Projeto de Lei PL 7458/2006
Apresentação: 2006-09-05T16:44:38
Ementa: Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do  art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Ementa detalhada: Isenta do Imposto de Renda Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores de diabetes insulino-dependente.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), isenção tributária, rendimento, aposentadoria,  doença, diabetes, benefício fiscal, tributação
.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.