Projeto de Lei PL 6208/2002
Apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito de opor-se ao pagamento de contribuição sindical, tornando-a inexigível, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, participante, categoria econômica, categoria profissional, profissional liberal, representação, sindicato, direitos, oposição, recusa, pagamento, contribuição sindical, inexibilidade, notificação, entidades sindicais, responsável, recolhimento.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Deferido Requerimento da Deputada Luci Choinacki, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 10 04 02 PÁG 14758 COL 01.