Projeto de Lei PL 4601/2001
Apresentação: 2001-05-08T00:00:00
Ementa: Faculta aos devedores obter a consolidação e o refinanciamento de dívidas junto a instituições do sistema financeiro nas condições que especifica.
Palavras-chave: Autorização, devedor, refinanciamento, consolidação, dívida, empréstimo, sistema financeiro nacional, exceção, recursos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aplicação, índice de atualização monetária, juros, saldo devedor, pagamento à prestação, limitação, percentagem, receita bruta, renda bruta, proibição, instituição financeira, bancos, exigência, garantia, renegociação, prazo, formalização, pedido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado