Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 78/2007
Apresentação: 2007-08-09T17:32:00
Ementa: Nos termos do art. 58, § 2º,I da Constituição Federal, e dos artigos 24,II e 132, § 2º do Regimento Interno, requeremos que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei Nº  5.006 de 2005, do Senhor Cabo Julio, que "Institui o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais do Policial Civil e Militar".
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER