Projeto de Lei PL 5311/1978
Apresentação: 1978-08-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM, PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE NO SERVIÇO PUBLICO, DO TEMPO DE ESTUDOS EM ESCOLAS DE NIVEL SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PERMANENCIA, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0191 COL 01.