Projeto de Lei PL 921/1949
Apresentação: 1949-10-26T00:00:00
Ementa: LIMITA EM VINTE E CINCO ANOS O TEMPO DE SERVIÇO DA MULHER, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, MULHER, EFEITO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.