Projeto de Lei Complementar PLP 295/2002
Apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso I, do § 1º, do art. 43 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispondo que a União promoverá a articulação de ações de âmbito federal, estadual e municipal em Regiões de Desenvolvimento, visando a consecução de objetivos específicos que resultem na redução de desigualdades regionais; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, critérios, União Federal, integração, Região, desenvolvimento regional, redução, desigualdade regional, composição, Estados, Municípios, elaboração, programa integrado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003