Projeto de Lei PL 150/2011
Apresentação: 2011-02-03T17:48:00
Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Adota critérios para a devolução de produtos adquiridos via Internet em caso de desistência de compra.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo, direitos, consumidor, arrependimento, contratação, serviços, aquisição, produto, catálogo, Internet, critérios, devolução, mercadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER