Projeto de Lei PL 7009/1985
Apresentação: 1985-12-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISORIA.
Ementa detalhada: SENDO CONCEDIDA AO CANDIDATO APROVADO EM EXAME DE HABILITAÇÃO, COM VIGENCIA DE 02 ANOS).
Palavras-chave: NORMAS, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARATER PROVISORIO, CANDIDATO APROVADO, EXAME DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO, REQUISITOS, TRANSFORMAÇÃO, CARATER PERMANENTE, EXIGENCIA, EXCLUSÃO, INFRAÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, EMBRIAGUEZ, (CNT), (CONTRAN), POSSIBILIDADE, CASSAÇÃO, HIPOTESE, REINCIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1056 COL 01.