Projeto de Lei PL 389/1947
Apresentação: 1947-07-01T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUINTO E SEXTO DO DECRETO-LEI 6674, DE 11 DE JULHO DE 1944.
Ementa detalhada: CAMARA DE REAJUSTAMENTO ECONOMICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CAMARA DE REAJUSTAMENTO ECONOMICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 265/48.