Parecer Vencedor PRV 1/0
Apresentação: 2010-03-11T09:30:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Voto em Separado no Parecer Vencedor