Indicação INC 8446/2006
Apresentação: 2006-04-06T16:45:00
Ementa: Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei, assegurando a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados pelo servidor aposentado por invalidez.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER