feat_ementa_text: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RESISTÊNCIA. SUSTENTADA A NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA E PROVADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA PELO CRIME DE FURTO. ACOLHIMENTO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA EM RESPEITO À PROPORCIONALMENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
text: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RESISTÊNCIA. SUSTENTADA A NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA E PROVADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA PELO CRIME DE FURTO. ACOLHIMENTO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA EM RESPEITO À PROPORCIONALMENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO.
feat_judgment_text:  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO