Tribunal: TJSP
Processo: 3005307-10.2025.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão julgador: Luiz Sergio Fernandes de Souza
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-08-06
Data de publicação: 2025-08-07

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A pretexto de apontar suposta omissão, a Fazenda do Estado busca rediscutir tema já apreciado por esta E. Câmara em recurso anterior, o que não se admite – Recurso rejeitado.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A pretexto de apontar suposta omissão, a Fazenda do Estado busca rediscutir tema já apreciado por esta E. Câmara em recurso anterior, o que não se admite – Recurso rejeitado.