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Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. 01 - À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, ""desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual"" (AgRg no REsp 1193443/RS), já que a comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem. 02- Ao afastar a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios e da comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça está se referindo aos juros cobrados a título de encargo moratório, e não aos juros exigidos como remuneração do capital atinente ao próprio empréstimo. Isso porque não há qualquer incompatibilidade entre a exigência cumulativa dos juros remuneratórios, inerentes ao próprio empréstimo e previstos para o período de normalidade, e a cobrança da comissão de permanência, como encargo moratório. 03- Como a comissão permanência tem, a um só tempo, natureza moratória, remuneratória, punitiva e de correção monetária, o que não se pode admitir é a sua cumulação com os referidos encargos individualmente considerados, já que isso seria, na prática, aplicar o mesmo encargo moratório duas vezes, o que não é razoável. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. PRECLUSÃO PARA O MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 399, § 2º, DO CPP. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 A fixação da competência com base no local da consumação do delito (art. 70 do CPP)é de natureza relativa, tendo como finalidade resguardar o direito das partes, facilitando a colheita e produção de provas. 2 Embora o art. 109 do CPP autorize que o magistrado, de ofício e em qualquer fase do processo, reconheça um motivo que o torne incompetente para o julgamento do feito, com a inserção expressa do princípio da identidade física do juiz na lei adjetiva penal (art. 399, § 2º, CPP), forçoso reconhecer que o início da instrução criminal torna preclusa a matéria atinente à competência relativa também para o juiz. 3 Recurso conhecido e provido.

Decisão: 3 Recurso conhecido e provido
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL UTILIZADO EM CIRURGIA. DISPOSITIVO INTERESPINHOSO (DIAM). COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO SOMENTE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR REDUZIDO PARA R$ 15.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Decisão: RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 117/2014 E N.º 129/2015. RECURSO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DO APELANTE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, A FIM DE OBSERVAR A TR. SENTENÇA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA TR PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEITADA. SERVIDORAS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORAS QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADAS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. COMANDO JUDICIAL OBJURGADO QUE DEVE SER RETOCADO POR MOTIVO DIVERSO DO CONSTANTE DO APELO. DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE AS EXPRESSÕES REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS N.º 117/2014 E N.º 129/2015 SE REFEREM A REAJUSTES SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL N.º 56/2010 PARA FINS DE RETROAÇÃO DOS REAJUSTES, TENDO EM VISTA QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, CPC/15. PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942, CAPUT DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. PRETENSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SEGREGAÇÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. LIMINAR CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NESSE ARGUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM NÃO COLACIONADA À EXORDIAL. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA POSTERGADA. JUNTADA POSTERIOR DA DECISÃO IMPUGNADA. PACIENTE INVESTIGADA POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORCRIM. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA E DESCUMPRIDA EM AMBOS OS CASOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA DA PRISÃO DOMICILIAR EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA. CONTUMÁCIA DELITIVA QUE EXPÕE OS FILHOS MENORES A RISCO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE E PELA GRAVIDADE CONCRETA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DA CONDUTA A ESTE IMPUTADA. PRECEDENTES. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: DENEGAÇÃO DA ORDEM
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE ""TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM"" E ""TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO"". ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS CUJA ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES NÃO RESTOU VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NO CASO SOB EXAME, DAS QUANTIAS INTITULADAS ""TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM"" E ""TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO"", DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ, EM IMPORTE EQUIVALENTE A R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Decisão: APELO CONHECIDO E PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO, COM EXCEÇÃO DE EXAME DE LEGALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 487, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA PARA 10 DIAS-MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 03/04/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA COERENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DOS ATOS. PACIENTE QUE APARENTA TER TENTADO SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE OUTRO RECURSO PROPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - A deficiência da defesa nos autos de primeiro grau causa a anulabilidade processual apenar quando houver prova de prejuízo ao condenado. 2 - Inexistindo tal prova, e havendo indicações que no caso o defensor teve satisfatória atuação do processo, impõe-se rejeitar a formulada pretensão de nulidade. 3 - Não obstante, os prejuízos processuais existentes se deram em razão da não colaboração do acusado, tendo este atrasado a marcha processual por se encontrar em local incerto e não sabido, o que prejudica, inclusive, sua comunicação com a própria Defensora. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

Decisão: 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 295, VI, E ART. 284, CPC/73. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INDICADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ART. 267, I, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CADA LITIGANTE VENCEDOR E VENCIDO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO EMBARGANTE, ORA RECORRIDO. Caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados para ambas as partes nos termos do art. 86 do CPC/15. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Recurso conhecido e provido
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS