Emenda de Plenário EMP 77/2006
Apresentação: 2006-02-01T13:37:00
Ementa: Emenda aditiva - Inclua-se um novo § 7º ao art. 68 do substitutivo da CESP do PLP nº 123, de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 77/2006, pelo Dep. Armando Monteiro