Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2129/2009
Apresentação: 2009-11-11T19:38:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Moscou, em 13 de agosto de 2008.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo de Proteção Mútua de Informações Classificadas, país Brasil, país estrangeiro, Rússia, proteção, marcação, classificação, armazenamento, documento sigiloso, tratamento, transmissão, informação sigilosa.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2405/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 03/03/11 PÁG 10241 COL 01.