Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2011-06-14T09:50:00
Ementa: Altere-se a redação do § 5o do art. 19, da Lei n.º 8.935, de 1997, acrescido pelo artigo 2o do Projeto de Lei n.º 3405/1997
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).