Projeto de Lei PL 880/1988
Apresentação: 1988-09-12T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS OITAVO E DECIMO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O EMPREGADO UTILIZAR OS RECURSOS DO FGTS PARA ADQUIRIR MORADIA OU TERRENO, REFORMAR IMOVEL RESIDENCIAL, ATRAVES DO FINANCIAMENTO DA CEF, PELO SFH OU POR INTERMEDIO DE OUTRA INSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, UTILIZAÇÃO, SALDO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, TERRENO, MELHORIA, IMOVEL RESIDENCIAL, FINANCIAMENTO, AGENTE FINANCEIRO, EXCLUSÃO, CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL (CEF), SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 01.