Indicação INC 1276/2007
Apresentação: 2007-10-09T17:51:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo,  por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei  destinado a modificar, nos termos que especifica, o texto do art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, com a conseqüente revogação do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007.
Ementa detalhada: Desvincula o direito à  anistia aos servidores afastados no início do governo Collor de Mello  da existência de dotação orçamentária suficiente para ampará-lo.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo