Projeto de Lei PL 1506/1991
Apresentação: 1991-09-19T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR CONTRIBUINTES COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, QUE NÃO SEJA BENEFICIARIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, CONTRIBUINTE, LIMITE DE IDADE, VELHO, VELHICE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0045 COL 01.