Emenda na Comissão EMC 1/2010
Apresentação: 2010-11-18T13:50:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da jornada de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2010 CTASP, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).