Projeto de Lei PL 3098/1997
Apresentação: 1997-05-09T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que restringe o uso de capuz em operações policiais.
Palavras-chave: Restrição, polícia civil, polícia militar, utilização, capuz, operação, atividade especial, inclusão, proibição, máscara contra gases, pintura, impedimento, identificação, policial, exigência, autorização, autoridade policial, descumprimento, responsabilidade civil, responsabilidade penal.
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.