Projeto de Lei PL 1710/2011
Apresentação: 2011-06-29T16:22:43
Ementa: Insere parágrafo único ao art. 60 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que serão computados, nas eleições majoritárias, para os candidatos registrados por coligação, os votos no número de legenda de cada partido que a compõe.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, votação, eleição majoritária, obrigatoriedade, contagem, voto, número, legenda partidária, partido político, candidato, coligação partidária,  exceção, Senado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PL 3951/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1710/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 5514/2001, apensado.