Projeto de Lei PL 6516/2006
Apresentação: 2006-01-18T19:58:33
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento".
Ementa detalhada: Inclui como crime de responsabilidade contra a probidade na Administração Pública a não divulgação da agenda diária de trabalho do Governo  nas páginas  oficiais  da Internet.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, crime de responsabilidade, autoridade, Ministro de Estado, Presidente da República, falta, divulgação, meio eletrônico, (Internet), agenda, trabalho, compromisso, horário, relação nominal, participante, audiência, combate, tráfico de influência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER