Projeto de Lei PL 3821/1989
Apresentação: 1989-10-11T00:00:00
Ementa: INSTITUI FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO LUCRO DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, ABERTURA, CONTA CORRENTE, DEPOSITO, BANCO OFICIAL, RECOLHIMENTO, PERCENTAGEM, LUCRO TRIBUTAVEL, FAVORECIMENTO, EMPREGADO, PROPORCIONALIDADE, SALARIO, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA, RETIRADA, MOVIMENTAÇÃO, AUXILIO NATALIDADE, AUXILIO FUNERAL, AUXILIO MORADIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 01.