Tribunal: TJSP
Processo: 1013155-20.2025.8.26.0053
Classe: Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-02-09
Data de publicação: 2026-02-25

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ITCMD – EXIGÊNCIA NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO EM RAZÃO DA RENÚNCIA DA DOADORA USUFRUTUÁRIA – INADMISSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ITCMD – EXIGÊNCIA NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO EM RAZÃO DA RENÚNCIA DA DOADORA USUFRUTUÁRIA – INADMISSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.