Emenda de Plenário EMP 58/2006
Apresentação: 2006-01-31T09:30:00
Ementa: Dá nova redação aos anexos I, II e III a que se refere o art. 15 so Substitutivo do PLP nº 123, de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 58/2006, pelo Dep. Simão Sessim e outros