Projeto de Lei PL 3001/2008
Apresentação: 2008-03-13T10:04:25
Ementa: Reconhece a imunidade tributária de que trata o art. 150 da Constituição Federal sobre os rendimentos obtidos através do Sistema Único de Saúde - SUS, pelos médicos pessoas físicas.
Palavras-chave: Imunidade tributária, médico, rendimento, salário,  Sistema Único de Saúde (SUS),  prazo,  isenção tributária ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01.