Projeto de Lei PL 3875/2004
Apresentação: 2004-06-30T16:05:12
Ementa: Dispõe sobre o atendimento ao educando, na pré-escola, no ensino fundamental e no ensino médio públicos, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, deveres, Estado, escola pública, atendimento, estudante, aluno, pré - escola, educação infantil, ensino médio, garantia, programa, suplementação, material escolar, livro didático, transporte escolar, alimentação escolar, assistência médica, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER