Projeto de Lei PL 3306/1984
Apresentação: 1984-04-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 642 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO A ATUAÇÃO DOS SINDICATOS, COMO ASSISTENTES, NO PROCESSO DE COBRANÇA JUDICIAL DE MULTAS ADMINISTRATIVAS.
Ementa detalhada: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, SINDICATO, PROCESSO, COBRANÇA JUDICIAL, MULTA, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, PARTICIPAÇÃO, VALOR, APURAÇÃO. APLICAÇÃO, PRINCIPIO DE SUCUMBENCIA, HONORARIOS ADVOGADO, SINDICATO, ASSISTENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 02.