Projeto de Lei PL 1238/1983
Apresentação: 1983-06-07T00:00:00
Ementa: ISENTA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NA FONTE PAGADORA, A PESSOA FISICA COM RENDA LIQUIDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALARIOS MINIMOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMENTO NA FONTE, PESSOA FISICA, RENDA LIQUIDA, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 01.