Tribunal: TJSP
Processo: 0044625-90.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Crescenti Abdalla
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-12-13
Data de publicação: 2021-12-13

Ementa:
HABEAS CORPUS. Inconformismo manifestado contra sentença condenatória transitada em julgado. Inviabilidade. Matéria a ser discutida em ação autônoma. Impropriedade da via eleita. Seguimento negado.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. Inconformismo manifestado contra sentença condenatória transitada em julgado. Inviabilidade. Matéria a ser discutida em ação autônoma. Impropriedade da via eleita. Seguimento negado.