Projeto de Lei PL 149/1995
Apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DOAÇÕES E PRESENTES RECEBIDOS POR SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO DAS FUNDAÇÕES INSTITUIDAS OU MANTIDAS PELO PODER PUBLICO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, BRINDES, PESSOAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, EXIGENCIA, INCORPORAÇÃO, BENS, PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, POSSE, GUARDA, OBJETO, PRAZO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, INVENTARIO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, NORMAS, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OF 28/95, DO DEP ALVARO VALLE, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE. DCN1 26 08 95 PAG 19678 COL 02.