Projeto de Lei PL 5104/1985
Apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE PARA OS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES DE CASA PROPRIA, DEVIDAS POR APOSENTADOS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO COMPROMETER PARCELA SUPERIOR A TRINTA POR CENTO DOS RESPECTIVOS PROVENTOS).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, MUTUARIO, APOSENTADO, PERCENTAGEM, PROVENTOS, FINANCIAMENTO, (SFH), (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 02.