Projeto de Lei PL 6928/1985
Apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFAS AEROPORTUARIAS AS AERONAVES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: ISENTANDO OS HELICOPTEROS OFICIAIS EM MISSÃO DE INTERESSE PUBLICO).
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, TARIFA AEREA, HELICOPTERO, PROPRIEDADE, PODER PUBLICO, ESTADOS, TERRITORIOS, MUNICIPIOS, MISSÃO, BUSCA E SALVAMENTO, DEFESA, CIVIL, RESGATE, REMOÇÃO, ASSISTENCIA MEDICA, URGENCIA, INTERESSE PUBLICO, EQUIPARAÇÃO, AERONAVE MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1052 COL 01.