Projeto de Lei PL 5555/1978
Apresentação: 1978-09-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A GUARDA CIVIL, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, GUARDA CIVIL, POLICIA CIVIL, VIGILANTE, FUNCIONARIO PUBLICO, RESERVA, (ME).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0205 COL 01.