Projeto de Lei PL 741/1995
Apresentação: 1995-08-02T00:00:00
Ementa: Modifica prazo de filiação ao partido, referente à escolha de candidatos.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕES DO 
ANO DE 2002 E NAS SUBSEQUENTES, O ELEITOR DEVERA ESTAR FILIADO AO 
RESPECTIVO PARTIDO, PELO MENOS QUATRO ANOS ANTES DO TERMINO DO 
PRAZO MAXIMO PARA REALIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES PARTIDARIAS DESTINADAS A ESCOLHA DE CANDIDATOS.
Palavras-chave: CRITERIOS, CANDIDATO, CONCORRENCIA, CARGO ELETIVO, ELEIÇÕES, 
ELEIÇÃO MUNICIPAL, ELEIÇÃO FEDERAL, ESTADOS, NECESSIDADE, ELEITOR, 
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PARTIDO POLITICO, PRAZO DETERMINADO, ANTERIORIDADE, CONVENÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.