Projeto de Lei PL 3376/1961
Apresentação: 1961-09-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1612 DO CODIGO CIVIL, RESTABELECENDO O DIREITO HEREDITARIO ATE O SEXTO GRAU.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DIREITO HEREDITARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 08 64 PAG 6434 COL 02.