Projeto de Lei PL 254/1971
Apresentação: 1971-07-29T00:00:00
Ementa: OFERECE OPORTUNIDADE ESCOLAR NA RECUPERAÇÃO DO PRESIDIARIO.
Palavras-chave: NORMAS, ENSINO, RECUPERAÇÃO, PRESO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCURSO DO DEP ALFEU GASPARINI. DCN1 03/10/72 PAG 3982 COL 02.