Projeto de Lei PL 3656/1989
Apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE RECURSOS EX OFFICIO.
Ementa detalhada: PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E A SAUDE PUBLICA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. EXTINÇÃO, RECURSOS DE OFICIO, EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, ABSOLVIÇÃO, REU, DECISÃO JUDICIAL, REABILITAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRIME, SAUDE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF CN-149/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 02 07 91 PAG 12226 COL 01.