Projeto de Lei PL 3977/1984
Apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: ASSEGURA ESTABILIDADE PROVISORIA A EMPREGADA GESTANTE.
Ementa detalhada: DESDE A COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ ATE 60 DIAS APOS O PARTO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ, EXCEÇÃO, CONTRATO DE EXPERIENCIA, FALTA GRAVE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.