Projeto de Lei PL 1845/1956
Apresentação: 1956-09-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE A ISENÇÃO DE DIREITOS PARA IMPORTAÇÃO DE APARELHOS GERADORES DE NEBLINA QUE SE DESTINAM A AGRICULTURA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, AGRICULTURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.