Projeto de Lei PL 1195/2007
Apresentação: 2007-05-29T19:16:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para permitir que portadores de anencefalia sejam doadores de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, autorização, remoção, tecido, órgãos, corpo humano, portador, doença, Anencefalia, doador, transplante de órgão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER