Tribunal: TJSP
Processo: 2317147-58.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2026-01-30
Data de publicação: 2026-02-03

Ementa:
Agravo. Pesquisa de recebimento de benefício previdenciário e de vínculos de emprego do devedor para fins de penhora. Impossibilidade. Art. 833, inciso IV e §2o, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Agravo. Pesquisa de recebimento de benefício previdenciário e de vínculos de emprego do devedor para fins de penhora. Impossibilidade. Art. 833, inciso IV e §2o, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.