Projeto de Lei PL 4645/1994
Apresentação: 1994-06-15T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.436, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE 'INSTITUCIONALIZA O PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES CARENTES'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO O PRAZO DE DOIS ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA LEI, PARA QUE OS RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO ATENDA A TOTALIDADE DOS ESTUDANTES INTERESSADOS QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NAS CONDIÇÕES EXIGIDAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CREDITO EDUCATIVO, OBRIGATORIEDADE, EXISTENCIA, RECURSOS, PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, ATENDIMENTO, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, INTERESSADO, NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. - PL DA CD 123/95 (PL. 4645/94, NA CASA DE ORIGEM), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8436, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE INSTITUCIONALIZA O PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES CARENTES. - ARTIGO SEGUNDO, "CAPUT", DA LEI 8436, DE 25 06 92, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-298; NÃO-94; ABS-02; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI 8436, DE 25 06 92, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-310; NÃO-82; ABS-02; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8436, DE 25 06 92, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-310; NÃO-81; ABS-02; NUL-0; TOTAL-393: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO QUINTO DA LEI 8436, DE 25 06 92, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-392; NÃO-62; ABS-02; NUL-0; TOTAL-393: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 8436, DE 25 06 92, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-298; NÃO-93; ABS-02; NUL-0; TOTAL-393: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO SETIMO, DA LEI 8436, DE 25 06 92, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-317; NÃO-74; ABS-02; NUL-0; TOTAL-393: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13303 COL 01.