Emenda na Comissão EMC 35/2007
Apresentação: 2007-04-19T16:06:00
Ementa: Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 35/2007 CEC, pela Dep. Jô Moraes