feat_ementa_text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. MANUTENÇÃO. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DO LEGISLADOR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 De acordo com os depoimentos das testemunhas, restou devidamente comprovada a autoria do delito em desfavor do acusado, além do próprio reconhecimento feito pela vítima, e seus bens subtraídos encontrados com o acusado. 2 As consequências do delito, quando da análise da dosimetria da pena em sua primeira etapa, restou acertadamente analisada, vez que não houve a totalidade da restituição dos bens subtraídos da vítima. 3 Pena de multa aplicada por imposição do legislador. 4 Recurso conhecido e improvido.
text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. MANUTENÇÃO. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DO LEGISLADOR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 De acordo com os depoimentos das testemunhas, restou devidamente comprovada a autoria do delito em desfavor do acusado, além do próprio reconhecimento feito pela vítima, e seus bens subtraídos encontrados com o acusado. 2 As consequências do delito, quando da análise da dosimetria da pena em sua primeira etapa, restou acertadamente analisada, vez que não houve a totalidade da restituição dos bens subtraídos da vítima. 3 Pena de multa aplicada por imposição do legislador.
feat_judgment_text:  4 Recurso conhecido e improvido