Proposta de Fiscalização e Controle PFC 32/2004
Apresentação: 2004-05-21T17:40:34
Ementa: Propõe à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP que fiscalize os Municípios do Estado da Bahia, quanto aos indícios de percepção de salário inferior ao mínimo legal pelos seus servidores.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, fiscalização, municípios, Estado, (BA), irregularidade, inferioridade, pagamento, salário mínimo, servidor público municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 20/08 COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo, encaminhando proposições para arquivamento.