Projeto de Lei PL 3583/1980
Apresentação: 1980-09-10T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS EMPREGADORES RURAIS E AOS TRABALHADORES RURAIS OS BENEFICIOS, QUE ESPECIFICA, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, DIREITOS, OPÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1218 COL 01.