Voto em Separado VTS 8/2002
Apresentação: 2002-05-09T11:07:09
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 5.220, de 2001

"Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos(CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplência regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)