Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3079/2010
Apresentação: 2010-12-16T17:30:32
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Recreativa da Melhor Idade (ARMI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra dos Aimorés, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Aimorés, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 130/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 28/02/13 PÁG 02905 COL 02.