Projeto de Lei PL 2672/1983
Apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 986, DE 21 DE OUTUBRO DO 1969, QUE INSTITUIU NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INDICAÇÃO, NOS ROTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS, DE ADITIVOS, CORANTES E AROMATIZANTES ARTIFICIAIS, A DATA DE FABRICAÇÃO E A PROIBIÇÃO DE LICENÇA EXCEPCIONAL, INDEPENDENTE DE REGISTRO, PARA TESTE DE COMERCIO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, EMBALAGEM, ROTULO, PRODUTO ALIMENTICIO, ADITIVO QUIMICO, MATERIA PRIMA, CORANTE, INDICAÇÃO, DATA, LOTE, FABRICAÇÃO, ALIMENTOS, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR. PROIBIÇÃO, LICENÇA, PRODUTO ALIMENTICIO, OBJETIVO, TESTE, MERCADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 02.