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Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO AO AGRAVADO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA É INSUFICIENTE PARA PURGAR A MORA, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. NÃO ACOLHIDA. A PURGAÇÃO DA MORA, DE ACORDO COM O § 2º, DO ART. 3º, DO DECRETO LEI N.º 911/1969, ENGLOBA OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO EM SUA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM DE TRIBUNAIS PÁTRIOS, ""A VACÂNCIA POR POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL GERA O EFEITO DE PRESERVAR O VÍNCULO JURÍDICO DO SERVIDOR ESTÁVEL COM O SERVIÇO PÚBLICO ORIGINÁRIO"", O QUAL SOMENTE SE ROMPERÁ APÓS ULTRAPASSADO O ESTÁGIO PROBATÓRIO DO NOVO CARGO PÚBLICO OCUPADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE ORDENOU QUE O ENTE MUNICIPAL AGRAVANTE FORNECESSE O MEDICAMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO, CONFORME SOLICITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. INSUMO REGISTRADO NA ANVISA. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA LEVAR OS RECORRENTES AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. RAZÃO DELITIVA QUE NÃO SE REVELA INSIGNIFICANTE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, pois fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida que exista acerca do constante no caderno processual. II - Não restou configurada nos autos a qualificadora do crime de homicídio referente ao motivo fútil, uma vez que a confusão que teria originado o delito em vértice foi motivada pelo fato de a vítima querer dançar com a esposa do acusado e ter apalpado as nádegas da referida mulher. III Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão: III Recurso conhecido e parcialmente provido
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E DE MESTRADO. ART. 8º E ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N. 5.241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

Decisão: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE ALTURA MÍNIMA PARA INVESTIDURA NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA PMAL. PREVISÃO EDITALÍCIA E NA LEI ESTADUAL N.º 6.803/07. LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE CERTIFIQUE MEDIÇÃO IMPRECISA DURANTE O CERTAME. APELANTE QUE NÃO ATINGE A ESTATURA MÍNIMA EXIGIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, CPC/15. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º DO CPC/15. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS PROFISSIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE EM PRISÃO ESPECIAL, COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS, INSTALAÇÕES E COMODIDADES ADEQUADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME

Decisão: DENEGAÇÃO DA ORDEM
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE DESCUMPRIU OBRIGAÇÃO DE COMPARECER MENSALMENTE AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Decisão: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/01/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE Nº 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Decisão: PROVIMENTO NEGADO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SESSÃO ONLINE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CUSTOS. PRORROGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE UM NOVO VEÍCULO, DE MESMA CARACTERÍSTICA (MODELO, ANO, MOTORIZAÇÃO, ACESSÓRIOS), EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, PARA QUE A AUTORA POSSA TRANSITAR ATÉ A ENTREGA DO AUTOMÓVEL OBJETO DA PRESENTE LIDE, NO PRAZO DE 15 DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 18, § 1º, DO CDC, QUE DISPONIBILIZA O PRAZO DE 30 DIAS À CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PARA REALIZAR O REPARO NO VEÍCULO. ORDENS DE SERVIÇOS CONSTANTES DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A COMERCIANTE/FORNECEDORA TENHA ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS NO EXERCÍCIO DO DEVER DE CONSERTO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO QUE A EXTENSÃO DO VÍCIO E A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS PODEM COMPROMETER A QUALIDADE OU CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO, OU DIMINUIR-LHE O VALOR OU SE TRATAR DE PRODUTO ESSENCIAL, COMO ADMITIDO NO § 3º DO ART. 18 DO LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS, CONDENANDO AS PARTES RÉS NO DEVER DE RESSARCIR, NA FORMA SIMPLES, A QUANTIA EQUIVALENTE À COBRANÇA DE JUROS DE OBRA/JUROS NO PÉ NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2011 E MARÇO DE 2012, ASSIM COMO NO PAGAMENTO, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA/APELADA, DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MAIS IMPORTE QUE EQUIVALHA A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR CONTRATUAL DO IMÓVEL, SOB A RUBRICA DE DANO MATERIAL, NA ESPÉCIE LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA PARCELA DA SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DOS DENOMINADOS JUROS NO PÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS RECORRENTES QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DELAS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. JULGADO MODIFICADO, APENAS, QUANTO AO IMPORTE ARBITRADO NA SENTENÇA OBJURGADA RELATIVAMENTE AOS ALUDIDOS DANOS MATERIAIS, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE ESTABELECIDO NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. ACOLHIMENTO, PORÉM, DO PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO, ORA ESTABELECIDO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RETIFICAÇÃO, COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015, DA SENTENÇA APELADA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTES SOBRE AS TRÊS CONDENAÇÕES. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE, À LUZ DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, E EM OBSERVÂNCIA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, RESTA MANTIDA QUANTO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS/RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, ESTA JÁ ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Decisão: APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TRIBUNAL DE CONTAS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR AS PARTES VENCIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES VENCIMENTAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS GARANTIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. PROFESSORES MUNICIPAIS DE PORTO REAL DO COLÉGIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES DESDE O DIA 1º DE MAIO DO ANO CORRESPONDENTE. DATA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO QUE SE REFERE TÃO SOMENTE À REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO E NÃO AO REAJUSTE SALARIAL. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME.

Decisão: PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM AS CONDIÇÕES DESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXORBITÂNCIA. MONTANTE REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 03/04/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇUCAR. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL N. 196/2001. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO FORMULADO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO CONTERIA ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, PORQUE NÃO TERIA LEVADO EM CONTA O FATO DE QUE OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS TIVERAM SEU PROVIMENTO NEGADO, SENDO MANTIDA A PROMOÇÃO DO EMBARGANTE A 3º SARGENTO, O QUE CONTRIBUIRIA PARA CORROBORAR SEU DIREITO À PROMOÇÃO A 2º SARGENTO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 2011. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O FATO DE QUE OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS NÃO TERIAM SIDOS PROVIDOS, CONSIGNANDO QUE, A DESPEITO DISSO, POR OCASIÃO DAQUELE JULGAMENTO, A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE ESTABELECEU QUE O MARCO PARA A RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DO MILITAR A 3º SARGENTO SERIA A DATA DO ACÓRDÃO QUE PRIMEIRO A CONCEDEU, A SABER, 30 DE OUTUBRO DE 2014. ADEMAIS, RESTOU CONSIGNADO QUE, SEM PREJUÍZO DA CONCLUSÃO ANTERIOR, o MILITAR JÁ HAVIA CUMPRIDO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES NA PATENTE DE 3º SARGENTO, O QUE POSSIBILITARIA SUA PROMOÇÃO A 2º SARGENTO, DESDE QUE HOUVESSE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA TANTO, O QUE, CONTUDO, NÃO OCORREU, UMA VEZ QUE, EMBORA TENHA SIDO INTIMADO PARA TANTO, O EMBARGANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS A PROVA DE QUE ATENDIA AOS PRESSUPOSTOS DA PROMOÇÃO ALMEJADA NESTE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E REJEITADO
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO CLARA E PRECISA QUANTO À REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 6.682/2006, INCLUSIVE, VALENDO-SE DE ENSINAMENTOS DOUTRINÁRIOS SOBRE A MATÉRIA. ACÓRDÃO ATACADO QUE DEIXOU EVIDENTE QUE A INAPLICABILIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, IN CASU, DECORREU DA REVOGAÇÃO TÁCITA DA SUA PREVISÃO, EM VIRTUDE DA INCOMPATIBILIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 6.682/2006, E NÃO PORQUE A REFERIDA LEI ESTADUAL REGULOU INTEIRAMENTE A MATÉRIA, COMO AFIRMOU O EMBARGANTE NOS ACLARATÓRIOS. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRENTE À GAP, DO MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR SERVIDORES REMUNERADOS POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO À GRATIFICAÇÃO VINDICADA PELO EMBARGANTE, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO E NÃO DE ADICIONAL DECORRENTE DE LABOR DESENVOLVIDO EM SITUAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. INTUITO DE REVOLVER A MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E REJEITADO
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO HOSTILIZADO, RELATIVAMENTE AOS TERMOS CONTIDOS EM PROPOSTA DE ACORDO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE HOMOLOGOU OS TERMOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO E, ALÉM DISSO, OBSERVOU QUE A TRANSAÇÃO NÃO TRATAVA DE UM SEGUNDO PEDIDO QUE HAVIA SIDO DEDUZIDO NA LIDE, APRECIANDO-O À LUZ DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OMISSÃO VERIFICADA APENAS EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGADO, NO PONTO, INTEGRADO, COM O FIM DE EXPLICITAR AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE PERMANECER COM O BANCO O DEVER DE PAGAR VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, EM BENEFÍCIO DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE AUTORA, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE.

Decisão: ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÁO DEMOSNTRADO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. EFETIVA OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: RECURSO IMPROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO ESTADO DE ALAGOAS CASAL. REGRA É A CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. EXCEPCIONALMENTE É POSSÍVEL O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLÊNCIA, COMO FORMA APTA A IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU ABSTENÇÃO DE QUALQUER CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISUM QUE VIABILIZA A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ART. 485, III DO CPC. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO