Projeto de Lei PL 283/1947
Apresentação: 1947-06-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS ELEITORES QUE NÃO VOTARAM NAS ELEIÇÕES 19 DE JANEIRO DE 1947.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, ELEITOR, OMISSÃO, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).