feat_ementa_text: APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO DE TRÁFICO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 Sendo os reús presos em flagrante de posse de um total de 9,7kg (nove quilos e setecentos gramas) de maconha, 500g (quinhentos gramas) de crack e uma balança de precisão, dos quais foram apreendidos especificamente com Joseph Ladislau Santana 1kg (um quilo) de maconha, afasta-se por completo a alegação deste apelante de que teria sido encontrado de posse de pequena quantidade de droga, não se tratando de mero usuário. 2 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 3 Deve ser mantida a condenação de Edvan dos Santos Silva pelo delito tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/06, visto que a sentença foi devidamente fundamentada nas provas dos autos, individualizando a conduta de cada acusado, tanto que absolveu o apelante Joseph Ladislau da prática do crime de associação para o tráfico, por ausência de provas, o que demonstra o cuidado dispensado pelo magistrado de primeiro grau. 4 Por expressa previsão do art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente são preponderantes no momento do fixação da pena sobre as circunstância do art. 59 do CP, sem que isso configure qualquer vício. 5 Com relação aos recorrentes Antônio Hilário dos Santos e Edvan dos Santos Silva, a condenação pelo crime de associação para o tráfico é incompatível com a aplicação da causa de diminuição da pena estipulada no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. 6 Demonstrado que o recorrente Joseph Ladislau se dedicava às atividades criminosas, igualmente é impossível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, pelo não preenchimento dos requisitos legais. 7 Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime.
text: APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO DE TRÁFICO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI N 11343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 Sendo os reús presos em flagrante de posse de um total de 9,7kg (nove quilos e setecentos gramas) de maconha, 500g (quinhentos gramas) de crack e uma balança de precisão, dos quais foram apreendidos especificamente com Joseph Ladislau Santana 1kg (um quilo) de maconha, afasta-se por completo a alegação deste apelante de que teria sido encontrado de posse de pequena quantidade de droga, não se tratando de mero usuário. 2 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no ARTIGO 33 da Lei n 11343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 3 Deve ser mantida a condenação de Edvan dos Santos Silva pelo delito tipificado no ARTIGO 35 da Lei n 11343/06, visto que a sentença foi devidamente fundamentada nas provas dos autos, individualizando a conduta de cada acusado, tanto que absolveu o apelante Joseph Ladislau da prática do crime de associação para o tráfico, por ausência de provas, o que demonstra o cuidado dispensado pelo magistrado de primeiro grau. 4 Por expressa previsão do ARTIGO 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente são preponderantes no momento do fixação da pena sobre as circunstância do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL, sem que isso configure qualquer vício. 5 Com relação aos recorrentes Antônio Hilário dos Santos e Edvan dos Santos Silva, a condenação pelo crime de associação para o tráfico é incompatível com a aplicação da causa de diminuição da pena estipulada no PARAGRAFO 4 do ARTIGO 33 da Lei n 11343/06. 6 Demonstrado que o recorrente Joseph Ladislau se dedicava às atividades criminosas, igualmente é impossível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, pelo não preenchimento dos requisitos legais.
feat_judgment_text:  7 Recursos conhecidos e não providos