Projeto de Lei PL 4774/2001
Apresentação: 2001-05-30T00:00:00
Ementa: Delibera sobre a contagem de tempo para aposentadoria, dos serviços prestados por cidadãos em órgãos públicos e empresas privadas na prática de estágio.
Palavras-chave: Contagem, estágio, órgão público, empresa privada, tempo de serviço, aposentadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10