Requerimento de Informação RIC 4065/2006
Apresentação: 2006-08-02T16:30:36
Ementa: Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre a contratação de portadores de deficiência física pelas empresas no País, em cumprimento a Lei n.º 8.213, de 1991.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.