Tribunal: TJSP
Processo: 1058454-65.2024.8.26.0114
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-02-09
Data de publicação: 2026-02-25

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO – ADMISSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO – ADMISSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA CONFIRMADA.