Projeto de Lei PL 7194/2010
Apresentação: 2010-04-28T16:39:43
Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Adota critérios para a devolução de produtos adquiridos via Internet em caso de desistência de compra.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo, direitos, consumidor, arrependimento, contratação, serviços, aquisição, produto, Catálogo, (Internet), critérios, devolução, mercadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.