Projeto de Decreto Legislativo PDC 134/1962
Apresentação: 1962-07-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REGISTRAR O TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E O SR. RAIMUNDO RIBEIRO MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, NO ESTADO DO MATO GROSSO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PREDIO, DESTINADO A AGENCIA POSTAL - TELEGRAFICA DAQUELA CIDADE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, TERMO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRÁFOS (DCT)(1931-1969), PESSOA FISICA, PREFEITO, MUNICIPIO, BARRA DO GARÇAS (MT), MATO GROSSO, CONSTRUÇÃO, PREDIO, APARTAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 865/65, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO PROMULGADO.
DCN1 02 06 65 PÁG 3936 COL 03.