Tribunal: TJSP
Processo: 0006524-47.2022.8.26.0000
Classe: Conflito de competência cível / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Órgão julgador: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
Órgão colegiado: Câmara Especial;
Data de julgamento: 2022-03-07
Data de publicação: 2022-03-07

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela de urgência – Conflito não configurado por não existir nenhuma das hipóteses previstas no artigo 66 do CPC – Conflito não conhecido.

Inteiro teor:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela de urgência – Conflito não configurado por não existir nenhuma das hipóteses previstas no artigo 66 do CPC – Conflito não conhecido.