Projeto de Lei PL 4442/2001
Apresentação: 2001-04-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe o envio do nome do consumidor e seus garantes aos serviços de proteção ao credito e congêneres, enquanto ouver discussão em juizo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, remessa, nome,  consumidor, avalista, Serviço de Protenção ao Crédito, existência, discussão, justiça,  processo judicial, relações de consumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10