Projeto de Lei PL 4649/1984
Apresentação: 1984-11-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS QUE RECRUTAREM MENORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: RECRUTANDO MENORES EM NUMERO QUE CORRESPONDA A PELOS MENOS VINTE POR CENTO DE SEU QUADRO DE PESSOAL).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PEQUENA EMPRESA, EMPREGO, MENOR, APRENDIZ, APRENDIZAGEM, PROFISSÃO. COMPETENCIA, (MTB), (MF), REGULAMENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0950 COL 01.