Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2012-06-12T18:23:00
Ementa: Dê-se aos arts. 2º e 3º do Projeto de Lei nº 7.193 de 2010 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR).