Projeto de Lei PL 6218/2009
Apresentação: 2009-10-14T15:57:09
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determinando aos órgãos e entidades da administração pública a publicação mensal das obrigações assumidas e dos pagamentos efetuados.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, órgão público, Administração Pública, publicação, divulgação, (Internet), obrigações, fornecimento, bens, locação, realização, obra pública, prestação de serviço, valor, data, exigibilidade, identificação, contrato, beneficiário,  relação, pagamento, remessa, relatório, Tribunal de Contas da União (TCU), consulta, interessado.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.