Projeto de Resolução da ANC (1987-88) PRA 26/1988
Apresentação: 1988-02-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FREQUENCIA E PERDA DO MANDATO DE CONSTITUINTE.
Ementa detalhada: DESCONTANDO UM TRINTA AVOS DO SUBSIDIO DO CONSTITUINTE AUSENTE AS SESSÕES PLENARIAS E DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE ADVERTENCIA, SUSPENSÃO E PERDA DE MANDATO QUANDO O NUMERO DE FALTAS FOR MAIOR QUE TRES).
Palavras-chave: NORMAS, FREQUENCIA, PERDA, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, DESCONTO, PERCENTAGEM, SUBSIDIO, AUSENCIA, SESSÃO, PLENARIO. FIXAÇÃO, NUMERO, FALTA, COMPARECIMENTO, SESSÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ADVERTENCIA, SUSPENSÃO, MANDATO, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, DECLARAÇÃO, PERDA, MANDATO ELETIVO. COMPETENCIA, MESA DIRETORA, REQUERIMENTO, PARTIDO POLITICO, DEPUTADO FEDERAL, CONSTITUINTE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, RECURSO, PLENARIO, SESSÃO EXTRAORDINARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 02.