Projeto de Lei PL 60/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:02:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências obrigatórias da União.
Palavras-chave: Alteração, Sistema Nacional de Defesa Civil, inclusão, prevenção, desastre, obrigatoriedade,  União federal, transferência, estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.