Emenda na Comissão EMC 117/2005
Apresentação: 2005-06-22T15:01:00
Ementa: Dá nova redação ao caput e ao § 1º do do Artigo 31 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 117/2005 MPV25205, pelo Dep. Julio Semeghini