Parecer (CD) P.C 18/1947
Apresentação: 1947-08-05T00:00:00
Ementa: NEGA A LICENÇA PEDIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL, DESTA CAPITAL, PARA PROSSEGUIR NA QUEIXA APRESENTADA CONTRA O SENHOR PAULO BAETA NEVES.
Palavras-chave: NEGAÇÃO, LICENÇA, APRESENTAÇÃO, QUEIXA, DEPUTADO FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, VARA CRIMINAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.