Projeto de Lei PL 2144/1964
Apresentação: 1964-07-22T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS AERONAUTAS CIVIS BRASILEIROS, NO QUE COUBER, OS DIREITOS DA LEI Nº 288, DE 08 DE JUNHO DE 1948.
Ementa detalhada: DIREITO DE APOSENTADORIA NO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AQUELE QUE OCUPA NA OCASIÃO DA CONCESSÃO DA REFORMA OU APOSENTADORIA).
Palavras-chave: EXTENSÃO, AERONAUTA, CIVIL, DIREITOS, LEI FEDERAL, APOSENTADORIA, POSTO IMEDIATO, PERIODO, RESERVA MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 03.