Recurso REC 125/1993
Apresentação: 1993-09-06T00:00:00
Ementa: REQUER NA FORMA DO ARTIGO 132, DO PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PL. 1498/91, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO O RECURSO. DCN1 20 10 94 PAG 22417 COL 01.