Projeto de Lei PL 2692/2007
Apresentação: 2007-12-19T17:12:27
Ementa: Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no art. 225 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Cessão da área do Campo de Provas de Gericinó.
Palavras-chave: Cessão, imóvel, União Federal, afetação, implantação, aterro sanitário, município, Rio de Janeiro, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER