Projeto de Lei PL 3868/1997
Apresentação: 1997-11-18T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa datas (entre o primeiro e o quinto dia útil do mês) para o pagamento do benefício previdenciário aos aposentados e pensionista.
Palavras-chave: Alteração,  Lei  do Plano de Benefícios da Previdência Social, fixação, data, realização, pagamento, aposentadoria, pensão previdenciária, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada, beneficiário, aposentado, pensionista, segurado, atendimento, requisitos, recebimento, benefício,  (INSS), comprovação, ausência, recursos, (CNPS),
(CNSS), garantia, recursos financeiros, Tesouro Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.