Emenda de Plenário EMP 22/2007
Apresentação: 2007-05-09T15:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 22/2007, pelo Dep. Humberto Souto e outros