Voto em Separado VTS 47/0
Apresentação: 2004-01-27T15:40:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira