Projeto de Lei PL 2832/2008
Apresentação: 2008-02-19T14:46:35
Ementa: Altera o art. 3º da Lei  nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta da incidência do Imposto Territorial Rural, os imóveis rurais que explorem a  agricultura agroecológica, as médias propriedades exploradas através da diversidade de culturas e criatórios e os imóveis em áreas desflorestadas da Amazônia Legal que atendam a função social da propriedade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, isenção tributação, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), imóvel rural, exclusividade, agricultura orgânica, média propriedade, preservação, biodiversidade, imóveis, área, Amazônia Legal, Região Amazônica, cumprimento, função social da propriedade, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.