Tribunal: TJSP
Processo: 0015214-34.2025.8.26.0041
Classe: Agravo de Execução Penal / Remição
Órgão julgador: Teixeira de Freitas
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1a RAJ;
Data de julgamento: 2025-09-28
Data de publicação: 2025-09-28

Ementa:
Agravo. Pleito de remição pela leitura. Recurso Defensivo. Ausência de legislação pertinente autorizando a instituição da remição pela leitura. Agravo desprovido.

Inteiro teor:
Agravo. Pleito de remição pela leitura. Recurso Defensivo. Ausência de legislação pertinente autorizando a instituição da remição pela leitura. Agravo desprovido.