Projeto de Lei PL 1251/2007
Apresentação: 2007-06-04T18:35:14
Ementa: Altera e acrescenta parágrafo e incisos I, II, III e IV ao art. 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Estabelece que as obras e serviços de engenharia custeados pela União serão preferencialmente executadas pelos Batalhões de Engenharia e Construção e Batalhões Ferroviários integrantes do Comando do Exército, nas localidades onde existam tais unidades, vedada a subcontratação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, preferência, execução, obra pública, serviço, Batalhão de Engenharia, Construção,  Batalhão Ferroviário, Comando, Exército, Ministério da Defesa, proibição, subcontratação, impossibilidade, realização, licitação.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.