Projeto de Lei PL 3810/1962
Apresentação: 1962-02-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO NA SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
Palavras-chave: NORMAS, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS, (MRE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4856/65. DOFC 29 11 65.