Projeto de Lei PL 7421/1986
Apresentação: 1986-05-19T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RELATIVAS A ASSISTENCIA A MÃE TRABALHADORA.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A MANUTENÇÃO DE CRECHES PELAS EMPRESAS E FIXANDO AS CONDIÇÕES DE SEU FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO E DISPONDO SOBRE O HORARIO DA MULHER PARA AMAMENTAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, CRECHE, FILHO, EMPREGADO, INCLUSÃO, BERÇARIO, LOCAL, AMAMENTAÇÃO, REPOUSO, ATENDIMENTO, PSICOLOGIA, CONDIÇÕES SANITARIAS. AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, CONVENIO, ENTIDADE, CRECHE, FORNECIMENTO, TRANSPORTE GRATUITO, CRIANÇA. DEFINIÇÃO, DIREITOS, MULHER, HORARIO, AMAMENTAÇÃO, FILHO MENOR, JORNADA DE TRABALHO. COMPETENCIA, (SESI), (SESC), INSTITUIÇÃO PUBLICA, MANUTENÇÃO, ESCOLA MATERNAL, JARDIM DE INFANCIA, FILHO, TRABALHADOR. COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (MPAS), CONVENIO, (CNDM), SUPERVISÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, CRECHE. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, MULTA. COMPETENCIA, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA), FISCALIZAÇÃO, CRECHE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1081 COL 01.