Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 14/2003
Apresentação: 2003-04-09T00:00:00
Ementa: Recorre ao Plenário contra a devolução do Projeto de Lei nº 7.376, de 26 de novembro de 2002 pela Presidência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pelo não provimento.