Projeto de Lei PL 3501/2012
Apresentação: 2012-03-22T09:13:45
Ementa: Acrescenta o Art. 177-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer norma de medicina do trabalho, em face de condição climática adversa.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), horário de trabalho, umidade relativa do ar, suspensão, atividade laboral, serviço postal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.