Projeto de Lei PL 6729/2006
Apresentação: 2006-03-14T17:33:07
Ementa: Obriga a divulgação, pela Internet, de fotos dos pacientes desconhecidos internados em hospitais públicos e privados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, divulgação, (INTERNET), dados pessoais, fotografia, paciente, internação, instituição hospitalar, falta, identificação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.