Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 157/2004
Apresentação: 2004-01-23T16:01:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 535, de 09 de outubro de 2003, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Monte Belo para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Monte Belo, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Monte Belo, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1207/2004