Projeto de Lei PL 161/2011
Apresentação: 2011-02-03T17:48:00
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."
Ementa detalhada: Permite a recondução dos Vogais e Suplentes das Juntas Comerciais por mais de uma vez.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, exclusão, limitação, quantidade, recondução, mandato, vogal, suplente, Junta Comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER