Projeto de Lei PL 937/2003
Apresentação: 2003-05-07T18:51:08
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece requisitos para concessão de licença ambiental, prevê a contratação de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, auditoria ambiental e contratação de técnicos especializados para acompanhamento do empreendimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, requisitos, concessão, licença ambiental, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), contratação, seguros, responsabilidade civil, danos ambientais, realização, auditoria, manutenção, quadro de pessoal, técnico, mão-de-obra especializada, terceirização, acompanhamento, funcionamento, estabelecimento industrial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.