feat_ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. REVISÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM REFLEXO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO QUE SE RESTRINGE A ALEGAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM ACP. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5 º, XXXV, CF/88. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REEXAME DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
text: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. REVISÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM REFLEXO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 29, II, DA LEI NUMERO 8213/91. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO QUE SE RESTRINGE A ALEGAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM ACODIGO PENAL. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5 , XXXV, CF/88. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REEXAME DISPENSADO. ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO