Projeto de Lei PL 3142/2012
Apresentação: 2012-02-07T16:40:00
Ementa: Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena  para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos  ou exóticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, aumento da pena, pena de reclusão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP