Projeto de Lei PL 3418/2012
Apresentação: 2012-03-13T18:17:00
Ementa: Cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências.
Palavras-chave: Estabelecimento comercial, obrigatoriedade, livro, registro, reclamação, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER