Requerimento de Informação RIC 1635/1992
Apresentação: 1992-06-17T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRAMITAÇÃO JUNTO A SECRETARIA NACIONAL DE DIREITO ECONOMICO.
Ementa detalhada: MINISTRO CELIO BORJA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MJ), PROCESSO ADMINISTRATIVO, (SNDE), APURAÇÃO, DENUNCIA, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 854/92-GM/MJ, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, MAURICIO CORREA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, INFORMANDO QUE A COMPLEMENTAÇÃO AO AV 606/92-MJ, JA SE ENCONTRA A DISPOSIÇÃO DO AUTOR DESTE REQUERIMENTO.