Projeto de Lei PL 469/1971
Apresentação: 1971-11-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, INSPEÇÃO SANITARIA, PRODUTO, ORIGEM, ANIMAL, ALIMENTOS, RESPONSABILIDADE, FISCALIZAÇÃO, COMERCIO, (MAGR), MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA DE OF 13/72, DO SF, ENVIANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS. DCN1 21 04 72 PAG 419 COL 01.