Projeto de Lei PL 3678/2012
Apresentação: 2012-04-12T11:15:00
Ementa: Dispõe sobre inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo.
Ementa detalhada: Proíbe modificar a técnica, a estética ou a mecânica de automóveis e motociletas em período inferior a um ano.
Palavras-chave: Limitação, prazo, fabricante, veículo automotor, motocicleta, alteração, técnica, modelo, dados, documentação, veículo, ano-calendário, fabricação,  ano, modelo, relevância, inovação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.