Projeto de Lei PL 1527/1989
Apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 7578, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS RESPECTIVAS FUNDAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A QUITAÇÃO PODE SER FEITA ATRAVES DA CESSÃO DE BENS E OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS).
Palavras-chave: NORMAS, LIQUIDAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FUNDAÇÃO, CESSÃO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO, CONVENIO, (SINPAS), PREVIDENCIA SOCIAL. SUSPENSÃO, COBRANÇA JUDICIAL, DEBITOS, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0018 COL 01.