Projeto de Lei PL 4444/1981
Apresentação: 1981-04-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO OITAVO, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: FACULTANDO AO EMPREGADO ESTUDANTE A UTILIZAÇÃO DO SALDO DE SUA CONTA VINCULADA PARA CUSTEIO DE SUAS DESPESAS ESCOLARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, ESTUDANTE, UTILIZAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, DESPESA, EDUCAÇÃO,  PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).