Tribunal: TJSP
Processo: 2293426-77.2025.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-02-04
Data de publicação: 2026-03-05

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo.