Projeto de Lei PL 7799/2010
Apresentação: 2010-09-01T14:00:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 1.775 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir que a nomeação de curador do interdito possa recair sobre o ocupante de cargo ou função de dirigente de entidade que abrigue pessoa sob interdição.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, nomeação, curador, dirigente, entidade, manutenção, interdito, pessoa, interdição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2023, Letra A.