Tribunal: TJSP
Processo: 2208547-40.2025.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Leve
Órgão julgador: Crescenti Abdalla
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3a RAJ;
Data de julgamento: 2025-07-08
Data de publicação: 2025-07-08

Ementa:
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. PLEITO QUE PRETENDE RESCINDIR COISA JULGADA. VIA INADEQUADA. SEGUIMENTO NEGADO.

Inteiro teor:
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. PLEITO QUE PRETENDE RESCINDIR COISA JULGADA. VIA INADEQUADA. SEGUIMENTO NEGADO.