Projeto de Lei PL 4701/2004
Apresentação: 2004-12-21T18:33:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, empresa de prestação de serviço, concessionária,  estabelecimento de ensino, emissão, declaração, quitação, fatura, contas, água, luz, energia elétrica, gás, telefone, mensalidade, encargos educacionais, encaminhamento, usuário, consumidor, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.606/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.