Projeto de Decreto Legislativo PDC 2316/2002
Apresentação: 2002-11-21T13:55:37
Ementa: Aprova os textos das emendas aos artigos VI e XIV.A do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), aprovadas por Resoluções da Conferência Geral da AIEA, em 1º de outubro de 1999.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, emenda, estatuto, (AIEA), aumento, vaga, composição, junta, governador, país estrangeiro, Região Caribe, América Latina.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1530/07 (SF) encaminhando texto promulgado.