Projeto de Lei PL 3495/2004
Apresentação: 2004-05-06T15:43:36
Ementa: Dispõe sobre o prazo de parcelamento do imposto de renda apurado anualmente pelas pessoas físicas.
Ementa detalhada: Possibilitando o parcelamento do imposto a pagar em até 9 (nove) quotas; altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aumento, prazo, parcelamento, cota, pagamento, imposto devido, contribuinte, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 229 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.