Medida Provisória MPV 321/2006
Apresentação: 2006-09-13T10:09:00
Ementa: Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite que os contratos de financiamento no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), celebrados a partir de 13 de setembro de 2006, com recursos dos depósitos da caderneta e poupança possam ser realizados com ou sem cláusula de atualização pela remuneração básica, no caso a TR - Taxa de Referencial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Dexindexação da Economia, financiamento habitacional, casa própria, Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, autorização, contrato imobiliário, instituição financeira, mutuário, crédito imobiliário, opção, cláusula, atualização, índice, depósito, caderneta de poupança, ausência, aplicação, (TR), data, aniversário, assinatura, contrato, proibição, utilização, índice econômico.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  187/09 (CN) comunicando a  manutenção de veto(s) presidencial(is) em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.