Projeto de Resolução PRC 65/1976
Apresentação: 1975-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 75 DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa detalhada: SERA DE 02 ANOS O MANDATO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DAS COMISSÕES, VEDADA A REELEIÇÃO).
Palavras-chave: PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DE COMISSÃO. MANDATO. PROIBIÇÃO DE REELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PRC 127/77. DCN1 20 08 77 PAG 6884 COL 01.