Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-03-19T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação