Proposta de Emenda à Constituição PEC 1/1955
Apresentação: 1955-08-22T14:16:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART.15 E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART.19 DA CONSTITUIÇÃO. (IMPOSTO TERRITORIAL PARA MUNICÍPIOS)
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART.51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN 25 10 67 PÁG 6921 COL 01.