Projeto de Lei PL 3231/1997
Apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 169 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, para aplicar multas aos empregadores e autoridades administrativas que descurarem as normas de proteção e segurança do trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acréscimo, autorização, Ministério do Trabalho (MTB), aplicação, penalidade, multa, empregador, autoridade administrativa, descumprimento, fiscalização, normas, proteção, segurança do trabalho, riscos, acidente do trabalho, obrigatoriedade, empresa, realização, exame médico, empregado, direitos e garantias individuais, direitos sociais, direito à saude, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0125 COL 01.