Projeto de Lei PL 2794/2008
Apresentação: 2008-02-14T11:25:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Penaliza o condutor de veículo automotor que dirigir sob influência de bebida alcoólica ou substância analóga, retirando a caracterização de crime apenas se houver perigo de dano potencial a incolumidade de outrem .
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, direção, veículo automotor, influência, consumo, bebida alcoólica, substância tóxica, pena de detenção, infrator, motorista, embriaguez.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER