Projeto de Lei PL 3727/2000
Apresentação: 2000-11-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para vedar ao Poder Executivo a possibilidade de contingenciamento em dotações da área social.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, fixação, cota, proibição, executivo, restrição, movimentação, empenho, contingenciamento, dotação orçamentária, destinação, assistência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno