Projeto de Decreto Legislativo PDC 477/2008
Apresentação: 2008-02-14T11:18:20
Ementa: Susta a  Instrução Normativa nº 017, de 13 de julho de 2006,  do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Ementa detalhada: Instrução que estabelece a Norma Operacional do Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (SISBOV), aplicável a todas as fases da produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, procedimento, rastreamento, produção, transformação, atividade pecuária, bovino, búfalo, condições sanitárias, inspeção fitossanitária, distribuição, embargos, exportação, carne bovina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER