Projeto de Lei PL 1553/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ESTATUTO DA TERRA - LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, DISPONDO SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL AS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ISENÇÃO FISCAL ÁS AREAS REFLORESTADAS E AS RESERVAS FLORESTAIS PARTICULARES E DESTINANDO CINQUENTA POR CENTO DAS AREAS PARA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, ISENÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, AREA, REFLORESTAMENTO, RESERVA FLORESTAL, PROPRIEDADE PARTICULAR, PERCENTAGEM, PROPRIEDADE, DESTINAÇÃO, PRESERVAÇÃO, REGIÃO AMAZONICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 01.