Projeto de Lei PL 6842/1985
Apresentação: 1985-11-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DE ONUS A TRANSFERENCIA DE IMOVEIS RESIDENCIAIS ADQUIRIDOS ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, ONUS, IMPOSTOS, TRIBUTOS, TRANSFERENCIA, IMOVEL RESIDENCIAL, FINANCIAMENTO, (SFH), (BNH), MUTUARIO, CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1047 COL 01.