Projeto de Lei PL 3051/2004
Apresentação: 2004-03-04T14:17:30
Ementa: Proíbe a construção de aeroportos comerciais  no perímetro urbano, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, construção, aeroporto, aviação comercial, perímetro urbano, combate, riscos, vida humana, transferência, local, exclusão, aeronave militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP