Projeto de Lei PL 1668/1999
Apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 9317, de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, alterada pela Lei nº 9732, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, tributação, microempresa, pequena empresa, aumento, rendimento bruto, limitação, autorização, empresa, opção, pagamento, (Simples).
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.