Emenda ao Substitutivo ESB 7/0
Apresentação: 2011-12-08T16:36:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 8º  do Substitutivo do Projeto de Lei nº 8035/2010 o paragráfo terceiro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 7 PL803510, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).