Tribunal: TJSP
Processo: 1521433-43.2022.8.26.0348
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-03-11
Data de publicação: 2026-03-31

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2019 e 2020 - Nulidade da CDA por ausência do fundamento legal específico em que se funda a - Perda superveniente do interesse recursal - Homologação. Recurso prejudicado.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2019 e 2020 - Nulidade da CDA por ausência do fundamento legal específico em que se funda a - Perda superveniente do interesse recursal - Homologação. Recurso prejudicado.