Tribunal: TJSP
Processo: 1003699-80.2024.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / LICENÇA SAÚDE
Órgão julgador: Camargo Pereira
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-02-14
Data de publicação: 2026-03-06

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §3o, I DO CPC AO CASO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §3o, I DO CPC AO CASO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.