Emenda de Plenário EMP 836/2005
Apresentação: 2005-06-14T18:39:00
Ementa: Suprima-se o caput, os parágrafos 1º e 2º do artigo 18.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 836/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros