Projeto de Lei PL 4242/1993
Apresentação: 1993-10-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AS ARMAS ADQUIRIDAS POR POLICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AQUISIÇÃO, ARMA, USO PRIVATIVO, POLICIAL CIVIL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, POLICIAL MILITAR, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, POLICIA FEDERAL, POLICIA MILITAR, PRAZO, PROIBIÇÃO, ADQUIRENTE, VENDA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 27 04 96 PAG 11568 COL 01.