Projeto de Lei PL 3559/2012
Apresentação: 2012-03-28T15:18:00
Ementa: Altera os arts. 165, 276, 277, 306 e o Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define também "ar alveolar" e "etilômetro".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, multa, recolhimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista alcoolizado, comprovação, embriaguez, prova testemunhal, imagem, videoteipe, sinal, comprometimento, capacidade,
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER