Projeto de Lei PL 1700/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS TRABALHADORES O DIREITO DE RECEBEREM, A OCASIÃO DA APOSENTADORIA, A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA CLT, INDEPENDENTEMENTE DE SUA FILIAÇÃO AO REGIME DO FGTS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, INDENIZAÇÃO, APOSENTADORIA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), BASE DE CALCULO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 01.