Tribunal: TJSP
Processo: 1069803-25.2022.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-04-24
Data de publicação: 2025-04-30

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Vícios não configurados. Recurso desmerecedor de abrigo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Vícios não configurados. Recurso desmerecedor de abrigo.