Projeto de Lei PL 1961/1974
Apresentação: 1974-05-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PARA ASSEGURAR AOS FILHOS, DE QUALQUER CONDIÇÃO, SOLTEIROS, DESDE QUE FREQUENTEM CURSO SUPERIOR E NÃO POSSUAM ECONOMIA PROPRIA, O DIREITO DE PERMANECEREM COMO DEPENDENTES OU SEGURADOS, ATE OS 24 ANOS DE IDADE).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DEPENDENTE. SEGURADO ATE 24 ANOS. UNIVERSITARIO. PENSÃO PREVIDENCIARIA. PENSÃO PARA MENOR DE 24 ANOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).