Projeto de Lei PL 634/1999
Apresentação: 1999-04-14T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que proíbe a comercialização de gás liquefeito de petróleo em botijões com mais de dez anos de fabricação e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, comercialização, (GLP), botijão, obrigatoriedade, embalagem, colocação, marca, empresa, distribuidor, responável, data, fabricação, prazo, vida útil, proibição, utilização, vasilhame, superioridade, tempo, descumprimento, multa, reincidência, suspensão, atividade, cassação, licença.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.