Emenda de Plenário EMP 78/2006
Apresentação: 2006-02-01T13:37:00
Ementa: Emenda supressiva - Suprima-se o inciso XIII do art. 10 do substitutivo da CESP do PLP nº 123, de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 78/2006, pelo Dep. Armando Monteiro