Projeto de Lei PL 1473/1983
Apresentação: 1983-06-21T00:00:00
Ementa: PROIBE A PUBLICIDADE DO FUMO VINCULADA A QUALQUER ATIVIDADE ESPORTIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, FUMO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, VINCULAÇÃO, ESPORTE, COMPETENCIA, EXECUTIVO, CAMPANHA EDUCATIVA, PREJUIZO, CIGARRO. TABAGISMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0875 COL 01.