Projeto de Lei PL 1047/1975
Apresentação: 1975-09-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA RECEBER OU COBRAR IMPORTANCIAS PARA A PREVIDENCIA SOCIAL SERA DE 05 ANOS, E NÃO DE 30, COMO OCORRE).
Palavras-chave: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), DEBITO, EMPRESA. PRAZO, PRESCRIÇÃO, DEBITO, DIVIDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).