Projeto de Lei PL 5164/1978
Apresentação: 1978-05-26T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE MULTA, JUROS MORATORIOS E CORREÇÃO MONETARIA, OS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA, DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: OS QUE ESTEJAM EM DEBITO RELATIVO A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, CONSTRUÇÃO, REFORMULAÇÃO, CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0183 COL 01.