Projeto de Lei PL 1493/1996
Apresentação: 1996-02-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a alienação de bens móveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, autorização,  alienação, bens móveis, aquisição, efeito, procedimento judicial, dação em pagamento.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.