Projeto de Lei PL 4761/1998
Apresentação: 1998-08-26T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 244, do Título IX, das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Estabelece que no transporte coletivo terrestre, aéreo ou aquático deverão estar reservados 02 (dois) lugares, próximos às portas, para deficientes físicos.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, normas, adaptação, transporte coletivo, transporte rodoviário, transporte aéreo, transporte aquático, portador, deficiência física, pessoa deficiente, facilitação, locomoção, reserva,
lugar, proximidade, saída, facilidade, acesso, deficiente físico, exclusividade, utilização.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Ao arquivo - Guia 27