Projeto de Lei PL 1495/1989
Apresentação: 1989-02-16T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ITEM II, DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NÃO INCIDIRA SOBRE A PARCELA CORRESPONDENTE ATE 20 SALARIOS MINIMOS, QUANDO PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, A PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS, CUJA RENDA TOTAL SEJA EXCLUSIVAMENTE DE RENDIMENTOS DO TRABALHO, APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTENCIA, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, PARCELA, SALARIO MINIMO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSÕES, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PESSOAS, APOSENTADO, LIMITE DE IDADE, EXCLUSIVIDADE, RENDA, RENDIMENTO, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.