Proposta de Emenda à Constituição PEC 185/2012
Apresentação: 2012-06-05T16:43:07
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Administração Pública, revisão geral anual, remuneração, servidor público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP