Projeto de Lei PL 3651/1966
Apresentação: 1966-05-25T00:00:00
Ementa: REGULA O USO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 101/69.