Projeto de Lei PL 3472/2012
Apresentação: 2012-03-19T17:59:37
Ementa: Torna obrigatória a utilização de materiais reciclados em produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, material reciclado, componente, produto eletrônico, eletrodoméstico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP