Recurso REC 50/1992
Apresentação: 1992-04-09T00:00:00
Ementa: CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO EM QUESTÃO DE ORDEM.
Ementa detalhada: SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VOTAÇÃO DOS DIRIGENTES DA COMISSÃO, PROFERIDA NA REUNIÃO DE ELEIÇÃO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP