Projeto de Lei PL 1200/1973
Apresentação: 1973-04-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR, ANUALMENTE, ATRAVES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT), SELOS DA TARIFA ADICIONAL DE CR$0,10 (DEZ CENTAVOS), EM BENEFICIO DOS EXCEPCIONAIS, DURANTE A "SEMANA DO EXCEPCIONAL".
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (ECT), ACRESCIMO, SELO, BENEFICIO, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE MENTAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RECEBIDO OF. 501/75, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO PROJETO, EM SESSÃO DE 08 10 75.