Projeto de Lei PL 1164/1988
Apresentação: 1988-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTES SOBRE OS DEPOSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: FIXANDO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DOS DEPOSITOS DO FGTS EM SEIS POR CENTO AO ANO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, SUJEIÇÃO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CORREÇÃO MONETARIA, CRITERIOS, CADERNETA DE POUPANÇA. FIXAÇÃO, CAPITALIZAÇÃO, JUROS, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TAXAS, PERCENTAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.