Tribunal: TJSP
Processo: 2289065-17.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Órgão julgador: Eduardo Velho
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2026-03-21
Data de publicação: 2026-03-26

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - Ocorrência - Constatação que se faz com base na data da publicação da decisão agravada - Inobservância ao disposto no §5°, do art. 1.003, do CPC. Agravo não conhecido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - Ocorrência - Constatação que se faz com base na data da publicação da decisão agravada - Inobservância ao disposto no §5°, do art. 1.003, do CPC. Agravo não conhecido.