Projeto de Lei PL 344/2007
Apresentação: 2007-03-07T19:46:08
Ementa: Acrescenta o § 9º-A ao art. 129  e o § 2º ao art.147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: .Aumenta a pena para os crimes de ameaça e de lesão corporal em que a vítima é mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena, vítima, mulher, Crime contra a Vida, lesão corporal, Crime contra a Liberdade Individual, ameaça, violência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/07 PÁG 10845 COL 02.