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Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA ""BMG CARTÃO"". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO ATÉ O LASTRO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO SÓ ATINGIRÁ O PERÍODO ANTERIOR AO LASTRO QUINQUENAL ESTABELECIDO LEGALMENTE. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DOS RECORRENTES, EXCLUSIVAMENTE, POR CRIME DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONEXO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NO CRIME DE TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Sabe-se, nos termos do que dispõe o art. 5º, XXXVIII, d da Constituição Federal, que o Tribunal do Júri é órgão que detém competência para julgar crimes dolosos contra a vida. Por outro lado, o artigo 78, I do Código de Processo Penal assegura que na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e de outro órgão de jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri. No caso em apreço, restou comprovado que a tentativa de homicídio foi praticada com a finalidade de conseguir impunidade quanto ao crime de tráfico de drogas, havendo assim, conexão entre os crimes o que atrai a competência do Tribunal Popular para o julgamento do delito de tráfico. III - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito de tráfico, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida e conexos, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. IV Recurso conhecido e improvido.

Decisão: IV Recurso conhecido e improvido
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. NÃO VERIFICAÇÃO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REANÁLISE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ALTERAÇÃO NA AVALIAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ALTERADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

Decisão: APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REPASSE DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL E REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESISTÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO À INSALUBRIDADE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. INCENTIVOS QUE CONSTITUEM VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIA QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Decisão: APELO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

TRIBUTÁRIO. RECURSO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. VALOR DA OPERAÇÃO REAL MENOR DO QUE O PRESUMIDO. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. INAPLICABILDIADE DO ART. 166 DO CTN À HIPÓTESE FÁTICA DOS AUTOS. RESSARCIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 593.849/MG. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, PREVISTA NO ART. 319, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. INACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO AO TEMPO DA PRÁTICA DELITIVA. ESTADO DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO SE PRESUME. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE - PRÁTICA DE 02 (DOIS) CRIMES DE ROUBO, LEVADOS A EFEITOS EM CONCURSO DE AGENTES E COM VIOLÊNCIA EFETIVA E REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS - QUE REVELA RISCO À ORDEM PÚBLICA, CASO POSTO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: DENEGAÇÃO DA ORDEM
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL DE BRANQUINHA Nº 198/2005. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE Nº 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. AS LEIS DE REESTRUTURAÇÃO FIXARAM O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Decisão: PROVIMENTO NEGADO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II DO CP). APELANTE JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. CONDUTA SOCIAL. O SIMPLES FATO DO RÉU SER VICIADO NÃO TEM O CONDÃO DE EXASPERAR A PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE AO ART. 49 DO CP. APELANTE JOSÉ MÁRCIO VIEIRA ROCHA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO VERIFICADA. SÚMULA Nº 444 DO STJ. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE AO ART. 49 DO CP. REDUÇÃO PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL PARA AMBOS OS APELANTES. UNÂNIME.

Decisão: PROVIMENTO PARCIAL PARA AMBOS OS APELANTES
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, EM CUJO NOME SE ENCONTRA REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA INDEFERIDO, PORQUANTO NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO CITANDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. APELANTE QUE NÃO PUGNOU POR QUALQUER DILIGÊNCIA HÁBIL A LOCALIZAR O ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CUJO TEOR CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE, MANTENDO A PARCELA DA SENTENÇA QUE A CONDENA AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MODIFICANDO, PORÉM, O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO AOS VALORES ATINENTES À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARTE RECORRENTE QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NO JULGADO, UTILIZANDO-SE, PORÉM, DE TESES QUE REVELAM SEU INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU O ÓRGÃO JULGADOR SOBRE OS TEMAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO JULGADO, POIS NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO A PARTE SE INSURGE CONTRA A ADEQUAÇÃO OU CONVENIÊNCIA DO DECISUM. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ACERCA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, O QUAL PASSA A SER SANADO NESTA OPORTUNIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, TODAVIA, COM A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL VERIFICADO. UNANIMIDADE.

Decisão: ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, TODAVIA, COM A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL VERIFICADO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE DESFERIU DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE INTEGRA FACÇÃO CRIMINOSA DO PCC DO VALE DO REGINALDO, O QUE DENOTA A SUA PERICULOSIDADE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo anexo fotográfico e testemunhos colhidos durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada perigo apresentado pelo paciente com a sua provável liberdade. 3 Tendo o processo apresentado tramitação regular, não há que se falar em desídia estatal. 4 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.

Decisão: 4 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TRANSMICAL T.E.M C. LTDA - EPP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE A APELANTE E A USINA CAETÉ. OUTROSSIM, O DE CUJUS ESTAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO DA APELANTE QUANDO ACONTECEU O SINISTRO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DA RECORRENTE COM A CITADA USINA, ESTA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE. INEXISTE NOS AUTOS UM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUE ATESTE QUE O SINISTRO FOI EM DECORRÊNCIA DE TERCEIROS. CONDUTA CONSUBSTANCIADA NA IMPERÍCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RECORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO MARIA JOSÉ MARQUES DA SILVA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS FIXADOS. ACOLHIDO. CONSIDERANDO QUE A MORTE DE UM FILHO CONFIGURA UMA IRREFUTÁVEL DOR LATENTE E INSUPERÁVEL, DEVE SER FIXADA A VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 100.00,00 (CEM MIL REAIS). DE OFÍCIO, ESTABELECIDO OS MARCOS E OS PERCENTUAIS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTADA A REGRA POSTA NA SÚMULA Nº 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA, LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO. QUESTIONADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, BEM COMO O TEMPO DE CUSTÓDIA A QUE SUBMETIDO O PACIENTE. APARENTE INCOMPATIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM A ESPÉCIE DE REPRIMENDA ARBITRADA DETENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SENTENCIADO QUE PERMANECE PRESO HÁ PERÍODO DE TEMPO EQUIVALENTE À QUASE METADE DA PENA IMPOSTA. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E A MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE. I - Tendo sido imputada ao paciente a prática de crime (lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 129, §9º, do CP, c/c Lei nº 11.340/2006) cuja pena cominada é de detenção, não se mostra possível, ao menos a priori, a fixação de regime fechado para cumprimento da reprimenda imposta, ainda que com fundamento no §3º do artigo 33 do Código Penal, como o fez o magistrado sentenciante. Precedentes do STJ. II - Ademais, é de se observar que o paciente permanece custodiado cautelarmente há quase 9 (nove) meses preso desde 07.05.2018, lapso temporal este que corresponde à praticamente metade da pena imposta (de um ano e sete meses). Para além, não há que se falar mais em custódia cautelar na espécie, tendo em vista que a sentença condenatória proferida na origem já transitara em julgado. III - Logo, considerando a aparente ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda imposta, bem como o tempo que permanece preso o paciente, é de se concluir que a manutenção da sua prisão, seja a título cautelar ou mesmo a título de execução definitiva, configura, inevitavelmente, constrangimento ilegal na espécie. IV - Outrossim, cotejando a gravidade concreta da conduta imputada com os concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o agente, que é reincidente em práticas delitivas desse jaez, revela-se imprescindível a fixação de medidas cautelares alternativas ao cárcere para a hipótese em testilha, dentre elas a monitoração eletrônica e a obrigação de manutenção de uma distância mínima de 300 (trezentos) metros da ofendida e de seus familiares. V - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.

Decisão: V - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido, nos termos do voto do Relator
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APARENTE CONTUMÁCIA DELITIVA. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE POR OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS, INCLUSIVE POR OUTRO CRIME DE HOMICÍDIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

Decisão: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

ACÓRDÃO/ALVARÁ HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA COMO CONDIÇÃO AO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA ARBITRADA EM R$4.990,00. PACIENTE QUE PERMANECE PRESO, O QUE, SOMADO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO, DENOTA A SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR DA FIANÇA. DECISÃO UNÂNIME. I - Diante dos indícios de que o paciente não possui condições financeiras para arcar com a fiança no valor arbitrado, e considerando a gravidade do crime imputado ao paciente, entendo necessário reduzir o valor da fiança para um salário mínimo correspondente a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). II - O paciente demonstrou condições financeiras de pagar o valor de um salário mínimo, uma vez que relatou que comprou a arma de um cliente de sua oficina de lanternagem pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual entendo que o valor da fiança não deve, até o presente momento, ser dispensado, mas sim reduzido III - Habeas Corpus concedido em parte apenas para reduzir o valor da fiança.

Decisão: II - O paciente demonstrou condições financeiras de pagar o valor de um salário mínimo, uma vez que relatou que comprou a arma de um cliente de sua oficina de lanternagem pelo valor de R$ 2000,00 (dois mil reais), razão pela qual entendo que o valor da fiança não deve, até o presente momento, ser dispensado, mas sim reduzido III - Habeas Corpus concedido em parte apenas para reduzir o valor da fiança
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. QUEBRA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELARES. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 Ficou evidente que o réu, ora paciente, agraciado com a liberdade provisória, deixou de cumprir as condições a ele impostas, quando da concessão daquela benesse, pois rompeu a tornozeleira eletrônica que o monitorava, em evidente descaso para com seu compromisso perante o juízo da origem, não correspondendo a confiança depositada pelo Poder Judiciário. 2 As decisões do Superior Tribunal de Justiça têm sido uníssonas em aplicar o princípio da proporcionalidade, o que exclui o critério unicamente aritmético para determinar o termo inicial ou final da conclusão da fase instrutória. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

Decisão: 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AOS BANCOS RÉUS DA AÇÃO PRINCIPAL, A ABSTENÇÃO DE PRATICAR QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO CONTRA OS REPRESENTADOS DO AGRAVADO ATRAVÉS DOS SISTEMAS/CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROTESTO, ENQUANTO SE DISCUTE A DÍVIDA, BEM COMO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHAS DE PAGAMENTO DE TODOS OS REPRESENTADOS CONSTANTES NA LISTA APRESENTADA PELO RECORRIDO ÀS FLS. 95/106 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, LIBERANDO AS SUAS MARGENS CONSIGNÁVEIS, SEM QUE CONSTE NO SISTEMA QUAISQUER DIZERES OU SINAIS INDICATIVOS DE RESTRIÇÃO, MANTENDO-AS POSITIVAS E DESBLOQUEADAS QUANTO AOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONCEDIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO FOI JUNTADO NENHUM CONTRATO, NEM FEITA NENHUMA REFERÊNCIA ESPECÍFICA AO DESCONTO DE CADA REPRESENTADO DA ASSOCIAÇÃO, MAS APENAS AS FOLHAS DE CONTRACHEQUES DOS MESMOS COM DIVERSOS DESCONTOS SEM A IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE QUAL DELES PRETENDE REVISAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 29/01/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU A PRORROGAÇÃO DE ESTÁGIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ENSINO E APRENDIZAGEM ESCOLAR. DISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SILÊNCIO QUE NÃO IMPLICA EM ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A MERECER PROTEÇÃO PELA VIA DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA.

Decisão: ORDEM DENEGADA