Projeto de Lei PL 2185/1956
Apresentação: 1956-12-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 37.405,20 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE TAXAS PORTUARIOS DEVIDAS A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, PROVENIENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DEVIDAS PELA IMPORTAÇÃO DE UMA VIATURA, DE APARELHOS DE AR REFRIGERADO E DE MAQUINAS DE ESCREVER.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, TAXA PORTUARIA, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, RIO DE JANEIRO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, APARELHAMENTO, REFRIGERAÇÃO, MAQUINA DE ESCREVER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 02.