Projeto de Lei PL 7273/2002
Apresentação: 2002-11-05T17:57:52
Ementa: Assegura a gratuidade da taxa de inscrição em exame de admissão a curso superior.
Palavras-chave: Gratuidade, taxa de inscrição, exame vestibular, aluno, escola pública, exigência, declaração, origem, estabelecimento de ensino, prazo, conclusão, ensino médio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.