Projeto de Lei PL 2397/1979
Apresentação: 1979-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES A EMPREGADOS, PELAS EMPRESAS DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NO CASO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: AS QUE TENHAM MAIS DE 100 EMPREGADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1210 COL 01.