Projeto de Lei PL 179/1999
Apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada para a liquidação ou a amortização de financiamento do programa de crédito educativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, utilização, recursos, conta vinculada do FGTS, destinação, custeio, educação superior, trabalhador, dependente, curso de graduação, autorização, saque, movimentação, pagamento, financiamento, programa de  crédito educativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.