Projeto de Decreto Legislativo PDC 17/2007
Apresentação: 2007-03-27T16:57:27
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, que "institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências."
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Decreto Federal, criação, Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, atividade de regulação, autonomia, Agência Reguladora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER