Medida Provisória MPV 202/2004
Apresentação: 2004-07-26T16:55:00
Ementa: Altera a legislação tributária federal.
Ementa detalhada: Concedendo um abono (redutor) de R$ 100,00 (cem reais) no Imposto de Renda de Pessoas Físicas, incidindo o desconto na fonte sobre o trabalho assalariado, a vigorar no período de agosto a dezembro de 2004, incluindo o décimo terceiro salário. Reduzindo a zero as alíquotas da contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus por pessoa jurídica. Aplicando as disposições do inciso II do § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e do inciso II do § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, exclusão, valor, dedução, rendimento tributável, trabalho assalariado, recolhimento na fonte, declaração de rendimento, trabalhador, pessoa física, redução, base de cálculo, imposto devido, concessão, contribuinte, abono, desconto, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), inclusão, décimo terceiro salário.  
_ Redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, empresa, venda, mercadoria, consumo, industrialização, destinação, Zona Franca de  Manaus (AM), pessoa jurídica, pagamento, mão-de-obra, pessoa física, aquisição, bens, serviço, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10996/04. DOFC 16 12 04 PAG 01 COL 01.