Projeto de Lei PL 3913/1977
Apresentação: 1977-08-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DO TRABALHO INSALUBRE OU PERIGOSO SERÃO DEVIDOS A CONTAR DO PERIODO EM QUE ESSAS CONDIÇÕES PASSARAM A OCORRER.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INICIO, PERIODO, CONTAGEM, EFEITOS FINANCEIROS, ADICIONAL, PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0123 COL 01.