Projeto de Lei PL 1552/1999
Apresentação: 1999-08-24T00:00:00
Ementa: Institui a Casa da Mãe Solteira em todas as capitais brasileiras e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, estabelecimento, atendimento, mulher, mãe solteira, menor, acompanhamento, gravidez, assistência psicológica, gestante, alojamento, oferecimento, emprego, obrigatoriedade, municípios, quantidade, habitante, índice, prostituição infantil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.