Projeto de Lei PL 3305/1989
Apresentação: 1989-08-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 531 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: HAVENDO MAIS DE UMA CHAPA DISPUTANDO A ELEIÇÃO SINDICAL, OS CANDIDATOS AO CONSELHO FISCAL SERÃO APRESENTADOS PELA CHAPA QUE TIVER OBTIDO O SEGUNDO LUGAR NO PLEITO E NÃO PELA VENCEDORA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),. NORMAS, ELEIÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, DIRIGENTE SINDICAL, HIPOTESE, DISPUTA, ELEIÇÕES, QUANTIDADE, CHAPA, PROIBIÇÃO, GANHADOR, APRESENTAÇÃO, CANDIDATO, CONSELHO FISCAL. AUTORIZAÇÃO, CHAPA, OPOSIÇÃO, INDICAÇÃO, TRABALHADOR, PREENCHIMENTO, CARGO, CONSELHO FISCAL, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 209/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.