Projeto de Lei de Conversão PLV 3/2003
Apresentação: 2003-03-26T21:11:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal  e os Municípios de segmentos de malha rodoviária sob a jurisdição Federal, nos casos que especifíca, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normatização, União , transferência, domínio, rodovia federal, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, definição, percentual, recursos orçamentários, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), critério, assinatura, termo, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Vetado totalmente
Despacho: OF. nº 171, do Congresso Nacional, comunicando a aprovação pelo Senado Federal, em revisão,   o Projeto de Lei de Conversão  nº 3, de 2003, com 4 emendas (Medida Provisória 82, de 2002)