Projeto de Lei PL 717/1999
Apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Limita a propaganda de serviços de telesexo nas emissoras de televisão.
Ementa detalhada: Limita ao horário compreendido entre as vinte e duas horas e as seis horas.
Palavras-chave: Limitação, horário, propaganda comercial, publicidade, serviço, tele-sexo, emissora, televisão, descumprimento, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 79 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.