Projeto de Lei PL 4711/1998
Apresentação: 1998-08-11T00:00:00
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estende aos aposentados de empresas controladas, direta ou indiretamente pela União, incluídas no Programa Nacional de Desestatização, o direito de adquirirem parte das ações representativas de seu capital, quando da privatização das mesmas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, inclusão, aposentado, empresa estatal, direitos, oferta, aquisição, ações, representação, capital social, empresa, sujeição, privatização, atendimento, aprovação, conselho nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305