Projeto de Lei Complementar PLP 45/2003
Apresentação: 2003-05-15T12:42:23
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999. Item 96 da Lista de Serviços (Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central).
Ementa detalhada: Obriga as agências bancárias a manterem controle mensal dos dados dos clientes e dos valores dos serviços, para fins de incidência, cobrança e fiscalização do ISS, por parte do Fisco Municipal.
Palavras-chave: Aletração, decreto-lei,  obrigatoriedade, instituição financeira, banco, manutenção, controle, dados pessoais, cliente, valor, prestação de serviços, incidência, cobrança, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), agência bancária, filial, município, fiscalização, tributo municipal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER