Projeto de Lei PL 2484/1957
Apresentação: 1957-04-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DO SELO OS REQUERIMENTOS E DEMAIS PAPEIS NECESSARIOS A MATRICULA OU TRANSFERENCIA DE ALUNO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS OU EQUIPARADOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO, REQUERIMENTO, DOCUMENTO, MATRICULA, TRANSFERENCIA, ALUNO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.