Projeto de Lei PL 620/1972
Apresentação: 1972-05-19T00:00:00
Ementa: CANCELA PENALIDADES IMPOSTAS AOS SERVIDORES CIVIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PENALIDADE, SERVIDOR CIVIL, ABONO DE FALTA, CANCELAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.