Tribunal: TJSP
Processo: 3002064-58.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-04-14
Data de publicação: 2025-04-15

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIMINAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIMINAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.