Projeto de Lei PL 1287/2003
Apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Ementa detalhada: Garante o pagamento de indenização proporcional ao valor do seguro já pago,  ao segurado que estiver em mora no pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, garantia, segurado, inadimplência, atraso, mora, pagamento, recebimento, indenização parcial, proporcionalidade, valor, apólice de seguro, sociedade seguradora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.