Projeto de Lei de Conversão PLV 18/2006
Apresentação: 2006-06-07T14:11:00
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.
Ementa detalhada: Fixa o valor do salário mínimo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), estendendo-o aos aposentados e pensionistas.
Palavras-chave: Fixação, aumento, reajuste, valor, salário mínimo, extensão, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), revogação, legislação.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11321/2006. DOU 10 07 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 536/06-PE. Razões do veto: DOU 10 07 06 PÁG 01 COL 03.