Projeto de Lei PL 4854/1962
Apresentação: 1962-12-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE AMPLA ISENÇÃO TRIBUTARIA A COCEA - COMPANHIA CENTRAL DE ABASTECIMENTO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, NATUREZA TRIBUTARIA, COMPANHIA, ABASTECIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 71 PAG 3867 COL 01.