Projeto de Resolução PRC 164/1997
Apresentação: 1997-11-19T00:00:00
Ementa: Acresce § 4º ao art. 240 e parágrafo único ao art. 247, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO DEPUTADO A ASSISTENCIA DE ADVOGADO DURANTE
TODO O PROCEDIMENTO DA PERDA DO MANDATO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
GARANTIA, DEPUTADO FEDERAL, DIREITOS, ASSISTENCIA JUDICIARIA,
ADVOGADO, EPOCA, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DESTITUIÇÃO DE MANDATO,
PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, APLICAÇÃO, PENALIDADE, DIREITO DE
DEFESA, NORMAS, ESTATUTO, (OAB).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 69/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.