Projeto de Lei PL 3298/2012
Apresentação: 2012-02-29T16:28:57
Ementa: Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Empresa individual de responsabilidade limitada, titularidade, pessoa jurídica, capital estrangeiro, regulamentação, registro, junta comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP