Projeto de Lei PL 7468/2010
Apresentação: 2010-06-09T14:39:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade utilizar edifícios e veículos públicos para promoção pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Lei dos Crimes de Responsabilidade, tipicidade, crime de responsabilidade, improbidade administrativa, utilização, edifício público, veículo automotor, patrimônio público, promoção, interesse particular, fixação, nome, imagem, caráter pessoal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.