Tribunal: TJSP
Processo: 2282788-82.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Órgão julgador: Arantes Theodoro
Órgão colegiado: 36a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2025-09-26
Data de publicação: 2025-09-26

Ementa:
Locação comercial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Devolução de valores pagos a maior. Restituição devida na forma simples. Descabimento do juros, eis que inexistente a mora. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Locação comercial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Devolução de valores pagos a maior. Restituição devida na forma simples. Descabimento do juros, eis que inexistente a mora. Recurso improvido.