Projeto de Lei PL 4603/2009
Apresentação: 2009-02-04T15:41:58
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Permite ao adolescente entre 14 (catorze) e16  (dezesseis) anos o trabalho na condição de aprendiz e concede bolsa de aprendizagem, assegurando os direitos trabalhistas e previdenciários. 
Proíbe a venda de produtos fumígenos ao menor. 
Altera critérios para aplicação da medida de internação do adolescente infrator.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, trabalho, adolescente, aprendiz, limite de idade, direitos trabalhistas, direitos previdenciários, bolsa de aprendizagem.
_Alteração, aumento, limite de idade, prazo, internação, medida sócio-educativa, adolescente, infrator, ato infracional, inclusão, tráfico, entorpecente, discriminação racial.
__ Proibição, venda, produto, derivado do fumo, cigarro, menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER