Projeto de Lei PL 6874/1985
Apresentação: 1985-11-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE JOGOS E REVOGA OS ARTIGOS 50 E 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Ementa detalhada: JOGO DO BICHO, JOGOS DE AZAR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, COMPETENCIA, ESTADOS, LEGISLAÇÃO, JOGO DE AZAR, JOGO DO BICHO, CONTRAVENÇÃO PENAL, EXCEÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, LEI FEDERAL, POLICIA, COSTUMES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 02.