Proposta de Emenda à Constituição PEC 225/1995
Apresentação: 1995-10-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso XXII ao artigo 37 da Constituição Federal.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, OBRA PUBLICA, AUSENCIA, MOTIVO, CRITERIOS,
LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, CONTRATAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO