feat_ementa_text: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA MEDIDA JUDICIAL RECORRIDA, EX VI DOS ARTIGO 37, § 4º, DA CF; E, 5º, 7º, E 12 DA LEI 8.429/92. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE "". A INDISPONIBILIDADE DOS BENS É CABÍVEL QUANDO O JULGADOR ENTENDER PRESENTES FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSE DANO AO ERÁRIO, (.) ATENDENDO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ."" (= STJ - RESP 1366721/BA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/02/2014, DJE 19/09/2014). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
text: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA MEDIDA JUDICIAL RECORRIDA, EX VI DOS ARTIGO 37, PARAGRAFO 4, DA CF; E, 5, 7, E 12 DA LEI 8429/92. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE "". A INDISPONIBILIDADE DOS BENS É CABÍVEL QUANDO O JULGADOR ENTENDER PRESENTES FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSE DANO AO ERÁRIO, (.) ATENDENDO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 37, PARAGRAFO 4, DA CONSTITUIÇÃO ."" (= STJ - RESP 1366721/BA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/02/2014, DJE 19/09/2014). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO