feat_ementa_text: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A DOCUMENTAÇÃO DE COBRANÇA E O TRIBUTO SUPOSTAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
text: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A DOCUMENTAÇÃO DE COBRANÇA E O TRIBUTO SUPOSTAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DE MULTA.
feat_judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO