Projeto de Lei PL 2298/2007
Apresentação: 2007-10-25T17:31:31
Ementa: Obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, supermercado, aviso, anúncio, indicação, cartaz, data, prazo, validade, consumo, produto, inclusão, produto alimentício, promoção,  desconto, preço, vencimento, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP