Projeto de Lei PL 5679/2009
Apresentação: 2009-08-04T17:36:34
Ementa: Acrescenta parágrafos aos arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar inafiançável o furto e o roubo de aparelho telefônico celular.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime inafiançável, furto, roubo, telefone celular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER