feat_ementa_text: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO FAVORÁVEL DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. IMPOSIÇÃO DE FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MODIFICAR SANÇÃO PECUNIÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
text: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N 10826/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO FAVORÁVEL DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. IMPOSIÇÃO DE FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MODIFICAR SANÇÃO PECUNIÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO