Projeto de Lei PL 665/1975
Apresentação: 1975-06-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS PELOS VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, OU POR SUA CARGA, A PESSOA TRANSPORTADAS OU NÃO.
Ementa detalhada: ATUALIZANDO O VALOR DAS INDENIZAÇÕES E DILATANDO O PRAZO PARA SEUS PAGAMENTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, ATUALIZAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3110/76.