Projeto de Lei PL 1064/1988
Apresentação: 1988-09-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SIMPLIFICANDO AS NORMAS QUE REGEM A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, REDUZINDO A CARGA TRIBUTARIA DAS PESSOAS QUE AUFEREM RENDIMENTOS DO TRABALHO, DANDO TRATAMENTO FISCAL DE IGUALDADE ENTRE RENDIMENTOS DO TRABALHO E DO CAPITAL, REDUZINDO O NUMERO DE ALIQUOTAS PARA APENAS DUAS, UMA DE DEZ POR CENTO E OUTRA DE VINTE E CINCO POR CENTO, E ELIMINANDO ABATIMENTOS E DEDUÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, FIXAÇÃO, PERIODO, APURAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, INCIDENCIA, SALARIO,  GANHO DE CAPITAL, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PENSÕES, PROVENTOS, ACRESCIMO, PATRIMONIO, ALIENAÇÃO, BENS, DIREITOS, TRANSMISSÃO, CESSÃO DE DIREITOS, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PERMUTA, ADJUDICAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, PROCURAÇÃO, CONTRATO.  _REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, SUPRESSÃO, CLASSIFICAÇÃO, IMPOSTO CEDULAR. _ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, UNIFORME, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, EMPREGADOR, DIARIAS, DESPESA, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VALOR, LOCAÇÃO, PREDIO, CESSÃO, PARENTE, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, AVISO PREVIO, DESPEDIDA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, VALOR, DEPOSITO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL PRIVADA, MORTE, INVALIDEZ, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RESGATE, POUPANÇA, INVESTIMENTO, PECULIO, APOSENTADO, RETORNO, ATIVIDADE, TRABALHADOR, INGRESSO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS)(1966-1990), PENSÕES, PROVENTOS, REFORMA MILITAR, EX-COMBATENTE,  APOSENTADORIA, ACIDENTE DE SERVIÇO, DOENÇA PROFISSIONAL, TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, HANSENIASE, PARALISIA, CARDIOPATIA GRAVE, SINDROME DE PARKINSON, ESPONDILOSE, AIDS, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, APOLICE, SEGUROS, HERANÇA, BENS, AUMENTO DE CAPITAL, INCORPORAÇÃO, RESERVA, LUCRO, CORREÇÃO MONETARIA, INVESTIMENTO, INDICE, OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL (OTN), DIFERENÇA, APLICAÇÃO, RESGATE, COTA, FUNDOS, APLICAÇÃO, MERCADO ABERTO. _INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, BASE DE CALCULO, RENDIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO, PAGAMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RETENÇÃO, CREDITO, FONTE PAGADORA, CARTORIO, JUIZO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, JUROS, INDENIZAÇÃO, LUCROS CESSANTES, HONORARIOS, ADVOGADO, REMUNERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENGENHEIRO, MEDICO, CONTABILISTA, LEILOEIRO, PERITO, ASSISTENTE TECNICO, AVALIADOR JUDICIAL, SINDICO, RESPONSAVEL, TESTAMENTO, LIQUIDANTE, DATA, RECOLHIMENTO NA FONTE, DIA UTIL. _INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, FONTE PAGADORA, PESSOA FISICA, EXTERIOR, EMOLUMENTOS, CUSTAS, SERVENTUARIO, JUSTIÇA, TABELIÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, INEXISTENCIA, EXCLUSIVIDADE, REMUNERAÇÃO, FAZENDA NACIONAL. _INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIRO, TAXI, TRATOR, MAQUINA DE TERRAPLENAGEM, MAQUINA AGRICOLA, COLHEITA, GARIMPEIRO, VENDA, METAL PRECIOSO, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, COMPROVAÇÃO, ORIGEM, RENDIMENTO, NOTA DE COMPRA, EMPRESA. _AUTORIZAÇÃO, TITULAR, CARTORIO, REGISTRO PUBLICO, DEDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, TERCEIROS, ENCARGO SOCIAL, EMOLUMENTOS, DESPESA, CUSTEIO, SERVIÇO. _INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, TOTAL, RENDIMENTO, ACUMULAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, DESPESA, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PENSÕES, MEDICO, DENTISTA, PSICOLOGO, FISIOTERAPEUTA, TERAPIA OCUPACIONAL, HOSPITAL, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, AREA, SAUDE, PERCENTUAL, RENDIMENTO BRUTO, REPASSE, EXCLUSÃO, COBERTURA, APOLICE DE SEGURO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, CHEQUE NOMINATIVO. _NORMAS, CALCULO, GANHO DE CAPITAL, DIREITOS, BENS, PATRIMONIO, DECLARAÇÃO DE BENS, VALOR, AQUISIÇÃO, CRUZADO, NUMERO, (OTN), PAGAMENTO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, AVALIAÇÃO, INVENTARIO, ARROLAMENTO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, MEDIA, CUSTO, TITULO MOBILIARIO, COTA, CAPITAL SOCIAL, PARCELA, LUCRO, CAPITALIZAÇÃO, SOCIO, ACIONISTA. EXCLUSÃO, ACRESCIMO, PATRIMONIO, INEXISTENCIA, REGISTRO, DECLARAÇÃO DE BENS, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, DISPENSA, ATO NORMATIVO. _CONVERSÃO, OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL (OTN), VALOR, AQUISIÇÃO, BENS, CRUZADO, DATA, PAGAMENTO. _FIXAÇÃO, TABELA, PERCENTUAL, REDUÇÃO, AQUISIÇÃO, INCORPORAÇÃO, IMOVEL, APURAÇÃO, VALOR, TRIBUTAÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, GANHO DE CAPITAL. _COMPETENCIA, AUTORIDADE FISCAL, ARBITRAMENTO, VALOR, PREÇO DE  MERCADO, MA FE, CONTRIBUINTE, LIMITAÇÃO, SONEGAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, GANHO DE CAPITAL, ALIENAÇÃO, PRAZO, PROPORCIONALIDADE, PARCELA, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA. _EXCLUSÃO, GANHO DE CAPITAL, ALIENAÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, IMOVEL, PRINCIPIO DA UNICIDADE, PROPRIETARIO, VENDA, AÇÕES, COMPANHIA ABERTA, BOLSA DE VALORES, TRANSFERENCIA, CAUSA MORTIS, DOAÇÃO, BENS, REDUÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO, SINISTRO. _OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, FONTE PAGADORA, RECOLHIMENTO, MES, DIFERENÇA, IMPOSTO DE RENDA, CALCULO, OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL (OTN), RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, PESSOA JURIDICA, DIREITOS, OPÇÃO, PAGAMENTO, ANO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PARCELAMENTO, COTA, REDUÇÃO, EFEITO, INFLAÇÃO, FACULTATIVIDADE, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, DEDUÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO, ATIVIDADE CULTURAL, ATIVIDADE ARTISTICA. _NORMAS, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, RENDIMENTO, NUMERO, OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL (OTN), DEDUÇÃO, PARCELA, INCIDENCIA, ALIQUOTA. TRIBUTAÇÃO, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, EXTERIOR, RENDIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO, MOEDA ESTRANGEIRA, DOLAR, SERVIDOR, AUTARQUIA, REPARTIÇÃO PUBLICA, GOVERNO FEDERAL, PAIS ESTRANGEIRO, CONVERSÃO, TAXA DE CAMBIO.  _OBRIGATORIEDADE, FONTE PAGADORA, RETENÇÃO NA FONTE, PRAZO, FORNECIMENTO, PESSOA FISICA, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, VALOR, RENDIMENTO, RECOLHIMENTO NA FONTE, DISCRIMINAÇÃO, MES, INFRAÇÃO, MULTA, FALSIDADE, INFORMAÇÃO.  
_FIXAÇÃO, PRAZO, PESSOA FISICA, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, GANHO DE CAPITAL, DISPENSA, AJUSTE, DECLARAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, MODELO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF CN-126/89, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL, DESTE PROJETO. DCN1 29 04 89 PAG 2952 COL 03.