Projeto de Lei PL 3260/2000
Apresentação: 2000-06-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a jornada do trabalhador que recebe até três salários mínimos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.  
Reduz a jornada de trabalho para 35 horas semanais;
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, jornada de trabalho, trabalhador, baixa renda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).