Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 399/2007
Apresentação: 2007-11-08T11:51:00
Ementa: Aprova o texto do Estatuto emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, em 30 de junho de 2005.
Ementa detalhada: Visa possibilitar o ingresso, como Membros da Conferência, de Organizações Regionais de Integração Econômica.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Emenda, Estatuto, Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1824/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 08/10/09 PÁG 55505 COL 02.