Tribunal: TJSP
Processo: 1020070-67.2023.8.26.0405
Classe: Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-02-09
Data de publicação: 2026-02-25

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – ARRENDAMENTO MERCANTIL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE INEXISTENTE – EMBARGOS IMPROCEDENTES – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – ARRENDAMENTO MERCANTIL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE INEXISTENTE – EMBARGOS IMPROCEDENTES – SENTENÇA CONFIRMADA.