Emenda na Comissão EMC 8/2009
Apresentação: 2009-08-21T15:31:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos I, II e III do § 1º do art. 50 da Lei 7.289 de 18 de dezembro de 1984 e as letras "a", "b" e "c" do § 1º do art. 51 da Lei 7.479 de 2 de junho de 1986.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 8/2009 CTASP, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg