Projeto de Lei PL 6815/2006
Apresentação: 2006-03-28T20:09:00
Ementa: Reconhece o exercício da atividade profissional de Mototaxista.
Ementa detalhada: Reconhece a atividade de mototáxi (moto-taxi).
Palavras-chave: Regulamentação, reconhecimento, profissão, mototaxista, requisitos, exercício profissional, penalidade, infrator, relação de emprego, responsabilidade solidária, empregador, motociclista, obrigatoriedade, contratação, seguro de vida, invalidez.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER