Projeto de Lei PL 6667/2002
Apresentação: 2002-04-30T17:10:19
Ementa: Autoriza a dedução integral das despesas com medicamentos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  dedução, despesa, aquisição, medicamentos, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.