Projeto de Lei PL 1804/1964
Apresentação: 1964-03-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO E SEU PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO- LEI 8663, DE 14 DE JANEIRO DE 1946, QUE FIXA O PAGAMENTO, PELAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS NAS ALFANDEGAS, DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 3761, DE 25 DE OUTUBRO DE 1941.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PAGAMENTO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, ALFANDEGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 11 70 PAG 5643 COL 03.