Projeto de Lei PL 5402/2001
Apresentação: 2001-09-20T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 71 do do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências".
Ementa detalhada: Reduz de 10% (dez) para 2% (dois por cento) a multa sobre o débito por inadimplência de dívidas do crédito rural.
Palavras-chave: Alteração, decreto lei federal, título de crédito rural, redução, valor, multa, cobrança, contencioso administrativo, processo judicial, processo administrativo, inadimplência, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).