Emenda na Comissão EMC 4/2004
Apresentação: 2004-03-23T17:11:00
Ementa: Dá nova redação ao Art.19
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Telma de Souza