Emenda na Comissão EMC 5/2007
Apresentação: 2007-07-04T10:11:00
Ementa: Suprime o art. 3º e confere nova numeração ao respectivo parágrafo único, que passa a ser denominado como art. 3º, e dá nova redação ao caput do art. 6º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 5/2007 MPV38007, pelo Dep. Onyx Lorenzoni