Proposta de Emenda à Constituição PEC 220/2000
Apresentação: 2000-03-30T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 7º, 195 e 240 da Constituição Federal, instituindo a categoria "Trabalhador-Empresário", como forma alternativa de contratação de trabalho, na qual os valores correspondentes aos encargos sobre os salários passam a integrar a sua remuneração, e dá outras providências.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), CRIAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, TRABALHADOR, EMPRESARIO, GARANTIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, CRITERIO, CALCULO, SALARIO, HORA, TRABALHO, REDUÇÃO, ENCARGO TRABALHISTA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IMPOSTOS, RESSALVA, IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FíSICA (IRPF), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, CONTRATANTE, JORNADA DE TRABALHO, FERIAS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, SEGURIDADE SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, FOLHA DE PAGAMENTO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), conta  DE POUPANÇA,  EMPREGADO,  OPção, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, AUMENTO, EMPREGO, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.