Projeto de Lei PL 3497/1989
Apresentação: 1989-08-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o aviso prévio proporcional e dá outras providências
Ementa detalhada: Regulamenta o art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal de 1988.  
Estabelece a proporcionalidade do aviso prévio do tempo de serviço nas seguintes proporções: 30 dias para os empregados com menos um ano de serviço, 45 dias para os
trabalhadores com mais de um ano e até cinco anos de serviço e 90 dias para os com mais de cinco anos de serviço.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, aviso prévio, empregado, proporcionalidade, tempo de serviço, rescisão, contrato de trabalho, despedida injusta, contagem, prazo em dobro, trabalhador, limite de idade, falta, aviso, indenização, pagamento, salário, período, contagem, tempo de serviço, redução, jornada de trabalho, horário de trabalho.  
_Direitos, empregador, aviso previo, solicitação, empregado, demissão, rescisão, contrato de trabalho.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.