Projeto de Lei PL 3275/1957
Apresentação: 1957-09-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO MINISTERIO DA FAZENDA DOS CASOS DE AQUISIÇÃO, POR EMPRESAS OU PESSOAS ESTABELECIDAS NO ESTRANGEIRO, DE MAIS DE VINTE CINCO POR CENTO DO CAPITAL DE EMPRESAS EXISTENTES NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, (MF), AQUISIÇÃO, PERCENTAGEM, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA, PAIS ESTRANGEIRO, PESSOAS, RESIDENCIA, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 3/55.