Projeto de Lei PL 6691/1982
Apresentação: 1982-09-28T00:00:00
Ementa: PROIBE O USO DO FUMO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CIGARRO, FUMO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, AULA, CRECHE, HOSPITAL, AMBULATORIO, POSTO DE SAUDE, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0202 COL 01.