Projeto de Lei PL 3031/1980
Apresentação: 1980-05-21T00:00:00
Ementa: FIXA EM UM SALARIO-MINIMO REGIONAL O VALOR MINIMO DO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, AUXILIO DOENÇA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SALARIO MINIMO REGIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 494/79.