Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-05-25T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecurária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC