Projeto de Lei PL 4161/1977
Apresentação: 1977-09-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O COMPARECIMENTO DAS PARTES EM AUDIENCIAS REALIZADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COMPARECIMENTO, EMPREGADO, EMPRESA, EMPREGADOR, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2150/76. DCN1 10 03 79 PAG 0511 COL 02.