Projeto de Lei PL 2981/1965
Apresentação: 1965-07-13T00:00:00
Ementa: TRANSFERE PARA OS MUNICIPIOS, ONDE SE ENCONTREM LOCALIZADAS, AS AREAS DE TERRAS RESERVADAS A ESTRADA DE FERRO MADEIRA-MAMORE, ALEM DE QUINZE METROS DO LEITO DAQUELA VIA FERREA, E FACULTA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS SEUS ATUAIS OCUPANTES.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, AREA, TERRAS, MARGEM, FERROVIA, LIGAÇÃO, (RO), (AC), JURISDIÇÃO, MUNICIPIOS, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, OCUPANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 01.