Emenda na Comissão EMC 464/2011
Apresentação: 2011-05-26T17:30:00
Ementa: Acrescenta a estratégia 20.23 à Meta 20 do Anexo do PL, com a seguinte redação: Criar mecanismos legais que assegurem que os orçamentos para a área da educação dos entes federados sejam previamente aprovados pelos respectivos conselhos de educação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 464/2011 PL803510, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Chico Alencar (PSOL-RJ).