Projeto de Lei PL 4241/2012
Apresentação: 2012-08-01T11:07:54
Ementa: Dispõe sobre o direito à identidade de gênero.
Palavras-chave: Regulamentação, identidade de gênero, alteração, registro civil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2644/2023.