Projeto de Lei PL 4511/1994
Apresentação: 1994-04-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir na nota fiscal o valor do frete do transporte de combustíveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, nota fiscal, valor, frete, mercadoria, cobrança, transporte, combustível, gasolina, álcool combustível,  óleo diesel, óleo combustível.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.