Proposta de Emenda à Constituição PEC 580/1998
Apresentação: 1998-02-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 56 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXA O PRAZO DE MÁXIMO DE UM NAO PARA O AFASTAMENTO DO PARLAMENTAR PARA INVESTIDURA EM CARGO PUBLICO, SUPRIMINDO O DIREITO DE OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO MANDATO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, PRAZO MÁXIMO, AFASTAMENTO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, MANDATO PARLAMENTAR, INVESTIDURA, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, TERRITORIO FEDERAL, SECRETARIO DE ESTADO, DISTRITO FEDERAL, SECRETARIO MUNICIPAL, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, EXCLUSÃO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO