feat_ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. MÉRITO. COMPATIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 NAS OBRIGAÇÕES APÓS SUA VIGÊNCIA. REDEFINIÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
text: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. MÉRITO. COMPATIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N 7817/2016 NAS OBRIGAÇÕES APÓS SUA VIGÊNCIA. REDEFINIÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO