Proposta de Emenda à Constituição PEC 207/2007
Apresentação: 2007-12-17T14:44:26
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 29 da Constituição Federal, para estender a eleição em dois turnos para todos os Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), extensão, realização, segundo turno, eleição municipal, Prefeito, Vice-prefeito, Municípios.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.