Projeto de Lei PL 5910/1982
Apresentação: 1982-03-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA "I"' AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI A TAXA RODOVIARIA UNICA, ISENTANDO OS PROPRIETARIOS DE ONIBUS DO PAGAMENTO DA REFERIDA TRU.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, (TRU), PROPRIETARIO, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, INCENTIVO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).