Projeto de Lei Complementar PLP 431/2008
Apresentação: 2008-11-05T17:59:00
Ementa: Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para coibir a cobrança de juros abusivos em operações de crédito pessoal e de crédito ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Conselho Monetário Nacional (CMN), regulamentação, empréstimo,  crédito, consumidor, instituição financeira, banco, limitação, taxa de juros, exigência, divulgação, índice, redução, juros abusivos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.