Projeto de Lei PL 2430/2011
Apresentação: 2011-09-28T19:11:00
Ementa: Veda a cobrança da segunda via da Carteira de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação de pessoas que se declarem pobres ou desempregadas.
Palavras-chave: Gratuidade, segunda via, Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desempregado, pessoa, declaração, pobreza.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER