Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2012-03-28T11:44:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).