Projeto de Lei PL 4141/2004
Apresentação: 2004-09-15T12:30:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagem de advertência nos cartões telefônicos pré-pagos
Ementa detalhada: Obriga as concessionárias de telefonia celular a colocarem advertência nos cartões telefônicos pré-pagos, sobre os riscos de dirigir falando ao telefone celular.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefone celular pré-pago, colocação, mensagem, advertência, cartão telefônico, perigo, acidentes, utilização, telefone celular, direção, veículo automotor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).