Projeto de Lei PL 632/1951
Apresentação: 1951-06-12T00:00:00
Ementa: INSTITUI, NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INDUSTRIA E COMERCIO, O REGISTRO DAS EMPRESAS EXPORTADORAS, CRIA UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DOS DISSIDIOS NO COMERCIO EXPORTADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, REGISTRO, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, (DNIC), (JCJ), DISSIDIO, COMERCIO EXTERNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.