Emenda de Plenário EMP 81/2011
Apresentação: 2011-05-11T17:03:00
Ementa: Dá nova redação  a alínea "a" do inciso I do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 81/2011 PL187699, pelos Deputados Jorge Corte Real (PTB-PE) e outros.