Projeto de Lei PL 941/2007
Apresentação: 2007-05-03T14:06:08
Ementa: Revoga o art. 230 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que prevê pena para quem priva a criança ou o adolescente de liberdade, procedendo à apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, revogação, dispositivos, proibição, apreensão, encaminhamento, criança, adolescente, menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68793 COL 02.