Tribunal: TJSP
Processo: 0014294-69.2024.8.26.0502
Classe: Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4a RAJ;
Data de julgamento: 2025-01-08
Data de publicação: 2025-01-08

Ementa:
Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido.