Emenda na Comissão EMC 71/2003
Apresentação: 2003-06-25T12:05:00
Ementa: Acrescente-se  § 6º ao art. 153 da Constituição, com a seguinte redação:

                                      Art. 153...............................................................................................
                                     § 6º O imposto previsto no inciso VII poderá excluir da sua base de                           cálculo os valores destinados por pessoas físicas para a criação e desenvolvimento de fundações, sem fins lucrativos, de promoção da cultura, do desporto, do meio ambiente e da pesquisa cientifica e tecnológica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Ronaldo Vasconcellos