Projeto de Lei Complementar PLP 161/1977
Apresentação: 1977-12-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, QUE INSTITUI O PLANO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR AO EMPREGADO COM MAIS DE 05 ANOS NA EMPRESA ADQUIRIR QUOTAS DO CAPITAL OU AÇÕES DA MESMA).
Palavras-chave: PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA, AÇÕES, CAPITAL, (PIS), RECURSOS, (PIS-PASEP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).