Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2430/2010
Apresentação: 2010-03-12T15:30:20
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Querência - ACQUER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Querência, Estado de Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Querência, (MT).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1915/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 21/10/10 PÁG 40468 COL 01.