Projeto de Lei PL 270/1995
Apresentação: 1995-04-04T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 146, inciso III, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para exigir, no ato de votar, a exibição de documento público que conste a fotografia do eleitor.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, ELEITOR, APRESENTAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, DOCUMENTO, FOTOGRAFIA, POSSIBILIDADE, EXAME, FISCAL, DELEGADO, PARTIDO POLITICO, POSTERIORIDADE, ENTREGA, PRESIDENTE, MESA ELEITORAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CCJR AO PL. 1612/96.
DCD 08 08 96 PAG 22104 COL 02.