Projeto de Lei PL 3724/1961
Apresentação: 1961-12-10T00:00:00
Ementa: REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ALUGUEL, PREDIO URBANO, IMOVEL URBANO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4240/63. DOFC 28 06 63.