Tribunal: TJSP
Processo: 1034142-88.2025.8.26.0114
Classe: Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão julgador: Alexandre Batista Alves
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2026-04-02
Data de publicação: 2026-04-06

Ementa:
Embargos de Declaração. Erro material na fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido para consignar que a verba honorária correta é de 20% do valor atualizado da causa.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Erro material na fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido para consignar que a verba honorária correta é de 20% do valor atualizado da causa.