Projeto de Lei PL 7931/2010
Apresentação: 2010-11-18T14:09:00
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a duração do trabalho em regime de compensação ou de plantão.
Ementa detalhada: Autoriza a exceder o limite de duas horas. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, aumento, limite, hora, duração do trabalho, regime, compensação, plantão, definição, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).