Proposta de Emenda à Constituição PEC 168/2007
Apresentação: 2007-10-09T20:19:44
Ementa: Extingue o foro especial por prerrogativa de função.
Ementa detalhada: Extingue o chamado "foro privilegiado".
Palavras-chave: Extinção, foro especial, julgamento, processo judicial, infração penal, crime comum, prerrogativa de função, agente público, agente político, sujeição, Justiça Comum, Primeira Instância, exceção, crime de responsabilidade, Presidente da República, Governador, Ministro de Estado, membros, Judiciário, Ministério Público,Tribunal de contas da União (TCU), Estados, Distrito Federal, Deputado Federal, Senador, Comandante, Marinha, Exército, Aeronáutica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.