Projeto de Lei PL 3308/1997
Apresentação: 1997-06-19T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Nacional de Aprendizagem do Servidor Público - SENASP - e institui a contribuição sócio-assistencial do servidor público.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, serviço nacional, aprendizagem, servidor público civil, fixação, contribuição social, assistência social, funcionários.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.