Projeto de Lei PL 7504/2006
Apresentação: 2006-10-10T16:30:00
Ementa: Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, designando o percentual de 30% (trinta por cento) da arrecadação das multas de trânsito para atendimento às vítimas de trânsito atendidas pelo SUS - Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  aplicação de recursos, arrecadação, multa de trânsito, atendimento, vítima, acidente de trânsito, repasse, hospital, credenciamento, (SUS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).