Projeto de Lei PL 1766/1989
Apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O INCISO XXXIII DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO O TEXTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE O SALARIO DO MENOR APRENDIZ NUNCA SERA INFERIOR A MEIO SALARIO-MINIMO, DURANTE A PRIMEIRA METADE DA DURAÇÃO MAXIMA PREVISTA PARA O APREDIZADO, PASSANDO A PERCEBER, PELO MENOS DOIS TERÇOS DO SALARIO-MINIMO NA SEGUNDA METADE, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, METADE, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO, PERIODO, APRENDIZAGEM, MENOR, TRABALHADOR, DEFINIÇÃO, APRENDIZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 02.