Projeto de Lei PL 3834/2000
Apresentação: 2000-11-28T00:00:00
Ementa: Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que a penalidade de advertência deverá ser por escrito quando a infração for de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa de trânsito e o motorista infrator seja reincidente, na mesma infração, nos últimos 12 (doze) meses.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, penalidade, advertência, multa, trânsito, requerimento escrito, infração, motorista, condutor, reincidência, confirmação, prontuário, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10