Projeto de Lei PL 2808/1997
Apresentação: 1997-03-04T00:00:00
Ementa: Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui o adolescente na exigencia de autorização dos pais ou responsaveis para viajar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, extensão, adolescente, proibição, viagem, ausencia, pais, responsavel, exigencia, autorização escrita, orgão judicial, exceção, acompanhamento, região metropolitana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP