Tribunal: TJSP
Processo: 2365269-05.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Órgão julgador: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Órgão colegiado: 37a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2025-11-19
Data de publicação: 2025-11-19

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pesquisa de bens pelo sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito enviada à Receita Federal) - Viabilidade - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pesquisa de bens pelo sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito enviada à Receita Federal) - Viabilidade - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido.