Tribunal: TJSP
Processo: 1001226-89.2023.8.26.0075
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-10-30
Data de publicação: 2025-11-03

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de vícios na decisão colegiada – Intuito manifestamente protelatório. Rejeição, com imposição de multa.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de vícios na decisão colegiada – Intuito manifestamente protelatório. Rejeição, com imposição de multa.