Tribunal: TJSP
Processo: 1017939-26.2024.8.26.0554
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-02-04
Data de publicação: 2026-03-04

Ementa:
Embargos de declaração. Erro material. Vício configurado. Recurso merecedor de abrigo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Erro material. Vício configurado. Recurso merecedor de abrigo.