Tribunal: TJSP
Processo: 1019820-68.2022.8.26.0114
Classe: Apelação Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Órgão julgador: Luiz Sergio Fernandes de Souza
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-07-30
Data de publicação: 2024-07-30

Ementa:
AÇÃO ORDINÁRIA – Obrigação de fazer consistente em expedição de alvará de funcionamento – Autora que deixou de recolher o preparo recursal, operando-se a deserção – Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
AÇÃO ORDINÁRIA – Obrigação de fazer consistente em expedição de alvará de funcionamento – Autora que deixou de recolher o preparo recursal, operando-se a deserção – Recurso não conhecido.