Projeto de Lei Complementar PLP 58/1989
Apresentação: 1989-03-09T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a indenização, do empregado despedido sem justa causa. Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, indenização, demissão sem justa causa, saque, saldo, conta vinculada do FGTS, trabalhador, encargo, empresa, empregador, objetivo, estabilidade, mão-de-obra, proteção, emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 01.