feat_ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98% DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIRO-REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) EM AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA COM AS DEVIDAS REPERCUSSÕES. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 01 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ""a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos"" (AgInt no AREsp 798.899/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). 02 - No caso vertente, com a edição da Lei Estadual nº 6.797/2007 (que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas), tem-se que o direito da URV deixou de existir em face da incorporação dos 11,98% (ou do índice correspondente). 03- O início da vigência da lei reestruturante é o marco inicial para toda e qualquer discussão acerca da cobrança de eventuais diferenças pretéritas relativas a suposta errônea conversão de valores dos salários relativas a URV's. 04 - Considerando que o Processo nº 001.01.0014406-5 foi ajuizado ainda no ano de 2001, portanto, dentro do prazo prescricional, tem-se que a vigência da Lei Estadual nº 6.797/2007 (09/01/2007), acabou por afetar o título judicial, consoante decisão proferida pelos membros desta Câmara Cível, na Apelação Cível nº 0010938-40.2011.8.02.0001, em 19/9/2018. 05 - Não há de se reconhecer o excesso de execução quando a parte, a despeito de alegá-lo, não declara o valor que entenderia correto. Inteligência do disposto no art. 535, § 2º, do CPC/2015. 06 - Incidência de juros de mora e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando a correção monetária com base no IPCA-E e os juros da seguinte forma: a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1 .º-F à Lei n.º 9.494/97; b) a partir de 24/08/2001, percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1 .º-F da Lei n.º 9.494/97; (c) de 1º/07/2009 em diante, percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1098892/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 02/12/2011) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
text: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98% DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIRO-REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) EM AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA COM AS DEVIDAS REPERCUSSÕES. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 01 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ""a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos"" (AgInt no AREsp 798899/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). 02 - No caso vertente, com a edição da Lei Estadual n 6797/2007 (que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas), tem-se que o direito da URV deixou de existir em face da incorporação dos 11,98% (ou do índice correspondente). 03- O início da vigência da lei reestruturante é o marco inicial para toda e qualquer discussão acerca da cobrança de eventuais diferenças pretéritas relativas a suposta errônea conversão de valores dos salários relativas a URV's. 04 - Considerando que o Processo n 001010014406-5 foi ajuizado ainda no ano de 2001, portanto, dentro do prazo prescricional, tem-se que a vigência da Lei Estadual n 6797/2007 (09/01/2007), acabou por afetar o título judicial, consoante decisão proferida pelos membros desta Câmara Cível, na Apelação Cível n 0010938-4020118020001, em 19/9/2018. 05 - Não há de se reconhecer o excesso de execução quando a parte, a despeito de alegá-lo, não declara o valor que entenderia correto. Inteligência do disposto no ARTIGO 535, PARAGRAFO 2, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 06 - Incidência de juros de mora e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando a correção monetária com base no IPCA-E e os juros da seguinte forma: a) percentual de 1% ao mês, nos termos do ARTIGO 3 Decreto NUMERO 2322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória NUMERO 2180-35, que acresceu o ARTIGO 1 .-F à Lei NUMERO 9494/97; b) a partir de 24/08/2001, percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP NUMERO 2180-35/2001 até o advento da Lei NUMERO 11960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao ARTIGO 1 .-F da Lei NUMERO 9494/97; (c) de 1/07/2009 em diante, percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei NUMERO 11960/2009. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1098892/RS, Rel.
feat_judgment_text:  Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 02/12/2011) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO