feat_ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO, POR SENTENÇA, DE ADJUDICAÇÃO DE BEM EM FAVOR DE ÚNICO HERDEIRO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 659, § 1º E § 2º; E, 662, § 1º E § 2º, DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
text: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO, POR SENTENÇA, DE ADJUDICAÇÃO DE BEM EM FAVOR DE ÚNICO HERDEIRO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 659, PARAGRAFO 1 E PARAGRAFO 2; E, 662, PARAGRAFO 1 E PARAGRAFO 2, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO