Requerimento de Informação RIC 3492/2008
Apresentação: 2008-11-25T20:40:59
Ementa: Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre débitos de municípios afetados pela edição da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 98/2009