Projeto de Lei PL 754/2003
Apresentação: 2003-04-15T16:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece como requisitos mínimos de infra-estrutura para as ZHIS a implantação de rede de esgoto sanitário e energia elétrica pública e domiciliar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, requisitos, infra-estrutura, habitação, zona urbana, interesse social, rede, esgoto, energia elétrica, luz, iluminação pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER