Tribunal: TJSP
Processo: 1051217-13.2017.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-08-07
Data de publicação: 2025-08-12

Ementa:
Embargos de declaração. Excepcional caráter infringente. Omissão. Configuração. Manifesto equívoco. Embargos acolhidos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Excepcional caráter infringente. Omissão. Configuração. Manifesto equívoco. Embargos acolhidos.