Projeto de Lei PL 2708/1989
Apresentação: 1989-06-07T00:00:00
Ementa: Define as taxas de juros e sua aplicação (artigo 192, parágrafo terceiro, da Constituição).
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. Exclui a desvalorização da moeda.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, definição, taxas, juros, inclusão, comissões, remuneração, concessão, crédito, empréstimo, financiamento, exclusão, desvalorização, moeda,índice, inflação, autorização, mora, mês, infração, prescrição, dívida, débitos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 01.