Tribunal: TJSP
Processo: 1004657-07.2023.8.26.0278
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-01-30
Data de publicação: 2026-02-11

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Interposição não fundada nas hipóteses legalmente previstas - Intuito manifestamente infringente - Matéria expressamente enfrentada pela Turma Julgadora - Rejeição.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Interposição não fundada nas hipóteses legalmente previstas - Intuito manifestamente infringente - Matéria expressamente enfrentada pela Turma Julgadora - Rejeição.