Projeto de Lei PL 1440/1973
Apresentação: 1973-06-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE "ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". (CRIAÇÃO DE VARAS DE TRANSITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, CRIAÇÃO, VARAS DE ACIDENTES DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).