Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2012-03-14T12:15:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).