Projeto de Lei PL 1388/2003
Apresentação: 2003-07-02T17:44:08
Ementa: Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas a entidades sem fins lucrativos que tenham exclusivamente por objeto dar assistência a crianças ou a idosos.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  doação, instituição beneficiente, assistência social, criança, idoso, exigência, reconhecimento, entidade, Secretaria da Receita Federa, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.