feat_ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 108 DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/92, O QUAL ESTABELECEU ""TEMPO DE SERVIÇO"" COMO GÊNERO DE ""TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO"" E ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"". ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.456/2004 QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS MILITARES COM OBSERVÂNCIA DO ""TEMPO DE SERVIÇO"", SEM QUALQUER DISTINÇÃO. NECESSIDADE DE QUE SEJA CONSIDERADO, PARA FINS DE VALOR A SER PERCEBIDO, ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"". REMUNERAÇÃO NA FAIXA DOS 30 (TRINTA) ANOS. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
text: APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 108 DA LEI ESTADUAL N 5346/92, O QUAL ESTABELECEU ""TEMPO DE SERVIÇO"" COMO GÊNERO DE ""TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO"" E ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"". ARTIGO 1 DA LEI N 6456/2004 QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS MILITARES COM OBSERVÂNCIA DO ""TEMPO DE SERVIÇO"", SEM QUALQUER DISTINÇÃO. NECESSIDADE DE QUE SEJA CONSIDERADO, PARA FINS DE VALOR A SER PERCEBIDO, ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"". REMUNERAÇÃO NA FAIXA DOS 30 (TRINTA) ANOS. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 201, PARAGRAFO 9, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO