Proposta de Emenda à Constituição PEC 80/2011
Apresentação: 2011-09-06T09:20:00
Ementa: Acresce inciso ao art. 142, § 3º, da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição dos militares inativos e pensionistas de militares das Forças Armadas para a pensão militar.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Pensão militar, percentual, contribuição, Militar reformado, pensionista.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP