Emenda de Plenário EMP 280/2009
Apresentação: 2009-09-17T19:10:00
Ementa: Substitua-se o art. 25 do projeto de lei pela seguinte redação:
"Art. 25. O representante da União no comitê operacional terá voto de qualidade podendo vetar decisões que firam o interesse da União. Decreto presidencial regulamentará as competências e direitos de veto do representante da União"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 280/2009, pelo Dep. José Carlos Machado