Projeto de Lei PL 933/1948
Apresentação: 1948-08-31T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL A IMPORTANCIA DE Cr$ 7.000,00 MENSAIS, A TITULO DE REPRESENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 53/48. DCN1 15 12 1948 PÁG 15453 COL 01.