Projeto de Lei PL 4959/1978
Apresentação: 1978-04-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 319 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O AUMENTO DA PENA AOS DIPLOMATAS QUE SE OMITIREM NO
ATENDIMENTO DE EXILADOS BRASILEIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME, PENA, OMISSÃO, DIPLOMATA, AGENTE CONSULAR, FUNÇÃO CONSULAR, EMBAIXADA, ATENDIMENTO, CIDADÃO, BRASILEIRO NATURALIZADO,  EXILADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN1 03 03 79 PAG 0171 COL 01.