Projeto de Lei PL 5975/1985
Apresentação: 1985-07-09T00:00:00
Ementa: TORNA ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E POR DECLARAÇÃO AS PESSOAS FISICAS QUE AUFIRAM RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, PROVENTOS DA INATIVIDADE OU PENSÃO, DE VALOR MENSAL IGUAL OU INFERIOR A DEZ SALARIOS MINIMOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PESSOA FISICA, TRABALHO ASSALARIADO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, DECIMO TERCEIRO SALARIO,  DISPENSA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DA LEI 7450/85. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 02.