Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2000-12-15T00:00:00
Ementa: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno