Projeto de Lei Complementar PLP 89/1999
Apresentação: 1999-11-25T00:00:00
Ementa: Obriga a indicação de tributos pagos na nota fiscal e dá outras providências.
Palavras-chave: EXIGENCIA, VENDEDOR, FABRICANTE, COLOCAÇÃO, VALOR, IMPOSTOS, NOTA FISCAL, PRODUTO, VENDA, CONSUMIDOR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87