Projeto de Lei PL 3364/1961
Apresentação: 1961-09-21T00:00:00
Ementa: MODIFICA AS NORMAS PROCESSUAIS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, PARAGRAFO TERCEIRO E 129, PARAGRAFO SEXTO DO CODIGO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4611/65. DOFC 06 04 65. VETADO PARCIALMENTE EM 05 04 65.