Proposta de Emenda à Constituição PEC 17/2003
Apresentação: 2003-03-20T18:17:28
Ementa: Dá nova redação ao art.  46 da Constituição Federal .
Ementa detalhada: Reduz o mandato dos Senadores para 4 (quatro) anos, ficando preservada a duração do mandato de 8 (oito) anos dos atuais Senadores; estabelece que o eleitor fará escolha de um suplente dentre dois que integrem a respectiva chapa, segundo o princípio majoritário; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, redução, duração, mandato eletivo, Senador, exigência, eleitor, votação, escolha, voto, suplente, sistema majoritário, ocorrência, vacância, cargo eletivo, convocação, eleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 574/03.