Projeto de Lei PL 1026/2003
Apresentação: 2003-05-21T14:19:58
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de passageiros as  barras laterais de proteção, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, equipamento obrigatório, barra, proteção, táxi, fabricação nacional, produto importado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2007.
DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01