Projeto de Lei PL 1769/1999
Apresentação: 1999-09-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o contrato de parceria agrícola indígena e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa a cota dos parceiros indígenas; preserva a posse dos índios sobre suas terras, objetiva possibilitar às comunidades indígenas participação no mercado.
Palavras-chave: Contrato, parceria agrícola, grupo indígena, realização, atividade agrícola, atividade pecuária, atividade extrativa, atividade agro-industrial, direitos, índio, parceiro, equipamentos, assistência técnica, partilha, riscos, lucro, exigência, pública, forma, fixação, cota, estudo, impacto ambiental, laudo técnico, antropólogo, prazo determinado, conflito, partes beneficiárias, competência, justiça federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8