Projeto de Lei PL 1173/1975
Apresentação: 1975-09-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: SUSPENSÃO DA PENA PARA REU PRIMARIO).
Palavras-chave: CODIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL. REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. CRIME. CONTRAVENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).