Projeto de Lei PL 2380/1976
Apresentação: 1976-06-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE, TÓXICO, DROGA, MEDICAMENTOS, TIPICIDADE, CRIME, INFRAÇÃO PENAL, VICIADO EM DROGAS, TRAFICANTE.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 058, DE 04 11 76, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO. DCN1 04 12 76 PÁG 12.334 COL 02.