Projeto de Lei PL 716/1995
Apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 82, DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO MINISTERIO PUBLICO A INTERVENÇÃO EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS QUE ENVOLVAM LITIGIOS COLETIVOS PELA POSSE DA TERRA URBANA E RURAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, INTERVENÇÃO, FASE, PROCESSO, LITIGIO, POSSE, TERRAS, ZONA URBANA, ZONA RURAL, PROPRIEDADE URBANA, PROPRIEDADE RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 42/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.