Projeto de Lei PL 860/1975
Apresentação: 1975-06-27T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O ARTIGO 81 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR AO MENOR ENTRE 15 E 18 ANOS DIRIGIR MOTOCICLETAS DE ATE 70 CILINDRADAS DE POTENCIA).
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. BICICLOS E TRICICLOS. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. VEICULO DE DUAS OU TRES RODAS. MOTOCICLETA. MENOR DE 18 ANOS E MAIOR DE 15. AUTORIZAÇÃO DO PAI OU RESPONSAVEL. JUIZ DE MENORES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: REJEITADO NO SENADO.