Emenda na Comissão EMC 170/2005
Apresentação: 2005-04-12T19:14:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 28 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Fernando de Fabinho