Projeto de Lei PL 4426/1994
Apresentação: 1994-02-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕOE SOBRE AS SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: IMPEDINDO QUE O CAPITAL RESTITUIDO AO POUPADOR SEJA INFERIOR AO VALOR ATUALIZADO DO PREMIO PAGO PARA AQUISIÇÃO E, ESTABELECENDO QUE OS TITULOS NÃO RESGATADOS, INCLUINDO OS DA TELESENA E PAPA-TUDO, SERÃO DEPOSITADOS JUNTO AO TESOURO NACIONAL E APLICADOS EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR). - PODER CONCLUSIVO AS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, RESTITUIÇÃO, PLANO, CAPITALIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, VALOR, INFERIORIDADE, AQUISIÇÃO, TITULO, CORREÇÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), PERIODO, DEVOLUÇÃO, HIPOTESE, ADQUIRENTE, AUSENCIA, RESGATE, DEPOSITO, TESOURO NACIONAL, APLICAÇÃO, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0137 COL 01.