Projeto de Lei PL 6298/2002
Apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam disquetes, a proceder o recolhimento, quando inutilizados, dando- lhes destinação sem causar poluição ambiental.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa distribuidora, comercialização, disquete, computador, criação, programa, recolhimento, reciclagem, destruição, material usado, promoção, campanha, publicidade, propaganda, esclarecimentos, benefícios, usuário, multa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.