Projeto de Lei PL 3286/1997
Apresentação: 1997-06-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais as pessoas jurídicas que doarem, refeições a entidades, associações e fundações sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas carentes.
Palavras-chave: Concessão, isenção, incentivo fiscal, pessoa jurídica, inscrição, programa, alimentação, trabalhador, criação, lei federal, possibilidade, dedução, imposto de renda, imposto devido, valor, equivalência, alíquota, realização, comprovação, despesa, ocorrência, período básico, custo operacional, hipótese, doação, refeição, distribuição gratuita, beneficiário, pessoa carente, associações, instituição assistencial, instituição beneficente, proibição, redução, percentagem, impostos, benefício, custo, vale transporte, Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.