Projeto de Lei PL 4145/1998
Apresentação: 1998-02-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
Ementa detalhada: Pode ser autorizado pelo Ministro da Previdencia e Assistência Social o aumento, de modo diferenciado, em conjunto ou separadamente, para até tres meses, o recolhimento da contribuição previdencária de segurado empresário, trabalhador autonômo ou a este equiparado e facultativo enquadrado até a classe II da escala de salários-base e para o empregador doméstico.
Palavras-chave: Autorização, Ministro de Estado, (MPAS), fixação, prazo determinado, alteração, período, recolhimento, contribuição previdencária, arrecadação, (INSS), responsabilidade, pagamento, segurado, categoria profissional, empresário, trabalhador autônomo, contribuinte, facultativo, enquadramento, limitação, classe, salário base, valor, definição, lei federal, igualdade, empregador doméstico, salário benefício, salário de contribuição, objetivo, contribuinte, facilidade, cumprimento, obrigação, natureza previdenciária, previdência social, redução, custo, tarifas bancárias, eliminação, ocorrência inadimplência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 743/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.