Projeto de Lei PL 2644/2003
Apresentação: 2003-12-02T14:04:50
Ementa: Altera os artigos 12, 14 e 15 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Estabelece a suspensão do tratamento diferenciado entre mutuários do Sistema de Crédito Rural que contrataram seus empréstimos em instituições financeiras oficiais e os que contrataram em outras instituições.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, renegociação, dívida agrária, extensão, benefício, regularização, pagamento, parcela, atraso, crédito rural, produtor rural, pequeno agricultor, agricultor familiar, contratação, empréstimo, financiamento agrícola, instituição financeira, instituição particular, manutenção, possibilidade, adiamento, suspensão, execução judicial, mutuário, Banco do Brasil (BB), Banco da Amazônia (BASA), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Caixa Econômica Federal (CEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP