Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 210/2007
Apresentação: 2007-04-10T11:23:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n º 778, de 25 de outubro de 2006, que outorga à Associação Beneficente Cristã de Ilhota para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ilhota, Estado de Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/4/2007.