Projeto de Lei PL 6181/2009
Apresentação: 2009-10-07T19:02:23
Ementa: Estabelece norma voltada a disciplinar, na hipótese que menciona, a admissão de pessoal por meio de concurso público, de processo seletivo simplificado, de contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público ou decorrente da contratação de serviços terceirizados, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta, autárquica e fundacional.
Palavras-chave: Exigência, conclusão, curso superior, Jornalismo, admissão de pessoal, atividade profissional, Jornalista, concurso público, processo seletivo, contratação, trabalho temporário, interesse público, serviço, terceirizado, âmbito, órgão público, entidade, administração pública federal, inclusão, Câmara dos Deputados, Senado, Judiciário, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União (MPU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 3981/2008, ao qual esta proposição está apensada.