Projeto de Lei PL 1338/1983
Apresentação: 1983-06-14T00:00:00
Ementa: IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, INSTITUIDORA DO SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: FIXANDO A IDADE DO FILHO DEPENDENTE EM 18 ANOS DE QUALQUER CONDIÇÃO, DE 21 ANOS PARA FILHO ESTUDANTE PARA PERCEPÇÃO DO SALARIO FAMILIA E INCLUINDO A MULHER DO TRABALHADOR).
Palavras-chave: NORMAS, SALARIO FAMILIA, LIMITAÇÃO, IDADE, FILHO, AUSENCIA, RENDA, ESTUDANTE, INCLUSÃO, MULHER, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 03.