feat_ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO EQUIVOCADA. O PRAZO DE 30 DIAS TEM INÍCIO NO DIA ÚTIL SEGUINTE À JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNOS DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
text: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO EQUIVOCADA. O PRAZO DE 30 DIAS TEM INÍCIO NO DIA ÚTIL SEGUINTE À JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNOS DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO