Projeto de Lei PL 1503/1983
Apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982.
Ementa detalhada: DESTINANDO PELO MENOS CINQUENTA POR CENTO DA RECEITA DO FINSOCIAL AOS MUNICIPIOS PROPORCIONALMENTE A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM EM SUA ARRECADAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FINSOCIAL). DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, (FINSOCIAL), MUNICIPIOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 01.