Mensagem MSC 458/1998
Apresentação: 1998-04-16T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
DE SÃO LUIZ SOBRE MATERIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE
ACIDENTES DE TRANSITO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL,
CONCLUIDO EM SÃO LUIZ, REPUBLICA ARGENTINA, EM 25 DE JUNHO DE 1996, E
DA RESPECTIVA ERRATA, FEITA EM ASSUNÇÃO, EM 19 DE JUNHO DE 1997.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO
INTERNACIONAL, PROTOCOLO, MATERIA, RESPONSABILIDADE CIVIL,
DANOS EMERGENTES, ACIDENTE DE TRANSITO, OCORRENCIA, ESTADOS
MEMBROS, (MERCOSUL), APLICAÇÃO, HIPOTESE, PARTICIPAÇÃO,
RESULTADO, ACIDENTE PESSOAL, PESSOAS, DOMICILIO, ESTADO,
OPOSIÇÃO, OCORRENCIA, ACIDENTES, ASSINATURA, PAIS ESTRANGEIRO,
ARGENTINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 387/99.