Tribunal: TJSP
Processo: 1031674-73.2022.8.26.0562
Classe: Embargos de Declaração Cível / Tratamento da Própria Saúde
Órgão julgador: Camargo Pereira
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-02-14
Data de publicação: 2026-03-06

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. A verba honorária fixada em R$ 3.000,00 deve ser rateada entre os réus, quais sejam, Estado e Município.
Embargos acolhidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. A verba honorária fixada em R$ 3.000,00 deve ser rateada entre os réus, quais sejam, Estado e Município.
Embargos acolhidos.