Projeto de Lei PL 3608/1980
Apresentação: 1980-09-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, PELOS MUNICIPIOS, DA COTA DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL.
Ementa detalhada: CINQUENTA POR CENTO EM SERVIÇOS URBANOS RELACIONADOS COM TRANSPORTES E VIAS DE ACESSO).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, RECURSOS, QUOTA, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, ESTRADA, TRANSPORTE, MUNICIPIO, AREA, AMAZONIA, REGIÃO AMAZONICA, PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0070 COL 01.