Projeto de Lei PL 2428/2003
Apresentação: 2003-11-05T18:39:45
Ementa: Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Ementa detalhada: Estabelece a legitimidade do Ministério Público e dos sindicatos para exercerem judicialmente a defesa de interesse ou direitos trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Processo Judicial, Trabalho, legitimidade, Ministério Público, sindicato, exercício, defesa, interesses difusos, direitos difusos, direitos coletivos, direitos trabalhistas, reclamação trabalhista, Ação Civil Pública, ação coletiva, competência, Vara do Trabalho, Justiça do Trabalho, julgamento processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER