Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-05-25T17:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 86-A acrescido pelo PL à Lei nº 9394/96.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CEC, pelo Dep. Lira Maia