Projeto de Lei PL 3345/1989
Apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984, QUE REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE AERONAUTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO TRIPULAÇÕES COMPOSTAS OU DE REVEZAMENTO PARA ATENDER VIAGEM PRESIDENCIAL E OBRIGANDO O MESMO TIPO DE TRIPULAÇÃO EM JORNADAS DE ATE 14 OU MAIS DE 14 HORAS, QUANDO HOUVER ETAPAS DE VOO MAIORES DE 04 HORAS NO PERIODO DE 23 AS 06 HORAS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (MAER), TRIPULAÇÃO COMPOSTA, RODIZIO, VIAGEM, EXTERIOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, OBRIGATORIEDADE, TRIPULAÇÃO DE REVEZAMENTO, TEMPO DE VOO, PERIODO, NOITE, HORAS DE VOO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, AERONAUTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 01.