Projeto de Lei PL 1809/1996
Apresentação: 1996-04-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO 54 A LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NAS UNIDADES FEDERATIVAS CUJAS ORGANIZAÇÕES JUDICIAIS VIGENTES, PREVIREM A DISTRIBUIÇÃO DOS ATOS NOTARIAIS AOS TABELIÃES EXISTENTES NA COMARCA OU DISTRITO JUDICIARIO, CONTINUAM EM VIGOR TAIS NORMAS, ENQUANTO FOR MANTIDA A ACUMULAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NUMA MESMA SERVENTIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTITO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CARTÓRIOS, CONTINUAÇÃO, VIGENCIA, NORMAS, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, PREVISÃO, DISTRIBUIÇÃO, ATO, NOTARIADO, TABELIÃO, COMARCA, DISTRITO, JUDICIARIO, PRAZO, MANUTENÇÃO, ACUMULAÇÃO, SERVIÇO, REGISTRO PUBLICO, SIMULTANEIDADE, SERVENTIA DE JUSTIÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0076 COL 01.