Projeto de Lei Complementar PLP 535/2009
Apresentação: 2009-11-03T18:06:56
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a inclusão do nome da autoria da proposição no texto que segue para sanção ou promulgação da Lei, abaixo da epígrafe, no texto a ser sancionado ou promulgado.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, normas, elaboração, redação, ato normativo, obrigatoriedade, inclusão, nome, autor, proposição, texto, legislação, lei.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.