Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2005-11-22T16:46:00
Ementa: Altera os arts. 67, 82, 98 e 137 do Estatuto dos Militares, de que trata a Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sobre a licença para acompanhar cônjuge, e acrescenta o art. 70-A.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 2 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro