Projeto de Lei PL 3561/1966
Apresentação: 1966-03-25T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI Nº 3.739, DE 04 DE ABRIL DE 1960, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBA, NO ESTADO DE MATO GROSSO O IMOVEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADA A AGENCIA TELEGRAFICA DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, CORUMBA, (MT), IMOVEL, (APT), (DCT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1759/66 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO PELO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
DCN1 27 06 66 PÁG 4392 COL 04.