Tribunal: TJSP
Processo: 2332333-24.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Órgão julgador: Arantes Theodoro
Órgão colegiado: 36a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2026-02-22
Data de publicação: 2026-02-22

Ementa:
Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Nulidade da decisão não verificada. Fato objeto de processo criminal. Incidência do artigo 200 do Código Civil. Prescrição que não chegou a se consumar. Recurso provido.

Inteiro teor:
Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Nulidade da decisão não verificada. Fato objeto de processo criminal. Incidência do artigo 200 do Código Civil. Prescrição que não chegou a se consumar. Recurso provido.