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Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAIS. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DOMÍNIO PLENO. RELATÓRIO DA SENTENÇA CONSTA DOMÍNIO ÚTIL E DISPOSITIVO APENAS O TERMO DOMÍNIO, SEM ESPECIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA À HIPÓTESE DE DOMÍNIO ÚTIL. RETIFICAÇÃO PARA CONSTAR DOMÍNIO PLENO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PLEITO DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS). PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 03/04/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE CADA PONTO LEVANTADO. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ""CULPABILIDADE"", ""CONDUTA SOCIAL"" E ""CONSEQUÊNCIAS DO CRIME"". VALORAÇÕES NEGATIVAS QUE NÃO MERECEM MODIFICAÇÃO. FRAÇÃO IDEAL DE 1/8 POR CADA VETOR NEGATIVO. MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE PREPONDERA NA SEGUNDA ETAPA NO CONCURSO COM AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Na dosimetria da pena, o juiz acertadamente valorou de forma negativa a ""culpabilidade"", a ""conduta social"" e as ""consequências do crime"" apresentando fundamentação idônea, não merecendo, por esta razão, seu afastamento. 2 Pena-base modificada, haja vista que deve incidir a fração ideal de 1/8 (um oitavo) para cada vetor negativado pelo juízo. 3 Pena intermediária reduzida com incidência de 1/12 (um doze avos) como atenuante da pena, haja vista o concurso entre atenuante e agravante, conforme entendimento jurisprudencial. 4 Pena redimensionada para 17 (dezessete) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de reclusão. 5 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

Decisão: 5 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessário sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE FUNDAMENTOS APTOS PARA RESTRINGIR A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EM RAZÃO DA ARTICULAÇÃO DELITIVA DOS AGENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE SE ENVOLVEU COM O CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO DE ORIGEM COM ANDAMENTO REGULAR. CONSTATAÇÃO DE DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS E INTEMPÉRIES PROCESSUAIS NÃO ATRIBUÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. REAPRECIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO DECRETO SEGREGATIVO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Decisão: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. TERMO DE ENCERRAMENTO. CLÁUSULA RECONHECENDO EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DO APELANTE PARA COM O APELADO, COM ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. DESRESPEITO AO PRAZO ACORDADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONSTANTE NO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Decisão: PROVIMENTO NEGADO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO NA FASE DE INSCRIÇÃO. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA NÃO EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TESE REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 266 DO STJ. A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA OCORRE NO MOMENTO DA POSSE. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. PODER JUDICIÁRIO DEVE INTERVIR PARA CORRIGIR ILEGALIDADES PERPETRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Decisão: PROVIMENTO NEGADO
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98% DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIRO-REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) EM AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA COM AS DEVIDAS REPERCUSSÕES. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 01 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ""a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos"" (AgInt no AREsp 798.899/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). 02 - No caso vertente, com a edição da Lei Estadual nº 6.797/2007 (que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas), tem-se que o direito da URV deixou de existir em face da incorporação dos 11,98% (ou do índice correspondente). 03- O início da vigência da lei reestruturante é o marco inicial para toda e qualquer discussão acerca da cobrança de eventuais diferenças pretéritas relativas a suposta errônea conversão de valores dos salários relativas a URV's. 04 - Considerando que o Processo nº 001.01.0014406-5 foi ajuizado ainda no ano de 2001, portanto, dentro do prazo prescricional, tem-se que a vigência da Lei Estadual nº 6.797/2007 (09/01/2007), acabou por afetar o título judicial, consoante decisão proferida pelos membros desta Câmara Cível, na Apelação Cível nº 0010938-40.2011.8.02.0001, em 19/9/2018. 05 - Não há de se reconhecer o excesso de execução quando a parte, a despeito de alegá-lo, não declara o valor que entenderia correto. Inteligência do disposto no art. 535, § 2º, do CPC/2015. 06 - Incidência de juros de mora e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando a correção monetária com base no IPCA-E e os juros da seguinte forma: a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1 .º-F à Lei n.º 9.494/97; b) a partir de 24/08/2001, percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1 .º-F da Lei n.º 9.494/97; (c) de 1º/07/2009 em diante, percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1098892/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 02/12/2011) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 02/12/2011) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA. CADERNO PROCESSUAL QUE DA BASE À DECISÃO DO CONSELHO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL AVALIADAS NEGATIVAMENTE DE MODO ACERTADO. PRESENÇA DE AGRAVANTES NA SEGUNDA ETAPA COM INCIDÊNCIA DE 1/6 PARA CADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em razão da opção constitucional, é de competência exclusiva dos jurados o exame do mérito da imputação formulada em desfavor do denunciado. Também é em face da competência exclusiva que há uma única previsão legal de desconstituição da decisão do Tribunal do Júri relacionada à matéria probatória (art. 593, III, d, do CPP), situação em que a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos; hipótese que deve ser interpretada de modo restritivo, ante a excepcionalidade, não sendo o caso dos autos, em que há depoimentos que demonstram a autoria e a motivação do cometimento do crime configurando as qualificadoras. 2 Na dosimetria da pena, a culpabilidade, a conduta social (questionados) e os antecedentes foram avaliados negativamente, a primeira em razão da forma como foi praticado o crime e como agiu o acusado onde o grau de censurabilidade da conduta típica desbordou do ordinário, e a conduta social em face dos depoimentos prestados pelas testemunhas que desabonam a conduta do recorrente. 3 Recurso conhecido e improvido.

Decisão: 3 Recurso conhecido e improvido
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ILEGÍVEL. NÃO CABIMENTO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 1.021, § 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICADA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. Inconteste a abusividade na recusa injustificada de procedimento cirúrgico por parte da apelante, mostrando-se clara a falha na prestação do serviço a que se propõe. Responsabilidade objetiva pela prestação defeituosa de sua atividade. Não pode a empresa ré asseverar que não está obrigada a custear as despesas médicas com profissional e hospital não credenciados, se não demonstrou, em nenhum momento, que o profissional indicado para realização da cirurgia não é a ela credenciado, bem como tampouco indicou algum outro profissional para que pudesse realizar o mesmo procedimento. Indiscutível o pagamento da autora referente ao procedimento cirúrgico (endociclofotocoagulação do olho esquerdo), o qual torna devido o recebimento de indenização pelo dano patrimonial no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DO ERRO MATERIAL APONTADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer erro material no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso conhecido e não acolhido. Decisão unânime.

Decisão: II Recurso conhecido e não acolhido
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA DA AUTORIA DELITIVA PARA AMBOS OS APELANTES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO E RATIFICADO COM OS DEPOIMENTOS E TESTEMUNHOS COLHIDOS NOS AUTOS. NEGATIVAS DE AUTORIA E VERSÕES DOS FATOS ALTERADAS NO DECORRER NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCONGRUÊNCIAS CORRETAMENTE IDENTIFICADAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Tendo um dos réus confessado a ação delituosa e detalhado todas as suas circunstâncias, ainda que na fase inquisitorial, constatando que as informações foram devidamente ratificadas pelos testemunhos e demais provas colhidas nos autos, descabe falar em fragilidade do édito condenatório. 2 A sentença que pormenoriza todos os fatos que indicam as inconsistências dos depoimentos e, por outro lado, as provas que levam a conclusão da autoria delitiva, é apta a respaldar a condenação, não havendo que se falar em dúvidas que favoreçam os réus. 3 Apelo conhecido e não provido.

Decisão: 3 Apelo conhecido e não provido
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 05/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E TENTATIVA DE ROUBO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL BENÉFICO, EM DETRIMENTO DO SISTEMA DE CÁLCULO DO CRIME CONTINUADO. ACOLHIMENTO. SOMA DAS PENAS QUE SE REVELA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU QUE A EXASPERAÇÃO. REPRIMENDAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Procedendo-se ao cálculo isolado das penalidades correspondentes aos delitos de roubo consumado e de tentativa de roubo, constata-se que o sistema do cúmulo material benéfico, no qual se somam as reprimendas individuais, mostra-se mais favorável ao réu, motivo pelo qual deve ser aplicado em seu favor, em detrimento da regra de exasperação do crime continuado. II Na terceira etapa da dosimetria do delito de roubo tentado deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II do CP em sua fração máxima de 2/3, na medida em que o agente pouco se aproximou da efetiva subtração do bem da vítima, que foi avisada de que o réu não estava armado e se negou a entregar seus pertences. III- Penalidades privativa de liberdade e de multa redimensionadas de acordo com as balizas legais abstratas. IV - Recurso conhecido e provido.

Decisão: IV - Recurso conhecido e provido
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E ABONO DE FÉRIAS. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES ESTIPULADOS PELO JULGADOR A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ CAVANCALTI MANSO NETO E OUTROS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. ART. 286 DO CPC/73, REPRODUZIDO PELO ART. 324 DO CPC/15. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA TAMBÉM SOBRE AS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELOS RECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE CONTA NO APLICATIVO UBER. PEDIDO DE REATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, AVISO OU JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. É DEVER DO AUTOR DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC. RECURSO INSTRUÍDO APENAS COM A PEÇA RECURSAL. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A BUSCAR NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU OS DOCUMENTOS QUE SE DESTINAM À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO RECORRENTE. DEVER DA PARTE QUE PLEITEIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DETERMINADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TRÂMITE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Decisão: APELO CONHECIDO E PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO, E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA BEM COMO A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRÓPRIO PACIENTE, FAMILIARES E VIZINHOS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. PACIENTE COM INDICATIVOS DE TRANSTORNOS MENTAIS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE METAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal em razão de fundamentação inidônea. 2 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quanto constatada necessidade de garantir a incolumidade física do próprio paciente, sua família e vizinhos. 3 - Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 Ordem conhecida e denegada.

Decisão: 4 Ordem conhecida e denegada