Tribunal: TJSP
Processo: 0026297-20.2025.8.26.0050
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Pena de Multa
Órgão julgador: Antonio B. Morello
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2026-02-20
Data de publicação: 2026-02-20

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Superveniência de sentença que extinguiu a pena de multa na origem. EMBARGOS PREJUDICADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Superveniência de sentença que extinguiu a pena de multa na origem. EMBARGOS PREJUDICADOS.