Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 303/2006
Apresentação: 2006-05-09T17:22:00
Ementa: Altera a redação do art. 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados adequando o funcionamento da Câmara dos Deputados ao novo período de recesso parlamentar.
Ementa detalhada: Define que o período da Sessão Legislativa Ordinária será de 2  de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22  de dezembro.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, aumento, ampliação, período,  início, encerramento, Sessão Legislativa Ordinária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.