Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) REC 459/2010
Apresentação: 2010-11-10T17:44:00
Ementa: Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 57, apresentada à Medida Provisória nº 497, de 2010.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial