Projeto de Decreto Legislativo PDC 402/2000
Apresentação: 2000-02-09T00:00:00
Ementa: Aprova os textos da Emenda ao Anexo I e dos dois novos Anexos (VIII e IX) à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotados durante a IV Reunião da Conferência das Partes, realizada em Kuching, na Malásia, em 27 de fevereiro de 1998.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, EMENDA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CONTROLE, TRANSPORTE, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, FRONTEIRA, DEPOSITO, ARMAZENAGEM, RESIDUOS PERIGOSOS, PRODUTO PERIGOSO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, CONFERENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, MALÁSIA.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 463/01. DOFC 03 12 01 PAG 0003 COL 02. DCD 21 11 01 PAG 59121 COL 01.