Projeto de Lei PL 1055/1995
Apresentação: 1995-10-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE 'DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 95 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DESCARACTERIZANDO COMO CRIME O NÃO PAGAMENTO, NO PRAZO LEGAL, DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PROPRIA DO CONTRIBUINTE, DEVIDAMENTE ESCRITURADA OU DECLARADA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUARIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, AUSENCIA, PAGAMENTO, PRAZO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, CONTRIBUINTE, IMPOSTOS, EXISTENCIA, ESCRITURAÇÃO FISCAL, DECLARAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0053 COL 01.