Emenda na Comissão EMC 1700/2011
Apresentação: 2011-06-07T15:58:00
Ementa: Acrescente-se nova estratégia à Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei n° 8.035, de 2010, com a seguinte redação:

Estratégia 20.... Constituir as secretarias de educação municipais, estaduais e distrital como unidades orçamentárias, em conformidade com o artigo 69 da LDB, com a garantia de que os/as dirigentes da pasta educacional sejam gestores/as plenos dos recursos vinculados, sob o acompanhamento, controle e fiscalização de conselhos, tribunais de contas estaduais, distrital, municipais e demais órgãos fiscalizadores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1700/2011 PL803510, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).