Tribunal: TJSP
Processo: 1004132-37.2024.8.26.0586
Classe: Apelação Cível / Licitações
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-03-30
Data de publicação: 2026-04-01

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – PESSOA JURÍDICA CUJA ESFERA DE INTERESSE SERÁ AFETADA NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DA ORDEM – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE – NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – PESSOA JURÍDICA CUJA ESFERA DE INTERESSE SERÁ AFETADA NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DA ORDEM – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE – NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO.