Projeto de Lei PL 1656/2007
Apresentação: 2007-08-01T14:48:54
Ementa: Revoga o inciso VI do parágrafo 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Revoga a proibição de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, para o eleitor que não votar ou não se justificar.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, revogação, penalidade, proibição, renovação, matrícula, escola pública, estabelecimento de ensino, eleitor, ausência, voto, justificação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1656/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade