Projeto de Lei PL 5827/1985
Apresentação: 1985-06-27T00:00:00
Ementa: LIMITA AS TRANSFERENCIAS PARA O EXTERIOR A TITULO DE LUCROS, DIVIDENDOS, 'ROYALTIES' E ASSISTENCIA TECNICA, CIENTIFICA E ADMINISTRATIVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIO O REINVESTIMENTO DE CAPITAL INTERNAMENTE).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, REMESSA, EXTERIOR, LUCRO, DIVIDENDO, ROYALTIES, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA, ASSISTENCIA CIENTIFICA, BASE DE CALCULO, VALOR, REINVESTIMENTO, INVESTIMENTO, EMPRESA, APLICAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 02.