Projeto de Lei PL 4230/1977
Apresentação: 1977-09-28T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO VIGENTE CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
Ementa detalhada: APLICANDO PENA DE MORTE AOS SEQUESTRADORES QUE ASSASSINAM SUAS VITIMAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, PENA DE MORTE, CONDENADO, SEQUESTRO, MORTE, HOMICIDIO, REFEM, VITIMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).