Projeto de Lei PL 7013/2002
Apresentação: 2002-06-19T18:53:09
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar à  remuneração ao servidor investido em mandato classista e aumentar o limite do número de servidores licenciados por entidade.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, garantia, direitos, servidor público civil, recebimento, remuneração, afastamento, desempenho, mandato, representação classista, sindicato, aumento, quantidade, servidor, representante classista, variação, número, associado, proibição, exoneração, demissão, ressalva, pedido, processo disciplinar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10