Projeto de Lei PL 3587/2012
Apresentação: 2012-03-29T16:25:22
Ementa: Acrescenta o art. 5º  à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para criar a Caixa de Assistência dos Corretores de Imóveis (CACI).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, Caixa de Assistência dos Corretores de Imóveis (CACI), assistência social, contribuição, corretor de Imóveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.