Projeto de Decreto Legislativo PDC 85/1981
Apresentação: 1981-04-29T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº 131 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE FIXAÇÃO DE SALÁRIOS MÍNIMOS, COM REFERÊNCIA ESPECIAL AOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO, ADOTADA EM GENEBRA, A 22 DE JUNHO DE 1970, DURANTE A QUINQUAGÉSIMA-QUARTA SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: MENSAGEM 303/80, APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, (OIT), FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, PAISES, DESENVOLVIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-290/82, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 04 12 82 PAG 9474 COL 01.