Projeto de Lei PL 583/1972
Apresentação: 1972-04-17T00:00:00
Ementa: ANISTIA OS EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA QUE TIVERAM OS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS.
Ementa detalhada: ANISTIA OS EX-PRESIDENTES JUSCELINO KUBITSCHEK, JOÃO GOULART, E JANIO QUADROS, OUVIDO O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, CRIME POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).