Emenda na Comissão EMC 44/2004
Apresentação: 2004-05-21T11:25:00
Ementa: Dê-se ao caput e aos §§ 1º a 5º do art. 5º a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Francisco Dornelles