Projeto de Lei PL 4000/1966
Apresentação: 1966-11-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTO DE TELEVISÃO IMPORTADO PELA RADIO DIFUSORA DO MARANHÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTO, PRODUTO IMPORTADO, TELEVISÃO, RADIODIFUSÃO, ESTADO, (MA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 486/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 23 01 67 PÁG 336 COL 01.