Requerimento REQ 18/2011
Apresentação: 2011-06-28T14:57:00
Ementa: Requer informações adicionais aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, acerca do Decreto nº 7.445, de 1º/03/2011 (Decreto de Limitação de  Movimentação e Empenho). (solicitando em meio eletrônico de forma que permita a pesquisa e consolidação dos dados com: a) Quais os efeitos da limitaçãode movimentação e empenho sobre os programas e ações no âmbito de cada Órgão e/ou Unidade Orçamentária relacionada no Anexo I do Decreto  nº 7445/2011; b) Detalhamento da programação objeto de limitação de movimentação  e empenho, até 31 de maio do corrente, discriminando, em cada Órgão e/ou Unidade Orçamentária relacionados no anexo I do Decreto nº 7445/2011, até o nível de programa e ação orçamentária, o montante consignado da lei 12.381/2011 - LOA 2011 e os valores disponíveis para movimentação e empenho, segregando a programação do Programa de Aceleração do Crescimento e as demais despesas do Poder Executivo; e c) Detalhamento da programação inscrita em Restos a Pagar não Processados, por exercício de inscrição, e seus respectivos montantes remanescentes e cancelados, até 31 de maio do corrente, em função do disposto no Decreto nº 7468, de 28/04/2011, discriminando as transferências a Estados, Municípios e Distrito Federal, as aplicações diretas pelo Governo Federal, até o nível de subtítulo).
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: 13/07/2011 - Encaminhado Of. Pres. Nº 229/2011/CMO, desta data, à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, solicitando informaçoes acerca do Decreto nº 7.445, de 1º/3/2011. Anexado a este.
13/072011 - Encaminhado Of. Pres. Nº 230/2011/CMO, desta data,ao Ministro da Fazenda, solicitando informaçoes acerca do Decreto nº 7.445, de 1º/3/2011. Anexado a este.