Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-09-26T15:17:00
Ementa: Autoriza o enteado ou enteada a adotar o nome de família do padrasto ou madrasta.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, enteado, requerimento, averbação, nome, família, padrasto, registro de nascimento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado