Projeto de Lei PL 5199/2001
Apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a notificação de auto de infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, exigência, assinatura, presença, motorista, infrator, multa, trânsito, auto de infração, autorização, agente de trânsito, aplicação, legislação, hipótese, recusa, exceção, aparelho eletrônico, fiscalização, velocidade, radar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10