Projeto de Lei PL 4137/1993
Apresentação: 1993-09-02T00:00:00
Ementa: Define e disciplina o plebiscito e o referendo (incisos I e II do artigo 14 da Constituição Federal) e dá outras providências
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS POLITICOS,
CRITERIOS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, REFERENDO, COMPETENCIA,
CONVOCAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA
MUNICIPAL, ACOMPANHAMENTO, DETERMINAÇÃO, DATA, REQUISITOS, JUSTIÇA
ELEITORAL, DISCIPLINAMENTO, MATERIA ELEITORAL, ASSUNTO, INTERESSE
NACIONAL, MUNICIPIOS, ESTADOS.
HIPOTESE, FUSÃO, CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, INCORPORAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, COMPETENCIA, CONVOCAÇÃO,
PLEBISCITO, REFERENDO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,
VONTADE, POVO, POPULAÇÃO, INTERESSADO.
APLICAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PROPAGANDA, VOTAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CCJR AO PL. 3589/93.
DCD 06 12 97 PAG 40495 COL 01.