Projeto de Lei PL 2851/2008
Apresentação: 2008-02-19T18:19:58
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Caracteriza como crime contra os princípios da administração pública a utilização das emendas parlamentares à Lei Orçamentária como instrumento de barganha para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional ou em cada uma das suas Casas (compra de votos).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, caraterização, crime, ausência,  empenho, pagamento, emenda coletiva de bancada estadual, emenda individual, Orçamento, Lei Orçamentária Anual, limite de prazo , exercício financeiro, utilização, liberação, troca, negociação, apreciação, proposição, tramitação, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".