Projeto de Lei PL 4104/1984
Apresentação: 1984-08-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 492 E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 499 DA CLT, E DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA ASSEGURAR AOS EMPREGADOS, AINDA QUE OPTANTES DO FGTS, DIREITO A ESTABILIDADE NO TRABALHO APOS DOIS ANOS DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEI DO FGTS, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, EMPREGO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, OCORRENCIA, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, CARGO DE CONFIANÇA. DEFINIÇÃO, DIREITOS, OPÇÃO, EMPREGADO, REGIME, INDENIZAÇÃO, GARANTIA, ESTABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0934 COL 01.