Proposta de Emenda à Constituição PEC 544/2002
Apresentação: 2002-05-28T18:48:00
Ementa: Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Ementa detalhada: Altera o artigo 27 do ADCT da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Tribunal Regional Federal (TRF), Sexta Região, Sétima Região, Oitava Região, Nona Região, sede, Curitiba (PR), Paraná, Belo Horizonte (MG), Minas Gerais, Salvador (BA), Bahia, Manaus (AM), Amazonas.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 373/13 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.