Projeto de Lei PL 3720/2004
Apresentação: 2004-06-07T15:12:48
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.
Ementa detalhada: Cabe à pessoa jurídica autora do ato impugnado, trazer ao feito os seus beneficiários, como litisconsortes passivos necessários.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Popular, responsabilidade, pessoa jurídica, direito público, direito privado, autor, impugnação, ato administrativo, chamamento ao processo, beneficiário, litisconsorte necessário, litisconsórcio passivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER