feat_ementa_text: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA FINS DE PROMOÇÃO DO APELADO, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR ELE EM ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES DA SUA ENTRADA NA CORPORAÇÃO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 109, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992 E O ART. 5.º CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO SENTENCIAL REFORMADO, PARA FINS DE DENEGAR A SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
text: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA FINS DE PROMOÇÃO DO APELADO, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR ELE EM ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES DA SUA ENTRADA NA CORPORAÇÃO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ARTIGO 109, PARAGRAFO 2, DA LEI ESTADUAL N 5346/1992 E O ARTIGO 5. CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO SENTENCIAL REFORMADO, PARA FINS DE DENEGAR A SEGURANÇA.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO