Proposta de Emenda à Constituição PEC 200/2007
Apresentação: 2007-12-10T15:24:42
Ementa: Altera a redação do art. 177 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Destina recursos da Cide-Combustíveis para o pagamento de subsídios a preços ou transporte de biocombustíveis e ao Ministério do Meio Ambiente.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), recursos,Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), pagamento, subsídio, preço, transporte, biocombustível, repasse, percentual, Ministério do Meio Ambiente, Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PEC15907, apensada à PEC-159/2007