Projeto de Lei PL 6539/2006
Apresentação: 2006-01-24T20:17:47
Ementa: Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar a pena cominada aos crimes de furto e roubo quando praticados contra turistas estrangeiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, furto qualificado, roubo, vítima, turista,  estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER