Projeto de Lei PL 543/1999
Apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Institui incentivo fiscal à contratação de profissionais recém-formados nas áreas de Agronomia e Veterinária.
Ementa detalhada: É permitido deduzir em dobro os valores, não superiores a dez por cento do total da folha de pagamento, beneficiando profissionais durante os doze meses seguintes à respectiva colocação de grau.
Palavras-chave: Criação, incentivo fiscal, pessoa jurídica, produtor rural, contratação, serviços, agrônomo, veterinário, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), lucro real, percentual, salário, vínculo empregatício, empregado., tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66