Projeto de Lei PL 746/1999
Apresentação: 1999-04-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas de comunicação que utilizem espaço fixo para a divulgação de fotos e textos sobre pessoas desaparecidas.
Palavras-chave: Dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empresa,  radiodifusão, rádio, televisão, jornal, periódico, incentivo fiscal, divulgação, fotografia, nome, telefone, pessoa desaparecida, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado