Tribunal: TJSP
Processo: 2100109-90.2020.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2020-05-26
Data de publicação: 2020-05-26

Ementa:
Habeas Corpus. Livramento condicional e prisão domiciliar. Indeferimento pelo Juízo da Execução Criminal. Combate à decisão judicial. Via inadequada. Impetração indeferida in limine.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Livramento condicional e prisão domiciliar. Indeferimento pelo Juízo da Execução Criminal. Combate à decisão judicial. Via inadequada. Impetração indeferida in limine.