Projeto de Decreto Legislativo PDC 132/1995
Apresentação: 1995-06-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRITAGORIEDADE DE REALIZAR PLEBISCITO NO PRAZO MAXIMO DE SEIS MESES, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, PARA APRECIAR AS PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 01, 02, 03, 04, 05 E 06, DE 1995.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, TERRITORIO NACIONAL, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, ELEITORADO, VOTAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, MATERIA, REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, CARGO, EXECUTIVO, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, EDIÇÃO, EXPEDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, QUEBRA, MONOPOLIO, TELECOMUNICAÇÕES, PETROLEO, CANALIZAÇÃO, GAS, ALTERAÇÃO, CONCEITO, EMPRESA BRASILEIRA, RESTRIÇÃO, VIGENCIA, PRAZO, RECEBIMENTO, REFERENDO, CRIAÇÃO, GRUPO, CONGRESSISTA, CRITERIOS, VOTO FAVORAVEL, VOTO CONTRARIO, VINCULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), FIXAÇÃO, NORMAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 99 PAG 216 COL 01.