Projeto de Lei PL 3254/2008
Apresentação: 2008-04-15T14:43:43
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Ementa detalhada: Estende o direito à assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, incluindo as de natureza assistencial, filantrópica ou sindical, desde que atuem no interesse da coletividade e não possuam finalidade lucrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Assistência Judiciária, Justiça Gratuita, inclusão, pessoa jurídica, beneficiário, assistência judiciária gratuita, impossibilidade, pagamento, custas, prejuízo, atividade econômica, empresa, empresário, entidade de fins filantrópicos, entidade sem fins lucrativos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.