenhorabilidade, imóvel residencial, casal, prazo, prescrição, igualdade, pai, mãe, conjuge. igualdade, idade, homem, mulher, impedimento, anulação, consentimento, casamento, menor, direitos, conjuge, pedido, prestação de alimentos, validade, doação, filho, separação, bens, velhice, exclusão, comunhão de bens, fiança, administração, patrimônio, despesa, casal, proporcionalidade, rendimento. alteração, denominação, patrio poder, autoridade, pai, mãe, reconhecimento, filho menor, direitos, nomeação, tutor, tutela.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 1392/97, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RISF.