Projeto de Lei PL 1838/2007
Apresentação: 2007-08-22T11:45:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Garante a restituição imediata da quantia paga, a partir data da compra do produto defeituoso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, consumidor, restituição, devolução, valor, pagamento, produto, vício, data, compra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1937/11(SF) comunicando o arquivamento da matéria.
DCD de 17/11/11 PÁG 61616 COL 01.