Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2556/2010
Apresentação: 2010-04-29T15:54:32
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Farol  de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Curvelo, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 211/11 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.