Projeto de Lei PL 939/2003
Apresentação: 2003-05-08T11:46:43
Ementa: Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre os requisitos para o candidato à Carteira Nacional de Habilitação.
Ementa detalhada: Reduz para 16 (dezesseis) anos a idade exigida para aquisição da habilitação para condução de veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, limite de idade, menor, candidato, cCarteira Nacional de Habilitação (CNH), permissão para dirigir, motorista, veículo automotor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.