Projeto de Lei PL 1394/1999
Apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Altera o art. 260 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de proibir a remuneração de empresas por serviços terceirizados, tendo por base de cálculo o volume de multas aplicadas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,, proibição, remuneração, empresa de prestação de serviço, terceirização, base de cálculo, total, arrecadação, multa, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8