Projeto de Lei PL 3359/1992
Apresentação: 1992-12-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO PENAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O REU DOMICILIADO HA MENOS DE 02 ANOS NO LOCAL ONDE COMETEU O CRIME DEVERA CUMPRIR PENA NO SEU ESTADO DE ORIGEM).
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, REU, CONDENADO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CUMPRIMENTO, PENA, ESTADOS, ORIGEM, LIMITE MINIMO, DOMICILIO, LOCAL, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 01.