Emenda de Plenário EMP 163/2011
Apresentação: 2011-05-11T17:46:00
Ementa: Acrescenta os incisos XVII e XVIII e altera o inciso IV do art. 3.º; dá nova redação ao § 1.º do art. 4.º e ao § 2.º do art. 5.º; acrescenta o § 5.º ao art. 8.º  do Substitutivo da Comissão Especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 163/2011 PL187699, pelos Deputados Valdir Colatto (PMDB-SC) e outros.