Projeto de Lei PL 5341/2005
Apresentação: 2005-06-01T16:20:46
Ementa: Torna obrigatória a assistência de advogado em transações imobiliárias, acrescentando parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia, (OAB), obrigatoriedade, assistência, vista, advogado, revisão, documentação, registro de imóveis, transação imobiliária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER