Projeto de Lei PL 2407/1976
Apresentação: 1976-06-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 10, da Lei  nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Ementa detalhada: Simplifica o processo de compra de casa própria, quando o empregado já resida no imovel.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, empregado, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, aquisição, casa própria, imovel, Banco Nacional de Habitação (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 06 79 PAG 6487 COL 01.