Projeto de Lei PL 383/2007
Apresentação: 2007-03-13T16:32:15
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Institui reparação civil ao cônjuge ou companheiro que sofrer ameaça ou lesão corporal.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, responsabilidade civil, reparação, indenização, cônjuge, companheiro, vítima, ameaça, lesão corporal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.