Projeto de Lei PL 2295/1976
Apresentação: 1976-05-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE HONORARIOS DE ADVOGADO, SUA ESTIPULAÇÃO E COBRANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, COBRANÇA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, (OAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PELO OF. SGM/366 A CD COMUNICA AO SF QUE NEGOU A APROVAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.