Projeto de Lei PL 726/1988
Apresentação: 1988-06-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A EXECUÇÃO TRABALHISTA PODERIA SER PROMOVIDA CONTRA QUALQUER EMPRESA INTEGRADA DO MESMO GRUPO ECONOMICO, AINDA QUE NÃO TENHA PARTICIPADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ABRANGENCIA, EXECUÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPRESA, GRUPO ECONOMICO, APLICAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, FALENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 02.