Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2002-02-15T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela admissibilidade desta, e da PEC-440/2001, apensada.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno