Projeto de Lei PL 2751/1997
Apresentação: 1997-02-19T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo terceiro do artigo segundo da Lei 8031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização.
Ementa detalhada: Inclui a CVRD, no rol das empresas que não poderão ser privatizadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Nacional de Desestatização, inclusão, Companhia Vale do Rio Doce, normas, exceção, proibição, privatização, empresa estatal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 04 00 PAG 16020 COL 01.