Projeto de Lei PL 4534/2001
Apresentação: 2001-04-24T00:00:00
Ementa: Estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública por dano decorrente de morte ou lesão causada por acidente rodoviário.
Palavras-chave: Fixação, responsabilidade objetiva, administração pública, danos, morte, lesão corporal, acidente de trânsito, veículo automotor, hipótese, falta, conservação, rodovia, comissão, garantia, segurança, execução, obra pública, Poder Público, limitação, indenização, vítima, exigência, laudo pericial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).