Projeto de Lei PL 2897/1992
Apresentação: 1992-06-04T00:00:00
Ementa: OUTORGA A REGALIA DE PRISÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO, DIREITOS, PRISÃO ESPECIAL, MEMBROS, GUARDA MUNICIPAL, EQUIPARAÇÃO, POLICIAL CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0078 COL 01.