Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 257/2009
Apresentação: 2009-04-23T12:57:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do Regimento Interno, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 431, de 2009, sobre a votação em separado da admissibilidade de emenda oferecida a Medida Provisória.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo