Projeto de Lei PL 1614/1999
Apresentação: 1999-09-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a liquidação de sinistros, pela Sociedade Seguradora, referente a danos e avarias sofridos por veículo segurado
Ementa detalhada: Proibe à sociedade seguradora de impor ao segurado a oficina autorizada que deve utilizar para a realização dos serviços no veículo sinistrado.
Palavras-chave: Proibição, empresa de seguros, imposição, segurado, oficina, conserto, veículo automotor, liquidação, sinistro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8