Projeto de Lei Complementar PLP 49/2007
Apresentação: 2007-04-19T17:49:10
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, que "dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o Conselho Militar de Defesa será submetido e presidido pelo Ministro da Defesa; dispõe sobre a competência do Estado-Maior de Defesa para definição da política de defesa nacional.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, Forças Armadas, presidente, Conselho Militar de Defesa, Ministro de Estado, Defesa, competência, criação, localização, organização, Exército, Marinha, Aeronáutica, Estado-Maior de Defesa, definição, política, defesa nacional.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.