Tribunal: TJSP
Processo: 1505584-95.2021.8.26.0047
Classe: Embargos de Declaração Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-02-23
Data de publicação: 2026-03-05

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Erro material. Vícios não configurados. Recurso desmerecedor de abrigo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Erro material. Vícios não configurados. Recurso desmerecedor de abrigo.