Projeto de Lei PL 5119/2009
Apresentação: 2009-04-28T15:27:37
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 94 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e modifica a redação do art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita ao idoso a escolha do foro mais favorável.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, Estatuto do Idoso, garantia, autor, réu, idoso, opção, eleição, foro, ação judicial, acesso, Justiça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER