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Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permaneça com a posse do bem e seja vedada a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO POR MAIORIA.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 973/09. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A MULTA COMINATÓRIA EM FACE DA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR VEÍCULO RESERVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. VEÍCULO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL SE ENCONTRA COM DEFEITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE AFERIR ORIGEM/EXISTÊNCIA DO DEFEITO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão: AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE REEMBOLSO POR DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CERTA LIBERDADE DE ESCOLHA NA ELEIÇÃO DA UNIDADE PARA ATENDIMENTO MÉDICO. HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA. PLANO QUE TEM O DEVER DE REEMBOLSAR NOS LIMITES DA TABELA DA REDE CONVENIADA. PRECEDENTES DESTA CASA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CORRIGIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA QUE FUNCIONA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO E CREDORA HIPOTECÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COBRANÇA DE ENTRADA DO IMÓVEL E ENCARGOS CARTORÁRIOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL VERIFICADO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE DEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA FINS DE PROMOÇÃO DO APELADO, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR ELE EM ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES DA SUA ENTRADA NA CORPORAÇÃO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 109, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992 E O ART. 5.º CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO SENTENCIAL REFORMADO, PARA FINS DE DENEGAR A SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO POR 2 (DOIS) ANOS E ATUALMENTE ENCONTRA-SE MONITORADO ELETRONICAMENTE DESDE 2015. ARGUIÇÃO SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO SUSPENSO. INEFICIÊNCIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. PACIENTE QUE TENTOU SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DURANTE A INCIDÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Tendo sido pronunciado o alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 2 - Com a interposição de recurso em sentido estrito, fica suspenso o processo de origem, não sendo possível submeter o paciente ao julgamento no Tribunal do Júri, o que delonga ainda mais o processo, adiando seu término. 3 - Paciente que demonstra intenção de se esquivar de uma possível aplicação da lei penal, permanecendo em local incerto e não sabido quando tinha mandado de prisão preventiva contra si, e com registros de violação da medida cautelar imposta pelo juízo singular. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

Decisão: 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DEPOIS DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA, ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA RECONHECER APENAS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. I - Considerando que o último marco interruptivo da prescrição (início do cumprimento de pena) se deu em 1º de junho de 2011 (guia de execução provisória), vê-se transcorrido tempo superior àquele definido na lei como fatal, uma vez que até o presente momento se passaram mais de 07 (sete) anos de que o réu foi posto em liberdade (26/07/2011), não havendo notícia nos autos da continuidade do cumprimento da pena (em consulta ao SAJ não há processo de execução em nome do paciente). II - Apesar de o impetrante pugnar pela alteração do regime em decorrência do reconhecimento da prescrição, entendo que tal alegação, além de inviável neste mandamus, não merece prosperar, uma vez que o fato imputado ao paciente se revela grave, existindo, assim, a possibilidade do seu início do cumprimento de pena no regime fechado, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de Execuções. III - Além da rejeição do pedido de aplicação da causa de diminuição referente à participação de menor importância no acórdão que confirmou a sentença, as circunstâncias do artigo 59 do CP consideradas na sentença (fls. 1029), sobretudo em razão da elevada culpabilidade e das circunstâncias em que o crime ocorreu, recomendam e possibilitam o início do cumprimento de pena em regime fechado. IV Ordem concedida parcialmente para declarar a extinção da punibilidade pelo crime de associação criminosa, mantendo, todavia, o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda imposta.

Decisão: IV Ordem concedida parcialmente para declarar a extinção da punibilidade pelo crime de associação criminosa, mantendo, todavia, o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda imposta
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE ORA EMBARGANTE, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/15, PERFAZENDO O TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15, TENDO EM VISTA O FATO DAS PARTES ORA EMBARGADAS LITIGAREM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conduta imputada ao paciente, consistente na prática de assalto à mão armada, em concurso de agentes e em local público, no horário noturno e, ainda, com a utilização de uma motocicleta para se evadir do local, revela aparente intimidade com o chamado mundo do crime, circunstância por demais reprovável e que reclama, desta feita, o acautelamento provisório da liberdade do agente, como forma de se evitar a reiteração delitiva, sobretudo a bem da ordem pública. II - O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica da razoável duração do processo, eis que o paciente permanece preso cautelarmente há cerca de 1 (um) mês, já tendo sido oferecida e recebida a denúncia ministerial, bem como determinada a citação dos denunciados, sendo certo que logo em breve a instrução processual tomará assento. III Ordem conhecida e denegada.

Decisão: III Ordem conhecida e denegada
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 10/01/2019
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. FOTOCÓPIA DE CONTRATO DESACOMPANHADA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS A ELE VINCULADAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISAVA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA COM OS PLANOS DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA, NOS MOLDES FIXADOS, INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. TESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ""o instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é apto para aparelhar execução, não perdendo essa capacidade pela mera não apresentação das notas promissórias correlatas às dívidas confessadas"" (AgRg nos EDcl na AR 4.568/PE, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 25/05/2016, DJe 13/06/2016). 02. Possibilidade excepcional de a execução""ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou"" (REsp 1086969/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 30/06/2015). 03. Execução instruída com cópia de escritura pública de confissão sem o competente registro de autenticidade sem que haja nenhuma dúvida quanto à certeza do título devidamente ratificada pelas cópias reprográficas das notas promissórias e da declaração do 5º Serviço Notarial da Comarca de Maceió , nem muito menos quanto à liquidez e exigibilidade do título. 04. Não há de se falar em quitação da dívida com lastro no argumento de que teria havido o resgate das notas promissórias emitidas em favor do exequente/apelado, quando se vê que os apelantes não demonstraram os pagamentos supostamente efetivados por meio de transferências bancárias, extratos, lançamentos de débito ou recibos emitidos pelo exequente, nem muito menos a quitação da obrigação antes do efetivo vencimento das prestações futuras, o que somente demonstra que a tese defendida nos embargos à execução, e reiterada no âmbito do presente recurso, é uma retórica vazia, sem qualquer respaldo probatório. 05. Manutenção da penhora estabelecida em percentual incidente sobre o faturamento da empresa, ante a inexistência de provas de que a constrição, nos moldes fixados pelo Juízo de origem, inviabilizaria a situação da empresa. 06. Descabimento da aplicação da pena de multa por litigância de má-fé, por não concretizado o suporte fático da norma contida no art. 80, incisos II e III, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. VALORES EM CONTA VINCULADA DE TITULARIDADE DE BENEFICIÁRIO VIVO. CONCLUSÃO DO MAGISTRADO PELA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO E PELA POSSÍVEL INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA DE EXTNÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. BENEFICIÁRIO PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AGÊNCIA PARA EFETUAR O SAQUE. VIABILIDADE DO PLEITO MEDIANTE O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ELEITO. ART. 725, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PESSOA DIVERSA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA EM ALVARÁ JUDICIAL, EFETUAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA, A PRIORI, DE LITIGIOSIDADE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SALVO EM CASO DE OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO INTERESSADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE EFETUAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ANTE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR REQUERIDO E DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA QUE EXIGIRÁ A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 121, § 2º, INCISO I E IV, C/C ART. 288, COM A REDAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 12.850/2013 E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TESE DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA CONTATAR O RÉU ANTES DE REALIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL. NOTÍCIA DE QUE O AGENTE ESTAVA FORAGIDO. DESNECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA ENCONTRAR O ACUSADO. PRECEDENTE DO STJ. CITAÇÃO EFETUADA DE FORMA VÁLIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE ANULAR A SENTENÇA PRONÚNCIA EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR AD HOC PARA ACOMPANHAR ATOS PROCESSUAIS DE INTERESSE DO ACUSADO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA RELEVANTE PARA PROVAR A INOCÊNCIA DO RÉU. PREJUÍZO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES DE MÉRITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA SEGREGAR O PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA INFERIR A PERICULOSIDADE DO AGENTE E DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA. NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE É AFEITO À PRÁTICA DE ASSALTOS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Decisão: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. MANUTENÇÃO. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DO LEGISLADOR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 De acordo com os depoimentos das testemunhas, restou devidamente comprovada a autoria do delito em desfavor do acusado, além do próprio reconhecimento feito pela vítima, e seus bens subtraídos encontrados com o acusado. 2 As consequências do delito, quando da análise da dosimetria da pena em sua primeira etapa, restou acertadamente analisada, vez que não houve a totalidade da restituição dos bens subtraídos da vítima. 3 Pena de multa aplicada por imposição do legislador. 4 Recurso conhecido e improvido.

Decisão: 4 Recurso conhecido e improvido
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR (ANS). INTERVENÇÃO NÃO EXPERIMENTAL. INDÍCIOS DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL MÉDICO. OCORRÊNCIA. NEGATIVA ILEGAL. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGANTES QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO NO QUE CONCERNE AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ORIUNDA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DETERMINOU A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DOS EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. PARTE EMBARGADA QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO CUMPRIU A ORDEM EMANADA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. ART. 536, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO, DETERMINANDO-SE, TODAVIA, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DIRETOR PRESIDENTE DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CUMPRA O DISPOSTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SOB PENA DE CONDUÇÃO COERCITIVA PARA A LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PREVISTO NO ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. UNANIMIDADE.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E REJEITADO, DETERMINANDO-SE, TODAVIA, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DIRETOR PRESIDENTE DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CUMPRA O DISPOSTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SOB PENA DE CONDUÇÃO COERCITIVA PARA A LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. SERVIÇO PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. 1. Não procede a alegação de dificuldade de fornecimento do serviço home care, haja vista que tal fato deveria ter sido sopesado pelo fornecedor, ora agravante, antes de firmar o contrato, sendo-lhe defeso levantar a pretensa dificuldade no momento de imperiosa necessidade no tratamento no domicílio do enfermo. 2. O serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e não pode ser limitado de nenhum modo pela operadora do plano de saúde. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E REJEITADO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL DE MARIA CÍCERA FERREIRA DA SILVA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 647,40 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE. APELAÇÃO ADESIVA CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE FERMATHRON 10 (DEZ) AMPOLAS MAIS O CUSTO PARA APLICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NEGATIVA DE REQUERIMENTO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO