Projeto de Lei PL 997/1947
Apresentação: 1947-11-22T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O REGIME DE JUNTAS ADMINISTRATIVAS NAS CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, REGIME, JUNTA ADMINISTRATIVA, CAIXA DE APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.