Projeto de Lei PL 5686/2005
Apresentação: 2005-08-03T17:29:56
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre registro de freqüência de empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, empregado, pessoa portadora de deficiência, implantação, controle, horário de trabalho, freqüência, compatibilidade, deficiência, normas técnicas, acessibilidade, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER