Projeto de Lei PL 2521/2000
Apresentação: 2000-02-29T00:00:00
Ementa: Isenta do Imposto de Importação os bens de valor cultural, quando destinados às entidades que especifica.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Importação, bens culturais, doação, instituição cultural, museu, utilidade pública, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado