Requerimento de Informação RIC 2260/1997
Apresentação: 1997-03-11T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE ARMAS FACULTADAS AO USO DAS POLICIAS MILITARES E CIVIS CONFORME A SUA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 144, INCISOS IV E V, PARAGRAFOS QUARTO E SEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: MINISTRO NELSON JOBIM).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MJ), RELAÇÃO, ARMA, UTILIZAÇÃO, POLICIA MILITAR, POLICIA CIVIL, EXERCICIO, FUNÇÃO, DADOS, EXECUÇÃO, CRIME, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, NORMAS, ORDEM CONSTITUCIONAL, REGULAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 683, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, INTERINO, MILTON SELIGMAN, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 06 09 97 PAG 26986 COL 02.