Projeto de Lei PL 3040/1961
Apresentação: 1961-06-12T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE A CONTAGEM EM DOBRO DE FERIAS NÃO GOZADAS, PELOS SERVIDORES PUBLICOS.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, FERIAS, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4891 COL 02.