Projeto de Decreto Legislativo PDC 1880/2002
Apresentação: 2002-05-24T09:34:48
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Intervox Transmissões e Sistemas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação,  concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Porto Belo (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo Guia 77/2003