Proposta de Emenda à Constituição PEC 538/2002
Apresentação: 2002-05-09T15:11:53
Ementa: Dá nova redação ao art. 25 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelecendo a competência dos Estados para a criação de cidades - polo; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Estados, competência, criação, cidade, descentralização, população, economia, melhoria, investimento público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03