Projeto de Lei PL 5673/2005
Apresentação: 2005-08-02T15:14:37
Ementa: Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência de unidades de saúde das redes  públicas e privadas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, unidade de saúde, instituição hospitalar, hospital, emissão, notificação, violência, vítima, mulher, lesão corporal, violência doméstica, atendimento, serviço, emergência, pronto socorro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER