Projeto de Lei PL 2070/1976
Apresentação: 1976-04-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES E AVALISTAS DE TITULOS DE CREDITO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: IDENTIFICAÇÃO CIVIL, DEVEDOR, AVALISTA, TITULO DE CREDITO, EXIGENCIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, TITULO DE ELEITOR, (CGC), (CPF), (CIC), DOMICILIO, FILIAÇÃO, HOMONIMIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 1885/76. DCN1 18 08 77 PAG 6765 COL 02.