Emenda na Comissão EMC 399/2003
Apresentação: 2003-07-04T18:53:00
Ementa: Inclui no art. 1º da PEC nº  40/2003 alteração ao caput e § 3º do art. 202 da Constituição Federal, acresce os §§ 7º e 8º a este artigo, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Maria Helena