Tribunal: TJSP
Processo: 1003543-05.2024.8.26.0082
Classe: Agravo Interno Cível / Indenização por Dano Material
Órgão julgador: Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Órgão colegiado: 32a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2026-02-20
Data de publicação: 2026-02-20

Ementa:
AGRAVO INTERNO – Interposição contra decisão colegiada – Impossibilidade jurídica por ausência de previsão legal – Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
AGRAVO INTERNO – Interposição contra decisão colegiada – Impossibilidade jurídica por ausência de previsão legal – Recurso não conhecido.