Tribunal: TJSP
Processo: 2270128-27.2023.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Crimes contra o Patrimônio
Órgão julgador: Christiano Jorge
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-10-11
Data de publicação: 2023-10-11

Ementa:
Habeas Corpus. Pedido de suspensão do cumprimento da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade. Aplicação do disposto no artigo 663 do Código de Processo Penal.
NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Pedido de suspensão do cumprimento da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade. Aplicação do disposto no artigo 663 do Código de Processo Penal.
NÃO CONHECIMENTO.