Projeto de Lei PL 3154/1976
Apresentação: 1976-11-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA ELEITORAL, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 615.800,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ATENDIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL).
Palavras-chave: MENSAGEM 365/76. CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA ELEITORAL, ORÇAMENTO DE 1976. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, ESTADO, ACRE, (TRE). PAGAMENTO, DESPESA, PESSOAL, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. SM-26, DE 04 03 77, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.