Proposta de Emenda à Constituição PEC 551/2002
Apresentação: 2002-06-18T17:51:48
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da  Constituição Federal, para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo.
Ementa detalhada: Garantindo o reajustamento dos benefícios na mesma data e com os mesmos índices aplicados ao salário mínimo e fixando em 10 salários mínimos o limite máximo para o valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Emenda Constitucional, Previdência Social, garantia, reajuste, valor, benefício previdenciário, equiparação, data, índice, aumento, salário mínimo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03