Projeto de Lei PL 35/1963
Apresentação: 1963-04-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAS A MANDADO DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: ESTABELECIMENTO, NORMAS, MANDADO DE SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4348/64. DOFC 03 07 64. VETADO PARCIALMENTE.