Projeto de Lei PL 2401/1974
Apresentação: 1974-12-03T00:00:00
Ementa: REDUZ OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMINOSOS PRIMARIOS E DE BONS ANTECEDENTES.
Ementa detalhada: OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL E DA EXECUÇÃO DA PENA SÃO REDUZIDOS DE UM TERÇO, NÃO PODENDO SER INFERIORES A UM ANO).
Palavras-chave: REDUÇÃO DE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PENAL. CRIMINOSO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. EXECUÇÃO DA PENA. POLITICA CRIMINAL. REU PRIMARIO. CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).