Projeto de Lei PL 3542/1977
Apresentação: 1977-04-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE MUSICA AO VIVO PELAS CASAS DE DIVERSÃO NOTURNA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ESPETACULO MUSICAL, CASA DE DIVERSÃO NOTURNA, CLUBE, BOATE, CANTOR BRASILEIRO, CONJUNTO MUSICAL, MUSICA AO VIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).