Projeto de Decreto Legislativo PDC 266/1966
Apresentação: 1966-05-25T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA EMENDA AO ARTIGO 28 DA CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (IMCO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 2226 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO. 
DCN1 14 09 66 PÁG 5785 COL 04.