Projeto de Lei PL 712/2011
Apresentação: 2011-03-15T18:02:40
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.
Ementa detalhada: Terão validade de cento e oitenta dias.
Palavras-chave: Prazo, validade, Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), certidão negativa, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débito tributário,  dívida ativa, União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tributo, contribuição social, emissão, Secretaria da Receita Federal do Brasil, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação do PL (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.