Projeto de Lei PL 6798/2002
Apresentação: 2002-05-14T18:54:53
Ementa: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, estendendo a agricultores familiares de todo o País os benefícios do Seguro-Safra.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Safra, extensão, garantia, renda mínima, agricultor familiar, municípios, calamidade pública, estado de emergência, enchente, seca, perda, lavoura, fixação, regulamento, espécie, cultivo, produção agrícola, região, recebimento, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.