Projeto de Lei PL 2075/2007
Apresentação: 2007-09-19T17:05:26
Ementa: Dispõe sobre a obrigação das empresas produtoras de óleo de cozinha de informar em seus rótulos sobre a possibilidade de reciclagem do produto e de manter estruturas adequadas para a coleta de óleo dispensado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa comercial, produção, óleo comestível, óleo vegetal, informações, rótulo, embalagem, coleta, armazenamento, reciclagem, destinação, resíduo, material usado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.