Projeto de Lei PL 6525/2002
Apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o limite de idade para navios petroleiros operando em águas territoriais brasileiras.
Ementa detalhada: Fixando em 20 anos o limite de idade para o funcionamento de navios petroleiros nas operações de carregamento e descarregamento de petróleo.
Palavras-chave: Fixação, limite de idade, funcionamento, navio tanque, petroleiro, porto, País, Brasil, infração, pena de detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10