Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2834/2002
Apresentação: 2002-09-05T13:36:52
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1168, de 03 de julho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Dr. José Baptista Filho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Era, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Nova Era, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 3194/2003