Projeto de Lei PL 2162/2003
Apresentação: 2003-10-02T16:34:55
Ementa: Obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a manter cadastro dos locatários e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, locador,  proprietário, imóvel residencial, destinação, locação, aluguel, locação para temporada, realização, cadastro, dados pessoais, identificação, locatário, entrega, cópia, delegacia de polícia, controle, ocupação, imóvel, facilitação, atividade policial, prevenção, repressão, crime, penalidade, infrator, legislação, multa, agravação penal, comprovação, infração penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31