Projeto de Lei PL 1749/1999
Apresentação: 1999-09-28T00:00:00
Ementa: Veda o desconto de cheques sem provisão de fundos dos salários dos trabalhadores em geral e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, empresa, desconto, salário, empregado, valor, cheque sem fundos, obrigatoriedade, trabalhador, observação, cumprimento, normas, posto de gasolina, cobrador, onibus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.