Projeto de Lei PL 759/1999
Apresentação: 1999-04-28T00:00:00
Ementa: Limita as ações de estudantes nos trotes de calouros nas instituições de ensino.
Palavras-chave: Tipicidade, Contravenção Penal, trote, estudante, ofensa, direito a dignidade, violação, direitos, multa, pena de detenção.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.023/95, em face do seu arquivamento.