Tribunal: TJSP
Processo: 1075664-74.2024.8.26.0100
Classe: Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Órgão julgador: Renato Delbianco
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-11-20
Data de publicação: 2025-11-20

Ementa:
Embargos de declaração – Ausência de fundamentação e omissão – Inocorrência – Inexistentes os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Caráter infringente da postulação – Recurso rejeitado.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Ausência de fundamentação e omissão – Inocorrência – Inexistentes os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Caráter infringente da postulação – Recurso rejeitado.