Projeto de Lei PL 1649/1999
Apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre prescrição de ações e direitos contra a União, Estados, Minicípios, Distrito Federal, respectivas Fazendas, suas autarquias, entidades paraestatais e outras, criadas pro lei e matidas através de recursos públicos, taxas ou outras contribuições.
Ementa detalhada: Estabelece igualdade para prescrição do direito de ação entre o poder público e o cidadão, elimina a prescrição quinzenal.
Palavras-chave: Revogação, Decreto-lei Federal, regulamentação, prescrição qüinqüenal, ação judicial pública, aplicação, critérios, Código Civil, prazo judicial, prescrição, interrupção, suspensão, contagem, prazo, direitos, União, estado (ente federado), município, Distrito Federal, poder publico, autarquia, instituição paraestadual, entidade mantenedora, utilização, recursos, setor publico, taxas, contribuição, objetivo, direito a igualdade, cidadão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8