Proposta de Emenda à Constituição PEC 4/1949
Apresentação: 1949-03-29T16:56:00
Ementa: INSTITUI O REGIME PARLAMENTARISTA.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: O DEP. JOSÉ AUGUSTO ENVIA À MESA DISCURSO PARA SER PUBLICADO. 
DCN1 02 07 53 PAG 6109 COL 02.