Projeto de Decreto Legislativo PDC 242/1996
Apresentação: 1996-04-10T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA DA NAMIBIA E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM 04 DE MARÇO DE 1994, E WINDHOEK, REPUBLICA DA NAMIBIA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, COOPERAÇÃO, PAIS, BRASIL, NAMIBIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1460/96-SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.