Proposta de Emenda à Constituição PEC 75/2011
Apresentação: 2011-08-25T11:59:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),, Desvinculação de Receitas da União (DRU), base de cálculo, manutenção, ensino, incidência, arrecadação, contribuição social.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo