Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2249/2006
Apresentação: 2006-05-25T18:25:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, televisão educativa, Passos, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 503/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 49/07.