Projeto de Lei PL 2752/1976
Apresentação: 1976-08-17T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE MEDICO-VETERINARIO E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA VETERINARIA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS QUE EXERCEM A PROFISSÃO SEM AMPARO LEGAL).
Palavras-chave: EXERCICIO, PROFISSÃO, VETERINARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, HABILITAÇÃO. INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INDUSTRIA, COMERCIO, PRODUTO ANIMAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.