Projeto de Lei PL 5876/1985
Apresentação: 1985-07-02T00:00:00
Ementa: RESTABELECE, ATUALIZANDO, A LEGISLAÇÃO SOBRE USURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO QUE SE ESTIPULE EM QUALQUER CONTRATO TAXAS DE JUROS SUPERIORES A CINCO POR CENTO AO MES OU SESSENTA POR CENTO AO ANO, CONSTITUINDO DELITO DE USURA A INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE USURA. FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, MES, ANO, CONTRATO, CREDOR, DEVEDOR, COMISSÃO, INFRAÇÃO, DELITO, AGIOTAGEM, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, BANCOS, GERENTE, DIRETOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0995 COL 01.