Tribunal: TJSP
Processo: 0010785-51.2024.8.26.0496
Classe: Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão julgador: Nuevo Campos
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6a RAJ;
Data de julgamento: 2025-02-07
Data de publicação: 2025-02-07

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME OU LIVRAMENTO CONDICIONAL – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME OU LIVRAMENTO CONDICIONAL – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – RECURSO IMPROVIDO.