Projeto de Lei PL 1825/1979
Apresentação: 1979-09-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O NUMERO MINIMO DE PERMISSIONARIOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS ENTRE OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NUMERO, EMPRESA, PERMISSIONARIA, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO, ONIBUS, CONCESSÃO, (DNER), MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).