Projeto de Lei PL 5690/2009
Apresentação: 2009-08-05T15:13:26
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispondo sobre a correção anual dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Palavras-chave: Alteração,  alimentação escolar, definição, (INPC), correção, valor, recursos públicos, merenda escolar, Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP