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Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE A CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. POSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA QUE O RECORRENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. EXCESSO EXCULPANTE NA LEGÍTIMA DEFESA. ACUSADO QUE VIU A SEGURANÇA DE SEU FILHO AMEAÇADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Restou cabalmente demonstrado que o acusado agiu em legítima defesa de terceiro, tendo em vista que seu filho estava sofrendo agressão injusta e atual, pois a vítima o agrediu, o ameaçou de morte e por fim apontou uma arma de fogo para sua cabeça, momento em que o réu interviu, entrou em vias de fato com o ofendido, conseguiu desarmá-lo e deflagrar disparos da arma de fogo em face dele. II Ademais, o fato de o acusado ter deflagrado 11 (onze) tiros não obsta o reconhecimento da legítima defesa, restando configurado em verdade uma legítima defesa com excesso exculpante, caracterizada quando o agente age com excesso para repelir agressão injusta, porém, diante das circunstâncias do caso concreto, seria inviável exigir dele conduta diversa. III Recurso conhecido e provido.

Decisão: III Recurso conhecido e provido
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. RESP 1.578.526/SP DETERMINA A SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE TRATEM DA VALIDADE DA COBRANÇA, EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVALIAÇÃO DO BEM. REFERIDAS MATÉRIAS NÃO SÃO QUESTIONADAS NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO SANADA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ABERTURA DE VISTA À DEFESA. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 128, I, DA LC 80/94. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UNCISAL. ATO COMPLEXO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA, POR MEIO DE EMPENHO. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. I- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA ENSEJA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ART. 35-C, I, DA LEI DE N.º 9.656/98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA É REPASSADA AOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO SOBRE O MONTANTE REFERENTE AS ASTREINTES. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE II- RECURSO INTERPOSTO POR IOLANDA MARQUES PEIXOTO DA SILVA E OUTROS MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO PELA SEGURADA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO LIMITAR O VALOR DA MULTA ART. 537, § 1.º, I DO CPC. VERBA HONORÁRIA REDEFINIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE ECONÔMICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA ISOLADA DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORA APOSENTADA DESDE O ANO DE 2011. ALAGOAS PREVIDÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 7.114/2009. AUTARQUIA ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE PORTADORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. ART. 85, § 8º DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. ART. 98, § 2º E § 3º DO CPC. RECURSO DE ANGELA MARIA DE MENDONÇA CONHECIDO E EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão: RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA QUE MANTEVE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AFASTOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇO DE TERCEIROS. TARIFA DE CADASTRO (TC). NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APENAS DURANTE O PERÍODO DE MORA SOB PENA DE BIS IN IDEM. PERMISSÃO DE CUMULAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL POR TEREM A MESMA NATUREZA E FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DADO PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DADO PARCIAL PROVIMENTO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS AUTORAS/APELADAS. MERA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REJEITADA. REAJUSTES VENCIMENTAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS GARANTIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. PROFESSORAS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES DESDE O DIA 1º DE MAIO DO ANO CORRESPONDENTE. DATA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO QUE SE REFERE À REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE REAJUSTE SALARIAL E REVISÃO GERAL ANUAL. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. PRETENSÃO AUTORAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA, AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE ENCARCERAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR COM ESTEIO NO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. DECRETO PRISIONAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA A ESTE ATRIBUÍDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE ACERCA DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: DENEGAÇÃO DA ORDEM
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOGESTÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de antecipação de tutela c/c danos morais. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA USUÁRIA NO PLANO DE SAÚDE DE QUE FOI TITULAR SEU CÔNJUGE, BEM COMO CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) COM INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, E ARBITROU VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO STJ: ""aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO/COPARTICIPAÇÃO DO TITULAR DO PLANO E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DAS REGRAS PRECONIZADAS NA LEI Nº 9.656/98. NÃO ACOLHIMENTO. ""MANUAL DO USUÁRIO"" QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECE O SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 30, § 3º DA LEI 9.656/98, SEGUNDO O QUAL: ""Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo"". AFASTAMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE IMPÕE A EXCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS O ADVENTO DO ÓBITO DE TITULAR DO PLANO DE SAÚDE POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE APTA A AGRAVAR A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DA PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM PLENO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DE CÂNCER DE MAMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA À PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE REJEITADA. CONDENAÇÃO POSSÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.347/85 QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CPC QUANDO A PARTE RÉ FOR VENCIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI DA LC Nº 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DISPENSADA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: SENTENÇA MANTIDA
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O RESULTADO ALCANÇADO NA SENTENÇA APELADA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DAS PERDAS SOFRIDAS QUANDO DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO-REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV, RETIFICANDO AINDA O DECISUM, DE OFÍCIO, APENAS NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE QUE A MENCIONADA VERBA INCIDA NO PERCENTUAL DE: A) 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE A QUANTIA DE R$ 190.800,00 (CENTO E NOVENTA MIL E OITOCENTOS REAIS), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO I, § 3º, E § 11, DO ART. 85 DO CPC/2015; E B) 08% (OITO POR CENTO) SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O MONTANTE EQUIVALENTE A 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSOANTE O INCISO II, § 3º DO ART. 85 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO SERIA OMISSO QUANTO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À EMBARGANTE, UMA VEZ QUE, EMBORA CONTIVESSE FUNDAMENTAÇÃO NESSE SENTIDO, DEIXOU DE CONSIGNAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM SEU DISPOSITIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO HAVIA QUALQUER OBRIGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMBARGANTE FOSSE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO, PORQUE A RECORRENTE NUNCA FORMULOU PLEITO NESSE SENTIDO, SENDO CERTO QUE, DOUTRA BANDA, JAMAIS FOI VEICULADA QUALQUER INTENÇÃO DE SE CONCEDER A BENESSE À RECORRENTE DE OFICIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E REJEITADO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR O ATUAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA OMISSÃO. ESPECIFICAÇÃO QUE O VEÍCULO DEVE SER RECOLHIDO NO PÁTIO DA DEMANDADA QUE POSSUI SEDE EM MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DEIXANDO DE CONDENAR A PARTE EXEQUENTE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO, BEM COMO NO PAGAMENTO DO DOBRO DO VALOR QUE EXCEDEU AO DÉBITO EXEQUENDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ART. 85, § 1º, CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. TESE REJEITADA. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 940, CCB. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NA ORIGEM PRETENDE O AUTOR SER RESSARCIDO NO MONTANTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PAGO A MAIS EM DECORRÊNCIA DO REGISTRO DE SEU PRIMEIRO IMÓVEL, CUJA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FOI NEGADA PELO CARTÓRIO. AÇÃO EM DESFAVOR DO CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS. O TABELIONATO NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA COMO ESTA, TENDO EM VISTA QUE NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI 8.935/94, OS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 01 A ação que visa o ressarcimento de valores pagos aos cartórios de imóvel, deve ser em face do Oficial de registro e não no Tebelionato, haja vista que este não detém personalidade jurídica e, nos termos do art. 23 da Lei n.º 8.935/94, o prejuízo causado a terceiro é de exclusiva responsabilidade do Oficial de Registro. Precedentes da Corte Superior. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO EQUIVOCADA. O PRAZO DE 30 DIAS TEM INÍCIO NO DIA ÚTIL SEGUINTE À JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNOS DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITO PELA NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASO EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA FOI VENCEDORA NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. REDAÇÃO DA EC 80/2014 QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO DE TRÁFICO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 Sendo os reús presos em flagrante de posse de um total de 9,7kg (nove quilos e setecentos gramas) de maconha, 500g (quinhentos gramas) de crack e uma balança de precisão, dos quais foram apreendidos especificamente com Joseph Ladislau Santana 1kg (um quilo) de maconha, afasta-se por completo a alegação deste apelante de que teria sido encontrado de posse de pequena quantidade de droga, não se tratando de mero usuário. 2 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 3 Deve ser mantida a condenação de Edvan dos Santos Silva pelo delito tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/06, visto que a sentença foi devidamente fundamentada nas provas dos autos, individualizando a conduta de cada acusado, tanto que absolveu o apelante Joseph Ladislau da prática do crime de associação para o tráfico, por ausência de provas, o que demonstra o cuidado dispensado pelo magistrado de primeiro grau. 4 Por expressa previsão do art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente são preponderantes no momento do fixação da pena sobre as circunstância do art. 59 do CP, sem que isso configure qualquer vício. 5 Com relação aos recorrentes Antônio Hilário dos Santos e Edvan dos Santos Silva, a condenação pelo crime de associação para o tráfico é incompatível com a aplicação da causa de diminuição da pena estipulada no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. 6 Demonstrado que o recorrente Joseph Ladislau se dedicava às atividades criminosas, igualmente é impossível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, pelo não preenchimento dos requisitos legais. 7 Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime.

Decisão: 7 Recursos conhecidos e não providos
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI PARA AS PERDAS ANATÔMICAS/FUNCIONAIS PARCIAIS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS, OBSERVANDO-SE OS LIMITES DISPOSTOS NA TABELA ANEXA DA LEI 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E FIXAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO D EOFÍCIO DA TAXA SELIC QUANDO DA INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DE JUROS E CORREÇÃO.

Decisão: APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E FIXAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE NÃO PODERIA O PROCESSO PRINCIPAL ESTAR TRAMITANDO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. RETIRADA DO SIGILO PELO MAGISTRADO A QUO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TERMO A QUO PARA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DO RECURSO. NÃO CABÍVEL NESTE CASO. TEMA 947 E 948 CANCELADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO

Decisão: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO