Projeto de Lei PL 2894/1997
Apresentação: 1997-03-20T00:00:00
Ementa: Revoga o inciso IV, artigo 219, da Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916 - Código Civil.
Ementa detalhada: Extingue a possibilidade de anulação do casamento pelo prévio defloramento da mulher, ignorado pelo marido.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, revogação, extinção, possibilidade, anulação, casamento, motivo, erro essencial, cônjuge, mulher, ausência, virgindade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0113 COL 01.