Emenda na Comissão EMC 65/2005
Apresentação: 2005-06-22T18:38:00
Ementa: Acrescenta o artigo 17, renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 65/2005 MPV25205, pelo Dep. Nelson Proença