Projeto de Lei PL 987/1956
Apresentação: 1956-02-01T00:00:00
Ementa: FEDERALIZA A FACULDADE DE DIREITO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FEDERALIZAÇÃO, FACULDADE, DIREITO, SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3038/56. DOFC 19 12 56.