Projeto de Lei PL 4341/1954
Apresentação: 1954-05-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS QUESTÕES ENTRE A FAZENDA PUBLICA E O CONTRIBUINTE, REGULADAS PELA LEGISLAÇÃO FISCAL DA UNIÃO.
Palavras-chave: NORMAS, JULGAMENTO, QUESTÃO FEDERAL, FAZENDA PUBLICA, CONTRIBUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.