Projeto de Lei PL 1947/1974
Apresentação: 1974-05-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE, AOS EMPREGADORES E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, A PROIBIÇÃO DE FAZER RESTRIÇÕES A QUALQUER ESPECIE DE VESTUARIO DE EMPREGADOS E SERVIDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. EMPREGADOR. VESTUARIO. RESTRIÇÃO A VESTUARIO. EMPREGADO. SERVIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. BONE E GRAVATA. ROUPA DESTINADA AO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).