Projeto de Lei PL 4549/2001
Apresentação: 2001-04-25T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
Ementa detalhada: Estabelece a instalação de uma sala de televisão, em estabelecimentos prisionais, para veiculação de programas educativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, instalação, sala especial, televisão, presídio, penitenciária, divulgação, programação, atividade educativa, réu, preso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).