Projeto de Lei PL 2225/1952
Apresentação: 1952-07-22T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PRECEITO CONTIDO NO ARTIGO 95, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 10 1953 PAG 3374 COL 01.