Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2997/2002
Apresentação: 2002-10-09T15:18:57
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.726, de 02 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Imaculada Conceição - ACIC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Propriá, Estado de Sergipe.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Propriá, (SE).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 3246/2003