Projeto de Lei PL 6471/2002
Apresentação: 2002-04-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os serviços de saúde em âmbito municipal e dá outras providências.
Palavras-chave: Normatização,  serviço de saúde, Município, repasse, percentual, recursos, contribuição social, administração, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Ministério da Saúde,  autorização, órgão público, convênio, prefeitura, cobrança, assisstência médico odontológica, valor, preço, regulamentação, Poder Executivo, critério,, ressarcimento, despesa, encaminhamento, doente, fiscalização, execução, serviço, aplicação,  recursos, participação, beneficiário, custeio, atendimento ambulatórial, hospital, arrecadação, contribuição, elaboração, política, saúde, comissão, membros, sociedade, entidade, assistência médico hospitalar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10