Projeto de Lei PL 5201/2009
Apresentação: 2009-05-12T18:43:49
Ementa: Acrescenta o inciso "X" ao art. 12 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Inclui as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no rol dos entes detentores de capacidade processual ativa e passiva.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil,  autorização, representação judicial, representação ativa, representação passiva, Procuradoria Parlamentar, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, Senado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria.
DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV.