Projeto de Lei PL 2301/1964
Apresentação: 1964-09-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL Cr$ 6.178.200,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS FUNCIONARIOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, DESPESA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.