Projeto de Lei PL 6148/2009
Apresentação: 2009-10-06T16:12:00
Ementa: Torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, domicílio, exterior, país estrangeiro, apresentação, documento, pedido, inscrição, suspensão, baixa, alteração, dados, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), equiparação, documentação, empresa nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER