Projeto de Lei PL 3368/1977
Apresentação: 1977-03-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PERDÃO DE DIVIDAS RESULTANTES DE EMPRESTIMOS TOMADOS POR PESSOAS FISICAS QUE SOFRERAM PREJUIZOS COMPROVADOS, EM DECORRENCIA DAS CHEIAS OCORRIDAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO ANO DE 1975.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, EMPRESTIMO, (CEF), (BANDEPE), VITIMA, INUNDAÇÃO, ESTADO, (PE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6645 COL 01.