Projeto de Lei PL 3861/2004
Apresentação: 2004-06-28T14:27:22
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do conusmidor" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige dos jornais a manutenção de cadastro com dados pessoais do responsável por oferta de produto, incluindo veículos automotores ou qualquer outro bem móvel.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, informações, dados pessoais, responsável, anúncio, jornal, oferta, produto, comercialização, compra e venda, veículo automotor, bens móveis, penalidade, meios de comunicação, divulgação, informação, inexistência, cadastro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER