Tribunal: TJSP
Processo: 1003189-75.2022.8.26.0655
Classe: Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-02-09
Data de publicação: 2026-02-25

Ementa:
MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR – ART. 257, §§ 7o E 8o DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR – ART. 257, §§ 7o E 8o DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.