Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2949/2002
Apresentação: 2002-07-16T09:16:50
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1306, de 16 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada a Rádio Laser Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Valinhos, Estado de são Paulo.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Valinhos, (SP).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 839/2003.