Projeto de Lei PL 2166/1976
Apresentação: 1976-04-28T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CEDULA DE IDENTIDADE PARA PREFEITOS E VICE-PREFEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, PREFEITO, VICE PREFEITO, EXPEDIÇÃO, (MINTER).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO REJEITADO. DCN1 23 08 77 PAG 6983 COL 02.