feat_ementa_text: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA PARA 10 DIAS-MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
text: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA PARA 10 DIAS-MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO