Projeto de Lei PL 5087/2009
Apresentação: 2009-04-22T16:39:34
Ementa: Obriga as indústrias farmacêuticas e as empresas de distribuição de medicamentos, a dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria farmacêutica, empresa, distribuição, medicamento, destinação, produto farmacêutico, Prazo de validade vencido .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP