Projeto de Lei PL 6/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Altera o caput do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Ementa detalhada: Amplia para quinze dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, competência, regulamentação, serviço, protesto,  título, documento, dívida, ampliação, aumento, prazo, protocolo, débitos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-6/1999, nos termos do Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 3911/97).
DCD 22 03 02 Pág 10035 Col 02.