Tribunal: TJSP
Processo: 2081021-61.2023.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Amaro Thomé
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-04-24
Data de publicação: 2023-04-24

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA – EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA – EMBARGOS REJEITADOS.