Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 146/2007
Apresentação: 2007-06-26T17:33:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Pedro Apóstolo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro do Ivaí, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Pedro do Ivaí (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 164/08 (SF) encaminhando texto promulgado.