Projeto de Lei PL 4849/2001
Apresentação: 2001-06-12T00:00:00
Ementa: Permite a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, às empresas que industrializam fumo (tabaco) e seus sucedâneos manufaturados.
Palavras-chave: Alteração,Lei do Simples, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, atividade industrial, empresa de fumo, tabaco em folhas, derivados, cigarro, cigarrilha, charuto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. 
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