Projeto de Lei PL 965/2007
Apresentação: 2007-05-03T18:08:15
Ementa: Regulamenta as profissões de garçom e maitre estabelece as condições de trabalho.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, garçom, maitre, definição, competência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER