Projeto de Lei PL 231/1975
Apresentação: 1975-04-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DE JUROS MORATORIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETARIA DE DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. DEBITO DE PREFEITURA MUNICIPAL. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). ORÇAMENTO MUNICIPAL. MUNICIPIOS. MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).