Projeto de Lei PL 5283/2005
Apresentação: 2005-05-19T17:53:36
Ementa: Acrescenta art. 244-A, à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Exige a autorização dos pais, com firma reconhecida, para a realização de tatuagens em menor de 18 ( dezoito) anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, realização, tatuagem, menor, limite de idade, inexistência, autorização, pais, reconhecimento de firma.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 276 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.