Proposta de Emenda à Constituição PEC 607/1998
Apresentação: 1998-06-03T00:00:00
Ementa: INCLUI PARAGRAFO DECIMO NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS ESTADOS E O DF A CONSTRUIREM CASAS PARA OS INTEGRANTES DAS POLICIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES, PASSANDO A AREA A SE CONSTITUIR EM VILA MILITAR, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PÚBLICA,  OBRIGATORIEDADE, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, CONSTRUÇÃO, VILA, RESIDENCIA, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, GARANTIA, SEGURANÇA, POLICIAL, FAMILIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO