feat_ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO QUE NÃO NULIFICA A SENTENÇA, PORÉM, OBRIGA O DECOTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ALÉM DO PEDIDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO ""SENTENTIA DEBET ESSE CONFORMIS LIBELLO"". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
text: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO QUE NÃO NULIFICA A SENTENÇA, PORÉM, OBRIGA O DECOTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ALÉM DO PEDIDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO ""SENTENTIA DEBET ESSE CONFORMIS LIBELLO"".
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO