Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2004-08-24T10:28:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
Órgão: MESA
Tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.