feat_ementa_text: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE ECONÔMICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA ISOLADA DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORA APOSENTADA DESDE O ANO DE 2011. ALAGOAS PREVIDÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 7.114/2009. AUTARQUIA ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE PORTADORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. ART. 85, § 8º DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. ART. 98, § 2º E § 3º DO CPC. RECURSO DE ANGELA MARIA DE MENDONÇA CONHECIDO E EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
text: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE ECONÔMICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA ISOLADA DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORA APOSENTADA DESDE O ANO DE 2011. ALAGOAS PREVIDÊNCIA. LEI ESTADUAL NUMERO 7114/2009. AUTARQUIA ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE PORTADORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE ANGELA MARIA DE MENDONÇA CONHECIDO E EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
feat_judgment_text:  RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO