Projeto de Lei PL 105/1991
Apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: REGULA A LICENÇA-PATERNIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO SETIMO, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, LICENÇA PATERNIDADE, NASCIMENTO, FILHO, FILHA, AUMENTO, PRAZO, LICENÇA, HIPOTESE, MORTE, MÃE, PARTURIENTE, PARTO, EXIGENCIA, MARIDO, COMPANHEIRO, COMPROVAÇÃO, PRAZO, (INSS), PARTICIPAÇÃO, DOMICILIO, MULHER, PAI, CRIANÇA, NASCITURO, PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0017 COL 01.