Projeto de Lei PL 298/1995
Apresentação: 1995-04-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos, programas de rádio e televisão e filmes oferecidos para venda ou locação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no § 3º do art. 220 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Comunicação Social, competência, Ministério da Justiça, classificação, indicação, diversão pública, espetáculo público, programa, rádio, televisão, filme, resumo, venda, material, avaliação, ausência, retirada, parte, corte, alteração, predominância, atividade educativa, atividade cultural, definição, horário, destinação, restrição, menor, classificação, programação, violência, faixa etária, limite de idade, exibição, exigência, informações, inexistência, recomendação, início, intervalo, bilheteria, descumprimento, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.