Projeto de Lei PL 1535/1991
Apresentação: 1991-09-17T00:00:00
Ementa: INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS, INSTRUMENTOS, TRATORES E DEMAIS VEICULOS DESTINADOS AO USO AGRICOLA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULOS, MAQUINA AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, TRATOR, INSTRUMENTO, APARELHAMENTO, AGRICULTURA, PEQUENO AGRICULTOR, INCENTIVO FISCAL, PRODUTOR RURAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0046 COL 01.