Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 137/2006
Apresentação: 2006-03-13T16:43:00
Ementa: Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o texto emendado da Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, bem como as Emendas adotadas até 29 de novembro de 2001.
Ementa detalhada: Texto de Emenda ao RIPEAM - Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972.
Palavras-chave: Ato Internacional, texto, Emenda,  Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, País, Brasil, navegação, embarcação, navio, riscos, abalroamento, sinalização, perigo, iluminação, transporte marítimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2387/06