Projeto de Lei PL 6054/1982
Apresentação: 1982-04-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA POR EX-COMBATENTES DA FEB, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: EX COMBATENTE, (FEB), FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO TRIBUTAVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0165 COL 01.