Projeto de Lei PL 4070/1998
Apresentação: 1998-01-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais superiores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, normas, desnecessidade, câmara de tribunal, turma de tribunal, remessa, plenário, tribunais, arguição de inconstitucionalidade, ocorrência, pronunciamento, Supremo Tribunal Federal (STF), matéria, inclusão, requisitos, recorrente, comprovação, interposição, recurso judicial, apresentação, comprovante, remessa, objetivo, agilização, apreciação, processo judicial, hipótese, decisão recorrida, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), contestação, súmula, jurisprudência, autorização, relator, provimento, despacho, cabimento, agravo, prazo determinado, orgãos, julgamento, inclusão, agravo de instrumento, manifestação, ato protelatório, condenação, agravante, pagamento, agravado, multa, percentagem, valor, causa judicial, exigência, deposito. alteração, dispositivos, legislação trabalhista,  inclusão, hipótese, decisão recorrida, conflito, súmula, jurisprudência, sessão judiciária, especialização, dissidio individual, Tribunal Superior do Trabalho (TST), possibilidade, ministro, relator, utilização, despacho, negação, recurso de revista, embargos, agravo de instrumento, ocorrência, inexistência, tempestividade, deserção, falta, alçada, ilegitimidade, representação, manifestação, inadmissibilidade, cabimento, agravo, prazo determinado, sujeição, agravante, multa, ato protelatório, justiça do trabalho. possibilidade, Tribunal Superior do Trabalho (TST), apreciação, aplicação imediata, julgamento, mérito, recurso judicial, decisão denegatória, hipótese, agravo de instrumento, existência, requisitos, desnecessidade, subida, ação principal. alteração, dispositivos, lei federal, procedimento judicial, processo judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Jusitça (STJ), inclusão, competência, presidente, tribunais, notificação, orgão público, interessado, requisição, Presidente da República, decretação, intervenção federal, posterioridade, julgamento, pedido. restrição, apresentação, embragos infringentes, decisão, plenário, Supremo Tribunal Federal (STF), retenção, recurso extraordinário, recurso especial, interposição, decisão interlocutória, processamento, hipótese, reiteração, partes processuais, decisão judicial, turma, Superior Tribunal de Justiça (STJ), quorum, voto, maioria absoluta, membros, ministro, ocorrência, empate, habeas corpus, prevalência, favorecimento, paciente, recolhimento, despesa, remessa, retorno, autos, utilização, (DARF), secretaria, tribunais superiores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 39/99 ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.