Tribunal: TJSP
Processo: 0007150-57.2022.8.26.0100
Classe: Embargos de Declaração Cível / Serviços Profissionais
Órgão julgador: Almeida Sampaio
Órgão colegiado: 25a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-07-25
Data de publicação: 2023-07-25

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de erro quanto ao valor do preparo, eis que desconsiderado o pedido de impugnação da causa – Não incidência do art. 99 §5o do CPC - Embargos acolhidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de erro quanto ao valor do preparo, eis que desconsiderado o pedido de impugnação da causa – Não incidência do art. 99 §5o do CPC - Embargos acolhidos.