Projeto de Lei PL 218/1995
Apresentação: 1995-03-22T00:00:00
Ementa: Reduz o horário gratuito para a difusão dos programas dos Partidos Políticos pelas emissoras de rádio e televisão e dá outras providências.
Palavras-chave: REDUÇÃO, HORARIO GRATUITO, PARTIDO POLITICO, EMISSORA, RADIO,
TELEVISÃO, PROGRAMA, PROPAGANDA ELEITORAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8