Projeto de Lei PL 3081/2008
Apresentação: 2008-03-26T15:01:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os Secretários Municipais responderão pessoal ou solidariamente pelos atos praticados ou ordenados por eles no exercício dos seus cargos.
Palavras-chave: Alteração,  inclusão, responsabilidade, responsabilidade solidária, Secretário Municipal, crime de responsabilidade, co-autoria, Prefeito.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER