Projeto de Lei PL 3809/1966
Apresentação: 1966-08-10T00:00:00
Ementa: PROIBE O USO DE INSTRUMENTOS CONTUNDENTES DE QUALQUER ESPECIE,
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, INSTITUTO, APARELHAMENTO, EXIGENCIA, ANIMAL, EXECUÇÃO, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 02.