Projeto de Lei PL 3281/2000
Apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão, pela União, de bolsas de estudo para alunos, entre sete e catorze anos, cujos pais estejam desempregados, em escolas particulares, na ausência de vagas em escolas públicas.
Palavras-chave: Concessão, União, bolsa de estudo, aluno, ensino fundamental, escola particular, ausência, vaga, escola pública, pais, desempregado, cadastramento, família, responsabilidade, Estado (ente federado), município, Distrito Federal (Brasil), falsificação, informações, aplicação, penalidade, limitação, auxílio, quantidade, mês, valor, salário mínimo, prioridade, emprego, Sistema Nacional de Emprego (SINE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8