Projeto de Lei PL 3446/1992
Apresentação: 1992-01-29T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CREDITO SEJAM ENQUADRADAS NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
Ementa detalhada: BLOCO 2.
Palavras-chave: EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, LICENÇA PREVIA, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO, EQUIPARAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXCEÇÃO, EMISSÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, LOJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INEXISTENCIA, FORNECIMENTO, CREDITOS, USUARIO, CONSUMIDOR, FIXAÇÃO, PRAZO, ENTIDADE, ADAPTAÇÃO, NORMAS, ENQUADRAMENTO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 96 PAG 0096 COL 01.