Projeto de Lei PL 7949/1986
Apresentação: 1986-07-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, DIREITOS, INTIMAÇÃO, PESSOAL, CITAÇÃO PESSOAL, ADVOGADO, JUSTIÇA GRATUITA, PROCESSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1111 COL 01.