Projeto de Lei PL 3334/1997
Apresentação: 1997-06-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 31 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, proibindo anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empregador, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, conteúdo, ofensa, desrespeito, prejuízo, condutor, empregado, objetivo, respeito, profissão, direito do trabalho, pena, multa, empresa, infrator, normas, legislação trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 6775/2013, pelo Deputado Dr. Luiz Fernando (PSD-AM), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".