Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1768/2005
Apresentação: 2005-06-21T17:58:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Centro de Assistência Social e Educacional "John F. Kennedy" (CASE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Belo Oriente, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 9/2006. DOU 30 01 06 PÁG 02 COL 01.