Projeto de Lei PL 5457/1981
Apresentação: 1981-10-23T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS QUARTO E OITAVO DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO PRAZO DE 24 HORAS APOS O CONHECIMENTO DO ACIDENTE DO TRABALHO PARA A EMPRESA COMUNICAR O ACIDENTE A ORGÃO DO SINPAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, PRAZO, EMPRESA, COMUNICAÇÃO, (SINPAS), OCORRENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).