Projeto de Lei PL 494/1967
Apresentação: 1967-09-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, INCIDENTE SOBRE PRODUTOS ARMAZENADOS NAS COOPERATIVAS DE AGRICULTORES, PRODUTORES E PECUARISTAS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, (ICM), PRODUTO, ARMAZENAGEM, COOPERATIVA, AGRICULTOR, PRODUTOR, PECUARISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 02.