feat_ementa_text: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. ART. 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANTO ÀS VANTAGENS VARIÁVEIS. NATUREZA EX OFFICI (EM RAZÃO DE DETERMINADO CARGO) E PRO LABORE FACIENDO (CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO). SUPRESSÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SERVIDOR. DOUTRINA E PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
text: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. ARTIGO 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANTO ÀS VANTAGENS VARIÁVEIS. NATUREZA EX OFFICI (EM RAZÃO DE DETERMINADO CARGO) E PRO LABORE FACIENDO (CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO). SUPRESSÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SERVIDOR. DOUTRINA E PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO RECURSAL.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO