Projeto de Lei PL 4745/1978
Apresentação: 1978-03-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE OS DEBITOS DE HOSPITAIS PARA COM O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS - POSSAM SER COMPENSADOS COM SEUS CREDITOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS.
Palavras-chave: COMPENSAÇÃO, DEBITOS, HOSPITAL, (FAS), CREDITOS, (INPS), PAGAMENTO, DIVIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0527 COL 01.