Projeto de Lei PL 3984/2012
Apresentação: 2012-05-30T17:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar incisos estabelecendo horário de entrada e saída de hóspedes em hotéis, pousadas e similares.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, hotel, cobrança, diárias, duração, hospedagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-641/2011