Projeto de Lei PL 182/1975
Apresentação: 1975-04-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PARA CONCEDER APOSENTADORIA PROPORCIONAL A MULHER, AOS 25 ANOS DE SERVIÇO).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. SALARIO-DE-BENEFICIO. SEGURADO DO SEXO FEMININO. MULHER COM PROLE. APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).