Projeto de Lei PL 2463/1976
Apresentação: 1976-06-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO".
Ementa detalhada: ALTERANDO O PROCESSO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, DANOS PESSOAIS, VEÍCULO AUTOMOTOR, CRITÉRIOS, COBRANÇA, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12014 COL 02.