Projeto de Lei PL 5324/2005
Apresentação: 2005-05-31T16:41:21
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários de entidades filantrópicas e de assistência social.
Palavras-chave: Normas, parcelamento, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entidade de fins filantrópicos, assistência social, declaração, utilidade pública, inscrição, Dívida Ativa, execução judicial, consolidação, débitos, suspensão, multa, juros de mora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER