Projeto de Lei PL 605/2003
Apresentação: 2003-04-02T15:14:43
Ementa: Torna obrigatório o uso de tarja como expressão que ressalta importância do aleitamento materno nas embalagens dos produtos utilizados no aleitamento artificial.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, mensagem, necessidade, aleitamento materno, amamentação, mulher, embalagem, produto industrializado, leite, leite em pó.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP