Projeto de Lei PL 758/1983
Apresentação: 1983-05-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, ALTERA O SALARIO-MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O SALARIO MINIMO EM QUANTIA IGUAL A 08 VEZES O SALARIO MINIMO REGIONAL E EM 04 VEZES O SALARIO REGIONAL PARA OS AUXILIARES).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, MEDICO, DENTISTA, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0862 COL 01.