Projeto de Lei PL 6163/2002
Apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Estabelece normas básicas para o funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento integral institucional a idosos como Asilos, Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e congêneres e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, funcionamento, concessão, alvará, instituição assistencial, asilo, clínica, idoso, casa-lar, exigência, vistoria, aprovação, autoridade sanitária, local, projeto, modalidade, estabelecimento, requisitos, dimensão, construção, móveis, banheiro, registro, prontuário, internação, controle, medicamentos, proibição, restrição, visita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10