Projeto de Lei PL 1864/2003
Apresentação: 2003-09-03T13:46:21
Ementa: Modifica dispositivos do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Amplia o prazo de suspensão da execução da pena privativa de liberdade de 2 (dois) para 4 (quatro) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, aumento, prazo, suspensão, execução, pena privativa de liberdade, exclusão, condenado, crime doloso, proibição, transferência, domicílio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-9088/2017.