Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2001-11-23T17:52:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno