Projeto de Lei PL 2451/1989
Apresentação: 1989-05-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, REFORMA MILITAR, REFORMADO, VELHO, IDADE, VELHICE, APOSENTADO, PENSIONISTA, ACUMULAÇÃO, SALARIO, SERVIÇO ATIVO, ATIVIDADE, RESSALVA, VALOR, ALUGUEL, IMOVEL. ISENÇÃO, RENDIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.