Emenda na Comissão EMC 102/2006
Apresentação: 2006-08-31T10:38:00
Ementa: Dá nova redação ao caput e aos §§ 1º e 2º do art. 12º da Medida Provisória 320, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 102/2006 MPV32006, pelo Dep. Carlos Sampaio