Proposta de Emenda à Constituição PEC 535/2011
Apresentação: 2011-01-27T10:48:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federativa do Brasil para tornar facultativo o serviço militar para mulheres.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo