Projeto de Lei PL 2487/2007
Apresentação: 2007-11-27T18:32:34
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).
Ementa detalhada: Faculta aos portadores de deficiência auditiva o ensino de língua estrangeira, desde que o estabelecimento de ensino utilize a Libras - Língua Brasileira de Sinais.
Palavras-chave: Alteração, LDB, disciplina facultativa, oferta, ensino, língua estrangeira, aluno, pessoa portadora de deficiente, deficiente auditivo, estabelecimento de ensino, utilização, Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 10/05/17 PÁG 238 COL 01.