Sugestão SUG 12/2003
Apresentação: 2003-03-13T14:08:00
Ementa: Torna obrigatória a criação de PROCON na cidade com mais de 15 mil habitantes
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, (PROCON), municípios, aplicação, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento nos termos do art. 254, § 2º do RICD.