Projeto de Lei PL 1879/2003
Apresentação: 2003-09-03T17:14:49
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na Internet da relação de proprietários e diretores das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Executivo, divulgação, (INTERNET), relação, proprietário, diretor, concessionária, emissora, rádio, televisão, manutenção, cadastro, total, empresa, data, classificação, concessão, renovação, nome, sócio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER