Projeto de Lei PL 1202/1983
Apresentação: 1983-06-07T00:00:00
Ementa: PERMITE O ABATIMENTO DOS GASTOS EFETIVOS COM INSTRUÇÃO NA RENDA BRUTA DA PESSOA FISICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, PESSOA FISICA, EFEITO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, EDUCAÇÃO, ENSINO, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.