Projeto de Lei PL 2346/1974
Apresentação: 1974-10-15T00:00:00
Ementa: DESVINCULA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) AS ENTIDADES FILANTROPICAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ENTIDADE FILANTROPICA, ISENÇÃO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA, INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, UTILIDADE PUBLICA, DIRETORIA NÃO REMUNERADA, RESTITUIÇÃO DOS DEPOSITOS, ESTABILIDADE DO EMPREGADO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), TRABALHADOR DE ENTIDADE FILANTROPICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).