Projeto de Lei PL 3899/2000
Apresentação: 2000-12-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamento de uso contínuo indisponível na rede local do Sistema.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.080, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, competência, Sistema Único de Saúde (SUS), ressarcimento, paciente, despesa, medicamento de uso contínuo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.