Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 204/1997
Apresentação: 1997-11-17T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do RICD da decisão da Presidência em questão de ordem acerca da não-apresentação, pelo Relator, de requerimento de preferência para votação do relatório.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo