Projeto de Lei PL 405/1950
Apresentação: 1950-06-12T00:00:00
Ementa: FIXA A IDADE MAXIMA DE ELEGIBILIDADE PARA O CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).