Tribunal: TJSP
Processo: 0008197-07.2024.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Crescenti Abdalla
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-03-11
Data de publicação: 2024-03-11

Ementa:
HABEAS CORPUS. Insurgência contra sentença condenatória. Apelação já julgada por esta C. Câmara. Incompetência absoluta. Inadequação da via. Seguimento negado.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. Insurgência contra sentença condenatória. Apelação já julgada por esta C. Câmara. Incompetência absoluta. Inadequação da via. Seguimento negado.