Projeto de Lei PL 5328/1985
Apresentação: 1985-04-25T00:00:00
Ementa: INCLUI, ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS, A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE SEXO E DE ESTADO CIVIL. NOVA EMENTA: INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS, A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA, DE COR, DE SEXO OU DE ESTADO CIVIL, DANDO NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.390, DE 03 DE JULHO DE 1951 - LEI AFONSO ARINOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, LEI AFONSO ARINOS, PROIBIÇÃO, COMERCIO, RECUSA, HOSPEDAGEM ATENDIMENTO, RECEPÇÃO, ADQUIRENTE, CLIENTE, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, ESTADO CIVIL, MULHER, PUNIÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 20/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 31 05 86 PAG 5112 COL 03.