Tribunal: TJSP
Processo: 1016146-75.2024.8.26.0320
Classe: Apelação Cível / Bancários
Órgão julgador: Carlos Abrão
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2025-12-17
Data de publicação: 2025-12-18

Ementa:
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - DUODÉCUPLO - SÚMULA 541 DO STJ - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INOCORRENTE – RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - DUODÉCUPLO - SÚMULA 541 DO STJ - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INOCORRENTE – RECURSO DESPROVIDO.