Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 96/2003
Apresentação: 2003-11-12T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da desnecessidade do encerramento da presente sessão ordinária, por entender que a matéria ainda se encontra em processo de votação, já que o projeto está sendo votado com a ressalva dos destaques, a propósito da apreciação do destaque para votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão oferecido`a Medida Provisória nº 131, de 2003 (estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004).
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP