Projeto de Lei PL 409/1991
Apresentação: 1991-04-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 48 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O VALOR DAS MULTAS POR OMISSÕES OU ERROS NAS ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO REVERTERÃO EM BENEFICIO DO EMPREGADO PREJUDICADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVERSÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, EMPREGADO, BENEFICIO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 06 93 PAG 13982 COL 01.