Projeto de Lei PL 1048/1999
Apresentação: 1999-05-27T00:00:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para reduzir multa no pagamento com atraso das despesas de condomínio.
Ementa detalhada: Reduz o juro moratório para  dois  por cento sobre o valor do débito das taxas de condomínio em atraso.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, redução, valor, multa, atraso, falta, pagamento, contribuição, taxas, condomínio, juros de mora, multa, débitos, correção monetaria.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.