Projeto de Lei PL 5487/1990
Apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Ementa detalhada: DEFININDO AS ATIVIDADES ALTERNATIVAS PARA AQUELES QUE ALEGAREM IMPERATIVO DE CONSCIENCIA PARA SE EXIMIREM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORÇAS ARMADAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, MOTIVO, CRENÇA RELIGIOSA, RELIGIÃO, FILOSOFIA, POLITICA, CRITERIOS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ALISTAMENTO MILITAR, PRIORIDADE, ATIVIDADE, SAUDE, EDUCAÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, TRANSPORTE, JUSTIÇA, ESPECIALIZAÇÃO, NIVEL SUPERIOR, NIVEL MEDIO, REMUNERAÇÃO, PRAZO, EXERCICIO, COMPATIBILIDADE, HORARIO, LICENÇA, EMPREGO, GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2229 COL 02.