Projeto de Lei Complementar PLP 154/1980
Apresentação: 1980-10-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE NOVOS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICIPIO, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967.
Ementa detalhada: NOS CASOS DE AREAS DESTINADAS A: SUPORTE PARA CONSTRUÇÃO DE HIDROELETRICAS, REFINARIAS, SIDERURGICAS, ETC; ESTANCIAS HIDROMINERAIS, BALNEARIAS OU CLIMATICAS).
Palavras-chave: REQUISITOS, CRIAÇÃO, MUNICIPIO, ESTANCIA HIDROMINERAL, BALNEARIA, CLIMATICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 11 81 PAG 13057 COL 01.