Emenda de Plenário EMP 1/2003
Apresentação: 2003-11-27T11:16:00
Ementa: Altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Laura Carneiro