Projeto de Lei PL 364/1983
Apresentação: 1983-04-05T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO TRABALHADOR DESEMPREGADO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, ESGOTO, GAS, TRANSPORTE URBANO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.