Proposta de Emenda à Constituição PEC 28/2011
Apresentação: 2011-05-11T22:17:12
Ementa: Acrescenta art. 201-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas em situação de dependência.
Palavras-chave: Pagamento, benefício previdenciário, proteção, pessoas, situação, dependência, idoso, doente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.