Projeto de Lei PL 6495/2009
Apresentação: 2009-11-25T18:19:17
Ementa: Institui em todo o território nacional a obrigatoriedade de Cobertura de Seguro de Acidentes Pessoais Coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa física, pessoa jurídica, promoção, evento, ativiade artística, show artístico, esporte, jogos, atividade cultural, exibição, filme cinematográfico, cinema, teatro, circo, parque de diversões, parque temático, rodeio, torneio, feira, exposições, contratação, seguro de acidente, benefício, espectador, responsabilidade solidádia, proprietário, imóvel, realização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.