Projeto de Lei PL 5530/1981
Apresentação: 1981-11-13T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS TRABALHADORES AVULSOS DA AREA DE PORTO, AUXILIO PARA O CUSTEIO DE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ACRESCENTANDO AO VALOR TOTAL DAS RETRIBUIÇÕES A QUE TEM DIREITO, IMPORTANCIA EQUIVALENTE A UM POR CENTO DESSE TOTAL, DESTINADA A AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS COM ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA).
Palavras-chave: GARANTIA, TRABALHADOR AVULSO, PORTO, AUXILIO, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA DENTARIA, SINDICATO, PREVIDENCIA SOCIAL, DEPOSITO BANCARIO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0141 COL 01.