Projeto de Lei PL 3290/1980
Apresentação: 1980-06-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 923, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DO LEITE.
Ementa detalhada: PARA IMPEDIR A VENDA DO LEITE CRU).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, COMPETENCIA, POSTO DE SAUDE, PREFEITO, MUNICIPIOS, FISCALIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, VENDA, LEITE, PRODUTO, IN NATURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).