Projeto de Lei PL 2502/2011
Apresentação: 2011-10-10T14:25:58
Ementa: Dispõe sobre o valor máximo dos honorários advocatícios em cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor.
Ementa detalhada: Serão de no máximo cinco por cento do valor devido.
Palavras-chave: Fixação, percentual,  honorários advocatícios, cobrança, inadimplência, arrendamento mercantil, alienação fiduciária, crédito, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP