Projeto de Lei PL 8018/2010
Apresentação: 2010-12-15T17:02:59
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, membros, entidade desportiva, participação, competição esportiva, autorização, Comando do Exército, aproveitamento, prazo, serviço militar, cumprimento, exigência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP