Projeto de Lei PL 354/1991
Apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: Regula o artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Proibe a dispensa do empregado por motivo de automação.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais proibição, demissão, trabalhador urbano, trabalhador rural, motivo, automação, robô, empresa, obrigatoriedade, empregador, treinamento, reciclagem, empregado, função, aposentadoria, proventos proporcionais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.