Tribunal: TJSP
Processo: 1005909-70.2025.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Órgão julgador: Tania Ahualli
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-02-24
Data de publicação: 2026-02-26

Ementa:
Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Embargos rejeitados

Inteiro teor:
Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Embargos rejeitados