Emenda na Comissão EMC 29/2003
Apresentação: 2003-06-17T16:01:00
Ementa: Inclui a alínea "e", do inciso I do art. 159 da Constituição, com as modificações introduzidas pelo art. 1º da PEC 41/2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Ann Pontes