Projeto de Lei PL 3756/1997
Apresentação: 1997-10-22T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VI do art. 49 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Concede isenção de direitos autorais às instituições e fundações que apresentem shows beneficentes, sem a intenção de obter lucros. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, concessão, isenção, pagamento, recolhimento, taxas, (ECAD), direito autoral, instituição cultural, instituição artistica, instituição beneficente, apresentação, atividade artistica, objetivo, obra filantropica, auxilio, pessoa carente, inexistencia, lucro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0144 COL 01.