Projeto de Lei PL 4208/1984
Apresentação: 1984-09-04T00:00:00
Ementa: PROIBE AS INSTITUIÇÕES BANCARIAS A COBRANÇA DE TALÃO DE CHEQUES.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, COBRANÇA, CHEQUE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.