Emenda ao Substitutivo ESB 71/0
Apresentação: 2007-12-19T17:03:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA  Nº 


Suprima-se o §1º do art. 11 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007:

Art. 11 .............................................

§ 1º A definição dos conteúdos nacionais, dos canais de programação e dos direitos de exploração de eventos nacionais insubstituíveis considerados relevantes será realizada pelo órgão regulador do audiovisual, precedida de consulta pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 71 CCTCI, pelo Dep. Beto Mansur