Projeto de Lei PL 2972/1980
Apresentação: 1980-05-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETARIO DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CARGO, SECRETARIO, CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6801, DE 25 06 80. DOFC 26 06 80 PAG 12759 COL 01.