Requerimento de Informação RIC 1430/2011
Apresentação: 2011-11-17T11:41:53
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 2.004, de 2007.
Ementa detalhada: Que "Autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público."
Órgão: MESA
Tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".