Projeto de Lei PL 3751/1997
Apresentação: 1997-10-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo de filiação partidária e domicílio eleitoral da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Aumenta para pelo menos 30 (trinta) meses antes da eleição, o prazo em que o candidato deverá estar filiado ao partido e ter domicílio eleitoral na circunscrição.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, inclusão, exigência, aumento, tempo, filiação partidária, partido político, data, eleições, sistema majoritário, sistema proporcional, eleitor, candidato, cargo eletivo, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital, presidente da república, governador, prefeito, vereador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0148 COL 01.