Projeto de Resolução PRC 28/1963
Apresentação: 1963-11-11T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA SOLICITADA PELO JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL, PARA PROCESSAR O DEPUTADO EDGARD AGNELO PEREIRA.
Palavras-chave: NEGAÇÃO, RECUSA, LICENÇA, PROCESSO, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO, JUIZO, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 65 PAG 0008, COL 03.