Projeto de Lei PL 4725/2001
Apresentação: 2001-05-22T00:00:00
Ementa: Proíbe a discriminação por uso de tatuagens, no ingresso no serviço público.
Palavras-chave: Proibição, Administração Pública, inclusão, edital, concurso público, cláusula, discriminação, candidato, portador, tatuagem, corpo humano, ocultação, traje civil, serviço público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).