Projeto de Lei PL 3104/1953
Apresentação: 1953-05-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PENHOR DE VEICULOS AUTOMOTORES, EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO, DRAGAS E ACESSORIOS.
Palavras-chave: NORMAS, PENHOR, VEICULO AUTOMOTOR, EQUIPAMENTOS, MAQUINA DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, DRAGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2931/56. DOFC 29 10 56.