Projeto de Lei PL 4866/1990
Apresentação: 1990-04-23T00:00:00
Ementa: REGULA A LOCAÇÃO COMERCIAL NOS SHOPPING CENTERS.
Palavras-chave: NORMAS, CONTRATO, LOCAÇÃO COMERCIAL, ALUGUEL, LOJA, CENTRO COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 01.