Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2005-06-23T10:00:00
Ementa: Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho, em caso de alcoolismo.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair