Emenda na Comissão EMC 3/2006
Apresentação: 2006-10-18T17:47:00
Ementa: Suprima-se o caput do art. 15 e seus §§ 1º e 2º.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2006 CTASP, pelo Dep. Armando Monteiro