Projeto de Lei PL 2176/1983
Apresentação: 1983-09-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO FISCAL AS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PEQUENA EMPRESA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0887 COL 01