Emenda na Comissão EMC 253/2003
Apresentação: 2003-06-26T19:45:00
Ementa: Acrescente-se as alíneas "g" , "l", e "m" e renumere a alínea "j" corrigindo-lhe a remissão, no inciso XII, § 2º, ao Art. 155 , constante do art. 1º da PEC nº 41
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. José Carlos Aleluia