Projeto de Lei Complementar PLP 133/1996
Apresentação: 1996-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIA.
Ementa detalhada: CRIANDO COMISSÃO ESPECIAL PARA APRESENTAR PROPOSTA DE SOLUÇÃO PARA OS PLANOS BLOQUEADOS DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDENCIA PRIVADA - EAPP.
Palavras-chave: NORMAS, FUNCIONAMENTO, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, CRIAÇÃO, PLANO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CUSTEIO, PARTICIPANTE, EMPREGADOR, MORTE, INVALIDEZ, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, DEFINIÇÃO, ENTIDADE FECHADA, ENTIDADE ABERTA, OBRA FILANTROPICA, SOCIEDADE ANONIMA, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO.  _ORGANIZAÇÃO, ENTIDADE ABERTA, PREVIDENCIA PRIVADA, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, INICIATIVA PRIVADA, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, REQUERIMENTO, REPRESENTANTE, PRAZO, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, ESTATUTO, PLANO, ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA, PROGRAMA ASSISTENCIAL, DIRETORIA, MEMBROS, CONSELHO, REMUNERAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESERVA TECNICA, FUNDO ESPECIAL, APLICAÇÃO FINANCEIRA, CRITERIOS, RESTRIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, OFERECIMENTO, GARANTIA, PARTICIPANTE, FUNDOS, SOLVENTE, REVERSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ASSOCIADO, EXCEDENTE, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, DIRETOR, PARENTE, EMPRESA, EXIGENCIA, REGULAMENTO, REQUISITOS, ADESÃO, REPASSE, VALOR, RESGATE, ATUALIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, BENEFICIARIO, PERDA, PARTICIPAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, BALANÇO, RENDIMENTO, ATIVO.  
_ORGANIZAÇÃO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, COMPETENCIA,  SECRETARIA NACIONAL DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EXECUÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, FIXAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESTRIÇÃO, CONCESSÃO, ESTATUTO, NORMAS, RESPONSABILIDADE, EMPRESA PATROCINADORA, PARTICIPANTE, SOLVENTE, ADESÃO, RETIRADA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PARIDADE, REPRESENTANTE, ENTIDADE, DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO FISCAL, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS.  
_CLASSIFICAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PLANO DE CONTAS, CONTRIBUIÇÃO, PARTICIPANTE, CUSTEIO, EMPRESA PATROCINADORA, DEFINIÇÃO, BENEFICIO, POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, TRANSAÇÃO,  LIMITAÇÃO, DESPESA, TOTAL, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PRAZO, CARENCIA, LIMITE DE IDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CALCULO, ATUALIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VALOR, RESGATE, RESPONSABILIDADE, PREVISÃO, RISCOS, PERICIA MEDICA, FUNDOS, SOLVENTE, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENTIDADE, PATRIMONIO, REQUISITOS, REPASSE, RECURSOS, ENTIDADE FECHADA, ENTIDADE ABERTA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, PLANO COMPLEMENTAR, RENDA VITALICIA, ACRESCIMO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXCESSO, REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, DATA, PERDA, MANUTENÇÃO, SALARIO DE PARTICIPAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, ANTERIORIDADE.  
_NORMAS, AVALIAÇÃO, SERVIÇOS ATUARIAIS, PESSOA JURIDICA, PLANO DE BENEFICIOS, EMPRESA FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, REMESSA, CRITERIOS, REGIME FINANCEIRO, TAXAS, JUROS, RESPONSABILIDADE, ATUARIO, APURAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, ATUARIA, SOLICITAÇÃO, EMPRESA PATROCINADORA, DISPENSA, AÇÃO JUDICIAL, POSSIBILIDADE, AUDITORIA, IMPEDIMENTO, COMPOSIÇÃO, LISTA TRIPLICE, LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, APRESENTAÇÃO, GARANTIA REAL, FIANÇA BANCARIA, DEFINIÇÃO, RECURSOS, EMPRESTIMO, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, CREDITO PRIVILEGIADO, LIQUIDAÇÃO, FALENCIA, ENTIDADE, SUPERAVIT, RESERVA DE CONTIGENCIA, REALIZAÇÃO, REGISTRO CONTABIL, BALANÇO, BALANCETE.  
_REQUISITOS, EMPRESA FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, EMPRESA PATROCINADORA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, PREFEITO, RESTRIÇÃO, ADMINISTRADOR, DIRETOR, ENTIDADE, LIMITAÇÃO, SALARIO DE PARTICIPAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,  ASSISTENCIA COMPLEMENTAR, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, PLANO DE BENEFICIOS, PROIBIÇÃO, PATROCINADOR, COBERTURA, DEFICIT, PLANO, EXIGENCIA, MANUTENÇÃO, CADASTRO PARTICIPANTE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, REMESSA, SALDO, ATIVO, PATRIMONIO, CONTRIBUINTE, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, OMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, FISCALIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, ENTIDADE, RELATORIO, PLANO, RECUPERAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, DIREÇÃO, INEXISTENCIA, PEDIDO, CONCORDATA, FALENCIA, SUJEIÇÃO, REGIME, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, RITO ORDINARIO.  
_PATROCINADOR, UTILIZAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, FIXAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, EMPRESA FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, EMPREGADO, FILIAÇÃO, PARTICIPANTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO,  FISCALIZAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO DO PRESIDENTE, DEP MICHEL TEMER, RETIFICANDO O DESPACHO A MSC 00372 1999, DETERMINANDO A RETIRADA DO PLP 178/93, E O ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, DO RI, DESTE PROJETO.