Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-10-07T14:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para estabelecer novo prazo para os órgãos público federais formalizarem a retirada da inadimplência dos Municípios que apresentarem a documentação necessária ao retorno à condição de adimplentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco