Tribunal: TJSP
Processo: 2293693-88.2021.8.26.0000
Classe: Ação Rescisória / Estabelecimentos de Ensino
Órgão julgador: Vicentini Barroso
Órgão colegiado: 8o Grupo de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-03-07
Data de publicação: 2022-03-07

Ementa:
RESCISÓRIA DE ARESTO – Hipóteses legais não configuradas (art. 966, III e V, do CPC) – Intenção de rediscutir a decisão – Ação extinta sem resolução de mérito.

Inteiro teor:
RESCISÓRIA DE ARESTO – Hipóteses legais não configuradas (art. 966, III e V, do CPC) – Intenção de rediscutir a decisão – Ação extinta sem resolução de mérito.