Projeto de Lei Complementar PLP 432/1986
Apresentação: 1986-12-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS-ICM, O ESTABELECIMENTO COMERCIAL CUJO TITULAR SEJA CARACTERIZADO COMO DEFICIENTE VISUAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PROPRIETARIO, CEGO, REQUISITOS, FATURAMENTO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1161 COL 01.