feat_ementa_text: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR A TEOR DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO DEVIDO AO CANDIDATO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. LEI 9.624/98 QUE RESGUARDA ESSA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
text: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR A TEOR DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO DEVIDO AO CANDIDATO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. LEI 9624/98 QUE RESGUARDA ESSA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO