Projeto de Lei PL 48/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Revoga o art. 34, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências", e o art. 83, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências".
Ementa detalhada: Revoga a extinção da punibilidade de crime de sonegação e fraude de impostos, quando o pagamento for efetuado antes do recebimento da denúncia.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Lei do Ajuste Tributário, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), revogação, extinção da punibilidade, crime, sonegação, fraude, tributo, Fazenda Pública, Tesouro Nacional, pagamento, anterioridade, denúncia, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.