Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2004-03-25T10:33:00
Ementa: Suprima-se o caput do artigo 4º, passando o parágrafo único a artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia