Projeto de Lei PL 2366/1979
Apresentação: 1979-11-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE A ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTOS NÃO PODERA EXCEDER O INDICE OFICIAL DA CORREÇÃO MONETARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, REAJUSTE, TRIBUTOS, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1210 COL 01.