Projeto de Lei PL 3028/1992
Apresentação: 1992-07-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESCALONAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E DE TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO O DESCONGESTIONAMENTO DAS AGENCIAS BANCARIAS NOS PRIMEIROS DIAS DE CADA MES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (INSS), CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, AGUA, ESGOTO, TELEFONE, GAS, FIXAÇÃO, CALENDARIO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TARIFAS, DIREITOS, PESSOA JURIDICA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, PESSOA JURIDICA, ESCOLHA, DATA, PAGAMENTO, DEBITOS, TRANSFERENCIA, FUNDOS, CHEQUE NOMINAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 92 PAG 26597 COL 02.