feat_ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTE MUNICIPAL INADIMPLENTE. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE DE CORTE, DESDE QUE MANTIDOS OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 8.987/95, ART. 6º. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
text: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTE MUNICIPAL INADIMPLENTE. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE DE CORTE, DESDE QUE MANTIDOS OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA LEI NUMERO 8987/95, ARTIGO 6. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO