Projeto de Lei PL 1980/1996
Apresentação: 1996-05-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE CONDOMINIO EM EDIFICIOS E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS'.
Ementa detalhada: PROIBINDO A COBRANÇA, A TITULO DE TAXA DE CONDOMINIO, DE VALOR EXCEDENTE A DEZ POR CENTO DO ALUGUEL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO. PROIBIÇÃO, LOCADOR, SINDICO, EMPRESA DE COMERCIO IMOBILIARIO, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, COBRANÇA, LOCATARIO, CONDOMIMO, TAXAS, CONDOMINIO, SUPERIORIDADE, PERCENTAGEM, VALOR, ALUGUEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0082 COL 01.