Tribunal: TJSP
Processo: 2396992-42.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-03-30
Data de publicação: 2026-04-01

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTRIÇÃO DE PARTE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DOS AGRAVADOS – CASO CONCRETO QUE NÃO INDICA O CABIMENTO DA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTRIÇÃO DE PARTE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DOS AGRAVADOS – CASO CONCRETO QUE NÃO INDICA O CABIMENTO DA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.