Indicação INC 6508/2010
Apresentação: 2010-07-07T18:22:00
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a adoção de providências no sentido de desonerar dos tributos federais e do ICMS, das contribuições e taxas, todos os medicamentos diretamente utilizados e ou prescritos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo