Tribunal: TJSP
Processo: 0017054-54.2025.8.26.0502
Classe: Agravo de Execução Penal / Indulto
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4a RAJ;
Data de julgamento: 2025-11-05
Data de publicação: 2025-11-05

Ementa:
Agravo em execução penal. Decreto no 12.338/2024. Indulto pleiteado com fulcro no artigo 9o, inciso XIII. Questão não analisada pela decisão agravada. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução penal. Decreto no 12.338/2024. Indulto pleiteado com fulcro no artigo 9o, inciso XIII. Questão não analisada pela decisão agravada. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.