Projeto de Lei PL 5261/2009
Apresentação: 2009-05-21T09:19:52
Ementa: Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Código Penal, ocorrência, preenchimento, requisito,  legislação, direito subjetivo, preso, autorização, concessão, benefícios, progressão de regime, regime prisional, detração penal, remição penal, livramento condicional, solicitação, requerimento, Ministério Público, ofício, pessoa, interessado, desnecessidade, representação, defensor público, advogado, apresentação, análise, concessão, juiz, execução penal, descumprimento, crime, prevaricação, infração penal, pena de reclusão, autoridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER