Projeto de Lei PL 4863/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A OBRIGATORIEDADE DE O EMPREGADOR READMITIR EMPREGADO AFASTADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, READMISSÃO, EMPREGADO, AFASTAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR, OBJETIVO, AUMENTO, EMPREGO, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0956 COL 01.