Projeto de Lei PL 1554/2003
Apresentação: 2003-07-24T18:31:00
Ementa: Prorroga o prazo de opção ao parcelamento especial concedido pela Lei n.º 10.684, de 2003.
Ementa detalhada: Altera a Lei do Novo REFIS ou REFIS 2, prorrogando o prazo do requerimento para até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subseqüente ao da publicação da Lei.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, prorrogação, prazo, requerimento, adesão, programa, parcelamento especial, débito fiscal, Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 1554/2003, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 02.