Proposta de Emenda à Constituição PEC 96/1995
Apresentação: 1995-05-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR,
PREFEITO E VICE-PREFEITO SERÃO REALIZADAS SEGUNDO O PRINCIPIO
MAJORITARIO, POR MAIORIA SIMPLES, EM TURNO UNICO, EXTINGUINDO O
SEGUNDO TURNO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR,
PREFEITO, VICE PREFEITO, SISTEMA MAJORITARIO, VOTAÇÃO, MAIORIA
SIMPLES, TURNO UNICO, EXTINÇÃO, ELEIÇÕES, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL,
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DOIS TURNOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0228 COL 01.