Projeto de Lei PL 5166/2009
Apresentação: 2009-05-05T14:55:50
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"
Ementa detalhada: Autoriza o saque do FGTS para quitação de dívidas com o IPTU, água e luz da residência do titular da conta.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, quitação, débitos, dívida, água, luz, energia elétrica, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imóvel residencial, residência, titular, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-105/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.