feat_ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO, COM EXCEÇÃO DE EXAME DE LEGALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 487, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
text: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO, COM EXCEÇÃO DE EXAME DE LEGALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ARTIGO 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO