Projeto de Lei PL 3779/1953
Apresentação: 1953-10-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM ARTIGO A LEI 1711, DE 20 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), INCORPORANDO VINTE POR CENTO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR PUBLICO POR QUINQUENIO A CONTAR DA ULTIMA PROMOÇÃO A CLASSE FINAL DA CARREIRA OU SERIE FUNCIONAL.
Palavras-chave: ACRESCIMO, ARTIGO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, INCORPORAÇÃO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUINQUENIO, VANTAGEM, PROMOÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.