Projeto de Lei PL 550/1999
Apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Estabelece alíquota mais gravosa, no âmbito do imposto de renda, para a remuneração pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras.
 NOVA  EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica a Lei nº  8.685, de 20 de julho de 1993, elevando a alíquota do imposto retido na fonte relativo a remessas ao exterior de rendimentos da exploração de obras audiovisuais estrangeiras.
Ementa detalhada: Aumenta para quarenta por cento o imposto de renda que incide sobre filme estrangeiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fomento, Obra audiovisual, aumento, percentual, alíquota, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  aquisição, exploração,  filme estrangeiro, produção cinematográfica, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 2508/05 do Senado Federal, comunicando o arquivamento deste Projeto, nos termos do artigo 254 do RISF.