Tribunal: TJSP
Processo: 1001692-26.2024.8.26.0115
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-02-23
Data de publicação: 2026-03-04

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Recurso desmerecedor de abrigo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Recurso desmerecedor de abrigo.