Projeto de Lei PL 4530/1994
Apresentação: 1994-04-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 6099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE 'SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS CHAMADOS BANCOS MULTIPLOS NO TRATAMENTO TRIBUTARIO DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, TRATAMENTO, NATUREZA TRIBUTARIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCLUSÃO, BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, EMPRESA DE CREDITO, FINANCIAMENTO, RECEBIMENTO, GARANTIA, TRATAMENTO, NATUREZA TRIBUTARIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, EXIGENCIA, ORGANIZAÇÃO, PRINCIPIO DA UNICIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OF 449/95, DO DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO RI. DCN1 20 05 95 PAG 10571 COL 02.