Projeto de Lei PL 5983/2009
Apresentação: 2009-09-03T10:56:54
Ementa: Altera o inciso "c" do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, visando a alterar o fuso horário do estado do Acre e parte do estado do Amazonas do fuso Greenwich "menos quatro" para o fuso "menos cinco".
Ementa detalhada: Altera o Decreto nº 2.784, de 1913 (Lei nº 11.662, de 2008).
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, fuso horário, Estado, Acre,  Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER