Projeto de Lei PL 1592/1979
Apresentação: 1979-08-07T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PERMANENCIA EM SERVIÇO DE DOIS MOTORISTAS, SOB REGIME DE REVEZAMENTO, EM TRANSPORTES COLETIVOS INTERESTADUAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, REVEZAMENTO, MOTORISTA, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, DURAÇÃO, VIAGEM, ONIBUS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0032 COL 01.