Projeto de Lei PL 4385/1981
Apresentação: 1981-04-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE RESTABELECE, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 31 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, NAS CONDIÇÕES ANTERIORES.
Ementa detalhada: AO SEGURADO QUE, CONFORME A CATEGORIA PROFISSIONAL, EXECUTE SERVIÇOS CONSIDERADOS PENOSOS, INSALUBRES OU PERIGOSOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. RESTABELECIMENTO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SEGURADO, CATEGORIA PROFISSIONAL, IDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RELATORIO 09/83-CN. DCN1 18 05 83 PAG 0791 COL 03.