Projeto de Lei PL 3024/1957
Apresentação: 1957-07-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ATE TRINTA POR CENTO DA RENDA LIQUIDA, PARA OS CONTRIBUINTES QUE TENHAM 65 ANOS OU MAIS, ACRESCENTA UMA LETRA AO ARTIGO 20 DO DECRETO 40702 DE 1956 E MODIFICA OS PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO DO MESMO ARTIGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.