Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2010-11-16T17:17:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao art. 1o do Projeto:
"Art.1º As medidas de proteção requeridas por vítimas, peritos ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem ou participarem da investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados com base nas disposições desta Lei. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).