Projeto de Lei PL 5004/2005
Apresentação: 2005-04-05T17:14:46
Ementa: Institui a obrigatoriedade de apresentação de documento oficial de identificação na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, apresentação, documento oficial, identificação, realização, pagamento, cartão de crédito, débitos, anotação, comprovante, informações, carteira de identidade, número, data, expedição, órgãos, emissão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER