Projeto de Lei PL 4201/2008
Apresentação: 2008-10-30T17:51:00
Ementa: Institui o Estatuto Penitenciário Nacional.
Ementa detalhada: Revoga os arts. 88 e 92 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Palavras-chave: Criação, Estatuto Penitenciário Nacional, garantia, preso, respeito, integridade física, dignidade, crença religiosa, tratamento, ética, nome, direitos humanos, admissão, presídio, avaliação, seleção, separação, alojamento, caráter pessoal, sexo, idade, mulher presidiária, permanência, filho, amamentação, natureza, prisão, individualização da pena, transtorno mental, prisão civil, prisão provisória, condenação, alimentação, vestuário, uniforme, instalações, higiene, assistência material, assistência à saúde, assistência judiciária, assistência educacional, assistência social, assistência religiosa, assistência social, disciplina, exercício físico, coerção, algemas, proibição, tortura, direito de queixa, informação, ouvidoria, meios de comunicação, visita, visita íntima, depósito, objeto de uso pessoal, documento, notificação, transferência, preservação, imagem, vida, privacidade, agente penitenciário, sistema penitenciário, formação profissional, capacitação profissional, fiscalização, inspeção, juiz, execução penal, Ministério Público, (OAB), encaminhamento, relatório, revista pessoal, equipamento de segurança, atividade de inteligência, técnica da edificação, engenharia, arquitetura, estabelecimento penal, trabalho, recompensa, condenado, direitos políticos, participação, sociedade civil, União Federal, convênio, entidade, aplicação, pena alternativa, Dia Nacional do Encarcerado, comemoração, junho.  
_Tipicidade, crime, vítima, preso, definição, pena, perda, cargo, função pública, procedimento, ação penal pública incondicionada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER