Proposta de Emenda à Constituição PEC 30/1991
Apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE POLOS DE DESENVOLVIMENTO NAS REGIÕES CENTRO OESTE, NORTE E NORDESTE, ATRAVES DA CRIAÇÃO DE CENTROS URBANOS E INCENTIVOS DA UNIÃO, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS AS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, INCENTIVO, UNIÃO FEDERAL, POLO DE DESENVOLVIMENTO, CONSTRUÇÃO, NUCLEO URBANO, LOCALIZAÇÃO, REFERENCIA, MUNICIPIO, SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, BENJAMIN CONSTANT, CARANARI, (AM), SANTAREM, MARABA, (PA), SÃO FELIX DO ARAGUAIA, (MT), ALEGRETO, (PI), BARREIRAS, (BA), CAMPANARIO, PARACATU, (MG), SÃO DOMINGOS, (MTS), APLICAÇÃO FINANCEIRA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17974 COL 02.