Tribunal: TJSP
Processo: 2219259-26.2024.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Bueno de Camargo
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-08-01
Data de publicação: 2024-08-01

Ementa:
Habeas Corpus: inadequação da via eleita para impugnar condenação transitada em julgado.
Aplicação do artigo 663, do Código de Processo Penal, cc artigo 248, do Regimento Interno desta Corte.
Writ não conhecido.

Inteiro teor:
Habeas Corpus: inadequação da via eleita para impugnar condenação transitada em julgado.
Aplicação do artigo 663, do Código de Processo Penal, cc artigo 248, do Regimento Interno desta Corte.
Writ não conhecido.