Projeto de Lei PL 90/2003
Apresentação: 2003-02-19T16:16:16
Ementa: Dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis.
Palavras-chave: Normas, abatimento, extinção, crédito tributário, dação em pagamento, bens imóveis, inclusão, imóvel, terceiros, inexistência, dívida, requisitos, Administração Pública, autoridade tributária, administração tributária, recebimento, requerimento, interessado, Secretaria da Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS), quitação, débito fiscal, débito previdenciário, critérios, avaliação, conveniência, aceitação, registro, escritura pública, devedor, responsável, custas, despesas processuais, prestação de contas, Tribunal de Contas da Umião (TCU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER