Projeto de Lei PL 4867/2001
Apresentação: 2001-06-19T00:00:00
Ementa: Veda às empresas prestadoras de serviços de telefonia, que têm números de identificação coincidentes com os números de identificação de partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, realizar qualquer tipo de publicidade, entre 6 de julho e 30 de novembro de 2002, em todo o território nacional.
Palavras-chave: Proibição, publicidade, propaganda comercial, empresa de telecomunicações, concessionária, telefonia, coincidência, número, identificação, registro, partido político, candidato, período, mês, julho, novembro, ano, eleições, campanha eleitoral, responsabilidade, (TSE), alteração, numeração, igualdade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).