Tribunal: TJSP
Processo: 1015107-46.2019.8.26.0020
Classe: Embargos de Declaração Cível / Administração
Órgão julgador: Arantes Theodoro
Órgão colegiado: 36a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2026-02-03
Data de publicação: 2026-02-03

Ementa:
Embargos de declaração. Inocorrência dos vícios alegados pelo recorrente. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Inocorrência dos vícios alegados pelo recorrente. Embargos rejeitados.