Projeto de Lei PL 5080/1990
Apresentação: 1990-05-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SAIDA DO PAIS DE OCUPANTES DE CARGOS PUBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS EX-PRESIDENTES E EX-VICE-PRESIDENTES DA REPUBLICA, EX-GOVERNADORES E EX-PREFEITOS SO PODERÃO AUSENTAR-SE DO PAIS, APOS SEIS MESES DA DATA DA TRANSFERENCIA DOS CARGOS A SEUS SUCESSORES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, SAIDA, PAIS, VIAGEM, EXTERIOR, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, EX VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, EX GOVERNADOR, EX VICE GOVERNADOR, EX VICE PREFEITO, RESSALVA, VISITA OFICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0084 COL 02.