feat_ementa_text: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE PENA FIXADA PARA A EMBARGANTE DE FORMA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, OBJETIVA E RELACIONADA AO FATO. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADE PARA MAJORAR A PENA DA APELANTE ALÉM DA DO CORRÉU. ATENUANTE INOMINADA. NÃO RECOMENDÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA ABAIXO DE QUATRO ANOS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 FAVORÁVEIS A RÉ. NÃO REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE.
text: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE PENA FIXADA PARA A EMBARGANTE DE FORMA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, OBJETIVA E RELACIONADA AO FATO. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADE PARA MAJORAR A PENA DA APELANTE ALÉM DA DO CORRÉU. ATENUANTE INOMINADA. NÃO RECOMENDÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA ABAIXO DE QUATRO ANOS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 FAVORÁVEIS A RÉ. NÃO REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO.
feat_judgment_text:  EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE