Proposta de Emenda à Constituição PEC 541/2006
Apresentação: 2006-04-27T13:15:15
Ementa: Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas.
Ementa detalhada: Altera a Constiuição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, autorização, Assembléia Legislativa, Câmara de Vereadores, Câmara Legislativa do Distrito Federal, comissões, convocação, Secretário de Estado, Secretário Municipal, Distrito Federal, titular, entidade, subordinação, Poder Público,  informações, Crime de Responsabilidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.