Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 265/2003
Apresentação: 2003-06-03T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Presidente Bernardes, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 429/2006. DOU 04 10 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 04 10 06 PÁG 45088 COL 01.