Projeto de Lei PL 7161/2002
Apresentação: 2002-08-27T19:30:19
Ementa: Altera o art. 9º, caput, da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que "Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que as disponibilidades financeiras do FAT poderão ser movimentadas nos bancos cooperativos, que deverão repassar esses recursos às cooperativas de crédito.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, banco de crédito cooperativo, movimentação, disponibilidade financeira, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), repasse, recursos financeiros, cooperativa de crédito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.