Projeto de Lei PL 1129/1995
Apresentação: 1995-10-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22, DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS NOTARIOS E OFICIAIS DE REGISTRO RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE ELES E SEUS PREPOSTOS, POR DOLO OU CULPA, CAUSEM A TERCEIROS, NA PRATICA DE ATOS PROPRIOS DA SERVENTIA, ASSEGURANDO AOS PRIMEIROS O DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO A SEUS PREPOSTOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CARTÓRIOS, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, CULPA, DOLO, RESPONSABILIDADE, DANOS, TERCEIROS, OFICIAL DE REGISTRO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, NOTARIADO, SUBSIDIARIA, ESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 96 PAG 25619 COL 02.