Tribunal: TJSP
Processo: 2090135-87.2024.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Luiz Sergio Fernandes de Souza
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-04-23
Data de publicação: 2024-04-23

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada obscuridade – Inocorrência – Inconformismo com os termos do julgado – Pretendida rediscussão de matéria já tratada nos autos – Impossibilidade nesta via – Recurso rejeitado.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada obscuridade – Inocorrência – Inconformismo com os termos do julgado – Pretendida rediscussão de matéria já tratada nos autos – Impossibilidade nesta via – Recurso rejeitado.