Projeto de Lei PL 8083/2011
Apresentação: 2011-01-27T16:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo