feat_ementa_text: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, A FIM DE DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS PROCEDA À PROGRESSÃO DO AUTOR AO NÍVEL II, COM O INCREMENTO DE 30% NA REMUNERAÇÃO BASE DO RECORRIDO, BEM COMO CONDENA O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA HABILITAÇÃO/ TITULAÇÃO AUTORIZADA NO ART. 18, INCISO II, ALÍNEA A DA LEI ESTADUAL N.º 6.964/2008. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA (NÍVEL ELEMENTAR). LEI ESTADUAL N.º 6.964/2008 QUE SUBMETE A FIXAÇÃO DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS À EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL N.º 7.248/2011 QUE APENAS TRATOU DOS VALORES RELATIVOS ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DO NÍVEL I, CONDICIONANDO A FIXAÇÃO DO NUMERÁRIO DOS DEMAIS NÍVEIS (NÍVEIS II, III, E IV) À EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR. INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUINDO OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, ESTABELECER A CIFRA DEVIDA A CADA NÍVEL, SUPRINDO A OMISSÃO LEGISLATIVA, SOB PENA DE OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER AO AUTOR, ORA APELADO, TÃO SOMENTE A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DE SUA CARREIRA PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM ATRIBUIR, CONTUDO, OS RESPECTIVOS EFEITOS FINANCEIROS EM VIRTUDE DA OMISSÃO LEGISLATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
text: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, A FIM DE DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS PROCEDA À PROGRESSÃO DO AUTOR AO NÍVEL II, COM O INCREMENTO DE 30% NA REMUNERAÇÃO BASE DO RECORRIDO, BEM COMO CONDENA O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA HABILITAÇÃO/ TITULAÇÃO AUTORIZADA NO ARTIGO 18, INCISO II, ALÍNEA A DA LEI ESTADUAL NUMERO 6964/2008. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA (NÍVEL ELEMENTAR). LEI ESTADUAL NUMERO 6964/2008 QUE SUBMETE A FIXAÇÃO DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS À EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL NUMERO 7248/2011 QUE APENAS TRATOU DOS VALORES RELATIVOS ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DO NÍVEL I, CONDICIONANDO A FIXAÇÃO DO NUMERÁRIO DOS DEMAIS NÍVEIS (NÍVEIS II, III, E IV) À EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR. INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUINDO OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, ESTABELECER A CIFRA DEVIDA A CADA NÍVEL, SUPRINDO A OMISSÃO LEGISLATIVA, SOB PENA DE OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER AO AUTOR, ORA APELADO, TÃO SOMENTE A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DE SUA CARREIRA PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM ATRIBUIR, CONTUDO, OS RESPECTIVOS EFEITOS FINANCEIROS EM VIRTUDE DA OMISSÃO LEGISLATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO