Projeto de Lei PL 4523/1977
Apresentação: 1977-11-18T00:00:00
Ementa: DISPENSA A EXIGENCIA DE ALVARA JUDICIAL PARA PAGAMENTO DOS SALDOS DE CONTAS BANCARIAS EM NOME DE TRABALHADORES OU SERVIDORES PUBLICOS FALECIDOS.
Palavras-chave: DISPENSA, ALVARA, PAGAMENTO, SALDO BANCARIO, CONTA BANCARIA, BANCOS, EMPREGADO, FUNCIONARIO PUBLICO, MORTE, DEPENDENTE, BENEFICIÁRIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0149 COL 01.