Emenda na Comissão EMC 87/2011
Apresentação: 2011-05-23T14:29:00
Ementa: Acrescente-se a Estratégia 20.7 na Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, com a seguinte redação: 20.9) No prazo de um ano contado da aprovação deste Plano, tornar públicas e transparentes, em tempo real e em seção específica do portal eletrônico do órgão gestor da educação nos respectivos sistemas de ensino, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de cada unidade gestora dos recursos vinculados à função educação e à manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como toda a receita vinculada auferida, respeitadas as disposições específicas da Lei Complementar n° 131, de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 87/2011 PL803510, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e outros.