Projeto de Lei PL 2310/2011
Apresentação: 2011-09-14T18:37:58
Ementa: Dispõe sobre a doação a entidades sem fins lucrativos das mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a que se refere o art. 28 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010
Palavras-chave: Destinação, mercadoria abandonada, pena de perdimento, Fazenda Nacional, obrigatoriedade, edital, divulgação, relação, bens, Diário Oficial da União, Sítio (internet), Secretaria da Receita Federal do Brasil, doação, entidade sem fins lucrativos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.