Projeto de Lei PL 7136/2006
Apresentação: 2006-05-31T12:36:14
Ementa: Determina o atendimento de preso perigoso somente por defensor público.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal,  juiz, nomeação, exclusividade, defensor público,  assistência jurídica, atendimento, preso, perigo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER