Projeto de Lei PL 6301/2009
Apresentação: 2009-10-28T15:23:58
Ementa: Altera a redação dos incisos I e II, do art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Aumenta para trezentos e vinte mil reais (R$ 320.000,00) o limite máximo da receita bruta para definição da microempresa e os limites para empresa de pequeno porte entre trezentos e vinte mil reais (R$ 320.000,00) e três milhões e duzentos mil reais (R$ 3.200.000,00), objetivando a opção ao Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, aumento, valor, limite de receita bruta, enquadramento, definição, microempresa, empresa de pequeno porte, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.