Projeto de Lei PL 89/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:23:00
Ementa: Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências
Palavras-chave: Normas, incidência, cobrança, cálculo, contagem, recolhimento, devolução, emolumentos, serviço notarial, registro público, (DF), Territórios Federais, atualização, IPCA, pagamento, tabelião, protesto, criação, Fundo de Reaparelhamento e Desenvolvimento do Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios, Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal, Fundo para Compensação do Registro Civil da Pessoas Naturais, proibição, utilização, recursos, despesa, pessoal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER