Projeto de Lei PL 1594/1996
Apresentação: 1996-03-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AS CATEGORIAS DE USUARIOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, PASSAGEM, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE GRATUITO, PASSAGEIRO, VELHO, CRIANÇA, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, ESTUDANTE, ALUNO, ENSINO PUBLICO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.