Medida Provisória MPV 85/2002
Apresentação: 2002-12-18T11:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), para os fins que especifica.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito extraordinário, (MIN), destinação, recursos, Defesa Civil, Região Nordeste, Região, Estado, (MG), anulação, reserva de contingência.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.652/03. DOFC 23 04 03 PAG 01 COL 01.