Tribunal: TJSP
Processo: 2042680-34.2021.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-29
Data de publicação: 2021-03-29

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Alegação de obscuridade – Existência – Declaração – Possibilidade:

– Verificada a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para a devida declaração.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Alegação de obscuridade – Existência – Declaração – Possibilidade:

– Verificada a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para a devida declaração.