Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2004-10-18T16:21:00
Ementa: Dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial  e em investigação administrativa ou parlamentar.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel