Projeto de Lei PL 2195/1996
Apresentação: 1996-07-18T00:00:00
Ementa: Estipula novos valores para a indenização decorrentes de dano à bagagem nos serviços de transporte aéreo e rodoviário de passageiros.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA.
DEFINIÇÃO, VALOR, RESPONSABILIDADE, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTADOR,
TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE RODOVIARIO, AERONAVE, ONIBUS,
HIPOTESE, DESTRUIÇÃO, PERDA, AVARIA, UNIDADE, BAGAGEM, PASSAGEIRO,
PERIODO, EXECUÇÃO, CONTRATO, UTILIZAÇÃO, INDICE DE AVALIAÇÃO
MONETARIA, DEBITO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 55 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.