Emenda de Plenário EMP 841/2005
Apresentação: 2005-06-14T18:44:00
Ementa: Dê-se ao artigo 29 a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 841/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros