Tribunal: TJSP
Processo: 0034284-34.2023.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Christiano Jorge
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-10-11
Data de publicação: 2023-10-11

Ementa:
Habeas Corpus. Progressão ao regime aberto e realização de novo cálculo da pena. Inadequação da via eleita. Aplicação do disposto no artigo 663 do Código de Processo Penal.
NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Progressão ao regime aberto e realização de novo cálculo da pena. Inadequação da via eleita. Aplicação do disposto no artigo 663 do Código de Processo Penal.
NÃO CONHECIMENTO.