Parecer (CD) P.C 22/1990
Apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: OPINA, A RESPEITO DA CONSULTA DO SR. STELIO DIAS, PELA INEXISTENCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCICIO DA FUNÇÃO DO MAGISTERIO E A DE DEPUTADO FEDERAL, COM AS RESTRIÇÕES APONTADAS.
Palavras-chave: MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, INEXISTENCIA, INCOMPATIBILIDADE, FUNÇÃO, MAGISTERIO, DEPUTADO FEDERAL, INDICAÇÃO, RESTRIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. P.C 22/90. DCN1 25 01 91 PAG 15082 COL 02.