Projeto de Lei PL 2064/1964
Apresentação: 1964-06-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.353,10 DESTINADO AO PAGAMENTO DE SERVIÇO TELEFONICO PRESTADO AQUELE TRIBUNAL.
Palavras-chave: Autorização,  Executivo, crédito especial, Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Minas Gerais, pagamento, serviço, telefone, Tribunal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 02.