Projeto de Lei PL 867/2007
Apresentação: 2007-04-25T16:27:49
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos apreendidos em inspeções de trânsito.
Ementa detalhada: Destina aos órgãos de segurança pública os veículos apreendidos em bom estado;  os considerados irrecuperáveis serão leiloados, destinando a receita ao  FNSP.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, veículo apreendido, inspeção,  trânsito, inexistência, reclamação, proprietário, incorporação, patrimônio público, utilização, órgão público, Segurança Pública, Polícia, recursos, leilão, veículos, Fundo Nacional de Segurança Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER