Tribunal: TJSP
Processo: 1050237-55.2023.8.26.0506
Classe: Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-02-09
Data de publicação: 2026-02-25

Ementa:
MULTA DE TRÂNSITO – APLICAÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ADMISSIBILIDADE – AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
MULTA DE TRÂNSITO – APLICAÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ADMISSIBILIDADE – AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.