Projeto de Lei PL 6574/2002
Apresentação: 2002-04-17T12:39:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que "Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências", para criar incentivos à contratação de trabalhadores com mais de 40 anos de idade, que tenham dependentes econômicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, criação, incentivo, contratação, empregado, responsável, dependente, redução, alíquota, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho (FGTS), fixação, limitação, número, trabalhador, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-463/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20072 COL 01