Emenda na Comissão EMC 197/2005
Apresentação: 2005-04-12T17:03:00
Ementa: Dá nova redação às alíneas "a e c" e acrescenta a alínea "f" ao inciso V do art. 5º do Decreto nº 5.412, de 2005, alterado pela presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Dra. Clair