Projeto de Lei PL 1410/2003
Apresentação: 2003-07-07T11:13:39
Ementa: Altera os arts. 67, 82, 98 e 137 do Estatuto dos Militares, de que trata a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sobre a licença para acompanhar cônjuge, e acrescenta o art. 70-A.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Militares, inclusão, licença, acompanhamento, cônjuge, prazo,  agregação, militar, transferência, reserva remunerada, ausência, contagem, tempo de serviço, remuneração, extensão, benefício, companheiro, companheira, mulher, união estável, justificação judicial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da MSC 11/2007, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.410, 2003 (nº 103, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.447, de 5 de janeiro de 2007."