Emenda na Comissão EMC 13/2009
Apresentação: 2009-06-09T14:44:00
Ementa: Emenda à PEC 210 de 2007, que acrescenta parágrafo ao artigo 131 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 13/2009 PEC21007, pelo Dep. João Dado