Projeto de Lei PL 4977/2001
Apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir movimentação da conta vinculada no FGTS para o empregado portador do vírus HIV ou acometido por doenças crônicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, empregado, dependente, portador, vírus HIV, Aids, doença crônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER