feat_ementa_text: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 10 E 23 DA LEI 12.016/20092. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
text: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 10 E 23 DA LEI 12016/20092. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO