Projeto de Lei PL 5730/1978
Apresentação: 1978-10-31T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: DIMINUINDO PARA UM ANO O PRAZO PARA CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRAZO, CADUCIDADE, VALIDADE, DECRETO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, UTILIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0216 COL 01.