Projeto de Lei PL 5588/2009
Apresentação: 2009-07-08T14:26:50
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940; revoga as Leis nºs 1.579, de 1952 e 10.001, de 2000.
Palavras-chave: Normas, funcionamento, (CPI), (CPMI), iniciativa, inquérito, Congresso Nacional, Senado, Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa, (CLDF), Câmara Municipal, requisitos, proposição, instalação, competência, composição, limitação, número, simultaneidade, criação, proibição, repetição, objeto, autorização, reunião, recesso parlamentar, prazo máximo, requerimento, prorrogação, membros, poder, autoridade judicial, investigação, cooperação, órgãos, polícia judiciária, solicitação, informações, documento, contratação, especialista, requisição, servidor, abertura, público, publicidade, notificação, comparecimento, inquirição, depoente, sigilo, identidade, elaboração, relatório.  
_Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, impedimento, funcionamento, (CPI), liberdade, exercício, atribuição, membros, pena de detenção, falso testemunho, inquérito, parlamentar, pena de reclusão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003.