feat_ementa_text: SIMPLES PETIÇÃO CONHECIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIVERGÊNCIA ENTRE A DISCUSSÃO OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO E A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO VERIFICADO NO ÁUDIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO NULIDADE/CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
text: SIMPLES PETIÇÃO CONHECIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIVERGÊNCIA ENTRE A DISCUSSÃO OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO E A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO VERIFICADO NO ÁUDIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO NULIDADE/CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.
feat_judgment_text:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS