Emenda na Comissão EMC 78/2008
Apresentação: 2008-02-07T09:51:00
Ementa: Altera a redação do art. 23 e art. 24 da MPV 411/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 78/2008 MPV41107, pela Dep. Lídice da Mata