Projeto de Lei PL 2567/1992
Apresentação: 1992-03-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE 'REGULA A AÇÃO POPULAR'.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 10 ANOS, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA ATOS LESIVOS AO PATRIMONIO PUBLICO, ARTISTICO E CULTURAL E AO MEIO AMBIENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, ATO ILICITO, GRAVE LESÃO, PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMONIO ARTISTICO, PATRIMONIO CULTURAL, MEIO AMBIENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 212/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.