Projeto de Lei PL 2208/2007
Apresentação: 2007-10-16T14:06:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de notificação do devedor para quitar o saldo de seu financiamento imobiliário junto à instituição financeira titular do crédito original.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, obrigatoriedade, notificação, devedor, crédito imobiliário, alienação fiduciária, preferência, quitação, saldo devedor, financiamento, imóvel, casa própria, instituição financeira, bancos, desconto, mutuário, garantia, acesso, informações, valor, deságio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER