Projeto de Lei PL 5508/2001
Apresentação: 2001-10-10T00:00:00
Ementa: Permite aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, representante comercial, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), inexistência, exigência, habilitação profissional, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. 
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