Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2818/2010
Apresentação: 2010-06-17T17:40:30
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 24 de junho de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, Brasil, Filipinas.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.581/11 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD do dia 21/09/11 PÁG 52237 COL 01.