Emenda na Comissão EMC 302/2008
Apresentação: 2008-05-28T17:55:00
Ementa: Art.1. Suprima-se a alínea “a” do inciso III do §1º do art.155-A, na forma do art.1º da Proposta de Emenda Constitucional nº. 233, de 2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 302/2008 PEC03107, pelo Dep. Jovair Arantes