Projeto de Lei PL 2259/1979
Apresentação: 1979-11-05T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO DE APIARIOS, ESTABELECE NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO MEL DE ABELHAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, LOCAL, APICULTURA, (MAGR), PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MEL DE ABELHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0041 COL 01.