Emenda na Comissão EMC 1/2005
Apresentação: 2005-11-14T12:15:00
Ementa: Dar nova redação ao  § 1º do art. 3º do Projeto de Lei nº 1756, de 2003, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 1/2005 PL648502, pela Dep. Laura Carneiro