Projeto de Decreto Legislativo PDC 478/2008
Apresentação: 2008-02-20T11:20:00
Ementa: Autoriza a União a ceder ao estado de Rondônia, a título gratuito, o uso de imóvel de sua propriedade.
Ementa detalhada: Imóvel denominado "Gleba Capitão Sílvio" para implantação da Reserva Extrativista Jaci-Paraná.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, cessão, imóvel rural, Governo Estadual, Estado, (RO), implantação, reserva extrativista, município, Porto Velho, Buriti, Nova Mamoré.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade e técnica legislativa.