Projeto de Lei PL 6977/2010
Apresentação: 2010-03-16T18:37:10
Ementa: Dispõe sobre o regime de trabalho dos presos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, preso, trabalhador, direitos, remuneração, férias, décimo-terceiro salário, adicional por serviço extraordinário, hora extra, contribuição previdenciária, remição penal, pecúlio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL n. 6.977/2010, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2320/2021, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.