Projeto de Lei PL 2192/2007
Apresentação: 2007-10-09T20:07:21
Ementa: Dispõe sobre direitos educacionais dos órfãos residentes em abrigos coletivos sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Garantia, prioridade, acesso,  vaga, escola pública, criança, adolescente, órfão, morador, orfanato, abrigo, entidade de fins filantrópicos, responsabilidade, Poder Público, custeio, material didático, alimentação, transporte, aluno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.