Tribunal: TJSP
Processo: 0007297-10.2019.8.26.0320
Classe: Embargos de Declaração Criminal / "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
Órgão julgador: Jucimara Esther de Lima Bueno
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2026-02-20
Data de publicação: 2026-02-20

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento - Os embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo artigo 619 do CPP - Rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento - Os embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo artigo 619 do CPP - Rejeitados.