feat_ementa_text: DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO PROPOSTA COM A FINALIDADE DE OBTER DIFERENÇAS DECORRENTES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, COM EXAME DE MÉRITO, À LUZ DO ART. 487, INCISO II DO CPC/2015, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME À PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, À LUZ DO ART. 1.013, § 4º DO CPC/2015. AUTORES QUE TÊM DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PAGA NO ANO DE 1999, OBSERVANDO O REAJUSTE A QUE ALUDE O ART. 46 DA LEI 6.435/1977, À ÉPOCA EM VIGOR, ASSIM COMO AOS REFLEXOS QUE AQUELAS QUANTIAS TRADUZEM NOS VALORES PERCEBIDOS NOS ANOS POSTERIORES. DEVER DA PARTE RÉ DE PAGAR QUANTIAS RETROATIVAS, CONSIDERANDO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETO N.º 81.240/1978 QUE NÃO OBSTA O DIREITO VINDICADO, POR TRAZER ESPÉCIE DE REVISÃO A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O REAJUSTAMENTO PRETENDIDO PELOS DEMANDANTES. LC N.º 109/2001 CUJOS PRECEITOS NÃO RETROAGEM À ÉPOCA DO FATO DISCUTIDO NESTA DEMANDA. LEI N.º 8.020/1990 QUE NÃO IMPEDE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, HAJA VISTA A PRIVATIZAÇÃO OCORRIDA NAS TELECOMUNICAÇÕES NO ANO DE 1998. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM IMPORTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
text: DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO PROPOSTA COM A FINALIDADE DE OBTER DIFERENÇAS DECORRENTES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, COM EXAME DE MÉRITO, À LUZ DO ARTIGO 487, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME À PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, À LUZ DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUTORES QUE TÊM DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PAGA NO ANO DE 1999, OBSERVANDO O REAJUSTE A QUE ALUDE O ARTIGO 46 DA LEI 6435/1977, À ÉPOCA EM VIGOR, ASSIM COMO AOS REFLEXOS QUE AQUELAS QUANTIAS TRADUZEM NOS VALORES PERCEBIDOS NOS ANOS POSTERIORES. DEVER DA PARTE RÉ DE PAGAR QUANTIAS RETROATIVAS, CONSIDERANDO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETO NUMERO 81240/1978 QUE NÃO OBSTA O DIREITO VINDICADO, POR TRAZER ESPÉCIE DE REVISÃO A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O REAJUSTAMENTO PRETENDIDO PELOS DEMANDANTES. LC NUMERO 109/2001 CUJOS PRECEITOS NÃO RETROAGEM À ÉPOCA DO FATO DISCUTIDO NESTA DEMANDA. LEI NUMERO 8020/1990 QUE NÃO IMPEDE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, HAJA VISTA A PRIVATIZAÇÃO OCORRIDA NAS TELECOMUNICAÇÕES NO ANO DE 1998. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM IMPORTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
feat_judgment_text:  APELO CONHECIDO E PROVIDO