Projeto de Lei PL 4619/1981
Apresentação: 1981-05-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS PREVISTAS NO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: PARA OS QUE NÃO VOTARAM OU DEIXARAM DE JUSTIFICAR A AUSENCIA NAS ELEIÇÕES ANTERIORES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA, ELEITOR, VOTO, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, ELEIÇÃO, TRANSFERENCIA, DOMICILIO ELEITORAL, ALISTAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).