Projeto de Lei PL 3834/1997
Apresentação: 1997-11-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição FederaL, institui normas para licitação e contratos da administração pública e dá outras providências'.
Ementa detalhada: Garante a proibição do Estado de contratar empresas que explorem mão-de-obra infantil.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, criação, normas, licitação, contrato, administração pública. inclusão, apresentação, documentação, comprovação, situação, regularidade, natureza fiscal, realização, (MTB), cumprimento, critérios, proibição, estados, contratação, empresa, utilização, exploração, mão-de-obra, criança, adolescente, habilitação, licitação, exigência, interessado, ausência, menor, exercício profissional, trabalho noturno, atividade, local, oferecimento, perigo, atividade insalubre, exceção, situação, aprendiz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP INACIO ARRUDA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1292/95 E APENSAÇÃO AO PL. 1889/96. DCD 09 12 97 PAG 40535 COL 02.