Emenda de Plenário EMP 103/2004
Apresentação: 2004-05-05T13:42:00
Ementa: Emenda Modificativa: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, dar a seguinte nova redação para o inciso XXV inserido pela Medida Provisória nº 2.217-3/2001 no art. 27 da referida Lei:



"XXV- fiscalizar os contratos e demais instrumentos administrativos relacionados à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Francisco Appio