Indicação INC 87/1992
Apresentação: 1992-07-28T00:00:00
Ementa: SUGERE AO MINISTRO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI ALTERANDO O ARTIGO QUINTO, INCISO V, DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Palavras-chave: SUGESTÃO, (MTP), PRESIDENTE DA REPUBLICA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1265/92-AL-SG, DO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MARCOS COIMBRA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO MINISTERIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO.