Projeto de Lei PL 3911/1989
Apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O HORARIO DE DIVULGAÇÃO DE FILMES NA TV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE FILMES SERIADOS E NOVELAS CONSIDERADOS VIOLENTOS OU QUE CONTRARIEM OS VALORES ETICOS E SOCIAIS DA PESSOA E DA FAMILIA, SO PODERÃO SER VEICULADOS PELA TELEVISÃO APOS AS 22 HORAS, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 221 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, HORARIO, TRANSMISSÃO, FILME, PROGRAMA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PRODUTO, PEÇA TEATRAL, TELEVISÃO, VIOLENCIA, DERESPEITO, VALOR, PESSOAS, FAMILIA, OBSERVAÇÃO, CENSURA, CLASSIFICAÇÃO, IDADE, MENOR, CRIANÇA. PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, SEQUESTRO, DELITO, COSTUMES, JORNAL, TELEVISÃO, INFRAÇÃO, ADVERTENCIA, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0053 COL 02.