Projeto de Lei PL 2811/2000
Apresentação: 2000-04-05T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei de Condomínios e Incorporações) e do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
Ementa detalhada: Garante aos adquirentes de unidades residenciais, preferência de crédito, logo após os créditos trabalhistas, no caso de falência de construtoras e incorporadoras.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, Lei do Condomínio, Lei de Falências, garantia, direito de preferência, crédito imobiliário, credor privilegiado, adquirente, aquisição, imóvel residencial, prioridade, ressarcimento, exceção, crédito trabalhista, empregado, decretação, falência, incorporador, empresa de construção e engenharia, construção  civil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: DEFERIDO OF PRES 174/00, DA CEIC, SOLICITANDO A  RENUMERAÇÃO DESTE PROJETO COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MANTENDO-SE O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO.
TRANSFORMADO NO PLP 128/00.