Projeto de Lei PL 2598/1976
Apresentação: 1976-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS REFERENTES A PERIODOS NÃO COBERTOS POR SERVIÇOS PRESTADOS.
Palavras-chave: DIREITOS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INPS), PRAZO, INEXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ART 28 DO REGIMENTO)