Projeto de Lei PL 2830/1976
Apresentação: 1976-08-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL, VITALICIA E INTRANSFERIVEL, A D. DULCE EVER DE ABREU.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, PENSÃO VITALÍCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 02.