Tribunal: TJSP
Processo: 1000060-95.2018.8.26.0366
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-12-11
Data de publicação: 2025-12-15

Ementa:
Embargos de declaração. Contradição. Vício não configurado. Recurso desmerecedor de abrigo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Contradição. Vício não configurado. Recurso desmerecedor de abrigo.