Tribunal: TJSP
Processo: 9000399-63.2001.8.26.0090
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-01-30
Data de publicação: 2026-02-09

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de vícios no acórdão embargado - Intuito manifestamente infringente – Matérias expressamente enfrentadas pela Turma Julgadora - Rejeição.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de vícios no acórdão embargado - Intuito manifestamente infringente – Matérias expressamente enfrentadas pela Turma Julgadora - Rejeição.