Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 338/2009
Apresentação: 2009-12-10T14:13:00
Ementa: Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.442, de 2003, que "Determina que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional".
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP