Proposta de Emenda à Constituição PEC 358/2009
Apresentação: 2009-04-28T19:24:39
Ementa: Dá nova redação aos arts. 103-B, 119, 120 e 121 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Insere três juízes eleitorais na composição do Conselho Nacional de Justiça e modifica os critérios de escolha dos membros do TSE - Tribunal Superior Eleitoral e TRE - Tribunal Regional Eleitoral.
Palavras-chave: Judiciário, aumento, quantidade, membros, Conselho Nacional de Justiça, inclusão, juiz eleitoral, indicação, Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
_Composição, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro, escolha, juiz eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral(TRE), garantia, prerrogativa de função, inamovibilidade, exercício funcional, jurisdição, Justiça Eleitoral, juiz de direito, municípios, limite mínimo, habitante, critérios, transição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP