feat_ementa_text: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ""ASTREINTES"" OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
text: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ""ASTREINTES"" OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO