Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5012/2012
Apresentação: 2012-04-19T09:23:00
Ementa: Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.