Projeto de Lei PL 6753/1985
Apresentação: 1985-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA, PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS, DAS CONTAS DE ENERGIA ELETRICA, AGUA, GAS E TELEFONE.
Ementa detalhada: PROIBINDO AS EMPRESAS COBRAREM AS CONTAS QUE LHES SÃO DEVIDAS ANTES DO DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE E LIMITANDO A MULTA A DEZ POR CENTO DO VALOR DE CADA CONTA A SER COBRADA APOS 30 DIAS CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO.
Palavras-chave: NORMAS, PRAZO, COBRANÇA, CONTAS, AGUA, LUZ, GAS, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS. LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS, PRAZO, CORTE, FORNECIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 06 90 PAG 6752 COL 01.