Tribunal: TJSP
Processo: 1015945-38.2022.8.26.0196
Classe: Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Borelli Thomaz
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-04-24
Data de publicação: 2023-04-24

Ementa:
CNH. Bloqueio de prontuário decorrente de expedientes administrativos. Situação resolvida. Falta de interesse processual por situação superveniente. Recurso a que se nega seguimento.

Inteiro teor:
CNH. Bloqueio de prontuário decorrente de expedientes administrativos. Situação resolvida. Falta de interesse processual por situação superveniente. Recurso a que se nega seguimento.