Emenda de Plenário EMP 251/2005
Apresentação: 2005-04-28T18:03:00
Ementa: Dê-se ao inciso XII do art. 3º, do Projeto de Lei nº 4.776, de 2005, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Paulo Baltazar e outros