Projeto de Lei PL 1151/1999
Apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código Penal, distinguindo como crime o armazenamento, a venda ou a oferta de bebida alcoólica em posto de abastecimento de combustíveis.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, armazenagem, venda, oferta, bebida alcoólica, posto de gasolina, estabelecimento, proximidade, local, penalidade, prestação de serviço à comunidade, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).