Projeto de Lei PL 3109/2004
Apresentação: 2004-03-10T19:42:07
Ementa: Altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais.
Ementa detalhada: Considera reincidente o agente que comete novo crime já tendo sido condenado, ainda que não haja trânsito em julgado, e o agente que tiver sofrido medida de internação quando menor; alterando o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, pena, critérios, reincidência, criminoso, condenação, Tribunal de Justiça, crime, fato anterior, apelação, pendência, julgamento, recurso especial, recurso extraordinário, agente, menor, infrator, medida sócio-educativa, internação, definição, Estatuto da Criança e do Adolescente, extinção, benefício, réu primário, condenado reincidente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP