Projeto de Lei PL 1389/1995
Apresentação: 1995-12-14T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 105 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, para permitir a utilização de títulos da dívida agrária em dação em pagamento de dívidas decorrentes de operações de crédito rural.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Terra, autorização, proprietário rural, utilização, título da dívida agrária, União Federal, indenização, desapropriação, reforma agraria, dação em pagamento, quitação, divida agraria, debitos, financiamento rural, credito rural, banco oficial, banco particular, instituição financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.