autoevaluate/autoeval-eval-joelito__brazilian_court_decisions-joelito__brazilian_c-4bed1b-1985466167 huggingface dataset:
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO HOSPITAL GERAL DO ESTADO PARA SABER A CAUSA MORTE DA VÍTIMA. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. PARECER DA PGJ PELA DENEGAÇÃO DO PEDIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Decisão: ORDEM DENEGADA
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO RESP 973.827/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. ART. 98, § 2º E § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR O RETORNO DO APELADO AO EXERCÍCIO DO CARGO DE MÉDICO DA UNCISAL. RECORRENTE ALEGA DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. DEMONSTRADA CONTUDO A INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE LHE ASSEGURASSE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA.TESE DA PROIBIÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIDA. JUROS QUE NÃO FORAM CONTRATADOS DE MODO EXORBITANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA. ARGUMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS (TAC E TEC). REJEITADO. CONTRATO FIRMADO APÓS 30/04/2008, DATA ATÉ A QUAL ERA POSSÍVEL A COBRANÇA DA TAIS TARIFAS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONTIDO NAS SÚMULAS NºS 565 E 566 DO STJ. TESE DA DESNECESSÁRIA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO AUTOR. AFASTADA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REVELA ACERTADO O COMANDO SENTENCIAL QUE PERMITE A REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, JÁ QUE EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DEVERÃO SER APURADOS OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELO CONSUMIDOR, SENDO-LHE ASSEGURADO O DIREITO DE SER RESSARCIDO, SE HOUVER QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS, INTEGRALMENTE, PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E REJEITADO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA RECORRIDA NÃO TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR O OBJETIVO PRETENDIDO PELO REQUERENTE. PEDIDO QUE TEM NATUREZA DE TUTELA ANTECIPADA. PECULIARIDADES DO CASO. PEDIDO DO REQUERENTE QUE NÃO FOI ALVO DA SENTENÇA OBJURGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREVISÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CC/02. AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, CAPUT DO CDC. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA CONDUTA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA QUE MELHOR SE HARMONIZE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS E CORREÇÃO REVISADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Decisão: ORDEM DENEGADA
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. AUMENTO EXACERBADO DA PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REPRIMENDA INAUGURAL FIXADA EM 21 (VINTE E UM) ANOS DE RECLUSÃO. EXCESSO VERIFICADO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REVELAÇÃO REALIZADA NA FASE POLICIAL. UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, NA DECISÃO DE PRONÚNCIA E EM INDEFERIMENTOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONFISSÃO RATIFICADA PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO APENAS EM PREJUÍZO DA RÉ. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. TESE ACOLHIDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSA APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM RELAÇÃO A ANDERSON DE LIMA ANICETO DA SILVA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO A VERONEIDE DE ARAÚJO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO A VERONEIDE DE ARAÚJO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA ANÁLISE ACERCA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: RECURSO PROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA. PLEITO QUE MERECE PROSPERAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 108 DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/92, O QUAL ESTABELECEU ""TEMPO DE SERVIÇO"" COMO GÊNERO DE ""TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO"" E ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"". ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.456/2004 QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS MILITARES COM OBSERVÂNCIA DO ""TEMPO DE SERVIÇO"", SEM QUALQUER DISTINÇÃO. NECESSIDADE DE QUE SEJA CONSIDERADO, PARA FINS DE VALOR A SER PERCEBIDO, ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"". REMUNERAÇÃO NA FAIXA DOS 30 (TRINTA) ANOS. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SERIAM HIPOSSUFICIENTES ECONOMICAMENTE. POSTERIOR DECISÃO DO JUIZ A QUO DE ISENÇÃO DA FIANÇA QUANTO AO PACIENTE EMANOEL DA SILVA SANTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. EM RELAÇÃO AO PACIENTE RAMON DIOGO VIEIRA DA SILVA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. AÇÃO CONHECIDA. PREJUDICADA EM RELAÇÃO A EMANOEL DA SILVA SANTOS E CONCEDIDA PARCIALMENTE QUANTO A RAMON DIOGO VIEIRA DA SILVA.

Decisão: PREJUDICADA EM RELAÇÃO A EMANOEL DA SILVA SANTOS E CONCEDIDA PARCIALMENTE QUANTO A RAMON DIOGO VIEIRA DA SILVA
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO DENTRO DE SHOPPING. OUSADIA. FUNCIONÁRIOS AMARRADOS. CONDUTA MAIS REPROVÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. REVALORADA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS PARA O MÍNIMO LEGAL. 1 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado a valoração negativa do recorrente na consciência deste, bem como em outros elementos do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, como a violência e grave ameaça, consta na sentença outros argumentos suficientes para manter desfavorável a presente circunstância judicial, visto que o fato de o agente ter tentado roubar aparelhos celulares de loja localizada dentro de shopping, local de grande movimentação, demonstra grande ousadia, tendo, inclusive, amarrado os funcionários e exigido que deitassem no chão, o que configura conduta mais reprovável do que a prevista no tipo penal. 2 Inexistindo elementos que forneçam subsídios para a avaliação da personalidade do agente, impossível considerar desfavorável essa circunstância judicial com fundamento no simples fato de o condenado responder a outra ação penal, com base no enunciado da Súmula nº 444 do STJ. 3 No que concerne à pena de multa, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi reduzida para o mínimo legal, aquela foi reduzida para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, posto que as penas devem guardar proporção entre si, após a aplicação do critério trifásico. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir as penas para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa. Decisão unânime.

Decisão: 4 Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir as penas para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ASTREINTES FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PERIODICIDADE COERENTE COM A SITUAÇÃO FÁTICA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INDEFERIDO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. MANTIDO O VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO. OMISSÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS ELEMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão: EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE: I) DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DO 9º JECC JUIZ NATURAL ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL DESTA AÇÃO COM O PROCESSO EM TRÂMITE NO 9º JUIZADO ESPECIAL. PREVENÇÃO DO JUIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. JULGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA E, NA PARTE RESTANTE, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O WRIT EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO NO WRIT. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Decisão: EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PACIENTE CAPTURADO APÓS SE ENCONTRAR FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICADO. A DEMORA NA APRECIAÇÃO SE DEU PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NO PEDIDO FORMULADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME

Decisão: DENEGAÇÃO DA ORDEM
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. SUPOSTA AMIZADE ÍNTIMA COM UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUSTENTAR A ALEGADA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. ILAÇÕES GENÉRICAS E MERAS CONJECTURAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO JULGADOR COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE DO INCISO I, DO ART. 145, DO NCPC. AUSENTE, AINDA, COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA CAPAZ DE COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. SUSPEIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDENTE REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: INCIDENTE REJEITADO
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE REFERENTE À FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR LUCIANA MACENA DA SILVA SOUZA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS)
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VISTO QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES. NÃO VISLUMBRADO. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA APÓS O FATO DELITUOSO. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. MOVIMENTAÇÃO NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUDIÊNCIA QUE FORA REDESIGNADA EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO DE INÚMERAS TESTEMUNHAS. NOVA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR DA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO, EVIDENCIANDO A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CRIME COMETIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA, VÍTIMA ALVEJADA COM DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - O modus operandi e a gravidade da ação delituosa devem ser considerados, visto que o crime fora cometido com extrema violência, tendo o paciente disparado vários tiros contra a vítima e empreendendo fuga em seguida. Desse modo, eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 3 - As sucessivas redesignações de audiências não ensejam a concessão da ordem, quando evidenciada intensa movimentação processual no sentido de concluir a ação penal originária, especialmente quando o juiz toma as providências necessárias para a regular intimação das testemunhas, não havendo que se falar em desídia na condução do feito. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

Decisão: 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO