Projeto de Lei PL 3485/1980
Apresentação: 1980-08-22T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A FILIAÇÃO DA DONA-DE-CASA).
Palavras-chave: FILIAÇÃO FACULTATIVA, DONA-DE-CASA, SEGURADO, AUTONOMO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-56/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 01 05 84 PAG 2712 COL 03.