Projeto de Lei PL 1517/1999
Apresentação: 1999-08-18T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Inclui a possibilidade de cassação do registro do candidato que doar, oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em troca do voto (crime de compra de votos).
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições, proibição, candidato, oferecimento, vantagens, bens, troca, compra, voto, penalidade, multa, cassação, registro, diploma, eleitor, pessoa carente, necessidade, juiz, perdão judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 934/99-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.