Projeto de Lei PL 1031/1948
Apresentação: 1948-09-28T00:00:00
Ementa: RESTABELECE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 1594 E 1612 DO CODIGO CIVIL (HERANÇA JACENTES).
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, HERANÇA JACENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 04.