Tribunal: TJSP
Processo: 1502309-21.2025.8.26.0073
Classe: Agravo Interno Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-01-30
Data de publicação: 2026-02-09

Ementa:
RECURSO – Apelação – Insurgência contra a extinção do feito nos termos do que foi decidido no Tema no 1184 do STF – Decisão do relator que negou provimento de plano, nos termos do art. 932, IV, alínea "b" do CPC. Agravo interno não provido.

Inteiro teor:
RECURSO – Apelação – Insurgência contra a extinção do feito nos termos do que foi decidido no Tema no 1184 do STF – Decisão do relator que negou provimento de plano, nos termos do art. 932, IV, alínea "b" do CPC. Agravo interno não provido.