Projeto de Lei PL 7104/2010
Apresentação: 2010-04-08T11:17:17
Ementa: Dispõe sobre a extensão do benefício do Auxílio-Acidente aos dependentes do segurado.
Ementa detalhada: Estende o recebimento do benefício a seu dependente pelo prazo de cinco anos contados do óbito do segurado ou até que consiga sua autonomia financeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, extensão, pagamento, auxílio-acidente, dependente, morte, segurado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 06/08/15 PÁG 411 COL 01.