Emenda na Comissão EMC 11/2005
Apresentação: 2005-03-17T17:58:00
Ementa: Dê-se ao § 3º do art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, alterado pelo art. 2º deste PL,nova redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Davi Alcolumbre