Projeto de Lei Complementar PLP 148/1980
Apresentação: 1980-10-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA LICENCIAMENTO DE BICICLETAS, AOS RESPECTIVOS PROPRIETARIOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO, MUNICIPIO, LICENÇA, BICICLETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).