Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2223/2006
Apresentação: 2006-05-18T15:13:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ACC Sempre Cultura - Associação Cultural de Congonhal "Sempre Cultura", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhal, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Congonhal, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 356/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 05/07.