Projeto de Lei PL 546/2003
Apresentação: 2003-03-27T17:26:42
Ementa: Estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).
Palavras-chave: Autorização, Executivo, inclusão, leite, produto, política de preço, garantia, preço mínimo, beneficiário, produtor, cooperativa, laticínio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 709/15/PS-GSE.