Projeto de Lei PL 4355/1954
Apresentação: 1954-05-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 192.399.473,30 EM REFORÇO DA VERBA DESTINADA A ENTREGA AOS MUNICIPIOS DA COTA - PARTE DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MF), CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, VERBA, MUNICIPIOS, COTA PARTE, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2439/55. DOFC 15 03 55.