Projeto de Lei PL 513/2007
Apresentação: 2007-03-21T15:09:34
Ementa: Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a condução de veículos agrícolas.
Ementa detalhada: Permite ao pequeno produtor a condução de trator e máquina agrícola de sua propriedade com a Carteira Nacional de Habilitação na Categoria "B". Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização,  produtor rural, agricultor familiar, tráfego, via pública, trator, máquina agrícola, categoria , Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.