Projeto de Lei PL 5823/2005
Apresentação: 2005-08-30T14:27:25
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de  circuito interno de vigilância com registro de imagens (circuito fechado de TV) nos hospitais e maternidades públicas e conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, maternidade, (SUS), instalação, câmera de vídeo, equipamento eletrônico, circuito, televisão, vigilância,  identificação, visita, paciente, empregado, limite mínimo, armazenagem, imagem, cessão, requisição, polícia, ordem judicial, sequestro, roubo, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER