Projeto de Lei PL 3436/2000
Apresentação: 2000-08-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta alínea "z" ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excetuar da incidência da contribuição sobre a remuneração paga ao segurado empregado as parcelas relativas a prêmios que não integram o salário, conforme previsto em acordo ou convenção coletiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, salário de contribuição, incidência, contribuição previdenciária, recebimento, parcela, prêmio, desvinculação, salário, acordo, convenção coletiva de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3436/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43081 Col 02.