Projeto de Lei PL 1792/2007
Apresentação: 2007-08-16T14:18:38
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 1829 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Ementa detalhada: Exclui o cônjuge sobrevivente da condição de herdeiro necessário, se casado com o falecido no regime de separação de bens, obrigatório ou convencional.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, ordem, vocação hereditária, sucessão legítima, direito sucessório, exclusão, cônjuge sobrevivente, herdeiro necessário, regime de casamento, separação de bens, comunhão parcial de bens, ausência, bens particulares, morto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP