Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-08-22T10:01:00
Ementa: Dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pelo Deputado Fernando Torres (PSD-BA).