Projeto de Lei PL 3667/2004
Apresentação: 2004-05-26T19:59:11
Ementa: Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002, no que diz respeito às sociedades limitadas; a ação judicial de dissolução de sociedades microempresárias, empresárias de pequeno porte e de participação pura sem prazo determinado; autorizando a constituição e funcionamento de sociedade unipessoal, ou seja, apenas um único sócio; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.608, de 1939 (Código de Processo Civil).
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, sociedade limitada, responsabilidade solidária, sócio, ocorrência, falência, aplicabilidade, Lei das Sociedades Anônimas, omissão, contrato social, realização, assembléia, reunião, deliberação, autorização, registro, decisão, documento  Junta Comercial, unificação, critérios, fixação, quorum, possibilidade, aumento, quantidade.  
_ Restrição, obrigatoriedade, realização, assembléia geral,  quantidade, sócio, critérios, voto de desempate, sociedade anônima controlada, proporcionalidade, cota, ações, normas, exclusão, sócio minoritário, sócio majoritário, riscos, empresa, cálculo, participação, sociedade, elaboração, balanço, apuração, valor, natureza patrimonial, especificação, dispositivos, Código Civil, aplicabilidade, sociedade anônima.   
_ Normas, decretação, dissolução, falência, sociedade, microempresa, pequena empresa, ação judicial, rito ordinário, competência, liquidante, liquidação judicial, equiparação, ato extrajudicial, citação, definição, valor, créditos, direitos, sócio minoritário, acréscimo, juros, responsabilidade, solidária, sócio.  
_ Autorização, criação, funcionamento, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, unidade, sócio, pessoa física, legitimidade, Ministério Público, pedido, dissolução, sociedade, pessoa jurídica, ato ilícito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.