Projeto de Lei PL 72/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:11:21
Ementa: Altera o art. 20  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências", para dispor sobre a concessão do benefício de prestação continuada.
Ementa detalhada: Exclui do cálculo da renda familiar per capita, para obtenção de benefício de um salário mínimo, para o idoso ou portador de deficiência, os valores de aposentadoria, pensão, benefício de prestação continuada de outras pessoas da família.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, benefício, pessoa portadora de deficiência, idoso, exclusão, cálculo, renda familiar per capita, valor, aposentadoria, pensão previdenciária, benefício de prestação continuada, membros, família.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo