Projeto de Lei PL 2834/2003
Apresentação: 2003-12-18T18:40:39
Ementa: Dispõe sobre a proteção ao patrimônio intelectual produzido por instituições de pesquisa, desenvolvimento, inovação e capacitação tecnológica que recebem recursos oriundos de entidades que fazem jus a benefícios fiscais legalmente assegurados.
Palavras-chave: Critérios, proteção, patrimônio, produção intelectual, instituição de pesquisa, instituição científica, inovação, capacitação, pesquisa tecnológica, beneficiário, benefício fiscal, garantia, recebimento, percentual, direitos, propriedade intelectual, projeto, autor, patente de registro, marca, modelo, desenho industrial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER