Projeto de Lei PL 4461/2012
Apresentação: 2012-09-19T15:03:25
Ementa: Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho."
Ementa detalhada: Inclui prerrogativa aos sindicatos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prerrogativa, sindicato, obtenção, informações, documentação, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tributos, contribuição previdenciária, contribuição social, empregador, órgão público, instituição financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER