Projeto de Lei PL 2234/2011
Apresentação: 2011-09-05T21:07:40
Ementa: Acresce parágrafos aos arts. 146, 147 e 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece penas de interdição temporária de direitos específicos destinadas a agentes dos crimes de constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, cumulatividade, pena de interdição temporária de direitos, crime, constrangimento ilegal, ameaça, sequestro, cárcere privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5995/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário o PL 2.234 de 2011".