Projeto de Lei PL 3247/1957
Apresentação: 1957-09-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS DIREITOS E TAXAS ALFANDEGARIAS INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO, COM EXCEÇÃO DAS TAXAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA LESTE DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, TELEFONIA, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 01.