Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 90/2011
Apresentação: 2011-10-25T20:36:20
Ementa: Contra decisão do Presidente da Comissão Especial para dar parecer sobre a PEC 61/11 - DRU (Desvinculação de Receitas da União), Júnior Coimbra, que indeferiu uma Questão de Ordem suscitada pelo Deputado Onyx Lorenzoni, sobre o horário de funcionamento da reunião deliberativa ordinária do dia 20 de outubro de 2011, nos termos do art. 46.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão do Presidente da Câmara dos Deputados ao Recusro 90/11: Nenhum dos precedentes invocados pelo recorrente refere-se à circunstância particular de uma comissão que inicia seus trabalhos na quinta-feira e os encerra na madrugada de sexta. Todos dizem respeito ao indevido prolongamento dos trabalhos de comissão durante o período da Ordem do Dia em Plenário. Desnecessário, portanto, que o Presidente da Comissão houvesse convocado sessão extraordinária, nos termos do questionamento levantado pelo Deputado Onyx Lorenzoni.
DCD de 09/11/11 PÁG 60311 COL 01