Emenda de Plenário EMP 22/2009
Apresentação: 2009-08-13T19:12:00
Ementa: Suprima-se no artigo 1º do PLP nº 269/2009 o parágrafo 5º introduzido no artigo 134, proposto à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 22/2009 MESA, pelo Dep. João Almeida e outros