Projeto de Lei PL 2866/2000
Apresentação: 2000-04-18T00:00:00
Ementa: Cria Área de Livre Comércio de Oiapoque - ALCOP, no Estado do Amapá e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Zona de livre comércio,  Oiapoque (AP),  Amapá, importação, exportação,Regime especial de tributação,  demarcação, área, inclusão, local, entreposto, entrada, mercadoria estrangeira, suspensão, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conversão, isenção, consumo interno, beneficiamento, pescado, pecuária, recursos minerais, agropecuária, psicicultura, turismo, estocagem, comercialização, mercado externo, bagagem, viajante, aplicação, regime aduaneiro, normatização, operação de câmbio, Banco Central do Brasil (Bacen), vigilância, Secretaria da Receita Federal, Departamento de Polícia Federal, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Arquivada
Despacho: apense-se ao PL-1504/1999.
(Novo Despacho).