Projeto de Lei PL 4928/2005
Apresentação: 2005-03-21T10:22:00
Ementa: Da nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante o décimo terceiro salário para os idosos e para os portadores de deficiência carentes;  reduz o limite de idade para recebimento do benefício de prestação continuada para 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, décimo terceiro salário, pessoa portadora de deficiência, idoso, redução, limite de idade, homem, mulher, recebimento, salário mínimo, benefício de prestação continuada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2015.