feat_ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. ART. 3º, II, LEI Nº 6.194/74. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO 11.945/09. ALTERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PERCENTUAL APLICADO ERRONEAMENTE NA SENTENÇA. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A edição da Medida Provisória nº 451, em 15 de dezembro de 2008 hoje convertida na Lei nº 11.945/09 alterou o texto dos arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (art. 20), assim como anexou tabela à lei, estabelecendo percentuais indenizatórios aos danos corporais (art. 21). 2.De fato, é possível extrair da análise dos autos que a autora ficou com os movimentos do tornozelo esquerdo comprometidos, sendo a lesão, portanto, correspondente à invalidez permanente parcial de membro inferior, para a qual a Lei de regência confere uma indenização de 70% do valor máximo (R$ 13.500,00), equivalente à R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), portanto, errônea a aplicação do valor condenatório na sentença. 3. Aplica-se, no caso, os percentuais estabelecidos na tabela anexa incluída pela lei 11.945/09. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
text: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. ARTIGO 3, II, LEI N 6194/74. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO 11945/09. ALTERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PERCENTUAL APLICADO ERRONEAMENTE NA SENTENÇA. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A edição da Medida Provisória n 451, em 15 de dezembro de 2008 hoje convertida na Lei n 11945/09 alterou o texto dos arts. 3 e 5 da Lei n 6194, de 19 de dezembro de 1974 (ARTIGO 20), assim como anexou tabela à lei, estabelecendo percentuais indenizatórios aos danos corporais (ARTIGO 21). 2.De fato, é possível extrair da análise dos autos que a autora ficou com os movimentos do tornozelo esquerdo comprometidos, sendo a lesão, portanto, correspondente à invalidez permanente parcial de membro inferior, para a qual a Lei de regência confere uma indenização de 70% do valor máximo (R$ 13500,00), equivalente à R$ 9450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), portanto, errônea a aplicação do valor condenatório na sentença. 3. Aplica-se, no caso, os percentuais estabelecidos na tabela anexa incluída pela lei 11945/09.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO