Proposta de Emenda à Constituição PEC 115/2003
Apresentação: 2003-07-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 14, caput e  §1º, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto.
Ementa detalhada: Institui o voto facultativo.
Palavras-chave: Inclusão, voto facultativo, eleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).