Projeto de Lei PL 4324/2012
Apresentação: 2012-08-22T11:18:00
Ementa: Acrescenta inciso VIII ao art. 1.º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Fixa o período da pena de reclusão para os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa e corrupção passiva proporcionalmente ao valor da vantagem recebida.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Código Penal, tipicidade, crime hediondo, peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva, pena de reclusão, proporcionalidade, vantagem ilícita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER