Projeto de Lei PL 567/2003
Apresentação: 2003-03-31T17:37:54
Ementa: Institui a franquia postal para as entidades beneficentes de assistência social.
Palavras-chave: Concessão, franquia postal, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, carta, impresso, correspondência, remessa postal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER