Projeto de Lei PL 1449/1979
Apresentação: 1979-06-26T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PUBLICIDADE DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOOLICAS, NO RADIO E NA TELEVISÃO.
Ementa detalhada: PROIBIDA ANTES DAS 22 HORAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, FUMO, BEBIDA ALCOOLICA, RADIO, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).