Projeto de Lei PL 7503/2006
Apresentação: 2006-10-10T16:29:00
Ementa: Dispõe sobre a contratação de mão-de-obra na construção civil.
Palavras-chave: Exigência, construção civil, apresentação, órgão público, Administração Municipal, (CREA), projeto, duração, execução, obra civil,  contratação, período, número, trabalhador, mão-de-obra, requisitos, obtenção, licenciamento, alvará, construção, cópia, planejamento, sindicato, fiscalização, denúncia, Ministério Público, Ministério do Trabalho e Emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER