Projeto de Lei PL 1647/1991
Apresentação: 1991-08-20T00:00:00
Ementa: DESTINA PREMIOS PRESCRITOS DA LOTERIA FEDERAL, LOTERIAS DE NUMEROS (LOTO E SENA) E LOTERIA ESPORTIVA AS INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL DA FORMA QUE MENCIONA.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, PREMIO, PRESCRIÇÃO, LOTERIA FEDERAL, LOTO, LOTERIA 
ESPORTIVA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTROPICA, SEDE, MUNICIPIOS, OCORRENCIA, RECEBIMENTO, SORTEIO, GANHADOR, EXIGENCIA, ENTIDADE, UTILIDADE PUBLICA, CADASTRO, (CNSS), INOBSERVANCIA, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, OBJETIVO, ASSISTENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, RECURSOS, AGENCIA, (CEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 06 00 PAG 36073 COL 01.