Parecer (CD) P.C 9/1990
Apresentação: 1990-02-21T00:00:00
Ementa: OPINA, A RESPEITO DA CONSULTA FEITA PELA MESA A CCJR A RESPEITO DA APRECIAÇÃO, PELA CAMARA DOS DEPUTADOS, DOS ATOS DE OUTORGA OU RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS.
Palavras-chave: MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, APRECIAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ATO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: EM VOTAÇÃO O PARECER. LEITURA DO PARECER PELO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, QUE CONCLUI NOS SEGUINTES TERMOS: I - O CONGRESSO NACIONAL APRECIARA, NESTA MATERIA, OS ATOS POSITIVOS DE OUTORGA EXARADOS PELO PODER EXECUTIVO; II - OS ATOS DO PODER EXECUTIVO NEGATIVOS DE RENOVAÇÃO DEVERÃO SER CONHECIDOS PELO CONGRESSO NACIONAL E SUA APROVAÇÃO RECLAMA A MAIORIA DE DOIS QUINTOS EM VOTAÇÃO NOMINAL; III - AS DECISÕES DA COMISSÃO COMPETENTE QUE CONCLUAM PELA ORTOGA, PELA NÃO-ORTOGA E PELA RENOVAÇÃO DO SERVIÇO, SOMENTE SERÃO APRECIADAS PELO PLENARIO NA HIPOTESE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO, INTERPOSTO O RECURSO, O PLENARIO CONHECERA E DECIDIRA DA FORMA SEGUINTE: A - NA HIPOTESE DE DECISÃO DA COMISSÃO PELA OUTORGA OU PELA NÃO-OUTORGA DO SERVIÇO, A VOTAÇÃO OBEDECERA A REGRA GERAL - SIMBOLICA - SALVO O PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO; B - NA HIPOTESE DE DECISÃO DA COMISSÃO PELA RENOVAÇÃO, A VOTAÇÃO EM PLENARIO DEVERA SER NOMINAL E A DECISÃO FAVORAVEL DA COMISSÃO SOMENTE PODE SER DERRUBADA PELA MAIORIA DE DOIS QUINTOS E EM VOTAÇÃO NOMINAL; IV - AS DECISÕES DA COMISSÃO COMPETENTE QUE CONCLUIREM PELA NÃO-RENOVAÇÃO SERÃO CONHECIDAS NECESSARIAMENTE PELO PLENARIO, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DE RECURSO, E SOMENTE TER-SE-A COMO APROVADAS NEGATIVA DE RENOVAÇÃO SE TAL CONCLUSÃO OBTIVER MAIORIA DE DOIS QUINTOS, EM VOTAÇÃO NOMINAL; V - RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE REGRAS SOBRE APRECIAÇÃO DAS MATERIAS, OBJETO DESTE PARECER, O QUAL JA FOI VOTADO NO PLENARIO DA COMISSÃO E CONSTITUI-SE NA RESOLUÇÃO 1/90 DA CCTCI, QUE SE REVESTE DE TODOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. (PARECER 9-A/90). APROVAÇÃO DO PARECER. TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DESTE PARECER, OS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO RELATIVOS A ESTA MATERIA SERÃO RETIRADOS DA PAUTA DA ORDEM DO DIA E ENCAMINHADOS A COMISSÃO COMPETENTE PARA ADEQUAÇÃO DAS NORMAS APROVADAS. DCN1 26 04 90 PAG 3547 COL 03.