Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-10-23T16:51:00
Ementa: Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Palavras-chave: Criação, Conselho de Gestão Fiscal, vinculação,  Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acompanhamento, avaliação, gestão fiscal, competência, composição, representante, Conselho Federal, Contabilidade, Economia, Administração, (OAB), União Federal, Estados, (DF), Municípios, Executivo, Legislativo, Ministério Público, Judiciário, normas, realização, reuniões, critérios, exclusão, membros, ausência, remuneração, função.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro