Projeto de Lei PL 571/1988
Apresentação: 1988-04-13T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da incidência de correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso pelas entidades e orgãos vinculados a administração pública, relativas aos contratos que especifica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Contrato de obras, serviços e compras.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, incidência, correção monetária, valor, pagamento, atraso, administração pública, administração indireta, fundação, empresa pública, contrato, obra pública, serviço, aquisição, material.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.