Emenda na Comissão EMC 1/2002
Apresentação: 2002-11-07T11:31:00
Ementa: Suprima-se o inciso II, do § 1º do Art. 642-A, do Projeto de Lei nº 7.077/2002
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Paes Landim