Projeto de Lei PL 5154/1981
Apresentação: 1981-09-01T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: ELEVAÇÃO DOS PERCENTUAIS PAGOS PELA EMPRESA AO EMPREGADO, DE DEZ POR CENTO PARA CEM POR CENTO E DE CINCO POR CENTO PARA CINQUENTA POR CENTO, OCORRENDO RESCISÃO DO CONTRATO, SEM JUSTA CAUSA, POR CULPA RECIPROCA OU POR FORÇA MAIOR, RESPECTIVAMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO, TRABALHADOR, JUSTA CAUSA, AUMENTO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, EMPREGO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 277/79.