Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 3112/2008
Apresentação: 2008-08-20T15:35:00
Ementa: Requer a instalação da Comissão Especial para analisar a PEC nº 495/06, que “Acrescenta artigo ao Ato das Disposições   Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000”.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.