Tribunal: TJSP
Processo: 0001854-81.2025.8.26.0154
Classe: Agravo de Execução Penal / Indulto
Órgão julgador: Juscelino Batista
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Criminal; São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8a RAJ;
Data de julgamento: 2025-06-06
Data de publicação: 2025-06-06

Ementa:
Agravo em Execução Penal – Insurgência contra o indeferimento do pedido de comutação de penas, formulado com base no Decreto no 12.338/2024 – Requisitos para o benefício não preenchidos – Agravo não provido.

Inteiro teor:
Agravo em Execução Penal – Insurgência contra o indeferimento do pedido de comutação de penas, formulado com base no Decreto no 12.338/2024 – Requisitos para o benefício não preenchidos – Agravo não provido.