Projeto de Lei PL 2801/1957
Apresentação: 1957-06-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 1741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, QUE ASSEGURA AO OCUPANTE DE CARGO DE CARATER PERMANENTE E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO MESMO CARGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, CARATER PERMANENTE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIREITOS, EQUIPARAÇÃO, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.