Tribunal: TJSP
Processo: 2007462-66.2026.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Estabelecimentos de Ensino
Órgão julgador: JAIRO BRAZIL
Órgão colegiado: 19a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2026-05-15
Data de publicação: 2026-05-15

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso interposto em duplicidade. Preclusão consumativa configurada. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso interposto em duplicidade. Preclusão consumativa configurada. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.