Projeto de Lei PL 1705/1976
Apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI Nº 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS.
Ementa detalhada: INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS COTAS MUNICIPAIS RETIDAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, IMPOSTO  DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, COTA MUNICIPAL, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO DCN1 09 09 PAG 7935 COL 02.