Projeto de Lei PL 2283/2003
Apresentação: 2003-10-13T18:29:03
Ementa: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria a Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário do Seguro-Safra o agricultor familiar que vier a perder a produção de mamona ou criação de espécie animal e aquele que irrigar área igual ou inferior a 1 (um) hectare.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Safra, inclusão, agricultor familiar, perda, produção agropecuária, mamona, criação, espécie, animal, utilização, irrigação, reajuste, valor,  (INPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER