Projeto de Lei PL 279/2011
Apresentação: 2011-02-08T19:45:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa-Família, exigência, identificação, criança, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP