Projeto de Lei PL 4585/2001
Apresentação: 2001-05-02T00:00:00
Ementa: Concede à Justiça Comum competência para processar e julgar crimes de tortura praticados por militares.
Palavras-chave: Competência, justiça comum, processo judicial, julgamento, oficiais, praça, polícia militar, estados, crime, tortura, exercício, função, policiamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01