Projeto de Lei PL 5366/2005
Apresentação: 2005-06-02T18:02:16
Ementa: Dispõe sobre a contagem do prazo nos casos de intimaçao pessoal do Ministério Público e da Defesoria Pública.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a contagem do prazo processual no caso de  intimação pessoal do Ministério Público e do Defensor Público terá início após 2 (dois) dias úteis da entrega dos autos no respectivo setor administrativo; alterando a Lei nº 5.869, de 1973 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, fixação, início, contagem, prazo, processo judicial, intimação, Ministério Público, Defensoria Pública da União, Defensor Público, Promotor, entrega, autos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.