Projeto de Lei PL 3071/1992
Apresentação: 1992-08-13T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: CARACTERIZANDO COMO CRIME O EXERCICIO ILEGAL DA ARQUITETURA, ENGENHARIA E AGRONOMIA). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, EXERCICIO PROFISSIONAL, ARQUITETURA, ENGENHARIA, AGRONOMIA, AUSENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CAPACIDADE PROFISSIONAL, EQUIPARAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MEDICINA, ODONTOLOGIA, FARMACIA, PROFISSÃO, MEDICO, DENTISTA, ARQUITETO, ENGENHEIRO, AGRONOMICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0083 COL 01.