Projeto de Lei PL 4623/1981
Apresentação: 1981-05-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA, NO LIMITE QUE ESTABELECE, OS RENDIMENTOS DE PESSOAS PORTADORAS DE MOLESTIAS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ATE O VALOR DE CR$ 180.000,00 ANUAIS- TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, LEPRA, PARALISIA IRREVERSIVEL E INCAPACITANTE, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, ESTADOS AVANÇADOS DE PAGET (OSTEITE DEFORMANTE).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOENTE, DOENÇA INCURAVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).