Projeto de Lei PL 4736/1990
Apresentação: 1990-05-07T00:00:00
Ementa: PROIBE A DISPENSA DE TRABALHADORES, CANDIDATOS A CARGOS DE DIREÇÃO SINDICAL, INCLUSIVE RURAIS E DE COLONIAS DE PESCADORES, ATE UM ANO DEPOIS DE CUMPRIDO O MANDATO (ARTIGO OITAVO, INCISO VIII E PARAGRAFO UNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO OITAVO, INCISO VIII E PARAGRAFO UNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, CANDIDATO, CARGO, DIRIGENTE SINDICAL, DATA, REGISTRO, CANDIDATURA, ELEIÇÃO SINDICAL, INVESTIDURA SINDICAL, MANDATO, SINDICATO, RESSALVA, FALTA GRAVE, APURAÇÃO, INQUERITO, APLICAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, SINDICATO RURAL, COLONIA DE PESCADORES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0077 COL 01.