Emenda na Comissão EMC 124/2005
Apresentação: 2005-08-10T18:09:00
Ementa: Modifique-se  o artigo 8º e seu § 4º., dando-lhes a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 124/2005 MPV25805, pelo Dep. Alberto Fraga