Projeto de Lei PL 3808/1966
Apresentação: 1966-08-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 94, DE 16 DE SETEMBRO DE 1947, QUE PERMITE AOS JUIZES DA FAZENDA PUBLICA A REQUISIÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA A EXTRAÇÃO DE PEÇAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, JUIZ DA FAZENDA PUBLICA, REQUISIÇÃO, EX OFFICIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RELACIONAMENTO, ATO, FATO FUDICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 375 /69, AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.