Projeto de Lei PL 3861/1962
Apresentação: 1962-02-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE FRANQUIA POSTAL AOS CANDIDATOS DURANTE O PERIODO ELEITORAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, CANDIDATO, PERIODO, CAMPANHA ELEITORAL, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.