feat_ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADORA DE ENFERMIDADE. SOLICITAÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 4.635/1997. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
text: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADORA DE ENFERMIDADE. SOLICITAÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N 4635/1997. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO