Projeto de Lei PL 414/1999
Apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a indexação automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os salários serão reajustados automaticamente de acordo com o INPC, quando atingir 5% (cinco por cento), a partir do último aumento, reajustamento de salario ou inicio do contrato de trabalho.
Palavras-chave: Normas, política salarial, reajustamento, aumento, salário, benefício de prestação continuada, utilização, (INPC), data base, prazo, critérios, reajuste automático, salário mínimo, trabalhador, proventos, aposentadoria, pensões, benefício previdenciário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).