Emenda na Comissão EMC 44/2004
Apresentação: 2004-05-20T15:56:00
Ementa: Os contratos de trabalho por tempo determinado deverão ter duração mínima de doze meses, sendo acompanhados pelo sindicato das respectivas categorias quando da homologação do contrato, conforme determinam as convenções coletivas dessas categorias profissionais."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Cláudio Magrão