Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 36/1991
Apresentação: 1991-12-14T00:00:00
Ementa: Requer seja ouvida a CCJR sobre a decisão em questão de ordem do Sr. José Genoíno, proferida na sessão plenária em 14 de dezembro de 1991, quanto à alegação de inconstitucionalidade do PL.-2.452/91 por incompetência da CD para apreciá-lo. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM).
Ementa detalhada: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 2452/91, POR
INCOMPETENCIA DA CD PARA APRECIA-LO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER