Projeto de Lei PL 3560/2004
Apresentação: 2004-05-13T15:21:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre multas por infrações decorrentes de excesso de velocidade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, categoria, infração leve, infração grave, infração gravíssima, multa de trânsito, penalidade, aumento, percentual, limite máximo, excesso, velocidade, fixação, pena de advertência, condutor, motorista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER