Emenda na Comissão EMC 30/2005
Apresentação: 2005-12-15T13:00:00
Ementa: Suprime o artigo 97-A e parágrafo, constante do artigo 2º da PEC 358/05, que dispõe sobre o foro privilegiado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 30/2005 PEC35805, pelo Dep. Carlos Sampaio