Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 1529/2007
Apresentação: 2007-08-28T12:35:00
Ementa: Requer a retirada de assinatura do Requerimento de Instituição de CPI, RCP n.º 06/2007, que objetiva investigar as circunstâncias e as conseqüências decorrentes do processo de autorização, por parte da ANATEL,  referente à reestruturação societária e transferência de controle de outorgas envolvendo as empresas da TVA e a empresa TELESP, no que diz respeito aos princípios da defesa da livre concorrência, dos direitos do consumidor e da soberania nacional.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: INDEFIRO, por intempestividade, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 04/09/07 PÁG 44300 COL 01.