Projeto de Lei PL 1846/2011
Apresentação: 2011-07-13T17:07:00
Ementa: Altera a alínea "c" do inciso I do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 - Lei da Tortura.
Ementa detalhada: Estabelece que constitui crime de tortura constranger alguém em razão de discriminação sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, tortura, discriminação, orientação sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1565/2021.