Projeto de Lei PL 3851/1977
Apresentação: 1977-06-27T00:00:00
Ementa: VEDA A REMARCAÇÃO DO PREÇO DE PRODUTOS EXPOSTOS A VENDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, PREÇO, ETIQUETA, PRODUTO, VENDA, COMERCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).