Tribunal: TJSP
Processo: 1010821-56.2020.8.26.0451
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-05-29
Data de publicação: 2026-05-29

Ementa:
Embargos de declaração – Omissão inexistente – Verdadeiro propósito de rediscussão da matéria decidida – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Omissão inexistente – Verdadeiro propósito de rediscussão da matéria decidida – Embargos rejeitados.