Projeto de Lei PL 6329/1982
Apresentação: 1982-06-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 284 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO.
Ementa detalhada: NÃO CONFIGURANDO CRIME OS ATOS DE CURAS E TRATAMENTOS DE ENFERMIDADES POR PESSOAS DOTADAS DE PODERES EXTRA-SENSORIAIS, EXERCIDOS NO AMBITO DE PRATICAS RELIGIOSAS, SEM PROVEITO FINANCEIRO DO AGENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. INEXISTENCIA, DEFINIÇÃO, CRIME, ATO, CURANDEIRISMO, TRATAMENTO, DOENÇA, PESSOAS, RELIGIÃO, SEITA RELIGIOSA, GRUPO RELIGIOSO, AUSENCIA, BENEFICIO, REGIME FINANCEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0180 COL 01.