Projeto de Lei PL 2762/1957
Apresentação: 1957-06-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO A FAZENDA PUBLICA DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL QUE DISCIPLINAM A CONSTITUIÇÃO EM MORA.
Palavras-chave: NORMAS APLICAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITO, CIVIL, DISCIPLINAMENTO, MORA, APLICAÇÃO, FAZENDA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.