Projeto de Lei PL 6275/2009
Apresentação: 2009-10-21T20:24:48
Ementa: Dispõe sobre a prescrição de informações negativas contidas em bancos de dados e cadastros de consumidores.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aplicação, Código Civil, limite máximo, prazo, prescrição, nome, consumidor, devedor, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER