Emenda na Comissão EMC 1/2004
Apresentação: 2004-11-18T12:34:00
Ementa: Suprima-se do artigo 2º do projeto de lei em epígrafe a expressão "entes públicos".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Cabo Júlio