Projeto de Lei PL 7633/2010
Apresentação: 2010-07-13T15:19:49
Ementa: Proíbe aos que forem condenados por determinados crimes de exercer cargo de livre nomeação na Administração Pública.
Palavras-chave: Proibição, acesso, cargo de livre nomeação, Administração Pública, condenado, decisão judicial, órgão colegiado, trânsito em julgado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.