Projeto de Lei PL 180/1967
Apresentação: 1967-05-12T00:00:00
Ementa: PROIBE, DURANTE O PERIODO DE DOIS ANOS, MAJORAÇÃO DE ANUIDADES, MENSALIDADES, TAXAS E QUAISQUER EMOLUMENTOS COBRADOS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, AUMENTO, ANUIDADE, MENSALIDADE, TAXAS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA DO AVISO 1201 DE 06 08 67 DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO TRANSMITINDO PARECER EMITIDO PELO DIRETOR DO ENSINO SECUNDARIO, JA PROFERIDO SOBRE O PL 2542/65 SOBRE MATERIA IDENTICA. DCN1 29 08 67 PAG 4880 COL 03.