Projeto de Lei Complementar PLP 186/1994
Apresentação: 1994-04-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA AS ENTIDADES FILANTROPICAS E DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPMF), LANÇAMENTO, DEBITOS, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTA BANCARIA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA, TITULAR, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0230 COL 01.