Tribunal: TJSP
Processo: 1501705-65.2022.8.26.0655
Classe: Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-01-23
Data de publicação: 2026-01-29

Ementa:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TX ALVARA, TLLF, TX FUNC E ISS – Exercícios de 2018 e 2019 – Sentença que extinguiu a execução por ilegitimidade passiva – Encerramento das atividades antes do ajuizamento do feito – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TX ALVARA, TLLF, TX FUNC E ISS – Exercícios de 2018 e 2019 – Sentença que extinguiu a execução por ilegitimidade passiva – Encerramento das atividades antes do ajuizamento do feito – Recurso desprovido.