Emenda na Comissão EMC 17/2006
Apresentação: 2006-07-05T15:29:00
Ementa: Suprima-se o inciso IV  do art. 5º da MP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 17/2006 MPV30506, pelo Dep. Carlos Mota