Projeto de Lei PL 3391/2012
Apresentação: 2012-03-08T12:25:19
Ementa: Estabelece prazo para que a União firme convênios com Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas ao cumprimento de disposições constitucionais e legais e altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Ementa detalhada: Estabelece o prazo de cento e vinte dias. Autoriza o condenado a cumprir pena fora da comarca onde ocorrer a condenação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, prazo, União Federal, realização, convênio, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, adequação, construção, estabelecimento penal, penitenciária, composição, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), secretário de segurança, Ministro da Justiça, criação, Comissão Executiva, assessoramento, autorização, condenado, cumprimento, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-374/2019.