Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2007-05-22T15:38:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, com substitutivo.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, com substitutivo.