Tribunal: TJSP
Processo: 1027325-77.2017.8.26.0602
Classe: Apelação Cível / Voluntária
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-03-30
Data de publicação: 2026-04-01

Ementa:
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Inteiro teor:
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