feat_ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA QUE VISA A OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL. DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 6.456/2004 QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
text: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA QUE VISA A OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL. DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 6456/2004 QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO