Projeto de Lei PL 6551/2006
Apresentação: 2006-01-25T18:41:42
Ementa: Altera os art. 9º e 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no tocante à concessão do registro e do certificado de entidade de fins filantrópicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, transferência, competência, Conselho Nacional de Autorregulação Sindical (CNAS), fiscalização, concessão, atestado, registro, certificado, enitdade beneficente, Conselho Municipal de Assistência Social, Distrito Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER