Emenda na Comissão EMC 30/2007
Apresentação: 2007-02-07T17:33:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 18º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 30/2007 MESA, pelo Dep. Carlos Santana