Projeto de Lei PL 4253/2004
Apresentação: 2004-10-18T17:54:26
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho de motoristas e cobradores de transportes coletivos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, jornada de trabalho, remuneração, trabalho noturno, profissão, Motorista Profissional, Cobrador, transporte coletivo urbano, ônibus, passageiro, limitação, horário de trabalho, turno de revezamento, obrigatoriedade, intervalo, repouso, presença, auxiliar, ajudante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4939/2023.