Tribunal: TJSP
Processo: 1046063-72.2021.8.26.0053
Classe: Remessa Necessária Cível / Sistema Nacional de Trânsito
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2026-03-30
Data de publicação: 2026-04-01

Ementa:
VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA – FALHA MANIFESTA DO DETRAN NO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – AÇÃO ANULATÓRIA PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA – FALHA MANIFESTA DO DETRAN NO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – AÇÃO ANULATÓRIA PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.