Projeto de Lei PL 7060/1985
Apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SORE O SAQUE DE CONTAS DO FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O OPTANTE DO FGTS, QUE RECEBE REMUNERAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A VINTE VEZES O VALOR DO SALARIO MINIMO, SACAR A METADE DO SALDO DA CONTA VINCULADA, EM EPOCA A SUA ESCOLHA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, NUMERO, SALARIO MINIMO, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, ESCOLHA, DATA, RETIRADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1060 COL 01.