Projeto de Lei PL 3754/1997
Apresentação: 1997-10-22T00:00:00
Ementa: Altera o art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Ementa detalhada: Permite o registro de nascimento, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar de domicílio dos pais.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração,  Lei  dos Registros Públicos, inclusão, possibilidade, pais, mãe, realização, certidão, registro de nascimento, prazo determinado, local, ocorrência, parto, opção, localização, residência, exigência, documentação, comprovação, habitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0143 COL 01.