Tribunal: TJSP
Processo: 1074493-22.2023.8.26.0002
Classe: Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Órgão julgador: Ademir Benedito
Órgão colegiado: 21a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2026-04-24
Data de publicação: 2026-04-29

Ementa:
Embargos de declaração – Erro material – Majoração dos honorários acima do teto legal – Correção devida – Embargos acolhidos – Decisão republicada.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Erro material – Majoração dos honorários acima do teto legal – Correção devida – Embargos acolhidos – Decisão republicada.