Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2010-06-18T17:22:00
Ementa: Substitutivo Adotado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 PEC21307, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 213-A, de 2007, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração direta e indireta, os Servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima" (assegura isonomia entre policiais militares do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e Roraima; além de plano de carreira, cargos e salários para os servidores civis).