Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-06-19T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1/01 - CFT e 1/S - CEIC, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e da emenda nº 1/00, apresentada naquela Comissão.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno