Projeto de Lei PL 5735/2005
Apresentação: 2005-08-10T18:32:32
Ementa: Dá às carteiras de identidade estudantil equivalência em relação à carteira de identidade nacional.
Palavras-chave: Equivalência, carteira de identidade, carteira estudantil, inclusão, dados pessoais, titular, limite de idade, estudante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER