Projeto de Lei PL 4756/1978
Apresentação: 1978-03-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1418, DE 03 DE SETEMBRO DE 1975 (CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Ementa detalhada: ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA A REMESSA PARA O EXTERIOR REFERENTE AO REGISTRO DE PATENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REMESSA, EXTERIOR, PAGAMENTO, PATENTE DE REGISTRO, INVENÇÃO, (INPI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0159 COL 01.