Tribunal: TJSP
Processo: 2026741-72.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-04-07
Data de publicação: 2025-04-09

Ementa:
PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – VALOR DA CAUSA – RETIFICAÇÃO – "WRIT" CUJO OBJETO NÃO APRESENTA EXPRESSÃO FINANCEIRA IMEDIATA E QUANTIFICÁVEL – INADMISSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Inteiro teor:
PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – VALOR DA CAUSA – RETIFICAÇÃO – "WRIT" CUJO OBJETO NÃO APRESENTA EXPRESSÃO FINANCEIRA IMEDIATA E QUANTIFICÁVEL – INADMISSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.