Tribunal: TJSP
Processo: 0025467-29.2025.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2026-01-09
Data de publicação: 2026-01-09

Ementa:
Agravo em execução. Execução da pena. Detração de pena referente ao período de recolhimento noturno. Não cabimento. Ausência de previsão legal – artigo 42 do Código Penal. Provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Execução da pena. Detração de pena referente ao período de recolhimento noturno. Não cabimento. Ausência de previsão legal – artigo 42 do Código Penal. Provimento ao recurso.