Tribunal: TJSP
Processo: 2045529-37.2025.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-08-07
Data de publicação: 2025-08-11

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de vícios na decisão colegiada. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de vícios na decisão colegiada. Embargos rejeitados.