Projeto de Lei PL 6420/2005
Apresentação: 2005-12-14T21:00:00
Ementa: Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços e dá outras providências.
Ementa detalhada: Podendo ser objeto de execução indireta a contratação de empresa prestadora de serviço, em caráter excepcional, por parte da Administração Pública, ressalvando as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão contratante ou atividade típica do Estado, implicando improbidade administrativa o descumprimento das normas de contratação de pessoal terceirizado.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, Lei da Improbidade Administrativa, contratação, pessoal, trabalhador terceirizado, contrato por prazo determinado, empresa de prestação de serviço, prorrogação, realização, concurso público, ressalva, servidor, Plano de Cargos e Salários, Carreira Típica de Estado, exigência, plano de trabalho, gestor, fiscalização, execução, divulgação, (Internet), dados, edital, convocação, preço máximo, terceirização, prestação de serviço,  avaliação, resultado, responsabilidade, condições de trabalho, requisitos, prestador de serviço, responsabilidade subsidiária, contratante, obrigação trabalhista,  certificado de regularidade, relação nominal, empregado, proibição, desvio, função, nepotismo, utilização, trabalhador, cooperativa, penalidade, infrator, improbidade administrativa, indicação, pessoas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.