Projeto de Lei PL 4347/2008
Apresentação: 2008-11-19T20:11:00
Ementa: Acrescenta o art. 170-B na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, autorização, juiz, determinação, compensação de crédito tributário, precatório, habilitação de crédito, decisão judicial, trânsito em julgado, Fazenda Pública, União Federal, Estados, Municípios.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Renumerado como Projeto de Lei Complementar n° 436, de 2008.