Projeto de Lei PL 709/1963
Apresentação: 1963-07-22T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 24 DA LEI 4153, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962 (LEI DO IMPOSTO DE CONSUMO).
Ementa detalhada: SELOS ESPECIAIS PARA ESTAMPILHAMENTO DOS PRODUTOS DAS TABELAS A E B).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPOSTO DO SELO, PRODUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 04.