Projeto de Lei PL 160/2007
Apresentação: 2007-02-14T15:03:00
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Palavras-chave: Fixação, jornada de trabalho, horário de trabalho, trabalhador urbano, empregado doméstico, trabalhador rural, servidor, Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.