Tribunal: TJSP
Processo: 1002751-30.2024.8.26.0477
Classe: Apelação Cível / Recuperação judicial e Falência
Órgão julgador: Tasso Duarte de Melo
Órgão colegiado: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial;
Data de julgamento: 2026-05-01
Data de publicação: 2026-05-05

Ementa:
VOTO No 44155

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do art. 17 da Lei n.o 11.101/05. Precedentes.

Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
VOTO No 44155

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do art. 17 da Lei n.o 11.101/05. Precedentes.

Recurso não conhecido.