Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2003-12-16T19:13:00
Ementa: Acrescente-se ao final do parágrafo único ao art. 85
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pela Dep. Edna Macedo