Projeto de Lei PL 3570/1989
Apresentação: 1989-08-30T00:00:00
Ementa: REGULA AS ATIVIDADES, REGULAMENTA O EXERCICIO PROFISSIONAL, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS NOTARIOS, DOS OFICIAIS DE REGISTRO E DE SEUS ATOS PELO PODER JUDICIARIO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO AS ATIVIDADES DOS TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, PROFISSIONAIS DO DIREITO E DEPOSITARIOS DE FE PUBLICA, INCLUSIVE TABELIÃES DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS, REGISTRADORES DE IMOVEIS, REGISTRADORES DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURIDICAS, REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS, REGISTRADORES DE INTERDIÇÕES E TUTELA, REGISTRADORES DE PROTESTO DE TITULOS, REGISTRADORES DE DISTRIBUIÇÃO, CONFORME O ARTIGO 236 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, NOTORIADO, REGISTRO, CARATER PRIVADO, PRIVATIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ), CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, PRAZO, ELABORAÇÃO, ESTATUTO, CODIGO DE ETICA, REGIMENTO INTERNO. COMPETENCIA, TITULAR, SERVIÇO, NOTORIADO, REGISTRO, CARTORIO, TABELIÃO DE NOTAS, REQUISITOS, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PREPOSTO, SUBSTITUTO, ESCREVENTE, AUXILIAR DE CARTORIO, EXIGENCIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, PRAZO DETERMINADO, DELEGAÇÃO DE PODERES, TITULAR, EXCLUSÃO, LAVRATURA, TESTAMENTO. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CRIMINAL, TITULAR, NOTORIADO, REGISTRO, PREPOSTO, DOLO, CULPA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COMPETENCIA, JUDICIARIO, FISCALIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, NATUREZA TECNICA. PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, TABELIÃO DE NOTAS, REGISTRO DE IMOVEIS, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, FUNÇÃO PUBLICA, CORRETOR DE IMOVEIS, OBRIGATORIEDADE, VINCULAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SINPAS), CONTRIBUINTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, DIREITO ADQUIRIDO, FIXAÇÃO, EMOLUMENTO. CONCESSÃO, DIREITOS, TITULAR, NOTORIADO, REGISTRO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, OPÇÃO, CONTRATAÇÃO, SUBSTITUTO, REGIME JURIDICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, LOTAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, EDITAL, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, DELEGADO, ESCOLHA, MEMBROS, CONSELHO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2435 COL 02.