Emenda na Comissão EMC 119/2005
Apresentação: 2005-06-22T15:03:00
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 31 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 119/2005 MPV25205, pelo Dep. Ronaldo Dimas