Projeto de Lei Complementar PLP 5/2003
Apresentação: 2003-02-18T16:07:28
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Ementa detalhada: Amplia a fonte de receita do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, destinando-lhe 10% (dez por cento) do produto  da arrecadação de todas as apostas dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita à autorização federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, fixação, percentual, arrecadação, loteria, concurso de prognóstico, aumento, receita.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.