Projeto de Lei PL 87/1987
Apresentação: 1987-05-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM COMPROVADAMENTE A ATIVIDADE DE CONDUTOR AUTONOMO DE PASSAGEIROS, DESDE QUE DESTINEM O AUTOMOVEL A ESSA ATIVIDADE E ISENTANDO AS PESSOAS JURIDICAS E AS COOPERATIVAS DE TRABALHO QUE SEJAM PERMISSIONARIAS OU CONCESSIONARIO DE TRANSPORTE PUBLICO NA CATEGORIA DE ALUGUEL).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, MOTORISTA PROFISSIONAL, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, TAXI, PESSOA JURIDICA, COOPERATIVA, PERMISSIONARIA, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PREVISÃO, COBRANÇA, MULTA, JUROS, HIPOTESE, FRAUDE, EXCEÇÃO, SINISTRO, DESTRUIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 125/87. DCN1 11 06 87 PAG 1965 COL 01.