Projeto de Lei PL 110/2003
Apresentação: 2003-02-19T17:52:45
Ementa: Inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta.
Ementa detalhada: Dispõe que a operação de consulta abrangerá o SIAFI, o SIDOR e o SISBACEN, na esfera federal, além dos sistemas existentes nas esferas estadual e municipal.
Palavras-chave: Inclusão, entidade, sociedade civil, usuário, consulta, acompanhamento, recursos orçamentários, Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), Sistema Integrado de Dados Orçamentários (Sidor), sistema de informação, Banco Central do Brasil (Bacen), sistema integrado, administração financeira, tributação, administração, serviços públicos, Estados, Municípios, restrição, acesso, banco de dados, preservação, sigilo, informações, cadastro,  Ministério da Fazenda (1992-2018), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Ministério Público, Secretaria do Tesouro Nacional, crime de responsabilidade, administrador, recusa, penalidade, Regime Jurídico Único.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER