Projeto de Lei PL 1132/2003
Apresentação: 2003-05-28T18:14:18
Ementa: Define os crimes e infrações administrativas relativos à exigência de garantia para atendimento médico-hospitalar.
Palavras-chave: Definição, crime,Infração administrativa, assistência médico hospitalar, exigência, pagamento, garantia, caução, recusa, atendimento, paciente, tratamento médico,Sistema Único de Saúde (SUS), plano de saúde,  reclusão, multa, empregado, administrador, hospital, penalidade administrativa, hospital particular, autorização, Ministério Público, requisição, inquérito policial, inquérito civil, ação civil pública, ação penal pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 94/1999 e dos PL-588/1999, PL-772/1999, PL-6367/2002 e PL-1132/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6887 Col 01.