Projeto de Lei PL 5764/2005
Apresentação: 2005-08-17T18:33:38
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, laboratório farmacêutico colocação, sinalização, diferença, embalagem, identificação, produto injetável, medicamento injetável, perigo, morte, exigência, comprovação, cumprimento, requisitos, registro, medicamentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER