Projeto de Lei PL 4839/1981
Apresentação: 1981-06-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DATAS DO PAGAMENTO PARCELADO DA TAXA RODOVIARIA UNICA, ALTERANDO O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Ementa detalhada: O VENCIMENTO SERA NO ULTIMO DIA DE CADA MES).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, (TRU), REGISTRO, LICENCIAMENTO, VEICULOS, PRAZO, PARCELAMENTO, PRESTAÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.