Projeto de Lei PL 4181/1993
Apresentação: 1993-09-22T00:00:00
Ementa: VEDA O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA, PARA FINS DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, DE QUAISQUER DOAÇÕES A PROGRAMAS OU ENTIDADES FILANTROPICAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, CALCULO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MOTIVO, FRAUDE, VENDA, RECIBO, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.