Projeto de Lei PL 3279/1965
Apresentação: 1965-10-22T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTO PARA TRATAMENTO DE AGUA DESTINADO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTO, TRATAMENTO DE AGUA, (SANEPAR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4880/65. DOFC 06 12 65.