Emenda na Comissão EMC 2/2011
Apresentação: 2011-09-28T16:26:00
Ementa: Dê-se ao inciso III do art. 29 da Lei nº 8.925, de 1994, alterado pelo artigo 2º do Projeto, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2011 CCJC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).