Emenda de Plenário EMP 5/2007
Apresentação: 2007-02-07T11:24:00
Ementa: Supriman-se os §§ 2º e 3º do art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, propostos no art. 1º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 5/2007, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros