Tribunal: TJSP
Processo: 1005904-31.2017.8.26.0602
Classe: Apelação Cível / Bens Públicos
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-02-09
Data de publicação: 2026-02-25

Ementa:
REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR QUE NÃO PASSA DE MERA DETENÇÃO – DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INEXISTENTE – AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR QUE NÃO PASSA DE MERA DETENÇÃO – DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INEXISTENTE – AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.