Projeto de Lei PL 483/1959
Apresentação: 1959-06-17T00:00:00
Ementa: FACULTA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EFEITO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.