Requerimento de Informação RIC 2319/2004
Apresentação: 2004-12-07T15:32:39
Ementa: Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre a  estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 6.188, de 2002.
Ementa detalhada: Esclarecimentos sobre o projeto que trata da extensão do direito à alimentação escolar aos alunos do ensino médio.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, estimativa, renúncia, receita, aprovação, projeto de lei, extensão, direitos, alimentação, merenda escolar, aluno, ensino médio.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.