Projeto de Lei PL 3062/2000
Apresentação: 2000-05-18T00:00:00
Ementa: Obriga que as embalagens de medicamentos tragam impresso o preço de fábrica do medicamento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, importador, produto farmacêutico, colocação, embalagem, rótulo, medicamentos, preço, fábrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 101 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.