Projeto de Lei PL 2395/2000
Apresentação: 2000-02-02T00:00:00
Ementa: Estende o benefício de seguro-desemprego aos trabalhadores da pesca, durante o período de defeso e de calamidades públicas.
Palavras-chave: Extensão, benefício, seguro desemprego, pescador, economia familiar, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), período, reprodução, peixe, proibição, pesca, perda, produção, calamidade pública, exigência, comprovação, registro, pesca profissional, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
contribuição previdenciária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP