Projeto de Lei Complementar PLP 456/2009
Apresentação: 2009-03-19T15:45:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ementa detalhada: Garante preferência de financiamento aos municípios com população inferior a 50 (cinquenta mil) habitantes e aos consórcios públicos intermunicipais compostos por dois os mais municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, instituição financeira oficial,    entidade, administração pública, preferência, prefeitura,  inferioridade, população, operação de crédito, empréstimo, renovação, máquina de terraplenagem, trator, caminhão,Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), construção, manutenção, recuperação, rodovia., tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 3224/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o PLP 456/2009, que 'acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.'".