Projeto de Lei PL 119/1999
Apresentação: 1999-02-25T00:00:00
Ementa: Autoriza o uso de Títulos Federais para pagamentos de dívidas de Estados e Municípios.
Palavras-chave: Autorização, estados, municípios, pagamento, dívida pública, dívida mobiliária, União Federal, entrega, título público federal, valor, quitação, dívida,  ativo imobilizado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP