Projeto de Lei PL 4918/1954
Apresentação: 1954-11-04T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS A QUOTA DE PREVIDENCIA TRES ENGRADADOS CONTENDO RETALHOS DE COURO ARTIFICIAL DOADOS A FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES DE ASSISTENCIA AOS LAZAROS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, COTA DE PREVIDENCIA, COURO, DOAÇÃO, FEDERAÇÃO, HANSENIANO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2631/55. DCN1 26 10 55.