Projeto de Lei PL 1181/1991
Apresentação: 1991-08-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI Nº 9.797, DE 09 DE SETEMBRO DE 1946, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DIREITOS, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, EMPRESA DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, EXERCICIO PROFISSIONAL, EXIGENCIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, ASSINATURA, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0036 COL 01.