Tribunal: TJSP
Processo: 1004244-44.2025.8.26.0562
Classe: Apelação Cível / Limitada
Órgão julgador: Tasso Duarte de Melo
Órgão colegiado: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial;
Data de julgamento: 2026-05-01
Data de publicação: 2026-05-05

Ementa:
VOTO No 44173

INTEMPESTIVIDADE. Apelação interposta após decorrido o prazo legal, não interrompido por embargos de declaração intempestivos. Jurisprudência do STJ.

Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
VOTO No 44173

INTEMPESTIVIDADE. Apelação interposta após decorrido o prazo legal, não interrompido por embargos de declaração intempestivos. Jurisprudência do STJ.

Recurso não conhecido.