Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 1001/2003
Apresentação: 2003-11-18T00:00:00
Ementa: Convoca Plebiscito para consulta popular da redução da maioridade.
Palavras-chave: Convocação, população, plebiscito, consulta, redução, maioridade, responsabilidade penal, organização, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.