Projeto de Lei PL 3672/1993
Apresentação: 1993-04-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PUBLICAS, ACIDENTES DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, UTILIZAÇÃO, VIA PUBLICA, RODOVIA, PRAÇA PUBLICA, PEDESTRE, AUTORIZAÇÃO, TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, DEFINIÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, ATROPELAMENTO, DETERMINAÇÃO, APREENSÃO, VEICULOS, HIPOTESE, MORTE, PESSOAS, EXIGENCIA, PERICIA, GUARDA, CUSTODIA, SENTENÇA CONDENATORIA, MOTORISTA, TRANSITO EM JULGADO, LEILÃO, VALOR, DESTINAÇÃO, AUXILIO, INFANCIA, MENOR, PREVISÃO, SUSPENSÃO, PERDA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), SENTENÇA JUDICIAL, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, DOLO, EXCESSO, VELOCIDADE, ULTRAPASSAGEM, FAROL, OMISSÃO DE SOCORRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE/140/94, AO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 3710/91.