Projeto de Decreto Legislativo PDC 632/1998
Apresentação: 1998-03-17T00:00:00
Ementa: SUSTA O ARTIGO PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO - COFECI 458/95, DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE QUE SOMENTE PODERA ANUNCIAR PUBLICAMENTE O CORRETOR DE IMOVEIS QUE TIVER, COM EXCLUSIVIDADE, CONTRATO ESCRITO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARIA).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, ARTIGO, RESOLUÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CORRETOR DE IMOVEIS, RESTRIÇÃO, ANUNCIO, PUBLICAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EXISTENCIA, EXCLUSIVIDADE, CONTRATO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, VENDEDOR, VENDA, BENS IMOVEIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 220 COL 01.