Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-12-03T12:11:00
Ementa: Suprime os arts. 5o. e 6o. da proposição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha