Tribunal: TJSP
Processo: 2240394-60.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Revogação/Anulação de multa ambiental
Órgão julgador: Paulo Alcides
Órgão colegiado: 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
Data de julgamento: 2026-02-06
Data de publicação: 2026-02-12

Ementa:
Ação cominatória.
Decisão que determinou a inclusão do agravante no pólo passivo da ação. Agravo de instrumento. Matéria não prevista no rol do artigo 1015 do CPC. Decisão não agravável.
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Ação cominatória.
Decisão que determinou a inclusão do agravante no pólo passivo da ação. Agravo de instrumento. Matéria não prevista no rol do artigo 1015 do CPC. Decisão não agravável.
Recurso não conhecido.