Projeto de Lei Complementar PLP 109/1980
Apresentação: 1980-04-30T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTABELECE REGIÕES METROPOLITANAS.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR QUE MUNICIPIO NÃO CAPITAL SIRVA DE SEDE).
Palavras-chave: MUNICIPIO, SEDE, REGIÃO METROPOLITANA, AREA, DESENVOLVIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1237 COL 01.