Tribunal: TJSP
Processo: 1061139-78.2017.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão julgador: Borelli Thomaz
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-04-24
Data de publicação: 2023-04-24

Ementa:
Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Caráter infringente. Embargos rejeitados.