Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 176/2002
Apresentação: 2002-06-13T16:15:00
Ementa: Artigo 155
Órgão: SINOPSE
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado, nos termos do artigo 164, inciso I do RI.