Tribunal: TJSP
Processo: 2309445-61.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Órgão julgador: Eduardo Velho
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2026-04-17
Data de publicação: 2026-05-07

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO – Incidência de sanções previstas no art. 523 – Questão já decidida anteriormente – Coisa julgada.
Agravo não conhecido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO – Incidência de sanções previstas no art. 523 – Questão já decidida anteriormente – Coisa julgada.
Agravo não conhecido.