Projeto de Lei PL 5824/1990
Apresentação: 1990-10-30T00:00:00
Ementa: CONSIDERA DEPOSITARIO INFIEL, SUJEITO AS COMINAÇÕES LEGAIS, O AGENTE DE SONEGAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INPS E AO FGTS.
Palavras-chave: CARACTERIZAÇÃO, DEPOSITARIO INFIEL, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS)(1966-1990), DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRESA, ARRECADAÇÃO, BANCOS, REPASSE, INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL(IAPAS)(1977-1990), RESPONSABILIDADE, DIRETOR, ADMINISTRADOR, GERENTE, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0014 COL 01.