Projeto de Lei PL 5114/1990
Apresentação: 1990-05-31T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE PARA SUBSIDIOS DOS PARLAMENTARES.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO O TETO CORRESPONDENTE A 40 VEZES O SALARIO INICIAL DO SERVIDOR DA CARREIRA PROFISSIONALIZADA NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E ESTADUAL, QUANDO SE TRATAR DE CONGRESSISTA E DEPUTADO ESTADUAL, RESPECTIVAMENTE.
Palavras-chave: NORMAS, LIMITAÇÃO, SUBSIDIO, REMUNERAÇÃO,  DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, VALOR, SALARIO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0085 COL 02.