Projeto de Lei PL 70/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:10:01
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação em debates nos meios de comunicação, aos candidatos a cargos majoritários e dá outras providencias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, participação, debate, meios de comunicação, rádio, televisão, candidato, eleição majoritária, Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, prazo, entrega, convite, sede, partido político, desnecessidade, comparecimento, comprovação, doença, junta médica, indicação, Justiça Eleitoral, penalidade, cancelamento, tempo, horário gratuito, propaganda eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-814/2019.