Emenda de Plenário EMP 33/2006
Apresentação: 2006-06-21T13:15:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 48
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 33/2006, pelo Dep. Walter Feldman e outros