Tribunal: TJSP
Processo: 0031410-52.2025.8.26.0050
Classe: Remessa Necessária Criminal / Receptação
Órgão julgador: Christiano Jorge
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2026-02-20
Data de publicação: 2026-02-20

Ementa:
REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 94 do Código Penal e no artigo 744 do Código de Processo Penal. Manutenção da decisão.
NEGO PROVIMENTO.

Inteiro teor:
REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 94 do Código Penal e no artigo 744 do Código de Processo Penal. Manutenção da decisão.
NEGO PROVIMENTO.