Projeto de Lei PL 3283/1965
Apresentação: 1965-10-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PARA INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIO-AMADOR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTO, EQUIPAMENTO, PRODUTO IMPORTADO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO, RADIOAMADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5560/68. DOFC 16 12 68. VETADO TOTALMENTE.