feat_ementa_text: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS COMISSIONADOS. MUNICÍPIO DE PIRANHAS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SERVIDOR QUE COMPROVOU OS VÍNCULOS FUNCIONAIS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE UMA DAS VERBAS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
text: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS COMISSIONADOS. MUNICÍPIO DE PIRANHAS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SERVIDOR QUE COMPROVOU OS VÍNCULOS FUNCIONAIS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE UMA DAS VERBAS DA CONDENAÇÃO.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO