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Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA MEDIDA JUDICIAL RECORRIDA, EX VI DOS ARTIGO 37, § 4º, DA CF; E, 5º, 7º, E 12 DA LEI 8.429/92. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE "". A INDISPONIBILIDADE DOS BENS É CABÍVEL QUANDO O JULGADOR ENTENDER PRESENTES FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSE DANO AO ERÁRIO, (.) ATENDENDO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ."" (= STJ - RESP 1366721/BA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/02/2014, DJE 19/09/2014). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INCIDÊNCIA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO CPC/2015. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, ""condenando o Município réu a implantar nos vencimentos do Autor o adicional de insalubridade em seu grau médio (20%), bem como ao pagamento dos valores retroativos relativos a este adicional, calculados a partir da data de entrada do protocolo administrativo (23/MAIO/2014), até a data em que o adicional seja efetivamente implantado, com fundamento no artigo 84, §2º da Lei Municipal 4.973"", BEM COMO DEIXOU PARA FIXAR o percentual dos honorários sucumbenciais quando o julgado for liquidado, conforme dispõe o arT. 85, §4º, II DO CPC/15. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR. INDEFERIDA. EVIDENTE PRETENSÃO RESISTIDA DA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. Comprovação do preenchimento de todas as condições elencadas no Estatuto do Servidor do Município de Maceió ( art. Art. 84, § 2º, i da lei nº 4.973/00) para percepção de adicional de insalubridade por agente público municipal investido em cargo de médico. Invocação da teoria da reserva do possível para adiamento do efetivo pagamento do adicional de insalubridade que não se sobrepõe ao dever de cumprimento do mínimo existencial, aqui revelado na prestação de verba alimentar, haja vista se tratar de componente remuneratório do servidor. Retificação da sentença, com base no art. 86 da lei nº 4.973/00 e na jurisprudência consolidada do stj, PARA estabelecer que a retroação do pagamento do adicional litigado se dê a partir da data da homologação do laudo pericial por junta médica (02/02/15) e não da data do protocolo do processo administrativo (23/05/14). MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, I do CPC/2015. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO INDIVIDUAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE PLANO DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. AFASTADA. II) DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO ORA APELADO. AFASTADA. III) DO NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. AFASTADA. IV) DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. BANCO ITAÚ S.A. E ITAUCARD S.A. QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇO. PROVA DA OCORRÊNCIA DA NEGATIVA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO FAVORÁVEL DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. IMPOSIÇÃO DE FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MODIFICAR SANÇÃO PECUNIÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO QUE DENEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR A EXIGUIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 2º, DO CPC. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO AGRAVADO QUE DEMONSTRAM A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS RECORRENTES. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, JÁ QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 NÃO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Nos termos da Lei 9.870/99, art. 6º, a inadimplência, em contrato de prestação de ensino particular, não dá ensejo à retenção de documentos escolares, como o histórico escolar.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. MANIFESTO EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS. SANEAMENTO DO VÍCIO SUSCITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES DE VENDA DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ENTRE OUTROS COMANDOS, DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA APLICAR PENALIDADE À PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DE MÉRITO. A EMPRESA RECORRIDA NÃO ATENDEU AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NÃO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, PORQUANTO PASSOU A EFETUAR OS DEPÓSITOS JUDICIAIS, CONFORME ATESTAM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. TESES ACOLHIDAS EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. DEMANDAS QUE POSSUEM OBJETIVOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Mesmo que envolvam as mesmas partes, as ações propostas têm objetivo diverso, portanto pedidos distintos, de modo que a sentença transitada em julgado proferida em uma delas não impede o ajuizamento da outra. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. MORA NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA RETOMADA DO BEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE ALEGADAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CABIMENTO. MORA DO DEVEDOR DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO QUANDO DO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

Decisão: DENEGAÇÃO DA ORDEM
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE MULTA E SUA PERIODICIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE DIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 72H PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DE HONORÁRIOS CASO SEJA MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANDAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO APELO NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. TESE DE QUE A UNCISAL NÃO OBSERVOU O ITEM 1.6 DO EDITAL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE, NO MOMENTO EM QUE NÃO PROMOVEU A DEVIDA CONVOCAÇÃO DAS EMBARGANTES PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS, COMO TAMBÉM DE QUE NÃO SERIA RAZOÁVEL EXIGIR QUE AS EMBARGANTES ACOMPANHASSEM AS PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, NA MEDIDA EM QUE APENAS FORAM CONVOCADAS NA SEXTA CHAMADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. JULGADO CLARO QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O ÓRGÃO JULGADOR À CONCLUSÃO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, O EDITAL DO CERTAME DETERMINAVA A CONVOCAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, BEM COMO QUE NÃO TRANSCORREU LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RESULTADO FINAL E A CONVOCAÇÃO DAS EMBARGANTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E REJEITADO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TER PRATICADO, EM CONJUNTO COM OUTROS ACUSADOS, UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA. SÚMULA 21 DO STJ. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS, INCLUINDO EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (homicídio qualificado tentado), em conjunto com as informações de que o paciente responde a outros processos criminais (execução penal), aliada ao fato de que quando ele foi posto em liberdade não compareceu ao juízo para assinar o termo de compromisso, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o processo de origem é complexo, em face de vários acusados (05), com advogados diferentes, que demandou a expedição de cartas precatórias, apreciação de pedidos de liberdade, suspensão do feito em relação ao paciente nos termos do artigo 366 do CPP (fuga), estando o feito, no momento, aguardando o decurso de prazo recursal em relação da decisão de pronúncia. Súmula 21 do STJ. III Habeas Corpus Denegado.

Decisão: III Habeas Corpus Denegado
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECRETO SEGREGATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa, bem como a concreta necessidade de resguardar a ordem pública, é apto a respaldar a prisão preventiva. 2 A reiteração delitiva justifica a manutenção da segregação e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 3 Writ conhecido e denegado.

Decisão: 3 Writ conhecido e denegado
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE REPASSE DE CONVÊNIO FEDERAL. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, DA ANÁLISE DE DOLO OU CULPA NOS ATOS DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESENTE O FUMUS BONI IURIS, PRESUME-SE O PERICULUM IN MORA. DISPENSA DA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO EM CONCRETO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO VISLUMBRADO. PACIENTE SEGREGADO HÁ 11 (ONZE) MESES. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA E NO MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS E POSSUIA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial e o auto de apreensão, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a periculosidade do paciente, que alem de extremamente audacioso em sua conduta, responde a diversos processos criminais, possuindo, inclusive, mandado de prisão em aberto no momento do flagrante. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

Decisão: 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ENTENDER QUE ""A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE FOI ALVO DE RECURSO POR PARTE DO BANCO RECORRENTE, RECURSO QUE FOI TOMBADO SOB O Nº 0803676-96.2017.8.02.0000, JÁ JULGADO POR ESTA CASA, E QUE ABORDOU TODAS AS MATÉRIAS NOVAMENTE VEICULADAS NO PRESENTE RECURSO"". OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DA PARTE AGRAVANTE AO INDICAR PROCESSO DE ORIGEM AO QUAL SE VINCULA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBORA A PARTE HAJA APONTADO O FEITO DE N.º 0727079-20.2016.8.02.0001 EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, VÊ-SE QUE, DESDE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HOUVE JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO N.º 0729565-12.2015.8.02.0001. ASSIM, EMBORA A DECISÃO CONTIDA NO PROCESSO DE N.º 0727079-20.2016.8.02.0001 JÁ TENHA SIDO ANALISADO POR ESTA CORTE, O MESMO NÃO PODE SER DITO ACERCA DO DECISUM AGRAVADO CONSTANTE DO FEITO DE N.º 0729565-12.2015.8.02.0001. DESTARTE, RESTA AFASTADO O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER QUE HAVIA SIDO RECONHECIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA VERGASTADA, SENDO CERTO QUE A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM NÃO SE ENCONTRA DENTRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, OS QUAIS SE DIVIDEM EM GENÉRICOS EXTRÍNSECOS (PREPARO, TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE FORMAL), E INTRÍNSECOS (CABIMENTO, LEGITIMIDADE, INTERESSE E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER). NESSE PRISMA, O FUNDAMENTO LANÇADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA CONSTITUIU ÓBICE POR TRATAR-SE DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS PELA CORTE. PORTANTO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL PELO QUAL ESTA CORTE POSSA MANTER A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO O DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO. DECISÃO POR MAIORIA.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO O DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO