Proposta de Emenda à Constituição PEC 72/2003
Apresentação: 2003-05-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação a duas alíneas do inciso VI, do artigo 14, do capítulo IV, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reduz para dezoito anos a idade mínima para os candidatos a Deputado Federal, Estadual, Distrital, Prefeito, Vice Prefeito e Juiz de Paz e dezesseis anos para o Vereador, desde que seja emancipado. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, redução, limite de idade, candidato, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Prefeito, Vice Prefeito, Juiz de Paz, Vereador, exigência, emancipação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1220/03.