Emenda Substitutiva Aglutinativa Global EAG 1/2012
Apresentação: 2012-06-13T18:31:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Substitutiva Aglutinativa Global n. 1/2012 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).