Projeto de Lei PL 7309/1986
Apresentação: 1986-04-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS VIAGENS AO EXTERIOR DE MINISTROS DE ESTADO, DIRIGENTES E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, INDIRETA, FUNDAÇÕES SUPERVISIONADAS E EMPRESAS PUBLICAS.
Ementa detalhada: CONDICIONANDO A VIAGEM AO EXTERIOR A AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL).
Palavras-chave: EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VIAGEM, EXTERIOR, MINISTRO DE ESTADO, DIRIGENTE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, DESPESA, PASSAGEM, DURAÇÃO, OBJETIVO, AFASTAMENTO, MENSAGEM PRESIDENCIAL, LEGISLATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1073 COL 01.