Mensagem MSC 124/1990
Apresentação: 1990-03-26T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CLUBE DE SÃO JOSE DOS CAMPOS LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 214, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, SÃO JOSE DOS CAMPOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 256/90.