Projeto de Lei PL 5299/2009
Apresentação: 2009-05-27T17:45:18
Ementa: Assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para serviços de valor adicionado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, assinante, telefone fixo, bloqueio, ligação telefônica, telefone interurbano, serviço, valor adicionado, (Internet),  prazo, cancelamento, custeio, concessionária de serviço de telecomunicação, telefonia fixa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).