Emenda na Comissão EMC 23/2012
Apresentação: 2012-05-29T13:28:00
Ementa: Acrescenta novo artigo à Seção I, do Capítulo II, do Título III, e dá nova redação ao § 2º do art. 513.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 23/2012 PL157211, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).