Projeto de Lei Complementar PLP 357/2006
Apresentação: 2006-05-09T16:50:00
Ementa: Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, centralização, recolhimento, encargo social, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), folha de pagamento, servidor público civil, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, autorização, dedução, valor, repasse, recursos, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP