Projeto de Lei PL 4142/2012
Apresentação: 2012-07-03T14:54:59
Ementa: Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Permite que a autoridade policial requisite diretamente os dados cadastrais de usuários da internet.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autoridade policial, requisição, dados cadastrais, internet, investigação, Polícia Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2232/2020.