Projeto de Lei PL 391/1983
Apresentação: 1983-04-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE O DIREITO AO SALARIO-FAMILIA AOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
Ementa detalhada: NO VALOR CORRESPONDENTE A CINCO POR CENTO DO SALARIO MINIMO REGIONAL).
Palavras-chave: CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, EMPREGADO DOMESTICO, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO, PAGAMENTO, COTA, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 02.