Projeto de Lei PL 3458/2008
Apresentação: 2008-05-27T14:38:17
Ementa: Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas a exigência entre os itens que compõe a lista do material escolar insumos correspondentes à atividade comercial, que não fazem parte do uso individual do aluno.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, cláusula abusiva, exigência, relação, material escolar, inexistência, utilização, aluno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.541/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.