Requerimento de Informação RIC 2011/2004
Apresentação: 2004-07-06T16:09:01
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, a respeito da operação fiscal que vem sendo praticada no Estado do Mato Grosso do Sul - MS.
Ementa detalhada: Solicita informações sobre a destinação do ICMS ao pagamento direto de obrigações do Estado.
Ministro de Estado do Controle e da Transparência Waldir Pires.
Palavras-chave: Controladoria-Geral da União, conhecimento, operação tributária, natureza fiscal, arrecadação, contribuinte, (ICMS), inclusão, (PETROBRÁS), destinação, imposto devido, pagamento, empreiteiro, fornecedor, obra pública, Governo, Estado, (MTS), inexistência, recolhimento, tributos, Tesouro Estadual, prejuízo, redução, verba, recursos públicos, educação, saúde.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.