Projeto de Lei PL 7384/2006
Apresentação: 2006-08-01T15:05:00
Ementa: Altera a redação do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de incluir como perigosas as operações com energia elétrica.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 e revoga a Lei nº 7.369, de 1985.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, atividade perigosa, energia elétrica, eletricidade, revogação, lei federal, adicional de periculosidade, eletricitário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Despacho: Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985", declaro prejudicados os Projetos de Lei nºs 7.378/2006 e 7.384/2006, nos termos do art. 163, inciso I, do Regimento Interno. Por oportuno, transcorrido o prazo previsto no art. 164, § 2º, do RICD, sem que tenha sido interposto recurso, determino o arquivamento dos projetos e de eventuais proposições acessórias. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 07/03/13 PÁG 03957 COL 02.