Proposta de Emenda à Constituição PEC 166/1995
Apresentação: 1995-08-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Por desmembramento da PEC 29/95. Determina que são inelegíveis por dois anos, os detentores de mandato eletivo que se desfiliarem voluntariamente de partido político, salvo nos casos de fusão, incorporação ou extinção, alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, dispositivos, direitos políticos, Constituição Federal. caracterização, inelegibilidade, prazo determinado, ocupante, mandato eletivo, hipotese, desligamento, infidelidade partidária, partido político, exceção, fusão, incorporação, extinção.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 07 97 PAG 20184 COL 02.