Projeto de Lei PL 2729/1980
Apresentação: 1980-03-26T00:00:00
Ementa: OBRIGA O EMPREGADOR RURAL, OU AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS A ELE EQUIPARADAS, A CONSTRUIR HABITAÇÕES RURAIS, NAS CONDIÇÕES MINIMAS DE SALUBRIDADE E HIGIENE QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR RURAL, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, HABITAÇÃO, EMPREGADO RURAL, REQUISITOS, HIGIENE, CONDIÇÕES SANITARIAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).