Projeto de Lei PL 373/1951
Apresentação: 1951-05-14T00:00:00
Ementa: EXCLUIR DO RENDIMENTO BRUTO PARA O CALCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, OS PREMIOS DE SEGUROS DE VIDA RESTITUIDOS EM QUALQUER CASO, INCLUSIVE NO DE RENUNCIA DE CONTRATO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, PREMIO, SEGURO DE VIDA, RENDIMENTO BRUTO, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.