Tribunal: TJSP
Processo: 2300533-80.2022.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-01-23
Data de publicação: 2023-01-23

Ementa:
Habeas Corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença prolatada. Direito de apelar em liberdade concedido na Origem. Ordem prejudicada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença prolatada. Direito de apelar em liberdade concedido na Origem. Ordem prejudicada.