Projeto de Lei PL 5232/1990
Apresentação: 1990-06-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DENUNCIA DE IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, SINDICATO, DENUNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), IRREGULARIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, ARRECADAÇÃO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, BENS PUBLICOS, FUNDOS PUBLICOS, APURAÇÃO, INSPEÇÃO, AUDITORIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, HIPOTESE, INDICIO, ILEGALIDADE, AFASTAMENTO, DENUNCIADO, CARGO, FUNÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, DEFESA. PROIBIÇÃO, SONEGAÇÃO, PROCESSO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, INSPEÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE-246/91, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.