Tribunal: TJSP
Processo: 2376696-96.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-02-04
Data de publicação: 2026-03-12

Ementa:
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisório a determinar a emenda da petição inicial. Acerto. Necessidade de fornecimento dos dados do inventariante ou do administrador da herança para se promover a citação. Recurso denegado.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisório a determinar a emenda da petição inicial. Acerto. Necessidade de fornecimento dos dados do inventariante ou do administrador da herança para se promover a citação. Recurso denegado.