Projeto de Lei PL 7995/2010
Apresentação: 2010-12-08T16:58:06
Ementa: Dispõe sobre a identificação precoce de crianças.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, registro, certidão de nascimento, filiação, impressão digital, pais, impressão plantar, criança, emissão, documento de identidade, fotografia, idade mínima.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5318/2023.