Projeto de Lei PL 4817/1990
Apresentação: 1990-04-23T00:00:00
Ementa: DA COMPETENCIA A POLICIA FEDERAL PARA APURAR OS CRIMES DE SEQUESTRO E CARCERE PRIVADO.
Palavras-chave: COMPETENCIA, (DPF), POLICIA FEDERAL, APURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, CRIME, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0079 COL 01.