Projeto de Lei PL 142/2003
Apresentação: 2003-02-20T18:41:49
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo que não exige vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela. Revoga a Lei nº 8.949, de 1994.
Palavras-chave: Alteração,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, inexistência, vínculo empregatício, sociedade, cooperativa, associado, tomador de serviço, inexistência, vínculo empregatício, cooperativa, associado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP