Proposta de Emenda à Constituição PEC 351/2001
Apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 75 do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias.
Ementa detalhada: Dispondo que a CPMF não incidirá sobre lançamentos relativos a depósitos em conta corrente, provenientes de salários, vencimentos, subsídios ou qualquer outra forma de remuneração decorrente do trabalho; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), exclusão, incidencia, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), lançamento, depósito, conta corrente, titular, procedência,, salário, vencimentos, subsídios, remuneração, trabalho, trabalhador, servidor, concessão, imunidade fiscal, tributação, benefício fiscal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03