Projeto de Lei PL 1385/1991
Apresentação: 1991-08-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SETIMO DA LEI 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALARIOS, PROVENTOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS E A FIXAÇÃO DOS SOLDOS DOS MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: FICANDO ASSEGURADO AO FUNCIONARIO CELETISTA ENQUADRADO NO REGIME JURIDICO UNICO, O DIREITO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ANUENIO, INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE, GARANTIDAS AO SERVIDOR ESTATUTARIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FUNCIONARIOS, FUNCIONARIO PUBLICO, CELETISTA, ENQUADRAMENTO, REGIME JURIDICO UNICO, DIREITOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, VANTAGENS, ANUENIO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, LICENÇA ESPECIAL, ASSIDUIDADE, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, EXTINÇÃO, CONTRATO, DISSIDIO INDIVIDUAL, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 01.