Projeto de Lei PL 3145/1980
Apresentação: 1980-06-11T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO OCUPANTE DE CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DEPOIS DE DEZ ANOS DE EXERCICIO, O DIREITO DE CONTINUAR PERCEBENDO A RETRIBUIÇÃO RESPECTIVA.
Palavras-chave: INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO EM COMISSÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).