Projeto de Lei PL 3423/1997
Apresentação: 1997-07-23T00:00:00
Ementa: Disciplina o cancelamento do Registro de Protesto de Titulos Cambiais e de outros documentos de dívida.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cartório de protesto, local, protesto de títulos, notificação, credor, cobrador, pagamento, título, baixa, registro, banco de dados, prazo determinado, certidão negativa, quitação, documento, débitos, interessado, solicitação, cancelamento, tabelião, apresentação, documentação, protesto, arquivamento, cópia, inexistência, documento original, declaração, reconhecimento de firma, pedido, retirada, falta, motivo, inadimplência, dívida, exigência, determinação, ato judicial, extinção, obrigação, efeito, processo judicial, certidão, juízo, trânsito em julgado, utilização, microfilmagem, gravação, rede eletrônica, lançamento, termo, anexo, realização, titular, substituto, escrevente, averbação, retificação, erro, ausência, cobrança, emolumento, taxas, proibição, fornecimento, informações, apartamento, ressalva, requisição, ordem judicial, infrator, pena, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI (FACE A LEI 9492/97). DCD 14 02 98 PAG 4573 COL 02.