Projeto de Lei PL 62/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:05:40
Ementa: Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no Art. 225 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Cessão da área do Campo de Provas de Gericinó.
Palavras-chave: Cessão, imóvel, União Federal, afetação, implantação, aterro sanitário, município, Rio de Janeiro (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER