Recurso contra decisão de presidente de Comissão em Reclamação (Art. 96, § 2º, RICD) REC 153/2008
Apresentação: 2008-03-31T16:20:00
Ementa: Contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre reclamação relativa ao substitutivo apresentado à PEC 233/2008.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho da Presidência em que deixa de dar seguimento ao REC 153/08, porque não há no caso concreto impugnação a qualquer ato atribuído ao Colegiado, a CCJC.
DCD de 02/04/08 PÁG 12134 COL 02