Projeto de Lei PL 1645/1999
Apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta os arts. 59-A e 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, no conteúdo programático dos cursos formadores de profissionais docentes, as disciplinas "noções da linguagem braille" e "noções da linguagem dos surdos e mudos", e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, LDB, inclusão, disciplina escolar, método braille, Lingua Brasileira de Sinais (Libras), curso de formação, professor, educação especial, criação, parceria, União Federal, Estado (ente federado), municípios, Estado (ente federado), assistência social, cultura, Organização não govenramental (ONG), pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 3.993/2012, 2.183/2015, 3.432/2015 e 3.738/2015, apensados, em face do arquivamento do Projeto de Lei n. 1.645/1999, principal.