Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 75/2011
Apresentação: 2011-08-23T14:58:13
Ementa: Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 1050, de 2007
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo