Projeto de Lei PL 828/1999
Apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Altera o art. 175 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.504, DE 1997, suprime o voto de legenda.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, Lei da Eleições, supressão, possibilidade, voto, legenda, partido político, declaração, voto nulo, cédula eleitoral, eleitor, colocação, sigla, falta, indicação, nome, candidato, duplicidade, escolha, número, votação, eleição proporcional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8