Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4144/AL PELO STF. MATÉRIA OBJETO DE AGR EM RCL Nº 17203 NO STF. PRELIMINAR AFASTADA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS MEMBROS DO GECOC PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA CÂMARA CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE E EM SUA RELEVANTE PARTICIPAÇÃO, SENDO UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SENDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. NÃO VISLUMBRADO. FEITO COM MAIS DE 64 (SESSENTA E QUATRO) RÉUS. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. FEITO DESMEMBRADO PARA TRAMITAR DE MODO CÉLERE. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO AOS DEMAIS RÉUS. AFIRMAÇÃO DE PREDICADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE JUSTIFICAR, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA ORDEM NESTE SENTIDO, ESPECIALMENTE QUANDO O BENEFÍCIO FORA CONCEDIDO A AGENTE QUE OCUPAVA POSIÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA ORCRIM. SITUAÇÕES FÁTICAS NÃO SEMELHANTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. ORDEM DENEGADA. 1 - Não obstante, no Julgamento da ADI 4414/AL, o Supremo Tribunal Federal, em sede de modulação de seus efeitos, tenha determinado a modificação no processo de escolha dos magistrados integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital, no prazo de 90 (noventa) dias, a sua não implantação nas normas internas deste Sodalício também já fora objeto de julgado, conforme AgR em Rcl n.º 17203, momento em que restou decidido que as circunstâncias indicadas não resultavam em afronta à determinação constante na referida ação direita de inconstitucionalidade, mormente pelo fato de que este Egrégio Tribunal de Justiça já teria encaminhado projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado no mencionado prazo. 2 - Entendimento da Câmara Criminal no sentido de conhecer como regular a atuação do GECOC na ausência de objeção do promotor natural. 3 - Presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade, evidenciados pelas provas colhidas nas investigações, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de resguardar a ordem pública, ante a existência de indícios de que o paciente seria um dos líderes atuantes na ORCRIM, sendo apontado como participante em diversos eventos e atuando de modo a receber e repassar os valores financeiros. 5 - O constrangimento ilegal referente ao excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. In casu, o feito conta com 64 (sessenta e quatro) réus, havendo diversos pedidos de liberdade provisória que ensejam a necessidade de manifestação do juízo a quo. 6 - Não sendo as situações fáticas semelhantes, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia pela concessão do benefício da liberdade provisória a outros réus, especialmente quando vislumbrado que esse ocupava posição de menor importância na ORCRIM. 7 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

Decisão: 7 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada