Projeto de Lei PL 5826/2009
Apresentação: 2009-08-19T17:08:14
Ementa: Altera a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, para permitir a declaração de utilidade pública de fundações e associações comunitárias que explorem o Serviço de Radiodifusão Comunitária há mais de três anos, contados da data da publicação da respectiva portaria de autorização pelo Ministério das Comunicações
Palavras-chave: Alteração, Lei de Declaração de Utilidade Pública, inclusão, fundação, associação, radiodifusão comunitária, prazo, funcionamento, declaração, utilidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER