Voto em Separado VTS 1/2001
Apresentação: 2001-10-03T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria 21, de 06 de fevereiro de 2001, do Diretor Geral
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno