Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1062/2001
Apresentação: 2001-06-21T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, aberta a assinaturas na cidade de Guatemala, em 7 de junho de 1999, por ocasião do Vigésimo-Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos.
Palavras-chave: Aprovação, ato, Internacional, acordo Internacional, transparência administrativa, aquisição, arma, relatório, importação, exportação, armamento, assinatura, País, Brasil, Assembléia geral, (OEA), País Estrangeiro, Guatemala.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.984 (SF), de 22/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.