Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-01-30T14:38:00
Ementa: Estabelece normas para a organização e a manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e dispõe sobre a regulamentação de seus aspectos civis e penais.
Ementa detalhada: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 1940 e o 3.689, de 1941,  e as Leis nºs 6.815, de 1980; 8.069, de 1990 e 9.613, de 1998. Aplica as Leis nºs 9.034, de 1995 e 9.807, de 1999.
Palavras-chave: - Políticas públicas, convênio, União Federal, Estados, (DF), Municípios, prevenção, combate, tráfico, pessoas, ser humano, exploração sexual, mulher, criança, trabalhos forçados, trabalho escravo, remoção, órgão humano, transplante de órgão.
- Criação, Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos.
- Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei do Estrangeiro, Lei de Lavagem de Dinheiro, Lei do Crime Organizado, pena de reclusão, infrator, intermediário, entrada, saída, exterior, tráfico, pessoas, prostituição, trabalhos forçados, agravação penal, irregularidade, adoção internacional, rapto, menor, retirada, transplante de órgão, cadastro, dados pessoais, indiciado, crime, tráfico internacional, ser humano, disponibilidade, país estrangeiro, signatário, Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transacional, restrição, visto de passaporte, condenado, processo judicial, juiz, decretação, perda, sequestro de bens, organização criminosa, aplicação, vítima, programa, Lei de Proteção a Testemunhas.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair