Projeto de Lei PL 2667/2011
Apresentação: 2011-11-09T16:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o acompanhamento e a fiscalização dos repasses e aplicações efetuadas pelas escolas dentro do Programa Dinheiro Direto na Escola.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, Estados, Distrito Federal, Municípios, disponibilização, membros, Poder Legislativo, prestação de contas, divulgação, cardápio, gênero alimentício, Internet, composição, Conselho de Alimentação Escolar, representante, conselho profissional, economia, contabilidade, administração, critérios, fiscalização, aplicação de recursos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP