Projeto de Lei PL 4029/1958
Apresentação: 1958-05-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 13.850.473,90, PARA ATENDER AS DESPESAS CORRESPONDENTES AOS EXERCICIOS DE 1952 A 1957.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, DESPESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3971/61. DOFC 16 10 61.