Projeto de Lei PL 1246/1983
Apresentação: 1983-06-07T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS FABRICAS DE VEICULOS MANTENHAM MODELOS DE AUTOMOVEIS DE PASSEIO POR PERIODOS MINIMOS DE CINCO ANOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, FABRICA, AUTOMOVEL, MANUTENÇÃO, MODELO, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0871 COL 01.