Projeto de Decreto Legislativo PDC 196/1964
Apresentação: 1964-10-08T00:00:00
Ementa: MANTEM ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO EM 18 DE DEZEMBRO DE 1951, ENTRE O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E A FIRMA S. MANELA & CIA. LTDA., PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA ESCOLA AGROTECNICA "VISCONDE DA GRAÇA" EM PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), EMPRESA PRIVADA, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO AGRICOLA, MUNICIPIO, PELOTAS (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 284/71, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DE DECRETO LEGISLATIVO 55/71, QUE MANTÉM ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO A CONTRATO CELEBRADO, EM VISÃO DE OBRAS DO DEPARTAM4NTO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E A FIRMA S. MANELA & CIA.
DCN1 20 08 71 PÁG 4075 COL 02.