Proposta de Emenda à Constituição PEC 293/1995
Apresentação: 1995-12-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 111, 115 E 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA EXCLUIR A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NOS TRIBUNAIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, CRITERIOS, JUIZ TOGADO VITALICIO, VITALICIEDADE, ESCOLHA, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), JUIZ, CARGO DE CARREIRA, MAGISTRATURA, NATUREZA TRABALHISTA, ADVOGADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, MANUTENÇÃO, PRAZO DETERMINADO, INVESTIDURA, EXERCICIO, JUIZ CLASSISTA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), CONCLUSÃO, MANDATO, PRORROGAÇÃO, GARANTIA, PARIDADE, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, COINCIDENCIA, AFASTAMENTO, EXTINÇÃO, REPRESENTANTE CLASSISTA, TRABALHADOR, EMPREGADOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.