Projeto de Lei PL 75/1946
Apresentação: 1946-10-28T14:12:00
Ementa: DEFINE TERRENOS DE MARINHA E RECONHECE O DOMÍNIO DOS ESTADOS SOBRE OS TERRENOS MARGINAIS NOS RIOS, LAGOS E LAGOAS DE ÁGUA DOCE.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.