Projeto de Lei PL 5012/2009
Apresentação: 2009-04-07T18:51:20
Ementa: Regulamenta o disposto no art. 37 inciso XVI alínea "c" da Constituição da República Federativa do Brasil.
Ementa detalhada: Estabelece a jornada máxima acumulada de profissional de saúde ocupante de cargo ou emprego público com profissão regulamentada em, no máximo, 80 (oitenta) horas.  Aplica a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, fixação, limite máximo, jornada de trabalho, horário de trabalho, profissional de saúde, profissão regulamentada, acumulação de cargo, emprego público.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.