Projeto de Lei PL 5239/1990
Apresentação: 1990-06-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE OS CRIMES E AS PENAS APLICAVEIS AOS ATOS DISCRIMINATORIOS OU DE PRECONCEITO DE RAÇA, COR, RELIGIÃO, ETNIA OU PROCEDENCIA NACIONAL, PRATICADOS PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OU POR PUBLICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XLII DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, COR, RELIGIÃO, GRUPO ETNICO, ORIGEM, NACIONALIDADE, INCITAMENTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, APREENSÃO, MATERIAL, CANCELAMENTO, TRANSMISSÃO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/328/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.