Projeto de Lei PL 6827/2010
Apresentação: 2010-02-23T14:00:50
Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), recursos públicos, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, empresa pública, empresa de economia mista, Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER