Projeto de Lei PL 1076/1979
Apresentação: 1979-06-06T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O QUADRO DE PROVISIONADOS DE QUE TRATA O ITEM III DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
Ementa detalhada: ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXTINÇÃO, QUADRO AUXILAR, ADVOGADO PROVISIONADO, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, MANUTENÇÃO, DIREITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-367/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.