Proposta de Fiscalização e Controle PFC 20/1995
Apresentação: 1995-08-31T00:00:00
Ementa: PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, EM ESPECIAL NOS PROCESSOS DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS CUJOS INTERESSES SEJAM PATROCINADOS PELO ESCRITORIO MARCIAL E MENEGHETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Palavras-chave: PROPOSTA, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTRÔLE (CFFC), CAMARA DOS DEPUTADOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REALIZAÇÃO, AUDITORIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), PROCESSO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, INTERESSADO, PATROCINIO, EMPRESA, ESCRITORIO, ADVOCACIA, ADVOGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.