Sugestão SUG 78/2007
Apresentação: 2007-10-30T15:10:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para alterar o caput do art. 342 do Código Penal, que prevê o delito de falso testemunho ou falsa perícia para incluir a figura do inquérito civil.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, penalidade, testemunha, inquérito civil, depoimento, declaração falsa, negação, verdade, falso testemunho, perícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição