Tribunal: TJSP
Processo: 1000727-59.2016.8.26.0590
Classe: Apelação Cível / Convênio
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-06-23
Data de publicação: 2025-06-25

Ementa:
EXECUÇÃO – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO – NECESSIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E DA CLÁUSULA 2 DO PACTO – EMBARGOS IMPROCEDENTES – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO – NECESSIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E DA CLÁUSULA 2 DO PACTO – EMBARGOS IMPROCEDENTES – SENTENÇA CONFIRMADA.