Projeto de Lei PL 8002/2010
Apresentação: 2010-12-14T16:28:05
Ementa: Prevê em lei a implantação de CEAPAs.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, para  determinar a implantação  de Centrais de Acompanhamento de Penas Alternativas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, implantação, centro, acompanhamento, pena alternativa, municípios, composição, psicólogo, assistente social, advogado, apoio administrativo, agente comunitário, justiça, fiscalização, Ministério Público, Vara de Execuções Penais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER