Projeto de Lei PL 4593/1984
Apresentação: 1984-11-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA CIVIL E DA JUSTIÇA MILITAR CASO OS AGENTES SEJAM CIVIS OU MILITARES; CONSIDERANDO CRIME A ASSINATURA DE ACORDO INTERNACIONAL QUE FIRA A SOBERANIA NACIONAL; REVOGANDO A INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO E A TENTATIVA DE FAZER FUNCIONAR PARTIDO POLITICO OU ASSOCIAÇÃO DISSOLVIDOS POR FORÇA DE LEI, SER CONSIDERADA CRIME POLITICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, COMPETENCIA, JULGAMENTO, CIVIL, MILITAR, TRIBUNAIS, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CODIGO PENAL MILITAR, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA MILITAR. _INCLUSÃO, ASSINATURA, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, PREJUDICIALIDADE, SOBERANIA, REVOGAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIAÇÃO, OCORRENCIA, DISSOLUÇÃO. REVOGAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).  
_DEFINIÇÃO, CRIME, PENA DE RECLUSÃO, OFENSA, ATENTADO, MORTE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, (STF).  
_REVOGAÇÃO, INCOMUNICABILIDADE, INDICIADO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0949 COL 01.