Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 1/1998
Apresentação: 1998-04-03T00:00:00
Ementa: Altera a Resolução nº 1, de 1989-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o exame de adequação financeira e orçamentária no Congresso Nacional
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇAÕ DO CONGRESSO NACIONAL.
EXIGENCIA, MEDIDA PROVISORIA, NORMAS, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MATERIA, COMISSÃO MISTA, OFERECIMENTO, PARECER, ADMISSIBILIDADE, INCLUSÃO, EXAME, EXISTENCIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTARIA, HIPOTESE, OCORRENCIA, AUMENTO, REDUÇÃO, RECEITA, DESPESA PUBLICA, ADAPTAÇÃO, PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO, LEI COMPLEMENTAR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER