Tribunal: TJSP
Processo: 0010659-09.2025.8.26.0482
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Órgão julgador: Rachid Vaz de Almeida
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2026-02-06
Data de publicação: 2026-02-12

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso ministerial. Cassação da r. decisão. Possibilidade. Pena de multa. Bloqueio de um quarto dos valores referentes ao pecúlio. Aplicação dos arts. 168, I, e 170, da LEP. AGRAVO PROVIDO

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso ministerial. Cassação da r. decisão. Possibilidade. Pena de multa. Bloqueio de um quarto dos valores referentes ao pecúlio. Aplicação dos arts. 168, I, e 170, da LEP. AGRAVO PROVIDO