Tribunal: TJSP
Processo: 0502379-91.2011.8.26.0543
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-03-21
Data de publicação: 2026-03-27

Ementa:
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2007 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2007 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido.