Tribunal: TJSP
Processo: 2398774-84.2025.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2026-02-06
Data de publicação: 2026-02-12

Ementa:
Habeas Corpus. Impetração contestando decreto condenatório. Progressão de regime. Matéria afeta à execução penal. Pena e regime. Matérias de apelação, a qual, aliás, já foi interposta. Impetração indeferida liminarmente.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Impetração contestando decreto condenatório. Progressão de regime. Matéria afeta à execução penal. Pena e regime. Matérias de apelação, a qual, aliás, já foi interposta. Impetração indeferida liminarmente.