Recurso REC 238/2002
Apresentação: 2002-05-22T19:51:44
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, §  8º , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca  da expedição de normas, pela Presidência da Casa, sobre apreciação preliminar de Medidas Provisórias.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 14