Proposta de Emenda à Constituição PEC 268/2004
Apresentação: 2004-05-04T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza a acumulação remunerada de cargo público aos servidores com formação escolar (educador) na área da saúde; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, autorização, servidor público civil, acumulação de cargos, exercício profissional, área, saúde.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.