Projeto de Lei PL 4613/1962
Apresentação: 1962-08-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITES MINIMOS PARA AS APOSENTADORIAS, AUXILIOS E PENSÕES MANTIDAS PELOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, APOSENTADORIA, AUXILIO, PENSÕES, MANUTENÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.