Projeto de Lei PL 5625/2001
Apresentação: 2001-10-30T00:00:00
Ementa: Estabelece limite máximo de 8% do custo do produto para o custo da embalagem.
Palavras-chave: Limitação, percentagem, valor, custo, acondicionamento, embalagem, produto farmacêutico, medicamentos, produto alimentício, produto de higiene, limpeza, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10