Projeto de Lei PL 833/1991
Apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A ATIVIDADE QUE ESPECIFICA O TRATAMENTO ASSEGURADO AS MICROEMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULANDO AS ATIVIDADES RELATIVAS AO COMERCIO DE MERCADORIAS EM PEQUENA ESCALA, TAMBEM CHAMADA DE ECONOMIA INFORMAL, CONSIDERADAS ATIVIDADES MARGINAIS DE BAIXA PRODUTIVIDADE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: GARANTIA, TRATAMENTO ESPECIAL, PESSOA FISICA, COMERCIO AMBULANTE, VALOR, VENDA, MERCADORIA, SIMPLIFICAÇÃO, FAVORECIMENTO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, TRIBUTAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, ENCARGO TRABALHISTA, CREDITOS, EQUIPARAÇÃO, MICROEMPRESA, RESSALVA, COMERCIO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PRODUTO, CONSUMO, ATO ILICITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0029 COL 01.