Tribunal: TJSP
Processo: 0007480-77.2025.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Remição
Órgão julgador: Crescenti Abdalla
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2025-06-06
Data de publicação: 2025-06-11

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

Inteiro teor:
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.