Projeto de Lei PL 6658/2006
Apresentação: 2006-02-21T17:31:51
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar às pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei das Licitações, Lei dos Crimes Ambientais, competência, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), criação, Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente, inscrição, pessoa jurídica, empresa, condenação, crime ambiental, critérios, exclusão, nome, comprovação, reabilitação, danos ambientais, expedição, certidão negativa, pena restritiva de direitos, infrator,  proibição, recebimento, financiamento, instituição financeira oficial, contratação, Poder Público, participação, licitação, comprovação, regularidade, administração ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER