Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-05-08T17:49:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).