feat_ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUNICÍPIO QUE, A DESPEITO DE TER DESCONTADO O VALOR DO EMPRÉSTIMO DO SALÁRIO DO SERVIDOR, NÃO FEZ PROVA DE TER REPASSADO A QUANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
text: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUNICÍPIO QUE, A DESPEITO DE TER DESCONTADO O VALOR DO EMPRÉSTIMO DO SALÁRIO DO SERVIDOR, NÃO FEZ PROVA DE TER REPASSADO A QUANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO