Projeto de Lei PL 6152/2005
Apresentação: 2005-11-01T18:39:56
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação de multas por descumprimento da legislação trabalhista.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicação, multa, empregador, descumprimento, legislação, pagamento, crédito trabalhista, obrigação trabalhista, apuração, processo judicial, reclamação trabalhista, exclusão, parcela, favorecimento, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER