Emenda de Plenário EMP 244/2009
Apresentação: 2009-09-17T17:37:00
Ementa: Acresça-se ao art. 12 do projeto o seguinte § 3º:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 244/2009, pelo Dep. Lupércio Ramos