Projeto de Lei PL 3075/1997
Apresentação: 1997-05-07T00:00:00
Ementa: Autoriza o porte federal de arma de fogo aos Congressistas.
Palavras-chave: Autorização, Congressista, Deputado Federal, Senador, utilização, porte de arma, concessão, governo federal, período, exercício, mandato parlamentar, atendimento, normas, lei federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0121 COL 01.