Projeto de Lei PL 7212/1986
Apresentação: 1986-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS NAS AREAS AGRICOLAS DESTINADAS A MONOCULTURAS EXPORTAVEIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR RURAL, PROPRIEDADE AGRICOLA, AGRICULTURA, EXPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, AREA, PRODUÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, INFRAÇÃO, CANCELAMENTO, INCENTIVO FISCAL, ASSISTENCIA TECNICA, FINANCIAMENTO RURAL. DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, AQUISIÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, ORGÃO PUBLICO, ABASTECIMENTO, INCENTIVO, IRRIGAÇÃO, MECANIZAÇÃO, MAQUINA AGRICOLA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1068 COL 01.