Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 84/2003
Apresentação: 2003-12-10T13:28:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2702, de 29 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Victorio Lanza para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarujá, Estado de  São Paulo.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Guarujá, (SP).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1357/2004