Tribunal: TJSP
Processo: 1501671-39.2019.8.26.0318
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-03-11
Data de publicação: 2026-03-30

Ementa:
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2015 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2015 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido.