Tribunal: TJSP
Processo: 3017506-64.2025.8.26.0000
Classe: Cautelar Inominada Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Ely Amioka
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 3a RAJ - Vara Regional das Garantias da 3a Região Administrativa Judiciária - Bauru;
Data de julgamento: 2026-05-29
Data de publicação: 2026-05-29

Ementa:
Medida Cautelar Inominada – Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto – O recurso em sentido estrito já foi julgado – Perda de objeto.
Medida Cautelar Inominada prejudicada.

Inteiro teor:
Medida Cautelar Inominada – Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto – O recurso em sentido estrito já foi julgado – Perda de objeto.
Medida Cautelar Inominada prejudicada.