Projeto de Lei PL 318/1995
Apresentação: 1995-04-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o resgate, em moeda corrente, do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Estabelece que a devolução do empréstimo compulsório será efetuada em parcela única, até 31 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Resgate, empréstimo compulsório, aquisição, veículo automotor, saldo, emissão, título da dívida pública, complementação, recursos financeiros, fixação, prazo, devolução, parcela única, remuneração, caderneta de poupança, resgate, habilitação, mutuário, adquirente, veículos, documentação, comprovação, propriedade, consumo, combustível, possibilidade, compensação, débito fiscal, Fazenda Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER