Projeto de Lei PL 3830/1997
Apresentação: 1997-11-06T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a inscrição de mensagens nas publicidades de armas e nos estabelecimentos comerciais especializados.
Ementa detalhada: Inscrição da mensagem: "O porte de arma ilegal é crime - Lei nº 9.437/97."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, inscrição, mensagem, publicidade, porte de arma, ilegalidade, utilização, caracterização, crime, exigência, aviso, facilidade, visão, local, estabelecimento comecial, especialidade, venda, arma, radiodifusão, emissora, rádio,
televisão, proibição, divulgação, anúncio, página, noticiário, programa, atividade policial, jornal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8