Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 53/2012
Apresentação: 2012-03-28T17:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 877, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza à Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maurilândia do Tocantins, Estado do Tocantins
Palavras-chave: Rádio comunitária, Maurilândia do Tocantins (TO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição