Projeto de Lei PL 6657/2006
Apresentação: 2006-02-21T17:30:00
Ementa: Isenta os veículos oficiais das guardas municipais do pagamento de pedágio em rodovia federal.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, pedágio, rodovia federal, veículo automotor, transporte oficial, Guarda Municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER