Projeto de Lei PL 6180/2005
Apresentação: 2005-11-10T14:14:42
Ementa: "Isenta do pagamento do IPI as operações destinadas à aquisição de prótese e órtese."
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, produtos, prótese, órtese, pessoa com  deficiência, Pessoa com deficiência física, Pessoa com deficiência visual, Pessoa com deficiência auditiva, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).