Projeto de Lei PL 5028/1978
Apresentação: 1978-05-04T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A COMPRA E VENDA DE IMOVEL COM 'HABITE-SE' DE TEMPO SUPERIOR A 06 MESES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, CASA PROPRIA, (BNH), AUTORIZAÇÃO, COMPRA E VENDA, IMOVEL, PRAZO DETERMINADO, CARTA DE HABITE-SE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0174 COL 01.