Projeto de Lei PL 7191/1986
Apresentação: 1986-03-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, CONCEDENDO O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CONCESSÃO, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1066 COL 01.