Proposta de Emenda à Constituição PEC 152/2012
Apresentação: 2012-03-28T18:18:17
Ementa: Acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição Federal, tornando impositivo o orçamento anual nas dotações que se destinem a cobrir despesas com educação, saúde e assistência social.
Ementa detalhada: Proíbe o bloqueio ou contingenciamento de dotações orçamentárias destinadas à área social.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), proibição, bloqueio, contingenciamento, dotação orçamentária, educação, saúde, assistência social.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).