Projeto de Lei PL 3619/1980
Apresentação: 1980-09-11T00:00:00
Ementa: DA COMPETENCIA AOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA EXAMINAR E JULGAR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS RELATIVAS A APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, FISCALIZAÇÃO, RECURSOS, TRANSFERENCIA, UNIÃO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).