Projeto de Lei PL 6786/2006
Apresentação: 2006-03-22T22:13:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que - Institui o Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre a notificação da autuação no trânsito.
Ementa detalhada: Garante ao proprietário ou condutor de veículo automotor o direito de ser informado com antecedência sobre o cometimento da infração - notificação da infração de trânsito, propiciando o seu questionamento na forma de defesa prévia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, notificação, autuação, infração, multa de trânsito, proprietário, condutor, veículo automotor, possibilidade, apresentação, defesa prévia, infrator, encaminhamento, autoridade, trânsito, remessa, (JARI), competência, julgamento,  defesa, prazo, limite máximo, arquivamento, auto de infração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER