Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-08-24T09:54:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 126 e 129 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, para disciplinar o benefício da remição pelo estudo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, remição, pena, condenado, trabalho, estudo, presença, ensino à distância, ensino profissionalizante, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, comprovação, comparecimento, aproveitamento, contagem, tempo, redução, pena de detenção.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes