Emenda na Comissão EMC 123/2008
Apresentação: 2008-12-10T16:14:00
Ementa: Suprime a alínea "b"  do § 2º, do art. 23, do Decreto nº 70.235, modificado pela MPV 449/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 123/2008 MPV44908, pelo Dep. Juvenil