feat_ementa_text: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6º, 30 E 31 DO CDC. FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
text: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6, 30 E 31 DO CDC. FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO