Projeto de Lei PL 580/1949
Apresentação: 1949-07-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE AS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS PARTICULARES, ERIGIDAS EM PESSOA JURIDICA, O DIREITO DE PROMOVEREM LIVREMENTE MEIOS PARA SUA AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO, INDEPENDENTE DE QUAISQUER LICENÇAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, PESSOA JURIDICA, DIREITOS, PROMOÇÃO, RECURSOS, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO, INDEPENDENCIA, LICENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.