Projeto de Lei Complementar PLP 379/2006
Apresentação: 2006-10-11T17:59:00
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo sanção nos casos de renúncia de mandato.
Ementa detalhada: Tornando aqueles que renunciarem a seus mandatos inelegíveis durante o período remanescente do mandato e nos 4 (quatro) anos subseqüentes ao término da legislatura ou do cargo eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, prazo, inelegibilidade, Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, renúncia, mandato eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32704 COL 01.