Projeto de Lei PL 4082/2004
Apresentação: 2004-08-24T20:25:13
Ementa: Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.
Ementa detalhada: Prevê limite máximo para a compensação por impacto ambiental e fixa critérios para a aplicação dos recursos. Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SNUC, competência, órgão público, concessão, licenciamento ambiental, licença ambiental, empreendimento, impacto ambiental, fixação, limite máximo, valor, custo, obra civil, empreendedor, compensação, critérios, aplicação de recursos, implantação, Unidade de Conservação da Natureza, prioridade, regularização fundiária, demarcação, terras, plano, pesquisa, manejo ecológico, desenvolvimento sustentável, educação ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER