Projeto de Lei PL 1253/1951
Apresentação: 1951-10-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA 435 - JEEPS E 65 PUK-UP (CAMINHONETES) IMPORTADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA REVENDA PELA SUA SECRETARIA DE AGRICULTURA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, VEICULOS, GOVERNO, ESTADO, (MG), REVENDA, SECRETARIA DE AGRICULTURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 197 COL 02.