feat_ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO EM FAVOR DO AUTOR DA DEMANDA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISUM QUE DEIXA DE CONDENAR O SUCUMBENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOB FUNDAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
text: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO EM FAVOR DO AUTOR DA DEMANDA. ARTIGO 5, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISUM QUE DEIXA DE CONDENAR O SUCUMBENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOB FUNDAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO