Emenda na Comissão EMC 4/2006
Apresentação: 2006-02-21T16:49:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 5º da PEC 333-A, de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 4/2006 PEC33304, pelo Dep. Mário Heringer