Projeto de Lei PL 2311/2000
Apresentação: 2000-01-18T00:00:00
Ementa: Obriga os laboratórios farmacêuticos ao fornecimento de medidores de dosagem de medicamentos comercializados no País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, laboratório farmacêutico, fornecimento, medida, dosagem, medicamentos, inclusão, produto farmacêutico, embalagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER