Projeto de Lei PL 2311/2011
Apresentação: 2011-09-14T18:52:26
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para possibilitar que sejam deduzidos do imposto de renda apurado os valores despendidos até o momento da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.
Palavras-chave: Alteração, Lgislação Tributária Federal, prazo,  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), inclusão, patrocínio, doação, Projeto esportivo, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).