Mensagem MSC 517/1991
Apresentação: 1991-01-14T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO QUE ESTABELECE A AGENCIA MULTILATERAL DE GARANTIA PARA INVESTIMENTOS (MIGA), FIRMADA PELO BRASIL, EM WASHINGTON, A 23 DE SETEMBRO DE 1990.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, AGENCIA, NEGOCIAÇÃO COMERCIAL MULTILATERAL, GARANTIA, INVESTIMENTO, FILIAÇÃO, BANCO MUNDIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 162/92.