Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA NÃO CONFIGURADA. ENTREGA DE IMÓVEL DIVERGENTE AO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO ERRO DAS EMPRESAS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM BASE NO VALOR DE IMÓVEL EQUIPARADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXONERE A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL NO PRAZO ESTIPULADO É NULA DE PLENO DIREITO, CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 01 A demandante firmou contrato de compra e venda de imóvel na planta com a construtora ré, sendo a compra intermediada pela imobiliária, ambas figurarão o polo passivo da demanda, em caso de atraso na entrega das chaves e má execução da obra. 02 A empresa Imobiliária Zampieri Ltda participou juntamente com a Construtora Assumpção Ltda da cadeia de consumo do empreendimento em tela, ambas figurando no polo passivo da demanda, e, por consequência disso, as duas têm responsabilidade solidária e objetiva aos danos causados à autora/consumidora, nos termos do art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 03 Na apólice contratual, o prazo limite para a entrega do imóvel foi determinada para junho de 2012, porém, a entrega se deu em dezembro de 2014, portanto, é cabível a indenização por lucros cessantes com base no valor de imóvel semelhante, desde o momento em que deveria ter sido entregue as chaves (junho de 2012). 04 Como as empresas rés não comprovaram a decorrência de caso fortuito ou força maior, serão responsabilizadas por danos morais, diante dos dissabores proporcionados à demandante/compradora, os quais demonstram desrespeito e acarretaram mudanças nos planos de sua vida, devido ao atraso injustificado de dois anos e meio na entrega do imóvel. 05 A quantificação do valor aos danos morais devem ser mensurados caso a caso conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). 06 O valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela demandante, que, conforme mencionado nos autos, teve seus planos pessoais frustrados em decorrência do prolongado intervalo de tempo de atraso da obra e má execução da obra. 07 Cláusulas contratuais que exonerem/atenuem a responsabilidade na prestação do serviço da construtora no caso, suspensão do prazo de entrega do imóvel são nulas de pleno direito, sendo plenamente revistas pela jurisdição, conforme art. 51, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE