Projeto de Lei PL 2500/1996
Apresentação: 1996-10-29T00:00:00
Ementa: Revoga o parágrafo 2º do artigo 172 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código do Processo Civil", de forma a assegurar ao trabalhador o descanso aos domingos.
Ementa detalhada: REVOGANDO DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL DE CITAÇÃO E PENHORA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE JUIZ, NOS DIAS DE DOMINGO E FERIADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, OFICIAL DE JUSTIÇA, REALIZAÇÃO, CITAÇÃO, ATO PROCESSUAL, PENHORA, DIA, DOMINGO, FERIADOS, DESCUMPRIMENTO, HORARIO DE TRABALHO, GARANTIA, REPOUSO SEMANAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.