Proposta de Emenda à Constituição PEC 35/1995
Apresentação: 1995-03-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS, NOMEAÇÃO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXCLUSÃO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), CONSELHO FEDERAL, ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, OCUPAÇÃO, CARATER PROVISORIO, AUDITOR, ANTIGUIDADE, PRAZO, CONCURSO, EXIGENCIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMAS, EMENDA CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO