Projeto de Lei PL 5021/1985
Apresentação: 1985-03-21T00:00:00
Ementa: FIXA O VALOR MINIMO DA APOSENTADORIA MEDIA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO DOS ULTIMOS SEIS MESES.
Ementa detalhada: SENDO, NO MINIMO, EQUIVALENTE A CEM POR CENTO DA MEDIA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIVALENCIA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, (SINPAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 01.