Projeto de Lei PL 1879/2007
Apresentação: 2007-08-28T15:50:00
Ementa: Dispõe sobre a Seguridade Social, cirurgias reparadoras e direitos trabalhistas  às vítimas de escalpelamento nos acidentes com eixos dos motores de embarcações em todo Território Nacional.
Ementa detalhada: Assistência à mulher escalpelada.
Palavras-chave: Concessão, vítima, escalpelamento, perda, cabelo, hélice, motor, embarcação, benefício de prestação continuada, Previdência Social,  assistência psicológica, cirurgia plástica, direitos e garantias  trabalhistas, seguro-desemprego, exigência, notificação, acidentes, Capitania dos Portos, Ministério Público, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP