Projeto de Lei PL 1015/1979
Apresentação: 1979-05-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PREVENDO A CRIAÇÃO DE IMPRESSO PADRONIZADO PARA O CASO DE SAQUE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, EQUIPARAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, EXECUÇÃO JUDICIAL, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-297/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 01.