Projeto de Lei Complementar PLP 247/1981
Apresentação: 1981-11-19T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE CRIOU O PRORURAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A APOSENTADORIA POR VELHICE SERA A PRESTAÇÃO MENSAL DE CINQUENTA POR CENTO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDA AO TRABALHADOR RURAL QUE COMPLETAR 55 ANOS, SE DO SEXO MASCULINO, E 50 ANOS SE DO SEXO FEMININO).
Palavras-chave: (PRORURAL), VELHO, IDOSO, IDADE, BENEFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0216 COL 01.