Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-08-02T17:52:00
Ementa: Obriga o fornecedor que oferece produto ou serviço pela internet a disponibilizar, em seu sítio, meio para o consumidor cancelar sua aquisição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi