Emenda na Comissão EMC 118/2004
Apresentação: 2004-05-25T17:46:00
Ementa: Dê-se ao § 2º do art. 11 desta Lei a seguinte redação:

"Art. 11............................................................................................
"§ 2º Aos servidores inativos e aos pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos antes de 31 de dezembro de 2003 e ainda os servidores alcançados pelo disposto no art. 3° da Emenda Constitucional n.° 41, de 31 de dezembro de 2003 fica estendido o pagamento da GIA e da GIAFT que corresponderá à média nacional dos valores percebidos pelos servidores em atividade  no referido mês."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Roberto Pessoa