Tribunal: TJSP
Processo: 0000990-88.2025.8.26.0624
Classe: Remessa Necessária Criminal / Uso de documento falso
Órgão julgador: Conceição Vendeiro
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2026-04-10
Data de publicação: 2026-04-10

Ementa:
REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação Criminal. Observância dos requisitos previstos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal - Procedência mantida - Recurso ex officio não provido.

Inteiro teor:
REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação Criminal. Observância dos requisitos previstos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal - Procedência mantida - Recurso ex officio não provido.