Tribunal: TJSP
Processo: 2100752-14.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Regime inicial - Fechado
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1a RAJ;
Data de julgamento: 2021-05-05
Data de publicação: 2021-05-05

Ementa:
Habeas Corpus. Pedido de retificação de cálculo para alteração de fração determinada para fins de progressão. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não verificado. Reiteração. Indeferimento liminar da impetração.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Pedido de retificação de cálculo para alteração de fração determinada para fins de progressão. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não verificado. Reiteração. Indeferimento liminar da impetração.