Projeto de Lei PL 5255/1990
Apresentação: 1990-06-19T00:00:00
Ementa: PROIBE QUALQUER PESSOA, FISICA OU JURIDICA, DE SER ASSINANTE DE MAIS DE DUAS LINHAS TELEFONICAS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ASSINANTE, QUANTIDADE, NUMERO, TELEFONE, RESIDENCIA. OBRIGATORIEDADE, ASSINANTE, QUANTIDADE, NUMERO, APARELHO, TELEFONE, RESIDENCIA, COLOCAÇÃO, VENDA, PREÇO, MERCADO, HIPOTESE, PROPRIETARIO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESAPROPRIAÇÃO, NECESSIDADE, UTILIDADE PUBLICA, FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, TELECOMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO, ASSINATURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 02.