Projeto de Lei PL 1386/1995
Apresentação: 1995-12-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DO GAS NATURAL, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E GAS NATURAL, REGULAMENTA AS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 09 QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESTATAL E PRIVADA NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E LAVRA DE PETROLEO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. CO-AUTOR: DEP MARCIO FORTE - PSDB/RJ.
Palavras-chave: NORMAS, UNIÃO FEDERAL, MONOPOLIO, PETROLEO, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, PETROLEO BRUTO, OLEODUTO, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PRIVADA, DEFINIÇÃO, BENS, LEIS, TRATADO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, EXCLUSÃO, MONOPOLIO ESTATAL, DISTRIBUIÇÃO, REVENDA, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, LAVRA DE MINERIO, JAZIDAS, XISTO BETUMINOSO, XISTO PIROBETUMINOSO, REGULAMENTAÇÃO, DECRETO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONCESSÃO, SERVIÇO, RESTRIÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, COMPETENCIA,  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE), MINISTERIO PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, EXIGENCIA, INDUSTRIA, EMPRESA DE PETROLEO, CRITERIOS, SEGURANÇA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAUDE  OCUPACIONAL, BIODIVERSIDADE, RESPONSABILIDADE, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), ASSOCIAÇÕES, EXECUÇÃO, EMPRESA SUBSIDIARIA, SOCIEDADE ANONIMA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO (CNP).  
_NORMAS, CRIAÇÃO, AGENCIA, PETROLEO, GAS NATURAL, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DAS MINAS E ENEGIA, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO, ATIVIDADE, INDUSTRIA, EMPRESA DE PETROLEO, DEFINIÇÃO, AREA, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, LICITAÇÃO, CONTRAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFINARIA, TRANSPORTE DUTOVIARIO, TERMINAL MARITIMO, ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRATO, CONCESSIONARIA, FIXAÇÃO, RESERVA ESTRATEGICA, BANDO DE DADOS, RECURSOS, TAXAS, CONCESSÃO, PARCELA, VENDA, ATIVO, (PETROBRAS), DEDUÇÃO, IMPOSTOS, COMPOSIÇÃO, DIRETORIA, MANDATO, MEMBROS, MANUTENÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO, COMBUSTIVEL, EXECUTIVO, RESPONSABILIDADE, CONSERVAÇÃO, PRESERVAÇÃO, BENS, PERFURAÇÃO, POÇO PETROLIFERO, BACIA SEDIMENTAR, CONTRATANTE, PROPRIEDADE, RETENÇÃO, AREA, PRAZO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, EMOLUMENTOS, ROYALTIES, CONTRATADO, NEGOCIAÇÃO, DIREITOS, PRODUÇÃO, TERCEIROS, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, EMPRESA NACIONAL, CRITERIOS, PREÇO, DISTRIBUIDOR, CONSUMIDOR, ABASTECIMENTO, MERCADO INTERNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 2142/96. DCD 13 03 97 PAG 6605 COL 02.