Proposta de Emenda à Constituição PEC 42/1995
Apresentação: 1995-03-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que perderá o mandato o Deputado ou Senador que se desfiliar voluntariamente do partido sob cuja legenda foi eleito.
Palavras-chave: Perda, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, desfiliação partidária, legenda partidária, diversidade, época, eleição, candidato eleito, garantia, fidelidade partidaria.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).