Projeto de Lei PL 4542/1958
Apresentação: 1958-08-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTIRPAÇÃO DE ORGÃOS OU TECIDO DE PESSOA FALECIDA.
Palavras-chave: NORMAS, RETIRADA, ORGÃO, TECIDO, PESSOA FISICA, MORTO, CADAVER, TRANSPLANTE DE ORGÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4280/63. DOFC 11 11 63.