feat_ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE FAZER PROVA DE FATO POSITIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO MODIFICADOS DE OFÍCIO.
text: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE FAZER PROVA DE FATO POSITIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO MODIFICADOS DE OFÍCIO.
feat_judgment_text:  APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA