Projeto de Lei PL 5928/1985
Apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS AUTARQUIAS PROFISSIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO SE APLICANDO AS NORMAS LEGAIS PERTINENTES A AUTARQUIAS FEDERAIS AS ENTIDADES CRIADAS COM O OBJETIVO DE FISCALIZAR O EXERCICIO PROFISSIONAL E REVOGANDO A LEGISLAÇÃO QUE DESTINA SETENTA POR CENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS A ESTAS ENTIDADES AO MINISTERIO DO TRABALHO).
Palavras-chave: EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, REFORMA ADMINISTRATIVA, AUTARQUIA FEDERAL, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO. OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SUPERVISÃO MINISTERIAL, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, CLASSE PROFISSIONAL. REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FIXAÇÃO, ANUIDADE, TAXAS, ORGÃOS, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, RECOLHIMENTO, PERCENTAGEM, (MTB), DESTINAÇÃO, PROGRAMA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0998 COL 01.