Projeto de Lei PL 7325/2006
Apresentação: 2006-07-11T17:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Ementa detalhada: Dispensa o condutor, portador de habilitação das categorias A ou B, do curso de direção defensiva e de primeiros socorros, desde que não tenha sofrido suspensão do direito de dirigir ou cassação da habilitação desde sua última renovação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, dispensa, exigência, curso de direção defensiva, primeiros socorros, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ressalva, motorista, condutor, suspensão, direito de dirigir, cassação, habilitação, exame médico, vencimento, prazo determinado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER