Projeto de Lei PL 887/1959
Apresentação: 1959-09-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO PENAL E CRIA A FIGURA DO DELITO AUTONOMO E FORMAL DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, NORMAS, CRIME FORMAL, DELITO, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 09 59 PAG 6218 COL 02.