Mensagem MSC 106/1973
Apresentação: 1973-05-04T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO TRATADO PARA O APROVEITAMENTO HIDROELETRICO DOS RECURSOS HIDRICOS DO RIO PARANA, PERTENCENTES EM CONDOMINIO AOS DOIS PAISES DESDE E INCLUSIVE O SALTO GRANDE DE SETE QUEDAS OU SALTO DE GUAIRA ATE A FOZ DO RIO IGUAÇU, E DE SEUS ANEXOS, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM BRASILIA, EM 26 DE ABRIL DE 1973, BEM COMO OS DAS NOTAS ENTÃO TROCADAS ENTRE OS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES DOS DOIS PAISES.
Ementa detalhada: TRATADO DE ITAIPU.
Palavras-chave: ATO INTERNACIONAL, TRATADO INTERNACIONAL, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, RECURSOS MINERAIS, RECURSOS HIDRICOS, RECURSOS ENERGÉTICOS,  RIO PARANA, SALTO GRANDE DE SETE QUEDAS, SALTO DE GUAIRA, RIO IGUAÇU, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PARAGUAI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 114/73