Projeto de Lei PL 2884/1997
Apresentação: 1997-03-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre acréscimos moratórios, multas e prazos para parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que após terem sido pagas no mínimo cinquenta por cento do valor total do débito, o restante poderá ser objeto de parcelamento em prazo igual ao inicialmente estabelecido. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, acréscimo, juros de mora, débito previdenciário, contribuição social, contribuição previdencária, destinação,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atraso, recolhimento, percentagem, multa,  inclusão, notificação, débitos, descumprimento, prazo, parcelamento, inscrição, dívida ativa, procurador, representante, cobrança judicial, protesto de títulos, recebimento, pro solvendo, prazo determinado, inclusão, valor, contribuição, desconto, segurado, efeito, pagamento, parcela, aplicação, redução, dívida, estado (ente federado), Distrito Federal, município, pagamento a vista, limitação, quantidade, real. alteração, lei federal, organização, seguridade social, plano de custeio, redução, prazo, validade, certidão negativa, débito previdenciário, empresa, parcelamento, débitos, emissão, certidão, posterioridade, comprovação, pagamento, parcela, apresentação, garantia, valor, percentagem, dívida, ressalva, contratação, poder público, recebimento, benefício, incentivo fiscal, natureza creditícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0113 COL 01.