Projeto de Lei PL 1861/1999
Apresentação: 1999-10-14T00:00:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que estabelece os direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações.
Ementa detalhada: Obriga as empresas de telecomunicações a emitirem informações detalhadas sobre as contas de telefone, sempre que o usuario solicitar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações , obrigatoriedade, concessionaria, telefonia, entrega, contas, fatura, telefone, discriminação, ligação, detalhamento, informação, solicitação, usuario.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.